Requerimento de candidatura à atribuição de licença de guarda-noturno
Exmo. Senhor Presidente
da Câmara Municipal do Funchal
Assunto: Candidatura à atribuição de licença de atividade de guarda-noturno.
Nome:_______________________________________________________
Estado Civil:____________________Data de Nascimento: ___/____/_______
Filiação:__________________________e____________________________
Naturalidade:_____________________Residência:______________________
_____________________________________________________________
BI/CC:____________________________NIF:________________________
Contacto telefónico:_________________E-mail:________________________
Vem requerer a Vossa Exa. se digne a admiti-lo ao procedimento de seleção para
atribuição de duas licenças para o exercício da atividade de guarda-noturno,
publicitado pelo Edital nº 55/2012, de 28 de fevereiro.
Zonas
a
que
se
candidata
(indicar
por
ordem
de
preferência):___________________________________________________
Para o efeito, declara sob compromisso de honra que:
a) Não se encontra na situação de efetividade de serviço, pré-aposentação ou
reserva de qualquer força militar ou serviço de segurança;
b) Não exerce, a qualquer título, cargo ou função na administração central,
regional ou local;
c) Não foi membro dos serviços que integram o sistema de informações da
República nos cinco anos precedentes;
d) Não exerce a atividade de fabricante ou comerciante de armas e munições,
engenhos ou substâncias explosivas;
e) Tem a situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições à
segurança social;
f) Compromete-se, caso seja selecionado, a submeter-se a testes de controlo
e despistagem a efetuar sob a direção das competentes autoridades de
polícia.
Junta:
i) Fotocópia de Bilhete de Identidade/Cartão de Identificação Fiscal/Cartão
de Cidadão/Passaporte;
ii) Certificado das habilitações académicas;
iii) Certificado de registo criminal ou prova de solicitação do mesmo;
iv) Atestado médico de robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao
exercício da atividade de guarda-noturno;
v) Duas fotografias, tipo passe, a cores;
vi) Cópia de carta de condução;
vii) Documentos que comprovem os requisitos que são aludidos no nº2, do artigo
11.º, do Regulamento Municipal do Licenciamento e Fiscalização da
Atividade de Guarda-Noturno:
Documentos a juntar aquando da atribuição da licença:
i) Seguro de responsabilidade civil, que garanta o pagamento de uma
indemnização por danos causados a terceiros no exercício e por causa da
sua atividade;
ii) Certidão comprovativa da inexistência de dívidas à segurança social.
O Candidato
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