Flash Informativo
Nº 9 – 21 de Outubro de 2014
Redução da Taxa Contributiva a
Cargo da Entidade Empregadora
Reduction of the Social Security
Contribution Rate to be Charged to
the Employer
Foi publicado, a 20 de outubro de 2014, o Decreto-Lei n.º
154/2014, que procede à criação de uma medida
excecional de apoio ao emprego, que se traduz na redução
da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora.
Was published on October 20, 2014, the Decree-Law no.
154/2014 which proceed to the creation of an exceptional
measure of employment support, which results into the
reduction of the Social Security contribution rate due by the
employer.
Esta medida de apoio ao emprego traduz-se na redução de
0,75 pontos percentuais da taxa contributiva a cargo da
entidade empregadora relativa às contribuições referentes
às remunerações devidas nos meses de novembro de 2014
a janeiro de 2016, incluindo os subsídios de férias e de
Natal.
This measure of employment support results in a reduction
of 0,75 percentage points of the contribution rate due by the
employer regarding contributions related to salaries owed
from November 2014 to January 2016, including holiday
and Christmas bonuses.
O direito à redução da taxa contributiva fica condicionado à
verificação cumulativa das seguintes condições:
Entitlement to reduction of the contribution rate is subject to
the verification of the following cumulative conditions:

O trabalhador estar vinculado à entidade empregadora
beneficiária por contrato de trabalho sem interrupção
pelo menos desde maio de 2014;

The employee be bound to the beneficiary employer by
an employment contract uninterruptedly since at least
May 2014;

O trabalhador ter auferido, pelo menos num dos meses
compreendidos entre janeiro e agosto de 2014,
remuneração igual ao valor da retribuição mínima
mensal garantida; e,

The employee has earned at least in one of the months
between January and August 2014, salary equal to the
minimum wage; and,


A entidade empregadora ter a sua situação contributiva
regularizada perante a Segurança Social.
The employer has its situation regularized in respect of
Social Security contributions.
A redução da taxa contributiva é concedida oficiosamente
pelos serviços de segurança social quando se verifiquem
as condições de atribuição, devendo as entidades
empregadoras proceder à entrega das declarações de
remunerações dos trabalhadores abrangidos de forma
autonomizada de acordo com a redução da taxa
contributiva aplicável.
Esta medida de apoio pode ser cumulada com outros
apoios ao emprego aplicáveis ao mesmo posto de trabalho,
cuja atribuição esteja, por natureza, dependente de
condições inerentes aos trabalhadores contratados.
The reduction of the contribution rate is granted
automatically by the social security services when are
verified the conditions for the attribution, should the
employers proceed to the delivery of statements of
remunerations of the employees covered autonomously
according to the reduction of the contribution rate
applicable.
This support measure can be combined with others
supports to employment, applicable to the same employee,
whose assignment is, by nature, subject to conditions
inherent to contracted employees.
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