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Departamento de Administração Geral
ACTA Nº 22/2008
----- ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE
VINTE E QUATRO DE OUTUBRO DO ANO DOIS MIL E OITO:--------------------------- Aos 24 dias do mês de Outubro de 2008, nesta cidade de Espinho, edifício dos
Paços do Município e na sala das reuniões da Câmara Municipal, se reuniu em reunião
ordinária a mesma Câmara sob a presidência do Senhor Presidente da Câmara, José
Barbosa Mota e com a presença dos vereadores senhores Rolando Nunes de Sousa,
Carlos Afonso Pinheiro de Morais Gaio, Manuel Francisco Ferreira da Rocha, Joaquim
José Pinto Moreira, Maria Manuela Aguiar Dias Moreira e José Manuel Gonçalves da
Fonseca Pinho. Secretariou a reunião a Chefe de Divisão de Administração Geral,
Maria Virgínia Teniz Duarte. Em virtude da acta nº 21/2008, ter sido entregue em
fotocópia a todos os seus elementos, prescindiu-se da leitura da mesma, pelo que sendo
16.00 horas, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião tendo sido tomadas as
seguintes deliberações:--------------------------------------------------------------------------------- RESUMO DIARIO DA TESOURARIA: Presente o Resumo Diário da Tesouraria
do dia 23 de Outubro de 2008 que apresentava os seguintes saldos: DOTAÇÕES
ORÇAMENTAIS – (Inclui o saldo da Gerência de 2007 no valor de sessenta e oito
euros e vinte e cinco cêntimos) Um milhão trezentos e cinquenta mil seiscentos e doze
euros e sessenta e sete cêntimos. DOTAÇÕES NÃO ORÇAMENTAIS – Trezentos e
trinta e seis mil oitocentos e setenta e um euros e oitenta e quatro cêntimos.
DOCUMENTOS – Trinta e um mil quinhentos e trinta e cinco euros e cinquenta e seis
cêntimos. A Câmara foi ainda informada que até ao dia 23 de Outubro do ano de dois
mil e oito foram cabimentadas despesas no valor de trinta e um milhões e sessenta e
três mil seiscentos e quarenta e sete euros e sessenta e quatro cêntimos, tendo sido
efectuados pagamentos até ao mesmo dia no montante de: Dezassete milhões duzentos
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e noventa e um mil novecentos e trinta e dois euros e oitenta e um cêntimos. A Câmara
tomou conhecimento. ---------------------------------------------------------------------------------- VENDA DE TERRENO:- Presente uma carta de António da Silva Borges de
Oliveira, residente na Rua 9 de Abril 463 -1º Porto, proprietário do terreno sito no
gaveto das ruas 2 e 35, em Espinho com a área de 546 m2, inscrito na Conservatória do
Registo Predial de Espinho com o nº 01613/300600, a propor vendê-lo à Câmara pela
quantia de 100.000,00 euros. A Câmara deliberou, por unanimidade, encarregar o VicePresidente da Câmara, senhor Rolando Nunes de Sousa, de negociar com o proprietário
a compra do referido terreno.-------------------------------------------------------------------------- EXPEDIENTE:- Presente uma reclamação de António Manuel Pinho Ferreira,
advogado, em representação de Agostinho Correia da Silva, residente na Rua 34, 610,
2º Centro Nascente 4500 – 316 Anta, relativa ao ruído produzido por uma máquina
utilizada por um sapateiro, que tem o seu estabelecimento na Rua 34 nº 634, R/C em
Anta. A Câmara após análise da respectiva reclamação, deliberou por unanimidade,
notificar o proprietário do estabelecimento Maxi´s – sapataria e consertos de calçado,
de Carlos Alberto Pinto de Oliveira Ferreira, para no prazo de 60 dias mandar proceder
à avaliação acústica do referido estabelecimento.-------------------------------------------------- EXPEDIENTE:- Presente um requerimento de Paula Cristina Pinho, proprietária
do Café Sampaio, com sede em Anta, a solicitar o prolongamento do horário daquele
estabelecimento da noite de 31 de Outubro para 1 de Novembro por ser a noite de
HALLOWEEN, até ás 6 horas. A Câmara deliberou, por unanimidade, e a título
excepcional, deferir a pretensão.---------------------------------------------------------------------- FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO:- Presente uma carta datada de
16 de Outubro em curso da Polícia de Segurança Pública de Espinho a dar conta do
funcionamento do estabelecimento de restauração e bebidas “ Café Pinguim”, sito na
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Rua de Cassufas, 142, em Esmojães – Anta, explorado por Maria Generosa Teixeira de
Oliveira e José Rocha Oliveira. A Câmara após análise do processo e atendendo às
várias reclamações, deliberou, por unanimidade, reduzir o horário de funcionamento do
referido estabelecimento para as 24.00 horas.------------------------------------------------------- ASSEMBLEIA MUNICIPAL:- Presente o ofício nº. 61/2008, da Assembleia
Municipal a remeter um requerimento do vogal daquela Assembleia, Alexandre Silva.
A Câmara tomou conhecimento.---------------------------------------------------------------------- ASSEMBLEIA MUNICIPAL – PARTICIPAÇÃO VARIÁVEL NO IRS:Presente o ofício nº 63/2008, datado de 14 de Outubro, da Assembleia Municipal a
enviar minuta de deliberação aprovada por aquela Assembleia, relativa ao assunto em
epígrafe. A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------------- ASSEMBLEIA MUNICIPAL – LANÇAMENTO DE DERRAMA PARA O ANO
DE 2009:- Presente o ofício nº 62/2008, datado de 14 de Outubro, da Assembleia
Municipal a enviar minuta de deliberação aprovada por aquela Assembleia, relativa ao
assunto em epígrafe. A Câmara tomou conhecimento.--------------------------------------------- SPORTING CLUBE DE ESPINHO - GALA DE BOXE PARA TÍTULO
MUNDIAL:- Presente uma carta do Sporting Clube de Espinho, a dar conta da
realização, no dia 19 de Outubro em curso, da Gala de Boxe em que participa o
espinhense Vítor Sá na disputa do Título Mundial de Pesos Médios Ligeiro. Dado o
grande interesse do evento, solicita o apoio da Câmara, por forma a minorar os
elevados encargos resultantes do mesmo. A Câmara tomou conhecimento e deliberou,
por unanimidade, atribuir um subsídio de 2.000 euros ao Sporting Clube de Espinho
para o efeito, após cabimentação da respectiva verba.--------------------------------------------- MINUTA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DO ESTADO RELATIVO AO
PROGRAMA “PAGAR A TEMPO E HORAS”:- Presente o ofício nº 13282 datado de
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2 de Setembro de 2008, da Direcção Geral do Tesouro e Finanças a remeter cópia da
minuta do contrato de empréstimo a celebrar com o Estado. A Câmara deliberou, por
unanimidade, aprovar a minuta do “Contrato de Empréstimo do Estado Relativo ao
Programa “Pagar a Tempo e Horas”.----------------------------------------------------------------- JOGOS PARALIMPICOS – AGRADECIMENTO:- Presente uma carta da
direcção da PCAND – Paralisia Cerebral – Associação Nacional de Desporto a dar
conhecimento da prestação dos seus atletas nos Jogos Paralímpicos de Pequim 2008 e
a agradecer a disponibilidade de todos quantos colaboraram para os êxitos alcançados.
A Câmara tomou conhecimento.---------------------------------------------------------------------- MAPAS DE SERVIÇO DE FARMÁCIAS PARA O ANO DE 2009:- Presente o
ofício nº 24593, datado de 7 de Outubro em curso da ARSC-Sub-Região de Saúde de
Aveiro a enviar o Mapa de Serviço de Farmácias sediadas no concelho de Espinho,
para o ano de 2009. A Câmara tomou conhecimento.---------------------------------------------- AGRADECIMENTO:- Presente o ofício nº 159, do Senhor Comandante do
Regimento de Engenharia nº 3 – Espinho, a agradecer o apoio prestado pela Câmara às
Jornadas da Engenharia Militar 2008, que tiveram lugar no dia 3 de Outubro em curso.
A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------------------------
AGRADECIMENTO:-
Presente
uma
carta
da
Associação
Social
de
Desenvolvimento da Vila de Anta a agradecer a cedência do autocarro e aparelhagem
de som e do técnico para o espectáculo que levaram a efeito relativo à angariação de
fundos para aquela Associação. A Câmara tomou conhecimento.-------------------------------- CSCD – FESTA DE NATAL 2008:- Presente uma carta do C.S.C.D. dos
Trabalhadores da Câmara Municipal de Espinho, datada de 13 de Outubro em curso, a
solicitar a atribuição de um subsídio para a realização da Festa de Natal dos filhos dos
Trabalhadores da Câmara Municipal. A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por
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unanimidade, atribuir um subsídio de 13.000 euros para o efeito, após efectiva
cabimentação da respectiva verba.-------------------------------------------------------------------- PEDIDO DE COMPARTICIPAÇÃO DA ASDVA:- Na sequência do pedido de
comparticipação apresentado pela ASDVA – Associação Social e Desenvolvimento de
Anta, para construção de um edifício destinado a Creche, foi pelo Vice-Presidente da
Câmara, Rolando Nunes de Sousa, apresentada a seguinte proposta:- “A exemplo da
comparticipação concedida à Cerciespinho para financiamento da construção de um
equipamento que permite dar respostas sociais a grupos de cidadãos diferenciados,
tendo em conta que o equipamento agora proposto pela ASDVA – Associação Social e
Desenvolvimento de Anta tem objectivos semelhantes deve, para o pedido formulado,
utilizarem-se critérios idênticos. Assim proponho que a comparticipação se situe em
22,4% dos valores fixados como capitais próprios declarados no ofício da ASDVA, ou
seja 222.518,00 €, fixando-se em 50.000,00 € a importância máxima a dispender pela
Câmara. Os pagamentos deverão ser efectuados através da apresentação de autos de
medição e facturas, num valor que seja correspondente proporcional ao valor da
contribuição do Município para o valor dos trabalhos de construção agora previstos
candidatados e aprovados pelo programa PARES III. Oportunamente e após
cabimentadas as respectivas verbas, deverá ser assinado um protocolo entre as partes”.
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a referida proposta”.--------------------------- PARTICIPAÇÃO NA ENTIDADE REGIONAL DE TURISMO DO NORTE “TURISMO DO PORTO E DO NORTE DE PORTUGAL”:- Pelo Senhor Presidente
da Câmara foi apresentada a seguinte proposta:- “O Decreto-Lei n.º 67/2008, de 10 de
Abril, veio instituir o novo regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal
continental. No âmbito desta nova organização do planeamento turístico em Portugal, é
implementada uma nova divisão territorial através da figura das áreas regionais de
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turismo e são criadas as Entidades Regionais de Turismo (ERT). As ERT funcionam
como entidades gestoras, assumindo a natureza de pessoa colectiva de direito público
de âmbito territorial, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património
próprio. Nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 67/2008 os Municípios podem
participar nas ERT, com vista ao desenvolvimento e valorização turística da sua região.
A participação dos Municípios nas ERT é condição de acesso aos programas públicos
de financiamento na área do turismo com recurso a fundos exclusivamente nacionais.
Os Municípios só podem participar na ERT da área regional de turismo em que se
encontram territorialmente integrados de acordo com a circunscrição das NUTS II (nos
termos do Decreto-Lei n.º 46/89 de 15 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada
pelo Decreto-Lei n.º 317/99 de 11 de Agosto). O concelho de Espinho insere-se na
circunscrição territorial NUTSII – Norte, conforme o previsto no aludido Decreto-Lei
n.º 46/89 de 15 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º
317/99 de 11 de Agosto. De acordo com o n.º 4 do ponto 1.º da Portaria 1039/2008 de
15 de Setembro, a ERT do Norte compreende a área regional correspondente ao
território da NUTSII – Norte. Igualmente, conforme o disposto no n.º 1 do ponto 1.º da
Portaria 1039/2008, a Entidade Regional de Turismo do Norte é designada de “Turismo
do Porto e do Norte de Portugal”A participação dos Municípios nas ERT depende de
manifestação prévia e expressa nesse sentido. Defendo como pertinente e do maior
interesse a participação do Município de Espinho na entidade “Turismo do Porto e do
Norte de Portugal” (Entidade Regional de Turismo do Norte), pessoa colectiva de
direito público de âmbito territorial dotada de autonomia administrativa e financeira e
património próprio (de acordo com o n.º 2 do ponto 1.º da Portaria 1039/2008), cujo
âmbito de actividade se insere na prossecução do interesse público e no âmbito das
atribuições dos municípios, de acordo com a alínea g) do n.º 1 do artigo 28.º da Lei n.º
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159/99 de 14 de Setembro. Assim, proponho à Câmara Municipal de Espinho que
delibere sobre esta proposta, e caso a aprove, a envie à Assembleia Municipal de
Espinho para os devidos efeitos legais, nos termos conjugados da alínea a) do n.º 6 do
artigo 64.º e da alínea m) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro,
na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro. A Câmara
deliberou, por unanimidade, aprovar a referida proposta.----------------------------------------- IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS – 2008:- Pelo Vice-Presidente da
Câmara Rolando Nunes de Sousa, foi apresentada a proposta nº 6/2008 do seguinte
teor:-“ Considerando que cabe aos municípios, de acordo com o estabelecido no nº 4 do
artigo 112º do Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de Novembro, que aprovou o Código do
Imposto Municipal sobre Imóveis, definir anualmente as taxas respeitantes aos prédios
urbanos, previstas nas alíneas b) e c) do número 1 do referido artigo e comunicar a
decisão da Assembleia Municipal à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos até
31 de Dezembro do ano a que respeita o imposto; Considerando que esta tributação
encontra especial justificação na lógica do princípio do benefício, correspondendo o
seu pagamento à contrapartida dos benefícios que os proprietários recebem com obras e
serviços que a colectividade lhes proporciona; Considerando que para o corrente ano
foram adoptadas as taxas máximas previstas no CIMI; Considerando ainda que a taxa
respeitante aos prédios rústicos, de acordo com a alínea a) do nº1 do artigo 112º do
CIMI, é de 0,8%.PROPONHO: que, a Câmara, de acordo com o disposto no n.º 4 do
art.º 112º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, opte, no ano de 2008, pelas
seguintes taxas no que se refere a prédios urbanos: - Prédios urbanos: 0,8%; - Prédios
urbanos avaliados, nos termos do CIMI: 0,5%. A Câmara deliberou, por maioria, com
os votos contra dos vereadores da Coligação PSD/CDS-PP “Juntos por Espinho”
aprovar a referida proposta.------------------------------------------------------------------------
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----- INFORMAÇÃO DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA E DA
VEREAÇÃO:- O Senhor Presidente deu conhecimento à Câmara de diversas
diligências que efectuou no âmbito das competências que lhe estão confiadas. O Senhor
Vice-Presidente da Câmara deu conhecimento dos processos de obras particulares
despachados no período compreendido entre a anterior e a presente reunião.------------------ REUNIÕES DA CÂMARA:- A Câmara deliberou, por unanimidade, antecipar a
reunião que teria lugar no dia 7 de Novembro para o dia 5 às 11.00 horas.--------------------- Esta acta foi aprovada em minuta no final da reunião ao abrigo do número três do
artigo nonagésimo segundo da Lei número cento e sessenta e nove barra noventa e
nove, de dezoito de Setembro.------------------------------------------------------------------------- E não havendo mais assuntos a tratar o Senhor Presidente declarou encerrada a
reunião da qual para constar se lavrou a presente acta que vai ser assinada pela Câmara
e pela Chefe da Divisão de Administração Geral, que a subscreveu.-----------------------A CÂMARA MUNICIPAL,
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