Políticas Europeias de Emprego Público em
Contexto de Austeridade
infoCNIS
Em 2012 foi realizado um estudo por parte da Direcção-Geral da Administração e do Emprego
Público, o qual teve como objectivo a identificação das boas práticas desenvolvidas no âmbito
das políticas de emprego público levadas a cabo em países da União Europeia, os quais tivessem vivenciado por períodos de austeridade. Este estudo foi assim implementado em países como o Reino Unido, a Suécia e a França, tendo sido conhecidas e divulgadas as conclusões alcançadas pelo mesmo em Dezembro de 2012.
Através deste estudo prospectivo foi possível aferir o princípio de que a eficiência das medidas de
austeridade depende de várias condicionantes como por exemplo, a coerência entre as opções
políticas tomadas, o nível de desenvolvimento e a estrutura de produção sectorial do país bem
como que a sua eficácia depende dos processos sistemáticos de tomada de decisão, incluindo o
grau de participação dos cidadãos e dos agentes económicos e sociais na definição e implementação das políticas públicas.
Os países alvo de estudo foram escolhidos tendo por
base critérios relevantes como por exemplo, possuírem
diferenças significativas ao nível das raízes político/ culturais do respectivo modelo de governance e por em
maior ou menor grau, procurarem integrar medidas de
austeridade em políticas de reforma estrutural.
Damos assim a conhecer as conclusões alcançadas:
“Os três países objecto de estudo apresentavam características bastante diferentes, nomeadamente no que
diz respeito aos regimes estatutários do emprego público assim como no respeitante aos modelos de governance e de organização da administração pública. A
especificidade desses modelos tem raízes profundas
que mergulham nos alicerces de construção das respectivas identidades nacionais constituindo
este um factor determinante e condicionante tanto das políticas públicas de resposta às crises
como dos resultados obtidos. No entanto, apesar ou por causa das crises de consolidação fiscal,
todos os três países desenvolveram reformas estruturais visando a melhoria e a eficácia do serviço público, tendo por base princípios de governance considerados fundamentais: assegurar aos
cidadãos que a satisfação com os serviços públicos justifique o pagamento de impostos, caso do
Reino Unido; garantir a transparência e a responsabilização de todos os actos políticos e administrativos como forma de se conseguir o consenso e a mobilização nacional para a prossecução
dos objectivos das reformas, caso da Suécia; aperfeiçoar o sistema da administração pública sem
prejudicar o sentido de coesão nacional construído em torno da trilogia republicana de liberdade,
igualdade e fraternidade, caso da França.
Com efeito, se o Reino Unido e a Suécia começaram por introduzir políticas de austeridade, visando a redução do défice público, acabando por constatar a necessidade dessas políticas serem
enquadradas por políticas mais globais de carácter estrutural. A França por sua vez, começou por
desenvolver políticas de reforma de âmbito estrutural procurando complementá-las por medidas
de consolidação fiscal a curto prazo.
Outra característica comum aos 3 países é o facto de não se ter verificado até ao momento, uma
diminuição significativa do volume de emprego público mas, sim, na estrutura de composição
desse emprego em termos de estatuto laboral ou da distribuição pelo governo central e autarquias.
Por fim e falando de boas práticas, o caso da Suécia é o mais relevante por ter conseguido a sustentabilidade da consolidação fiscal sem pôr em causa o Estado Social.”
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