DECRETO Nº 19.089, DE 24 DE JULHO DE 2015.
Estabelece o valor da diária de hospedagem por animal, para fins de pagamento,
por parte do Município, aos Credenciados para a prestação do serviço de albergagem de caninos, de ambos os sexos, encaminhados pela Secretaria Especial dos
Direitos Animais (SEDA) e revoga o Decreto nº 18.437, de 24 de outubro de 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, inciso XII, da Lei Orgânica do Município,
Considerando o processo de Credenciamento de Empresa, Associação, Organização Não Governamental (ONG) ou Organização da Sociedade Civil
de Interesse Público (OSC IP), capacitados e interessados em prestar serviços de
albergagem de caninos, de ambos os sexos, encaminhados pela Secretaria Especial dos Direitos Animais (SEDA), provenientes de todas as regiões da cidade,
devendo a entidade atender em estabelecimento próprio ou locado e com sede no
município de Porto Alegre ou municípios lindeiros, que tramita nesta Administração; e
considerando o Parecer Técnico da Área de Medicina Veterinária
(AMV) da SEDA, que estabeleceu o valor referencial para o Credenciamento.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica estabelecido o valor de R$ 11,53 (onze reais e cinquenta e três centavos) a diária de hospedagem por animal, para fins de pagamento, por parte do Município, aos Credenciados para a prestação do serviço de
albergagem de caninos, de ambos os sexos, encaminhados pela Secretaria Especial dos Direitos Animais (SEDA).
Parágrafo único. O valor estabelecido no caput deste artigo terá
vigência de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura dos Contratos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Fica revogado o Decreto nº 18.437, de 24 de outubro de
2013.
PREFEITURA MUNIC IPAL DE PORTO ALEGRE, 24 de julho de
2015.
Sebastião Melo,
Prefeito, em exercício.
Maurício Silveira de Oliveira,
Secretária Municipal dos Direitos Animais.
Registre-se e publique-se.
Urbano Schmitt,
Secretário Municipal de Gestão.
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