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Há uma armadilha liberal no caminho
quer demanda e qualquer direito. £ a
velha história de que a vontade geral
O processo em direção à Assem- é uma soma das vontades particulableia Nacional Constituinte já foi res. Em segundo lugar, uma Constideslanchado e tende a colocar-se tuinte e sua consequência, deve
como prioridade absoluta. Está nos representar o jogo de interesses e de
jornais cotidianamente, está nos par- suas forças em sentido estático, uma
tidos, nas universidades, nos sindica- espécie de coagulação das mudanças
tos e nos movimentos sociais. A já realizadas, apenas a letra da lei
correspondência história entre forças que expressa o que já se fez. Em
políticas e sociais e formas da terceiro lugar, e o que é mais
institucionalização já está estabele- perigoso, a Constituinte deverá marcida; no passado mais recente, ainda car o terreno dos interesses individuquando já fosse gritante a defasagèm ais, segundo a velha fórmula liberal
entre a forma institucional e as novas de que o "meu direito termina onde
relações sociais, uma parte impor- começa o seu".
tante da sociedade ainda não se tinha Uma Constituinte e sua consequênposto a campo para lograr aquela cia maior não deve ser a coagulação
correspondência.
das relações societárias já estabeleMas convém não ser ingénuo no cidas; ela é antes de tudo um
que respeita aos interesses que traba- instrumento para criar novas relalham pela Constituinte. De início, um ções societárias, um espaço aberto
tremendo esforço será necessário onde o direito à contestação, à
para lograr-se uma Constituinte re- desestabilização, à construção de
almente representativa: sabemos novas formas, e mesmo, em última
que a eleição de um simples vereador instância, o direito de ultrapassar o
já constitui hoje um "tour de force" "status quo" tem prioridade sobre
em termos económicos, e o custo de quaisquer outros. Deste ponto de
uma eleição para a Constituinte vista, a Constituição que se elabora
poderá vir a ser acessível apenas aos pela Constituinte não pode ser uma
nababos, o que seria trágico.
vontade geral que é uma simples
Do modo como se está pondo a soma das vontades particulares, mas
questão da Constituinte, há uma uma vontade geral que é a negação
armadilha liberal no caminho: em das vontades particulares; uma
primeiro lugar, tende-se a vender a Constituição que regule o presente
ideia de que uma Constituinte é um abrindo-se para o futuro. E por isso
processo (e sua consequência — uma ela não pode ficar no terreno do
Constituição) neutro, em que a forma direito liberal de que "o meu termina
jurídica abre-se para acolher qual- onde o seu começa ", mas adotar uma
FRANCISCO DE OLIVEIRA
Especial para a Folha
concepção hodierna do direito de que produto social para prover necessi"o meu direito é perpassado pelo seu, dades gerais e particulares. Esta é
ou de que o meu direito é interpene- uma concepção antiquada, que estrado pelo seu", isto é, um instru- conde o que o fundo público é: um
mento de reconhecimento do "alter" campo de luta social onde se decide a
do outro. Na prática, por exemplo, o maior parte dos conflitos sociais. Se o
direito de greve não poderá ser Estado, como foi provado durante o
apenas o de que a greve é um período autoritário, decide rebaixar
instrumento de reivindicação de ope- as quotas das despesas sociais para
rários e assalariados, que é a postura destiná-las à subvenção ao capital,
liberal mais avançada, mas o de que na tradição liberal parece ser apenas
a greve faz parte do processo de o exercício do direito do Estado,
constituição da identidade dos assa- constituído como aquela vontade gelariados e portanto, de sua própria ral emanada das vontades particulaalteridade vis-a-vis" o patronato; res. O que isto esconde, por trás
alargando a exemplificação, o direito desse direito do Estado, é a negação
de greve perpassa o direito do do direito de outros grupos e classes
proprietário do capital no sentido de sociais. A presença do fundo público
que a força de trabalho é uma é insubstituível e irreversível no
riqueza social que não pode ser capitalismo contemporâneo, pese aos
malgastada ou desgastada pelos ca- arreganhos autoritários dos "Reaprichos de um proprietário individu- gans e "Thatchers" da vida. Sem
al.
regulação do fundo público, què é a
peça-chave para a própria regulação
No processo da Constituinte e de do sistema capitalista, toda ordem
sua Constituição, um campo privile- democrática naufragará em meio às
giado para a construção de regras brilhantes tiradas constitucionalissocietárias modernas e democráti- tas. Pela regulação do fundo público
cas, é sem dúvida o da gestão do se demarcará o projeto do futuro da
fundo público. Este é uma riqueza sociedade. Ele é o fulcro da concepsocial, que financia tanto a reprodu- ção moderna, pois é o "locus" do
ção do capital quanto a reprodução embricamento dos direitos, do "meu
da força de trabalho, em particular, direito perpassado pelo seu''.
ou mais genericamente, o bem-estar
da população. As regras das Constituintes liberais em gerai, tratam do FRANCISCO MAMA CAVALCANTI DE OLIVEIRA, 51,
fundo público de um ângulo sobretu- sociólogo, é pesquisador do Centro Brasileiro d e
e Planejamento (Cebrap) e professor do curso
do fiscal/orçamentário, do angulo do Análise
d e p ó s - g r a d u a ç ã o e m Economia d a Pontifícia
direito do Estado utilizar parte do Univirsidade Católica (PUC), de São Paulo.