CONGRESSO NACIONAL
COMISSÃO MISTA DE PLANOS,
ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA 2006
(Projeto de Lei nº 40/2005-CN)
ADENDO AO
RELATÓRIO SETORIAL DA
ÁREA TEMÁTICA VIII
TRABALHO, PREVIDÊNCIA
E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Presidente: Senador Gilberto Mestrinho (PMDB/AM)
Relator Setorial: Senador JOÃO RIBEIRO(PL/TO)
,
18/01/2006
CONGRESSO NACIONAL
COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
ÁREA TEMÁTICA VIII – TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
ADENDO AO RELATÓRIO SETORIAL DA
ÁREA
TEMÁTICA
VIII:
TRABALHO,
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
SOBRE O PL Nº 40/2005-CN, QUE ESTIMA
A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2006.
Acresça-se ao final do item “9 – Indicações e Recomendações”, do
relatório setorial da Área Temática VIII – Trabalho, Previdência e Assistência
Social, o seguinte texto:
“Bolsa-Família
Tendo em vista que cabe ao Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome a coordenação, a gestão e a operacionalização do
Programa Bolsa-Família, indicamos à Relatoria Geral a transferência do valor
de R$ 2,1 bilhões destinado à ação ‘099A-Auxílio à Família na Condição de
Pobreza Extrema, com Crianças de Idade entre 0 e 6 anos, para Melhoria das
condições de Saúde e de Combate às Carências Nutricionais’, alocada no
Ministério da Saúde e pertencente ao Programa Bolsa Família, para o
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.”
Brasília, 17 de janeiro de 2006.
Senador JOÃO RIBEIRO
Relator
Área Temática VIII