FAMAPERFIL - ENGENHARIA ELÉCTRICA UNIPESSOAL, LDA
PIRE Nº 1509/13.1TJVNF – COMARCA DE BRAGA – V.N.FAMALICÃO – INST.
CENTRAL – 2ª SECÇÃO DE COMÉRCIO – J1
REGULAMENTO | CONDIÇÕES DE VENDA
A VENDA É REALIZADA PELA LEILON EM ESTABELECIMENTO DE LEILÃO DE ACORDO COM O ARTº 834 DO C.P.C. E SEGUNDO
AS SEGUINTES CONDIÇÕES GERAIS:
1.
O leilão é público e os licitantes e possíveis arrematantes deverão estar devidamente registados através do preenchimento da FICHA DE
INSCRIÇÃO onde deverá constar a sua identificação completa, em nome individual ou pessoa colectiva, para efeitos de FATURAÇÃO e/ou
elaboração de CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
2. Ao efectuar a inscrição para leilão, o licitante e possível arrematante está a declarar que conhece e aceita, sem quaisquer reservas, as
presentes condições.
3. No acto da inscrição é obrigatória a entrega de cheque caução no valor de €5.000,00, o qual será devolvido no final do leilão.
4. A leiloeira reserva-se no direito de recusar a inscrição a quem, em leilões anteriores não tenha cumprido as obrigações assumidas no
regulamento, nomeadamente, a falta de pagamento, desistência e o não levantamento dos bens.
5. O licitante, ao licitar, assume todas as obrigações e responsabilidades decorrentes de tal ato, nomeadamente, de adquirir o bem pelo
valor que ofereceu.
6. Os lanços deverão ser feitos em voz alta de forma clara e com a raquete bem visível, de modo a não suscitar dúvidas.
7. Os bens são vendidos no estado físico e jurídico em que se encontram e sem garantia de quaisquer vícios que possam surgir ou que
eventualmente existam.
8. Presume-se que os licitantes e possíveis arrematantes inspeccionaram o(s) bem(ns) e conhecem as suas características declinando
qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação ou funcionamento por parte da LEILON.
9. BENS MÓVEIS:
Com a arrematação dos bens, o arrematante pagará:
a) A totalidade do valor da venda através de cheque emitido à ordem de Massa Insolvente.
b) IVA à taxa legal em vigor sobre o(s) bem(ns) arrematado(s) através de cheque emitido à ordem do IGCP,EPE (sem colocação de
data);
c) 10% do valor da venda acrescido de IVA à taxa geral em vigor, através de cheque emitido à ordem de LEILON Lda., pelos serviços
prestados na promoção e venda do(s) bem(ns).
10. BENS IMÓVEIS:
a) O arrematante e promitente-comprador pagará com a arrematação e assinatura do Contrato de Promessa de Compra e Venda:

10% do valor proposto a título de sinal e princípio de pagamento através de cheque emitido à ordem de Massa Insolvente.

5% do valor da venda acrescido de IVA à taxa legal em vigor através de cheque emitido à ordem de LEILON Lda., pelos serviços
prestados na promoção e venda do(s) bem(ns).
b) A remanescente parte do preço será paga através de cheque bancário ou visado, na data da escritura pública do(s) imóvel(eis), a
realizar no prazo de 30 dias ou logo que se encontre reunida toda a documentação necessária para o efeito em data, hora e local a
notificar ao adjudicatário com a antecedência mínima de 15 dias.
11. A falta de quaisquer pagamentos referidos anteriormente seja por desistência ou por falta de provisão do meio de pagamento
apresentado pode determinar que:
a)
A venda ao arrematante fique nula e sem efeito.
b)
O(s) bem(ns) volte(m) a ser vendido(s) pela forma que se considerar mais conveniente.
c)
O arrematante incumpridor não volte a ser admitido a adquiri-lo(s) novamente
d)
O arrematante incumpridor fique responsável pela diferença entre o preço pelo qual arrematou e o preço pelo qual for vendido(s) o
bem(ns), e ainda pelas despesas por este causadas.
12. Se por motivos alheios à LEILON a venda for considerada sem efeito por quem de direito, as quantias recebidas serão devolvidas em
singelo.
13. Incumbe à LEILON garantir o regular desenvolvimento do leilão, nomeadamente através do cumprimento do disposto nas presentes
CONDIÇÕES GERAIS, que fazem parte integrante do dossier de venda.
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Relação de Bens
COMBINAÇÕES DE VENDA
VENDA DOS BENS DESCRITOS
VENDA LOTE A LOTE / OUTRAS POSSIVEIS
VALOR BASE DE LICITAÇÃO € 70.000,00
LOTE 1
Prédio Urbano – Fracção “A” – armazém na cave – sito na
Avenida Dr. Carlos Bacelar, nº 46, com a área de 252 m2.
Descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova
de Famalicão sob o nº 225 – A, inscrito na matriz predial
urbana com o número 1294-A, freguesia e concelho de
Famalicão
Valor patrimonial determinado em 2012 € 55.840,00
OBS
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