ACTA N.º 14
Aos vinte dias do mês de Junho do ano dois mil e sete na Sala de Sessões, Edifício dos Paços do
Concelho desta cidade de Vendas Novas reuniu a Câmara Municipal tendo estado:
PRESIDENTE................
JOSÉ MARIA RODRIGUES FIGUEIRA
VICE-PRESIDENTE ........... ANTÓNIO MANUEL SERRALHA MENDES
CARLOS ALBERTO GUEDES REBELO
LUÍS FILIPE CAMPOS BRAGA
MARIA DO CARMO SERRUDO MARECO MARQUES
JOSÉ AFONSO DO CARMO M. ALVITO
AUSENTES ……………… JOÃO LUÍS TELHA DA SILVA
A reunião foi secretariada pelo Chefe da DAF, Hélder José Páscoa Fernandes.
ABERTURA OFICIAL DA REUNIÃO
Pelo Senhor Presidente foi declarada aberta a reunião eram 15H10.
JUSTIFICAÇÃO DE FALTA
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, justificar a falta do Vereador João Silva,
ausente por motivos profissionais.
1. Ponto – PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
INFORMAÇÕES
Tomou a palavra o Sr. Presidente informando que, no dia 12 de Junho participou numa reunião
com a equipa do Plano Estratégico e Desenvolvimento de Vendas Novas, no dia 13 esteve
presente na abertura ao público do Centro Ambiental e do Espaço Internet do Jardim do Bairro
José Saramago e nos dias 15 e 16 participou no XVII Congresso da ANMP, que se realizou em
Ponta Delgada. No dia 17 de Junho esteve presente no 3.º Torneio Infantil de Futebol de 7,
Internacional do Estrela Futebol Clube e no dia 18 participou numa reunião com a Direcção dos
Salesianos. Relativamente ao XVII Congresso da ANMP, informa que o mesmo tinha como
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finalidade, discutir o plano de actividades da ANMP e a transferência de competências da
Administração Central para as Autarquias Locais, nas áreas da saúde, educação, acção social e
ambiente e ordenamento do território. O Município de Vendas Novas esteve presente em 3
secções, tendo sido apresentadas propostas de alteração ao plano de actividades, que foram
rejeitadas e os documentos foram aprovados com a abstenção do delegado desta Câmara
Municipal e de outras.
Interveio o Sr. Vice-Presidente informando que se iniciou a pavimentação de algumas ruas de
Vendas Novas, que a obra da entrada poente de Vendas Novas está praticamente terminada, estão
a fazer-se os calcetamentos no loteamento particular junto ao Estádio Municipal da Av.ª 25 de
Abril e está-se a proceder à ligação dos ramais de esgoto da Afeiteira.
Tomou a palavra a Vereadora Maria do Carmo informando que, no dia 8 de Junho fez parte do
Júri do Festival de Tunas Académicas, organizado pelos alunos da Escola Secundária de Vendas
Novas, no dia 9 participou na inauguração da exposição de pintura de Marco Rodrigues, no dia 12
participou na reunião da Mesa da Rede Social, no dia 16 esteve presente na abertura do 3.º
Torneio Infantil Internacional de Futebol de 7, organizado pelo Estrela Futebol Clube e no dia 19
participou na reunião do Plenário da Rede Social.
Interveio o Vereador Afonso Alvito informando que no dia 15 de Junho esteve presente no
convívio de natação dos 4.ºs anos do 1.º ciclo, no dia 16 esteve presente na abertura do 3.º Torneio
Infantil Internacional de Futebol de 7, organizado pelo Estrela Futebol Clube e no 16.º
Aniversário da Associação de Dadores Benévolos de Sangue de Vendas Novas, no dia 17
participou no arraial do fim do ano lectivo do Colégio Laura Vicuña e no dia 19 participou na
Assembleia da Escola EB1.
2. PONTO – PERÍODO DA ORDEM DO DIA
2.1 – 2.ª Revisão ao Plano Plurianual de Investimento, ao Plano de Actividades Municipal e
ao Orçamento de 2007
Doc. 1
Presente a 2.ª Revisão ao Plano Plurianual de Investimento, ao Plano de Actividades Municipal e
ao Orçamento de 2007, tendo em vista a introdução do saldo da gerência anterior.
A Câmara Municipal deliberou, por maioria, com as abstenções do Vereador Carlos Rebelo
e Luís Braga aprovar a 2.ª Revisão ao Plano Plurianual de Investimento, ao Plano de
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Actividades Municipal e ao Orçamento de 2007, submetendo a mesma à apreciação e
votação da Assembleia Municipal.
2.2 – Alteração ao RMEUT – Regulamento Municipal de Edificação, Urbanização e Taxas
Urbanísticas do Concelho de Vendas Novas
Doc. 2
Na sequência da deliberação da Câmara Municipal de 18/04/2007 e terminado o prazo para
discussão pública, presente para aprovação a Proposta de alteração ao RMEUT.
A Câmara Municipal deliberou, por maioria, com as abstenções do Vereador Carlos Rebelo
e Luís Braga aprovar a alteração ao RMEUT, submetendo a mesma à apreciação e votação
da Assembleia Municipal.
2.3 – Contracção de Empréstimo de Médio e Longo Prazo
Doc. 3
Na sequência da deliberação da Câmara Municipal de 06/06/2007, presente o relatório de análise
das propostas apresentadas para contracção de um empréstimo de médio e longo prazo de valor
até 1.500.000 euros.
Interveio o Vereador Luís Braga referindo que votou contra o empréstimo e relativamente ao
facto de não se pagarem juros se não se utilizar o dinheiro, tinha a noção de que podiam existir
alguns encargos e de facto foi informado que é normal os Bancos cobrarem uma comissão
relativamente às verbas não utilizadas.
Tomou a palavra o Sr. Presidente referindo que, pelo facto de ser este montante, verifica-e que
foi possível obter um spread bastante mais baixo, parecendo-lhe que a estratégica definida, foi de
facto a mais correcta. Relativamente à intervenção do Vereador Luís Braga, verifica-se mais uma
vez que as várias instituições bancárias isentam a Câmara Municipal de qualquer comissão e
quando anteriormente disse que não tinha custos referia-se a não existir pagamento de juros.
A Câmara Municipal deliberou, por maioria, com o voto contra do Vereador Luís Braga
adjudicar a contratação do empréstimo ao Banco Espírito Santo, submetendo o processo à
apreciação e votação da Assembleia Municipal.
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2.4 – Repartição do Montante do FEF
Doc. 4
Presente proposta de deliberação do modo de repartição do montante do FEF, nos termos do n.º 3
do art. 25 da Lei 2/2007, de 15 de Janeiro.
A Câmara Municipal deliberou, por maioria, com a abstenção do Vereador Luís Braga,
aprovar a proposta.
2.5 – Expediente
2.5.1 – Associação de Solidariedade Social 25 de Abril de Vendas Novas
P.º C-34
O Presidente da Direcção da Associação de Solidariedade Social 25 de Abril, solicita que a
Câmara Municipal intervenha junto das entidades competentes, para que aquela instituição possa
manter e alargar os seus serviços de acção social que realiza, uma vez que, a partir de 1 de Maio
de 2007, devido ao corte orçamental, deixou de ter financiamento do Instituto de Emprego e
Formação Profissional.
A Câmara Municipal tomou conhecimento e irá pronunciar-se sobre esta matéria, junto do
Director da Segurança Social e do Ministro do Trabalho e da Segurança Social.
2.5.2 – Horário de Estabelecimento
Presentes os requerimentos dos titulares infra identificados dando conhecimento do horário de
funcionamento dos respectivos estabelecimentos situados na cidade de Vendas Novas, solicitando
a respectiva emissão:
• Fastisaúde Importação e Exportação Unipessoal, Lda, sito na Rua Sarmento Vieira, 67-C em
Vendas Novas.
• Manuel Vicente Nunes Nabo, Agencia Funerária, sita na Av.ª 25 de Abril, 46, em Vendas
Novas.
• Esmeralda Maria Fernandes Lopes da Silva, Salão de Cabeleireira, Sito na Rua António
Coelho de Oliveira, Lote 25, Loja 3, em Vendas Novas.
Aprovada, por unanimidade, a emissão do respectivo horário.
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2.5.3 – Publicidade
• Francisca dos Anjos Peixoto Pinheiro Carrasco, na qualidade de proprietária de um
estabelecimento de Lavanadaria/Engomadoria, situado na Av.ª da Misericórdia, 36-B em
Vendas Novas, requer que lhe seja autorizado a instalação de um reclamo luminoso, na fachada
do seu estabelecimento, conforme processo.
Deferido, por unanimidade.
• Mapfre, Seguros Gerais, SA, com sede na Rua Castilho, 52, em Lisboa, requer que lhe seja
autorizado a instalação de reclames luminosos e bandeirolas, na fachada da sua agência, sita na
Rua António Coelho de Oliveira, 13 B, em Vendas Novas, conforme processo.
Deferido, por unanimidade, de acordo com o parecer do Chefe da DAUA.
2.5.4 – Empresa EDP Distribuição Energia, SA
Doc. 5
Presente parecer do Sr. consultor jurídico sobre a proposta de protocolo a celebrar entre o
Município de Vendas Novas e a Empresa EDP Distribuição Energia, S.A. tendo em vista a
regularização da factura n.º 10268928822 apresentada por aquela empresa.
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o protocolo apresentado, de
acordo com o parecer do Sr. Consultor Jurídico.
2.5.5 - Movimento Democrático de Mulheres
P.º A-17/1
Presente carta do Movimento Democrático de Mulheres a solicitar apoio financeiro para a
realização do encontro de Mulheres eleitas nas Autarquias.
A Câmara Municipal deliberou, por maioria, com o voto contra do Vereador Luís Braga,
atribuir um apoio no valor de 100 €.
Tomou a palavra o Vereador Luís Braga apresentando a seguinte declaração de voto: “ Voto
contra, não pelo valor envolvido mas por não concordar com este tipo de iniciativas que na minha
opinião são formas de aceitar algumas descriminações com as quais não concordo”.
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2.5.6 – Movimento de Cidadãos Independentes pela Defesa do Serviço de Urgências no
Centro de Saúde de Vendas Novas
P.º D-1
Presente oficio do Movimento de Cidadãos Independentes pela Defesa do Serviço de Urgências
no Centro de Saúde de Vendas Novas sobre a reabertura do SAP/Urgências de Vendas Novas.
Interveio o Sr. Presidente fazendo um ponto de situação sobre a providência cautelar. Refere que
após ter sido interposta a providência cautelar, a juíza deu razão à Câmara Municipal de Vendas
Novas e o Ministério da Saúde, independentemente de ir recorrer, deveria ter aberto o SAP
durante 24 horas, no entanto assim não o entendeu e protelou esta situação, refutando com os seus
argumentos, tendo também o Município aduzido mais informações. As consequências desta
situação podem-se comprovar pelo facto de no dia 29, o Sr. Manuel da Shell ter sofrido um
princípio de enfarte com paragem cardíaca, tendo sido atendido no Serviço de ambulatório do
Centro de Saúde, à frente de 15 pessoas, sendo reanimado e só ao fim de cerca de 1 hora e meia é
que foi possível transferi-lo para o Hospital de Évora. No dia 8 aconteceu outro caso, em que um
jovem teve um acidente com lesões na face, por volta da meia-noite e meia, o serviço de urgência
mandou a jovem ir para o SAP que estava fechado.
A situação mais grave aconteceu na noite do dia 12, da qual só teve conhecimento na manhã do
dia 13, que motivou a morte de uma senhora de 51 anos. Refere que, na sua opinião, se o
Ministério das Saúde tivesse aberto o SAP quando devia, a senhora poderia ter morrido da mesma
forma, mas teria tido outro tipo de assistência, o que não aconteceu uma vez que os Bombeiros
receberam instruções para levar a pessoa para Évora. Entretanto no dia 14, altura em que já se
encontrava em Ponta Delgada, teve conhecimento que o Tribunal de Beja obrigava o Ministério a
repor o funcionamento anterior, tendo mesmo afirmando e passou a citar: “a desobediência
determina o apuramento civil disciplinar e criminal do Mistério da Saúde em todo o processo”.
Refere que o SAP veio a reabrir no dia 25, às 10 horas. Informa a Câmara Municipal, que para si
fica claro que o SAP e o Serviço de Urgências Básicas são fundamentais no quadro de saúde que
existe em Portugal em termos de equipamentos de socorro. A não haver nas sedes de concelho
este tipo de atendimento, vai colocar em risco a vida de muitas pessoas. Refere que no Distrito de
Setúbal e Évora só existem 3 viaturas VMER com características de atendimento urgente. Vendas
Novas encontra-se a mais de 50 km de Évora e Setúbal, o que põe em risco a sua população.
Informa que a Sociedade do Parque Industrial recebeu da Karmam Guia, um abaixo-assinado dos
trabalhadores relativamente a um problema com uma trabalhadora que houve naquela fábrica e às
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deficiências da assistência à mesma. Refere que quando tiver o documento na sua posse, o trará à
reunião da Câmara Municipal. Considera que a Câmara Municipal tem todo o direito em
apresentar um recurso aos Tribunais, quer pela defesa da vida das pessoas, quer porque os
territórios têm direito de ter os equipamentos que os qualificam e que garantem a qualidade de
vida das suas populações. Afirma que no Congresso, foi abordado por vários autarcas, de várias
cores politicas, que estão com o mesmo problema. Desconhece qual irá ser a decisão no futuro, no
entanto considera que a Câmara Municipal não pode deixar de lutar pela instalação do SUB e pela
melhoria das condições de saúde em Vendas Novas.
Tomou a palavra o Vereador Carlos Rebelo afirmando que a providência cautelar, não necessita
de ratificação, caso precisasse votaria a favor. Só não está de acordo que o Sr. Presidente daí parte
para o facto de que outras pessoas estão contra, como por exemplo a secção do PS de Vendas
Novas.
O Sr. Presidente afirma que nunca o fez, simplesmente responsabiliza politicamente o Ministro.
Tomou a palavra o Vereador Carlos Rebelo afirmando que foi feito crer à população que a
secção do PS de Vendas Novas era a favor do Governo, na sua decisão de encerra o SAP e isso é
falso, simplesmente o PS de Vendas Novas não pode fazer grande coisa. Afirma que sempre que
foi convidado, esteve presente para defender os interesses de Vendas Novas.
Interveio o Sr. Vice-Presidente afirmando que enquanto representante da CDU, afirma que o PS
quer o local, quer o nacional tiveram responsabilidades nesta situação.
Tomou a palavra o Vereador Carlos Rebelo informando que durante o período em que o SAP
esteve encerrado, teve de ir para Évora 2 vezes, às 4 horas da manhã e não ficou satisfeito com
isso. Nunca afirmou em lado nenhum que era a favor do encerramento do SAP e a prova mais
evidente é que nas recentes eleições para a Assembleia de Freguesia de Vendas Novas, os
eleitores que votam no PS não foram votar na CDU e tendo percebido que o problema era do
Governo, optaram por se abster. Só lamenta este facto, pois nunca o PS local estaria a favor do
encerramento do SAP de Vendas Novas.
Interveio o Sr. Vice-Presidente afirmando que houve um comunicado do PS que defendia o novo
horário de atendimento do SAP, não podendo existir outra leitura política sem ser esta.
Tomou a palavra o Sr. Presidente afirmando que só chama a atenção e não pode aceitar que seja
dito que agora a situação está pior, quando o Município apresentou várias propostas ao longo dos
últimos anos para a melhoria daqueles serviços. Refere que o Sr. Ministro nunca gostou dos
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SAP’s, mas a verdade é que todas as sedes de concelho devem ter Serviços de Atendimento
Permanente ou Urgências Básicas que funcionem em rede. Não considera correcto que se diga
que com a consulta alargada se está melhor, pois em Vendas Novas os médicos nem sequer
tinham acesso aos dossiers dos doentes. Afirma que o que existia era o mesmo serviço que o SAP
prestava, mas sem ser permanente. Considera que a Câmara Municipal deve continuar a lutar para
ter o SUB 24 horas, para melhorar os serviços de saúde do Concelho.
Interveio o Vereador Luís Braga afirmando que naturalmente concorda com a providência
cautelar e ocorreu-lhe que seria apenas para empatar durante algum tempo e que não teria efeito,
mas não foi assim e ainda bem. Refere que apoia inteiramente a iniciativa, correndo algum risco
de alguma retaliação Pergunta se foi recebida alguma correspondência do Presidente da Republica
ou do Primeiro-Ministro, relativamente a este assunto.
O Sr. Presidente informou que nada foi recebido até ao momento, mas considera natural que leve
algum tempo. Também a Comissão Parlamentar de Saúde irá levar este assunto ao plenário para
que se pronuncie sobre o mesmo. Informa que no congresso da ANMP se pronunciou sobre esta
situação e não acredita que o Governo aceite as propostas aprovadas nesse congresso da ANMP,
sobretudo ao nível da saúde.
A Câmara Municipal tomou conhecimento, agradece e irá continuar a dar todo o apoio à
população.
2.5.7 – Assembleia de Freguesia de Vendas Novas
Presente, para tomada de conhecimento, informação sobre as eleições intercalares para a
Assembleia de Freguesia de Vendas Novas que decorreram no dia 17 de Junho de 2007.
A Câmara Municipal tomou conhecimento.
2.5.8 – PSD – Partido Social Democrata – Grupo Parlamentar
P.º P-10/1
A Deputada Joana Santa Marta do Gabinete Coordenador do Grupo Parlamentar do PSD envia
cópia da resposta ao requerimento apresentado na Assembleia da Republica sobre “A Construção
da Barragem de Veiros Estremoz/Évora”.
A Câmara Municipal tomou conhecimento e agradece.
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2.5.9 – Instituto do Desporto de Portugal, I.P.
P.º D-2
Domingos Froes David comunica que, por forças da criação da nova Lei Orgânica do Instituto do
Desporto de Portugal, I.P., cessa funções de Delegado do IDP de Évora e Beja. Expressa os seus
agradecimentos pela colaboração e desempenho partilhado na obtenção de inúmeros objectivo que
se propuseram implementar, desejando os maiores sucessos em prol do sucesso e
desenvolvimento desta região.
A Câmara Municipal tomou conhecimento e deseja votos de felicidade pessoais e
profissionais.
2.5.10 – Resumo Diário da Tesouraria
Presente o Resumo, respeitante ao dia 19 do corrente cujo saldo é de 855.489,14 €
correspondendo 720.887,49 € a Dotações Orçamentais e 134.601,65 € a Dotações não
Orçamentais.
A Câmara Municipal tomou conhecimento.
Obras – Licenciamento
Com base nos pareceres emitidos pelas entidades intervenientes, bem como pelos técnicos
municipais, foram presentes os processos a seguir referenciados e que mereceram as seguintes
deliberações:
•
Proc. nº 128/63, de Francisco Rodrigues, a solicitar a apreciação do projecto de legalização de
parte de uma moradia de rés-do-chão que levou a efeito na Rua Luís António Firmino nº 104
em Vendas Novas.
Deferido, por unanimidade, de acordo com o parecer do Chefe da DAUA, devendo ser
levantado o respectivo auto.
• Proc. nº 59/05, de Bruno António Silva., a solicitar a apreciação do projecto de alteração e
ampliação da habitação que anda a levar a efeito na Rua José Pedro Soares nº 25 em Vendas
Novas.
Deferido, por unanimidade, de acordo com o parecer da Arquitecta Carla Reis.
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• Proc. nº 26/04, de António Jorge Tacão Moura, a solicitar a apreciação do projecto de
licenciamento de construção de um muro de vedação que pretende levar a efeito junto à sua
moradia nos Foros da Afeiteira em Vendas Novas.
Deferido, por unanimidade, de acordo com o parecer do Chefe da DAUA.
• Proc. nº 199/96, de Soc de Construções M. Cardante & Filhos Ldª. a solicitar a apreciação do
projecto de legalização das alterações que levou a efeito na moradia que possui na Rua
Marechal Gomes da Costa nº 6 em Vendas Novas.
Deferido, por unanimidade, de acordo com o parecer da Arquitecta Carla Reis, devendo
ser levantado o respectivo auto.
• Proc. nº 41/07, de Maria Agostinha Vitorina e Herdeiros a solicitar a apreciação do projecto de
legalização de uma habitação e anexos que possuem na Rua Bernardino Machado nº 14 em
Vendas Novas.
Deferido, por unanimidade, de acordo com o parecer do Chefe da DAUA, devendo ser
levantado o respectivo auto.
• Proc. nº 9/07, de Sílvia Isabel Cardoso Tavares , a solicitar a aprovação do projecto do
construção de um edifício de 2 pisos destinado a um estabelecimento comercial de restauração
e bebidas e uma habitação que pretende levar a efeito na Rua Bernardino Machado em Vendas
Novas.
Deferido, por unanimidade, de acordo com o parecer do Chefe da DAUA, aceitando a
Câmara Municipal o pagamento dos 3 lugares de estacionamento em falta.
LICENCIAMENTO COMERCIAL
• Proc. nº 25/53 de Manuel Joaquim Pinto de Mendonça Romão , a solicitar a legalização das
alterações interiores em 2 estabelecimentos comerciais que possui na Avª da República nº 98 e
Rua António Coelho de Oliveira nºs 1,3,5 em Vendas Novas.
Deferido, por unanimidade, de acordo com o parecer do Chefe da DAUA.
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DIVERSOS
• Proc. nº 120/81 de António Candeias Quitéria, a solicitar a emissão de certidão da anexação de
2 parcelas de terreno que possui na Rua Maestro Fernando Lopes Graça em Vendas Novas a
fim de resultar apenas uma com a área de 900 m2.
Deferido, por unanimidade, de acordo com o parecer do Chefe da DAUA.
• Proc. nº 79/06 de Sara Cristina Lopes Delca e Emanuel Casimiro Matilde Trigueirão a
solicitarem no âmbito do artº 39º alª 4 do R.M.E.U.T. de Vendas Novas, a redução de 50% das
taxas administrativas referentes ao licenciamento da construção da sua moradia, que pretende
levar a efeito no Bº Lino de Carvalho lote 68 em Vendas Novas.
Deferido, por unanimidade, de acordo com o parecer do Chefe da DAUA.
LOTEAMENTO
• Proc. nº 9/2005 de A.& J Mestrinho, Arquitectura e Obras Particulares Ldª. a solicitar a
recepção provisória das obras de infraestruturas do loteamento que está a levar a efeito nos
Foros da Afeiteira em Vendas Novas, solicitando ainda que o assunto da reclamação de Maria
Alexandra Mota referente ás águas pluviais seja tratado separadamente deste. Sobre o mesmo
foi emitido o parecer jurídico que se anexa.
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, retirar o assunto da reunião para
melhor esclarecimento.
• Proc. nº17/07, de Alcarpico – Investimentos Imobiliários Ldª. a solicitar a aprovação do
projecto de loteamento que pretendem levar a efeito na Rua do Polígono/Rua António Maria
Casquinha em Vendas Novas depois de feitas as rectificações solicitadas pelos serviços.
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, retirar o assunto da reunião para
melhor esclarecimento.
Não participou na presente discussão e votação o Vereador Luís Braga, tendo-se
ausentado previamente da sala, de harmonia com o disposto no n.º 6 do art.º 90 da Lei
169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A / 2002 de 11 de Janeiro por se considerar
impedido.
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3. PONTO – Período de Intervenção Aberto ao Público
Interveio o Sr. Mestrinho relativamente ao processo n.º 9/2005 em apreciação nesta reunião,
explicando o que se passava com as águas pluviais do loteamento em causa.
APROVAÇÃO DA ACTA EM MINUTA
Para que as deliberações possam ter efeitos imediatos, foi elaborada uma minuta, que depois de
lida e colocada à votação, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 92.º da Lei n.º 169/99, de
18 de Setembro, foi aprovada, por unanimidade.
FORMA DE VOTAÇÃO
Todas as deliberações tomadas na presente reunião foram objecto de votação nominal.
CONCLUSÃO DA ACTA
E, não havendo mais assuntos a tratar, foi pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal encerrada
a reunião eram 18H15 sendo a presente acta assinada pelo Sr. Presidente, José Maria Rodrigues
Figueira e por mim, Helder Páscoa Fernandes, na qualidade de Chefe da DAF, que a redigi e
lavrei.
O Presidente da Câmara Municipal
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O Chefe da DAF
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Vendas Novas, 20 de Junho de 2007
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Aprovada, por ____________________, na reunião realizada em ___/___/_____.
______________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
O _________ Presidente
______________________________
Os Vereadores
António Manuel Serralha Mendes
______________________________
Carlos Alberto Guedes Rebelo
______________________________
Luís Filipe Campos Braga
______________________________
João Luís Telha da Silva
______________________________
Maria do Carmo S. Mareco Marques
______________________________
José Afonso do Carmo M. Alvito
_______________________________
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DOCUMENTOS ANEXADOS
AO FINAL DESTA ACTA
AO ABRIGO DO DECRETO-LEI 334/82
DE 19 DE AGOSTO.
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