22 – São Paulo, 125 (182)
reflexos financeiros das eventuais alterações; 3) Licenciamento
Ambiental; 4) Quadro atual das desapropriações, valores efetivamente pagos por área, mapa dos cadastros/avaliações; 5)
Qual o número de empregos diretos e indiretos gerados pelo
empreendimento. (Vista: RMor, LF, CM, IB, RE, CS, AD)
Item 19 - Requerimento do Deputado Rogério Nogueira,
que requer a convocação do Senhor Laurence Casagrande
Lourenço, Presidente da Dersa, com o objetivo de prestar esclarecimentos e apresentar o cronograma físico e financeiro do
trecho do Rodoanel Mario Covas, e valores das desapropriações
com tamanho e áreas detalhadas. (Vista: RMad, LF, CM, IB,
RMor, RE, AD)
Item 20 - Requerimento do Deputado Marcos Neves, que
requer a convocação do Senhor Giovanni Pengue Filho, Diretor
Geral da ARTESP, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre
as 50 horas/ano de congestionamento nos trechos das Marginais,
da Castelo Branco e também no Trecho Oeste do Rodoanel e
quais atitudes estão sendo tomadas referente ao contrato da
Concessionária. (Vista: RMad, LF, CM, IB, RMor, RE, AD)
Item 21 - Requerimento do Deputado Ricardo Madalena,
que requer a convocação do Senhor Giovanni Pengue Filho,
Diretor Geral da ARTESP, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre o processo interpelado pela ARTESP relacionado
aos aditivos concedidos pelo Secretário Dário Rais, para as
concessionárias de Rodovias de São Paulo no ano 2006. (Vista:
RMor, LF, CM, IB, RE, CS, AD)
Item 22 - Requerimento do Deputado Alencar Santana
Braga, que requer a convocação do Senhor Diretor de Licitações
da CPTM, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre o
modelo e os descontos sobre as licitações de serviços de limpeza, segurança e demais serviços de mão de obra terceirizada.
(Vista: MN, LF, CM, IB, RMor, RE, AD)
Item 23 - Requerimento do Deputado Roberto Morais, que
requer a convocação do Senhor Joaquim Lopes da Silva Júnior,
Diretor Presidente da EMTU, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre o cronograma de obras com o custo e desconto
do Corredor Noroeste Metropolitano de Campinas. (Vista: MN,
LF, CM, IB, RE, CS, AD)
Item 24 - Requerimento do Deputado Aldo Demarchi,
que requer a convocação do Senhor Marco Antonio Assalve,
Diretor de Gestão Operacional Geral da EMTU, com o objetivo
de prestar esclarecimentos sobre as licitações das linhas intermunicipais e sobre a gratuidade. (Vista: RN, LF, CM, IB, RMor,
RE, RMad)
Item 25 - Requerimento do Deputado Itamar Borges, que
requer a convocação do Senhor Silvio Ciampaglia, Presidente
do SINICESP, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre
os contratos firmados com o DER, Departamento de Estradas
e Rodagem, pelas empresas associadas a este Sindicato, no
período de 2010 até 2014. (Vista: CS, LF, CM, IB, RMor, CdeM,
MN, RE, AD)
Item 26 - Requerimento da Deputada Beth Sahão, que
solicita que a Comissão requeira junto à ARTESP informações
urgentes acerca da "possível" demissão de médicos socorristas
nas rodovias pedagiadas. (Vista: RE, LF, RMor, AD)
Item 27 - Requerimento do Deputado Alencar Santana
Braga, para a convocação do Diretor-Presidente da Empresa
Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU), a fim de prestar
esclarecimentos sobre a inauguração da obra do corredor de
ônibus Tucuruvi-Taboão, ligando a Estação Tucuruvi do Metrô
ao Terminal do Taboão em Guarulhos, que se encontra ainda
inacabada, mas teve inauguração oficial com a presença do
Governador do Estado. (Vista: RE, LF, RMor, AD)
Item 28 - Requerimento do Deputado Roberto Morais,
que requer a convocação do Senhor Emerson Bittar, Diretor
Presidente da Concessionária Rodovias do Tietê, com o objetivo
de prestar esclarecimentos sobre os seguintes itens: 1) Cronograma das obras do entorno de Piracicaba; 2) Cronograma
das obras da duplicação da Rodovia do Açúcar no trecho entre
Capivari e Salto. (Vista: RE, AD)
Item 29 - Requerimento do Deputado Edmir Chedid, que
solicita a realização de audiência pública com os representantes
de serviço de transporte individual de passageiros, desenvolvido
pelo Uber e pelos taxistas, com o intuito de se debater a prestação desse transporte à população no âmbito estadual.
ATAS
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA
OITAVA LEGISLATURA
Aos oito dias do mês de setembro de dois mil e quinze, às
catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sétima
Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Primeira Sessão Legislativa da Décima
Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Roberto Tripoli.
Presentes os Senhores Deputados Carlão Pignatari, Luiz Turco,
Orlando Bolçone, Chico Sardelli, Roberto Tripoli, Celso Nascimento (membros efetivos), o Senhor Deputado Marcos Martins
(membro substituto) e o Senhor Deputado Welson Gasparini
(membro substituto eventual). Ausentes, por motivo justificado,
o Senhor Deputado Roberto Massafera e licenciado, o Senhor
Deputado Milton Leite Filho. Ausentes as Senhoras Deputadas
Célia Leão e Ana do Carmo e o Senhor Deputado Sebastião
Santos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente
declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da
reunião anterior foi aprovada. Passou-se à apreciação da pauta:
Item 1 - Projeto de lei nº 1362/2014, de autoria do Deputado
Celso Giglio, que proíbe o uso de água tratada proveniente do
sistema público para lavagens rápidas gratuitas de veículos
em postos de abastecimento, utilizadas como "marketing"
para atrair novos clientes. Foi relator o Deputado Sebastião
Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Welson Gasparini. Item 2 - Projeto de lei nº 533/2015, de autoria
do Deputado Paulo Correa Jr., que dispõe sobre o registro e
identificação de cães e gatos no Estado. Foi relator o Deputado
Sebastião Santos com voto favorável ao projeto, com a emenda
da CCJR. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Martins e ao Deputado Welson Gasparini. Item 03 - Requerimento
do Deputado Carlos Giannazi, solicitando a convocação do Sr.
Diretor-Presidente da Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP, Jerson Kelman e do Sr. Secretário
de Saneamento e Recursos Hídricos do Estado de São Paulo,
Benedito Braga para que, perante esta Comissão Permanente,
esclareçam sobre a crise de abastecimento de água na Capital
e no interior de São Paulo, em especial diante da divulgação de
Parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), apontando
a crise como "resultado da falta de planejamento das ações
da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos do Estado",
com alertas feitos ao Poder Público desde o ano de 2004. Em
discussão e votação, foi rejeitado o requerimento, tendo votado
favoravelmente os Deputados Marcos Martins e Luiz Turco. Contrários ao requerimento os Deputados Carlão Pignatari, Orlando
Bolçone, Chico Sardelli, Celso Nascimento e Welson Gasparini.
Diário Oficial Poder Legislativo
Item 04 - Requerimento de autoria dos Deputados Ana do
Carmo e Luiz Turco, convocando o Secretário de Saneamento e
Recursos Hídricos, Senhor Benedito Braga, para prestar a esta
Comissão informações detalhadas sobre os impactos da crise
da falta de água que afeta o Estado de São Paulo, em especial
as regiões Metropolitanas de São Paulo e Campinas. Solicitam
informações sobre o impacto no abastecimento domiciliar e
nas atividades econômicas, as medidas emergenciais que estão
sendo adotadas para minorar o sofrimento da população e as
providências de longo alcance para prevenir o agravamento
desta crise e a ocorrência de outras no futuro. Solicitam também, informações sobre a paralisação de obras e interceptação e tratamento de esgotos, perspectivas de retomada e
consequências para a qualidade da água dos corpos hídricos,
com a manutenção ou aumento do lançamento de cargas de
poluição. Foi concedida vista ao Deputado Marcos Martins. Item
05 - Requerimento de autoria dos Deputados Ana do Carmo e
Luiz Turco, solicitando a realização de Audiências Públicas sobre
o Projeto de Lei 980/2015, que "dispõe sobre a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Tietê Cabeceiras
- APRM-ATC, suas Áreas de Intervenção, respectivas diretrizes
e normas ambientais e urbanísticas de interesse regional para
a proteção e recuperação dos mananciais". A delimitação da
APRM-ATC compreende parcialmente os territórios dos municípios de Biritiba Mirim, Mogi das Cruzes, Paraibuna, Ribeirão
Pires, Salesópolis e Suzano. As Audiências Públicas deverão ser
realizadas em cada município ou abrangendo mais de um deles.
Solicitam convidar representantes das Secretarias de Estado de
Saneamento e Recursos Hídricos, Meio Ambiente, Habitação e
Casa Civil (Assuntos Metropolitanos); também estender o convite a Prefeituras, Câmaras Municipais, Comitê e Subcomitê de
Bacia e entidades da sociedade civil. Em discussão e votação,
foi rejeitado o requerimento, tendo votado favoravelmente os
Deputados Marcos Martins e Luiz Turco. Contrários ao requerimento os Deputados Carlão Pignatari, Orlando Bolçone, Chico
Sardelli, Celso Nascimento e Welson Gasparini. Em seguida, foi
dada ciência da correspondência recebida pela Comisão: Item
06 - Correspondência eletrônica recebida do Senhor Helder
Wuo, Ambientalista e Coordenador do Núcleo Salesópolis Sustentável, comunicando a esta Comissão sobre o Oficio GENT
326/15, de 01/07/2015, no qual solicita a realização de Audiência Pública no município de Salesópolis para discussão do PL
980/15, que tramita nesta Casa Legislativa. Nada mais havendo
a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos
e deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço
de Audiofonia e cuja ata eu, Elisabete Akemi Chirosi, Analista
Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em
reunião de 29/09/2015.
Deputado Roberto Tripoli - Presidente
Elisabete Akemi Chirosi - Secretária
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA
E REDAÇÃO
ATA DA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA PRIMEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.
Aos vinte e três dias do mês de setembro de dois mil e
quinze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I
da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a
Nona Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e
Redação, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava
Legislatura, sob presidência da Deputada Célia Leão. Presentes
a Senhora Deputada Célia Leão e os Senhores Deputados Marcos Zerbini, José Zico Prado, Caio França, Afonso Lobato, Gilmaci Santos, Antonio Salim Curiati, Roque Barbiere (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Professor Auriel, André
Soares, Carlos Cezar, Milton Vieira, Rodrigo Moraes. Esteve presente também, durante os trabalhos o Deputado Campos
Machado.Havendo número regimental, A Senhora Presidente
declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação
da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 394/2011, de autoria do
Deputado Carlão Pignatari, que Dá a denominação de "Gabriel
Jabur" ao viaduto localizado no km 510,46 da Rodovia Euclides
da Cunha - SP 320, em Votuporanga. Parecer nº 1103, de 2015,
da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como
parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 595/2013, de
autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de
"Domingos Biaggio" ao viaduto localizado no km 519+300 m
da Rodovia Pref. Homero Severo Lins - SP 284, em Rancharia.
Parecer nº 1104, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
Foi relator o Deputado Caio França com voto propondo redação
final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto
de lei nº 164/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi,
que Dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho destinadas a
afrodescendentes e às etnias indígenas nas empresas privadas
que recebam incentivos fiscais do Estado. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favorável. Aprovado como parecer o
voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 171/2015, de autoria
do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre o Programa
Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e
sobre a Coordenação Estadual de Proteção aos Defensores de
Direitos Humanos. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com
voto contrário. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado.
Item 5 - Projeto de lei nº 319/2015, de autoria do Deputado
Campos Machado, que Altera dispositivos da Lei nº 10.019, de
1998, e da Lei nº 15.688, de 2015, que dispõe sobre o Plano
Estadual de Gerenciamento Costeiro. Foi relator o Deputado
Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao
Deputado Afonso Lobato e ao Deputado Caio França. Item 6 Projeto de lei nº 373/2015, de autoria do Deputado Feliciano
Filho, que Dispõe sobre a proibição da permanência e utilização
de animais de grande porte dentro de perímetros urbanos no
Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável.
Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 7 - Projeto
de lei nº 379/2015, de autoria do Deputado Jooji Hato, que Altera a Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre o Imposto Sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação (ICMS), no sentido de fixar em 12% (doze por
cento) a alíquota aplicada nas operações e prestações internas
com equipamentos de segurança e monitoramento, tais como
câmeras de segurança, porteiros eletrônicos, cercas eletrificadas
e barreiras de infravermelho. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado
José Zico Prado e ao Deputado Roque Barbiere. Item 8 - Projeto
de lei nº 415/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que
Institui a "Semana Estadual da Diabetes Tipo 1". Foi relator o
Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como
parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 562/2015, de
autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de
"Armando Quintana Guinossi" ao trevo localizado no km
603+100m da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, entre os Municípios de Santo Anastácio e Piquerobi. Foi relator o Deputado
Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com emenda.
Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de
lei nº 613/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que
Torna obrigatória a realização de exame oftalmológico comple-
to em todas as crianças que se matriculem no 1º ano do Ensino
Fundamental das escolas públicas e particulares do Estado. Foi
relator o Deputado Milton Vieira com voto favorável. Aprovado
como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº
668/2015, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Obriga
as escolas da rede pública do Estado que ofereçam o ensino
fundamental regular a manter os alunos em suas dependências
durante todo o turno em que estejam matriculados, mesmo sem
aula no período, no caso de falta de professores. Foi relator o
Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista
ao Deputado Caio França. Item 12 - Projeto de lei nº 672/2015,
de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que Autoriza o Poder
Executivo a conceder isenção integral do pagamento de tarifa
aos estudantes do ensino fundamental, médio e superior nos
transportes públicos de passageiros do sistema de transporte
intermunicipal na modalidade suburbana, gerido pela Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do
Estado de São Paulo - ARTESP. Foi relator o Deputado Antonio
Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o
voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 777/2015, de autoria
do Deputado Carlos Neder, que Institui o "Dia Estadual dos Profissionais de Comunicação - Jornalistas no Serviço Público". Foi
relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado
como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº
842/2015, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Dispõe
sobre retificações em editais normativos de concursos públicos.
Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável.
Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de
lei nº 909/2015, de autoria da Deputada Marta Costa, que Proíbe casas de shows, casas de diversões, casas de espetáculos,
salas de concerto, estádios, parques, circos e demais estabelecimentos nas áreas de entretenimento no Estado de cobrarem
mais de uma entrada para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Foi relator o Deputado André Soares com voto
favorável. Concedida vista a Deputada Célia Leão. Item 16 Projeto de lei nº 911/2015, de autoria da Deputada Marta
Costa, que Regulamenta a publicidade infantil de alimentos e
bebidas no Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com
voto contrário. Concedida vista ao Deputado Antonio Salim
Curiati. Item 17 - Projeto de lei nº 937/2015, de autoria do
Deputado Rodrigo Moraes, que Autoriza o funcionamento dos
templos religiosos que tenham o auto de licença de funcionamento religioso formado pelo laudo do Corpo de Bombeiros e
pelo laudo de vistoria técnica de inspeção predial elaborado por
engenheiro civil. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati
com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator.
Item 18 - Projeto de lei nº 940/2015, de autoria do Deputado
Edmir Chedid, que Determina a retirada das cancelas das praças
de pedágio adaptadas ao sistema de "pedágio automático" de
todas as rodovias do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 981/2015, de autoria do Deputado André Soares, que Regulamenta a divulgação por qualquer
meio ou processo de dado pessoal sem a prévia autorização de
seu titular. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto
favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 Projeto de lei nº 982/2015, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Dá a denominação de "Professor Vivalter Kerche de
Camargo" à E.E. CHB Embu N, em Embu das Artes. Foi relator o
Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado
como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº
985/2015, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dispõe sobre
a Criação do Sistema Estadual de Prevenção ao Furto, Roubo e
Comércio Ilegal de Bicicletas no Estado. Foi relator o Deputado
Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o
voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 987/2015, de autoria
do Deputado Gilmaci Santos, que Dispõe sobre a comercialização de utensílios infantis customizados com cristais e outros
adornos em seu acabamento. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 993/2015, de autoria do Deputado Geraldo Cruz, que Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores
estacionados nas vias e logradouros públicos e que venham
perturbar o sossego público. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 1005/2015, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Proíbe aos clubes recreativos e similares a
exigência de uniforme para ingresso em suas dependências de
acompanhantes de menores e acompanhantes de idosos e de
convidados de sócios da referida agremiação. Foi relator o
Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como
parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 1014/2015,
de autoria do Tribunal de Justiça, que Dá nova redação ao inciso
X do parágrafo único do artigo 2º da Lei Estadual nº 11.608, de
2003, que dispõe sobre despesas decorrentes de serviços públicos de natureza forense. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini
com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 26 - Projeto de
lei nº 1018/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Institui o "Dia do Pastor". Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto
do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 1026/2015, de autoria do
Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a concessão de três
minutos para ligação e três torpedos gratuitos em telefone celular no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto
contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato
e ao Deputado Caio França. Item 28 - Projeto de lei nº
1032/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe
sobre a obrigatoriedade de aviso em todos os produtos denominados "light" da existência de açúcar na composição. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favorável. Concedida
vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 29 - Projeto de lei nº
1046/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a
"Semana Estadual de Conscientização e Incentivo ao Doador de
Medula Óssea". Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com
voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer
o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 1051/2015, de
autoria do Deputado Edmir Chedid, que Institui a "Campanha
de Conscientização sobre o Zóster". Foi relator o Deputado
Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o
voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 1052/2015, de autoria
do Deputado Cezinha de Madureira, que Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação, às prefeituras dos municípios
com menos de 50.000 habitantes e às entidades beneficentes,
os veículos de sua frota que serão substituídos por novos e
aqueles que não mais serão utilizados. Foi relator o Deputado
Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o
voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 1053/2015, de autoria
do Deputado Cezinha de Madureira, que Dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância nas áreas externas dos estabelecimentos bancários, de crédito, financiamento e investimentos e
estabelecimentos congêneres. Foi relator o Deputado Afonso
Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do
relator. Item 33 - Projeto de lei nº 1060/2015, de autoria do
Deputado Campos Machado, que Inclui no Calendário Turístico
do Estado a Romaria de São Miguel Arcanjo, a qual se inicia no
Município de São Miguel Arcanjo com destino a Iguape. Foi
relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprova-
sábado, 3 de outubro de 2015
do como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº
1061/2015, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que
Determina o uso de energias renováveis na geração de calor em
edificações novas de propriedade do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 1067/2015, de
autoria do Deputado Gil Lancaster, que Torna obrigatória a
inserção de mensagens educativas sobre o uso indevido das
drogas e substâncias entorpecentes durante shows, eventos culturais e esportivos voltados para o público infantojuvenil realizados no Estado. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto
favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 Projeto de lei nº 1070/2015, de autoria do Deputado Afonso
Lobato, que Dispõe sobre a instalação de sistemas de conservação e uso racional da água nos edifícios públicos do Estado. Foi
relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº
1073/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a criar a "Editora Estadual". Foi relator o
Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovado como
parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 1086/2015,
de autoria do Deputado Milton Vieira, que Dispõe sobre a instituição do Programa de Conscientização, Reaproveitamento,
Doação e Distribuição de Medicamentos para a População no
âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com
voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item
39 - Projeto de lei nº 1089/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que Acrescenta dispositivos na Lei nº 12.907, de
2008, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 1098/2015, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dispõe sobre fixação de cartaz ou placa, em
revendedoras e concessionárias de veículos automotores, informando as isenções concedidas às pessoas com deficiência e
moléstias graves. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com
voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item
41 - Projeto de lei nº 1100/2015, de autoria do Deputado Rafael
Silva, que Obriga os fornecedores de serviços a disponibilizarem
nas faturas ou boletos seus endereços completos com telefone
e demais informações. Foi relator o Deputado André Soares com
voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item
42 - Projeto de lei nº 1106/2015, de autoria do Deputado Celso
Nascimento, que Institui o Selo "Empresa Sustentável" no Estado. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável.
Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de
lei nº 1110/2015, de autoria da Deputada Vanessa Damo, que
Dispõe sobre a substituição da utilização do Nitrato de Prata
pela Iodopovidona em solução aquosa a 2,5% na prevenção da
conjuntivite neonatal. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini
com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator.
Item 44 - Projeto de lei nº 1136/2015, de autoria do Deputado
Campos Machado, que Reconhece o "wheeling bike" como
modalidade esportiva no Estado. Foi relator o Deputado Roque
Barbiere com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e ao Deputado Roque Barbiere. Item 45 Projeto de lei nº 1161/2015, de autoria do Deputado Coronel
Telhada, que Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de carroceria metálica modelo "gaiola" em caso de transporte de botijão
e/ou cilindro de gás liquefeito de petróleo em vias públicas. Foi
relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável.
Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de
lei Complementar nº 8/2015, de autoria do Deputado Carlos
Giannazi, que Altera a redação da Lei Complementar nº 1.080,
de 2008. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 47 Projeto de lei Complementar nº 10/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dispõe sobre a criação da Aglomeração
Urbana da Região de Adamantina - AU-Adamantina, com sede
em Adamantina. Foi relator o Deputado André Soares com voto
favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 Projeto de lei Complementar nº 18/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que Dá nova redação a dispositivo da Lei
Complementar 207, de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica
da Polícia do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Roque
Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do
relator. Item 49 - Projeto de lei Complementar nº 37/2015, de
autoria do Deputado Raul Marcelo, que Altera a Lei Complementar nº 893, de 2001, que institui o Regulamento Disciplinar
da Polícia Militar. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com
voto contrário. Concedida vista ao Deputado Antonio Salim
Curiati. Item 50 - Projeto de lei Complementar nº 41/2015, de
autoria do Tribunal de Justiça, que Altera a Organização e a
Divisão Judiciárias do Estado de São Paulo e dispõe sobre a
modificação da anexação de Comarcas. Foi relator o Deputado
Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 51 - Projeto de lei Complementar nº
42/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe
sobre a incorporação do Adicional por Local de Exercício - ALE
aos vencimentos dos servidores dos Quadros do Magistério e de
Apoio Escolar. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto
contrário. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 52
- Projeto de lei Complementar nº 43/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dispõe sobre a criação da Aglomeração Urbana da Região de Assis - AU-Assis, com sede no Município de Assis. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto
favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 Projeto de lei Complementar nº 44/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dispõe sobre a criação da Aglomeração
Urbana da Região de Presidente Prudente - AU-Presidente Prudente, com sede no Município de Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado
como parecer o voto do relator. Item 54 - Projeto de lei Complementar nº 45/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato,
que Dispõe sobre a criação da Aglomeração Urbana da Região
de Tupã - AU - Tupã, com sede no Município de Tupã. Foi relator
o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como
parecer o voto do relator. Item 55 - Projeto de resolução nº
19/2015, de autoria do Deputado Marcos Neves e outros, que
Cria locais para estacionamento de bicicletas para uso exclusivo
dos funcionários e servidores da Assembleia Legislativa do Estado, como apoio e incentivo ao uso dessa modalidade de transporte e de atividade física saudável. Foi relator o Deputado
André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o
voto do relator. Item 56 - Projeto de resolução nº 26/2015, de
autoria do Deputado Roque Barbiere e outros, que Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fraudes
ocorridas no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado DETRAN , com a suposta existência de uma máfia em esquema
de emissão irregular de Carteira Nacional de Habilitação - CNH.
Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 57 - Proposta de
emenda à Constituição nº 5/2015, de autoria da Deputada Beth
Sahão e outros, que Altera a redação do item 8 do § 2º do artigo 165 da Constituição do Estado, a fim de incluir a isenção de
ICMS para medicamentos e para a matéria-prima destinada a
sua fabricação. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto
favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 58 Moção nº 18/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que
A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste documento
quando visualizado diretamente no portal www.imprensaoficial.com.br
sábado, 3 de outubro de 2015 às 02:04:54.