POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SERVIÇO SOCIAL: análise das condições
objetivas dos CRASs para efetivação do projeto ético-político do Serviço Social
Alecsonia Pereira Araújo
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Resumo: O presente estudo centrou-se na análise das Condições
Objetivas para efetivação do Projeto Ético-político do Serviço Social
no espaço dos Centros de Referência da Assistência Social - CRASs
em João Pessoa/Pb. Estas condições objetivas estão relacionadas às
determinações sócio-históricas. O estudo processa-se por meio de
uma pesquisa de campo, de caráter quanti-qualitativa, realizada nos
CRASs. O referencial teórico-metodológico adotado inspirou-se no
método dialético marxista. Mediante análises dos dados, constatou-se
que a forma como vem se configurando e desenvolvendo-se a
intervenção profissional do assistente social frente às condições
objetivas presentes nos CRASs, inviabiliza a possibilidade de
efetivação de seu Projeto Ético-político.
Palavras-chave: Projeto Ético-Político profissional do Serviço Social,
Política de Assistência Social, condições objetivas.
Abstract: The present study was centered in the analysis of the
Objective Conditions for the effectuation of the professional Ethicpolitical project of the Social Service in the area of Reference Centers
of the Social Assistance – RCSA (CRASs) in João Pessoa/Pb. These
objective conditions are related to the social-historical determinations.
The study is processed by a field research of a quanti-qualitative
character, produced at RCSA (CRASs). The theoreticalmethodological reference used here, was inspired in the Marxist
thoughts and dialectic method. Through analysis of the data, it was
observed that, since the way that the professional intervention of the
social assistant has been configured and developed before the
objective conditions present in RCSA (CRASs), render unviable the
possibility of effectuation of its Ethic-Politic Project.
Key words: Professional Ethic-Politic project of the Social Service,
Social Assistance Politic. objective conditions.
1
Mestre. Universidade Estadual da Paraíba. E-mail: [email protected]
I INTRODUÇÃO
O panorama de transformações societárias tem se originado nas relações sociais
desenvolvidas no cerne da acumulação capitalista – redimensionado pelo amplo processo
de reestruturação produtiva – que afetam diretamente “(...) o conjunto da vida social e
incidem fortemente sobre as profissões, suas áreas de intervenção, seus suportes de
conhecimentos e de implementação, suas funcionalidades, etc”. (NETTO, 1996, p.87).
Conseqüentemente, tudo isso tem posto em questão o conjunto de princípios éticos e
políticos que orientam o projeto societário defendido pela classe trabalhadora, bem como os
projetos profissionais, que a este se articulam, como é o caso do Projeto ético-político do
Serviço Social, posicionando-se em favor dos interesses da classe trabalhadora e
segmentos subalternos da sociedade.
Este projeto indica uma clara direção social para a profissão ao defender princípios como
justiça e eqüidade social, ampliação dos direitos e da cidadania, além do aprofundamento
da democracia, de modo a fortalecer as possibilidades de atendimento aos interesses da
classe trabalhadora e segmentos oprimidos da sociedade. Mas como efetivar esses
princípios diante da lógica neoliberal, que provoca o agudizamento da questão social e por
conseqüente amplia a demanda por políticas sociais, em especial da Assistência Social?
Essa efetivação passa também pela forma de relação entre Estado e sociedade. Nesse
sentido, vale ressaltar que embora a Política de Assistência Social esteja legalmente
assegurada com o advento da Constituição Federal de 1988, incluída no âmbito da
Seguridade Social e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) desde
dezembro de 1993, ela não tem se efetivado na prática real dos programas, responsáveis
pelo desenvolvimento dessa política.
Nesse contexto, encontra-se o presente estudo, que intentou analisar as condições
objetivas para efetivação do projeto ético-político do Serviço Social, no exercício profissional
dos assistentes sociais, no espaço dos Centros de Referência da Assistência Social
(CRASs), em João Pessoa/Pb, aos quais estão vinculados à Política de Assistência Social.
As condições objetivas estão relacionadas às determinações sócio-históricas, do modo
como vai se configurar e desenvolver a intervenção profissional que na atualidade apresenta
um quadro de precarização, tendo em vista as relações processadas para prestação dos
serviços.
Tratou-se de uma pesquisa de campo, de cunho quanti-qualitativa, tendo como
referencial teórico-metodológico, o método dialético marxista. Conformaram o universo
desta pesquisa, os assistentes sociais que atuam nas cinco unidades de CRAS em João
Pessoa/Pb1. Nessa perspectiva, coletamos os dados através da entrevista semi-estruturada,
junto a 100% das Assistentes Sociais.
Já para a interpretação dos dados utilizamos como instrumentos: a análise de conteúdo e
de conjuntura.
II DESENVOLVIMENTO
Direito do cidadão e dever do Estado, a Assistência Social é definida como política
pública no campo do direito e de cidadania social, integrando a Seguridade Social,
juntamente com a Saúde e a Previdência Social.
A sua inserção na seguridade sinaliza também para o seu caráter de política de proteção
social articulada a outras políticas, do campo social, voltadas para garantia de direitos e de
condições dignas de vida. Desse modo, a Assistência Social configura-se como
possibilidade de reconhecimento público da legitimidade das demandas de seus usuários e
espaço de ampliação de seu protagonismo.
Nesse contexto, se por um lado os avanços constitucionais apontam para o
reconhecimento de direitos e permitem trazer para esfera pública a questão da pobreza e da
exclusão, por outro, a inserção do Estado brasileiro na contraditória dinâmica das políticas
econômicas neoliberais e dos seus impactos, coloca em andamento processos
desarticuladores e de desmontagem das instâncias públicas estatais de realização destes,
com a retração de direitos e de investimentos públicos no campo social.
Tudo isso se dá sob a forte pressão dos interesses financeiros internacionais, que acaba
por controlar a economia e a sociedade, impondo suas perversas práticas de desmonte dos
direitos, das políticas sociais, desordenamento dos serviços públicos, entre outros
desdobramentos.
A Política Nacional de Assistência Social (2004) sugere a construção de uma nova forma
de relação entre Estado e sociedade civil como eixo estruturante do Sistema Único de
Assistência Social – SUAS. Nesta dinâmica, ganham impulso às estratégias que preconizam
parcerias vis-à-vis à organização de redes sócio-assistenciais, erguidas sob a necessidade
prático-operativa de estabelecer parcerias com instituições de todas as esferas, como forma
de garantir o funcionamento e a prestação dos serviços públicos. Essa articulação de redes
sócio-assistenciais fica sobre a responsabilidade dos CRASs, os quais, articulam, por sua
vez “(...) um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e privada, que desenvolvam
serviços, benefícios, programas e projetos assistenciais”. (NOB/SUAS, 2005).
Sob tais condições e inserido nestes espaços da política de assistência social, encontrase o assistente social, cuja prática profissional, não decorre exclusivamente das intenções
dos mesmos, sendo condicionada por determinantes sócio-históricos e conjunturais.
Portanto, apreendemos que as condições objetivas institucionais no âmbito da Política de
Assistência Social produzem condições precarizadas à prática cotidiana do Serviço Social, o
que representa desafios para consolidação do seu projeto ético-político profissional.
Entendemos, portanto, que a atual conjuntura político-econômica da sociedade brasileira se
contrapõe aos princípios norteadores do referido projeto profissional que se pautam na “(...)
defesa dos direitos sociais, da cidadania, da esfera pública no horizonte da ampliação
progressiva da democratização da política e da economia na sociedade (...)”. (IAMAMOTO,
2001, p.113)
Assim, pensar a efetivação do Projeto ético-político profissional do Serviço Social requer
uma leitura consciente e crítica das mudanças mais significativas ocorridas na sociedade
capitalista, sobretudo, no que concerne ao processo de reestruturação produtiva na edição
de um novo padrão de produção e organização do trabalho, processo este que impõe entre
outros aspectos a reforma do Estado dentro de uma perspectiva neoliberal.
Portanto, tratar do projeto ético-político profissional implica em sintonizar o Serviço
Social com todas essas transformações que se expressam enquanto mecanismo do capital
diante de sua necessidade de saída da crise. Todas essas mudanças constituem-se
desafios para consolidação do referido projeto, sinalizando a necessidade da categoria
debruçar-se sobre sua compreensão.
Desse modo, o referido projeto expressa claramente princípios e valores que direcionam
a prática profissional no sentido de enfrentamento do projeto neoliberal e fortalecimento do
projeto da classe trabalhadora. Nessa direção é que um dos princípios fundamentais do
Código de Ética do Assistente Social é a “opção por um projeto profissional vinculado ao
processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação-exploração de
classe, etnia e gênero” (CFESS, 2002).
III RESULTADOS
No tocante aos resultados, a pesquisa revelou que as condições de precariedade dos
CRASs se expressam, não somente nas condições de atendimento à população usuária,
mas também na sua funcionalidade. E isto, deve-se ao fato de que no Brasil, as políticas
sociais são focalistas, setorizadas, fragmentadas, assistencialistas e abstraídas de
conteúdos concretos. Ainda que, apresentando características particulares inerentes a
sociedade brasileira, a precariedade e as limitações desses Centros são decorrentes de
todo um conjunto de transformações societárias, os quais negam os princípios fundamentais
de garantia de direitos e de cidadania plena defendidos pelo projeto ético-político
profissional do Serviço Social.
Para as assistentes sociais inseridas nos espaços dos CRASs de João Pessoa/Pb, as
condições objetivas determinantes do seu exercício profissional são elementos de
preocupação fundamental, já que, elas se revelam na prática cotidiana de maneira que
problematiza a sua intencionalidade.
Tal preocupação é constatada, quando a maioria das assistentes sociais entrevistadas
(45%) sinalizaram que os CRASs não conseguem atender aos princípios propostos pela
PNAS e pelo SUAS, colocando para tanto, as condições objetivas como sendo as
responsáveis por essa não efetivação da política de assistência social.
Para essas assistentes sociais, há uma incompatibilidade entre o ideal, inscrito na
PNAS/SUAS e o real, que são as condições objetivas nas quais se processa o trabalho nos
CRASs de João Pessoa/Pb.
Já para 33% das assistentes sociais entrevistadas, os CRASs conseguem atender aos
princípios da PNAS e SUAS. Tal afirmação se configura da seguinte forma:
Os CRASs conseguem atingir os objetivos da PNAS e do SUAS, pois,
nós orientamos as famílias para que elas busquem os seus direitos e
sua cidadania. Além de incluirmos essas famílias em programas
sociais através do CRAS, como por exemplo, no agente jovem e no
Bolsa Família (...). (Fala de Assistente Social entrevistada)
Como pode ser observado no relato acima, essas assistentes sociais desconhecem
efetivamente os objetivos da PNAS, porque entendem que a inclusão emergencial e
temporária em um programa, expressa a magnitude do que representa a autonomia
necessária às famílias atendidas.
Para Paiva (2006) essa noção de inclusão é bastante tendente a interpretações díspares,
inclusive com significativa capacidade de aderência pelo pensamento conservador, no que
moderniza, superando, todos os conceitos que remetiam a desigualdade social, a pobreza e
a luta de classes.
Outros 22% das assistentes sociais entrevistadas revelaram que os CRASs conseguem
em parte atender aos princípios da PNAS.
Os dados revelaram ainda que os maiores desafios estão relacionados as condições de
trabalho, pois há comprometimento por parte dos técnicos que fazem parte da equipe, como
constatado na fala da assistente social entrevistada abaixo:
Apesar de termos muitas dificuldades, principalmente as relacionadas
às próprias condições de trabalho, - pois atender um usuário numa
sala de meia parede, que todo mundo escuta, é um desrespeito e fere
os princípios do código de ética - na medida em que não temos
condições mínimas de atender os usuários. (...) Mesmo assim, isso
não atrapalha meu comprometimento com os direitos dos usuários e
tento todas as formas para viabilizar o solicitado por eles, mesmo que
necessite de maiores mediações. Desta forma, acredito que minha
prática está pautada nos pressupostos ético-políticos, o que significa
buscar atender o direito demandado por aquele usuário utilizando
estratégias mediadora de intervenção, e isso depende da criticidade e
o conhecimento acerca da profissão e de seu projeto ético-político.
Esse posicionamento circunscreve uma leitura do real, que reforça um discurso de
profissionais conhecedores do projeto ético-político do serviço social. Portanto, reconhecem
que os desafios ao nosso projeto consistem justamente nos limites que existem no seu
exercício profissional, lembrando que o cotidiano de trabalho “(...) são essencialmente
mutáveis, relativos, provisórios, se suprimem, se deslocam e se suprimem novamente, em
função de suas contradições internas que devem ser exploradas” (BEHRING, 2006, p. 198).
IV CONCLUSÕES
A análise das condições objetivas para efetivação do Projeto ético-político do Serviço
Social, no espaço dos CRASs nos permitiu verificar que um conjunto de diversos fatores de
ordem objetiva – os efeitos da política neoliberal, o trato dispensado à questão social, as
condições estabelecidas pela instituição, entre outras - nos espaços dos CRASs, tem
problematizado a efetivação do projeto ético-político profissional do serviço social, pois, a
tendência de opinião majoritária, dentre as assistentes sociais é aquela de que os
profissionais têm o conhecimento e o propósito de direcionar sua prática na perspectiva de
viabilizar o projeto ético-político da profissão, porém, todas as dificuldades no âmbito das
condições objetivas existentes nos CRASs, perpassam a prática profissional e prejudicam a
condição destes efetivarem o proposto pelo referido projeto profissional.
Nesse sentido, conclui-se que mesmo hegemônica no interior da categoria nas
dimensões da formação profissional, da produção de conhecimentos e da organização
política, a direção conferida pelo projeto ético-político não consegue efetivação plena na
realidade da intervenção prática dos assistentes sociais, inseridos nos CRASs de João
Pessoa/Pb, ainda que haja um esforço, nesse sentido, por parte dos assistentes sociais.
Importa reafirmar, que os CRASs de João Pessoa/Pb estão comportando, em sua
grande maioria, profissionais que estão sintonizados com o projeto ético-político,
reconhecendo os desafios e limites, que impostos à sua prática, acabam por desmotivá-los
e gerar desâmino na luta pela consolidação do referido projeto.
Entretanto, como pesquisadora e engajada no esforço de implementação desse projeto
no campo acadêmico, acredito que o debate sobre esses desafios fortalece a luta pela
afirmação dos direitos sociais nos marcos do sistema capitalista. Segundo Behring (2006)
esse reconhecimento sinaliza que a conquista dos direitos integra uma agenda estratégica
de luta democrática e popular, visando à construção de uma sociedade mais justa e
igualitária. Isso significa que, mesmo que não se consiga mudar o todo no imediato, as
mudanças estratégicas cotidianas terão implicações na totalidade, pois as conexões que
existem entre realidades diferentes criam unidades contraditórias.
Faz-se urgente ao serviço social, para materializar seu projeto ético-político, investir no
fortalecimento dos movimentos sociais e das instituições democráticas, vez que fazer
história requer lutas coletivas, o que exige situar o indivíduo e a atuação profissional nas
lutas mais gerais de defesa dos interesses das classes trabalhadoras. Nesse sentido, para
alargar as possibilidades de condução do trabalho no horizonte do projeto ético-político
exigi-nos segundo Iamamoto (2008) “(...) estratégias político-profissionais que ampliem as
bases de apoio no interior do espaço ocupacional e somem forças com segmentos
organizativos da sociedade civil, que se movem pelos mesmos princípios éticos e políticos”.
Na verdade, o grande desafio dos assistentes sociais é afirmar uma profissão voltada à
defesa dos direitos e das conquistas acumuladas ao longo da história da luta dos
trabalhadores no Brasil, e assim, desenvolver uma atuação comprometida com a radical
democratização da vida social no horizonte da emancipação humana.
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