TJ­SP Escrevente Técnico Judiciário 1 Comentários da prova de Direito Penal Professor: Dicler Forestieri Caros concurseiros, a seguir temos a resolução da prova de Direito Penal aplicada pela banca VUNESP no último dia 9 de setembro. 51. A ação incriminada no art. 293 do Código Penal é a de falsificar papéis públicos. Diante dessa afirmativa, pergunta­se: como, nos termos da lei, essa falsificação pode ser feita? (A) A falsificação somente pode ser feita tendo como objeto os papéis públicos, uma vez que tanto no art. 293 do CP quanto em qualquer outro artigo de lei que trate sobre a matéria não há previsão legal para a hipótese de falsificação de documento particular. (B) Pela fabricação ou alteração do papel público. (C) Exclusivamente por meio da imitação fraudulenta do papel público. (D) Exclusivamente por meio da contrafação do papel público. (E) Exclusivamente por meio da modificação do papel público. Comentários: Conforme as condutas enumeradas no caput do art. 293 do CP, a falsificação de papéis públicos pode ocorrer de duas formas: ou fabricando falsamente os papéis públicos, ou alterando os que foram fabricados de forma legal. Falsificação de papéis públicos Art. 293 ­ Falsificar, fabricando­os ou alterando­os: I ­ selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; [...]. Gabarito: B 52. Assinale a alternativa que exemplifica o crime de desacato. (A) “X”, de forma muito humilhante, diz a seu vizinho, funcionário público, durante um churrasco entre amigos, que ele é a pessoa mais preguiçosa e lenta que já conheceu. (B) “X” descumpre a ordem dada pelo juiz em audiência e continua fotografando a vítima do crime sob julgamento. (C) “X”, ao deparar­se no fórum com a escrevente “Z”, dirige a ela as seguintes palavras: que coisa mais linda, até parece um anjo! (D) “X”, ao ter seu veículo apreendido pelo Delegado de Polícia “Z”, gesticula a ele de forma obscena utilizando o dedo médio da mão. (E) “X”, que assiste a uma partida de vôlei, zomba de um dos jogadores: Vejam como o nosso promotor público enfeita a quadra, até parece uma borboleta! Comentários: Desacatar significa humilhar, desprestigiar, ofender. O crime de desacato está previsto no art. 331 do CP.
www.editoraferreira.com.br TJ­SP Escrevente Técnico Judiciário 2 Comentários da prova de Direito Penal Professor: Dicler Forestieri Desacato Art. 331 ­ Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena ­ detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. De acordo com o artigo acima, no crime de desacato, a ofensa pode ser praticada de duas formas: 1. Quando é feita contra um funcionário público que esteja no exer cício de suas funções, ou seja, que esteja trabalhando (dentro ou fora da repartição) no momento em que é desacatado. 2. Quando é feita contra um funcionário público que está de folga, mas que se r efir a às suas funções. Diante dessa breve exposição, vamos analisar cada alternativa da questão: a) A ofensa feita pelo vizinho não decorre do exercício de suas funções e, também, não se refere a elas. Opção incorreta. b) A alternativa descreve o crime de desobediência (art. 330 do CP), e não o de desacato. Opção incorreta. c) A conduta descrita nesta alternativa não constitui crime. Opção incorreta. d) O gesto obsceno utilizando o dedo médio da mão consiste em uma forma de ofensa. Como ela ocorreu no exercício da função do Delegado de Polícia, então ficou caracterizado o desacato. Opção correta. e) Como a ofensa não ocorreu em razão das funções, ficou caracterizado o crime de difamação (art. 139 do CP), e não o de desacato. Opção incorreta. Gabarito: D 53. A pena da testemunha que receber suborno para calar a verdade em juízo (A) será aumentada de 1/2. (B) será aumentada de 2/3. (C) será de reclusão de 1 a 4 anos e multa. (D) não será aplicada na hipótese de a testemunha declarar a verdade no processo em que se apura o crime de falso testemunho. (E) não será aplicada na hipótese da retratação da testemunha, antes da sentença, no processo em que ocorreu o ilícito. Comentários: Nesta questão a VUNESP cobrou a literalidade do caput do art. 342 do CP, juntamente com seu § 2 o . Falso testemunho ou falsa perícia Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:
www.editoraferreira.com.br TJ­SP Escrevente Técnico Judiciário 3 Comentários da prova de Direito Penal Professor: Dicler Forestieri Pena ­ reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. o § 1 As penas aumentam­se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. § 2 o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade. O fato de receber suborno faz com que a pena aumente de 1/6 a 1/3, conforme o § 1 o . Entretanto, nenhuma das alternativas traduz esse conceito. Já a alternativa E representa a cópia do § 2 o . Gabarito: E 54. Aquele que exer cer atividade de que foi suspenso por decisão judicial (A) pratica o crime de desobediência. (B) pratica o crime de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito. (C) pratica o crime de desacato. (D) pratica o crime de cor rupção ativa. (E) não pratica crime. Comentários: Temos nesta questão um crime pouco cobrado em concursos. Contudo, a VUNESP manteve a característica de cobrar a literalidade. O delito de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito está previsto no art. 359 do CP. Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito Art. 359 ­ Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial: Pena ­ detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Gabarito: B 55. O crime de explor ação de prestígio I. tem como condutas previstas no “caput” do art. 357 do Código Penal os verbos solicitar ou receber; II. somente pode ser praticado por funcionário público; III. consiste, em uma de suas modalidades, na solicitação de dinheiro ou qualquer outra utilidade a pretexto de influir em deter minado elenco de pessoas indicado pela lei. Está cor r eto o contido apenas em (A) I e II.
www.editoraferreira.com.br 4 TJ­SP Escrevente Técnico Judiciário Comentários da prova de Direito Penal Professor: Dicler Forestieri (B) I e III. (C) II e III. (D) I. (E) III. Comentários: O crime de exploração de prestígio causa bastante confusão com o de tráfico de influência. Vejamos as principais diferenças: TRÁFICO DE INFLUÊNCIA Contra a Administração Pública Solicitar, exigir, cobrar ou obter Particular Vantagem ou promessa de vantagem TIPO DE CRIME CONDUTAS SUJEITO ATIVO OBJETO MATERIAL EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO Contra a Administração da Justiça Solicitar, receber Qualquer pessoa Dinheiro ou qualquer outra utilidade INFLUÊNCIA EM ATOS PRATICADOS POR Funcionário público no exercício da função Juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha AUMENTO DE PENA COM ALEGAÇÃO/INSINUAÇÃO DA VANTAGEM PARA O FUNCIONÁRIO Metade (1/2) Um terço (1/3) Vejamos a análise das afirmativas: I. II. III. Afirmativa correta, conforme o quadro acima. Pode ser praticado por qualquer pessoa. Afirmativa incorreta. O elenco de pessoas citadas na afirmativa é o seguinte: juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha. Afirmativa correta. Gabarito: B A resolução de exercícios é muito importante para que você consiga a sonhada aprovação. Portanto, não deixe de conferir as séries de provas comentadas da FCC, Esaf e Cespe, da Editora Ferreira. Bons estudos e até a próxima!!! Dicler Forestieri
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