Presidente __________________________
Vice-Presidente _____________________
Vereadora Sofia _____________________
Vereadora Cláudia ___________________
ACTA N.º 18
Aos três dias do mês de Agosto do ano dois mil e doze na Sala de Sessões, Edifício dos Paços do
Concelho desta cidade de Vendas Novas reuniu ordinariamente a Câmara Municipal tendo estado:
PRESIDENTE ................
JOSÉ MARIA RODRIGUES FIGUEIRA
VICE-PRESIDENTE ........... ANTÓNIO MANUEL SERRALHA MENDES
JOÃO LUÍS TELHA DA SILVA
ANA SOFIA GASPAR AZENHA
LUÍS FILIPE CAMPOS BRAGA
JORGE ANTONIO DA SILVA QUINTAS
AUSENTES ……….-……… ANA CARLA ARRANJA MARTINS DE BARROS
A reunião foi secretariada pelo Chefe da DAF, Hélder Páscoa Fernandes.
ABERTURA OFICIAL DA REUNIÃO
Pelo Senhor Presidente foi declarada aberta a reunião eram 15 H 05.
JUSTIFICAÇÃO DE FALTA
O Senhor Presidente deu conhecimento do pedido de suspensão do mandato apresentado
pela Senhora Vereadora Maria Nazaré Lança, pelo prazo de trinta dias. A Câmara
Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o mesmo com efeitos a 13 de Julho de 2012.
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, justificar a falta da Vereadora Ana
Barros, ausente por motivos de gozo de férias.
1. PONTO – PERÍODO DA ORDEM DO DIA
Tomou a palavra o Presidente, informando que no dia 25 de Julho participou numa reunião da
Gerência da Sociedade do Parque Industrial, no mesmo dia 25 esteve presente na vigília frente ao
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Hospital Distrital de Évora, promovida pelo Movimento de Utentes de Saúde Pública, no dia 26
recebeu uma empresa da área das madeiras, no dia 28 esteve presente no XXXI Festival do
Rancho Folclórico da Landeira, no mesmo dia 28 esteve presente na Festa da Afeiteira promovida
pelo Grupo Desportivo e Recreativo da Afeiteira e no dia 30 reuniu, na CCDRA, com o Presidente
desta instituição, por causa dos Fundos Comunitários. Também no dia 30 participou numa reunião
com a Direção da ADL, no dia 1 de julho reuniu com uma empresa do sector eléctrico, no dia 2
participou numa reunião com o conselheiro para a área económica da Embaixada da China, e no
mesmo dia 2 participou numa reunião com o Diretor Executivo da Câmara de Comercio e
Industria Alemã.
Interveio o Vereador Luís Braga, solicitando mais informações sobre a reunião da Sociedade do
Parque Industrial, e sobre as reuniões com o Embaixador da China e com a Câmara de Comercio e
Industria Alemã, designadamente quanto aos objetivos das últimas.
O Senhor Presidente interveio, esclarecendo que a reunião da Sociedade do Parque Industrial, foi
uma reunião de gestão corrente, aproveitando para informar sobre o decorrer das obras de
expansão do Parque Industrial. Quanto às reuniões com a Embaixada da China e com a Câmara de
Comercio e Industria Alemã, esclarece que as mesmas foram para fazer a promoção do Concelho,
tendo entregado um conjunto de informações sob as vantagens de investir em Vendas Novas e
tendo convidado os interlocutores a visitar o Concelho. Quanto à Embaixada da China foi a
primeira vez que se estabeleceu este contato, tendo corrido bem e pediram mais informação em
Inglês sob os apoios ao investimento. No que diz respeito à Câmara de Comercio e Industria
Alemã, já conhecem Vendas Novas, onde, inclusive, estão instaladas três empresas Alemãs.
O Vereador Luís Braga, Interveio para deixar expresso, pela positiva, esta pro-atividade
completamente descomplexada, pondo de parte o acessório, pois entende que não se está numa
altura de egoísmos. Afirma que lhe apraz registar que a maioria tome estas iniciativas, ainda, por
cima na parte do investimento, principalmente investimento produtivo, acrescentando que se revê
inteiramente nesta iniciativa e que regista que à maioria não mete confusão que os Chineses
tenham comprado a EDP.
O Presidente interveio para dizer que no site da autarquia existe um link onde está toda esta
informação em Português e Espanhol, prevendo-se para breve que a mesma também seja
disponibilizada em Inglês.
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2. PONTO – PERÍODO DA ORDEM DO DIA
2.1 – 6ª Alteração ao Orçamento e PAM, PPI
Doc. 70/12
Presente a 6ª Alteração ao Orçamento e PAM, PPI, conforme documentos em anexo.
A Câmara Municipal deliberou, por maioria, com as abstenções dos Vereadores João Silva e
Luís Braga, aprovar a 6ª Alteração ao Orçamento e PAM, PPI.
2.2- Expediente
2.2.1 – Atas
Foi deliberado por unanimidade retirar as atas nº 8 e 9 da presente reunião.
2.2.2 – Águas e Saneamento
P.º A-3

Ricardo José Vaqueirinho Mendes, residente nos Foros dos Infantes, Lote C Foro do
Ganhão, em Vendas Novas, solicita o pagamento das tarifas de ligação de água e esgoto no
valor total de 181.08€, em seis prestações mensais. Presente informação nº 133/2012, de 23 de
Julho de 2012, do Centro de Atendimento Público, dando conhecimento que, se o Município
entender deferir o solicitado, o requerente irá pagar seis prestações mensais de 30.18€ cada,
com início em agosto de 2012 e fim em janeiro do ano 2013.
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, deferir o solicitado, de acordo com a
informação nº 133/2012 do C.A.P.
2.2.3 – Instalações da Conservatória do Registo Civil e Predial de Vendas Novas –
Renegociação do Contrato de Arrendamento
Pº Próp
Presente um ofício do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça, IP, a na
sequência da correspondência já trocada apresentar uma nova proposta de redução da renda atual
das instalações da Conservatória do Registo Civil e Predial der Vendas Novas, no montante de 5
3
%. Presente informação dos serviços dando conta que a renda atual é de 3.052 € e que com a
presente proposta passaria a 2.899,40 €.
O Presidente interveio para fazer um enquadramento do assunto, explicando que, para além da
questão financeira, há a questão politica que tem que ser analisada, pois as autarquias estão num
grande sufoco financeiro, acrescentando que apesar disso, entendem quer se deve colocar o
interesse dos munícipes à frente, sem deixar de manifestar o protesto com esta situação, mas não
querendo arranjar um pretexto para o Ministério da Justiça vir a encerrar os serviços em Vendas
Novas. Assim, face a referido, propõe que a Câmara Municipal aceite a redução da renda no valor
de 5%.
O Vereador Luís Braga interveio, afirmando que não percebe como é que numa questão que lhe
parece óbvia se vê uma maquinação de natureza politica. Acho que as Autarquias, o Governo, o
País todos pagam para o mesmo monte e, de fato, na sua opinião esta renda é excessiva, uma vez
que o Ministério da Justiça no privado pagaria menos de renda e o Estado ainda receberia
impostos, concluindo que no atual quadro económico, em todo o lado se está a renegociar rendas.
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta apresentada pelo
Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça, de redução de 5% da renda
a partir do mês de Setembro de 2012, devendo esta deliberação ser enviada à respetiva
entidade.
2.2.4 – Anteprojeto de proposta de lei de alteração do regime jurídico das áreas regionais de
turismo e das entidades regionais de turismo
Doc. 71/12
Presente oficio e e-mail da Direção de Turismo do Alentejo e da ANMP, respetivamente, a
enviarem o Anteprojeto de proposta de lei de alteração do regime jurídico das áreas regionais de
turismo e das entidades regionais de turismo, e a solicitarem que sejam enviados os contributos
que entendam. Presente parecer do Município sobre o assunto em questão, para retificação.
O Presidente interveio para fazer um enquadramento do ponto em discussão.
O Vereador Luís Braga começou por dizer que independentemente da questão do número de
representantes, há aqui uma questão de princípio, por não concordar que as Câmaras Municipais
sejam excluídas, pois o seu papel é determinante numa primeira linha do turismo. Por isso, afirma
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concordar com a posição e também com a uma Região única “Alentejo”, até para atribuir escala à
região.
O Vereador João Silva intervém, reforçando o que já foi dito, pois considera que os Municípios
devem ter um papel de maior relevância nestas entidades, acrescentando que as experiências de
várias regiões de turismo de pequenas coisas, acabaram por se traduzir em percas na atratividade
de turistas, concordando que o Alentejo deve ser promovido de forma integrada.
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar o parecer apresentado, já
emitido à ANMP e à ERT do Alentejo.
2.2.5 - Associação de Solidariedade Social 25 de Abril de Vendas Novas
Pº A - 17/1
Presente requerimento a solicitar que durante a utilização do Centro Sócio Cultural, no dia 4 de
Agosto de 2012, para a realização do Concerto Solidário “Juntos pela BI”, seja concedida isenção
da taxa de ruído.
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, deferir a isenção da taxa de ruído, no
valor de 27,92€ .
2.2.6 – Empréstimo de Curto Prazo
Doc, 72/12
Presente proposta para, ao abrigo da deliberação da Assembleia Municipal de 29 de Dezembro de
2011, a Câmara Municipal aprovar a contração de um empréstimo de curto prazo.
O Presidente interveio para fazer a fundamentação e tecer alguns considerados sobre o
empréstimo proposto.
O Vereador Luís Braga interveio, afirmando que a fundamentação apresentada tenta
desresponsabilizar os autores da gestão da Câmara que é quem tem a responsabilidade pela atual
situação, contudo, como é referido que a contração desses empréstimos é para satisfazer dívidas ao
nível da economia local vou-me abster.
O Vereador João Silva afirma que o PS, quer na Câmara Municipal, quer na Assembleia
Municipal, vem manifestado a sua oposição a esta carta branca dada à Câmara Municipal e como
tal vota contra.
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O Presidente intervém, referindo que os considerandos são factuais e demonstram que o
Município de Vendas Novas hoje esteja com o mesmo nível de que o Município de Vendas Novas
tem vindo a fazer um grande esforço para diminuir o endividamento de mais de noventa dias,
sobretudo ao nível da Economia Local, tendo diminuído as mesmas em 5% relativamente a
Setembro 2011, até Junho de 2012, acrescentando que este empréstimo não irá aumentar o
endividamento. Quanto à carta branca, que apenas se está a dar poderes ao Presidente da Câmara
Municipal, cujas decisões terão que ser ratificadas pela Câmara Municipal.
A Câmara Municipal deliberou, por maioria, com a abstenção do Vereador Luís Braga e o
voto contra do Vereador João Silva, aprovar a proposta de contração de um empréstimo de
curto prazo no valor máximo de 462.000 € e de conceder poderes ao Presidente para
adjudicar o referido empréstimo e aprovar as minutas contratuais, devendo esta decisões
serem submetidas à ratificação da Câmara Municipal.
O Vereador Luís Braga, fez de seguida a seguinte declaração de voto: "Não concordo com os
considerandos de parte da proposta porquanto tentam desresponsabilizar os atos de gestão de
quem efetivamente tem a responsabilidade dos mesmos, mas atendendo que é referido na proposta
apresentada, que esse empréstimo se destina fundamentalmente ao pagamento a fornecedores de
bens e serviços locais, opto pelo voto de abstenção”.
2.2.7 – Associação Nacional de Municípios Portugueses
Doc.73/12
Presente um e-mail da ANMP, sobre o acesso aos cuidados de saúde que preocupam e exasperam
a ANMP, com base nos estudos sobre a Reavaliação da Rede Nacional de Emergência e Urgência
(relatório CRREU, de Fevereiro), recentemente vindos a público. O Conselho Diretivo de ANMP
reunido a 24 de Julho resolveu solicitar ao Senhor Ministro da Saúde que proceda a uma urgente
Audição dos Autarcas cujos territórios e populações se encontram abrangidos pelas suas propostas
– em cumprimento, aliás, de um Dever Constitucional e que, no seguimento dessas reuniões
individualizadas, seja promovida uma reunião Conjunta, através da ANMP, com a presença do
Senhor Ministro da Saúde e de todos os Autarcas envolvidos neste processo.
Presente e-mail com a tomada de posição do Município, enviado pela Câmara Municipal para a
ANMP sobre o assunto.
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O Vereador Luís Braga interveio, afirmando que o Estado de Espirito dos organismos não é
mensurável, pelo que não lhe parece correta a utilização da expressão “exasperam”. Acrescenta
que o jogo de palavras e a habilidade das palavras da maioria pretende que se tirem outras
conclusões, como quando fala em delegação de autarcas, acrescentando que na altura manifestou a
sua disponibilidade para participar e não foi convidado, limitando-se a integrar a maioria da
Câmara Municipal, sendo que esta expressão dá a entender que foi algo de aberto e consensual.
Conclui que esta postura, de querer mostrar aquilo que não é, revela desconsideração pelas outras
forças políticas, pelo que vota contra esta tomada de posição.
A Câmara Municipal deliberou, por maioria, com a abstenção do Vereador João Silva e o
voto contra do Vereador Luís Braga, ratificar a tomada de posição enviada à ANMP em 2 de
Agosto de 2012,
2.2.8 – Grupo Parlamentar do PCP
P.º P- 10/1

Presente e-mail do Grupo Parlamentar do PCP, a enviar o Projeto de Lei, entregue pelos
Deputados do Grupo Parlamentar do P.C.P., que propõe que seja proibido repercutir sobre os
consumidores os custos associados à atividade das concessionárias de serviços e que visa,
ainda, proibir a cobrança de qualquer outro encargo.
A Câmara Municipal tomou conhecimento e agradece.

Presente e-mail do Grupo Parlamentar do PCP, a enviar a declaração de Voto, a propósito das
três iniciativas legislativas propostas pelo Governo, PPL 57-XII, PPL 58-XII e PPL 73-XII,
considerando que assentam numa perspetiva de desmantelamento do Poder Local
Democrático, de ataque à autonomia administrativa e financeira das Autarquias e de ataque à
prestação de serviços públicos de qualidade e ao emprego público.
A Câmara Municipal tomou conhecimento e agradece.
2.2.9 – Movimento de Utentes de Saúde Pública
Pº A - 17/1
Presente e-mail do Movimento de Utentes de Saúde Pública, a enviarem o Manifesto aprovado na
vigília, frente ao Hospital em Évora, no dia 25 de Julho.
A Câmara Municipal tomou conhecimento e agradece.
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2.2.10 – Guarda Nacional Republicana
Pº G – 7

Presente um ofício da Guarda Nacional Republicana, na pessoa de Pedro Miguel Ramos Costa
Lima, Tenente Coronel, que ao assumir as funções de Comandante do Comando Territorial de
Évora da GNR, apresenta os mais respeitosos e cordiais cumprimentos, aproveitando a
oportunidade para expressar a total disponibilidade e empenho para um profícuo
relacionamento pessoal e institucional.
A Câmara Municipal tomou conhecimento, agradece e reitera votos de felicidades no
cumprimento das novas funções, manifestando igual disponibilidade de colaboração
institucional e pessoal com o Senhor Comandante do Comando da Guarda Territorial de
Évora da GNR.

Presente um ofício da Guarda Nacional Republicana – Posto Territorial de Vendas Novas, na
pessoa de Luís Filipe Rodrigues da Silva, 1º Sargento de Infantaria, a informar que, por
nomeação superior, lhe foi confiada a nobre e cada vez mais exigente função de Comandar o
Posto da GNR de Vendas Novas, pelo que neste novo desafio se coloca inteiramente à
disposição, a fim de prestar toda a colaboração institucional e pessoal de forma a dar
continuidade às excelentes relações existentes.
A Câmara Municipal tomou conhecimento, agradece e reitera votos de felicidades no
desempenho das novas funções, manifestando igual disponibilidade de colaboração pessoal e
institucional.
2.2.11 – Clube Ferroviários de Vendas Novas – Agradecimento
Pº - C-38
Presente carta do Clube Ferroviários de Vendas Novas, a agradecer a oferta de 2 troféus para o 4º
Torneio de Futsal organizado pelo Clube Ferroviário, assim como a agradecer a cedência das
instalações desportivas bem como todo o apoio prestado na realização de referido evento, o qual
contou com 31 equipas num total de 356 atletas
A Câmara Municipal tomou conhecimento.
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2.2.12 - Resumo Diário da Tesouraria
Presente o Resumo, respeitante ao dia 2 de agosto cujo saldo é de 214 342,51€, correspondendo
87.118,62 € a Dotações Orçamentais e 127.223,89 € a Dotações não Orçamentais.
A Câmara Municipal tomou conhecimento.
OBRAS – LICENCIAMENTO
Com base nos pareceres emitidos pelas entidades intervenientes, bem como pelos técnicos
municipais, foram presentes os processos a seguir referenciados e que mereceram as seguintes
deliberações:

Proc. n.º 47/12 Reqº. Nº 492/12, de Joaquim António Russo, presente projeto de arquitetura
para a ampliação de edifício destinado a habitação e garagem, sita no Bairro Moital, n.º 1, em
Vendas Novas.
Aprovado por unanimidade, de acordo com o parecer do Chefe da DAUA de 20 de Julho
de 2012.

Proc. n.º 29/12 Reqº. Nº 494/12, de IFMA – Instituto das Filhas de Maria Auxiliadora,
presente projeto de licenciamento das alterações efetuadas no Colégio Laura Vicuña, bem
como da edificação do Polidesportivo, sito na Av. 25 de Abril, 15, em Vendas Novas.
Aprovado por unanimidade, de acordo com o parecer do Chefe da DAUA de 20 de Julho
de 2012, devendo ser levantado o respetivo auto.
LOTEAMENTOS

Proc. n.º 1/11, Req. n.º 505/12, de António Joaquim Aldeias Russo, presente requerimento a
solicitar a alteração ao loteamento com o alvará n.º 1/12, conforme o previsto no art.º 9.º e na
alínea i) do art.º 2.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na sua atual redação.
Deferido por unanimidade, de acordo com os pareceres do Arquiteto Francisco Costa de
25 de Julho de 2012 e de 21 de Novembro de 2011.
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3 - PONTO – Período de Intervenção Aberto ao Público
Não houve intervenções do público.
APROVAÇÃO DA ACTA EM MINUTA
Para que as deliberações possam ter efeitos imediatos, foi elaborada a presente minuta, que depois
de lida e posta à votação, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 92.º da Lei n.º 169/99, de 18
de Setembro, foi aprovada, por unanimidade
.
FORMA DE VOTAÇÃO
Todas as deliberações tomadas na presente reunião foram objecto de votação nominal.
CONCLUSÃO DA ACTA
E, não havendo mais assuntos a tratar, foi pelo Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal
encerrada a reunião eram 11 H 25 sendo a presente minuta assinada pelo Sr. Presidente, José
Maria Rodrigues Figueira e por mim, Hélder Páscoa Fernandes, na qualidade de Chefe da DAF,
que a redigi e lavrei.
Os documentos identificados na presente minuta são arquivados no maço de documentos
respeitantes ao ano de 2012.
O Presidente da Câmara Municipal
________________________________ ________________
O Chefe da DAF
_____________________________________________
Vendas Novas,03 de Agosto de 201,
10
Aprovada, por ____________________, na reunião realizada em /2012.
_______________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________
O Presidente
______________________________
Os Vereadores
António Manuel Serralha Mendes
______________________________
João Luís Telha da Silva
______________________________
Ana Sofia Gaspar Azenha
______________________________
Ana Carla Arranja Martins de Barros
______________________________
Luís Filipe Campos Braga
______________________________
Cláudia Sofia Dias Mateus
______________________________
11