ISSN 1677-1419
Ano 8, Vol. 8, Número 8 - 2008
IBDH
Revista do
Instituto Brasileiro de Direitos Humanos
Ano 8, Vol. 8, Número 8 - 2008
Revista do
IBDH
Instituto Brasileiro de Direitos Humanos
Ano 8, Vol. 8, Número 8 - 2008
Organizadores:
Antônio Augusto Cançado Trindade
César Oliveira de Barros Leal
Conselho Editorial
O conteúdo dos artigos
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Humanos
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A Revista do
Instituto Brasileiro de Direitos Humanos
é uma publicação anual do IBDH.
Antônio Augusto Cançado Trindade
César Oliveira de Barros Leal
Paulo Bonavides
Washington Peluso Albino de Souza
Alexsandra de Lima
Antônio Álvares da Silva
Antônio Celso Alves Pereira
Antônio Otávio Sá Ricarte
Antônio Paulo Cachapuz de Medeiros
Arnaldo Oliveira
Carlos Weis
Emília Segares
Emmanuel Teófilo Furtado
Gonzalo Elizondo Breedy
Hélio Bicudo
Hermes Vilchez Guerrero
Juan Carlos Murillo
Manuel E. Ventura-Robles
Margarida Genevois
Maria Glaucíria Mota Brasil
Néstor José Méndez González
Pablo Saavedra Alessandri
Renato Zerbini Ribeiro Leão
Roberto Cuéllar
Ruperto Patiño Manffer
Sílvia Maria da Silva Loureiro
Projeto Gráfico/Capa
Nilo Alves Júnior
Diagramação
Franciana Pequeno
Revisão
César Oliveira de Barros Leal
Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos.
V. 8, N. 8 (2008). Fortaleza, Ceará.
Instituto Brasileiro de Direitos Humanos, 2008.
Anual.
1. Direitos Humanos - Periódicos. I. Brasil.
Instituto Brasileiro de Direitos Humanos.
CDU
ISSN 1677-1419
Sumário
Ano 8, Vol. 8, Número 8 - 2008
Ano 8, Vol. 8, Número 8 - 2008
Conselho Consultivo ......................................................................... 05
Apresentação ..................................................................................... 09
I- Reinventando la Ciudadanía: Nuevas Demandas Sociales
en la Arena Global
Alfonso de Julios-Campuzano..........................................................11
II - Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Ampliação do
Conteúdo Material do Conceito Normativo de Jus Cogens
Ana Laura Becker Aguiar e Gabriel Gualano de Godoy..................25
III- Responsabilidad, Perdón y Justicia como Manifestaciones
de la Conciencia Jurídica Universal
Antônio Augusto Cançado Trindade.................................................35
IV- El Derecho Comunitario Europeo y el Defensor del Pueblo de España
Antonio Colomer Viadel...................................................................43
V- O Mito Sobrevivente da Reabilitação: Uma Análise à Luz dos Direitos
Humanos
César Oliveira de Barros Leal............................................................53
VI-
Justicia Penal y Derechos Humanos
Emma Mendoza Bremauntz......................................................................................................................................61
VII- El Agotamiento de Recursos Internos en los Sistemas Regionales de Protección de los Derechos Humanos
Florabel Quispe Remón.............................................................................................................................................79
VIII- Direitos Humanos no 3º Milênio: Captura, Transferências Ilegais, Torturas e Prisões Secretas
Isabela Maia Mesquita Martins e Juliana Nicola Kilian............................................................................................95
IX-
Just a Matter of Time? Expanding the Temporal Jurisdiction of the Inter-American Court to Address Cold War Wrongs
Jeffrey B. Hall...........................................................................................................................................................111
X-
Protecting Traditional Knowledge for Indigenous Peoples: The Effectiveness of International Human Rights Remedies
Jorge Calderón Gamboa...........................................................................................................................................127
XI-
Extrema Pobreza: Entre os Direitos Humanos e o Desenvolvimento, um Limiar Mínimo para a Dignidade Humana
Leonardo Castilho...................................................................................................................................................149
XII- La Jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos
Loretta Ortiz Ahlf....................................................................................................................................................165
XIII- La Supranacionalidad de los Derechos Humanos
María Emma Silva Romano.....................................................................................................................................171
XIV- Globalização e o Conceito de Humanidade: Racionalidade e Irracionalidade. Desafiando o Tratamento Jurídico
das Relações Econômicas Internacionais
Ricardo Antônio Lucas Camargo.............................................................................................................................181
XV- Ombudsman y Tutela Interamericana de los Derechos Humanos
Sergio García Ramírez.............................................................................................................................................195
XVI- Caso Ximenes Lopes versus Brasil: O Cumprimento Integral da Sentença
Sílvia Maria da Silveira Loureiro..............................................................................................................................207
ANEXOS
XVII- Convenio de Colaboración e Intercambio que celebran el Inecipe y el IBDH..........................................................227
XVIII-Uprootedness and the Protection of Migrants in the International Law of Human Rights
Antônio Augusto Cançado Trindade........................................................................................................................229
XIX- Le Port Du Voile à L'Université. Libres Propos Sur L'arrêt de la Grande Chambre Leyla Sahin C. Turquie
du 10 Novembre 2005
Laurence Burgorgue-Larsen e Edouard Dubout.......................................................................................................253
XX- Derechos Humanos de las Mujeres y Uso de la Fuerza en los Reclusorios
Sergio García Ramírez.............................................................................................................................................273
XXI -Resenha: Per Non Dimenticare - Uma Análise das Leis de Auto-anistia na Evolução Jurisprudencial da Corte
Interamericana de Direitos Humanos
Vinícius Fox D. Cançado Trindade...........................................................................................................................281
Conselho Editorial.................................................................................................................................................293
Conselho Consultivo do IBDH
CONSELHO CONSULTIVO DO IBDH
rindade (Presidente de Honra)
• Antônio A
Augusto
Trindade
ugusto Cançado T
Ph.D. (Cambridge – Prêmio Yorke) em Direito Internacional; Professor Titular da
Universidade de Brasília e do Instituto Rio Branco; ex-Presidente da Corte Interamericana
de Direitos Humanos; ex-Consultor Jurídico do Ministério das Relações Exteriores do
Brasil; Membro do Conselho Diretor do Instituto Internacional de Direitos Humanos
(Estrasburgo) e da Assembléia Geral do Instituto Interamericano de Direitos Humanos;
Membro Titular do “Institut de Droit International”.
• César Oliveira de Barros Leal (Presidente)
Mestre em Direito pela UFC; Doutor em Direito pela Universidade Nacional Autônoma
do México; Procurador do Estado do Ceará; Professor da Faculdade de Direito da
Universidade Federal do Ceará; ex-Membro Titular do Conselho Nacional de Política
Criminal e Penitenciária; Membro da Assembléia Geral do Instituto Interamericano de
Direitos Humanos e da Academia Brasileira de Direito Criminal; Membro da Academia
Cearense de Letras e da Academia de Ciências Sociais do Ceará.
• Paulo Bonavides (1 o vice-Presidente)
Doutor em Direito; Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade Federal
do Ceará; Professor Visitante nas Universidades de Colonia (1982), Tennessee (1984) e
Coimbra (1989); Presidente Emérito do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional;
Doutor Honoris Causa pela Universidade de Lisboa; Titular das Medalhas “Rui Barbosa”
da Ordem dos Advogados do Brasil (1996) e “Teixeira de Freitas” do Instituto dos Advogados
Brasileiros (1999).
• Washington PPeluso
eluso Albino de Souza (2 o vice-Presidente)
Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais; exDiretor e Decano da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais;
Presidente da Fundação Brasileira de Direito Econômico.
• Andrew Drzemczewski
Ph. D. (Universidade de Londres); ex-Professor Visitante da Universidade de Londres;
Diretor da Unidade de “Monitoring” do Conselho da Europa; Conferencista em
Universidades de vários países.
• Alexandre Charles Kiss
Ex-Secretário Geral e ex-vice-Presidente do Instituto Internacional de Direitos Humanos
(Estrasburgo); Diretor do Centro de Direito Ambiental da Universidade de Estrasburgo;
Diretor de Pesquisas do “Centre National de la Recherche” (França); Conferencista em
Universidades de vários países.
• Antonio Sánchez Galindo
Ex-Diretor do Centro Penitenciário do Estado do México; ex-Diretor Geral de Prevenção
e Readaptação Social do Estado do México; ex-Professor de Direito Penal da UNAM;
Membro da Academia Mexicana de Ciências Penais e da Sociedade Mexicana de
Criminologia; Diretor Técnico do Conselho de Menores da Secretaria de Segurança Pública
do México.
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Conselho Consultivo do IBDH
• Celso Albuquerque Mello
Professor Titular de Direito Internacional Público da Pontifícia Universidade Católica do
Estado do Rio de Janeiro; Livre-Docente e Professor de Direito Internacional Público da
Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro e da Universidade Estadual
do Rio de Janeiro; Juiz do Tribunal Marítimo.
• Christophe Swinarski
Ex-Consultor Jurídico do Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV-Genebra);
Delegado do CICV no Extremo Oriente e ex-Delegado do CICV na América do Sul (Cone
Sul); Conferencista em Universidades de vários países.
• Dalmo de Abreu Dallari
Professor da Universidade de São Paulo; ex-Secretário de Negócios Jurídicos da Cidade de
São Paulo; Membro da Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo.
• Elías Carranza
Criminólogo; Diretor do Instituto Latino-americano das Nações Unidas para a Prevenção
do Crime e Tratamento do Delinqüente (ILANUD).
• Elio Gómez Grillo
Advogado; Doutor em Direito; Professor Universitário de Criminologia e Direito Penal
em Caracas, Paris e Roma; Fundador do Instituto Universitário Nacional de Estudos
Penitenciários (IUNEP) da Venezuela; Presidente da Comissão de Funcionamento e
Reestruturação do Sistema Judiciário da Venezuela; Autor de obras sobre Criminologia,
Direito Penal e Penitenciarismo.
• Fernando Luiz Ximenes Rocha
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Professor da Faculdade de Direito
da Universidade Federal do Ceará; ex-Diretor Geral da Escola Superior da Magistratura do
Ceará; ex-Procurador Geral do Município de Fortaleza; ex-Procurador do Estado do Ceará;
ex-Procurador Geral do Estado do Ceará; ex-Secretário da Justiça do Estado do Ceará; exSecretário do Governo do Estado do Ceará.
eloso Mendes Ommati
• Fides Angélica de Castr
Castro
Veloso
o V
Advogada; ex-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Piauí;
Conselheira Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
• Héctor Fix-Zamudio
Professor Titular e Investigador Emérito do Instituto de Pesquisas Jurídicas da
Universidade Nacional Autônoma do México; ex-Presidente da Corte Interamericana de
Direitos Humanos; Membro da Subcomissão de Prevenção de Discriminação e Proteção
de Minorias das Nações Unidas; Membro do Conselho Diretor do Instituto
Interamericano de Direitos Humanos.
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Conselho Consultivo do IBDH
• Jaime Ruiz de Santiago
Professor da Universidade Ibero-americana do México; ex-Encarregado de Missão do Alto
Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) no Brasil; ex-Delegado do
ACNUR em San José – Costa Rica; Conferencista em Universidades de vários países.
• Jayme Benvenuto Lima Júnior
Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco; Consultor Jurídico do
GAJOP (Recife).
• Jean François Flauss
Secretário Geral do Instituto Internacional de Estrasburgo; Professor de Direito
Internacional da Universidade de Paris II.
asak
• Karel V
Vasak
Ex-Secretário Geral do Instituto Internacional de Direitos Humanos; ex-Consultor Jurídico
da UNESCO.
• Nilzardo Carneiro Leão
Professor da Faculdade de Direito de Recife (Pernambuco); Professor de Direitos Humanos
da Academia de Polícia de Pernambuco.
• Ruth Villanueva Castilleja
Doutora em Direito pela Universidade Nacional Autônoma do México; Membro do Sistema
Nacional de Investigadores do México; ex-Presidenta do Conselho de Menores Federal do
México.
• Sergio García Ramírez
Investigador no Instituto de Investigações Jurídicas e Membro da Junta de Governo da
Universidade Nacional Autônoma do México; Juiz da Corte Interamericana de Direitos
Humanos.
• Sheila Lombardi de Kato
Desembargadora do Estado de Mato Grosso; Coordenadora-Geral do Programa Nacional
de Direitos da Mulher
’Angelis
• Wagner Rocha D
D’Angelis
Mestre e Doutor em Direito; Presidente da Associação de Juristas pela Integração da
América Latina; Professor de Direito Internacional Público e Direito da Integração da
Universidade Tuiuti (Paraná).
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Conselho Consultivo do IBDH
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Conselho Consultivo do IBDH
APRESENTAÇÃO
O Instituto Brasileiro de Direitos Humanos (IBDH) tem a satisfação de dar a
público o oitavo número de sua Revista, instrumento pelo qual contribui com periodicidade
regular para o desenvolvimento do ensino e da pesquisa na área dos direitos humanos,
visando à promoção desses no âmbito da realidade brasileira. No entendimento do IBDH,
o ensino e a pesquisa em direitos humanos giram necessariamente em torno de alguns
conceitos básicos. Afirme-se, de início, a própria universalidade dos direitos humanos,
inerentes que são a todos os seres humanos, e conseqüentemente superiores e anteriores
ao Estado e a todas as formas de organização política. Por conseguinte, as iniciativas para
sua promoção e proteção não se esgotam – não se podem esgotar – na ação do Estado.
Há que igualmente destacar a interdependência e indivisibilidade de todos os
direitos humanos (civis, políticos, econômicos, sociais e culturais). Ao propugnar por
uma visão necessariamente integral de todos os direitos humanos, o IBDH adverte para
a impossibilidade de buscar a realização de uma categoria de direitos em detrimento de
outras. Quando se vislumbra o caso brasileiro, a concepção integral dos direitos humanos
impõe-se com maior vigor, porquanto desde os seus primórdios de sociedade predatória
até o acentuar da crise social agravada nos anos mais recentes, nossa história tem sido
até a atualidade marcada pela exclusão, para largas faixas populacionais, seja dos direitos
civis e políticos, em distintos momentos, seja dos direitos econômicos, sociais e culturais.
A concepção necessariamente integral de todos os direitos humanos se faz presente
também na dimensão temporal, descartando fantasias indemonstráveis como a das
gerações de direitos, que têm prestado um desserviço à evolução da matéria ao projetar
uma visão fragmentada ou atomizada no tempo dos direitos protegidos. Todos os direitos
para todos é o único caminho seguro. Não há como postergar para um amanhã indefinido
a realização de determinados direitos humanos. No presente domínio de proteção impõese maior rigor e precisão conceituais, de modo a tratar, como verdadeiros direitos que
são, os direitos humanos em sua totalidade.
Para lograr a eficácia das normas de proteção, há que partir da realidade do quotidiano
e reconhecer a necessidade da contextualização das normas de proteção em cada sociedade
humana. Os avanços logrados nesta área têm-se devido, em grande parte, sobretudo, às
pressões da sociedade civil contra todo tipo de poder arbitrário, somadas ao diálogo com
as instituições públicas. A cada meio social está reservada uma parcela da obra de
construção de uma cultura universal de observância dos direitos humanos.
Os textos, em várias línguas, que compõem este oitavo número da Revista do
IBDH enfeixam uma variedade de tópicos atinentes à temática dos direitos humanos. As
contribuições enfocam pontos de extrema relevância como: Reinventando la Ciudadanía:
Nuevas Demandas Sociales en la Arena Global; Corte Interamericana de Direitos
Humanos e a Ampliação do Conteúdo Material do Conceito Normativo de Jus Cogens;
Responsabilidad, Perdón y Justicia como Manifestaciones de la Conciencia Jurídica
Universal; El Derecho Comunitario Europeo y el Defensor del Pueblo de Espana;
O Mito Sobrevivente da Reabilitação: Uma Análise à Luz dos Direitos Humanos; Justicia
Penal y Derechos Humanos; El Agotamiento de Recursos Internos en los Sistemas
Regionales de Protección de los Derechos Humanos; Direitos Humanos no 3º Milênio:
Captura, Transferências Ilegais, Torturas e Prisões Secretas; Just a Matter of Time?
Expanding the Temporal Jurisdiction of the Inter-American Court to Address Cold War
Wrongs; Protecting Traditional Knowledge for Indigenous Peoples: The Effectiveness of
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
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Apresentação
International Human Rights Remedies; Extrema Pobreza: Entre os Direitos Humanos e
o Desenvolvimento, um Limiar Mínimo para a Dignidade Humana; La Jurisprudencia
de la Corte Interamericana de Derechos Humanos; La Supranacionalidad de los Derechos
Humanos; Globalização e o Conceito de Humanidade: Racionalidade e Irracionalidade.
Desafiando o Tratamento Jurídico das Relações Econômicas Internacionais; Ombudsman
y Tutela Interamericana de los Derechos Humanos e Caso Ximenes Lopes versus Brasil:
O Cumprimento Integral da Sentença. Em anexo: Convenio de Colaboración e
Intercambio que celebran el Inecipe y el IBDH; Uprootedness and the Protection of
Migrants in the International Law of Human Rights; Le Port Du Voile à L’Université.
Libres Propos Sur L’arrêt de la Grande Chambre Leyla Sahin C. Turquie du 10 Novembre
2005; Derechos Humanos de las Mujeres y Uso de la Fuerza en los Reclusorios; Resenha:
Per Non Dimenticare - Uma Análise das Leis de Auto-anistia na Evolução Jurisprudencial
da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Está o IBDH convencido de que o progresso da proteção internacional dos direitos
humanos se encontra hoje diretamente ligado à adoção e aperfeiçoamento das medidas
nacionais de implementação, preservados naturalmente os padrões internacionais de
salvaguarda dos direitos humanos. Toda a temática dos direitos humanos encontra
ressonância imediata na sociedade brasileira contemporânea. O convívio com a violência
em suas múltiplas formas, a insegurança da pessoa e o medo diante da criminalidade, a
brutalidade dos níveis crescentes de destituição e exclusão, a desconfiança da população
quanto à eficácia da lei, a chaga da impunidade, clamam pela incorporação da dimensão
dos direitos humanos em todas as áreas de atividade humana em nosso meio social.
Entende o IBDH que, no presente domínio de proteção, o direito internacional e
o direito interno se encontram em constante interação, em benefício de todos os seres
humanos protegidos. Assim sendo, manifesta o IBDH sua estranheza ante o fato de não
se estar dando aplicação cabal ao art. 5°, §2°, da Constituição Federal Brasileira vigente,
de 1988, o que acarreta responsabilidade por omissão. No entendimento do IBDH, por
força do art. 5°, §2°, da Constituição Brasileira, os direitos consagrados nos tratados de
direitos humanos em que o Brasil é Parte incorporam-se ao rol dos direitos
constitucionalmente consagrados. Há que os tratar dessa forma, como preceitua nossa
Constituição, para buscar uma vida melhor para todos quantos vivam no Brasil.
Nesse sentido, o IBDH repudia as alterações introduzidas pelo novo art. 5, §3°, da
recente emenda constitucional n. 45 (promulgada em 08.12.2004), o qual revela inteiro
desconhecimento da matéria, da perspectiva do Direito Internacional dos Direitos Humanos,
dando ensejo a todo tipo de incongruências, – inclusive em relação a tratados de direitos
humanos anteriores à referida emenda, – ao sujeitar o status constitucional de novos tratados
de direitos humanos à forma de aprovação parlamentar dos mesmos. Esta bizonha novidade,
sem precedentes e sem paralelos, leva o IBDH a reafirmar, com ainda maior veemência, a
autosuficiência e autoaplicabilidade do art. 5, §2°, da Constituição Federal brasileira.
Como um repositório de pensamento independente e de análise e discussão
pluralistas sobre os direitos humanos, a Revista do IBDH busca o desenvolvimento do
ensino e da pesquisa sobre a matéria em nosso País. Desse modo, na tarefa de consolidação
de um paradigma de observância plena dos direitos humanos em nosso meio, espera o
IBDH poder dar sua contribuição à redução do fosso que separa o quotidiano dos cidadãos
brasileiros do ideário embutido na Constituição Federal e consagrado nos tratados
internacionais de proteção dos direitos humanos em que o Brasil é Parte.
Antônio A
ugusto Cançado T
rindade
Augusto
Trindade
César Oliveira de Barros Leal
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REINVENTANDO LA CIUDADANÍA: NUEVAS DEMANDAS
SOCIALES EN LA ARENA GLOBAL
•••••••••••••••••••••••••••
ALFONSO DE JULIOS-CAMPUZANO
Profesor Titular de Filosofía del Derecho
de la Universidad de Sevilla
1 . POLÍTIC
A Y DERECHOS EN LLA
A
POLÍTICA
GLOBALIZACIÓN
En nuestro tiempo el mundo se está viendo
drásticamente transformado merced a la irrupción
de nuevos procesos sociales desencadenados por la
integración económica y la revolución de las nuevas
tecnologías. No hay ámbito de la vida social que no
se vea afectado de una u otra manera por el impacto
de los nuevos procesos que se están desencadenando.
La globalización es, sin duda, mucho más que la
simple aceleración de los procesos económicos
mediante la supresión de las coordenadas
espaciotemporales. Estamos, pues, ante un proceso
de amplias proporciones, que implica a naciones,
regímenes políticos, proyectos nacionales, grupos y
clases sociales, culturas y civilizaciones, y que señala
la emergencia de la sociedad global como una totalidad
comprensiva, compleja y contradictoria; una realidad
cuyo impacto genera una redefinición de los distintos
ámbitos de la vida social. La aceleración de la
economía provoca una mutación profunda del modo
de producción capitalista y la transnacionalización
de las fuerzas productivas sobrepasa las fronteras
geográficas, históricas y culturales, destruyendo o
recreando otras formas sociales de vida o de trabajo
(Ianni, 1999a, 7-13).
Tras esta palabra, que no resulta demasiado
elegante, se esconde todo un conjunto variado y
pluriforme de complejas transformaciones sociales
que anuncian un periodo crucial de transición
histórica. Su alcance es difícil de prever, pero pocos
dudan que la globalización está alterando nuestra
imagen del mundo y que comporta una
transformación sin precedentes que, tal como ha
mostrado Giddens, no se reduce a una zona concreta
del globo sino que penetra todos los espacios
geográficos y todos los ámbitos vitales: no hay sector
de la vida social que no quede afectado por esta
compleja red de fenómenos concatenados (Giddens,
2000, 13).
La globalización entraña un complejo
heterogéneo de transformaciones cuyas
consecuencias se prefiguran ya como irreversibles.
Un mundo nuevo está emergiendo a partir del
mundo existente. Y no se trata de un proceso exento
de choques, de conflictos y de rupturas. La
globalización entraña quiebra, ruptura y
discontinuidad. Es lo nuevo que pugna con fuerza
por abrirse paso a través del esquema consolidado
de relaciones, conceptos y categorías. Vivimos, pues,
una época de confusión, de zozobra y de conflicto.
Lo nuevo que rompe y lo viejo que se resiste a ser
desplazado. Es necesario comenzar a percibir esta
realidad, porque estamos ante una transformación
sin precedentes. Afrontarla exige una actitud
decidida en la construcción del futuro, consciente
de la responsabilidad que nos cumple en la
realización de una sociedad más humana, de un
mundo menos inhóspito.
La globalización representa (Ianni, 1999a, 11)
un nuevo ciclo de expansión del capitalismo, como
modo de producción y proceso civilizatorio de
alcance mundial; un ciclo caracterizado por la
integración de los mercados de forma avasalladora
y por la intensificación de la circulación de bienes,
servicios, tecnologías, capitales e informaciones a
nivel planetario. De este modo, la globalización
aparece concebida como la “integración sistémica
de la economía a nivel supranacional, deflagrada
por la creciente diferenciación estructural y
funcional de los sistemas productivos y por la
subsiguiente ampliación de las redes empresariales,
comerciales y financieras a escala mundial,
actuando de modo cada vez más independiente de
los controles políticos y jurídicos a nivel
nacional”(Faria, 2000, 52). Es lo que Wallerstein
(1979 y 1991) ha denominado “economía mundial
capitalista”: un nuevo marco económico mundial
regido por el sistema capitalista cuya dinámica
expansiva alcanza así su culminación. De un
extremo a otro del planeta, el capitalismo se
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Alfonso de Julios-Campuzano
extiende y se ramifica en múltiples derivaciones
locales, un único sistema cuyos desdoblamientos
crean una imagen de particularidad. La economía
mundial capitalista aparece, entonces, como un
marco de referencia regido por tres elementos
básicos: el principio de maximización de los
beneficios, la existencia de estructuras estatales que
intervienen en los procesos económicos en aras de
la máxima productividad de determinados grupos y
la estratificación del espacio internacional en virtud
de las condiciones de explotación que imperan en
las relaciones entre Estados como consecuencia de
un orden económico internacional inícuo.
Estas alteraciones de la economía provocan un
conjunto concatenado de reacciones que van desde
la disminución de la capacidad de reglamentación
de los gobiernos a la aparición de nuevas
configuraciones geopolíticas con poder para controlar
los flujos productivos, mercantiles, monetarios y
migratorios (Faria, 2000, 7-8). La globalización genera
una multiplicidad de conexiones y relaciones entre
Estados y sociedades, multiplicidad que trastoca y
que quiebra los esquemas de un orden socio-político
basado en la diferenciación a través de las
estructuras propias de los mercados nacionales1.
La globalización es algo más que un proceso de
superación de las economías parciales de los Estados
y su suplantación acelerada por un único espacio
de intercambio de carácter global. Implica,
fundamentalmente, un salto cualitativo en la
expansión del capitalismo, un capitalismo que, al
desvincularse del modelo económico estatal, se
convierte en apátrida, un capitalismo sin raíces y
sin territorio, que va de acá para allá buscando el
máximo beneficio. La interconexión, propiciada por
las comunicaciones y por las nuevas tecnologías,
ha provocado la reducción espacial del mundo, cuyos
confines resultan ahora fácilmente abarcables. No
hay camino inexplorado ni tierra ignota: lo
desconocido ya no existe. Evocando la tesis de
Fukuyama sobre el fin de la historia, Richard
O´Brien (1992) ha proclamado el “fin de la
geografía”: las distancias ya no importan y la idea
de frontera geográfica es cada vez más insostenible
en el mundo real. En efecto, la distancia no es un
dato objetivo, sino que es, ante todo, un producto
social, una magnitud relativa asociada a la capacidad
humana para salvarla (Bauman, 1999, 19). En
nuestro tiempo no hay nada demasiado lejano e
inaccesible. En este sentido, nuestra era viene
marcada por dos fenómenos fundamentales: la
reducción del espacio geográfico y la creación del
espacio cibernético. Una red de comunicaciones
abraza el planeta de un extremo a otro: carreteras,
rutas marítimas y aéreas, satélites, fibra óptica,
12
ondas electromagnéticas... Un manto tupido y
enmarañado de comunicaciones que elimina los
obstáculos y diluye las fronteras (Shawcross, 1993).
Los límites se difuminan y desaparecen, las puertas
se abren, las dificultades se allanan. Es lo que
Castells ha denominado la sociedad red: una
sociedad construida por la revolución de las
tecnologías de la información y la reorganización
del capitalismo. La sociedad red representa un nuevo
modelo de organización socioeconómica mediante
la globalización de las actividades económicas y el
desarrollo de un sistema de medios de
comunicación omnipresentes, interconectados y
diversificados. La acción combinada de estos
elementos ha provocado una “transformación de
los cimientos materiales de la vida, el espacio y el
tiempo, mediante la constitución de un espacio de
flujos y del tiempo atemporal” (Castells, 1998, 23).
El capitalismo se expande a ritmo de vértigo, los
intercambios se multiplican, y el dinero se mueve
por los circuitos virtuales de la telemática: nuevos
flujos financieros que escapan a todo control. En
este escenario, los Estados-nación pierden de
manera alarmante su propia capacidad de dirección,
de regulación y de control sobre los procesos socioeconómicos. Estamos, como ha recordado Ianni,
ante una “crisis generalizada del estado-nación”
(Ianni, 1999b, 17): el capitalismo ha conseguido
liberarse de los grilletes, zafarse de la guardia y
esquivar los controles. Libre de trabas, sigue sus
propios instintos, dicta sus reglas y ordena el
mundo. Y mientras el capital se frota las manos, la
democracia se vacía de contenidos y el Estado se
convierte en una especie de convidado de piedra
del orden económico internacional: sometido a las
reglas del sistema económico global, termina por
ceder en la pugna y tirar la toalla. Convencido de
que la victoria no es posible, el Estado renuncia a
sus pretensiones y se pliega a las de su contrincante.
Y si la racionalidad económica demanda
concesiones, habrá que satisfacer sus exigencias:
no vaya a ser que desatemos las iras del fugitivo,
convertido ahora en guardián. Que la paz tiene un
precio eso nadie lo duda, pero nadie podía aventurar
que ese precio pudiera ser tan alto: la conversión
del Estado en aliado del capitalismo transnacional,
el arrinconamiento de los contenidos sociales del
programa keynesiano, el vaciamiento de la
democracia y la instrumentalización de los derechos
humanos, cuya precariedad constituye una de las
grandes incertidumbres de nuestro tiempo. Y es
que, como ha apuntado Capella, esos nuevos
fenómenos históricos sintetizados en el término
globalización, “desgarran el tejido conceptual de la
“teoría política” moderna”. La teoría política
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Reinventando la Ciudadanía: Nuevas Demandas Sociales en la Arena Global
tradicional ha perdido capacidad explicativa ante el
empuje de este vasto conjunto de fenómenos que
limitan fácticamente el propio ámbito de actuación
del Estado como actor principal del orden jurídicopolítico: “Estos límites son impuestos por la
concentración y la transnacionalización del poder
económico, en el pasado enormemente
fragmentario. La mundialización subvierte el
mercado “nacional”, uno de los fundamentos del
poder del Estado-Nación” (Capella, 1999, 104 y 106).
2 . MITOLOGÍA DEL MERCADO Y
DESREGUL ACIÓN
No podemos soslayar, sin embargo, que este
proceso está alimentado por una urdimbre ideológica
que ensalza las bondades del mercado, resucitando
aquel viejo aforismo de Mandeville en La fábula de
las abejas que convertía los vicios privados en virtudes
públicas. La ideología del mercado proclama
enfáticamente su adhesión a la democracia y a los
derechos humanos al tiempo que los convierte en
instrumentos del sistema económico: una suerte
de mito cuya imposible realización plena sostiene la
expansión y desarrollo del capitalismo. Todos saben,
sin embargo, que hay una especie de contradicción
interna, que el sistema tiene aporías que no pueden
ocultarse y que la lógica del capital entra en colisión
con la lógica de la democracia y de los derechos
humanos. La ideología del capitalismo global actúa
justamente en esta dirección: la de ocultar la realidad,
exaltando la propia capacidad del sistema para corregir
sus desequilibrios, como si toda intervención
constituyera una distorsión inadmisible.
Retornamos así a la vieja creencia de la “mano
invisible” y en el orden espontáneo del mercado. Es
claro que desde estas posiciones teóricas los avances
científico-tecnológicos constituyen un magnífico
expediente para la expansión del capitalismo, como
también que el modelo de globalización que postulan
se contruye sobre la ausencia de control político
sobre el poder económico. Conviene, sin embargo,
advertir, como ha apuntado Beck, que el sistema
económico desafía sus propias exigencias de
legitimidad al erigirse en amenaza contra el sistema
de libertades de la democracia capitalista, pues el
nuevo sistema de producción escapa con facilidad, a
través de la desterritorialización de los centros
productivos, de las pretensiones recaudatorias de los
Estados que se ven abocados, como consecuencia
de ello, a una crisis financiera que amenaza los
niveles de bienestar social.
La descentralización productiva provoca,
entonces, una crisis de la sociedad del trabajo que
alcanza de lleno a los sistemas de prevención social
pues “cuando el capitalismo global de los países más
desarrollados destruye el nervio vital de la sociedad
de trabajo, se resquebraja también la alianza
histórica entre capitalismo, Estado asistencial y
democracia” (Beck, 1998, 97). La amenaza a los
contenidos sociales es, en definitiva, una amenaza a
la libertad política y a la democracia, pues el
capitalismo socialmente “amortiguado” no es una
buena obra social, sino un hecho de Ilustración
aplicada: “Se sustenta en el razonamiento de que
sólo los hombres que tienen una vivienda y un
puesto de trabajo seguro, y con ello un futuro
material, son o llegan a ser ciudadanos que se
apropian de la democracia y la convierten en algo
vivo. La verdad desnuda es ésta: sin seguridad
material no puede existir libertad política, ni por
tanto democracia alguna” (Beck, 1998, 98).
Estamos, como Lash y Urry (1987) han puesto de
relieve, ante el fin del capitalismo organizado. Desde
esta perspectiva la globalización se nos presenta como
un reto al proceso de expansión de la racionalidad
occidental que, durante siglos, pugnó por domesticar
el poder, la política y la economía a través del derecho
y que ahora se ve asediada por el proceso de
autonomización de la racionalidad económica. La
globalización se caracteriza, justamente, por la
ausencia de control, por la pérdida de referentes, por
la liberación de un sistema económico que repele
toda tentativa de control desde el poder político. Esta
idea, como ha apuntado Bauman, subyace al
fenómeno de la globalización: “El significado más
profundo transmitido por la idea de la globalización
es el del carácter indeterminado, indisciplinado y
de autopropulsión de los asuntos mundiales; la
ausencia de un centro, de un panel de control, de
una comisión directora, de un gabinete
administrativo” (Bauman, 1999, 67). La nueva era
que se abre ante nuestros ojos se distingue,
justamente, por la ausencia de control sobre el
sistema económico: la era del capitalismo
desorganizado, un capitalismo incontrolado cuya
desorganización es sólo aparente, pues encubre todo
un entramado normativo que se sobrepone a los
ordenamientos jurídicos estatales y que condicionan
drásticamente la efectividad y el alcance de las
legislaciones estatales. Es el laissez faire a nivel
internacional, construido a partir de la fragilidad de
los Estados para responder a estos procesos
económicos globales. La globalización manifiesta,
entonces, su rostro más nauseabundo: el de un
capitalismo depredador que puede exhibirse sin
disfraz. No precisa ya recurrir al engaño de ocultarse
bajo la apariencia tierna y conmovedora de una
abuelita desvalida. Sólo nos resta saber si Caperucita
está aún a tiempo de salvar su vida, conscientes de
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13
Alfonso de Julios-Campuzano
que el final del cuento es, en realidad, una mentira
piadosa.
Queda claro, a la luz de lo anterior, que la
debilidad del Estado ante los procesos socioeconómicos globales constituye un sólido aliado
para la expansión frenética del capitalismo
depredador. La brutalidad de la globalización está
en relación directamente proporcional a la fragilidad
de las estructuras institucionales del modelo estatal
que se ve forzado a ceder a la lógica, pretendidamente
inexorable, de un sistema económico que reclama
la supresión de límites y la remoción de obstáculo
para su desarrollo. Ello provoca un repliegue de las
funciones del Estado, que renuncia a la tradicional
concepción reguladora propia del modelo social en
beneficio de una concepción gerencial del sistema
político. El Estado asistencial se debilita empujado
por un modelo gerencial de la organización estatal,
cuyo cometido principal es la gestión de las
condiciones económicas, laborales y productivas que
permitan la maximización del beneficio y el
desarrollo sin restricciones del sistema económico.
El Estado gerencial no renuncia a la regulación, pero
desplaza los objetivos de ésta: ahora no se trata de
conseguir la justicia social sino de potenciar la
competitividad económica. La incapacidad palmaria
del Estado para articular respuestas eficaces ante
los desafíos del orden global propicia el desarrollo
de un capitalismo salvaje, fuera de todo control,
cuyas reglas consagran la ausencia de límite a la
racionalidad del cálculo costo/beneficio. Esta
situación evidencia un desajuste profundo entre el
proceso de globalización económica y las
instituciones jurídico-políticas.
Movidos por un decidido empeño clarificador
algunos autores han tratado de acotar el fenómeno
al ámbito de la economía, aunque al hacerlo han
incurrido en la actitud reduccionista de concebir la
economía como un compartimento estanco,
completamente al margen de otros fenómenos
sociales. Me parece que una actitud de este tipo es
demasiado simple, por cuanto prescinde de las
interacciones que se producen en la vida social entre
los ámbitos de la economía, de la política, del
derecho y de la cultura. No es lícito desconocer la
implicación mutua de los distintos ámbitos de la
vida social y, menos aún, proyectar análisis de esta
naturaleza en el espacio de las ciencias sociales.
Ciertamente, la globalización comporta un conjunto
de transformaciones económicas como
consecuencia de la acción combinada de las nuevas
tecnologías y las fuerzas del libre mercado, pero sus
implicaciones van mucho más allá del ámbito
restringido de la economía.
14
En esta línea, Ulrich Beck ha distinguido
dimensiones diferentes de la globalización:
implicaciones de un fenómeno poliédrico que
alcanzan de lleno a los ámbitos informativo,
cultural, ecológico, económico, laboral (Beck, 1998,
37)... La complejidad del fenómeno exige una tarea
previa de delimitación conceptual sobre su
extensión, contenido y alcance 2. Por eso, el
sociólogo germano se aplica con esmero a esta tarea
de deslinde y acotación de las distintas dinámicas
del fenómeno, lo cual le lleva a distinguir entre
globalismo, globalidad y globalización: a) El
globalismo es la ideología del mercado mundial, el
soporte ideológico de un capitalismo global
indiscriminado que ensalza el orden espontáneo del
mercado y vitupera todo tentativa reguladora y
redistributiva del Estado, al reputarle una distorsión
inadmisible. Se trata, por tanto, de una ideología
que reduce la pluridimensionalidad de la
globalización al fenómeno ecónomico como única
clave explicativa, anulando la autonomía del resto
de los espacios sociales que quedan, por obra de
esta exaltación economicista, sumergidos en el
mercado; una suerte de virus mental instalado en
el imaginario colectivo merced al cual todo ha de
supeditarse al primado de la economía. El globalismo
suprime así la distinción clásica de la primera
modernidad entre política y economía; b) por
globalidad ha de entenderse el complejo conjunto
de las relaciones políticas, sociales y culturales que
establece una continuidad espacial a nivel planetario
y que convierte a las fronteras en una ficción
inasumible. La globalidad traduce la realidad de la
interdependencia en los sistemas sociales, de su
hibridación y de su mezcolanza; una realidad plural
cuya integración no significa heterogeneidad; c) la
globalización se concibe como el resultado de la
interacción de las distintas lógicas globales, un
conjunto de procesos cuyo desarrollo altera la
organización económica, social y política de los
Estados en su relación con actores transnacionales3.
La interacción de estas dinámicas revela que
el predominio del globalismo ejerce una influencia
perversa y que debe ser juzgado como la principal
fuerza negativa de la globalización. El globalismo la “ideología del discurso dominante” en palabras
de Amin (1999, 120-121)- encubre una suerte de
perversión ideológica que presenta como inexorable
lo que no es más que una opción por un
determinado modelo de organización
socioeconómica. En efecto, para Beck no es la
globalización (esto es, el ensanchamiento de espacios
y vínculos sociales transnacionales) la que produce
efectos nocivos, sino que éstos deben atribuirse al
globalismo (entendiendo como tal a la ideología que
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Reinventando la Ciudadanía: Nuevas Demandas Sociales en la Arena Global
da soporte al imperialismo del mercado). Es
necesario deshacer este equívoco que algunos tratan
de perpetuar estableciendo un nexo indisoluble
entre globalización y exaltación del capitalismo
irrestricto. Por eso es necesario, señala Beck, acudir
al “médico del lenguaje” pues con su ayuda
podemos identificar la sintomatología y advertir que
“lo que parece una degeneración podría, si sale
bien, superar las ortodoxias que han hecho fracasar
a la primera modernidad y auspiciar la irrupción
de una segunda modernidad” (Beck, 1998, 26). Con
estos propósitos, Beck trata de zafarse de la
mitología del mercado, enfrentándose a la idea de
un mercado, mundialmente poderoso, “con el
tirachinas de una simple diferenciación”,
justamente, la ya comentada entre globalismo,
globalización y globalidad (Beck, 1998, 26). La
reciprocidad de estas dinámicas no nos puede
inducir a confusión: la interdependencia es una
realidad irreversible y no es necesariamente negativa.
Nos recuerda que el mundo fraccionado del Estadonación está dejando de existir, que, en su
configuración tradicional, está próximo a exhalar
su último aliento, que la realidad no puede
escindirse en espacios geográficos aislados, pues las
partes son, cada vez más, piezas de una totalidad
en la cual se insertan.
Entiendo, por ello, que la globalización de los
mercados no ha ido acompañada de un proceso
simultáneo de carácter global en los ámbitos jurídico
y político. Esta situación ha propiciado la emergencia
de un capitalismo global cuya capacidad de gestión
se superpone a las propias estructuras estatales y
limita severamente los ámbitos de decisión política
a nivel interno. El impacto de la crisis del Estado
en el ámbito jurídico se traduce en una creciente
pérdida de capacidad reguladora, en el debilitamiento
del estatuto de las libertades y en amenazas para la
garantía de los derechos humanos. El desajuste
estructural entre la globalización del mercado y las
instituciones locales del Estado-nación resulta ya
alarmante. Los desafíos de nuestro mundo reclaman
con premura un reajuste a partir del desarrollo de
nuevos procesos institucionales de carácter global
en los ámbitos jurídico y político. El déficit
institucional que la globalización genera exige
respuestas inmediatas para neutralizar los efectos
perversos de la expansión incontrolada de un
capitalismo depredador, pues, como dice Samir
Amin, la globalización a través del mercado es una
utopía reaccionaria que debemos contrarrestar
mediante el desarrollo de “un proyecto humanista
y alternativo de globalización” (Amin, 1999, 19)
cuyo desarrollo institucional requiere la articulación
de un sistema político de carácter global que no
esté al servicio del mercado.
La globalidad, a tenor de ello, es en palabras
de Beck, “una condición impostergable de la
actividad humana en las postrimerías de este
siglo”(Beck, 1998, 35). Asumir esta situación es algo
prioritario: hay que caer en cuenta de que el mundo
ya no volverá a ser lo que era, que un nuevo orden
comienza a emerger y que nos atañe la
responsabilidad de modelarlo. Por eso, frente al
conformismo de los apologetas del mercado, hay
que reivindicar la capacidad del hombre para diseñar
la ordenación social. Nuestra capacidad de respuesta
reclama una conciencia decidida a favor de la
emergencia de un modelo conceptual e institucional
que nos permita afrontar los desafíos de este mundo
que comienza a emerger. Recuperar la política en
una dimensión global se antoja una necesidad
inaplazable: precisamos nuevas instituciones y
organizaciones desde las que abordar los retos del
presente. Nunca se ha sentido, como ahora, la
insuficiencia de los modelos organizativos e
institucionales inaugurados por la primera
modernidad: el agotamiento del Estado-nación y la
crisis del modelo internacional establecido a raiz de
la paz de Westfalia son indicadores irrefutables de
esta urgencia. Nuestra era está marcada por el
retroceso de la capacidad del Estado para articular
las relaciones sociales: su crisis pone de manifiesto
el declive de uno de los principios característicos de
la primera modernidad: el “nacionalismo
metodológico”, que entendía la ordenación social,
política y económica como una proyección del modelo
institucional del Estado-nación (Beck, 1998, 99).
La globalización, subraya Ianni, ha tornado
anacrónico el Estado-nación y quimérica la
soberanía: el paradigma de las relaciones
internacionales que otorga prioridad a la figura del
Estado-nación como actor principal ya no resulta
suficiente (Ianni, 1999a, 94-95). Las nuevas
realidades de la sociedad global requieren nuevos
paradigmas institucionales de aliento global. Esta
pérdida progresiva de protagonismo del Estado ante
el empuje de un poder económico transnacional
precisa ser contrarrestada. La fragmentación política
y la globalización económica son, como ha apuntado
Bauman, aliados íntimos y conspiradores afinados.
La integración y la división, la globalización y la
territorialización, son procesos mutuamente
complementarios (Bauman, 1999, 77). La
globalización ha generado un desajuste, una
disfunción, entre el desarrollo del mercado y el de
las instituciones políticas y jurídicas de carácter
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Alfonso de Julios-Campuzano
global, cuya precariedad es, justamente, la mejor
baza para el avance de un capitalismo frenético,
posesivo y desbocado.
En esta tesitura, la transnacionalización de los
modelos jurídico-políticos a nivel organizativo e
institucional es la única respuesta al interrogante
sobre la viabilidad del proyecto ilustrado en la era
de la globalización. La réplica del imperialismo de
mercado que inaugura el globalismo exige un
esfuerzo redoblado por colocar la política y el derecho
por encima de los flujos económicos
transnacionales. La globalización no tiene por qué
traducirse en un sometimiento servil a los dictados
de un capitalismo transnacional autorregulado cuya
lógica del máximo beneficio se traduce, finalmente,
en un colapso del proyecto de la modernidad4. Urge
desenmascarar este mito de la globalización que hace
inviable todo proyecto de realización de los ideales
ilustrados y que quiebra la alianza entre sociedad
de mercado, democracia y Estado asistencial. En
las coordenadas de la globalización, el proyecto de
la modernidad puede aún rescatarse, reformulando,
eso sí, algunos de sus planteamientos, cuya
redefinición resulta imprescindible en orden a la
realización de lo más puro y valioso de su mensaje:
el proyecto universalista compendiado en los
derechos humanos.
3 . CIUDADANÍA Y RESISTENCIA:
NUEVOS CONTORNOS DE UN
VIEJO DERECHO
En estas circunstancias, se hace cada vez más
patente que el mundo global demanda nuevos
contextos cívicos que permitan articular una
respuesta también global a problemas de alcance
planetario. Con frecuencia, las nuevas expresiones
de participación articulan una respuesta cívica
contra las consecuencias perversas de la
globalización económica, mediante movilizaciones
ciudadanas y organizaciones no gubernamentales,
abriendo paso así a lo que Richard Falk (Falk, 1999a,
72-73) ha denominado “neocosmopolitismo”: un
conjunto de fuerzas sociales de carácter
transnacional que tratan de articular respuestas
cívicas frente a las devastadoras consecuencias de
la globalización económica5. Estas manifestaciones
emergentes, embrionarias, fragmentarias y parciales
de globalización de la ciudadanía tratan de satisfacer
los apremios que nos acechan, avanzando en la
búsqueda de nuevas sendas para la formación de la
voluntad colectiva y de cauces inexplorados de
participación política, de colaboración y de
solidaridad más allá de los estrechos confines de
las fronteras estatales.
16
En Predatory globalization, Richard Falk
realiza una crítica severa, lúcida y penetrante de los
efectos que la globalización tiene sobre los ámbitos
de decisión política, cuya reducción amenaza a la
ciudadanía y a la democracia. La globalización
comporta una serie de desarrollos colaterales
asociados a la dinámica de reestructuración
económica a nivel global, cuyo objetivo es la
limitación del poder del Estado y la acomodación
de los gobiernos a la disciplina del capital global.
Entre las consecuencias principales de este
fenómeno destaca una despolitización unilateral del
Estado (“a one-sided depolitizacing of the state”), a
resultas de la apoteosis del neoliberalismo
económico en detrimento de alternativas políticas
menos propicias a la expansión del capitalismo
global. La globalización propaga, así, un credo
político del que se sirve para su avance, una
mentalidad librecambista que dispensa
complaciente la píldora de la austeridad social y
proclama sin remilgos su oposición al sector
público, al bienestar social, a la creación de puestos
de trabajo, a la protección del medio ambiente, a la
salud pública, a la educación e, incluso, a la lucha
contra la pobreza6.
Esta nueva política “despolitizada” ensalza sin
rubor los beneficios de la globalización mientras
ignora sus desviaciones torticeras y execrables. Estos
aspectos ideológicos de la globalización están
asociados con la forma en que las fuerzas del
mercado transnacional dominan la escena política,
incluyendo la significativa cooptación del poder del
Estado. En la trastienda de la globalización, la escena
política se va poblando progresivamente de todo un
arsenal ideológico, un conjunto de fuerzas y de ideas
legitimadoras que dan soporte a las estrategias
globales del mercado, mientras el poder político se
pliega a la inevitabilidad de los flujos globales y
asume con agrado su papel de “señorita de
compañía” obediente, sumisa y ejemplar. Frente a
ese modelo de globalización desde arriba
(“globalization-from-above”), que se construye
sobre la resignación y la desesperación de la
ciudadanía, hay otro paradigma posible, el de la
resistencia ciudadana frente a los desmanes de un
capitalismo ruin e insaciable. La globalización desde
abajo (“globalization-from-below”) entraña, a juicio
de Falk, un potencial normativo que comporta la
neutralización de los efectos negativos de la
globalización económica, y que pretende
conceptualizar un orden mundial de valores
ampliamente compartidos: la minimización de la
violencia, la maximización económica del bienestar,
la realización de la justicia social y política y el
mantenimiento de la calidad medioambiental. Con
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Reinventando la Ciudadanía: Nuevas Demandas Sociales en la Arena Global
toda probabilidad, la globalización podría ser
diferente y más positiva. La realización de formas
más benévolas del orden mundial puede lograrse a
través de un consenso ampliamente compartido
(Falk, 1999b, 127-130).
La resistencia contra la globalización desde
arriba implica una revitalización de la democracia y
una apuesta por la construcción de una sociedad
civil global, basada en la acción de actores políticos
con incidencia transnacional. La sociedad civil
global, según es caracterizada por Falk, sería,
entonces, el campo de acción y pensamiento
ocupado por iniciativas ciudadanas voluntarias
individuales y colectivas que operan dentro de los
Estados y transnacionalmente (Falk, 1999b, 137152). Estas iniciativas actúan desde una orientación
global y son respuestas, al menos en parte, a ciertas
tendencias globalizadoras que son percibidas como
parcial o totalmente adversas7. Sin embargo, el
paisaje de la resistencia antiglobalización no es
homogéneo, pues en él confluyen elementos de muy
diversa procedencia que tratan de desarrollar las más
variadas aspiraciones políticas. Es obligado notar
que determinados sectores de los movimientos de
resistencia contra la globalización-desde-arriba
liberan peligrosas y extremistas energías sociales
que amenazan los logros del mundo secular
moderno, basados en la dimensión normativa de la
evolución de una sociedad anárquica de Estados en
la dirección acumulativa del gobierno humano. Falk
agrega que existen consecuencias fuertemente
positivas y potencialidades dimanantes de diversos
aspectos de la globalización-desde-arriba y que el
papel histórico de la globalización-desde-abajo
consiste en la transformación de los rasgos negativos
de la globalización-desde-arriba; esto es, “la
globalización-desde-abajo no está dogmáticamente
opuesta a la globalización-desde-arriba, sino que
se orienta a evitar los efectos adversos y a
proporcionar un contrapeso global a la influencia
esencialmente desenfrenada ejercida normalmente
por los negocios y las finanzas sobre el proceso de
decisión a nivel del estado y más allá de él”(Falk,
1999b, 138-139).
Las fuerzas de la globalización-desde-arriba han
tomado el control de la globalización y están
empujándola en una dirección economicista que
intrumentaliza al Estado en nombre de un conjunto
de actitudes y políticas: privatización, libre
comercio, austeridad fiscal y competitividad; pero
hay otras opciones como el “desarrollo sostenible”
o el “bienestar global” que están quedando
postergadas a causa del empuje irrefrenable del
capitalismo depredador. La movilización social bajo
los auspicios de la globalización-desde-abajo estimula
la democracia y reinserta el debate sobre la
globalización en las coordenadas de lo público y de
la decisión colectiva, reformulando la propia
democracia en relación a las aspiraciones básicas
de todos las gentes a participar en los procesos que
configuran sus vidas. De este modo la globalizacióndesde-abajo es también un vehículo para la
promoción transnacional de una democracia
substantiva que actúe de contrapeso a las fuerzas
del capitalismo global, una democracia que pueda
neutralizar las presiones de la privatización y de la
mercantilización de los bienes públicos, una
democracia, en suma, que establezca un equilibrio
social que tome plena cuenta de las realidades de la
globalización en sus más variados aspectos (Falk,
1999b, 146 y 150). La resistencia antiglobalización
abre un nuevo espacio transnacional para la política,
un espacio menos constreñido por los cauces
formales de representación y de decisión. Y es que,
como ha mostrado Mittelman, la política más allá
de los parámetros del Estado es más fluida que
dentro del Estado. La sociedad civil que trasciende
al Estado está emergiendo, aunque sólo de manera
incipiente, como un lugar principal de contestación
en el que los diversos grupos tratan de reformar la
política (Mittelman, 2000,29), incluyendo sus
dimensiones espacio-temporales.
Por eso, a pesar de las múltiples sombras que
se elevan sobre este fenómeno (en particular, sobre
sus variantes violentas), los movimientos
antiglobalización suponen un intento de vertebrar
una respuesta ciudadana ante la voracidad y el
desenfreno de un sistema de producción y
distribución de la riqueza que desvanece promesas,
destroza esperanzas, acrecienta las desigualdades,
socava la dignidad y pisotea los derechos. Allí donde
esas instancias todopoderosas se congregan en foros
impenetrables, opacos y nebulosos, los movimientos
antiglobalización convocan a la resistencia activa
de la ciudadanía para combatir las desordenadas,
irracionales e inícuas reglas del capitalismo
transnacional. ¿Un aldabonazo a las conciencias?
Sin duda. ¿Un ejercicio de responsabilidad cívica?
También. La oposición que estos movimientos
exhiben a la globalización tiene un valor que no es
meramente simbólico, puesto que estimulan la
conciencia cívica, despertando una actitud crítica y
de rebeldía contra la injusticia.
Hoy como ayer el hombre sigue teniendo en
sus manos la posibilidad de resistir frente a todo
ejercicio abusivo del poder. Desde antiguamente la
antigüedad, el derecho de resistencia ha ocupado
un lugar privilegiado en la tradición doctrinal del
iusnaturalismo desde la Grecia Clásica hasta
nuestros días. La resistencia frente a las
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Alfonso de Julios-Campuzano
disposiciones injustas, frente a la arbitrariedad y el
abuso. El derecho de resistencia como expresión
suprema de la dignidad humana frente al poder
ilegítimo. Es justo resistir toda norma alienante,
opresiva y avasalladora (Torres Caro, 1993). Ese es
el derecho al que se acoge Antígona cuando invoca
las leyes firmes y no escritas de los dioses para dar
sepultura a su hermano Polínice, muerto en batalla
contra el tirano Creón. Esa es también la actitud
de Tomás Moro cuando rechaza el juramento de
obediencia al rey Enrique VIII como jefe de la Iglesia
Anglicana, y se niega a reconocer la nulidad del
matrimonio contraído con Catalina de Aragón y la
validez de sus nupcias con Ana Bolena. La historia
está plagada de actitudes de resistencia, ejercicios
responsables del derecho a no acatar la norma
injusta, de oponerse al poder ilegítimo. Por eso,
toda una fecunda y riquísima tradición doctrinal,
desde Aristóteles a Tomás de Aquino, desde Cicerón
a Grocio, desde Séneca a Bartolomé de las Casas,
avalan el recurso a la resistencia, la “invocación al
cielo”, como la denomina Locke en su Segundo
Tratado sobre el Gobierno Civil. No por casualidad
el derecho de resistencia encontró espacio en
diversos textos jurídico-positivos, desde
declaraciones de derechos hasta constituciones
estatales y pactos internacionales. Así, la
Declaración de Derechos del Buen Pueblo de
Virginia de 12 de junio de 1776, después de
proclamar solemnemente los derechos inalienables
de la persona, advierte, en su apartado tercero, que
“cuando un Gobierno resulta inadecuado o es
contrario a estos principios, una mayoría de la
comunidad tiene el derecho indiscutible,
inalienable e irrevocable de reformarlo, alterarlo
o abolirlo de la manera que se juzgue más
conveniente al bien público”; y más modernamente
la ya cincuentenaria Declaración Universal de
Derechos Humanos en uno de sus considerandos
declara sin paliativos la licitud del recurso a la
resistencia: “Considerando esencial que los
derechos humanos sean protegidos por un régimen
de Derecho, a fin de que el hombre no se vea
compelido al supremo recurso de la rebelión contra
la tiranía y la opresión”.
Entiendo que la resistencia a la globalización
económica se encuadra en estas coordenadas: la
defensa de la dignidad humana allí donde es
inmolada por intereses y pretensiones injustas,
opresivas y tiránicas que vulneran de forma flagrante
el catálogo universal de derechos humanos. Se
podría alegar que no puede haber resistencia para
esa instancia difusa de poder que es el gran
macropoder económico transnacional, pero creo que
eso es tan absurdo como decir que el delito cometido
18
por medios informáticos no es delito. ¿O es que el
poder económico de las grandes instancias
transnacionales no resulta opresivo, avasallador,
tiránico e insultante? ¿Cuántas víctimas sufren las
atrocidades de un poder que escapa a todo control y
cuya única finalidad es satisfacer, con desenfrenado
afán, un ansia ilimitada de acumular? ¿Acaso
alguien dijo que los perfiles de este derecho no
podrían renovarse en sus formas históricas? El
elemento nuclear del derecho de resistencia, aquello
que lo constituye como tal es, justamente, la
existencia de un poder cuyas reglas quebrantan
derechos básicos, humillan a las personas y
conculcan su dignidad. El contenido de la violación
que motiva la acción resistente debe referirse a
cualquier acción que atente contra la dignidad
humana, concretada en diferentes niveles: en sus
necesidades primarias (derechos de libertad); en sus
necesidades básicas intercomunicables (derechos de
igualdad) o en sus objetivos programáticos (derechos
de solidaridad). Y queda claro que la acción que se
emprenda debe ser proporcionada y no causar males
mayores que los que se trata de evitar. Conviene
tener aquí muy presente los aportes teóricos de los
clásicos sobre los límites del derecho de resistencia,
puesto que no toda acción resistente es legítima.
Además de lo establecido por la doctrina clásica,
especialmente las consideraciones de Santo Tomás
sobre el bien común, hay que tener en cuenta tres
límites principales: a) debe reputarse ilegítima toda
manifestación de violencia contra las personas, dado
que actitudes de esta naturaleza suponen una
negación de la dignidad intrínseca de todo ser
humano; b) tampoco lo es el daño premeditado e
indiscriminado a propiedades muebles o inmuebles
cuyos titulares no son acreedores a la acción
resistente; c) cuando la violencia fuere inevitable
como consecuencia de alguna agresión externa sólo
será aceptable la respuesta violenta que se ajuste
íntegramente a las exigencias de la legítima defensa.
Los movimientos antiglobalización encarnan
una nueva expresión de la ciudadanía transnacional:
aquella que reivindica, que demanda, que exige
participar en un ámbito de gobierno más amplio y
más inaccesable: el del orden económico
transnacional. La resistencia actúa así como un
estilete de ese nuevo paradigma transnacional de la
ciudadanía, reactualizando la doctrina clásica del
derecho natural de resistencia que, ahora, en virtud
del surgimiento de nuevas formas de opresión,
adopta también nuevas ropajes. La versatilidad de
la opresión sólo puede ser combatida desde la
reivindicación de los derechos.
Por último, last but not least, la resistencia
cívica a la globalización no debe ser considerada como
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
Reinventando la Ciudadanía: Nuevas Demandas Sociales en la Arena Global
una oposición anacrónica y estéril a una tendencia
irrefrenable de nuestras sociedades, sino como una
llamada de atención hacia los efectos devastadores
de determinadas formas de expansión comercial,
industrial y financiera que amenazan con convertir
a los derechos humanos en una caricatura desleída
y sarcástica. Los movimientos antiglobalización no
blanden la bandera de la nostalgia, no huyen
precipitadamente hacia el pasado, sino que tratan
de encarar con esperanza el futuro abordando con
coraje el presente. Nunca las grandes conquistas
históricas fueron logradas sin esfuerzo.
Quienes denostan con irreprimible locuacidad
la carencia de altenativas en los movimientos
antiglobalizadores deben conocer algunos de sus
resultados y algunas de sus propuestas. Entre los
primeros debe mencionarse la suspensión de las
negociaciones para la constitución del acuerdo
multilateral de Inversiones (AMI), impulsado a
nivel mundial por el selecto club de la Organización
para la Cooperación y el Desarrollo Económico
(O.C.D.E.) que integra a los veintinueve paises más
ricos del mundo. El Acuerdo Multilateral de
Inversiones pretendía forjar una compleja estructura
jurídica sobre la cual asentar el nuevo orden
económico global. Partiendo de una valeroso y
resuelto compromiso democrático, el AMI trató de
convertirse en una estructura ajena a todo control
y blindada contra las posibles renuncias de los países
firmantes, basándose para ello en varios recursos:
a) en primer lugar, se instrumentó como tratado
internacional, con lo que resultaba inaccesible a los
controles económicos, sanitarios, ambientales o
laborales de las leyes nacionales; b) por otro lado,
sus disposiciones antigarantistas trataban de
eliminar la capacidad de los gobiernos para regular
la entrada y salida de capitales; c) igualmente, el
AMI pretendía nacer asegurando su longevidad, ya
que la denuncia del acuerdo por cualquiera de los
países firmantes sólo tendría validez una vez
transcurridos cinco años y, en caso de proceder de
esta manera, las compañías inversoras quedarían
protegidas por él durante quince años más. Por
todas estas razones, Renato Ruggiero, a la sazón
secretario general de la Organización Mundial del
Comercio (O.M.C.), declaró con tono de irreprimible
satisfacción que la finalidad del AMI era la de
redactar la “Constitución de una economía global
única”8. Afortunadamente, la movilización cívica
que se produjo en diciembre de 1998 en Francia
provocó la retirada del gobierno francés y la
suspensión de las negociaciones.
Entre las principales propuestas que abanderan
estos movimientos considero que deben reseñarse:
a) La creación de la Tasa Tobin, propuesta por
el premio Nobel de Economía James Tobin,
profesor de la Universidad de Yale, que
preconiza la implantación de un impuesto
sobre las transacciones internacionales
especulativas con el fin de estimular el
desarrollo de los países más pobres que
serían los destinatarios de las cantidades
recaudadas. El gravamen oscilaría entre el
1y el 5 por mil; en el caso de que se optara
por el gravamen más bajo podrían llegar a
recaudarse alrededor de 150.000 millones
de dólares. Naciones Unidas sostiene que
con la mitad de este montante se cubrirían
las necesidades del planeta durante todo
9
un año .
b) La condonación de la deuda externa, que
impide el desarrollo de los países pobres y
asfixia sus economías, mediante una
espiral de crecimiento imparable que
incorpora los intereses no satisfechos al
capital pendiente de amortización, lo cual
genera, a su vez, nuevos intereses. Entre
1980 y 1992, la ratio de servicio de la deuda
con respecto a las exportaciones para los
países de rentas bajas se incrementó desde
el 11,8 hasta el 24,5%, excluyendo a China
e India. Como consecuencia de ello,
muchos países en situación de pobreza
extrema y prácticamente en bancarrota han
visto crecer el capital al acumularse los
retrasos: 10.100 millones de dólares para
Sudán; 4.500 millones para Nicaragua,
3.400 para Nigeria y más de 1.000 para
Egipto, Madagascar, Mozambique,
Myanmar, Somalia, Tanzania, Yemen y
Zambia. En muchos de estos casos hay
profundas debilidades estructurales, entre
las que se destacan la grave carencia de
infraestructuras y la existencia de
exportaciones no diversificadas, amén de
las secuelas ocasionadas por los conflictos
armados. Hasta la reunión del Club de París
en 1988 no se planteó la reducción de la
deuda como una alternativa dentro de un
programa más amplio. Las condiciones
fueron tan insuficientes que tuvieron que
ser ampliadas en 1991. A pesar de ello la
situación sigue siendo insostenible y
provoca situaciones surrealistas a medida
que la deuda se incrementa por la aplicación
10
del interés compuesto .
c) Finalmente, el programa de medidas que
los movimientos antiglobalización
proponen en el ámbito de la producción y
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
19
Alfonso de Julios-Campuzano
del comercio agrícolas, pues en este sector
se concentra la mayor parte de la renta de
los países en vías de desarrollo que,
paradójicamente, se ven sometidos al
dominio de los mercados y de las reglas de
producción e intercambio establecidas por
la coalición entre Europa y Estados Unidos.
No es ocioso recordar que el bloque
compuesto por Estados Unidos y la Unión
Europea controla el 50% de los mercados
agrícolas, con peligrosas veleidades
monopolísticas de algunas empresas
transnacionales, especialmente en el
ámbito de la producción agroquímica en la
que el 90% del mercado está bajo el control
de 10 corporaciones empresariales. Entre
las propuestas concretas que componen ese
programa sobresalen: la firma por los
Estados de la Convención sobre
Biodiversidad Biológica; la regulación de la
exportación, importación e investigaciones
de los Organismos Genéticamente
Modificados (O.G.M.) u organismos
transgénicos; la exigencia de que no se
eliminen los subsidios al campo y de
control y establecimiento de precios justos;
una política para combatir la tendencia a
la formación de monopolios en la
producción alimentaria y de semillas y la
defensa de los derechos de los trabajadores.
En suma, frente a la globalización-desde-arriba
(globalization-from-above), los movimientos de
resistencia reivindican una globalización-desdeabajo (globalization-from-below): una globalización
no desde el mercado sino desde el individuo y sus
derechos; globalizar desde abajo es integrar,
globalizar-desde-arriba es discriminar. La gravedad
y la relevancia de los problemas que la globalización
plantea determinan que éstos no puedan ser
abordados con éxito ni por los Estados de manera
exclusiva o unilateral ni por el mercado global
desregulado. Ante esa constatación, los
movimientos contra-hegemónicos, multiformes y
temáticamente diversificados de lucha contra la
globalización, afectados sin duda por problemas
serios en cuanto a la posibilidad de implementar
20
acciones y vertebrar proyectos tendentes a la
constitución de una política democrática en escala
global y regional, se multiplican por doquier
reactivando los nexos de vinculación entre los
ciudadanos del mundo y propiciando con ello la
constitución de espacios públicos de carácter global,
movidos por la aspiración de participar activamente
en la construcción de una identidad ciudadana
desterritorializada y más cosmopolita (Gómez,
2000, 137-138).
La alternativa no es el retroceso sino la
humanización: una apuesta por el desarrollo pleno
de la democracia y de los derechos humanos en la
época de la economía global; un empeño por articular
repuestas globales a situaciones hasta ahora
desconocidas y de alcance mundial. Los
movimientos ciudadanos de resistencia
antiglobalización reubican en un contexto mundial
el debate sobre la ciudadanía, la política, la
democracia y los derechos e introducen con ello un
elemento trascendental en la dinámica expansiva
de la gobernabilidad sistémica. Seguramente
estemos asistiendo al triunfo del capitalismo pero
queda claro que este mundo sólo conseguirá ser más
humano si ese triunfo no se construye sobre la
muerte de la democracia. Por eso, globalizar-desdeabajo es movilizar, concienciar, estimular y azuzar,
avivar la llama de un compromiso cívico cuyos
rescoldos aún no se extinguieron, introduciendo,
en estas lánguidas sociedades del capitalismo
desorganizado, el estilete del inconformismo y de la
reivindicación y reinventando, con ello, la ciudadanía:
espacios nuevos de participación que impulsen la
recuperación de lo público por los individuos, desde
la responsabilidad para construir el futuro. Una nueva
teoría de la ciudadanía está emergiendo: aquella que
sin ignorar la articulación local de las concretas
demandas y necesidades históricas tiene muy
presente también la interconexión global de los
problemas, de las inquietudes y de las esperanzas
del hombre, superando el localismo pacato y alicorto
del Estado-nación en beneficio de una visión global,
compleja, interdependiente y ecuménica de las
condiciones de vida sobre el planeta y del futuro de
la especie humana.
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Reinventando la Ciudadanía: Nuevas Demandas Sociales en la Arena Global
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21
Alfonso de Julios-Campuzano
NOT
AS
NOTAS
1. Para un análisis de las implicaciones de la
globalización en el ámbito de la economía puede
acudirse a De la Dehesa (2000).
2. Ferronato (2000) realiza un análisis sintético de
las diversas y complejas dimensiones del
fenómeno.
3. Como consecuencia de la interacción de esas
dinámicas se genera una globalidad irrevisable
que surge como uno de los elementos
diferenciadores entre la primera y la segunda
modernidad; un conjunto de elementos
característicos de nuestro momento histórico
que tornan irreversible el proceso de
globalización. Sus componentes principales son
los siguientes: a) el ensanchamiento del campo
geográfico y la densidad de los flujos culturales,
económicos, financieros y migratorios a nivel
transnacional; b) las innovaciones tecnológicas
en el campo de las industrias de la información
y la comunicación; c) la exigencia de respetar
los derechos humanos como uno de los
principios de la democracia; d) la
homogeneización cultural a través de ciertos
iconos difundidos por corporaciones
transnacionales de información y comunicación;
e) la aparición de nuevos actores políticos a nivel
transnacional que inauguran el declive definitivo
del orden de Westfalia con la pérdida de
protagonismo del Estado-nación; f) el problema
de la pobreza global; e) la amenaza de daños
ecológicos irreversibles a escala planetaria; y g)
la aparición de conflictos interculturales en
sociedades anteriormente homogéneas (Beck,
1998, 29-30).
4. Sobre la vigencia del proyecto de la modernidad,
sus críticas y la conveniencia de una
reconstrucción de sus elementos teóricos: De
Julios-Campuzano, 2000. Acerca de las
relaciones entre modernidad y globalización,
Robertson ha mostrado que el problema de la
modernidad se expande y, en cierto sentido, se
subordina al problema de la globalidad. Muchos
de los temas específicos de la modernidad son
exacerbados en el proceso de globalización
(Robertson, R., 1992, cap. IX).
5. El autor cita como ejemplo de ello, los esfuerzos
que Greenpeace realiza para evitar que la
compañía Shell Oil provoque daños
mediambientales irreversibles en el mar del Norte
mediante el hundimiento de una plataforma
petrolífera. También se refiere a la campaña
22
mundial iniciada en 1995 para protestar por la
reanudación de las pruebas nucleares francesas
en el sur del Pacífico. Todos podríamos añadir
una larga lista de organizaciones internacionales
que contribuyen a forjar afanosamente esa
conciencia cosmopolita fundada en un ethos
democrático, pero no puedo resistirme a traer a
colación ahora la meritoria labor que durante
décadas viene realizando Amnistía Internacional
con la publicación anual de sus informes
mundiales sobre tortura, prisión política y
represión ideológica (Falk, 1999a, 72-73).
6. La relación entre la globalización y el Estado
social de Derecho ha sido estudiada, entre otros,
por Navarro (2000). Me he ocupado de los
problemas que la globalización suscita para el
mantenimiento de los derechos sociales en De
Julios-Campuzano, 2000, 173-207.
7. Añade Falk que la sociedad civil global se articula
a través de movimientos sociales
transnacionales, como las Organizaciones No
Gubernamentales que implican una drástica
alteración del orden internacional establecido
tras la paz de Westfalia basado en el
protagonismo de los Estados-nación en el
ámbito internacional, con la incorporación de
nuevos actores en el contexto internacional
ajenos al control de los Estados. Haciéndose eco
de esta situación James Rosenau ha propuesto
sustituir la denominación ya consolidada de las
Organizaciones No Gubernamentales por la de
actores libres de soberanía (“sovereignty free
actors”) (Falk.,1999b, 137-138).
8. Cfr.
Pisarello,
G.,
“Globalización,
constitucionalismo y derechos: las vías del
cosmopolitismo jurídico”, en Del Cabo, A. y
Pisarello, G. (eds.), Constitucionalismo,
mundialización y crisis del concepto de
soberanía. Algunos efectos en América Latina
y en Europa, Universidad de Alicante, Alicante,
2000, pp. 30-31. Para un análisis completo de
las implicaciones del Acuerdo Multilateral de
Inversiones, cfr. Crespo Hernández, A., El
acuerdo Multilateral de Inversiones: ¿crisis de
un modelo de globalización?, Fundación Centro
de Estudios Comerciales/Eurolex, Madrid, 2000.
9. En 1972, durante un coloquio, este universitario
keynesiano, premio Nobel de Economía en 1981,
presenta por primera vez su idea de crear un
impuesto sobre todas las transacciones de
cambio de divisas, “echando un grano de arena”
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Reinventando la Ciudadanía: Nuevas Demandas Sociales en la Arena Global
en estos mecanismos, para desalentar “las
especulaciones que hacen viaje de ida y vuelta
en pocas semanas”. Para Tobin y los
economistas que han apoyado su propuesta, el
principal efecto y la principal ventaja de este filtro
sería devolver a las políticas monetarias
nacionales un poco de la autonomía que han
perdido ante los mercados financieros. Este
impuesto permitiría, dentro de ciertos límites,
sustraer la determinación de las tasas de interés
nacionales a la necesidad de defender la paridad
de la moneda. El segundo efecto de la tasa Tobin
sería crear una forma de impuesto sobre el capital
que tendría la ventaja, sobre todas las demás,
de ser uniforme a escala mundial (Cfr.
Mittelman, J.H., The Globalization Syndrome.
Transformation and Resistence, cit., p. 244; cfr.
también, Lidón Lehnhoff, L., “El mundo posible
de Attac”, Diario de Sevilla, 19 de agosto de
2001, p. 25; vid. también Dourson, F., “¿Qué es
la tasa Tobin?”, en Los Documentos de AttacMoselle, disponible en http://www.local.
attac.org/moselle/documents/tobin/
tobin_es.html, página web de la Asociación por
una Tasa a las Transacciones financieras
especulativas de Ayuda a los Ciudadanos).
10. Cfr. Nuestra comunidad global. Informe de la
Comisión de Gestión de los Asuntos Públicos
Mundiales, cit., pp. 171-173. Sobre la problemática
que suscita el desarrollo en el Tercer Mundo y su
relación con la deuda externa resultan
especialmente clarificadoras las observaciones de
Samir Amin en El fracaso del desarrollo en África
y en el Tercer Mundo. Un análisis político,
IEPALA, Madrid, 1994. Un análisis exhaustivo de
la problemática jurídica de la deuda externa puede
encontrarse en Zafra Espinosa de los Monteros,
R., La Deuda Externa. Aspectos jurídicos del
endeudamiento internacional, Universidad de
Sevilla, Sevilla, 2001.
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
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Ana Laura Becker Aguiar e Gabriel Gualano de Godoy
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Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Ampliação do Conteúdo Material do Conceito Normativo de Jus Cogens
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
E A AMPLIAÇÃO DO CONTEÚDO MATERIAL
DO CONCEITO NORMATIVO DE JUS COGENS
•••••••••••••••••••••••••••
ANA LAURA BECKER AGUIAR
Bacharel em Relações Internacionais pela Universidade de Brasília;
Mestranda em Direito Internacional e Direitos Humanos pela Universidade das Nações Unidas para a Paz;
ex-Estagiária da Corte Interamericana de Direitos Humanos
GABRIEL GUALANO DE GODOY
Bacharel e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná; Pesquisador do Núcleo de Direitos Humanos da
mesma Universidade; ex-Estagiário da Corte Interamericana de Direitos Humanos
I. INTRODUÇÃO
As normas que pertencem ao domínio do jus
cogens são normas peremptórias de direito
internacional público. Trata-se de conceito definido
na Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados
de 1969.
O artigo 53 da Convenção de Viena sobre
Direito dos Tratados define jus cogens e dispõe ser
nulo o tratado internacional que, no momento de
sua conclusão, esteja em conflito com uma norma
imperativa de direito internacional:
“Artigo 53. Tratado em conflito com uma
norma imperativa de direito internacional geral
(jus cogens). É nulo o tratado que, no
momento de sua conclusão, conflita com uma
norma imperativa de direito internacional
geral. Para os fins da presente Convenção, uma
norma imperativa de direito internacional geral
é uma norma aceita e reconhecida pela
comunidade internacional dos Estados no seu
conjunto, como uma norma da qual nenhuma
derrogação é permitida e que só pode ser
modificada por norma de direito internacional
geral da mesma natureza”.
A expressão “norma de direito internacional
geral, aceita e reconhecida pela comunidade
internacional dos estados no seu conjunto”, revela
que uma norma, para ser imperativa, deve ser
universal.
De acordo com Tatyana Sheila Friedrich, basta
a manifestação da maioria dos Estados para
satisfazer a idéia original dos legisladores.
Entretanto, tal maioria deve abranger exatamente a
universalidade, ou seja, “o jus cogens deve exprimir
a conjugação dos valores de todas as diferentes
visões da humanidade, ainda que esta não esteja
representada pela sua plenitude”1.
Frise-se que, quando o texto do artigo 53 da
Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados reza
que a norma jus cogens “só pode ser modificada por
norma de direito internacional geral da mesma
natureza”, o que se está dizendo é que a norma
imperativa é irrevogável, podendo ser substituída
apenas por outra norma que tenha iguais
características e força perante a comunidade
internacional.
A partir deste entendimento pode-se constatar
que a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados
previu a possibilidade de mudanças dos valores
internacionais com a transformação ou evolução da
sociedade. Além disso, a relevância do conceito de
jus cogens na Convenção de Direito dos Tratados
está na imposição de uma limitação ao
voluntarismo e discricionariedade dos Estados. A
partir de então, uma norma aceita pela comunidade
internacional tem o poder de limitar, anular ou
invalidar um acordo entre Estados.
Nessa linha de raciocínio, a jurisprudência de
uma corte internacional pode contribuir com o
desenvolvimento da matéria ao pronunciar-se sobre
as normas peremptórias de direito internacional
geral em um determinado momento histórico.
Ao analisar a jurisprudência da Corte
Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH)2
é possível perceber uma preocupação com a
identificação da matéria de jus cogens, especialmente
por meio dos votos dos seus juízes, com destaque
aos votos proferidos por Antônio Augusto Cançado
Trindade. Este jurista brasileiro defendeu clara e
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
25
Ana Laura Becker Aguiar e Gabriel Gualano de Godoy
bravamente a tese da necessidade de expandir o
domínio do jus cogens para além do âmbito do direito
dos tratados e do voluntarismo estatal. Os
principais casos que demonstram essa ampliação
da matéria de jus cogens serão analisados em
seguida.
I I . CASOS DA CORTE
INTERAMERICANA DE
DIREITOS HUMANOS 3
O caso Blake vs. Guatemala de 1998 da Corte
IDH é o primeiro a mencionar o jus cogens. Foi a
primeira vez que a Corte IDH interpretou o delito
de desaparecimento forçado como crime que viola
norma de jus cogens, tese defendida pelo juiz
brasileiro com mais detalhamento no seu voto
justificado.
O caso refere-se a uma sentença de exceções
preliminares em que a Corte IDH determinou ser
incompetente para decidir acerca da suposta
responsabilidade do Estado da Guatemala sobre a
detenção e morte de Nicholas Chapman Blake.
A Corte definiu que os fatos em discussão
ocorreram anteriormente ao depósito do
instrumento de declaração de submissão à jurisdição
da Corte pela Guatemala. No entanto, o juiz
Cançado Trindade, em seu voto separado, discordou
da decisão da maioria da Corte por considerar o
crime de desaparecimento forçado como um delito
continuado que gera violações de direitos conexos
que poderiam ter sido analisados pela Corte. Em
suas palavras:
“(…) el énfasis de esta Sentencia de la Corte
sobre excepciones preliminares debía recaer
(...) en la naturaleza de las presuntas
violaciones múltiples e interrelacionadas de
derechos humanos protegidos, y prolongadas
en el tiempo, de que se trata en el presente
4
caso de desaparición” .
No seu voto, o juiz Cançado Trindade
defendeu que a proibição do crime de
desaparecimento forçado de pessoas entra no
domínio do jus cogens por envolver direitos
humanos inderrogáveis:
“En casos de desaparición, como el presente,
figuran, entre los derechos conexos, derechos
fundamentales inderogables, lo que, a mi
modo de ver, sitúa la prohibición de aquel
delito en el dominio del jus cogens, de las
normas imperativas del derecho internacional
5
general” .
26
O juiz Cançado Trindade entendeu não apenas
a proibição do desaparecimento forçado de pessoas
como norma de jus cogens, mas também a proibição
de outras graves violações de direitos humanos,
como as práticas de tortura, execuções sumárias e
extrajudiciais:
“Los desarrollos doctrinales más recientes en
el presente dominio de protección revelan
una tendencia hacia la ‘criminalización’ de
violaciones graves de los derechos humanos,
- como las prácticas de tortura, de ejecuciones
sumarias y extra-legales, y de desaparición
forzada de personas. Las prohibiciones de
dichas prácticas nos hacen ingresar en la tierra
6
nova del jus cogens internacional” .
Pela primeira vez na história da Corte IDH,
Cançado Trindade explicitou a crença de que a
existência de normas imperativas de direito
internacional não estão limitadas à violações
resultantes de tratados e que se estendem a toda e
qualquer violação, ação ou ato dos Estados7. Nesse
passo, o juiz brasileiro buscou demonstrar que o
conceito de jus cogens é incompatível com a
concepção meramente voluntarista de direito
internacional8.
Nesta oportunidade, Cançado Trindade
detalhou a tese da emergência de obrigações erga
omnes de proteção e da necessidade de desenvolvêlas no campo do direito internacional dos direitos
humanos. Segundo ele, “a consagração das
obrigações erga omnes de proteção, como
manifestação da própria emergência de normas
imperativas do direito internacional, representaria
a superação do padrão erigido sobre a autonomia da
vontade do Estado”9:
“Nuestro propósito debe residir precisamente
en el desarrollo doctrinal y jurisprudencial de
las normas perentorias del Derecho
Internacional (jus cogens) y de las
correspondientes obligaciones erga omnes de
protección del ser humano. Es por medio del
desarrollo en este sentido que lograremos
traspasar los obstáculos de los dogmas del
pasado, así como las actuales inadecuaciones
y ambigüedades del derecho de los tratados,
de modo a aproximarnos de la plenitud de la
10
protección internacional del ser humano”.
O caso Blake vs. Guatemala é emblemático
exatamente pela defesa feita pelo juiz Cançado
Trindade. Em seu voto separado, Trindade
sublinhou a importância do conceito de jus cogens
para a proteção internacional dos direitos humanos
e a necessidade do seu desenvolvimento
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Ampliação do Conteúdo Material do Conceito Normativo de Jus Cogens
jurisprudencial. Ao fazer isso, o jurista brasileiro
estava a buscar a ampliação do domínio do conteúdo
material do conceito normativo de jus cogens e,
conseqüentemente, o reconhecimento pela Corte
IDH das obrigações que esta norma impõe aos
Estados.
O caso Villagrán Morales y otros vs.
Guatemala de 2001 foi o segundo da Corte IDH
em que o tema jus cogens foi mencionado. Neste
julgamento, também conhecido como Niños de la
Calle, foram denunciados os homicídios de cinco
“meninos de rua”, bem como a tortura e seqüestro
de quatro deles. A Corte IDH considerou que havia
evidências numerosas e concorrentes de que tais
atos foram perpetrados por dois agentes da Polícia
Nacional. Considerou comprovado, também, que
quatro dos jovens foram arbitrariamente detidos,
em plena luz do dia, sem que lhes fosse garantido o
direito de acesso à justiça.
A Corte IDH concluiu que houve violação do
direito à vida não apenas pela constatação de privação
arbitrária da vida de todos os meninos assassinados,
mas também pela violação da obrigação positiva do
Estado em proteger e preservar esse direito.
Tal decisão reconhece a amplitude do direito à
vida e fortalece os direitos econômicos, sociais e
culturais ao indicar que sua observância é condição
necessária para assegurar a completa realização do
próprio direito à vida.
Nessa linha de raciocínio, os juízes Cançado
Trindade e Abreu Burelli destacaram que o direito
fundamental à vida pertence ao domínio do jus cogens:
“El derecho a la vida implica no solo la
obligación negativa de no privar a nadie de
la vida arbitrariamente, sino también la
obligación positiva de tomar las medidas
necesarias para asegurar que no sea violado
aquel derecho básico. Dicha interpretación
del derecho a la vida, de modo que abarque
medidas positivas de protección por parte del
Estado, encuentra respaldo hoy día tanto en
la jurisprudencia internacional como en la
doctrina. Ya no puede haber duda de que el
derecho fundamental a la vida pertenece al
11
dominio del jus cogens” .
O caso Cantoral Benavides vs. Peru de 2001
tratou sobre a violação de direitos de Cantoral
Benavides, que foi detido arbitrariamente e torturado
por agentes policias do Estado peruano e condenado
pelo delito de terrorismo por decisão do “Tribunal
Especial sem rosto de Foro Comum”.
Durante sua detenção, Cantoral Benavides
sofreu tortura e tratamento cruel, desumano e
degradante. Ficou privado de sua liberdade, não
obteve proteção judicial, foi julgado duas vezes pelo
mesmo delito e não teve suas garantias judiciais
respeitadas.
Tal caso destaca-se porque permitiu que a Corte
IDH fizesse referência ao caráter jus cogens da
proibição do delito de tortura. A Corte IDH não
meciona explicitamente o termo jus cogens em sua
sentença, mas destaca que existe hoje um regime
jurídico internacional de proibição absoluta de todas
as formas de tortura:
“(…) se ha conformado un verdadero régimen
jurídico internacional de prohibición absoluta
12
de todas las formas de tortura” .
Outro caso que merece menção é Barrios Altos
vs. Peru de 2001, que tratou sobre a temática das
leis de “auto-anistia”. No caso, apesar de a Corte
IDH não tratar da matéria jus cogens, o juiz Cançado
Trindade fez referências expressas ao tema em
diferentes momentos. No seu voto concorrente, o
juiz brasileiro defendeu novamente o conceito de
direito à vida como norma de jus cogens, afirmando
que o direito à integridade pessoal também é um
direito inderrogável, de modo que esse direito recai
no âmbito das normas de jus cogens:
“Hay otro punto que me parece aún más grave
en relación con la figura degenerada - un
atentado en contra el propio Estado de Derecho
- de las llamadas leyes de autoamnistía. Como
los hechos del presente caso Barrios Altos lo
revelan - al llevar la Corte a declarar, en los
términos
del
reconocimiento
de
responsabilidad internacional efectuado por el
Estado demandado, las violaciones de los
derechos a la vida y a la integridad personal dichas leyes afectan derechos inderogables - el
minimum universalmente reconocido - que
13
recaen en el ámbito del jus cogens” .
Essa foi a primeira vez que um juiz da Corte
IDH mencionou o caráter de jus cogens das leis de
humanidade da cláusula Martens. Nas palavras do
juiz Cançado Trindade:
“La doctrina jurídica contemporánea también
ha caracterizado la cláusula Martens como
fuente del propio derecho internacional
general; y nadie osaría hoy negar que las ‘leyes
de humanidad’ y las ‘exigencias de la conciencia
pública’ invocadas por la cláusula Martens
pertenecen al dominio del jus cogens. La
referida cláusula, como un todo, ha sido
concebida y reiteradamente afirmada, en
última instancia, en beneficio de todo el género
humano, manteniendo así su gran actualidad.
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
27
Ana Laura Becker Aguiar e Gabriel Gualano de Godoy
Se puede considerarla como expresión de la
razón de la humanidad imponiendo límites a
14
la razón de Estado (raison d’État)” .
Em que pese a importância dos casos já
mencionados, o caso paradigmático da Corte IDH
sobre jus cogens é o Parecer Consultivo nº 18 sobre
a Condição Jurídica e Direitos dos Migrantes
Indocumentados de 2003.
O parecer foi solicitado pelo México em função
da preocupação crescente deste país com as
violações de direitos humanos cometidas contra
migrantes, especialmente contra os trabalhadores
migrantes indocumentados.
A principal preocupação do México era a prática
de subordinação dos direitos trabalhistas ao status
jurídico migratório do trabalhador, corriqueiramente
implementada por alguns Estados. O México
questionou se tal subordinação seria compatível com
as obrigações dos Estados Americanos de garantir
os princípios de igualdade jurídica, nãodiscriminação e igualdade perante a lei, consagrados
nos instrumentos internacionais de proteção dos
direitos humanos.
Uma das questões levantadas pelo México
referiu-se ao caráter que tem hoje o princípio de
não-discriminação e o direito de igualdade perante
a lei na hierarquia normativa que estabelece o direito
internacional geral. Nesse contexto, perguntou
também se seria possível considerar tais princípios
como expressões de normas de jus cogens.
A Corte IDH afirmou, pela primeira vez, que o
jus cogens não tem se limitado ao direito dos tratados.
Ao contrário, tal categoria tem se ampliado e
manifestado inclusive no direito da responsabilidade
internacional dos Estados e tem também “incidido,
em última instância, nos próprios fundamentos do
ordenamento jurídico internacional”15.
A Corte IDH, unanimamente, considerou que
os princípios de igualdade e não-discriminação
podem ser considerados como normas imperativas
do direito internacional geral, pois são aplicáveis a
todos os Estados, independente do fato destes serem
parte ou não de determinado tratado. Assim sendo,
tais princípios geram efeitos com respeito a
terceiros, inclusive particulares.
Na sua primeira manifestação sobre a materia
de jus cogens a Corte pronunciou-se da seguinte
maneira:
“este Tribunal considera que el principio de
igualdad ante la ley, igual protección ante la
ley y no discriminación, pertenece al jus
cogens, puesto que sobre él descansa todo el
andamiaje jurídico del orden público nacional
28
e internacional y es un principio fundamental
16
que permea todo ordenamiento jurídico” .
Além disso, a Corte IDH explicitou os efeitos
de sua interpretação ao mencionar a emergência das
obrigações erga omnes de proteção, nos seguintes
termos:
“precisamente por pertenecer dicho principio
al dominio del jus cogens, revestido de carácter
imperativo, acarreta obligaciones erga omnes
de protección que vinculan a todos los Estados
y generan efectos con respecto a terceros,
17
inclusive particulares” .
Antônio Augusto Cançado Trindade, em um
voto que acompanha o parecer, afirmou que a opinião
consultiva 18 da Corte IDH deu importante passo
rumo à humanização do direito internacional. O
juiz Cançado Trindade defendeu mais uma vez a
interpretação de que jus cogens é uma categoria
aberta que se expande na medida em que se desperta
a consciência jurídica universal, fonte material de
todo direito, para a necessidade de proteger os
direitos inerentes a todo ser humano em toda e
qualquer situação18.
Por tudo isso, a opinião consultiva sobre
migrantes indocumentados entrou para a história
da jurisprudência da Corte IDH como a primeira
decisão a incluir o tema jus cogens, contribuindo
para o avanço dessa matéria no direito internacional
e influenciando decisões de outras cortes e
documentos internacionais.
Posteriormente, nos casos Yatama vs.
Nicaragua de 2005 e Servellón García y otros vs.
Honduras de 2006, a Corte reafirmou seu
entendimento de que o princípio de nãodiscriminação e o direito de igualdade perante a lei
são normas de jus cogens:
“Este Tribunal considera que el principio de
igualdad ante la ley y no discriminación
pertenece al jus cogens el cual, revestido de
carácter imperativo, acarrea obligaciones erga
omnes de protección que vinculan a todos los
Estados y generan efectos con respecto a
19
terceros, inclusive particulares” .
O caso Massacre Plan de Sánchez vs.
Guatemala de 2004 tratou sobre o tema do
genocídio, ainda sem fazer referência ao jus cogens.
O massacre ocorreu na aldeia de Plan de Sánchez,
em julho de 1982. A população indígena que
habitava aquela área recusou-se a fazer parte do
exército, especialmente da “Patrulha de Auto-Defesa
Civil”. Na época, a Guatemala estava sob o comando
de uma ditadura militar e tal ação foi considerada
verdadeira insurgência.
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Ampliação do Conteúdo Material do Conceito Normativo de Jus Cogens
Em um dia de domingo, quando acontecia a
feira e o povoado era mais frequentado, o exército
invadiu a área massacrando toda população presente.
Mulheres e meninas foram violentadas e assassinadas,
homens foram sumariamente excutados. Os
militares atearam fogo nas casas e nos corpos das
vítimas, ato que impediu a tradicional cerimônia de
enterro dos familiares. A população sobrevivente
sofreu perseguições e ameaças durante anos.
Segundo a Comissão Interamericana de
Direitos Humanos, “o massacre foi perpetrado no
marco de uma política genocida do Estado da
Guatemala realizada com a intenção de destruir total
ou parcialmente o povo indígena maia”20.
Os peticionários solicitaram que a Corte
considerasse se o Estado da Guatemala havia
cometido atos de genocídio, mas, em sentença de
exceções preliminares, a Corte declarou-se
incompetente para julgar este tema. Em suas
considerações finais, a Corte asseverou que:
“(...) hechos como los señalados, que afectaron
gravemente a los miembros del pueblo maya
achí en su identidad y valores y que se
desarrollaron dentro de un patrón de masacres,
causan un impacto agravado que compromete
la responsabilidad internacional del Estado
que esta Corte tomará en cuenta al momento
21
de resolver sobre reparaciones” .
Apesar de não se pronunciar sobre o tema de
genocídio, matéria de jus cogens, a Corte fez
referência e levou em conta para efeitos de reparação
a responsabilidade internacional do Estado agravada,
que é a responsabilidade gerada por uma violação
de norma peremptória do direito internacional.
Assim como em outros casos semelhantes, o
juiz Cançado Trindade defendeu a necessidade de a
Corte considerar, na interpretação e aplicação da
Convenção Americana de Direitos Humanos, além
do direito internacional convencional, o direito
internacional geral, especialmente sobre temas
reconhecidos universalmente pelo principio da
humanidade - como a questão do genocídio e dos
crimes contra a humanidade.
Lembrou o juiz brasileiro as considerações da
Corte Internacional de Justiça em 1951, no parecer
consultivo sobre Reservas à Convenção contra o
Genocídio, que reconheceu princípios obrigatórios
para os Estados, mesmo na ausência de qualquer
obrigação convencional22. Para Cançado Trindade,
o fato de a Corte IDH não ter jurisdição para
determinar violações da Convenção contra o
genocídio não significa que a Corte não possa tomar
conta dos atos que aquela Convenção tipifica como
genocídio como circunstâncias agravadas de
violações de direitos protegidos pela Convenção
Americana de Direitos Humanos23.
A segunda vez em que a Corte IDH
manifestou-se sobre o tema de jus cogens foi no
caso Hermanos Gómez Paquiyauri vs. Peru de
2004.
Rafael Samuel Gómez Paquiyauri e Emílio
Moisés Gómez Paquiyauri tinham apenas 17 e 14
anos, respectivamente, quando foram mortos. Eles
habitavam a província de El Callao, no Peru,
localidade em que o estado de emergência era
comumente invocado e no qual ocorreu o episódio
do “Cerco Noventiuno”, com o objetivo de
exterminar terroristas24.
Tratados pela polícia como inimigos a serem
eliminados, os jovens irmãos foram torturados e
assassinados. Os corpos sem vida foram deixados
em um necrotério e apresentados pelos agentes de
polícia como terroristas sem identificação, mortos
após enfrentamento armado25.
Sobre a violação ao direito à liberdade, a Corte
considerou a detenção arbitrária e agravada pela
tortura e execução sumária de jovens indefesos em
nome de um pretenso combate ao terror:
“(...) la responsabilidad del Estado se ve
agravada por existir en el Perú en la época de
los hechos una práctica sistemática de
violaciones de derechos humanos, entre ellas
ejecuciones extrajudiciales, de personas
sospechosas de pertenecer a grupos armados
realizadas por agentes estatales siguiendo
órdenes de jefes militares y policiales. Dichas
violaciones graves infringen el jus cogens
internacional.
Asimismo,
para
la
determinación de la responsabilidad agravada,
se debe tomar en cuenta que las presuntas
26
víctimas de este caso eran niños” .
Assim sendo, a Corte IDH interpretou as
violações cometidas contra os jovens como infrações
às normas imperativas do direito internacional. As
proibições da tortura e de execuções extrajudiciais
integram o domínio das normas peremptórias de
direito internacional, normas que não podem ser
derrogadas mesmo em situações de exceção.
Como no caso Barrios Altos vs. Peru de 2001,
a Corte IDH determinou que existe um regime de
proibição absoluta da tortura (tanto física, como
psicológica), indo mais além ao finalmente identificar
a proibição deste delito como uma norma de jus
cogens:
“Se ha conformado un régimen jurídico
internacional de prohibición absoluta de todas
las formas de tortura, tanto física como
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
29
Ana Laura Becker Aguiar e Gabriel Gualano de Godoy
psicológica, régimen que pertenece hoy día al
27
dominio de jus cogens internacional” .
Também no caso Tibi vs. Ecuador de 2004, a
Corte reafirmou sua tese de proibição absoluta da
tortura física e psicológica28.
Importante mencionar que, na sentença do
caso Ximenes Lopes vs. Brasil de 2006, a Corte
IDH também advertiu que o direito à integridade
pessoal, consagrado na Convenção Americana, tem
por finalidade principal a proibição imperativa da
tortura e penas ou tratamentos cruéis, desumanos
ou degradantes, não admitindo, pois, suspensão em
circunstância alguma. Em outras palavras, a referida
proibição recai no domínio do jus cogens29.
O juiz Cançado Trindade em diversas
oportunidades manifestou em seus votos sua
compreensão sobre a leitura conjugada dos artigos
8 (Garantias Judiciais) e 25 (Proteção Judicial) da
Convenção Americana de Direitos Humanos como
um dispositivo garantidor do “direito ao direito”,
ou seja, do direito de acesso à justiça como um
imperativo do jus cogens:
“La indisociabilidad que sostengo entre los
artículos 25 y 8 de la Convención Americana
(supra) conlleva a caracterizar como siendo
del dominio del jus cogens el acceso a la
justicia entendido como la plena realización
de la misma, o sea, como siendo del dominio
del jus cogens la intangibilidad de todas las
garantías judiciales en el sentido de los
artículos 25 y 8 tomados conjuntamente. No
puede haber duda de que las garantías
fundamentales, comunes al Derecho
Internacional de los Derechos Humanos y al
Derecho Internacional Humanitario, tienen
una vocación universal al aplicarse en todas
y cualesquiera circunstancias, conforman un
derecho imperativo (perteneciendo al jus
cogens), y acarrean obligaciones erga omnes
30
de protección”
Mas foi somente no caso Goiburú e outros
vs. Paraguai de 2006 que a Corte pronunciou-se
sobre a matéria. O caso tratou da detenção arbitrária,
tortura e desaparecimento forçado de Agostinho
Goiburú Gimenez, Jose Carlos Mancuello Bareiro
e irmãos Rodolfo e Benjamin Feliciano de Jesus
Ramirez Villalba, cometidos por agentes estatais
entre 1974 e 1977, bem como parcial impunidade
de todos os responsáveis pelos crimes.
Os acontecimentos tiveram lugar dentro de
um contexto no quais agentes estatais paraguaios
detiveram ilegalmente, mantiveram incomunicáveis,
torturaram, assassinaram e depois esconderam os
30
restos mortais de pessoas que discordavam do
regime militar presidido por Alfredo Stroessner.
O Estado paraguaio reconheceu sua
responsabilidade internacional em relação ao mérito,
bem como em relação às alegações dos peticionários,
no que se refere à violação dos direitos das vítimas
que foram presas ilegalmente e que desapareceram
durante o regime de Alfredo Stroessner (entre 1954
e 1989).
A Corte reconheceu que durante a ditadura
no Paraguai, houve uma prática sistemática de
detenções arbitrárias, prolongadas detenções sem
julgamento, tratamentos cruéis, desumanos e
degradantes, mortes por tortura e assassinatos
políticos de pessoas identificadas como
“subversivas” ou contrárias ao regime militar.
A Corte IDH reconheceu, ainda, a existência
da Operação Condor. Tratava-se de união das forças
armadas e policiais do Cone Sul para uma “cruzada
anticomunista” que possibilitou a detenção de
cidadãos estrangeiros sem julgamento, recondução
clandestina dessas pessoas às prisões do seu país
de origem, e, em diversos casos, a desaparição
forçada dessas vítimas.
A Corte IDH determinou como comprovado
que os desaparecimentos forçados de Agostinho
Goiburu Gimenez, Jose Carlos Mancuello Bareiro
e irmãos Rodolfo e Benjamin Ramirez Villalba
tinham características semelhantes e se referiam a
um mesmo contexto.
A Corte considerou também que, em absoluta
contradição com os principais objetivos e finalidades
de organização da comunidade internacional,
estabelecidos por normas universais na Carta das
Nações Unidas e em nível regional pela Carta da OEA
e pela Convenção Americana, durante a década de
setenta, os serviços de inteligência de vários países
do Cone Sul do continente americano formaram uma
organização de fins criminosos e complexamente
articulada, cujo alcance continua revelando-se hoje,
ou seja, havia uma prática sistemática de “terrorismo
de Estado” em nível inter-estatal.
A Corte IDH destacou que as proibições da
tortura e do desaparecimento forçado têm caráter
de normas peremptórias de direito internacional ou
jus cogens31.
Destacou, também, que, dada a gravidade de
certos crimes, as normas do direito internacional
consuetudinário e convencional estabelecem o dever
de julgar os responsáveis. Casos assim, em
contextos de violações graves e sistemáticas dos
direitos humanos, que constituem crimes contra a
humanidade, geram aos Estados e particulares a
obrigação de assegurar que esses comportamentos
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Ampliação do Conteúdo Material do Conceito Normativo de Jus Cogens
sejam apurados, seus autores punidos e as vítimas
reparadas.
A Corte reafirmou sua jurisprudence constante
sobre o caráter jus cogens da proibição da tortura e
desaparecimento forçado:
que no caso específico executou um professor e 9
estudantes da Universidade La Cantuta.
A importância dessa decisão foi considerar o
acesso à justiça como norma imperativa do direito
internacional:
“En definitiva, la Corte estima que, tal como
se desprende del preámbulo de la Convención
Interamericana señalada, ante la particular
gravedad de estos delitos y la naturaleza de los
derechos lesionados, la prohibición de la
desaparición forzada de personas y el
correlativo deber de investigarlas y sancionar
a sus responsables han alcanzado carácter de
32
jus cogens” .
“Ante la naturaleza y gravedad de los hechos,
más aún tratándose de un contexto de violación
sistemática de derechos humanos, la necesidad
de erradicar la impunidad se presenta ante la
comunidad internacional como un deber de
cooperación interestatal para estos efectos. El
acceso a la justicia constituye una norma
imperativa del Derecho Internacional y, como
tal, genera obligaciones erga omnes para los
Estados de adoptar las medidas que sean
necesarias para no dejar en la impunidad esas
violaciones, ya sea ejerciendo su jurisdicción
para aplicar su derecho interno y el Derecho
Internacional para juzgar y, en su caso,
sancionar a los responsables de hechos de esa
índole, o colaborando con otros Estados que
lo hagan o procuren hacerlo. La Corte recuerda
que, bajo el mecanismo de garantía colectiva
establecido en la Convención Americana, en
conjunto con las obligaciones internacionales
regionales y universales en la materia, los
Estados Partes en la Convención deben
35
colaborar entre sí en ese sentido” .
Ainda, a Corte reconheceu categoricamente
mais uma norma de jus cogens:
“De manera consecuente con lo anterior, ante
la naturaleza y gravedad de los hechos, más
aún tratándose de un contexto de violación
sistemática de derechos humanos, la necesidad
de erradicar la impunidad se presenta ante la
comunidad internacional como un deber de
cooperación inter-estatal para estos efectos. La
impunidad no será erradicada sin la
consecuente determinación de las
responsabilidades generales – del Estado – y
particulares – penales de sus agentes o
particulares –, complementarias entre sí. El
acceso a la justicia constituye una norma
imperativa de Derecho Internacional y, como
tal, genera obligaciones erga omnes para los
Estados de adoptar las medidas que sean
necesarias para no dejar en la impunidad esas
violaciones, ya sea ejerciendo su jurisdicción
para aplicar su derecho interno y el derecho
internacional para juzgar y, en su caso,
sancionar a los responsables, o colaborando
con otros Estados que lo hagan o procuren
33
hacerlo” .
O acesso à justiça constitui uma norma
imperativa de direito internacional e, como tal, gera
obrigações erga omnes de proteção para os Estados,
que devem tomar as medidas necessárias para não
deixar essas violações impunes. Aos Estados cumpre
exercer sua competência para aplicar a legislação
interna e o direito internacional34.
O caso La Cantuta vs. Peru de 2006 também
apresenta uma contribuição da Corte IDH para a
expansão do conteúdo material das normas de jus
cogens. O caso tratou, como no caso Barrios Altos
vs. Peru, de violações graves de direitos humanos,
como execuções sumárias, desaparecimento forçado
de pessoas e tortura executadas pelo “esquadrão da
morte” do Estado peruano, chamado Grupo Colina,
Esta foi a última sentença em que Cançado
Trindade participou como juiz titular da Corte,
oportunidade em que reafirmou sua tese sobre a
inadmissibilidade de violações de jus cogens, da
necessidade de reconhecimento e identificação do
jus cogens e da imposição de suas correspondentes
obrigações erga omnes de proteção.
III. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Em suas decisões e interpretações, a Corte
IDH fez avançar o direito internacional ao identificar
normas gerais do direito internacional que ensejam
responsabilidades para toda a comunidade
internacional. A proibição da prática de genocídio,
da tortura, o princípio de não-discriminação e da
igualdade perante a lei, o direito fundamental à vida,
e o direito ao acesso à justiça são exemplos de
normas de jus cogens identificadas pela
jurisprudência da Corte IDH. Portanto, qualquer
ato que vá contra esses princípios pode ser invalidado
segundo o direito internacional geral.
Este processo de identificação, no entanto, é
um processo lento, contínuo e não unânime. A
própria Corte IDH não tem sido linear em algumas
de suas interpretações. No caso Goiburú e outros
vs. Paraguai de 2006, a Corte identificou o direito
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
31
Ana Laura Becker Aguiar e Gabriel Gualano de Godoy
ao acesso à justiça como norma de jus cogens; no
entanto, optou por não fazê-lo no caso Trabajadores
Cesados del Congreso vs. Peru de 2007.
Um dos aspectos desenvolvidos pela
jurisprudência da Corte IDH diz respeito ao
reconhecimento da emergência das obrigações erga
omnes de proteção. Trata-se de obrigações
incondicionais, exigíveis por todo Estado
independente de sua participação em um
determinado conflito e cujo integral cumprimento
interessa à comunidade internacional como um
todo36.
Esse reconhecimento fortaleceu a
compreensão de que o direito internacional não está
limitado ao direito dos tratados e a vontade dos
Estados, mas que, nas palavras do jurista Antônio
Augusto Cançado Trindade, “o direito emana da
consciência comum do que é juridicamente
necessário (opinio juris communis necessitatis)”37.
Cançado Trindade observa o despertar de uma
consciência jurídica universal, cuja manifestação
inequívoca é o reconhecimento de normas de direito
internacional com caráter de jus cogens.
O jus cogens não se limita ao direito dos
tratados, mas é próprio também do direito da
responsabilidade internacional dos Estados. Para o
jurista Cançado Trindade, é neste ponto que o jus
cogens assume sua real amplitude, ao alcançar todos
os atos jurídicos que lhe sejam contrários. Como
juiz, Cançado Trindade expôs sua convicção sobre
a incompatibilidade do conceito de jus cogens com
a concepção voluntarista do direito internacional.
Assim também o fez nos debates da Conferência de
32
Viena sobre Direito dos Tratados entre Estados e
Organismos Internacionais em que esteve presente,
em março de 1986, como membro da delegação
brasileira38. No seu voto dissidente no caso das
Hermanas Serrano Cruz vs. El Salvador de 2004,
o juiz brasileiro destacou que:
“Con las distorsiones de su práctica en la
materia, los Estados se ven hoy ante un
dilema que debería estar ya superado hace
mucho: o siguen apegándose a la anacrónica
concepción voluntarista del derecho
internacional, abandonando de una vez la
esperanza en la preeminencia del Derecho
sobre los intereses políticos, o retoman y
realizan con determinación el ideal de
construcción de una comunidad internacional
más cohesionada e institucionalizada a la luz
del primado del Derecho y en la búsqueda de
la Justicia, moviendo resueltamente del jus
dispositivum al jus cogens, convencidos de
que el ordenamiento jurídico internacional
es, al fin y al cabo, más que voluntario,
39
necesario .
Resta claro o posicionamento de hierarquia
superior dos direitos humanos em face de atos
violatórios dos Estados, o que afirma a humanização
do direito internacional.
A ampliação do conteúdo material do conceito
normativo de jus cogens pela Corte IDH fortalece a
proteção internacional dos direitos humanos e sua
acolhida representa o fortalecimento de um modelo
comunitário em construção, comprometido com a
dignidade humana.
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Ampliação do Conteúdo Material do Conceito Normativo de Jus Cogens
NOT
AS
NOTAS
1. FRIEDRICH, Tatyana Sheila. As normas
imperativas de direito internacional público –
jus cogens. Belo Horizonte: Fórum, 2004, p. 34.
2. Corte IDH, ou simplesmente Corte.
3. Todos os casos estão disponíveis na página da
Corte IDH: http://www.corteidh.or.cr (acesso
em 31 de julho de 2008).
4. Corte IDH. Caso Blake Vs. Guatemala. Mérito.
Sentença de 24 de janeiro de 1998. Serie C No.
36. Voto do juiz Cançado Trindade, parágrafo 12.
19 de novembro de 2004. Serie C No. 116,
parágrafo 39.
21. Idem, parágrafo 51.
22. Corte Internacional de Justiça. Parecer
Consultivo sobre Reservas à Convenção de
Genocídio 28 de maio de 1951, parágrafo 15.
23. Corte IDH. Caso Masacre Plan de Sánchez Vs.
Guatemala. Mérito. Sentença de 29 de abril de
2004. Serie C No. 105. Voto Justificado do Juiz
A. A. Cançado Trindade, parágrafo 24.
7. Idem, parágrafo 25.
24. Corte IDH. Caso de los Hermanos Gómez
Paquiyauri Vs. Perú. Mérito, Reparações e
Custas. Sentença de 8 de julho de 2004. Serie C
No. 110, parágrafo 67.
8. Idem, parágrafo 23.
25. Idem.
9. Idem, parágrafo 28.
26. Idem, parágrafo 76.
10. Idem, parágrafo 40.
27. Idem, parágrafo 112.
11. Corte IDH. Caso dos “Niños de la Calle”
(Villagrán Morales y otros) Vs. Guatemala.
Mérito. Sentença de 19 de novembro de 1999.
Serie C No. 63. Voto Concorrente Conjunto dos
Juizes A. A. Cançado Trindade e A. Abreu
Burelli, parágrafo 2.
28. Corte IDH. Caso Tibi Vs. Ecuador. Exceções
Preliminares, Mérito, Reparações e Custas.
Sentença de 7 de setembro de 2004. Serie C No.
114, parágrafo 143.
5. Idem, parágrafo 11.
6. Idem, parágrafo 15
12. Corte IDH. Caso Cantoral Benavides Vs. Perú.
Mérito. Sentença de 18 de agosto de 2000. Serie
C No. 69, parágrafo 103.
13. Corte IDH. Caso Barrios Altos Vs. Perú.
Mérito. Sentença de 14 de março de 2001. Serie
C No. 75. Voto Concorrente do Juiz A.A.
Cançado Trindade, parágrafo 10.
14. Corte IDH. Condición Jurídica y Derechos de
los Migrantes Indocumentados. Parecer
Consultivo OC-18/03 de 17 de setembro de
2003. Serie A No. 18, parágrafo 25.
15. Idem, parágrafo 99.
16. Idem, parágrafo 101.
17. Idem, parágrafo 110.
18. Idem, Voto do juiz A. A. Cançado Trindade,
parágrafo 68.
19. Corte IDH. Caso Servellón García y otros Vs.
Honduras. Mérito, Reparações e Custas.
Sentença de 21 de setembro de 2006. Serie C
No. 152, parágrafo 94; e Corte IDH. Caso
Yatama Vs. Nicaragua. Exceções Preliminares,
Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 23 de
junho de 2005. Serie C No. 127, parágrafo 184.
20. Corte IDH. Caso Masacre Plan de Sánchez Vs.
Guatemala. Reparações e Custas. Sentença de
29. Corte IDH. Caso Ximenes Lopes Vs. Brasil.
Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 4 de
julho de 2006. Serie C No. 149, parágrafo 126.
30. Corte IDH. Caso de la Masacre de Pueblo Bello
Vs. Colombia. Mérito, Reparações e Custas.
Sentença de 31 de janeiro de 2006. Serie C No.
140. Voto Justificado do Juiz Cançado Trindade,
parágrafo 64.
31. Corte IDH. Caso Goiburú y otros Vs. Paraguay.
Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 22 de
setembro de 2006. Serie C No. 153, parágrafos
84, 85 e 128.
32. Idem, parágrafo 84.
33. Idem, parágrafo 131.
34. Idem.
35. Corte IDH. Caso La Cantuta Vs. Perú. Mérito,
Reparações e Custas. Sentença de 29 de
novembro de 2006. Serie C No. 162, parágrafo
160.
36. TRINDADE, A. A. Cançado. Tratado de Direito
Internacional. Porto Alegre: SAF Editor, 2ed.,
tomo I, 2001, p. 357.
37. TRINDADE, A. A. Cançado. A Humanização
do Direito Internacional. Belo Horizonte: Del
Rey, 2006, p. 88.
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
33
Voto del Juez Sergio García Ramírez
38. U.N., United Nations Conference on the Law
of Treaties between States and International
Organizations or between International
Organizations (Vienna, 1986) - Official Records,
volume I, N.Y., U.N., 1995, pp. 187-188
(intervenção de A.A. Cançado Trindade).
34
39. Corte IDH. Caso de las Hermanas Serrano
Cruz Vs. El Salvador. Exceções Preliminares.
Sentença de 23 de novembro de 2004. Serie C
No. 118. Voto Dissidente do Juiz A. A. Cançado
Trindade, parágrafo 32.
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
Responsabilidad, Perdón y Justicia como Manifestaciones de la Conciencia Jurídica Universal
RESPONSABILIDAD, PERDÓN Y JUSTICIA
COMO MANIFESTACIONES DE LA CONCIENCIA
JURÍDICA UNIVERSAL1
•••••••••••••••••••••••••••
ANTÔNIO AUGUSTO CANÇADO TRINDADE
Ph.D. (Cambridge); Ex-Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos; Professor Titular da Universidade de Brasília e do
Instituto Rio-Branco; Doutor Honoris Causa e Professor Honorário de distintas Universidades latinoamericanas (na Argentina, Brasil,
Chile, Colômbia, México, Paraguai e Peru); Membro Titular do Institut de Droit International e do Curatorium da Academia de
Direito Internacional da Haia
I. INTRODUCCIÓN
Constituye para mí motivo de gran honor poder
comparecer a esta ceremonia de incorporación,
como Profesor Visitante Honoris Causa, de la
Universidad Mayor de Nuestra Señora del Rosario,
por decisión de su ilustre Claustro. Esto me
proporciona (...) la ocasión de compartir algunas
reflexiones con los Profesores y estudiantes de la
Universidad del Rosario, así como los integrantes
del Diplomado en los Sistemas Internacional y de
Derecho Interno de Protección de Derechos
Humanos copatrocinado por el Ministerio de
Relaciones Exteriores de Colombia y la Universidad
Nacional de Colombia, así como estudiantes de
postgrado de la Pontificia Universidad Javeriana, de
la Universidad Externado de Colombia, de la
Universidad Autónoma de Colombia, y de la
Universidad de la Sabana, todos aquí reunidos en
una demostración del noble espíritu de cooperación
inter-institucional, de la verdadera Universitas.
Extiendo al Claustro de la Universidad del
Rosario, una de las más prestigiosas Universidades
de Colombia y de América Latina, que está
completando 353 años de existencia y densa
trayectoria cultural e intelectual, mis más sinceros
agradecimientos por la alta distinción que me
concede, en esta bella Aula Máxima, repleta de
historia y pensamiento, - distinción ésta que para
mí se reviste de gran significación no sólo profesional
sino también personal. (...) Quisiera (...) pasar al
tema de mi intervención en esta solemnidad, que
me permito denominar “Responsabilidad, Perdón
y Justicia como Manifestaciones de la Conciencia
Jurídica Universal”.
(...) En la reciente audiencia pública del 10 de
marzo de 2005 en el caso Gutiérrez Soler (2005)
ante la Corte Interamericana de Derechos
Humanos, la Delegación de Colombia procedió a
un emblemático gesto de pedido de perdón a las
víctimas. Con todos los graves problemas que tiene2,
Colombia se ha mantenido hasta la fecha fiel al
sistema interamericano de protección que ayudó a
construir, y, en las audiencias públicas ante la Corte,
ha dado muestras de una postura constructiva hasta
el presente. Tengo confianza en que seguirá siempre
fiel a su valiosa tradición jurídica, dando fiel
cumplimiento a las Sentencias de la Corte, para lo
que cuenta con la solidaridad de los
latinoamericanos, sobre todo ante la tragedia
humana que vive.
II. LA TRÍADA RESPONSABILIDAD/
PERDÓN/ JUSTICIA COMO
MANIFEST
ACIÓN DE LLA
A
MANIFESTACIÓN
CONCIENCIA JURÍDICA
UNIVERSAL
A propósito de lo ocurrido en la referida
audiencia pública del 10 de marzo de 2005, quisiera,
ahora que diviso en el horizonte cercano el
crepúsculo de la era de mi actuación como Juez
titular de la Corte Interamericana, - la labor más
gratificante de toda mi vida profesional, - trazar una
breve línea de reflexiones sobre el despertar de la
conciencia humana para los imperativos de
protección de la persona humana y de reparación
de los agravios contra ésta perpetrados. Quisiera,
en la noche de hoy en este acto académico en la
Universidad del Rosario en Bogotá, referirme a la
tríada responsabilidad/perdón/justicia como
manifestación de la conciencia jurídica universal, esta última como fuente material de todo el Derecho.
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
35
Antônio Augusto Cançado Trindade
1. Responsabilidad
Todavía me acuerdo del primer caso de
reconocimiento de responsabilidad internacional del
Estado en audiencia pública ante la Corte
Interamericana, en el caso Aloeboetoe y Otros versus
Suriname (fondo, 1991), así como de las reuniones
informales que lo precedieron, de las cuales
participé, realizadas en el Hotel Aurola en San José
de Costa Rica. Ya pasaron 15 años, el caso ya fue
archivado por la Corte después que Suriname, - país
económicamente pequeño, pero de respetable
cultura, dio un bello ejemplo a los países grandes
mediante el cabal cumplimiento de la Sentencia.
Ya pasaron 15 años desde aquel reconocimiento
pionero y pleno, que fue, en aquel entonces, un
evento ejemplarizante, con amplia repercusión en
los círculos jusinternacionalistas latinoamericanos
y caribeños.
Hoy día, de un total de 84 casos contenciosos
tramitados ante la Corte Interamericana, se han
resuelto 68, y, de este total, ya son 20 los casos de
allanamiento bajo la Convención Americana, - de
los cuales 15 casos de aceptación total de
responsabilidad3 y 5 de aceptación parcial de
responsabilidad4. Además, de los casos todavía en
trámite ante la Corte, en 5 otros de ellos ha habido
aceptación parcial de responsabilidad5. Esto significa
que, en este inicio del año 2006, los Estados Partes
a la Convención Americana y sometidos a la
jurisdicción de la Corte Interamericana han logrado
alcanzar una impresionante cifra de 29,76% de casos
contenciosos ante la Corte en que ha habido
reconocimiento de responsabilidad internacional,
de los cuales 85% corresponden a la aceptación total
de responsabilidad y 11,90% a la aceptación parcial
de responsabilidad.
Este porcentaje no encuentra paralelo en la
práctica de ningún otro tribunal internacional
contemporáneo. No me consta que estos dados
encuentren paralelo o precedente en otros sistemas
de protección internacional de los derechos
humanos. Aquí, una vez más, los países
latinoamericanos han dado muestras inequívocas y
marcantes de su rica cultura jurídica, que no queda
a deber nada a la europea y aún menos a la
norteamericana. Todo lo contrario, constituyen hoy
un ejemplo para otros países, en el presente
dominio del Derecho Internacional, en beneficio
de las personas protegidas. En varias de sus
Sentencias en aquellos casos, la Corte
Interamericana ha valorado positivamente dichas
aceptaciones de responsabilidad internacional.
Me siento verdaderamente privilegiado en
haber podido participar en la adjudicación de todos
36
estos casos de reconocimiento de responsabilidad
hasta la fecha, - desde el primero de ellos, la
Sentencia del 04.12.1991 en el caso Aloeboetoe
versus Suriname, - y acompañar así de muy cerca
ese proceso alentador de concientización por parte
de los Estados Partes en la Convención Americana
de sus deberes de protección hacia todos los
individuos que se encuentren bajo sus respectivas
jurisdicciones. Éste ha sido uno de los aspectos más
gratificantes de mi labor de más de una década como
magistrado de la Corte Interamericana, que
identifico como manifestaciones de la propia
conciencia humana, que, en última instancia, es la
que hace avanzar el Derecho.
2. PPer
er
dón
erdón
Además, se multiplican significativamente los
casos en que los Estados de nuestra región han
pedido perdón a las víctimas, sea después de las
respectivas Sentencias de la Corte, sea incluso antes
de ellas, como, por ejemplo, lo hizo Colombia, de
modo ejemplar, en el mencionado caso Gutiérrez
Soler. Los países de nuestra región han, así, dado
expresión al despertar de su conciencia, y han dado
una muestra del renovado vigor de la respetable
cultura jurídica latinoamericana y caribeña, - como
buen ejemplo para otros países, como los de
América del Norte, que hasta el presente ni siquiera
ratificaron la Convención Americana sobre
Derechos Humanos.
¿Cómo apreciar tales pedidos de perdón en el
marco del Derecho Internacional de los Derechos
Humanos? Se enmarcan ellos, a mi modo de ver,
ineluctablemente, a lo que me permito denominar
la trilogía indisociable de responsabilidad/perdón/
justicia, como manifestaciones de la conciencia
jurídica universal, fuente material última del
Derecho Internacional así como de todo el Derecho.
En mi Voto Razonado en el caso Gutiérrez Soler
versus Colombia (2005), me permití señalar
(párrafos 19-28) la relevancia de la concientización,
en nuestros días, de la importancia de la búsqueda
del perdón por la perpetración de las graves
violaciones de los derechos humanos. En una obra
reciente, P. Ricoeur señala oportunamente que
“c’est dans notre capacité à maîtriser le cours du
temps que paraît pouvoir être puisé le courage de
demander pardon”6
En el continente americano, tal como fue
señalado por la Corte Interamericana en la presente
Sentencia sobre el caso Gutiérrez Soler, en la
audiencia pública del 10 de marzo de 2005, los
integrantes de la delegación del Estado demandado,
reiteraron su reconocimiento de responsabilidad
internacional en el cas d’espèce8, y pidieron perdón
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Responsabilidad, Perdón y Justicia como Manifestaciones de la Conciencia Jurídica Universal
en nombre del Estado a la víctima y sus familiares
en el cas d’espèce, a modo de contribuir, como fue
expresado por la representación del Estado, a la
“dignificación” de estos últimos9.
Otro ejemplo significativo encuéntrase en la
presentación de los resultados de la labor de la
Comisión de la Verdad y Reconciliación de Chile.
Al dar al público el Informe final de la Comisión,
en marzo de 1991 (el cual planteó la necesidad de
rehabilitación del honor de las víctimas), el entonces
Presidente de Chile (Sr. Patricio Aylwin) observó,
en su discurso, que era “la hora del perdón y la
reconciliación”, para mirar “hacia el futuro que nos
une, más que al pasado que nos separa”, y agregó:
“(...) Hay que empezar por precisar quiénes
son los ofendidos llamados a perdonar y
quiénes son los ofensores que han de ser
perdonados. Yo no puedo perdonar por otros;
el perdón no se impone por decreto. El perdón
requiere arrepentimiento de una parte y de la
otra generosidad. Cuando fueron agentes del
Estado los que ocasionaron tanto sufrimiento,
y los órganos competentes no pudieron o no
supieron evitar o sancionarlos y tampoco hubo
necesaria reacción social para impedirlo, son
el Estado y la sociedad entera los responsables,
bien sea por acción o por omisión. Es la
sociedad chilena la que está en deuda con las
víctimas de las violaciones de los derechos
humanos. (...) Por eso yo me atrevo, en calidad
de Presidente de la República, a asumir la
representación de la nación entera para, en su
nombre, pedir perdón a los familiares de las
víctimas. Por eso también pido solemnemente
a las fuerzas armadas y de orden y a todos los
que hayan tenido participación en los excesos
cometidos que hagan gestos de reconocimiento
del dolor causado y colaboren para
10
aminorarlo” .
En el continente asiático, recientemente, en
la Cumbre de Países de África y Asia realizada en
abril de 2005 en Jakarta, Indonesia, el Primer
Ministro del Japón (Sr. J. Koizumi) pidió perdón a
los victimados (sobre todo asiáticos) por los excesos
perpetrados por los militares de su país en la II guerra
mundial. En su discurso del 22.04.2005 en la referida
Cumbre, expresó, en nombre del Estado japonés,
sus sentimientos de “deep remorse” y “heartfelt
apology always engraved in mind”11. Este no fue el
primer gesto del género, por cuanto solicitudes
similares de perdón fueron formuladas por los
gobernantes de aquel país en ocasiones anteriores12.
A partir de diciembre de 1991, Japón emprendió
una operación de fact-finding, cuyos resultados
fueron anunciados en julio de 1992 y agosto de 1993,
sobre el tema denominado de “wartime comfort
women”; al anunciarlos, las autoridades japonesas
expresaron sus “sincere apologies and remorse” por
la “grave afrenta al honor y a la dignidad” de las
mujeres victimadas durante la guerra. Aceptando su
“responsabilidad moral”, Japón tomó una serie de
iniciativas (a partir de julio de 1995), como el
desarrollo de proyectos y fondos de asistencia a las
víctimas (y familiares) en las Filipinas, República de
Corea, Taiwan, Indonesia y Holanda, a fin de “ensure
that such an issue may never be repeated”13.
En el continente europeo, en el año 2000, el
Papa Juan Pablo II, en un documento histórico
(titulado Memoria e Riconciliazione - La Chiesa e
le Colpe del Passato), pidió perdón por las culpas
de la Iglesia en el pasado. Explicó que
“Purificare la memoria significa eliminare dalla
coscienza personale e collettiva tutte le forme
di risentimento o di violenza che l’eredità del
14
passato vi avesse lasciato (...)” .
Este proceso de purificación de la memoria se
rige, en su formulación, por tres principios, a saber,
el “principio de conciencia” (como un “juicio o
imperativo moral”) el “principio de historicidad”, y
el “principio de cambio de `paradigma’”15. Entre
los ejemplos históricos citados figuran los de las
cruzadas (la “tragedia dell’uso delle armi per
proteggere la fede”), de los indígenas, de la
Inquisición, además de casos individuales como los
de Giordano Bruno y Galileo16.
En el continente africano, al recibir el Informe
de la Comisión de la Verdad y Reconciliación de
Sudáfrica, el Presidente de aquel país (Sr. Nelson
Mandela), en discurso pronunciado en Pretoria el
29.10.1998, advirtió:
“It will be difficult for the victims of gross
violations of human rights to accept the
philosophical account of the trade-off between
punitive justice and a peaceful transition. It
may be difficult for many to accept the finding
the apartheid State was the primary perpetrator
of gross human rights violations. Yet if we are
true to our founding pact, we cannot
equivocate about a system which exacted such
inhumanity. There can be no dissonance with
17
regard to the clarion call: never again!” .
Poco después, en su evaluación de la labor de
la Comisión de la Verdad y Reconciliación
sudafricana, publicada en enero de 1999, el
Arzobispo Desmond Tutu concentró sus
reflexiones en el tema del arrepentimiento y la
búsqueda del perdón. Ponderó él que
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
37
Antônio Augusto Cançado Trindade
“Forgiveness and reconciliation are not the
normal terms of political discourse. They are
playing on home ground in the religious area
(...) to bear on the delicate business of healing
a traumatised and deeply wounded people. (...)
Forgiveness in an important way is making it
possible for the wrongdoer to make a new
beginning and not to be imprisoned in a
paralysing past. (...) But the only way forgiveness
can be appropriated is by the perpetrator
confessing because he is penitent. Something
18
similar is true for communities and people” .
En seguida, el Arzobispo D. Tutu se refirió a
la tragedia de Ruanda:
“I visited Rwanda soon after the genocide
there. I said that if retributive justice was to
be the last word in dealing with that awful
happening, then Rwanda had had it, for her
history has been one of reprisal followed by
counter-reprisal, as first Tutsi and then Hutu
took the opportunity for revenge, as each in
turn toppled the previous top dogs. Their hope
lay in something which went beyond
retributive justice, and that something was
forgiveness. (...) And so we see that without
19
forgiveness there can be no future” .
En su decisión emitida en Arusha, el
02.10.1998, en el caso Prosecutor versus Akayesu20
el Tribunal Penal Internacional ad hoc para Ruanda
(Trial Chamber) señaló que el acusado (Sr. J.-P.
Akayesu), condenado a prisión por el Tribunal
(párrafo 3), a pesar de haber aceptado su
responsabilidad por los hechos tan sólo por omisión
(por falta del cumplimiento del deber de proteger a
la población de Taba), sin embargo insistió en
“públicamente expresar pesar por todas las víctimas
de los trágicos eventos que ocurrieron en Ruanda,
sea tutsis, hutus, o twas. Pidió el perdón del pueblo
de Ruanda en general y específicamente el del pueblo
de la comuna de Taba (...)” (párrafo 2).
3. Justicia
El perdón, de suma importancia como otra de
las manifestaciones de la conciencia humana, sin
embargo no puede ser apreciado de modo aislado:
encuéntrase ineluctablemente vinculado a la
responsabilidad - a la cual ya me referí, - así como a
la justicia, tercer dato de la tríada que me propongo
aquí desarrollar. Así como el pasar del tiempo es, de
cierto modo, una medicina doloris, el perdón es un
acto de redención y de liberación (de la punición de
la vida interior), de parte tanto de las víctimas como
de sus victimarios arrepentidos, es un intento de
superación de la miseria de la condición humana21.
38
El perdón es pedido por los victimarios
arrepentidos, pero puede ser aceptado o no por las
víctimas. Estas esperan tener sus sufrimientos
reivindicados, de conformidad con las lesiones
sufridas; para algunas, el pedido de perdón puede
ser considerado como un acto satisfactorio de
justicia. Pero, para otras, víctimas de violaciones
particularmente graves, el perdón debe ser
acompañado de otros actos de justicia que
reivindiquen y reconozcan debidamente sus
sufrimientos, y pongan fin a la impunidad.
En un libro magistral, - de aquéllos que ya no
se escriben más en nuestra nueva era de la
informática, - titulado Le problème du mal - l’histoire
(1948), su lúcido autor, R.P. Sertillanges, observó con
acierto que el pensamiento positivista, insensible a
los valores, se tornó simplemente inconsciente del
problema del mal22. El despertar de la conciencia
jurídica universal viene, a mi modo de ver, a sepultar
en definitiva la indiferencia de la miopía del
positivismo jurídico, - siempre connivente con el
poder, y sumiso al mismo, inclusive cuando es
ejercido en grave violación de los derechos básicos
inherentes a la persona humana.
Todo el capítulo de las reparaciones de
violaciones de los derechos humanos requiere un
mayor desarrollo conceptual y jurisprudencial, a
partir del reconocimiento de la estrecha relación
entre los derechos a la verdad, a la reparación y a la
justicia. Tal desarrollo se impone particularmente
ante violaciones graves y sistemáticas de los
derechos humanos, que requieren reparaciones de
cuño disuasivo, precisamente para garantizar la norepetición de las graves violaciones de los derechos
humanos.
La jurisprudencia de la Corte Interamericana
en materia de reparaciones es particularmente rica,
y, en los últimos años, esto ha sido objeto de
reconocimiento internacional por parte de la
doctrina especializada. Sin embargo, aún resta un
largo camino que recorrer. Por ejemplo, todo este
capítulo fue erigido, en otras areas del Derecho, a
partir de la óptica de reparación de daños, - con
base en una analogía inadecuada con soluciones
propias del Derecho Civil, - y no de reparación del
sufrimiento humano.
La determinación de los hechos se reviste de
fundamental importancia para los victimados y sus
familiares.En los últimos años, la Corte
Interamericana ha advertido sobre la importancia
del derecho a la verdad, en sus dimensiones tanto
individual23 (como medio de reparación para la
víctima y sus familiares) como social (que atañe a
todo el tejido social). A partir de la Sentencia sobre
reparaciones en el memorable caso Bámaca Velásquez
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
Responsabilidad, Perdón y Justicia como Manifestaciones de la Conciencia Jurídica Universal
versus Guatemala (del 22.02.2002), - célebre caso
de tanta densidad cultural, - la Corte pasó a señalar
también la dimensión social (a la par de la individual)
del derecho a la verdad, al ponderar que
“La sociedad tiene el derecho a conocer la
verdad en cuanto a tales crímenes con el
propósito de que tenga la capacidad de
prevenirlos en el futuro” (párr. 77).
Desde entonces la Corte ha reiterado dicha
dimensión social en sucesivas Sentencias24. El
derecho a la verdad se vincula al deber ineludible
del Estado de realizar una investigación seria y
efectiva de los hechos que generaron las violaciones
de los derechos humanos e identificar, juzgar y
sancionar a los responsables, para evitar la
indefensión de las víctimas y de sus familiares, y
garantizar la no-repetición crónica de las violaciones
de sus derechos.
En cuanto a las reparaciones, quisiera aquí
rescatar algunas de las reflexiones que me permití
desarrollar en mi Voto Razonado en el caso de los
“Niños de la Calle” (Villagrán Morales y Otros versus
Guatemala, reparaciones, 2OO1). Al destacar la
relevancia de la satisfacción, como forma de
reparación no-pecuniaria a los familiares inmediatos
de las víctimas asesinadas (párr. 27), agregué:
¿“Cuál es el precio de una vida humana? ¿Cuál
es el precio de la integridad de la persona
humana? ¿Cuál es el precio de la libertad de
conciencia, o de la protección de la honra y de
la dignidad? ¿Cuál es el precio del dolor o
sufrimiento humano? ¿Si se pagan las
indemnizaciones, el “problema” estaría
“resuelto”? Lo cierto es que todos los derechos
protegidos bajo la Convención Americana sobre
Derechos Humanos tienen un valor autónomo
y un contenido jurídico propio, y además,
encuéntranse todos relacionados inter se,
indivisibles que son. (...)
El día en que la labor de determinar las
reparaciones debidas a las víctimas de
violaciones de derechos humanos
fundamentales se reduciese exclusivamente a
una simple fijación de compensaciones en la
forma de indemnizaciones, (...) la propia labor
de un tribunal internacional de derechos
humanos estaría irremediablemente
desprovista de todo sentido. (...)
(...) La vida y la integridad de cada ser humano
efectivamente no tienen precio. Tampoco
tienen precio la libertad de conciencia, la
protección de la honra y de la dignidad de la
persona humana. Y tampoco tiene precio el
dolor o sufrimiento humano. El mal perpetrado
en las personas de las víctimas (directas e
indirectas) no es removido por las reparaciones:
las víctimas siguen siendo víctimas, antes y
después de las reparaciones, - por lo que se
impone mayor importancia a ser atribuída a las
medidas en pro de su rehabilitación.
En cuanto, particularmente, a los familiares
inmediatos de víctimas directas de violaciones
de derechos humanos, temo que sólo a través
del intenso sufrimiento asumido (que me
parece tener un efecto sobre todo
autodidáctico) podrán, como víctimas
indirectas, frente a la pérdida de un ser querido,
agravada por la extrema violencia, reconstruir
su vida interior, - la cual es el único lugar
seguro donde cada uno puede refugiarse de las
injusticias y los insultos de ese mundo. Pero
el mal cometido no desaparece por el
otorgamiento de reparaciones, y sigue
afectando a los familiares inmediatos de la
persona torturada y asesinada en sus
relaciones entre sí, y con otras personas, y con
el mundo exterior. Las víctimas directas han
sufrido un daño irreparable, al haber sido
privadas de su vida arbitrariamente (en los
términos del artículo 4(1) de la Convención
Americana sobre Derechos Humanos).
Pero también las víctimas indirectas (padres,
hijos, cónyuges, y, en determinadas
circunstancias, hermanos) han sufrido una
pérdida irreparable, pues sus vidas nunca más
serán las mismas. (...) La realización de la justicia
contribuye al menos a estructurar su psiquismo,
redespertar su fe y esperanza, y ordenar las
relaciones humanas con sus próximos. Todo
verdadero jurista tiene, así, el deber ineluctable
de dar su contribución a la realización de la
justicia, desde la perspectiva de la integralidad
de la personalidad de las víctimas.
Mi conclusión es en el sentido de que, en
circunstancias como las del caso de los Niños
de la Calle, no hay, stricto sensu, reparación
verdadera o plena posible, en el sentido literal
del término (del latín reparatio, derivado de
reparare, “preparar o disponer de nuevo”), lo
que revela los límites del Derecho (a ejemplo
de los límites de otras ramas del conocimiento
humano). (...)
La imposibilidad de una plena reparación - la
restitutio in integrum - se verifica, en mi
entendimiento, no sólo en cuanto a las
víctimas directas y al derecho fundamental a
la vida, como comúnmente se supone, sino
también en cuanto a las víctimas indirectas
(sobrevivientes) y a otros derechos (como el
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
39
Antônio Augusto Cançado Trindade
de no ser sometido a tortura, ni a tratos
crueles, inhumanos o degradantes).
Jurídicamente, sobre todo en circunstancias
como las del caso de los Niños de la Calle, las
reparaciones - de las consecuencias de la
medida o situación lesiva de los derechos
humanos protegidos (en los términos del
artículo 63(1) de la Convención Americana), en lugar de verdaderamente reparar, más bien
alivían el sufrimiento humano de los
familiares sobrevivientes, buscando
rehabilitarlos para la vida, - y por eso tórnanse
absolutamente necesarias.
Es éste, en mi entender, el verdadero sentido,
con las inevitables limitaciones de su real
alcance, de que se reviste el concepto jurídico
de reparaciones, en el marco del Derecho
Internacional de los Derechos Humanos. El
mal cometido, como ya señalé, no desaparece:
es tan sólo combatido, y mitigado. Las
reparaciones otorgadas tornan la vida de los
familiares sobrevivientes quizás soportable, por
el hecho de que, en el caso concreto, el silencio
y la indiferencia y el olvido no han logrado
sobreponerse a las atrocidades, y de que el mal
perpetrado no ha prevalecido sobre la perenne
búsqueda de la justicia (propia del espíritu).
En otras palabras, las reparaciones otorgadas
significan que, en el caso concreto, la
conciencia humana ha prevalecido sobre el
impulso de destrucción. En este sentido, las
reparaciones, aunque no plenas, se revisten
de innegable importancia en la labor de la
salvaguardia de los derechos inherentes al ser
humano” (párrs. 36-43).
III. LA EMANCIP
ACIÓN DEL
EMANCIPACIÓN
INDIVIDUO VIS-ÀVIS SU
VIS-À-VIS
PROPIO EST
ADO
ESTADO
ADO:: EL ACCESO
DIRECTO DE L A PERSONA
A JUSTICIA
HUMANA A LLA
INTERNACIONAL
sido impulsado por la propia persona victimada,
emancipándose de ese modo de su propio Estado,
como verdadero sujeto del derecho tanto interno
como internacional. Esa gran conquista del espíritu
humano se ha reflejado en el actual Reglamento de
la Corte (del 24.11.2000, en vigor desde el
01.06.2001), con el otorgamiento del locus standi
in judicio a los peticionarios, en todas las etapas
del procedimiento ante la Corte, quizás el avance
jurídico-procesal más importante en pro del
perfeccionamiento del mecanismo de protección de
la Convención Americana desde su entrada en vigor
hace más de un cuarto de siglo.
Dicho avance se consolidará el día en que sea
plasmado en definitivo en un Protocolo de
enmiendas a la Convención Americana sobre
Derechos Humanos reconociendo el jus standi de
los individuos, su acceso directo a la Corte, - como
vengo sosteniendo por tanto tiempo25. Aquí, una
vez más, los avances ya logrados hasta la fecha son
manifestaciones de la conciencia humana, para
atender a una real necesidad de protección de los
seres humanos.
Estos avances, a mi juicio, forman parte de
un proceso más amplio, de humanización del
Derecho Internacional, de reconstrucción de un
nuevo jus gentium, en la línea de un jusnaturalismo
renovado, en este inicio del siglo XXI, como sostuve
el año pasado en la Academia de Derecho
Internacional de la Haya, en mi Curso General de
Derecho Internacional Público (del 25 de julio al
12 de agosto de 2005), que tuvo por subtítulo “El
Derecho Internacional para la Humanidad Rumbo a un Nuevo Jus Gentium”26. Es ésta una
tarea que me parece crucial en nuestros días, en un
mundo dilacerado por conflictos y disparidades, con
el propósito de tornar al Derecho Internacional
capaz de responder a las necesidades y aspiraciones
de la humanidad en la actualidad. (...)
Todo el desarrollo jurisprudencial y conceptual
en ese sentido - y es ésta mi última reflexión - ha
40
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Responsabilidad, Perdón y Justicia como Manifestaciones de la Conciencia Jurídica Universal
NOT
AS
NOTAS
1. Trechos del discurso proferido por el Autor en
la sesión solemne de la otorgación del título de
Professor visitante Honoris Causa de la
Universidade Mayor de Nuestra Señora del
Rosario, realizada en su salón noble, en la ciudad
de Bogotá, Colombia, la noche del 26 del enero
del 2006.
2. Particularmente el de la violencia crónica,
arraigado en su historia reciente; cf. G. Guzmán
Campos, O. Fals Borda y E. Umaña Luna, La
Violencia en Colombia - Estudio de un Proceso
Social, 8a. ed., tomo I, Bogotá, Ed. Punta de
Lanza, 1977, pp. 252, 294-297 y 416-418. Sobre
los desplazamientos internos forzados, cf., v.g.,
ACNUR, Balance de la Política Pública de
Prevención, Protección y Atención al
Desplazamiento Interno Forzado en Colombia
(2002-2004), Bogotá, ACNUR, 2004, pp. 15-361;
y cf. M. Gómez Giraldo, Desterrados - las
Cicatrices de la Guerra en Colombia, Bogotá,
Intermedio, 2001, pp. 47-63 y 125-137. Sobre el
proceso de desmovilización, cf., inter alia, J.A.
Cárdenas Sarrias, Los Parias de la Guerra Análisis del Proceso de Desmovilización
Individual, Bogotá, Ed. Aurora, 2005, pp. 9-270;
N. Springer, Desactivar la Guerra - Alternativas
Audaces para Consolidar la Paz, Bogotá, Aguilar,
2005, pp. 21-355.
3. Casos Aloeboetoe y Otros versus Suriname,
Barrios Altos versus Perú, Benavides Cevallos
versus Ecuador, Blanco Romero versus
Venezuela, Bulacio versus Argentina, Caracazo
versus Venezuela, Carpio Nicolle y Otros versus
Guatemala, El Amparo versus Venezuela,
Garrido y Baigorria versus Argentina, Gutiérrez
Soler versus Colombia, Huilca Tecse versus
Perú, Masacre de Plan de Sánchez versus
Guatemala, Molina Theissen versus
Guatemala, Myrna Mack Chang versus
Guatemala, y Trujillo Oroza versus Bolivia.
4. Casos Blake versus Guatemala, García Asto y
Ramírez Rojas versus Perú, Gómez Palomino
versus Perú, Maritza Urrutia versus
Guatemala, y Masacre de Mapiripán versus
Colombia.
5. Casos Baldeón García versus Perú, Goiburú y
Otros versus Paraguay, Ituango versus
Colombia, Servellón García versus Honduras,
y Vargas Areco versus Paraguay.
6. P. Ricoeur, La mémoire, l’histoire, l’oubli, Paris,
Éd. du Seuil, 2000, p. 630.
7. Cf. ibid., p. 616.
8. Formulado anteriormente en su escrito del 09
de marzo de 2005.
9. Párrafos 104 y 59, y cf. párr. 92(a) de la referida
Sentencia.
10. P. Aylwin Azocar, “La Comisión de la Verdad y
Reconciliación de Chile”, in Estudios Básicos de
Derechos Humanos - II (eds. A.A. Cançado
Trindade y L. González Volio), San José de Costa
Rica, IIDH, 1995, pp. 115-116, y cf. p. 113.
11. Discurso reproducido in: www.infojapan.org/
region/asia-paci/meet0504, el 22.04.2005,
pp. 1-3.
12. A saber, los días 29.09.1972, 24 y 26.08.1982,
06 y 07.09.1984, 18.04.1990, 24 y 25.05.1990,
16 y 17.01.1992, 06.07.1992, 04 y 11.08.1993,
23.08.1993, 29.09.1993, 31.08.1994, 15.08.1995,
23.06.1996, 08.10.1996, 28.08.1997, 06.09.1997,
13 y 16.01.1998, 15.07.1998, 08.10.1998,
26.11.1998, 10 y 17.08.2000, 30.08.2000,
03.04.2001, 08.09.2001, 15.10.2001, 17.09.2002,
15.08.2003, 13.04.2005, y, en fin, 22.04.2005.
13. Datos constantes de un dossier (de marzo de
2003, pp. 1-6) que recibí del Ministerio de
Relaciones Exteriores del Japón, en Tokyo,
durante mi visita académica a aquel país, como
invitado oficial, en diciembre de 2004.
14. [Commissione Teologica Internazionale/
Vaticano,] Memoria e Riconciliazione - La
Chiesa e le Colpe del Passato: II Papa Chiede
Perdono - Purificare la Memoria, Roma, Ed.
Piemme, 2000, p. 98.
15. Ibid., pp. 98-99.
16. Cf. ibid., pp. 131-180. Y cf. también John Paul
II, Crossing the Threshold of Hope, N.Y., Knopf,
2004, pp. 63-66; Dalai Lama y V. Chan, The
Wisdom of Forgiveness, N.Y. Riverhead Books,
2004, pp. 234-236.
17. South African Government, www.info.gov.za/
index, Statement of 29 October 1998, p. 2.
18. D. Tutu, “Seeking Reconciliation in South
Africa”, in Franciscan magazine, European
Province of the Society of Saint Francis (January
1999 issue), reproducido in: www.
franciscans.org.uk/1999jan-tutu, pp. 1 y 3.
19. Ibid., p. 3.
20. Caso n. ICTR/96-4-T.
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41
Antônio Augusto Cançado Trindade
21. V. Jankélévitch, Forgiveness, Chicago,
University of Chicago Press, 2005, pp. 10, 39,
41 y 144.
22. R.P. Sertillanges, Le problème du mal - l’histoire,
Paris, Aubier, 1948, p. 292, y, para la importancia
de los valores, cf. pp. 395-397.
23. La dimensión individual ha sido señalada por la
Corte desde sus Sentencias en los casos Castillo
Páez versus Perú (del 03.11.1997, párr. 90),
Bámaca Velásquez versus Guatemala (del
25.11.2000, fondo, párr. 201), Barrios Altos
referente al Perú (del 14.03.2001, párrs. 47-48),
Paniagua Morales y Otros versus Guatemala
(del 25.05.2001, reparaciones, párr. 200),
Villagrán Morales y Otros (“Niños de la Calle”)
versus Guatemala (del 26.05.2001,
reparaciones, párr. 100), Cantoral Benavides
versus Perú (del 03.12.2001, reparaciones, párr.
69), Bulacio versus Argentina (del 18.09.2003,
párr. 114), Molina Theissen versus Guatemala
(del 03.07.2004, reparaciones, párrs. 80-81), y
Hermanos Gómez Paquiyauri versus Perú (del
08.07.2004, párrs. 229-230).
24. En los casos Trujillo Oroza versus Bolivia (del
27.02.2002, reparaciones, párr. 114), Myrna
Mack Chang versus Guatemala (del 25.11.2003,
párr. 274), 19 Comerciantes versus Colombia
42
(del 05.07.2004, párr. 259), Masacre de Plan de
Sánchez relativo a Guatemala (del 19.11.2004,
reparaciones, párr. 98), Carpio Nicolle y Otros
versus Guatemala (del 22.11.2004, párr. 128),
Hermanas Serrano Cruz versus El Salvador (del
01.03.2005, párrs. 62 y 169), Huilca Tecse versus
Perú (del 03.03.2005, párr. 107), Comunidad
Moiwana versus Suriname (del 15.06.2005, párr.
204), Gutiérrez Soler versus Colombia (del
12.09.2005, párr. 96), Masacre de Mapiripán
referente a Colombia (del 15.09.2005, párr. 298),
y Blanco Romero y Otros versus Venezuela (del
28.11.2005, párr. 93).
25. A.A. Cançado Trindade, Bases para un Proyecto
de Protocolo a la Convención Americana sobre
Derechos Humanos, para Fortalecer Su
Mecanismo de Protección, vol. II, 2a. ed., San
José de Costa Rica, Corte Interamericana de
Derechos Humanos, 2003, pp. 1-1015, esp. pp.
3-64.
26. A.A. Cançado Trindade, “General Course on
Public International Law - International Law for
Humankind: Towards a New Jus Gentium”, in
Recueil des Cours de l’Académie de Droit
International (2005), capítulos I-XXVII, 997 pp.
(en prensa).
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Responsabilidad, Perdón y Justicia como Manifestaciones de la Conciencia Jurídica Universal
EL DERECHO COMUNITARIO EUROPEO
Y EL DEFENSOR DEL PUEBLO DE ESPAÑA
•••••••••••••••••••••••••••
ANTONIO COLOMER VIADEL
Director del Área de Derecho Constitucional de la Universidad Politécnica de Valencia (España)
1 . INTRODUCCIÓN
Cabe analizar la actuación del Defensor del
Pueblo como garante del Derecho Comunitario y
nacional desde una doble perspectiva.
De una parte, profundizar en el conocimiento
de nuestras respectivas instituciones en la búsqueda
de un espacio jurídico común para la mejor defensa
de los derechos de los ciudadanos, dentro del marco
de actuación que cada Ombudsman tiene en su país.
En este sentido, y desde la experiencia española, se
puede afirmar años después de su puesta en práctica
efectiva que el Defensor del Pueblo es una
institución totalmente consolidada, sin ignorar
tampoco las dificultades, carencias y defectos que
una experiencia como ésta comporta. Pero la visión
general es positiva.
Es más, está admitido incluso por aquellos
que al principio contemplaban con escepticismo esta
figura inédita en el ordenamiento jurídico español,
que hoy no se puede entender el constitucionalismo
moderno sin analizar el papel de esta institución.
El Defensor del Pueblo es, además, una de las
instituciones con más aceptación ante la opinión
pública quizá porque ha sabido, por su novedad,
adaptarse al dinamismo de los cambios jurídicos,
institucionales y sociales que exigía la nueva y plural
sociedad española.
En este primer punto quiero subrayar como
ideas claves para entender la figura del Defensor del
Pueblo de España las palabras consolidación
institucional, dinamismo y evolución hacia nuevas
posibilidades de actuación que permitan mejorar
su proyección hacia el futuro.
El segundo aspecto es que el Defensor del
Pueblo Europeo previsto en el artículo 138.E del
Tratado de Maastricht representa, además de otras
consideraciones que se expondrán, un paso adelante
en el proceso de internacionalización creciente de
las eficaces garantías de los derechos humanos.
La evolución de la Comunidad Europea hacia
la Unión Política y la introducción de la ciudadanía
europea, aconseja el establecimiento de garantías insisto en esta expresión- que tutelen los derechos
propios de esta ciudadanía dando credibilidad y
eficacia al proceso propuesto.
2 . L A EXPERIENCIA ESP
AÑOL A
ESPAÑOL
Haremos una breve exposición sobre el papel
de la institución española, y sus perspectivas de
futuro, sobre todo desde el punto de vista de la
incidencia comunitaria en las actuaciones del
Defensor del Pueblo.
Todos sabemos que no es tarea fácil tratándose
de analizar la rica experiencia de esta institución
en España.
Es cierto que esa experiencia, comparada con
otras figuras homólogas, como son las nórdicas,
puede parecer muy corta en el tiempo, pero,
parafraseando aquella famosa frase del primer
astronauta que pisó la Luna, han sido años, que
representan quizá un paso muy pequeño dentro, de
la historia general de los Ombudsman, pero un
avance gigante en la consolidación de garantías
constitucionales extrajuridiccionales para los
ciudadanos españoles tal y como preveía nuestra
Constitución de 1978.
Me voy a centrar, pues, en analizar, brevemente
qué representa hoy esta institución y, lo que es más
novedoso, como se está aplicando el Derecho
comunitario europeo de forma habitual y cuáles son
las experiencias en este sentido.
El Ombudsman no es un lujo de sociedades
desarrolladas, no es un experimento de laboratorio.
Es simplemente una ineludible realidad de nuestros
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43
Antonio Colomer Viadel
días y una necesidad evidente de todo Estado de
Derecho, e inherente a una democracia avanzada.
La experiencia nos lo muestra y su
incorporación a los más variados sistemas jurídicos
y estructuras políticas también. De esta forma la
original institución escandinava se ha adaptado a
sistemas
políticos
parlamentarios
o
presidencialistas; al Estado unitario, al federal o al
de las regiones autónomas, tanto como al ámbito
municipal o local. Ha sabido igualmente adaptarse
a las características propias del sistema del
“Common Law”, como al europeo de derecho
administrativo y control jurisdiccional especializado
(contencioso-administrativo).
Nada en todo este proceso histórico ha sido
gratuito, ni debido al azar o modas pasajeras. Los
hechos, siempre tan constantes, lo demuestran.
Lo cierto es que la sociedad de nuestros días,
en términos generales conoce una presencia activa
e interventora de los llamados poderes públicos, las
administraciones públicas (en sus distintas
manifestaciones) que no ha tenido parangón en otras
épocas.
Desde la sanidad a la educación, pasando por
los transportes, las comunicaciones o la seguridad,
la sociedad reclama cada vez más prestaciones que
no son fáciles de resolver individualmente y a ello
viene a subvenir la sociedad misma globalmente a
través de las administraciones públicas, actuando
éstas directa o indirectamente.
Como es natural, es necesario pagar el precio
no sólo de sostener esas administraciones
portadoras de servicios, sino también el de los
errores o arbitrariedades de sus servidores o
funcionarios en el ejercicio de sus competencias.
Incluso la necesidad de intervenir en los más
diversos campos lo más eficazmente, hace que
(además de las leyes estrictamente dichas, en cuanto
emanación de la voluntad de los legislativos) el
ciudadano se vea obligado a abrirse paso cada día
entre un bosque no sólo de leyes, sino también de
las disposiciones de rango inferior cada vez más
complejas y en no pocos casos arbitrarias y lejanas
del fin original querido por el legislador.
En relación a este fenómeno, que se dice
universal, los tratadistas nos han argumentado con
la tesis de que resultan suficientes los controles
tradicionales: una adecuada fiscalización
parlamentaria directa-control político- y un control
jurídico mediante los diferentes órganos
jurisdiccionales-control jurídico-. La actuación de
ambos controles legislativo y judicial, autónomos
e independientes son, se ha venido afirmando, más
44
que suficientes para actuar de contrapeso de los
ejecutivos y las administraciones.
Es bien conocido, hasta qué punto no puede
hablarse de Estado de Derecho sin esa división de
poderes y sin ese juego de controles y contrapesos
en su ejercicio. Pero es cierto que en una sociedad
tan compleja como la actual esos instrumentos no
son suficientes. Que es positivo y útil dotar al
ciudadano de a pie, sobre todo a aquellos que no son
poderosos en medios económicos o culturalmente,
de un instrumento sencillo y operativo como el
Ombudsman, para facilitar o acrecentar un control
más real de las Administraciones.
Los ciudadanos de cualquiera de los países que
disponen de la institución del Ombudsman saben
que ante una irregularidad administrativa, el abuso
de poder de una administración o un funcionario,
que daña a su legítimo derecho o interés, o
simplemente frente al silencio de la administración
ante sus peticiones o recursos, pueden no sólo acudir
ante los tribunales, sino también al Defensor del
Pueblo. Una institución que gratuitamente y de
forma rápida va a averiguar qué ha ocurrido y
procurará solucionar su problema ahorrándole, si
fuera posible, el penoso camino de los tribunales.
Puedo asegurarles que sin duda alguna los
ciudadanos que han vivido una experiencia positiva
de esta naturaleza, son conocedores de que llegado
el caso pueden acudir a esa vía, comprenden y
sienten como mucho más cercanos y vivos los
elementos positivos de la democracia.
España incorpora el Ombudsman a su
Constitución en 1978 y empieza a funcionar a
finales de 1982.
Desde entonces ha venido actuando el
Defensor del Pueblo vinculado al Parlamento, que
lo elige gozando de un estatuto propio de real
autonomía e independencia, con un acceso libre,
directo y gratuito de los españoles y los extranjeros
y con poder de investigar las quejas contra todas las
administraciones, incluidas la militar y judicial;
pudiendo investigar directamente en oficinas
administrativas, comisarías, cárceles, cuarteles, etc.,
con la obligación de los funcionarios y responsables
administrativos de colaborar con el Defensor del
Pueblo. Con la posibilidad incluso de acudir ante
el Tribunal Constitucional para impugnar una ley
o demanda de amparo para un ciudadano individual.
La experiencia ha permitido constatar cómo
muchas de las trabas o resistencias de los detractores
convencidos o interesados de la institución del
Ombudsman se han revelado como irreales.
La institución se ha adaptado a un sistema
parlamentario, en la estructura de un Estado
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El Derecho Comunitario Europeo y el Defensor del Pueblo de España
fuertemente descentralizado (sistema de regiones o
Comunidades autónomas con Parlamento y
competencias propias), coordinando en este
momento su actuación con otros Ombudsman
regionales. Se ha demostrado que la institución
funciona en un país con una población numerosa y
unas administraciones plurales y complejas. Que
se ha adaptado al sistema jurídico de derecho
administrativo y no ha sido obstáculo al
funcionamiento de los tribunales de justicia en el
control de esas mismas administraciones.
Una institución a la que se han dirigido varios
cientos de miles de ciudadanos, que ha resuelto
millares de quejas individuales, pero que también
ha recomendado cambios normativos que ha
recogido el Parlamento en forma de leyes o las
propias administraciones en disposiciones de rango
inferior. Una institución que, en el ejercicio de su
plena independencia, ha recurrido varias leyes que
afectaban a derechos fundamentales de la persona y
ha obtenido del Tribunal Constitucional, en varias
ocasiones, el reconocimiento de sus tesis y la
anulación de aquellos preceptos contrarios a la
Constitución.
Esta experiencia ha venido a reafirmarme en
lo que siempre ha sido una de mis creencias más
firmes en esta materia: que el Ombudsman no debe
ser entendido como una alternativa excluyente de
los sistemas tradicionales de control del poder y en
consecuencia de las administraciones, sino
complementario. Que el Ombudsman ha de ser una
pieza más en el engranaje delicado de la maquinaria
del Estado de Derecho. En la tarea de defensa y
protección de los derechos de las personas todo
instrumento jurídico e institucional que se revele
útil y funcional debe ser bienvenido. Y que las
exclusiones puramente dogmáticas me parecen a
estas alturas de la evolución de las sociedades
democráticas el ejercicio gratuito y negativo del más
absoluto voluntarismo.
Recientemente ha habido una campaña
promovida por partidos nacionalistas en el Congreso
de los Diputados para destituir al Defensor del
Pueblo por haber usado este su prerrogativa de
interponer un recurso de inconstitucionalidad
contra el Estatuto de Cataluña.
En el fondo se ponía en tela de juicio la
autonomía e independencia plena del Defensor para
poder recurrir incluso a leyes aprobadas en el
Congreso. Se llegó a decir que era una incongruencia
que el Congreso hubiera aprobado el Estatuto y un
miembro elegido por este Congreso, el Defensor,
recurre lo que ha aprobado el Congreso que le
nombró a él. A esa “incongruencia” se apuntaron
los constituyentes al elaborar la Constitución. Por
este motivo he propuesto una posible reforma
constitucional para que el Defensor del Pueblo sea
de elección popular directa, en vez de por el
Congreso1.
3 . L A APLIC
ACIÓN DEL DERECHO
APLICACIÓN
COMUNIT
ARIO POR EL
COMUNITARIO
DEFENSOR DEL PUEBLO
Debo resaltar también la incidencia del
Derecho Comunitario Europeo sobre la actuación
de la institución, no sólo en cuanto se reciben
peticiones de ciudadanos que alegan vulneración de
las normas comunitarias, sino también, porque en
las resoluciones del Defensor, en sus
recomendaciones o sugerencias se tiene en cuenta
la normativa de la Unión Europea (UE) a la hora de
dirigirse a la Administración española.
Como sería demasiado extenso exponer toda
la amplia problemática suscitada me referiré
solamente a los sectores más relevantes en los que
se está trabajando con incidencia en la aplicación o
transposición del Derecho Comunitario en nuestro
país, cualquiera que sea la Administración, Central,
Autónoma o Local que debe realizarlo o simplemente
aplicarlo.
Los tres aspectos que en principio señalaría
serían:
- Primero: Ámbito de la Seguridad Social, Sanidad
y protección a los consumidores.
- Segundo: Protección al medio ambiente y derecho
a la información medioambiental.
- Tercero: Cuestiones relativas a la libertad de
circulación y establecimiento, no sólo en relación
a la obtención de la tarjeta de residente
comunitario, sino también, a la expedición de
títulos académicos o universitarios.
En el primer aspecto la institución ha
proporcionado información sobre la conversión en
moneda española de la pensión que debe recibir un
trabajador de otro país de la Comunidad según el
Reglamento CEE núm. 2615/1979 del Consejo
adaptado a nuestro ordenamiento interno mediante
resolución de la Dirección General del Instituto
Nacional de la Seguridad Social de 24 de enero de
1990.
Dicho Reglamento regulaba que la Comisión
de las Comunidades Europeas establecía con
carácter periódico el tipo de conversión en una
moneda nacional de los importes expresados en otra
moneda nacional, tomando como base de cálculo
la media mensual de las cotizaciones oficiales de
las distintas monedas de los Estados miembros, de
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
45
Antonio Colomer Viadel
acuerdo con los datos comunicados por los bancos
centrales, en el marco de la aplicación del sistema
monetario europeo.
Evidentemente desde la creación del euro y su
entrada en vigor como moneda única europea fue
ya innecesaria esta regulación entre los países que
comparten la moneda común.
En estos supuestos el Defensor del Pueblo
también ha informado que la Comisión
Administrativa para la Seguridad Social de los
trabajadores emigrantes, es quién fija la fecha de
referencia para la determinación de los tipos de
concesión, que aparecen publicados, como es
conocido, en el Diario Oficial de las Comunidades
Europeas (luego, UE), en el curso del penúltimo
mes precedente al trimestre en que habrán de ser
publicados.
Dentro del campo de protección de los
trabajadores, son constantes los escritos que se
reciben sobre retrasos en la tramitación de pensiones
que deben ser concebidas conforme a los
Reglamentos Comunitarios, en relación con los
Convenios internacionales suscritos por España,
fundamentalmente con Francia y Alemania, y en
las que se alega la vulneración de los Reglamentos
CEE 1408/1971 y 574/1974.
Otras cuestiones formuladas, son la necesidad
de acreditar 365 días de cotización en España para
que sean de aplicación los Reglamentos
Comunitarios antes citados.
En la protección a los consumidores merece
ser mencionada la Directiva 93/13 CEE, del Consejo
de 5 de abril de 1993, sobre las cláusulas abusivas
de los contratos celebrados por consumidores sobre
todo en su aplicación, a un fenómeno todavía no
bien regulado como es la multipropiedadd o time
sharing que abre un campo nuevo en la aplicación
del Derecho comercial y sus particulares incidencias
en el registro de la Propiedad, como garantía en la
adquisición de bienes inmuebles.
En segundo lugar, unas breves reflexiones
sobre la importancia cada día más reciente que las
cuestiones de medio ambiente tienen para el
Defensor del Pueblo, no sólo por la cantidad de
asuntos referidos a este tema, sino también por la
complejidad técnico jurídica que implican y por la
incidencia que el Derecho Comunitario tiene en
estos supuestos.
La degradación del medio ambiente constituye
uno de los problemas más significativos de nuestra
sociedad, el cual tiene lógico reflejo en el contenido
de los escritos dirigidos al Defensor del Pueblo.
46
La desertización del suelo y daños de su flora
y fauna, las crecientes y a veces excesivas
urbanizaciones de zonas específicas del territorio
nacional, los vertidos incontrolados de residuos
sólidos urbanos, industriales y tóxicos, la
degradación del aire de algunas ciudades, así como
de las aguas continentales o marinas, la
contaminación acústica, han sido algunos de los
temas que con mayor o menor intensidad tienen
su reflejo en el Derecho Comunitario.
Así, por ejemplo la Directiva 74/464 CEE sobre
contaminación de aguas, o el Real Decreto Legislativo
1302/1986, que incorpora la Directiva 85/377/ CEE,
de 27 de junio de 1985, sobre medidas de evaluación
de impacto ambiental en proyectos con incidencia
importante en el medio ambiente. Merece, en este
sentido, destacarse aquellos casos sobre el derecho
a la información en materia de medio ambiente,
cuestiones objeto de la Directiva 90/313/CEE, de 7
de junio de 19902 .
En un principio, la Administración se negaba
porque entendía que en este expediente además de
la información administrativa y medio ambiental
se contenía otra información de carácter técnicoeconómico de tipo confidencial (tecnología,
producción, etc.) que no debían ser accesibles sin
autorización de los titulares de las empresas3.
El Defensor del Pueblo replicó que,
efectivamente, tales razones habían de ponderar el
acceso a esta información, pero señaló que el acceso
que se solicita podía limitarse pero no tanto que
restringiese al legítimo derecho a conocer los datos
más relevantes máxime cuando así lo indica el
artículo 105 de nuestra Constitución y la Directiva
sobre información medio ambiental antes señalada.
Un tercer y último aspecto serían aquellas
cuestiones que afectan a la libertad de residencia o
establecimiento como son los casos de denegación
de tarjeta de residente comunitario en aplicación
del Real Decreto 1099/1986, que transponía el
Reglamento 638/60/CEE.
Debo indicar que el ordenamiento español ha
regulado nuevamente la entrada y permanencia en
España de los nacionales de los Estados miembros
de las Comunidades Europeas (luego, UE) mediante
el Real Decreto 766/1992, de 26 de junio. Las nuevas
disposiciones derogan expresamente las incluidas
en el Real decreto 1099/1986 de 26 de mayo. Esta
ordenación responde, como se menciona en el
Preámbulo del Real Decreto, a las obligaciones
impuestas a España por el Derecho Comunitario.
En este sentido, si la imperatividad de los artículos
48, 52 y 59 del Tratado de la CEE hizo necesario
dictar la disposición antes mencionada (1099/1986)
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
El Derecho Comunitario Europeo y el Defensor del Pueblo de España
estableciendo las formalidades administrativas para
el ejercicio de los derechos de entrada y permanencia
en España por parte de los nacionales de los Estados
pertenecientes a la CEE, para la realización de
actividades asalariadas o no asalariadas, o para prestar
o recibir servicios: por su parte, las bases jurídicas
de la regulación actual son fundamentalmente dos:
de un lado, la obligatoriedad del Reglamento CEE
2194/1991, de 25 de junio, relativo al periodo
transitorio aplicable a la libre circulación de los
trabajadores para España y Portugal y, por otro, la
necesaria incorporación en el plano interno del
contenido de tres Directivas: 90/364/CEE, relativa
al derecho de residencia; 90/365/CEE, relativa al
derecho de residencia de los trabajadores por cuenta
ajena o por cuenta propia que hayan dejado de ejercer
una actividad profesional, y 90/366/CEE, relativa al
derecho de residencia de los estudiantes, todas ellas
de 28 de junio de 1990.
Especialmente significativos además son los
casos de doble nacionalidad ligados a la libertad de
establecimiento; como fue el caso de un ciudadano
ítalo-argentino que pretendía trabajar y establecerse
en España, amparándose en su condición de
ciudadano comunitario.
La Administración española en principio se
negó entendiendo que la nacionalidad “emergente”
era la argentina no la italiana y, por tanto, no le era
de aplicación el artículo 52,53 y 56 del Tratado de
CEE.
Contra esta resolución esta persona ejercitó
todas las actuaciones posibles que permite el
ordenamiento jurídico, acudió al Defensor del
Pueblo, así como a los Tribunales de Justicia. El
órgano jurisdiccional competente en virtud del
artículo 177 del Tratado CEE planteó una cuestión
prejudicial ante el Tribunal de Justicia Europeo, en
Luxemburgo, quien reconoció en una importante
sentencia la prevalencia en estos casos de la
situación de ciudadano comunitario.
Otra cuestión significativa ha sido la
homologación de títulos acreditativos de
especialidades médicas obtenidos en un Estado
miembro de la Comunidad Económica Europea,
(luego UE).
La Directiva 75/362/CEE del Consejo de las
Comunidades Europeas, completada por la Directiva
81/1057/CEE, regula el reconocimiento mutuo de
diplomas, certificados y otros títulos de médico, y
comporta asimismo medidas destinadas a facilitar
el ejercicio efectivo del derecho de establecimiento
y de libre prestación de servicios de los titulados
correspondientes, dentro del ámbito comunitario.
En cumplimiento de la citada Directiva, el Real
Decreto 1691/1989 de 29 de diciembre, vino a
regular el reconocimiento de diplomas, certificados
y otros títulos de médico y de médico especialista
de los Estados miembros de la Comunidad
Económica Europea, el ejercicio efectivo del derecho
de establecimiento y la libre prestación de servicios.
Esta disposición normativa recogió los títulos
de la Comunidad Económica Europea que en España
son reconocidos para el acceso a las actividades
médicas especializadas, así como los requisitos
exigidos. No ha sido éste el problema sino las
excesivas demoras en la tramitación de los
expedientes de reconocimiento de los títulos de
especialidades médicas obtenidos en algún país
miembro de la Comunidad Económica Europea.
Como el artículo 8 de la Directiva 75/362/CEE
– modificada por la Directiva del Consejo de 26 de
enero de 1982, y sustituida actualmente por artículo
8, de la Directiva 93/16/CEE - del Consejo de las
Comunidades Europeas recoge la posibilidad de
reconocer, en determinadas condiciones, programas
formativos realizados en países de la Comunidad
Europea como parte de la formación necesaria para
autorizar el ejercicio de la profesión en España en
calidad de médico especialista, la Administración
competente confirmó al Defensor del Pueblo,
cuando fue inquirida por éste, que se encontraba ya
en avanzada elaboración la normativa que
incorporaría al ordenamiento jurídico español el
citado artículo 8 en donde se establece la autoridad
competente, los requisitos y el procedimiento para
su aplicación.
A pesar de las promesas al Defensor de una
rápida regulación de esta materia, fue, años más
tarde, por el Real Decreto 2072/1995, de 22 de
diciembre por el que se modifica y amplía el anterior
Real Decreto 1691/1989 sobre regulación del
conocimiento de diplomas, certificados y otros título
de médico y médico especialista de los Estados
miembros de la Unión Europea. La entrada en vigor
del Acuerdo sobre el Espacio Económico Europeo,
el 1 de enero de 1994 también afecto a la regulación
posterior de esta materia, para introducir en el
derecho interno español, lo dispuesto en el artículo
8 de la Directiva 93/16/CEE.
4 . CONSIDERACIONES FINALES
De todo lo expuesto caben las siguientes
conclusiones:
- La figura del Defensor del Pueblo de España ha
venido a completar los instrumentos claves de
garantía de los ciudadanos frente a la actuación
de los poderes públicos. Con una doble misión,
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
47
Antonio Colomer Viadel
no sólo la defensa de los derechos y libertades
fundamentales de la persona, sino también el
control ordinario de las Administraciones
públicas, o lo que es lo mismo, la “mala
administración”, que abre nuevas posibilidades
de actuación para definir lo que debe ser el campo
propio de actuación del Ombudsman.
- En todas sus actuaciones, tanto de oficio como a
instancia de parte, el Defensor del Pueblo tiene
presente el Derecho Comunitario tanto el
originario como el derivado utilizando para ello
todos los amplios recursos que permite la
Constitución y la Ley Orgánica reguladora;
investigaciones “in situ”, acceso a todo tipo de
documentos administrativos; recomendaciones
o sugerencias.
- Desde esta perspectiva de subsidiaridad en la
vigilancia de la aplicación del Derecho
Comunitario se puede afirmar que junto a los
mecanismos clásicos de vigilancia en la aplicación
y control de este Derecho: Comisión Europea,
Tribunal de Justicia de la Unión Europea o
Comisión de Peticiones del Parlamento Europeo;
el Defensor del Pueblo de España constituye un
instrumento eficaz para la implementación y
seguimiento del Derecho Comunitario tanto por
su proximidad al ciudadano como por el control
del Defensor de las Administraciones públicas
que lo aplican.
- Por último, España ha tenido un indudable
protagonismo en la idea de ciudadanía europea,
por ello el Defensor del Pueblo Europeo previsto
en el Tratado de la Unión Europea servirá para
un acercamiento de los ciudadanos europeos a
las instituciones incrementando su confianza en
las mismas. El Defensor del Pueblo Europeo es
un símbolo emblemático de la ciudadanía de la
Unión.
- En definitiva, asistimos también con esta figura,
a otro paso más en la construcción europea,
proceso de integración comenzado en Roma, que
a pesar de su economicismo inicial y de todas
sus complejidades debe interpretarse en términos
histórico-culturales, en clave de esfuerzo por la
continuación, en una nueva dimensión, del
siempre inacabado proceso de construcción del
mejor Estado, es decir aquella instancia de
aseguramiento de la convivencia pacífica y justa.
48
ADDENDA
EL DEFENSOR DEL PUEBLO
EUROPEO
Los primeros antecedentes se encuentran en
el intento del Consejo de Europa de crear en los
años setenta un Defensor vinculado al Consejo para
la defensa de los derechos humanos.
La segunda tentativa proviene del Parlamento
Europeo que aprueba la resolución 140/153 de 11
de mayo de 1979 para crear esta institución pero no
acaba de prosperar.
Finalmente, es en el Tratado de la Unión
Europea o Tratado de Maastricht de 7 de febrero de
1992, en su artículo 138. E, donde se regula el
Ombudsman europeo.
Lo nombra el Parlamento Europeo y cualquier
persona natural o jurídica puede dirigirse a él en
queja contra la mala administración de las
Instituciones comunitarias. Sigue pues un modelo
nórdico y también, el español del Defensor. El
Parlamentó Europeo aprobó su estatuto el 9 de
marzo de 1994.
Existe una novedad en cuanto a su posible cese
por destitución, ya que no corresponde al Parlamento
el ejercicio de tal facultad, si no al Tribunal de
Justicia Europeo, a petición, eso sí, del Parlamento
si el Defensor ha dejado de cumplir las condiciones
necesarias para el ejercicio de sus funciones o ha
cometido una falta grave.
Conviene destacar que el Defensor Europeo
no puede conocer quejas referidas a la actividad de
la Administración de los países integrantes de la
Unión, aunque actúen en desarrollo, ejecución y
aplicación del Derecho comunitario.
La reclamación debe ser realizada por un
europarlamentario o cualquier persona física o
jurídica que tenga su sede social en un Estado
miembro de la Unión o a través de un ciudadano de
la Unión Europea, lo que equivale a toda persona
que ostente la nacionalidad de uno de los Estado
miembros.
Es interesante destacar algunos datos
relevantes sobre el funcionamiento en los últimos
años del Defensor del Pueblo Europeo para observar
el número de reclamaciones que es
significativamente inferior a las que tiene el
Defensor español y que la mayoría de las quejas
van dirigidas contra la Comisión Europea. La
mayoría de las reclamaciones son archivadas o se
sugiere a los denunciantes presentar una
reclamación al Defensor del Pueblo nacional o
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
El Derecho Comunitario Europeo y el Defensor del Pueblo de España
regional o una petición al Parlamento Nacional o al
Europeo; o también dirigirse a la Comisión Europea
u otros organismos (Los datos pueden consultarse
en la página web del Defensor europeo: www.eurooumbudsman.euro).
directamente por ciudadanos. Los países de los que
más reclamaciones se reciben son Alemania,
Francia, España, e Italia. La mayor parte de las
reclamaciones se refieren a casos de mala
administración por parte de la Comisión Europea.
EL DEFENSOR DEL PUEBLO
EUROPEO
ATOS DE RELEV
EUROPEO:: D
DA
RELEVANCIA
ANCIA
La mayoría de las reclamaciones recibidas por
el Defensor del Pueblo Europeo son enviadas
NÚMERO DE
RECLAMACIONES
EXAMEN DE LAS
RECLAMACIONES
INSTITUCIONES
SOMETIDAS A
INVESTIGACIÓN
RESULTADO DE
LAS RECLAMACIONES
El número total de reclamaciones desde 01.01.2000 hasta 30.04.2002 ha sido
de 4698 (284 reclamaciones o iniciativas de oficio no archivadas a 31.12.1999;
4408 reclamaciones registradas; y 6 iniciativas de oficio abiertas desde
01.01.2000).
En el período entre 01.01.2000 y 30.04.2002, 4558 casos fueron examinados.
Aproximadamente el 30% de ellas eran competencia del Defensor del Pueblo.
En 517 casos se inició una investigación preliminar (en 6 de estos casos a
iniciativa del Defensor del Pueblo). La mayor parte de las reclamaciones
concernían a aspectos tales como denegación del acceso a información, retrasos
administrativos no justificados o dilación en los pagos, procedimientos de
reclutamiento entre los que se incluyen los concursos-oposición, disputas,
derechos ciudadanos, cooperación para el desarrollo, medioambiente, y la
actuación de la Comisión Europea en su el papel de guardian de los Tratados.
Las principales instituciones y los principales organismos sometidos a
investigaciones son: la Comisión Europea (428 casos); el Parlamento Europeo
(40 casos); el Consejo de la Unión Europea (15 casos) el Banco Europeo de
Inversiones (7 casos), el Tribunal de Justicia de las Comunidades Europeas
(7casos) y el Banco Central Europeo (4 casos). También se llevaron a cabo
investigaciones en relación con otros 16 organismos. Algunas investigaciones
han afectado a más de una institución u organismo.
El Defensor del Pueblo ha realizado investigaciones respecto a 709 casos desde
01.01.2000 (517 fueron iniciadas durante este período, mientras que 192
tuvieron su origen en 1999). 572 investigaciones fueron archivadas a 30.04.2002
(incluyendo 11 casos iniciados de oficio). Las investigaciones se archivaron
por una o más de las razones siguientes:
• 174 casos fueron resueltos por la propia institución después del iniciode la
investigación por el Defensor del Pueblo
• en 12 de los casos, el denunciante retiró la reclamación;
• en 272 de los casos (incluyendo 8 casos iniciado de oficio) no se constató la
existencia de mala administración;
• 5 de los casos fueron concluidos por el Defensor del Pueblo Europeo por
medio de una solución amistosa;
• 83 investigaciones se archivaron con un comentario crítico destinado a la
institución afectada;
• en 31 casos, las investigaciones realizadas dieron como resultado el envío
de proyectos de recomendación; desde el 01.01.2000, la institución u órgano
responsable aceptó los proyectos de recomendación en 25 casos (de entre
los que 1 eran iniciativas de oficio). En 4 casos, el Defensor del Pueblo
presentó un informe especial al Parlamento Europeo. En 2 de estos casos,
el Parlamento;
(continua)
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
49
Antonio Colomer Viadel
(conclusão)
REMISIÓN DE
RECLAMACIONES
SOLICITUDES DE
INFORMACIÓN
50
Europeo adoptó resoluciones apoyando las conclusiones y las recomendaciones
efectuadas por el Defensor del Pueblo. El Parlamento Europeo todavía no ha
concluido la tramitación de los otros 2 informes.
En aquellos casos en los que las reclamaciones se consideraron inadmisibles,
el Defensor del Pueblo sugirió a los denunciantes que:
• presentaran una reclamación a un Defensor del Pueblo nacional o regional o
una petición al Parlamento nacional (1070 casos);
• presentaran una petición al Parlamento Europeo (304 casos; el Defensor del
Pueblo ha transmitido directamente al Parlamento Europeo 19 reclamaciones
con el consentimiento del denunciante);
• se dirigieran a la Comisión Europea (408 casos, cifra que incluye a aquellos
casos en los que una reclamación contra la Comisión se declaró inadmisible
al no haberse realizado las adecuadas gestiones administrativas);
• Dirigirse a otros organismos (363 casos)
Desde el 01.01.2000 hasta 30.04.2002, el Defensor del Pueblo también ha
llevado a cabo 4 investigaciones en casos que le habían sido transmitidos por
Defensores del Pueblo nacionales y/o regionales. Todos ellos han sido archivados
a 30.04.2002.
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
El Derecho Comunitario Europeo y el Defensor del Pueblo de España
NOT
AS
NOTAS
1. Colomer Viadel, Antonio, “Algunas reflexiones
sobre la regeneración democrática y la conciencia
ciudadana”, Revista Acontecimiento nº 83, pp.
33 y siguientes. El debate parlamentario se
encuentra en el Diario de Sesiones de las Cortes,
Comisión Mixta Congreso-Senado de Relaciones
con el Defensor del Pueblo nº 84, 14 de febrero
de 2007.
2. Cuyo sexto considerando manifiesta que “...es
necesario garantizar que cualquier persona física
o jurídica tenga libre acceso en la Comunidad a
la información sobre medio ambiente disponible
en forma escrita, visual sonora o de base de datos
que obre en poder de las Administraciones
públicas y que se refiere a la situación del medio
ambiente, las actividades o medidas que afecten
adversamente al medio ambiente, así como las
destinadas a protegerlo”.
3. Añade el considerando 11 que dentro de una
estrategia global de divulgación de información
sobre el medio ambiente, es conveniente que se
comunique al público de forma activa la
información general sobre la situación del medio
ambiente. Este fue el caso por el que se consiguió
por el Defensor que una Asociación de
Consumidores y Usuarios accediera a una
información sobre vertidos a los ríos de una
determinada ciudad.
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César Oliveira de Barros Leal
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O Mito Sobrevivente da Reabilitação: Uma Análise à Luz dos Direitos Humanos
O MITO SOBREVIVENTE DA REABILITAÇÃO:
UMA ANÁLISE À LUZ DOS DIREITOS HUMANOS
•••••••••••••••••••••••••••
CÉSAR OLIVEIRA DE BARROS LEAL
Mestre em Direito pela UFC; Doutor em Direito pela Universidade Nacional Autônoma do México;
Procurador do Estado do Ceará; Membro da Assembléia Geral do Instituto Interamericano
de Direitos Humanos, de San José, Costa Rica
1. INTRODUÇÃO
Em diversos artigos temos buscado demonstrar
que é a execução da pena, convertida em metástase
social,1 onde a seletividade do sistema prisional se
expõe em toda sua exuberância, sem nenhum pudor,
visto que – salvo casos excepcionais – tão somente
os que nunca foram socializados,2 os deserdados,
ingressam e permanecem no cárcere, no qual quase
nunca se recolhem os criminosos de colarinho
branco dado que a justiça é “uma fera faminta e
discriminatória que morde o fraco, porém o
poderoso nem sequer o arranha”, consoante o
testemunho de José Raúl Bedoya, 3 a mesma
conclusão à que chegou Jeffrey Reiman, em The
Rich Get Richer and the Poor Get Prison.4
Na palestra Direitos Humanos e o Sistema
Penal, ministrada no Fórum Permanente dos
Direitos Humanos Prof. Dr. Antônio Augusto
Cançado Trindade, em sua 8ª Sessão Anual, aos 21
de setembro de 2006, em Fortaleza, Emerson
Castelo Branco, defensor público e professor
universitário, assinalou que os presos dos países
periféricos (como o Brasil e o México) levam o cárcere
consigo (agrego eu: como uma Túnica de Nesso ou
a flor de lis, gravada a fogo virtual em seu corpo)
um estigma incorporado a suas vidas, do berço até a
sepultura, posto que, a raiz da exclusão à que se
submeteram desde muito jovens e as dificuldades
de ascender socialmente, são condenados a povoar
os centros de internação de menores e depois as
prisões, aonde regressam amiúde, em um ciclo
retroalimentador que se perpetua às vezes até a morte.
Ao longo desta via-crúcis, renovam o ódio para
com a sociedade que os rechaçou e à qual têm que
se ajustar (como se fosse em um leito de Procusto)
para sobreviver (em geral não o logram; nunca se
esqueça que os piores crimes se cometem quase
sempre pelos que se diplomaram em prisões). E isso
é, aliás, algo que soa muito estranho: “quando o
delinqüente, envilecido e piorado nessas prisões,
volta para a convivência coletiva, pode a sociedade
se jactar de que, por seus órgãos competentes, o
castigou exemplarmente; ela, em verdade, não fez
outra coisa senão se degradar, porque restituiu à
sociedade uma parte deteriorada de si mesmo.”5
Estranho proceder, repito, pois “Ninguém, depois
de ter isolado e tornado inofensivos micróbios
nocivos, se lembraria de reintroduzi-los, com uma
virulência maior, no organismo de que os extraíra.
Seria a lógica da insensatez.”6
2. OS MALES DA PRISÃO
Sob o olhar indiferente e cúmplice do Estado,
na prisão se pratica toda sorte de ações que traduzem
uma desatenção aos direitos humanos, na medida
em que, muito mais do que a própria liberdade (já
que sem esta, no dizer de Berdiaeff, nem sequer há
pessoa7) e contrariamente aos princípios essenciais
do Estado de Direito Democrático, o presidiário
perde muitos outros de seus direitos, num locus
decrépito e lutuoso, no qual se amalgamam a
coabitação compulsiva, a violência intrínseca ao
encerro e a estigmatização, opondo-se a qualquer
fim de readaptação.
Não muitos conseguiram, como o jurista
Teodolindo Castiglione, fazer uma síntese tão precisa
dos desvalores do cárcere:
“Imaginai uma grande prisão, em que moços
e velhos vivam em promiscuidade: criminosos
primários e reincidentes; trabalhadores
honestos segregados do convívio social em
virtude de irreflexões ou fraqueza de um
momento, e vagabundos estéreis calejados na
senda do crime: homens que medem a
extensão de sua desgraça ao lado de outros, de
uma inconsciência pasmosa; indivíduos
sensíveis que mataram, em uma passageira
explosão emocional, seres que amavam, e que
definham castigados pelo remorso, e oram nas
ocasiões de recolhimento espiritual, ou tentam
contra a própria vida em momentos de
angústia, convivendo com facínoras
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
53
César Oliveira de Barros Leal
monstruosos, que dormiam tranqüilos logo
depois de terem trucidado as suas vítimas;
pessoas facilmente sugestionáveis que, em
lugar de uma educação apropriada que lhes
poderia fornecer benefícios, recebem o influxo
pernicioso de delinqüentes decididos a
prolongar a sua conduta nociva; assassinos,
ladrões, estelionatários, falsários, incendiários,
estupradores, criminosos de todos os tipos,
vencidos pela prepotência do impulso sexual,
entregues à prática de atos aviltantes, ou
subjugados pelo assalto feroz dos mais fortes
e atrevidos; todos vivendo no mesmo
ambiente, na mesma estufa, em que o micróbio
do mal se desenvolve, multiplica e rebaixa...
Uma casa assim não pode ser a escola que
educa, a pedagogia que emenda, o
estabelecimento que reabilita, a instituição que
redime, socorre ou purifica as consciências
transviadas. Nesse viveiro de germens malignos,
nenhum doente se cura ou vê atenuada a sua
doença. Nesse retiro, a alma não se retempera,
o homem não se refaz... Antes havia dito:
“Prisões assim não educam: corrompem; não
diminuem: aumentam os reincidentes; não
elevam a conduta dos criminosos: rebaixam,
aviltam; não robustecem a força moral que,
pequena seja, se esconde em todos os homens;
dificultam uma possível recuperação; não
preparam uma reintegração harmônica na
sociedade e, por vezes, chegam a esfacelar a
8
personalidade do delinqüente.”
Em La Isla de los Hombres Solos, o
costarriquense José León Sánchez externa seu
espanto ao ver no presídio pessoas que se
transformavam em coisas, homens que se
convertiam em mulheres, inocentes transmudados
em criminosos, “bobos em espertos; inteligentes
em loucos; loucos em cabos de varas; criminosos
de negro coração em homens de respeito frente aos
quais havia que baixar a voz por estarem investidos
de autoridade.”9
José Raúl Bedoya impacta por sua capacidade
de captar, com grande potência expressiva, esta
realidade tão crua:
“Te assusta ver como se matam entre si por
um cigarro (transformado em moeda na prisão:
nota do autor), um empurrão ou um olhar. Te
inspira dor ver tantos seres separados de suas
famílias e te dá asco ver que um núcleo de
homens que antes foram normais tomaram o
caminho do homossexualismo, da drogadição
e do assassinato, convertendo-se em farrapos
humanos e carne de presídio, vítimas de sua
10
debilidade de critério e da promiscuidade.”
54
3 . A FRAUDE DA AGÊNCIA
TERAPÊUTICA
Ao fazer do cárcere, geralmente, um lixeiro de
seres-pessoas, o Estado, em sua cegueira e inação,
deixa em suas vidas marcas que o mesmo
dificilmente logrará apagar, como fez ver o poeta
David González, em Depósito Legal: “me disse
minha mãe. / A ela também disseram: / Escute-me
senhora, eu, / o único que posso lhe garantir / é
que seu filho entrou / vivo aqui; pois bem, / o que
já não sei, / o que já não posso / garantir-lhe, / é
como vai sair.” 11
Entretanto, em antagonismo à própria
indolência e ao compasso de envelhecidas e
contrafáticas ideologias, segue pulsando a tecla
anódina da ressocialização, enquanto cresce o
convencimento, compartilhado pela quase totalidade
dos penitenciaristas, de que esta (exceto nas ilhas
de excelência do arquipélago presidial, onde se
procura reabilitar a reabilitação) é quase sempre
um mito inalcançável, visto que praticamente “a
única verdade no interior dessas prisões é a luta
pela sobrevivência e o espaço vital”12 e o tratamento
penitenciário, fortemente vinculado ao conceito de
periculosidade (Gefährlichkeit em alemão),
incompatível com a clausura, resultou uma grande
mistificação.
Indefectivelmente presente na peroração oficial
e nas Cartas Fundamentais de um sem-número de
países hispano-americanos (México, art. 18; El
Salvador, art. 27; Guatemala, art. 19; Nicarágua,
art. 39; Honduras, art. 87; Panamá, art. 28) e
europeus (Itália, 1948, art. 7º: As penas não poderão
consistir em tratos contrários ao sentido de
humanidade e deverão se dirigir à reeducação do
condenado; Espanha, 1978, art. 25, num. 2: As
penas privativas de liberdade e as medidas de
segurança estarão orientadas para a reeducação e
reinserção social e não poderão consistir em
trabalhos forçados), assim como em documentos
de caráter regional e universal, como seu fim
prioritário (reza o Pacto Internacional de Direitos
Civis e Políticos, art. 10 [3]: O regime penitenciário
consistirá em um tratamento cujo objetivo principal
seja a reforma e reabilitação moral dos prisioneiros),
a proposta de reabilitação – de que se servem alguns
com o único propósito de legitimar o sistema –
colide com uma práxis que a rechaça e “perdeu toda
credibilidade e todo valor no campo
criminológico”,13 porque “sua base fática decorre
de uma inconseqüência: Como privar da liberdade
para ensinar a viver nela?”14 Como se pode aprender
a viver em liberdade onde não há liberdade? Ao fim
e ao cabo, “educar para a liberdade em condições de
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
O Mito Sobrevivente da Reabilitação: Uma Análise à Luz dos Direitos Humanos
não-liberdade é não somente de difícil realização
senão que constitui também uma utopia
irrealizável.”15 Na imaginação inventiva de alguns
autores, seria como ensinar a nadar em uma piscina
sem água ou a correr em um elevador ou submarino,
ou simplesmente deitado numa cama.
E mais: “o pior da prisão é a própria prisão, isto
é, a idéia de que a liberdade humana foi anulada.”16
De fato, nos valhacoutos da justiça em que se
transformaram, em sua maioria, as prisões da
América Latina e do Caribe há uma completa
inversão do intento de readaptação ou
repersonalização, convertida, por suas aporias, em
uma meta fantasma, uma mentira institucional
(nobre, para alguns) que sobrevive de mãos dados
com o embuste e a hipocrisia.
Sempre são válidas as pontualizações do exMinistro da Justiça Miguel Reale Júnior:
“Re-socializar perante o quê? Re-socializar
perante que conjunto normativo? Re-socalizar
perante que ideologia? Que normas? Que
conjunto de valores? O conjunto de valores
próprios de uma comunidade? O conjunto de
valores defendido por um determinado
pensamento político? O conjunto de valores
propugnado por uma religião? Ou o conjunto
de valores que se encontra encartado na
legislação penal? Ressocializar seria
condicionar ou amoldar o homem condenado
à legalidade penal? Mas qual legalidade penal?
Amoldá-lo a toda legislação penal, inclusive à
legislação extravagante? Mas submetê-lo,
então, a uma lavagem cerebral e fazer inserir
no seu espírito tudo aquilo que consta do
Estatuto Penal e de toda a legislação penal?
Ou apenas inserir no seu espírito a validade
do valor que ele desrespeitou pela prática
delituosa? E mais uma pergunta se faz
obrigatória: por que métodos e por que meios
realizar esta propalada re-socialização social?
É de se admitir que o delito é apenas uma
oportunidade que o delinqüente dá para que o
Estado recupere pela utilização de métodos das
ciências comportamentais, transformando a
figura etérea, porque não existe na realidade
científica, do ‘criminoso’, em outra realidade
também etérea que é a do ‘não criminoso’?
É certo e possível utilizar todo um cabedal de
conhecimentos científicos para impingir ao
condenado em um meio inatural, que lhe
desvirtua a personalidade, padrões de
comportamento amoldados, adequados à
convivência social para que ele seja útil e
acomodado ao mundo livre. Mas, ao se admitir
que ele deve ser cientificamente transformado,
para se amoldar ao mundo livre e à sociedade,
se está assumindo um papel muito pouco
crítico e muito mais totalitário do que se
imagina; totalitário, na medida em que se vê o
delinqüente como patológico, em que se vê o
delito como anormal, em que se atribui ao
condenado a posição irremediável de errado;
mas o errado que filantropicamente o Estado
recolhe e retira da liberdade para lhe devolver
depois ao seio social acomodado, transformado
no bom moço que será útil a todos nós que
vivemos numa sociedade homogênea, perfeita,
coerente, desfeita de males porque o mal, o
mal está sendo desfeito ao se transformar o
17
condenado, que é o único mal.”
4 . A ANTINOMIA ENTRE AS
MET
AS
METAS
Ao uníssono se aponta a antinomia entre as
metas de manutenção da ordem e da disciplina
(sobretudo em maximum security prisons) e as de
reabilitação (Hohmeier, citado por Francisco Muñoz
Conde, fala de Sicherung oder Socialisierung,18 é
dizer, segurança ou socialização).
As metas formais da pena de privação de
liberdade são a punição, a prevenção e a regeneração
e, por sua vez, as informais (“os meios necessários
para cumprir esse programa, no recinto das prisões
fechadas”) são a segurança e a disciplina; no
confronto dessas metas “percebe-se que surge uma
incompossibilidade de realização de ambas, ao
mesmo tempo, pois são excludentes umas das
outras.”19
Em A Questão Penitenciária, um clássico da
literatura prisional, Augusto F. G. Thompson
aponta que a longa experiência penitenciária, de que
não convém fazer tábua rasa, deixou claro que “em
nenhuma época e em nenhum lugar” a prisão
punitiva logrou ser reformativa.20
5. O TRA
TAMENTO
TRAT
RESOCIALIZADOR MÍNIMO
Faz vinte e tantos anos, ao ser apresentado a
um ex-preso supostamente reabilitado – porquanto
havia constituído uma família, tinha um emprego
fixo e se jactava de ser um cidadão atento às leis –,
fiz-lhe uma única pergunta: em que medida a prisão
contribuiu para sua recuperação? A resposta foi
imediata: em absolutamente nada; ao revés, o que,
sim, lhe resultou fundamental foi manter-se
apartado da massa, de suas práticas daninhas. E
agregou peremptoriamente: – não havia outra saída.
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
55
César Oliveira de Barros Leal
Suas palavras me fazem rememorar Miguel
Hernández, o poeta espanhol que cumpriu pena em
uma prisão espanhola e deixou versos contundentes:
“Não, não há cárcere para o homem.
Não poderão me atar, não.
Este mundo de cadeias
21
Me é pequeno e exterior.”
Deveras, a única preservação ou melhora
factível é aquela que emana de um projeto pessoal
do sentenciado, que natural e voluntariamente –
com ou sem ajuda alheia – se evade da infecção
perniciosa da clausura.
À prisão (ou talvez seja melhor dizer ao Estado,
que se apresenta como Benfeitor ou Salvador) não
corresponde constranger o apenado a se envolver
em programas de reeducação - coercive therapy
(muitos nem sequer deles necessitam posto que
nunca chegaram a ser anti-sociais), tentando
manipulá-lo, transformá-lo, reestruturar sua
personalidade (como se fosse um coelhinho das
Índias) e evitar que cometa delitos (a imagem de
Alex, o protagonista de A Clockwork Orange, não
se esfumou no esquecimento).
Em lugar da coação (na Alemanha, uma
decisão recente da Corte Suprema Constitucional
define que o tratamento ressocializador se efetuará
mesmo contra a vontade do preso), o consentimento
(daí o termo consensualismo22), como ponto de
equilíbrio entre a intervenção institucional e os
direitos e garantias de seu receptor.
Concordo, pois, com Cezar Roberto
Bittencourt, Membro da Academia Brasileira de
Direito Criminal e Doutor em Direito Penal pela
Universidade de Sevilha, Espanha, quando sentencia
que o esforço ressocializador só é concebível quando
se oferece uma oportunidade ao delinqüente que
“de forma espontânea, ajude a si próprio a, no
futuro, levar uma vida sem praticar crimes.” Dito
entendimento, que equivale ao chamado tratamento
ressocializador mínimo, “afasta-se definitivamente
do denominado objetivo ressocializador máximo,
que constitui uma invasão indevida na liberdade do
indivíduo, o qual tem o direito de escolher seus
próprios conceitos, suas ideologias, sua escala de
valores.”23
Sugerindo, incentivando, dialeticamente, sem
imposições de qualquer natureza (Giuseppe Bettiol
já fazia esta admoestação, reiterada por Carlos García
Valdés), talvez seja possível ao Estado (do qual,
certamente, é inexigível uma total e quimérica
neutralidade) não só impedir a dissocialização do
encarcerado senão promover sua não dissocialização,
de sorte que não resvale costa abaixo pelas tortuosos
declives da recaída.
56
6. O DESCRÉDITO D
A MET
A DE
DA
META
RESSOCIALIZAÇÃO
A falta de confiança na tarefa de ressocialização
(o cárcere simplesmente afunda a cisão com o
mundo externo e logra moldar bons presos, tal como
afiança Concepción Arenal) e “a conseqüente perda
de credibilidade da pena privativa de liberdade, ao
lado do princípio da humanidade”24, vem a ser, a
juízo de Luiz Flavio Gomes, ex-Juiz e Doutor em
Direito Penal pela Universidade Complutense de
Madri, quiçá a característica dominante da recente
Política Criminal, sobressaindo o desaparecimento
ou a limitação da pena capital (no Brasil e México,
dita pena é prevista somente em tempo de guerra
para delitos gravíssimos de natureza militar; ambos
firmaram o Protocolo à Convenção Americana sobre
Direitos Humanos Relativo à Abolição da Pena de
Morte [A-53], que entrou em vigor em 28 de agosto
de 1991; no Brasil a última execução foi em 1855;
no México, em 1937), assim como o deslocamento
da posição central da pena detentiva em relação às
demais sanções e sua substituição por sistemas de
tratamento e outras medidas alternativas…25
7. OS ESTERTORES DE UM MITO
De modo claro e simples Sergio García
Ramírez logra sintetizar o sofisma (ou o paradoxo)
da proposta substantiva de readaptação social:
“Os cárceres são, de alguma maneira, o reflexo
mais impressionante do que é uma sociedade,
e é delas que esperamos, como dramático
contraste, alcançar o que a própria sociedade
não soube dar em seu tempo a quem agora
26
está recluído em prisão.”
Creio que, de um modo ou outro, temos que
questionar o papel da própria sociedade e repensar
a pena de detenção e seus respectivos fins. Daí que
devem ser objeto de maturação idéias como a de
resguardar o direito do preso de não ser submetido
a nenhum tratamento, de ser diferente, buscandose cada vez mais reduzir a sombra de sua
vulnerabilidade e tornando a prisão muito mais
humana e menos deteriorante, isto é, redesenhandoa, normalizando-a, para que seja o mais parecido
possível com o exterior27 (que se proclama melhor,
não obstante o fato de que existam mais
delinqüentes em liberdade do que em prisão, e ao
qual – a suas pautas de convivência, a suas leis – se
quer incorporar o apenado).
As Regras Mínimas das Nações Unidas para o
Tratamento dos Reclusos (60.1) estabelecem: O
regime do estabelecimento deve procurar reduzir as
diferenças que podem existir entre a vida na prisão
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
O Mito Sobrevivente da Reabilitação: Uma Análise à Luz dos Direitos Humanos
e a vida em liberdade na medida em que essas
diferenças tendam a debilitar o sentido de
responsabilidade do detento ou o respeito pela
dignidade da sua pessoa.
Com a mesma orientação se escreveu no
Manual de Buena Práctica Penitenciaria:
Implementación de las Reglas Mínimas de
Naciones Unidas para el Tratamiento de los
Reclusos que a prisão não é normal por sua própria
definição e que as iniciativas no sentido de fazer a
vida intramuros semelhante à vida normal “nunca
podem contra-arrestar as limitações que envolvem
o fato de perder a liberdade, mas podem reduzir o
efeito alienante do encarceramento.” Ademais,
aquelas iniciativas que buscam conservar os vínculos
do preso com o exterior “são uma parte importante
para fazer normal a vida em prisão, como o são as
oportunidades para permitir aos presos usar sua
própria roupa, e que limpem e cozinhem para si
mesmos. Permitir tais atividades cumpre muitos
propósitos. Reduzir as diferenças entre a vida dentro
e fora da prisão fortalece a independência e a
responsabilidade, outorga prática em habilidades
básicas e reduz a dependência nos serviços que
entrega a administração da prisão.”28
Sobre este ponto comenta Anabela Miranda
Rodrigues, Professora da Universidade de Coimbra:
“Se ponderarmos os efeitos negativos do
sistema penitenciário tradicional, o princípio
nihil nocere, tomado verdadeiramente a sério,
implica modificações profundas da vida
quotidiana
dos
estabelecimentos
penitenciários. Algumas proposições iluminam
este princípio: a configuração concreta da
prisão não deve reforçar a carga de
estigmatização social traduzida pelo
julgamento e pela pena; as limitações de
direitos não podem autorizar-se, a não ser na
medida em que sejam impostas por razões de
força maior, urgentes e em função do recluso
(e não de necessidades de funcionamento do
estabelecimento); as condições gerais de vida
do recluso devem aproximar-se das que
caracterizam a vida em liberdade (normalização
da vida penitenciária); deve favorecer-se as
29
relações do recluso com o mundo exterior.”
A expectativa é de que, mudando o eixo das
discussões no marco penitenciário, se reavaliem
conceitos que, malgré tout, ainda estão demasiado
presentes, como obrigatórios pontos de referência,
na agenda de boas intenções, românticas e
visionárias de nossos coetâneos. E, a partir daí, se
possa aplainar a rota para uma nova época.
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
57
César Oliveira de Barros Leal
NOT
AS
NOTAS
1. Esta postura sustenta Elías Neuman: “O cárcere,
por mais novo e com mais elementos
tecnotrônicos à mão de que disponha, tomou
nessa última década o caráter de metástase
social: depósito e guarda de pessoas às quais há
que lhes quebrar a individualidade e, se assim
for, cimentar-lhes a vida ou deixar que entre elas
celebrem o necrófilo ritual dos homicídios.” (El
Estado Penal y la Prisión-Muerte. Buenos Aires:
Ediciones Universidade, 2001, p. 159)
2. Segundo Richer G., socialização é o “processo
pelo qual a pessoa aprende e interioriza, no
transcurso de sua vida, os elementos
socioculturais de seu meio ambiente, os integra
na estrutura de sua personalidade, sob a
influência de experiências e de agentes sociais
significativos, adaptando-se assim ao entorno
social em que há de viver.” (Citação extraída do
texto “El Impacto Carcelario”, de ESPÍ, Josep
García-Borés, em BERGALLI, Roberto (coord. e
colab,). Sistema Penal y Problemas Sociales.
Valência: Editora Tirant lo Blanch, 2003, p. 412.
3. BEDOYA, José Raúl. Infierno entre Rejas.
México: Editora Posada, 1984, p. 11.
4. REIMAN, Jeffrey. The Rich Get Richer and the
Poor Get Prison: Ideology, Class, and Criminal
Justice. United States of América: Ally and
Bacon, 1997.
5. CASTIGLIONE, Teodolindo. Estabelecimentos
Penais Abertos e Outros Trabalhos. São Paulo:
Editora Saraiva, 1959, p. 18.
6. Ibidem, p. 18.
7. Em FUNEZ, Mariano Ruiz. A Crise nas Prisões.
São Paulo: Editora Saraiva, 1953, p. 23.
8. Ibidem, p. 12. Sergio García Ramírez fala de um
paradoxo máximo que consiste num “serviço
às avessas, que desqualifica para a liberdade e
confere grau para a reclusão. E o fenômeno não
só se apresenta entre os reincidentes, entre
aqueles que nunca deveriam sair da prisão senão
também entre aqueles que jamais deveriam
ingressar nela.” (La Prisión. México: Fundo de
Cultura Econômica, Universidade Nacional
Autônoma do México/Instituto de Investigações
Jurídicas, 1975, p. 58)
9. SÁNCHEZ, José León. La Isla de los Hombres
Solos. México: Editora Grijalbo, 1984, p. 83.
Leia-se o que descreveu um apenado sobre seu
processo de conversão: “Na prisão a gente se
converte no contrário do que deveria se converter.
58
Vira associal. Primeiro é excluído da sociedade,
logo começa a excluir-se por si mesmo. Esquece
a responsabilidade; aqui não se tem nenhuma.
Não se quer tampouco voltar a tê-la. A gente
aprende o ódio maligno, insidioso, contra o
opressor; converte-se num hipócrita; aprendese a furtar, caso ainda não saiba.” (VON
HENTIG, Hans. La Pena, Volume II [Las
Formas Modernas de Aparición], trad. e notas
de José María Rodríguez Devesa. Madri: Editora
Espasa-Calpe, 1968, p. 377)
10. BEDOYA, José Raúl, op. cit., p. 194.
11. GONZÁLEZ, David. Los Mundos Marginados
(Poemas de la Cárcel), Biblioteca Babab
(www.babab.com/biblioteca), setembro de
2000.
12. BREMAUNTZ,
Emma
Mendoza.
Delincuencia Global. México: M.E.L. Editor,
2005, p. 144.
13. NEUMAN, Elías, op. cit., p. 153.
14. Ibidem, p. 72. Alguns de tal modo se integram
na vida da prisão que, pouco antes do término
de sua pena, chegam a cometer um crime com
o propósito de permanecer intramuros. Em
suas notas sobre a pena, conta Hans von
Hentig: “Quando puseram em liberdade o
anarquista Berkman, estava aturdido,
angustiado pelos ruídos da rua, assustado.
Rodeado de amigos compassivos, tinha saudade
da cela, temia os espaços fechados, as palavras
de simpatia e a presença de seres humanos.
Vera Figner abandonou sua tumba de pedra
Schliselburgo cheia de ‘desesperação’ pela
irreparável ‘perda’ dos amigos que deixava atrás.
Hau exigiu que fosse sua mãe a recolhê-lo depois
de estar dezoito anos preso ou que, em outro
caso, lhe dessem um guia para sair em
liberdade. Não sabia o que fazer fora, e rogou
em vão que o deixassem estar dois dias mais…
Em Leavenworth não era raro o caso de presos
que não queriam ir embora, que pediam com
insistência que não os soltassem, e quando
viam que não adiantava, planejavam uma evasão
para ser condenados a uma nova pena… Em 19
de outubro de 1950 chamou à porta da prisão
de Kilby, no estado de Alabama, J. D. Rhodes,
de sessenta e cinco anos, pretendendo voltar à
sua cela. Havia sido liberado provisoriamente
de sua reclusão perpétua. Seu rogo foi atendido.
O diretor opinou que provavelmente por causa
de sua idade não havia podido acomodar-se à
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
O Mito Sobrevivente da Reabilitação: Uma Análise à Luz dos Direitos Humanos
vida em liberdade.” (VON HENTIG, Hans, op.
cit., pp. 236-237)
15 QUEIROZ, Paulo de Souza. Funções do Direito
Penal. Legitimação versus Deslegitimação do
Sistema Penal. Belo Horizonte: Editora Del
Rey, 2001, p. 63.
16. RUIZ FUNES, Mariano. A Crise nas Prisões,
trad. de Hilário Veiga de Carvalho. São Paulo:
Editora Saraiva, 1953, p. 101.
17. REALE JÚNIOR, Miguel et al. Penas e Medidas
de Segurança no Novo Código. Rio de Janeiro:
Editora Forense, 1985, pp. 166-167.
18. CONDE, Francisco Muñoz. Derecho Penal y
Control Social. Bogotá: Editora Temis, 2004,
p. 85.
19. PIMENTEL, Manoel Pedro. O Crime e a Pena
na Atualidade. São Paulo: Editora Revista dos
Tribunais, 1983, p. 38.
20. THOMPSON, Augusto F. G. A Questão
Penitenciária. Petrópolis: Editora Vozes, 1976,
p. 42.
21. HERNÁNDEZ, Miguel. Poemas, Editora Plaza
y Janes, Barcelona, 1978, citado por DEL
PONT, Luis Marco. Derecho Penitenciario.
México: Cárdenas Velasco Editores, 2005, p.
570.
22. Edmundo Oliveira opina que “é apropriada a
nova concepção do Consensualismo
Penitenciário, pugnando pela tônica de uma
política de socialização e de ressocialização, nos
domínios da execução penal, com o reforço da
legitimidade de uma cultura saudável fundada
na conscientização, no consentimento, na
adesão e na aquisição ou conservação do senso
de responsabilidade do condenado, na vida
profissional participativa, em comum, a qual,
na dinâmica da restauração pessoal, com a
busca constante de soluções dos problemas
humanos do preso, deve ser encarada como
uma parcela indissociável da sociedade, onde o
condenado viverá, no futuro livre, sem
prescindir da aceitação e do apoio da
comunidade.” (O Futuro Alternativo das
Prisões. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2002,
pp. 403-404) O autor menciona também o
sinalagma penitenciário, ou seja, “o caráter
premial do ordenamento penitenciário através
da concessão de benefícios progressivos
estipulados em um contrato, sem se limitar
ao reconhecimento de direitos e sem descurar
do aspecto disciplinar. O modelo prisional
sinalagmático estabelece uma escala para medir
o índice de socialização ou ressocialização pelos
valores correspondentes à evolução do
comportamento do condenado.” (Ibidem, p. 97).
23 BITTENCOURT, Cezar Roberto. Novas Penas
Alternativas. Análise Político-Criminal das
Alterações da Lei n. 9.714/98. São Paulo:
Editora Saraiva, 1999, p. 18.
24. A respeito deste princípio: ele “nos alerta sobre
o fato de que, se toda a sociedade tem os
criminosos que merece, os criminosos, ao
contrário, em especial os jovens, muitas vezes
não têm a sociedade que merecem. Se a
sociedade, de variadas formas, contribui para a
formação do criminoso, não deve trabalhar com
a lógica simplista do castigo. A intervenção
punitiva deve contribuir para a realização de
um projeto socialmente construtivo e para
proveito do próprio condenado.” (GALVÃO,
Fernando. Direito Penal: Parte Geral, 2ª edição,
revista, atualizada e ampliada. Belo Horizonte:
Editora Del Rey, 2007, p. 69)
25. GOMES, Luiz Flávio. Penas e Medidas
Alternativas à Prisão. São Paulo: Editora
Revista dos Tribunais, 1999, pp. 19-20.
26. TAVIRA, Juan Pablo de. ¿Por qué Almoloya?
Análisis de un Proyecto Penitenciario. São
Paulo: Editora Edina, 1995, p. 60.
27. É o que também pondera Raúl Carrancá y Rivas:
“O regime penitenciário deve reduzir, tão logo
seja possível, as diferenças entre a vida de
reclusão e a liberdade, que contribuam para
debilitar o sentimento de responsabilidade do
preso ou o respeito à dignidade de sua pessoa,
motivo pelo qual antes do cumprimento da
pena deve assegurar ao preso seu retorno
progressivo à vida normal em sociedade, já
porque estabelece um regime preparatório para
a liberação, já porque estabelece a liberação
condicional sem intervenção da policia.”
(CARRANCÁ Y RIVAS, Raúl, Derecho
Penitenciario. México: Editora Porrúa, 2005,
p. 445)
28. San José, Costa Rica: Instituto Interamericano
de Direitos Humanos, 1998, p. 118.
29. RODRIGUES, Anabela Miranda. Novo Olhar
Sobre a Questão Penitenciária: Estatuto
Jurídico do Recluso e Socialização;
Jurisdicionalização; Consensualismo e Prisão.
São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001,
p. 160.
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
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Emma Mendoza Bremauntz
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Justicia Penal y Derechos Humanos
JUSTICIA PENAL Y DERECHOS HUMANOS
•••••••••••••••••••••••••••
EMMA MENDOZA BREMAUNTZ
Profesora por oposición en la Faculdad de Derecho de la UNAM (México)
1 . LOS DERECHOS HUMANOS
PREVISTOS Y GARANTIZADOS
CONSTITUCIONALMENTE
El reconocimiento de la existencia de ciertos
Derechos que resultan no de una declaración legal
sino de la naturaleza misma del ser humano, ha
sufrido, a través de la historia, avatares sin fin que
han conducido, en algunas épocas y por muchos
legisladores y gobernantes, inclusive por muchos
teóricos, a su desconocimiento y negación.
Sin embargo, podríamos afirmar que en especial
los decenios finales del siglo pasado estuvieron
impregnados de un impulso internacional, propiciado
por la Organización de las Naciones Unidas, en el
sentido de hacer un reconocimiento de estos
Derechos, llamados Humanos, como absolutos e
innatos de toda persona humana.
Una de las formas de dicho reconocimiento
consistió en la creación de organismos que en
principio deberían tener un carácter civil, autónomo
e independiente del Estado, precisamente para
impulsar el respeto de los Gobiernos a estos
Derechos Humanos.
Históricamente, los Derechos humanos se
concibieron como “naturales” por considerárseles
absolutos en cuanto que no se les puede ceder ya
que están irremisiblemente unidos al ser de los
hombres en sentido neutro, y no pueden negárseles
a ninguna persona.
Kant afirma que lo único que importa es el
hecho de que los seres humanos son seres
racionales dotados de voluntad y que por el hecho
de serlo están en un plano de igualdad con cualquier
otro ser racional y en la medida en la cual su
voluntad o deseo sea racional, actúa autónomamente
sobre la base de los principios requeridos por su
naturaleza racional o por la índole de cualquier otro
ser también racional1
No siempre se ha dado en las sociedades
humanas este reconocimiento; por ejemplo, en
lugares donde la esclavitud era reconocida como
legal, los seres humanos estaban concebidos de dos
formas ya que los libres sí eran humanos poseedores
de derechos y reconocimiento de libertad, de
ciudadanía y de familia, pero los esclavos eran
hombres y cosas propiedad de sus dueños y no
personas; al carecer de estos tres estados.
En el Derecho moderno ha de considerarse que
todo hombre es persona, pues este carácter es esencial
e inseparable del hombre de acuerdo con su
naturaleza de ser racional, con una dignidad que debe
ser reconocida y respetada y por ello considerársele
libre y responsable para regular su actividad,
proponerse objetivos y límites en el obrar. Debe
entonces ser primaria para el Derecho una categoría
ontológica y moral, no sólo histórica y jurídica.
Ahora bien, su calidad de persona poseedora
de valor y dignidad implica el respeto por sí misma,
en la medida en que contribuye a la justa
distribución de los beneficios y las cargas, teniendo
el reconocimiento de la importancia esencial que
existe en cuanto a los derechos de los individuos,
el reconocimiento de sus obligaciones como
correlativas.
Por ello es válido afirmar que cuando, con
justicia se sanciona a una persona y se le encierra
para purgar su culpa, no se le despoja de su derecho
humano a la libertad sino de ciertas oportunidades
para ejercer este derecho. Sin embargo, la negación
injusta de ese derecho o cualquiera otro derecho
humano sí produce daño moral o perjuicio a la
persona, en una categoría totalmente diferente de
la que corresponde a la violación de un derecho
especial, como el que puede derivar del
incumplimiento de un contrato.
No se hace necesario el reconocimiento legal
expreso de la calidad de persona para el ser humano
ya que ésta es un prius para el Derecho, pues la
persona no empieza con el Derecho, sino que es
una realidad que ya existe fuera y antes del Derecho.2
Así pues, persona es un ser que por tener no
sólo instintos, sino también entendimiento y
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
61
Emma Mendoza Bremauntz
libertad, es capaz de sentir necesidades morales,
tanto en relación con su cuerpo como respecto a su
espíritu y por ello también tiene derecho a satisfacer
esa doble clase de necesidad.
Se implica que tiene dignidad en cuanto a la
superioridad o importancia que corresponde a un
ser, independientemente de la forma en que se
comporte; por ejemplo, cuando se habla de la
dignidad de la persona humana no se hace referencia
sólo al valor de los hombres que actúan rectamente
sino a que todo hombre, por el hecho de ser persona,
tiene una categoría superior a la de cualquier ser
irracional.3
Esta categoría o dignidad de toda persona
humana es completamente independiente de la
situación en que uno pueda hallarse y de las
cualidades que posea. Entre dos hombres de distinta
inteligencia no cabe duda de que, en igualdad de
condiciones, es el mejor dotado el que puede obtener
más ventajas, pero esto no le da ningún derecho a
proceder como si el otro no fuera igualmente una
persona. Y lo mismo puede afirmarse si se compara
un hombre que obra moralmente bien y otro cuya
conducta es reprochable. La dignidad de la persona
no es superioridad de un hombre sobre otro, sino
la de todo hombre, en general, sobre los seres que
carecen de razón.4
Se dice que las diferencias entre los hombres,
sean adquiridas o naturales, deben subordinarse a
los principios de “dignidad de la persona humana”
que requiere que todos satisfagan sus necesidades
materiales y espirituales; al de “igualdad”, que no
se opone al legítimo provecho personal de cada cual
pero que implica comportarse de tal forma que no
sólo se respeten los derechos de los demás, sino
que activamente se procure el mayor bien posible
para ellos: el bien común.
Esta idea de persona que si bien tiene sus
raíces en una concepción cristiana de la vida, es
defendida y desarrollada por la doctrina
jusnaturalista. La ética y la filosofía kantiana
atribuyen al hombre, por ser persona, una dignidad
por la cual debe considerarse al hombre como un
fin en sí mismo. “Los seres irracionales tiene
solamente un valor relativo, como medios, y por
ello se llaman cosas; en cambio, los seres racionales
son llamados personas, pues su naturaleza les
distingue ya como fines en sí mismo, esto es, algo
que no está permitido emplear simplemente como
medio.”5
Precisamente de este planteamiento resulta
para Kant el primer principio de toda su Ética, el
imperativo ético fundamental: “Obra de tal forma
que utilices a la humanidad, tanto en tu persona
62
como también en la persona de cualquier otro, en
cuanto fin, nunca en cuanto un simple medio”.
En este sentido, la Declaración Universal de
los Derechos Humanos de la Organización de las
Naciones Unidas, de 1948, en su artículo 1º declara
que “todos los seres humanos nacen libres e iguales
en dignidad y derechos...” y proclama en el artículo
6° que “todo ser humano tiene derecho, en todas
partes, al reconocimiento de su personalidad
jurídica.”
El imperativo kantiano influye decisivamente
inclusive en el lenguaje de la iglesia católica que
encontramos en la Encíclica Pacem in Terris de Juan
XXIII que expresa que “En toda comunidad bien
organizada y fecunda, hay que colocar como
fundamento el principio de que todo ser humano
es persona, es decir, una naturaleza dotada de
inteligencia y de voluntad libre y que, por tanto, de
esa misma naturaleza directamente nacen al mismo
tiempo derechos y deberes, que al ser universales e
inviolables, también son absolutamente
inalienables.”
En el Derecho español se reconocen como
características de los derechos de la personalidad
que:
1. Son derechos innatos u originarios, en cuanto
nacen y se extinguen con la persona, sin
necesidad de que concurra circunstancia,
requisito o formalidad alguna.
2. Son derechos necesarios en cuanto corresponden
a toda persona y, por tanto, el Ordenamiento tiene
que reconocerlos necesariamente, si bien pueden
suprimirse o suspenderse total o parcialmente,
como es el caso del derecho a la vida del
condenado a muerte, o el derecho a la libertad
del condenado a prisión.
3. Son derechos privados en cuanto garantizan a su
titular el disfrute y protección de su propia
persona en la esfera del Derecho privado, sin
perjuicio de que sean también protegidos por el
Derecho público (Derecho Administrativo,
Derecho Penal, etc.)
4. Son derechos absolutos o de exclusión en cuanto
son oponibles frente a todos, incluso frente al
Estado (erga omnes); es decir, confieren un poder
inmediato y directo sobre el bien de que se trate
y cualquiera tiene la obligación de respetarlos y
no lesionarlos. No son, en cambio, absolutos
(ilimitados) en cuanto a su contenido pues
“están condicionados a las exigencias de orden
moral y las de orden público que obligan a
ponerlos en relación con los derechos de los
demás hombres y los imperativos del bien
común.”6
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
Justicia Penal y Derechos Humanos
5. Son derechos extrapatrimoniales en cuanto no
son susceptibles de valoración económica. Sin
embargo, aunque no contienen en sí una
inmediata utilidad de orden económico, ante la
imposibilidad de reparación in natura, se admite
la reparación económica por los daños morales a
que haya dado lugar la violación del derecho,
aparte de la reparación en dinero de los posibles
daños económicos.
6. Son derechos inherentes a la persona, en cuanto
se encuentran necesarios vinculados a esta, razón
por la cual se les denomina derechos
personalísimos o de la personalidad. De este
carácter se derivan, a su vez otros de orden
negativo: a) son intransmisibles e indisponibles,
b) son irrenunciables, c) son inexpropiables e
inembargables, d) son imprescriptibles y e) no
son susceptibles de acción subrogatoria.
También se hace una clasificación de los
derechos de la personalidad de derechos relativos a
la esfera corporal o física de la persona y derechos
sobre la esfera espiritual o moral de la misma.
Entre los primeros encontramos: derecho a la
vida, derecho a la integridad física y derecho a la
libertad. Entre los segundos se incluyen: Derecho
al honor, derecho a la intimidad, derecho a la propia
imagen y derecho al nombre.
De los primeros se considera el más
importante el Derecho a la vida, pues es el que
permite a la persona realizar su destino; ningún
otro derecho es realizable sin éste y es connatural
al hombre porque la vida no tiene puramente un
valor individual sino también familiar y social, lo
cual explica que la defensa de la vida constituya
uno de los casos que pueden eximir de
responsabilidad criminal.
La Constitución mexicana aunque no hace una
declaración expresa de considerarlo como más
importante respecto a los demás derechos
consagrados como garantías constitucionales, sí lo
protege expresamente al señalar en su artículo 14:
.....
Nadie podrá ser privado de la vida, de la
libertad o de sus
Propiedades, posesiones o derechos, sino
mediante juicio
Seguido ante los tribunales previamente
establecidos, en el
Que se cumplan las formalidades esenciales
del
Procedimiento y conforme a las leyes expedidas
con
Anterioridad al hecho.
.....
Se hace, en este precepto, referencia clara a
los derechos protegidos: la vida, la libertad,
propiedades, posesiones y derechos, con la
desafortunada expresión de que, cumpliéndose las
formalidades procesales y legales, aún se conserva
la posibilidad de privar de la vida a las personas (ojo
reforma). Sin embargo aún cuando es una suerte de
“horca caudina” suspendida sobre la cabeza de todos
los militares y mas remotamente de los civiles, ha
quedado hace ya mucho tiempo solamente como
una amenaza constitucional, aunque a mi criterio,
aún así debería desaparecer.
La Constitución española señala que “todos
tienen derecho a la vida y queda abolida la pena de
muerte, salvo lo que puedan disponer las leyes
militares en tiempo de guerra”, con lo que se
defiende y consagra el derecho a la vida y se hace
una cierta reserva al derecho castrense y sólo en
caso de guerra.
El derecho a la integridad física, entendido
como el derecho de la persona sobre su propio cuerpo
y atributos corporales, se encuentra explícitamente
reconocido en el párrafo primero del artículo 22 de
la Constitución Política de los Estados Unidos
Mexicanos, al señalar que:
Quedan prohibidas las penas de mutilación y
de infamia, la marca, los azotes, los palos, el
tormento de cualquier especie, la multa
excesiva, la confiscación de bienes y
cualesquiera otras penas inusitadas y
trascendentales.
.....
Con ello se proscriben las penas bárbaras que
otrora sirvieron a una justicia penal cruel quizá
apropiada para un mundo medieval cruel pero
absolutamente inaceptables en una sociedad que
reconoce lo innecesario de la brutalidad penal y que
sabe que el castigo salvaje no sirve ni al ser humano
ni a la sociedad.
Este artículo y las leyes de él derivadas sirven
para precisar la integridad física y la dignidad de
todo ser humano, especialmente vulnerable cuando
se encuentra privado de su libertad en virtud de
una sentencia condenatoria o sujeto a una
investigación, prohibiéndose las penas que tengan
un carácter inusitado y trascendental, es decir, tanto
las no previstas en la legislación como las que
pudieran afectar a personas distintas al inculpado y
ajenas al delito cometido.
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
63
Emma Mendoza Bremauntz
Se vincula este precepto con el párrafo cuarto
del artículo 19 de la misma Carta Magna al referirse
a la detención ante autoridad judicial y a la fracción
II del artículo 20 en su parte primera, referida a las
garantías del inculpado en todo proceso penal.
“Párrafo cuarto, Art. 19. Todo maltratamiento
en la aprehensión o en las prisiones, toda
molestia que se infiera sin motivo legal, toda
gabela o contribución, en las cárceles, son
abusos que serán corregidos por las leyes y
reprimidos por las autoridades.”
“Art. 20. En todo proceso de orden penal,
tendrá el inculpado las siguientes garantías:
.....
fr. II. No podrá ser obligado a declarar. Queda
prohibida y será sancionada por la ley penal,
toda incomunicación, intimidación o
tortura.......
.....”
En cuanto al Derecho a la libertad que se
considera como una consecuencia de la condición
de persona que todo ser humano tiene, ha de
entenderse como el derecho a actuar libre y
responsablemente sin más límites que los que la
ley, la moral y el orden público imponen pues todo
deber supone libertad.
La libertad que capacita al hombre para obrar
por deber y no solamente por instinto es también
la que lo hace ser persona y no un simple animal,
como dice Antonio Millán, pues hace diferentes a
las personas, de los animales y de las cosas. Se dice
que todo hombre es persona por tener cierta libertad,
aun en las peores circunstancias y aunque sea una
libertad limitada, no suprime la categoría de
personas sino la mantiene como “persona
humana”.7
La libertad como Derecho humano, desde
luego es un concepto muy amplio que abarca varios
aspectos o libertades especiales, protegidas
constitucionalmente, como:
La libertad y la seguridad personal, que se
encuentran reconocidas en los artículos
constitucionales siguientes:
El Art. 14, en su párrafo segundo, ya
comentado, al establecer como requisito para
cualquier acto de privación de bienes la celebración
de un juicio legal por tribunales previamente
establecidos y sometido a leyes preexistentes.
El Art. 16 al prohibir actos de molestia sin el
mandamiento escrito por autoridad competente,
debidamente fundado y motivado en la causa legal
del procedimiento.
64
El Art. 18 párrafo primero, al señalar que sólo
por delito que merezca pena corporal habrá lugar a
prisión preventiva, en sitio diferente de la
correspondiente a la extinción de la pena de prisión.
El Art. 19 en su párrafo primero, al establecer
términos precisos para la detención ante autoridad
judicial, la declaración o no del auto de formal
prisión debidamente fundamentado en los datos que
arroje la averiguación previa que deberán ser los
necesarios para comprobar el cuerpo del delito y
hacer probable la responsabilidad del indiciado, y
solamente prorrogables en el caso preciso que se
especifica en el texto. Se ordenará la liberación del
detenido si no se recibe copia del auto de formal
prisión o de la solicitud de prórroga, previa consulta
con el juez.
El art. 103 en relación con el 107, en los cuales
se fundamenta el juicio de amparo o de protección
de garantías que es un procedimiento judicial para
garantizar la legalidad en el ejercicio del poder público
y para proteger los derechos de los individuos frente
a las autoridades, al otorgar precisamente la
protección y amparo de la justicia federal.8
Se encuentran previstas también en nuestra
constitución, la libertad ideológica, religiosa y de
culto, en el artículo 24; el Derecho a circular
libremente por el territorio nacional y elegir
igualmente el lugar de residencia, en el art. 11; el
Derecho a la inviolabilidad del domicilio que
también prevé el art. 16 en el párrafo octavo y en el
décimo tercero; el derecho al secreto de las
comunicaciones, en el párrafo décimo segundo del
multicitado artículo 16.
Se protegen también los derechos a la libre
expresión del pensamiento, producción y creación
literaria, artística, científica y técnica, a la libertad
de cátedra y a comunicar y recibir libremente
información, previstos en el art. 6 y en el párrafo
primero del art. 7 de la misma Carta Magna así
como la libertad de escoger profesión contemplada
en la parte primera del artículo 5.
Igualmente, se protege el derecho de asociación
o reunión que fuera perseguido en otros tiempos
inclusive penalmente, siempre y cuando sea pacífico,
en el párrafo primero del artículo 9 y la libertad de
enseñanza y creación de centros docentes, como
derecho a la educación, en el párrafo primero del
artículo 3º.
Relacionados con el derecho de asociación
comentado en el párrafo anterior, se establecen
asimismo el derecho a la sindicación y el derecho
de huelga en el artículo 123, fracs. XVI y XVII. Se
han consagrado asimismo otros Derechos que
realmente se contemplan como meras declaraciones
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Justicia Penal y Derechos Humanos
como el Derecho al Trabajo o a la salud, que si bien
tienen el carácter de derechos humanos, la
posibilidad material de cumplirlos los deja en ese
estado declarativo.
2 . DERECHOS HUMANOS.
CONCEPTO Y EVOL
UCIÓN
EVOLUCIÓN
Los Derechos humanos han sido distinguidos
de los demás derechos de los hombres al
reconocérseles como derechos naturales, al
sostenerse que tienen su fundamento en la propia
naturaleza, o bien como derechos originarios o
innatos ya que se afirma que nacen con el hombre
y no requieren de ninguna otra condición.9
También se les ha denominado derechos
fundamentales o esenciales del hombre, cuando se
afirma primero, que sirven de fundamento a otros
más particulares, subordinados a ellos y que son
esenciales porque son permanentes e inherentes al
ser humano10
La expresión “derechos individuales” aún se
reconoce y por ejemplo, en nuestro país se utiliza
como “garantías individuales” contempladas en la
Constitución Política, como comentamos en el
inciso anterior, reconociéndose que el individuo
humano lo es como una unidad de su especie pero
es persona, a diferencia de los seres del resto del
mundo animal, Ello da lugar a otro sinónimo de
mayor calidad: Derechos de la persona humana o
del hombre, cuya individualidad tiene carácter
personal.
Existen otros sinónimos que hacer referencia
al origen y sentido trascendente de estos derechos
y se puede afirmar que todos se orientan a realzar la
dignidad y la autonomía de la persona humana,
contemplada dentro del marco de la convivencia
social y del régimen político ya que el hombre tiene
una naturaleza que observa exigencias provenientes
del orbe del valor que deben ser reconocidas en el
ámbito cultural de la vida humana denominado
mundo jurídico-político.11
Se puede afirmar que la existencia de un
sistema de Derechos humanos constituye un
poderoso argumento en favor de la legitimidad de
un ordenamiento jurídico y refuerza la obligación
de obediencia que se tiene respecto a éste, pero a
partir de su reconocimiento, no a posteriori,
mediante una jurisprudencia analítica sino como
una reflexión preliminar al mismo.
De ahí se concibe la visión dualista de los
derechos fundamentales que “constituyen una
categoría jurídica del Derecho positivo y sólo
adquieren eficacia allí donde éste los reconoce; pero
no son un invento del Derecho positivo sino que,
al margen y con independencia de la
determinaciones del poder, encarnan unos valores
costosamente labrados desde la filosofía del
humanismo, valores que gozan de un fundamento
suficiente y en favor de los cuales es posible aportar
razones morales. Justamente, en eso consiste
fundamentar los derechos, en mostrar las razones
que imponen o respaldan el deber moral de su
reconocimiento jurídico.” 12
Algunos autores consideran que los Derechos
humanos o fundamentales carecen de un significado
técnico jurídico preciso y bien delimitado, debido
quizás a su fuerte carga emotiva y su dimensión
moral. Los Derechos Humanos se han convertido
en uno de los terrenos más fértiles de la demagogia
política y de la insustancialidad teórica.
Tal vez por esa carga emotiva o porque tienden
a situarse en la frontera del orden jurídico, donde
éste deja de serlo para enlazarse con alguna utopía
ética, pero parece que los Derechos humanos se
hallan sometidos a un abuso lingüístico que hace
de ellos una bandera de colores imprecisos, capaz
de amparar ideologías de cualquier color ya que todos
los credos políticos se proclaman adalides de los
Derechos humanos y ninguna revolución ni reacción
de los dos últimos siglos ha dejado de exhibir en su
programa la defensa de los “verdaderos” derechos
del hombre y, sin embargo, es evidente que no todos
implican los mismos objetivos ni tienen una misma
idea a cerca de lo que dicen defender.
Es algo semejante a lo que en los primeros
años de este siglo ha sucedido en nuestro país en el
cual todos los políticos hablan de la vigencia del
Estado de Derecho sin entender su significado que
permanentemente es violentado con las actitudes
arbitrarias o corruptas de algunas autoridades.
Prieto Sanchis, a quien hemos citado líneas
arriba, señala que el núcleo de certeza o contenido
mínimo del concepto de Derechos humanos
comprende dos elementos:
El primero que identifica a los Derechos
humanos como la traducción normativa de los
valores de dignidad, libertad e igualdad, como el
vehículo que en los últimos siglos ha intentado
conducir determinadas aspiraciones valiosas de las
personas desde el mundo de la moralidad a la órbita
de la legalidad.
El segundo que significa la cualidad
legitimadora del poder que asumen los derechos que
se erigen en reglas fundamentales para medir la
justificación de las formas de organización política
y, por tanto, para que éstas se hagan acreedoras de
la obediencia voluntaria de los ciudadanos.13
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
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Emma Mendoza Bremauntz
3 . LA VISIÓN INTERNACIONAL DE
LOS DERECHOS HUMANOS
Los Derechos humanos en cualquiera de sus
concepciones han sido reconocidos por diferentes
ordenamientos legales y definidos por gran cantidad
de filósofos del Derecho y escuelas y corrientes
filosóficas y jurídicas.
Sin embargo, no es la idea de este trabajo
profundizar en los aspectos históricos y el origen
de estos derechos sino analizar primero su
reconocimiento más cercano que ha significado la
relación entre los Derechos humanos y la justicia
penal, por ser quizá el área en la cual con mayor
facilidad pueden ocurrir las violaciones a estos
derechos.
El reconocimiento de los Derechos humanos,
con una visión ya más sistemática aún cuando no
de una absoluta uniformidad, deriva en mi criterio
de la visión internacional que se tiene, a partir del
siglo pasado de los multicitados Derechos.
Encontramos que la Declaración internacional
de los Derechos Humanos, adoptada por el
Instituto de Derecho Internacional de Nueva York
en 1929, es el antecedente directo de la Declaración
Universal de los Derechos Humanos de la
Organización de las Naciones Unidas (ONU) pero
realmente la internacionalización de los Derechos
del hombre se inicia en 1945, en el seno de la misma
Organización que a su vez dio lugar a la
Organización de los Estados Americanos y a la
Comunidad europea que, sin embargo, no son las
únicas organizaciones e instituciones que buscan
obtener la tutela de los Derechos fundamentales
que se promueven en todo el mundo mediante la
promoción y firma de tratados y convenciones sobre
la materia.
En 1945, la Carta de las Naciones Unidas fue
en realidad el heraldo de la preocupación de los
Derecho humanos que reafirma, en su preámbulo,
la fe en los derechos fundamentales del hombre,
en la dignidad y en el valor de la persona humana,
en la igualdad de hombres y mujeres, y más
adelante confirma la determinación de los pueblos
de las Naciones Unidas para promover el progreso
social y elevar el nivel de vida dentro de un concepto
más amplio de libertad.14
En esta etapa, faltaba la enumeración de los
derechos que considerados fundamentales deberían
garantizarse, cuestión que se consolida en la
Declaración Universal de los Derechos Humanos
de las Naciones Unidas, que constituye, pudiéramos
66
decir, el primer catálogo intencional de estos
derechos al enunciar:
Los Derechos Civiles y Políticos, los Derechos
Económicos y Sociales, poniendo énfasis en la
igualdad y la libertad frente a la discriminación,
constituyendo la estructura sustantiva adecuada y
necesaria para la creación de un maquinaria de
protección, por lo que se convirtió en un vínculo
importante para generar una conciencia general ,
un cierto ambiente entre los Estados americanos y
se le consideró como la guía para el contenido de
los derechos y deberes fundamentales de la persona
humana y así se constituyó en la base para la
Convención América de Derechos Humanos de San
José de Costa Rica de 1959.
En 1966 surgen los primeros mecanismos
contemplados en dos pactos denominados uno
Pacto de los Derechos Civiles y Políticos y otro Pacto
de Derechos Económicos, Sociales y Culturales, que
entraron en vigor en 1976 y contaban hasta 1998
con 90 y 71 Estados adherentes respectivamente.15
En 1969 se adoptó la Convención Americana
sobre Derechos Humanos o Convención de San José
y dio las bases definitivas para la Comisión
Interamericana de Derechos Humanos que de
alguna manera operaba desde 1960. Así mismo esta
Convención establece la Corte Interamericana de
Derechos Humanos, con sede en San José de Costa
Rica. El mismo año, aunque en un ámbito mas
limitado, se pactó la Convención Americana de
Derechos del Hombre, subsiguiente de la Declaración
Americana de Derechos y Deberes del Hombre,
aprobada en la IX Conferencia Internacional
Americana de Bogotá, celebrada en 1948.
Sin duda la Carta constitutiva de la
Organización de las Naciones Unidas, llamada
también Carta de San Francios, firmada en ese lugar
el 26 de Junio de 1945, fue el punto de partida para
el desarrollo del reconocimiento internacional de
los Derechos Humanos, así como del mismo
derecho internacional actual que sobrepasó así los
ideales de la Sociedad de las Naciones, la Carta del
Atlántico de 1941, la Declaración de las Naciones
Unidas de 1942 y los demás antecedentes
normativos que la historia reconoce respecto a los
Derechos Humanos.
Se mencionan de diferentes formas los
Derechos humanos en la Carta de la ONU, en el
preámbulo que ya comentamos así como en los
artículos 13, 55, 56, 62, 68 y 76, a partir de que en
el Capítulo Primero, en el título de Propósitos y
Principios, se enumeran los objetivos de las
Naciones Unidas, señalándose en el numeral 3: el
de Realizar la cooperación internacional en la
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Justicia Penal y Derechos Humanos
solución de los problemas internacionales de
carácter económico, social, cultural o humanitario,
y en el desarrollo y estímulo del respeto a los
derechos y a las libertades fundamentales de todos,
sin hacer distinción por motivos de raza, sexo,
idioma o religión.
Igualmente, en el inciso b) del artículo 13 de
la Carta se establece, entre otras, como atribución
de la Asamblea General, la de ayudar a hacer
efectivos los Derechos humanos y las libertades
fundamentales de todos, sin hacer distinción por
motivos de raza, sexo, idioma o religión.
El citado artículo 55 en su inciso c) señala
como cometido de la Organización el de promover
el respeto universal a los Derechos humanos y a
las libertades fundamentales de todos, sin hacer
distinción por motivos de raza, sexo, idioma o
religión y la efectividad de tales derechos y
libertades. Lo cual se complementa en el artículo
56 que señala que los Estados miembros se
comprometen a tomar medidas conjunta o
separadamente, en cooperación con la
Organización, para la realización de los propósitos
consignados en el artículo 55.
En realidad, la firma de la Carta de la ONU
que la constituye es además un tratado multilateral
suscrito y ratificado, ya actualmente, por casi todas
las naciones del mundo, incluyendo aquellas que
surgieron mucho después de la constitución de las
Naciones Unidas.
Por ello se tiene que considerar que las normas
contenidas en la Carta tienen un alcance histórico
único pues a partir de ella, en especial los Derechos
humanos de los individuos en cada Estado, dejaron
de ser asunto de jurisdicción interna y por primera
vez en la historia de la humanidad, los Estados
asumieron la obligación legal internacional de
respetar estos Derechos de todos los seres humanos
que viven dentro de sus fronteras.
Es a partir de ese momento que las Naciones
Unidas pudieron exigir a sus Estados miembros que
rindieran cuentas ante ese máximo organismo
internacional frente a la violación de los Derechos
humanos y no resulta válido jurídicamente alegar
que con dicha actitud se lesiona la soberanía de los
Estados por cuanto ellos admitieron, al suscribir
este tratado multilateral, ceder cierta soberanía
respecto a esta materia.
Aún cuando la Carta no contiene ni una
definición ni una enumeración de los Derechos
humanos se deriva de ella misma la posibilidad de
incluir derechos y libertades que la ONU vaya
determinando, por actos posteriores y mediante los
procedimientos de aprobación de sus documentos
y propuestas.
Precisamente la recomendación de la
UNESCO recoge la interpretación evolutiva del
concepto de Derechos humanos y determina que
son aquellos que se especifican en la Declaración
Universal de los Derechos humanos y en el Pacto
Internacional de Derechos Económicos, Sociales y
Culturales y en el Protocolo Facultativo del Pacto
Internacional e Derechos Civiles y Políticos.16
Originalmente, en la Conferencia de San
Francisco en la cual se aprobó la Carta de la ONU,
se había adjuntado una declaración sobre los
derechos esenciales del hombre pero por la amplitud
de su contenido, se consideró que requería un
tiempo excesivo por lo que se decidió posponer su
sanción para otro momento aún cuando su
contenido general quedaría implícito en la Carta de
la ONU. Posteriormente, en 1946 en la reunión de
la Asamblea General de la Organización celebrada
en Londres se analizó un proyecto que
posteriormente pasó por el Consejo Económico y
Social y por la Comisión de Derechos humanos para
luego introducirse en un comité de redacción.
Para 1947 la Comisión de Derechos Humanos
de la Organización de las Naciones Unidas comenzó
a referirse a una Carta Internacional de Derechos
humanos que comprendería una Declaración, una
Convención que se sancionaría bajo la
denominación de Pacto y algunas otras medidas de
aplicación.
Fue así como finalmente vio la luz la
aprobación y proclama de la Declaración Universal
de Derechos Humanos como primer instrumento
que se aprobó por la Asamblea General en su
reunión en París el 10 de diciembre de 1948 con 48
votos a favor y ninguno en contra, con 8
abstenciones, documento en el cual se reafirman
no sólo los derechos inalienables de todo ser
humano sino que proclama otros jamás expresados
hasta entonces en ningún otro documento. 17
Sin duda, el respeto a los Derechos humanos
es una aspiración de todos los pueblos de todas las
naciones, por lo cual la legislación internacional,
más que ninguna otra, marca las tendencias en
cuanto a ideales y principios filosóficos que han
alcanzado cierto consenso en cuestiones que son
fundamentales para la convivencia internacional por
ser portadores de un ideal de aceptación mundial,
generándose así obligaciones y derechos para los
Estados que suscriben los documentos o tratados
multilaterales que los contienen para procurar su
vigencia permanente independientemente de los
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
67
Emma Mendoza Bremauntz
cambios que acontezcan en las sucesiones
gubernamentales.
Con esta Declaración de derechos se pretende
establecer verdaderos modelos de conducta
internacional que intenten mantenerse efectivos en
medio de la turbulencia de los hechos internacionales
que muchas veces hace difícil una aplicación como
es querida y que exige de los hombres y de los
gobiernos un esfuerzo permanente en la ponderación
y en el equilibrio en especial de los Derechos
humanos cuya protección, en definitiva debe
interesas tanto a los gobernados como a los
gobernantes porque se ha creado e institucionalizado
en beneficio de todos los hombres.
Es un hito en el momento actual, en que
revelaciones de violencia y abuso se presentan
internacionalmente y se conservan internamente
en nuestros pueblos por lo que su conocimiento
demanda una constante supervisión y estudio en
búsqueda de un “ideal común por el que todos los
pueblos y naciones deben esforzarse a fin de que
tanto los individuos como las instituciones,
inspirándose constantemente en la Declaración,
difundiéndola mediante la enseñanza y la educación
y luchando por el respeto de estos derechos y
libertades, aseguren, con medidas progresivas de
carácter nacional e internacional, su reconocimiento
y aplicaciones universales y efectivos, tanto entre
los pueblos de los Estados miembros como en los
que no lo sean, aun los colocados bajo su
jurisdicción.18
4 . PODER PENAL DEL EST
ADO
A
ESTADO
ADO.. LLA
LEGITIMACIÓN DEL EJERCICIO
DEL JUS PUNIENDI
El hombre es un animal gregario en el que la
vida asume manifestaciones muy complicadas por
lo que sus sociedades, como las de todos los
animales gregarios, presentan una estructura de
poder, con grupos que dominan y grupos que son
dominados, con sectores más cercanos o más
lejanos a los centros de decisión y conforme a esta
estructura, se puede controlar socialmente, al
menos se intenta, la conducta de los hombres,
control que se ejerce sobre todos los grupos para
conservar el propio poder.
Es notoria la extensión y complejidad del
fenómeno del control social que se demuestra en
las sociedades, cuando son más o menos autoritarias
o más o menos democráticas, según sea más o
menos amplio el control social vigente, no
solamente el control social institucionalizado o
explícito sino también el control social implícito.
68
Este control social, necesario para la
convivencia pacífica de los pueblos, es amplísimo y
no siempre resulta evidente, utilizándose a veces
medios más o menos difusos y encubiertos y otras
veces abiertos y explícitos, como resulta el sistema
penal que se encuentra integrado por la policía, los
jueces, el personal penitenciario y en general todos
aquellos que trabajan para el área penal.19
En el campo de los Derechos humanos, las
libertades del ser humano, los derechos públicos
subjetivos, los derechos del gobernado o garantías
constitucionales de las personas nacieron
universalmente con una fuerte carga de defensa
contra las autoridades en el fuero de lo penal, a
través de todos los tiempos y todas las sociedades.
Si bien todas las ramas de la normatividad
jurídica precisan regulaciones a la conducta humana
o prevenciones relacionadas con ella, que afectan la
libre determinación y actuación de los seres
humanos, ha sido necesario por no llamar
indispensable, legitimar esta intromisión de las
autoridades en las libertades de las personas por lo
que se ha hecho indispensable hacer un cesión
parcial de nuestros derechos y libertades para
permitir que se normen jurídicamente, mediante
la coacción de un órgano estatal que imponga sus
determinaciones.20
El Derecho Penal, que es un derecho represivo
por naturaleza, llega a cabo esa afectación en valores
destacadísimos del individuo, su vida, su libertad,
su integridad corporal, su desplazamiento, sus
propiedades y posesiones, así como el ejercicio de
otros derechos o libertades connaturales a él.
Es por ello que cuando nacen los primeros
documentos mediante los cuales el soberano, las
autoridades en general y el Estado reconocen no
sólo los derechos fundamentales del individuo sino
la manera legal de afectarlos, haciéndose mención
de respetar a la persona humana al verse afectados
estos valores esenciales, principalmente en el campo
del Derecho Penal.
El sistema penal es la parte del control social
que resulta institucionalizado en forma punitiva y
por ello llamado control social punitivo
institucionalizado que en la práctica abarca desde
que se detecta o sospecha la ejecución de un delito
hasta que se impone y ejecuta una pena bajo el
imperio de la ley que institucionaliza el
procedimiento, la actuación de los funcionarios y
señala los casos y condiciones para actuar. Esto es a
lo que se llama sistema penal que además incluye,
de manera más amplia, la actividad del legislador,
del público, de la policía, de los jueces y funcionarios
de la procuración de justicia y de la ejecución penal.21
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
Justicia Penal y Derechos Humanos
Es importante enmarcar al Derecho Penal
dentro del sistema penal y de control social para no
caer en la ficción de que se respetan los Derechos
humanos cuando en realidad las violaciones se
comenten por la vía de sustraer en lo penal aspectos
materiales de la punición o peor aún, introducir en
el ámbito legal del sistema penal aspectos de
punición de discursos diferentes.
Porque si bien la justificación del poder
punitivo del Estado se da ante la necesidad de hacer
posible la convivencia social pacífica de los hombres,
encausando su conducta externa a través de normas
jurídicas que se imponen por medio del poder
coercitivo del estado y cuya sistematización está
inspirada en ideas del mas alto valor ético y cultural
para obtener la paz y la seguridad sociales, es
precisamente el conocimiento de estas ideas y
valores lo que debe fundamentar el derecho a la
sanción penal que ejerce el Gobierno sin llegar al
exceso en la aplicación de penas y procedimientos y
por ende a un exceso en la ejecución de las sanciones,
aún bajo la observancia de la ley vigente.
Es así que la Constitución Política de un
Estado de Derecho constituye el primer ordenador
del sistema penal que tiene o debe tener un
determinado contexto social; sin embargo, un
Estado de Derecho de corte democrático no sólo es
aquel que se ciñe a un orden jurídico sino que
reconoce y respeta los derechos del hombre y se
auto limita en virtud de esos derechos.22
El Derecho Penal o jus puniendi representa
una potestad cuya titularidad es compartida por los
tres poderes del Estado. Así, al Poder Legislativo le
corresponde generar las leyes sobre penas para los
autores de conductas infractoras a las normas
penales, el Poder Judicial se ocupa de aplicar las
penas en los casos concretos luego del
correspondiente proceso penal y al Poder Ejecutivo
le corresponde la ejecución de la sentencia
condenatoria y el cumplimiento de las penas, cuyo
ejercicio debe estar limitado por el reconocimiento
y respeto de los Derechos humanos.
En suma, el sistema penal, entendido como
el conjunto de medidas de control social de carácter
penal, constituye un sector de las medidas estatales
adoptadas para el logro de las funciones
encomendadas al propio Estado. Igualmente, la
legislación penal sustantiva constituye un aspecto
del sistema de justicia penal institucionalizado, es
decir, del sistema de justicia penal. Es un
instrumento en manos del Estado y, como tal, sirve
para los fines de éste y, debe revestir las
características especiales de cada Estado.
Es decir, si el Estado que lo detenta posee un
régimen jurídico y político que limita su soberanía
y poder penal, es probable que el Derecho Penal y
todos los demás sectores del control penal sean
utilizados limitada y ponderadamente por sus
representantes en su ejercicio, respetando los
derechos humanos. En cambio, si el Estado posee
un régimen diferente que permita un
desbordamiento de su poder, el Derecho Penal será
utilizado, seguramente de manera ilimitada, como
medio para someter y manipular al individuo.
Porque de cualquier forma, aun cuando un
Estado consagre en su ley fundamental el
reconocimiento de determinados derechos del
hombre y formalmente se auto limite, no es garantía
suficiente para que el control penal sea utilizado
sólo dentro de estos límites constitucionales y haya
un total respeto de los Derechos humanos.
Teóricamente, a mayor reconocimiento de los
Derechos humanos en el ámbito legislativo, menor
será el alcance del poder punitivo, en razón de una
mayor auto limitación y, a menor respeto de los
Derechos humanos, corresponderá un mayor abuso
del poder.
En general, el Estado está legitimado para
adoptar las medidas necesarias con el fin de prevenir
y reprimir las conductas criminales, pero cuando
se ha optado por el ejercicio del Derecho Penal, debe
tener en cuenta los siguientes principios:
1. El Derecho Penal deberá intervenir como último
recurso, ya que no le corresponde corregir toda
conducta desviada de los ciudadanos ya que el
Estado cuenta con otros recursos y medidas no
punitivas pues, como señala Claus Roxin, el
Derecho penal es un medio resultado de la
reflexión científica sobre los presupuestos de la
coexistencia social y medio para defender la
libertad contra ataques de terceros.23
2. Aunado a lo anterior, está el principio del bien
jurídico, pues la tutela penal debe utilizarse
solamente para bienes jurídicos esenciales que
permitan un desarrollo armónico en sociedad.
Otros bienes de menor importancia deberán estar
protegidos por legislaciones secundarias y con
sanciones de tipo administrativo.
La imposición de una pena sólo está justificada
donde el comportamiento prohibido perjudique
de manera insoportable la coexistencia libre y
pacífica de los ciudadanos y no sean adecuadas
para impedirlo otras medidas jurídicas y políticosociales menos radicales.24
3. El Derecho Penal debe partir de una culpabilidad
de acto y no de autor ya que el juicio de reproche
contenido en la ley penal se hace por hechos
propios, contrarios a la norma específica de
Derecho Penal (acto típico) y contrarios al
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
69
Emma Mendoza Bremauntz
ordenamiento jurídico en su totalidad (aspecto
antijurídico) En esta cuestión es importante
aclarar que el estudio criminológico del procesado
o sentenciado no implica en ningún momento
que se trate de castigar al autor con el criterio
mencionado sino que, especialmente en el caso
de los procesados, se apoye al juzgador con los
elementos técnicos necesarios proporcionados por
profesionales especialmente capacitados, para que
conozcan en realidad al que va a sentenciar y no
juzguen solamente “de vista” o basado en los
papeles procesales sino conozcan al ser humano
que van a sentenciar, para ayudarlo a decidir en
la amplitud fundada de su arbitrio legal. El
aspecto del estudio para el ámbito ejecutivo tiene
la finalidad de buscar adecuar el manejo del
sentenciado a sus necesidades para lograr
mejorarlo y convencerlo de no reincidir y aprender
a respetar los derechos ajenos.
4. En cuanto al principio de culpabilidad como
fundamento para imponer y ejecutar una pena,
debe entenderse a partid del fundamento del juicio
de reproche hecho al autor del ilícito: haber podido
obrar de manera diferente, reconociendo que tenía
la libertad para escoger entre actuar conforme o
contrario a lo dispuesto por las normas. En este
momento, este principio aparece como la garantía
del fundamento de la aplicación de la pena, en
cuya virtud sólo puede ser aplicada por un hecho
anterior, imputable a dolo o culpa, a persona que
conociendo lo que debía hacer y la significación
jurídica de lo que hacía, lo hizo a pesar de todos.
Pudiendo haber hecho algo diferente.
Ahora bien, el Derecho Penal reprime o
sanciona el delito donde éste se manifiesta, pero
no lo hace donde se produce, donde se genera, pues
no está dentro de sus funciones atacar las causas,
cuestión que corresponde al control social que lo
fundamenta y que debe prever un amplio sistema
criminológico, es decir, el estudio de dichas causas,
la manera de prevenirlas y su aplicación.
Sin embargo, sigue siendo el Derecho Penal,
así sustantivo como adjetivo y ejecutivo por encima
de cualesquiera otros órdenes jurídicos, el escenario
crítico de los Derechos humanos. Acaso por ser el
derecho de los delitos y de las penas el refugio
elemental, inderogable, de la dignidad del hombre,
en él cobra peculiar intensidad y alcanza más
doloroso dramatismo la acción autoritaria del
Estado y adquiere alzado rigor, en contrapartida,
la resistencia a la opresión por la sociedad y por el
individuo.25
Señala con razón Juventino Castro que,
históricamente, la vida misma de los individuos ha
70
sido y es el primero de los valores protegidos, contra
sanciones privativas de ella, y si es de oponerse a la
determinación legal de privar de ella por cualquier
causa, más lo es privarla ilegalmente en general y
peor por manos de las autoridades responsables del
ejercicio de la ley penal.
Sin embargo, como actualmente sigue siendo
la pena privativa de la libertad la más usada, es la
que más preocupa pues es de esperarse un respeto
absoluto a la libertad de los individuos salvo cuando
una sentencia firme e irrecurrible se haya dictado
por un órgano jurisdiccional perfectamente legal y
legitimado. Pero ante el riesgo de que los
delincuentes se sustraigan a la procuración e
impartición de la justicia, se ha buscado una
solución intermedia que permita asegurar
materialmente a los individuos para evaluar su
conducta en la investigación y durante el proceso
en todas las instancias, impidiendo así toda evasión,
con la grave desventaja de que se abuse de este poder
por la autoridad para retener materialmente al
indiciado o acusado hasta que se dicte la sentencia
definitiva y, pueda concluirse con una libertad por
falta de méritos o de elementos para proceder.26
Es en este sentido por el cual en años recientes
ha optado la legislación mexicana, bajo pretexto de
seguridad y con la idea de mayor castigo y mayor
libertad para la procuración de justicia, al utilizarse
el arraigo y la prisión preventiva obligatoria como
instrumentos para obtener mayor tiempo para la
investigación y mayor seguridad para el
procedimiento, llegándose a extremos
verdaderamente violatorios de los derechos humanos
dentro del marco legal, con el pretexto de la
protección social y sin tomar o impulsar medidas de
una investigación más sólida y científica de los delitos.
Resulta entonces que la libertad personal de
los individuos puede legalmente ser afectada y en
vez de ser el resultado de una sanción impuesta en
resolución final, es por el contrario una medida
cautelar o preventiva, cuyo sujeto de la previsión es
el propio ser humano, medida que se ordena antes
del juicio y no después de agotar todos los
procedimientos jurídicos.
Hoy por hoy, el Derecho Penal es una realidad
existente y no podemos prescindir de él, pero está
en nuestras manos ponerle límites, por lo pronto,
para lograr después “no un derecho penal mejor sino
algo mejor que el Derecho Penal” y fijar los
lineamientos generales que permitan a las
autoridades correspondientes que se respeten los
derechos de las personas.27
Es triste observar que cada vez se constriñen
más, en las leyes ordinarias penales y en la práctica,
algunos Derechos humanos, con el pretexto de la
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
Justicia Penal y Derechos Humanos
lucha contra la delincuencia organizada, incluyendo
especialmente el tráfico de drogas y el terrorismo y
que los individuos ajenos a todo delito, en gran
cantidad, ven cada vez mas agredidos sus derechos
personales al ser sujetos de revisiones e inclusive
privados de objetos personales sin ninguna garantía
de devolución, con el pretexto de la seguridad.
La problemática constitucional consiste en
disponer y llevar a cabo, por parte de las autoridades
correspondientes, una regulación congruente en las
leyes ordinarias y procesales secundarias, teniendo
en cuenta tanto las necesidades y presupuestos
elementales para procesar y aplicar las sanciones
penales con respeto a la dignidad y a las libertades
de los individuos.
Estructurar un sistema de sanciones cuyo
criterio orientador sea el respeto a los Derechos
humanos es un verdadero problema al que debe
enfrentarse con toda seriedad y cuidado el legislador
que renueva o crea un código penal, en virtud de
que no puede olvidar los principio de prevención
general y especial en el momento de incorporar las
sanciones a la conducta típica en particular,
intentando con ello alcanzar los fines sociales
reconocidos.
Es así que la búsqueda de la pena justa es el
objetivo prioritario del Derecho Penal y sin embargo
éste ha sido el menos estudiado. La punibilidad y
sus determinaciones no ha producido mayores
debates como se aprecia en la creación
indiscriminada de los llamados delitos graves y en
el incremento excesivo de los límites superiores de
la pena de prisión, que en reforma reciente se ha
llegado al extremo de sesenta años y con la
posibilidad de incrementarlos, sin haberse hecho
los estudios necesarios, además para conocer la
eficacia de dichas penas.
La ejecución de la pena, además, dejada en las
manos de simples ejecutores de sentencia, nos ha
llevado a permitir los excesos y arbitrariedades que
actualmente conocemos de internos que viven en
condiciones verdaderamente inhumanas de abuso
e inmundicia, sin trabajo y sin alimentación, dentro
de las cárceles, lo cual se trata de justificar siempre
con el estribillo de que hay otros que viven peor.
5 . EL DERECHO PENAL Y SUS
CRISIS
Está señalado por algunos autores que el
Derecho Penal está en crisis aún cuando podemos
considerar que, en realidad, el Derecho Penal como
conjunto normativo para su evolución hacia un
Derecho Penal moderno, ha requerido de la pugna
que surge entre el enfrentamiento de las autonomías
de la libertad y la seguridad, cuando ambas ya no se
resuelven automáticamente mediante la ley vigente,
y empieza a surgir una crisis o tensión interna que
permanece hasta el encuentro de una solución
mediante reformas en una evolución dialéctica.
Dicha dialéctica se plasma en síntesis sucesivas
de signo ascendente humanitario y garantista, pese
a lo que en algunos momentos de antítesis pueden
llevar a pensar los resultados aparentemente
fascistas y represivos.
El Derecho Penal en la actualidad, entendido
como potestad punitiva del Estado, podemos decir
que se halla en crisis, una crisis de legitimación
pues se cuestiona la justificación del recurso por
parte del Estado al utilizar la maquinaria penal,
como su instrumento más poderoso. También se
encuentra en crisis la llamada “ciencia del Derecho
Penal”, crisis de identidad en la que lo cuestionado
es el modelo a adoptar y su auténtica utilidad social
así como una crisis de “legitimidad epistemológica”
de validez científica.
En los dos casos nos enfrentamos con
fenómenos nuevos, por decir que la crisis actual
del Derecho penal se inicia en los años sesenta, en
el momento en que se quiebra de modo
aparentemente definitivo el esquema tradicional de
un Derecho Penal de la retribución, cuando se
rechaza por muchos sectores que el Derecho Penal
se justifique por la realización de la justicia.28
De lo referido se puede deducir que, en el
marco de la ciencia del Derecho Penal, la crisis
comienza al ponerse en cuestión el modelo clásico
de ciencia deductivo-axiomática, abstracta y en
suma, ajena a la realidad social del delito.
El desencadenamiento de ambas crisis viene
dado por la necesidad de proceder a una legitimación
del Derecho Penal que resulta inmanente a la
sociedad y no trascendente a la misma.
Es cierto que sigue discutiéndose acerca de cuál
es la legitimación empírica de la intervención penal
(la función social del Derecho Penal) y también si
cabe el atribuir el estatus de ciencia a una disciplina
que incorpora tantos elementos valorativos y se
muestra tan inmediatamente condicionada por la
coyuntura social como la dogmática jurídico-penal.
Y es que además en los últimos años, a esa
crisis global de legitimación se le han superpuesto
nuevos fenómenos conflictivos que han contribuido
a agudizar lo problemático de la situación, al parecer
porque pasados los años de los procesos legislativos
de despenalización, volvemos a encontrarnos
perfectamente inmersos en nuevos procesos de
incriminación.
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
71
Emma Mendoza Bremauntz
Estos procesos aparentan que no cabe
oponerles un concepto de bien jurídico que no es
adecuado para justificar la exclusión en el ámbito
jurídico penal de intereses sobre cuya necesidad de
protección aparentemente es inexcusable.
Esta tendencia que es muy pluriforme en su
interior, es difícilmente reducible a un juicio
unitario y adopta la forma de una legislación
claramente simbólica o retórica, sin posibilidades
reales de aplicación útil. Tal legislación expansiva
conlleva a la aparición del Derecho excepcional que
choca con dos tendencias: una, la que aboga por un
Derecho Penal mínimo, resaltando la vertiente
garantista del Derecho Penal y la otra que pone de
manifiesto un total escepticismo ante la eficacia
preventiva especial (resocializadora en concreto) del
mecanismo punitivo más característico: la pena
privativa de libertad. Pero también choca con una
realidad del propio sistema de penas privativas de
libertad como son las modernas instituciones de
política criminal de el Derecho Penitenciario.
En resumen, con base en lo expuesto, podemos
constatar la superposición de tres “crisis” la
inmanente al Derecho Penal moderno, la de
legitimidad del Derecho Penal y su dogmática y la
que enfrenta una legislación penal expansiva con
un sistema penal en retroceso. Estas son las tres
posturas de política criminal que se nos presentan
a la hora de decidir desde cuál punto de vista se va
a analizar el fenómeno jurídico-penal, que continúa
siendo mixto en la realidad y que serían: la
abolicionista, la resocializadora y la garantística o
garantista.29
En este caso, la primera postura se opone a
toda forma de Derecho Penal, pretendiendo construir
alternativas al sistema punitivo, la segunda y la tercera
en cambio pretenden, desde perspectivas diversas, la
consecución de un mejor Derecho Penal.
6. EL MODELO AB
OLICIONIST
A
ABOLICIONIST
OLICIONISTA
El problema de la justificación de la pena, es
decir, del poder de una comunidad política
cualquiera, de ejercitar un violencia programada
sobre uno de sus miembros, es quizá el problema
más clásico de la filosofía del Derecho.¿En qué se
basa este poder, llamado a veces “pretensión
punitiva” o “derecho a castigar”?
Son cuestiones que han tenido históricamente
dos tipos de respuesta, una en línea de principio
positivo y otra en línea de principio negativo. Las
respuestas positivas son las proporcionadas por las
doctrinas llamadas justificacionistas en cuanto
justifican los costos del Derecho Penal con fines o
razones, o funciones moral o socialmente
72
irrenunciables. Las respuestas negativas son, por el
contrario, las ofrecidas por las llamadas doctrinas
abolicionistas que no reconocen justificación alguna
al Derecho Penal y propugnan por su eliminación,
bien porque impugnan de raíz su fundamento éticopolítico, bien porque consideran que las ventajas
proporcionadas por él son inferiores al costo de la
triple construcción que produce: la limitación de la
libertad de acción para los cumplidores, el
sometimiento a juicio de todos aquellos de quienes
se sospecha que son incumplidores y el castigo de
cuantos se juzgue que realmente lo son.
Ferrajoli considera abolicionistas “sólo aquellas
doctrinas axiológicas que impugnan como ilegítimo
el Derecho Penal, bien porque no admiten
moralmente ningún posible fin como justificador
de los sufrimientos que ocasiona, bien porque
consideran ventajosa la abolición de la forma
jurídico-penal de la sanción punitiva y su
sustitución por medios pedagógicos o instrumentos
de control de tipo informal e inmediatamente social.
Por el contrario, no son abolicionistas sino
exactamente sustitucionalistas aquellas doctrinas
criminológicas, a veces libertarias y humanitarias en
su intención, pero convergentes en la práctica con el
correccionalismo positivista, que bajo el programa
de la “abolición de la pena”, proponen en realidad la
sustitución de la forma penal de la reacción punitiva
por “tratamientos” pedagógicos o terapéuticos de tipo
informal, pero siempre institucional y coercitivo y
no meramente social. Son simplemente
reformadoras las doctrinas penales que propugnan
la reducción de la esfera de la intervención penal o,
por otro lado, la abolición en favor de sanciones
penales menos aflictivas de esa específica pena
moderna que es la reclusión carcelaria.”30
El citado autor sostiene, por un lado, la
necesidad de rebajar y como horizonte, abolir las
penas privativas de libertad en tanto que excesivas,
inútilmente aflictivas y en muchos aspectos dañinas,
así como de limitar las prohibiciones penales sólo a
las exigencias de tutela que definen el esquema del
Derecho Penal Mínimo. Por otro, defiende en contra
de las hipótesis abolicionistas propiamente dichas y
de las sustitucionistas, la forma jurídica de la pena
como técnica institucional de minimización de la
reacción violenta a la desviación social no tolerada y
de garantía del inculpado frente a las arbitrariedades,
los excesos y los errores ligados a sistemas ajurídicos
de control social.
El abolicionismo penal que representó una
corriente teórica, y práctica ante la crítica radical
que se dio al sistema de justicia penal y que plantea
su reemplazo, constituye un conjunto un tanto
heterogéneo de doctrinas, teorías y actitudes ético-
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Justicia Penal y Derechos Humanos
culturales unificadas bajo el rubro general de la
negación de cualquier clase de justificación o
legitimación de la intervención punitiva sobre la
desviación social por parte del Estado.
Se encuentra representado básicamente en
Europa por Nils Christie que se refiere
principalmente a la abolición del Derecho Penal,
Louk Ulsman al concepto del delito y Thomas
Mathiesen que se ubicó sobre el sistema carcelario.31
El fondo de la ideología abolicionista no
subyace en la idea de una sociedad sin delito
(entendiendo por éste que hay una situación
problemática que resolver), sino la propuesta de
manejar los conflictos de forma diversa a la actual,
con una negociación entre la comunidad, la víctima
y el ofensor, atendiendo a la compensación o
reparación del daño causado a la víctima.32
Quizá un principio de abolicionismo lo
podemos encontrar en la mediación penal que poco
a poco ha logrado introducirse en la legislación penal
de algunos países, incluyendo al nuestro en
Quintana Roo, Sonora, etc., con variantes en cuanto
al nivel de participación del grupo social o las
autoridades de la procuración de justicia, pero ajena
a la intervención procesal penal.
Esto se produce en buena parte mediante un
retorno a los planteamientos y principios
informadores de la sociedad liberal del S: XIX, que
en algunos autores adquiere la denominación
explícita de un retorno a Kant, de lo que deriva la
expresión de “neoclasicismo”, corriente que en los
Estados Unidos ha recibido la denominación de justdeserts theory o just-desert-movement.
Esta corriente utiliza la idea de que el castigo
es el postre aplicable a los que disfrutaron
practicando actividades prohibidas por la ley y que
en el castigo tendrán los postres como final obligado
de sus actitudes que no corresponden a la
abstinencia de los demás que no violentaron la ley.
Una de las críticas más profundas que se han
hecho al “neoclasicismo” es en cuanto a su
limitación a los aspectos exclusivamente formales
sin poner la necesaria atención a cuestiones de
contenido que traten de conciliar el principio
preventivo-general de protección de la sociedad,
mediante la disuasión de los delincuentes, con los
principios de proporcionalidad y humanidad, por
un lado y de resocialización por el otro.
7. LA CORRIENTE GARANTIST
A
GARANTISTA
Esta última cuestión se observa como punto
de referencia de modo que no pueda renunciarse al
tratamiento en tanto se plantee como un
ofrecimiento al condenado que éste puede aceptar
o no. En esta vía y mediante la formulación de
alternativas a la pena, se ha abierto paso la
concepción del llamado “Derecho Penal Mínimo”
que concibe a la pena como una “amarga necesidad”
y se inspira de manera general en las ideas de la
tradición liberal, utilizando el mínimo de penas
necesario para evitar la violencia social informal.
Según Ferrajoli, Un sistema penal está
justificado únicamente si la suma de las violencias
–delitos, venganzas y puniciones arbitrarias- que
él puede prevenir, es superior a la de las violencias
constituidas por los delitos no prevenidos y por las
penas para ellos conminadas.33
Este Derecho se desenvuelve por el triple
sentido de una máxima reducción cuantitativa de
la intervención penal, de la más amplia extensión
de sus vínculos y límites garantistas y de la rígida
exclusión de otros métodos de intervención
coercitiva.
La construcción de un Derecho Penal
garantista en lo formal y en lo material, demanda
una profunda depuración de los objetos de
protección penal. Lo mínimo ha de manifestarse
también en una construcción restrictiva de la teoría
del bien jurídico penal. Además, en segundo lugar,
hay que tomar en cuenta que no nos movemos en
magnitudes exactas, que no se puede fijar el punto
exacto en el que la reacción penal sigue siendo
necesaria para “prevenir”.
Ya se hizo mención en otra parte de que en
todos los temas sociales y jurídicos, especialmente
en los penales, nos encontramos en continua
evolución, marcada por la tensión dialéctica entre
el interés prevencionista y algún otro, como el
humanitario o el resocializador, centrados en la
protección de las garantías individuales.
Lo que en cada momento histórico se estima
como el “mínimo necesario” de la intervención
penal constituye el punto de equilibrio alcanzado
por la referida tensión dialéctica en cierto momento.
Esta idea de las garantías no se queda en el ámbito
formal de la prevención general sino que profundiza
en ámbitos materiales, es decir, no se piensa sólo
en la seguridad jurídica y en la proporcionalidad sino
que se insiste en la humanización como uno de los
intereses a valorar junto con la prevención general.
Otra forma de ver las cosas como un puro
funcionalismo nos acerca más a las dictaduras que
a las ideas planteadas desde el siglo XIX y que en su
instauración han constituido un progreso para las
sociedades humanas. No se trata pues sólo de
instaurar las garantías formales, sino de tener
presente la progresión humanizadora, la valorización
de todos los seres humanos, delincuentes o no, no
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
73
Emma Mendoza Bremauntz
procurando redituarles un sufrimiento igual o
mayor que el que ellos ocasionaron sino tratándolos
al detectar las posibles causas de su desviación y su
actitud delictiva para evitar mayor violencia social
como su reacción ante el castigo.
Si se observa el nivel de violencia delictiva en
los Estados Unidos, el tipo de delitos que se
cometen, profusamente y en todos los Estados, nos
percatamos que la violencia institucional sólo está
generando mayor violencia delictiva que finalmente
es lo que se trata de evitar para permitir una pacífica
convivencia social.
8 . EL MODELO A
UTORIT
ARIST
A
AUTORIT
UTORITARIST
ARISTA
Este aspecto del Derecho Penal es
contemporáneo a su nacimiento y desde luego una
tendencia realmente jamás interrumpida. Es una
tradición, fruto irreflexivo y consolidado de las
prácticas legislativas, jurisdiccionales o policiales,
que también enlaza doctrinas y modelos teóricos y
políticos del Derecho Penal en todo o en parte
antitéticos del anterior modelo comentado.
Un gobierno autoritario es un sistema político
basado en la autoridad indiscutida de quienes
controlan el poder, en el que el pueblo está sometido
a una autoridad rígida y de manera incondicional.
Es un régimen basado en la subordinación absoluta
al poder de una persona, un rey o funcionario al
que se le han concedido poderes especiales que lo
dotan de un poder supremo.
Este individuo no está sometido en su
actuación gobernativa, a normas jurídicas
preestablecidas, que no provengan de su voluntad
sino a normas que precisamente puede variar a su
arbitrio, siendo un estilo contrario al de una
democracia y puede tener dos significados:
1. Comprende a todos los sistemas no
democráticos, incluyendo los totalitarios.
2. Se contrapone al totalitarismo y comprende los
sistemas no democráticos caracterizados por un
bajo grado de movilización y de penetración en la
sociedad.
También se denominan autoritarios a los
regímenes que privilegian el aspecto del mando y
menosprecian de un modo más o menos radical el
de consenso, concentrando el poder político en un
hombre o en un solo órgano y restando valor a las
instituciones representativas, reduciendo a la
mínima expresión a la oposición y a la autonomía
de los subsistemas políticos y la anulación o la
sustancial eliminación del contenido de los
procedimientos y de las instituciones encargadas
74
de transmitir la autoridad política de la base hacia
lo más alto.
Zaffaroni nos comenta estos sistemas penales,
cuyo más claro ejemplo es el Derecho Penal fascista,
el cual se caracterizó por asignar al Derecho Penal la
función de proteger al Estado, de establecer
gravísimas penas para los delitos políticos definidos
subjetivamente, proteger al partido oficial y con un
amplio predominio de la prevención general mediante
la intimidación. El Código penal italiano de 1930 es
un ejemplo claro de este tipo de sistema y legislación.
Este Código, llamado Rocco en memoria del
ministro
Alfredo
Rocco,
extiende
desmesuradamente el ámbito de la punibilidad, no
distingue entre actos preparatorios y tentativa, aplica
medidas de seguridad a los que los cometan sin
que se inicie la ejecución del hecho y equipara los
actos de todos los concurrentes. No sólo esto, sino
que agrava las penas bajo el pretexto de medidas de
seguridad a los delincuentes habituales,
profesionales o con tendencia a delinquir. Su
autoritarismo se manifiesta más con la
indeterminación de las medidas de seguridad
segregatorias y el establecimiento de la pena de
muerte por delitos contra el Estado y algunos delitos
contra las personas.
Este Código sirvió para apuntalar a un Estado
que ejercía su totalitarismo con miras a un desarrollo
acelerado que le permitiese superar el subdesarrollo
que había impulsado importantes masas de
población a la emigración y que había impedido la
consolidación de la unidad política, dificultando la
integración de las regiones más pobres. De ahí que
fuese un estatismo chauvinista con una grave pérdida
del sentido de la realidad por lo que asumió las
formas simbólicas romanas y degeneró en un delirio
imperialista que acabó catastróficamente en la
Segunda Guerra Mundial.
Su carácter “estatista” se nutrió del idealismo
neo-hegeliano y de positivismo. Conforme a su
concepción del “derecho”, la pena no tenía
contenidos vindicativos ni preventivos sino que era
la simple segregación de los que atacaban la
integridad del pueblo (alemán o italiano) y todos
los delitos se consideraban ataques de esta
naturaleza, habiéndose suprimido el principio de
legalidad e introducido la analogía penal
justificándose por el “sano sentimiento del pueblo”,
lo cual garantizaba el carácter irracional de la
legislación y la dictadura de la costumbre.34
En el plano de la técnica jurídica se observa
una desvalorización del papel de la ley como criterio
exclusivo y exhaustivo de definición de los hechos
desviados y cuestiones que llegan a la identificación
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
Justicia Penal y Derechos Humanos
del tipo de autor con criterios éticos, sociales o
naturalistas y en todo caso, ontológicos.
Podemos mencionar figuras que recuerdan
este moderno oscurantismo penal como la
concepción positivista-antropológica del
“delincuente natural”, la doctrina nazi del Derecho
Penal de la voluntad o del “tipo de autor” o la
estalinista del “enemigo del pueblo” o de “la
revolución.”
También se asemejan a diversas medidas de
prevención como las cautelares de policía utilizadas,
como el arraigo penal, no como consecuencia de
hechos legalmente denotados y judicialmente
probados como delitos sino derivados de
presupuestos variadamente subjetivos, como la
sospecha de haber cometido delitos o, peor, la
peligrosidad social del sujeto, legalmente presumida,
conforme a condiciones personales o de estatus,
como las de “vago”, “vagabundo”, “reincidente”,
“delincuente habitual”, “profesional”, “de
tendencias delictivas “ y similares que de repente
resurgen en nuestra legislación.35
Encontramos en todos estos casos la
reiteración de la tentación común de atenuación o
disolución de la estricta legalidad penal para
perseguir no tanto por lo que se ha hecho sino por
lo que se es.
Además, se agrega a la atenuación o disolución
de la estricta legalidad la de la estricta
jurisdiccionalidad, es decir, una acentuación, hasta
los límites, de la arbitrariedad del etiquetamiento y
la inquisición del juez, que viene a configurarse
según la ocasión como confesor, psicoanalista o
terapeuta social, en todos los casos, desvinculado
de criterios rígidos y ciertos de calificación y juicio
penal, ético y estético, degenerando en juicios “sin
verdad” no motivados por juicios de hechos,
afirmaciones verificables o refutables sino por
juicios no verificables porque en su propia naturaleza
no son verdaderos ni falsos y no están basados en
procedimientos cognoscitivos expuestos a controles
objetivos y racionales, sino basados en decisiones
potestativas, confiados en “la sabiduría de los jueces
y en la verdad sustancial que ellos poseen.”
Es evidente que este modelo de juicio penal
potestativo en vez de cognoscitivo, tiene una
naturaleza intrínseca autoritaria. Su fundamento
es exactamente el inverso del modelo garantista:
sin una predeterminación normativa precisa de los
hechos que se han de comprobar, el juicio se remite
en realidad mucho más a la autoridad del juez que
a la verificación empírica de los supuestos
acusatorios. Además, su carácter no cognoscitivo
ni estrictamente vinculado a la ley contradice su
naturaleza jurisdiccional. La estricta legalidad
constituye al fin y al cabo, el rasgo distintivo de la
jurisdicción penal en el sentido de que de sus
pronunciamientos, a diferencia de lo que ocurre en
cualquier otra actividad pública, la ley aspira a
predeterminar no sólo las formas sino también los
contenidos.
9 . CONCL
USIONES
CONCLUSIONES
Lo expuesto es solamente un revisión muy
superficial de las características y tendencias que
incluyen a los tres modelos, pero sin duda, aún sin
profundizar, dejando al margen un poco por remota,
la aceptación de un modelo abolicionista. Resulta
evidente la pugna y las profundas diferencias en
cuanto al carácter y consecuencias de los otros dos
modelos garantismo y autoritarismo.
La alternativa epistemológica entre los dos
modelos -uno estrictamente iuspositvista y el otro
tendencialmente iusnaturalista- se manifiesta por
cuanto en el distinto tipo de verdad jurídica por
ellos perseguida. La verdad a la que aspira el modelo
sustancialista del Derecho Penal es la llamada verdad
sustancial o material, es decir, una verdad absoluta
y omnicomprensiva en orden a las personas
investigadas, carente de límites y de confines legales,
alcanzable con cualquier medio más allá de rígidas
reglas procedimentales. Esa verdad sustancial, al ser
perseguida fuera de reglas y controles y sobre todo,
de una exacta predeterminación empírica de las
hipótesis de indagación; degenera en juicio de valor,
ampliamente arbitrario de hecho, así como el
cognositivismo ético sobre el cual se basa el
sustancialismo penal resulta inevitablemente
solidario con una concepción autoritaria e
irracionalista del proceso penal.
A la inversa, la verdad perseguida por el modelo
formalista como fundamento de una condena es, a
su vez, una verdad formal o procesal, alcanzada
mediante el respeto a reglas precisas y relativa sólo
a hechos y circunstancias perfilados como
penalmente relevantes. Esta verdad no pretende ser
la verdad; no es obtenible mediante indagaciones
inquisitivas ajenas al objeto procesal, está
condicionada en sí misma por el respeto a los
procedimientos y las garantías de defensa. Es el valor
y a la vez, el precio del formalismo, que en el derecho
y en el proceso penal preside normativamente la
indagación judicial, protegiendo la libertad de los
ciudadanos precisamente contra la introducción de
verdades sustanciales tan arbitrarias como
incontrolables.
En resumen, la oposición entre garantismo y
autoritarismo en el Derecho Penal corresponde a
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
75
Emma Mendoza Bremauntz
una alternativa entre dos epistemologías judiciales
diferentes: entre congnositivismo y decisionismo,
entre comprobación y valoración, entre prueba e
inquisición, entre razón y voluntad, entre verdad y
potestad. Si una justicia penal completamente
basada en la verdad constituye una utopía, una
justicia penal completamente sin “verdad” equivale
a un sistema de arbitrariedad.
En algunos momentos como el actual,
parecería exagerado exigir el cumplimiento mínimo
de los diez requisitos que caracterizan al garantismo
penal considerados como garantías del ciudadano
contra la arbitrariedad o el error penal. Según este
modelo, no se admite ninguna imposición de pena
sin que se produzca la comisión de un delito, su
previsión por la ley como tal, la necesidad de su
prohibición y punición, sus efectos lesivos para
terceros, el carácter exterior o material de la acción
criminosa, la imputabilidad y la culpabilidad de su
autor y además, su prueba empírica llevada por una
acusación ante un juez imparcial en un proceso
público y contradictorio con la defensa y mediante
procedimientos legalmente preestablecidos.
Sin embargo, analizadas estas garantías
constituyen la única manera de evitar los abusos y
desvaríos del autoritarismo que absolutamente
fractura la posible existencia de un Estado de
Derecho. Con el pretexto del terrorismo, de la lucha
76
contra la delincuencia transnacional, contra el
tráfico de drogas, frecuentemente se han reformado
leyes penales para endurecer el manejo de la
administración de justicia, pero ello constituye un
grave peligro de caer abiertamente en el
autoritarismo.
Tal vez la traducción a un lenguaje más llano
de las garantías indispensables para evitar el abuso
de poder y la injusticia, verificando su análisis y
explicación cuidadosa, poniéndola al alcance de
autoridades y población, harían comprensible lo
indispensable que resulta optar por un modelo
garantista y un estricto cumplimiento de la
legislación penal.
Y como se mencionó en el inicio del trabajo,
considerando que las garantías son la expresión legal
de los derechos humanos exigibles internamente,
sin eludir las responsabilidades que se tienen como
país para incluir en la legislación, especialmente la
penal, todos estos derechos reconocidos
internacionalmente para ser consagrados, respetados
y cumplidos en todo el sistema penal nacional es
importante cobrar conciencia de que lo exigible, en
principio, es el cumplimiento y respeto de los
Derechos humanos y el cumplimiento de las
responsabilidades de prevención del delito más que
la persecución y la represión salvaje de la
delincuencia.
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
Justicia Penal y Derechos Humanos
NOT
AS
NOTAS
1. Kant, Immanuel, citado por A.I. Melden en Los
derechos y las Personas. México, FCE, 1992,
(Colección Popular) p. 221.
16. Travieso, Juan Antonio, Derechos humanos y
Derecho internacional. Buenos Aires, R.L.,
1990, p. 133.
2. Lete del Río, José Manuel,. Derecho de la
Persona. Madrid, Tecnos, 2ª ed, 1991, p. 22.
17. Laviña, op. cit. p. 20.
3. Millán Puelles, Antonio, Persona humana y
justicia social. Madrid, Rialp, 1962, p. 15.
18. Zaffaroni, Raúl Eugenio, Manual de Derecho
Penal. Parte general. México, Cárdenas Editor
y Distr., 1994, p. 23.
4. Luna Guerra, Florencia de las Mercedes. Tesis
Doctoral Los Derechos Humanos de los reclusos
en el sistema penitenciario mexicano. México,
ed. mecanográfica, 1998, p.13.
19. Castro y Castro, Juventino, Las garantías
constitucionales y la libertad personal que ellas
regulan. México, Miguel Angel Porrúa, 1990,
p. 6 (Col. Varia Jurídica. Esc. Libre de Derecho)
5. Kant, Immanuel, Fundamentación de la
Metafísica de las Costumbres. Madrid, EspasaCalpe, 1932, en Lete del Río, op. cit. p. 23.
20. Zaffaroni, op. cit. p. 30
6. Castán Tobeñas, José, Los Derechos de la
personalidad. Madrid, R.G.L.J. Editores, 1952,
p. 5.
7. Millán Puelles, Antonio, Persona humana y
justicia social. Madrid, Rialp, 1962, p. 13.
8. CNDH, Los derechos humanos de los
mexicanos. México Comisión Nacional de
Derechos Humanos, 1992, p. 62.
9. Castan Tobeñas, Los. Derechos del hombre.
Madrid, Reus, 2ª ed., 1976, p. 9.
21. Terrazas, Carlos R., Los derechos humanos y
las sanciones penales. México Instituto
Nacional de Ciencias Penales, 1992, p. 59
(Cuadernos INACIPE, 32)
22. Roxin, Claus, Inacción al Derecho penal de hoy.
Sevilla, Universidad de Sevilla, 1982, p. 31.
23. Roxin, op. cit. p. 31 y sig.
24. García Ramírez, Sergio, Los derechos humanos y
el Derecho Penal. México, Porrúa, 1988, p. 19.
25. Castro y Castro, Porrúa. Cit. p.7.
26. Luna Guerra, op. cit. p.74.
10. Del Vechio, Persona, estado y derecho. citado
en Teoría general de los Derechos Humanos.
México, UNAM, IIJ, 1989, p. 15.
27. Silva Sánchez, Jesús María, Aproximación al
Derecho Penal contemporáneo. Barcelona,
Bosch, 1992, pp.14 y 15.
11. Sanchis Prieto, Luis, Estudios sobre Derechos
fundamentales Madrid, Debate, 1990, p. 18..
28. Ibidem. p. 17
12. Idem.
29. Ferajoli , Luigi, Derecho y Razón. Teoría del
garantismo penal. Madrid, Trotta, 1995, p. 248.
13. Sepúlveda, Cesar, Estudio sobre derecho
internacional y derechos humanos, México,
CNDH, Colección Manuales 91/7. p. 18.
30. Fernández Muñoz, Dolores Eugenia, La pena
de Prisión. Propuesta para sustituirla o abolirla.
México, UNAM, IIJ., 1993, p. 172.
14. Luna Guerra, Florencia, op cit. p.51.
31. Luna Guerra, op. cit. p. 87.
15. Laviña, Félix, Sistemas Internacionales de
Protección de los Derechos humanos Buenos
Aires, Depalma, 1987, p. 16.
32. Ferrajoli, Luigi, op. cit. p. 39.
33. Zaffaroni, op. cit. p. 286 y sig.
34. Ferrajoli, op. cit. p. 48.
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
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Florabel Quispe Remón
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El Agotamiento de Recursos Internos en los Sistemas Regionales de Protección de los Derechos Humanos
EL AGOTAMIENTO DE RECURSOS INTERNOS
EN LOS SISTEMAS REGIONALES DE PROTECCIÓN
DE LOS DERECHOS HUMANOS
•••••••••••••••••••••••••••
FLORABEL QUISPE REMÓN
Doctoranda en Derecho Internacional de los Derechos Humanos
(Universidad Carlos III de Madrid)
INTRODUCCIÓN
El derecho internacional de los derechos
humanos es uno de los sectores del Derecho
Internacional contemporáneo donde el fenómeno
del regionalismo tiene una presencia más acusada,
donde los derechos humanos han alcanzado un
mayor desarrollo. La experiencia histórica del
sistema interamericano de protección de los
derechos humanos hasta la fecha ha demostrado
que es posible fortalecer la posición de los
particulares en el ámbito internacional a través de
órganos de protección de sus derechos. Permitir a
un individuo acudir a la justicia a nivel internacional
representa una verdadera revolución jurídica. Es el
medio jurídico que sitúa en sus justos términos el
funcionamiento del sistema internacional de
protección a los derechos humanos.
Sin embargo, existen ciertos requisitos de
admisibilidad para acudir ante un órgano
internacional, los cuales deben ser cumplidos por
el denunciante al momento de presentar la
denuncia. En el presente trabajo abordaremos
brevemente uno de estos requisitos –el agotamiento
de los recursos internos- en el sistema
interamericano de protección de derechos humanos,
el cual desde nuestro punto de vista se trata no
sólo de una cuestión procesal, planteada como
condición de admisibilidad, sino también de una
cuestión relacionada a la interacción entre el derecho
internacional y el derecho interno en el sistema de
protección de derechos humanos.
La razón de este requisito es brindar la
oportunidad al Estado de poder reparar, en el ámbito
de su propio ordenamiento jurídico interno, la
supuesta violación de el o los derechos involucrados
en el caso, antes de que el órgano internacional
pueda pronunciarse sobre la responsabilidad. El
trabajo contendrá una referencia a los antecedentes
del sistema interamericano de derechos humanos,
el agotamiento de recursos internos en el sistema
universal, europeo y africano, la regulación de dicho
requisito en la Convención Americana de Derechos
Humanos o llamada también Pacto de San José de
Costa Rica y en el Reglamento de la Comisión
Interamericana de Derechos Humanos. Asimismo,
teniendo en cuenta la gran labor de la Corte
Interamericana en la protección de derechos
humanos mencionaremos alguna jurisprudencia
referida al tema materia del presente trabajo.
I . ANTECEDENTES DEL SISTEMA
AMERICANO
El sistema regional americano de promoción
y protección de los derechos humanos supone, al
igual que el europeo, una forma política común,
aceptada como consecuencia de una tradición
jurídicamente reconocida por todos los Estados
partes en el sistema1. La Convención Americana
sobre Derechos Humanos se inspiró en la Europea,
su desarrollo ha sido progresivo y ambas se
coadyuvan y en ocasiones comparten jurisprudencia.
La afirmación de la necesidad de la promoción
y protección internacional de los derechos humanos
en el sistema interamericano fue la consecuencia
de la proclamación de la existencia de una
democracia común y solidaria en el continente.
Algunos autores señalan que la preocupación por
los derechos humanos en América aparece ligada al
fenómeno del panamericanismo.
Así, la protección de los derechos humanos
tiene lugar bajo el impulso de la Organización de
los Estados Americanos (OEA), creada el 2 de mayo
de 1948 en Bogotá en ocasión de la Novena
Conferencia Interamericana, donde los Estados
americanos aprobaron dos importantes
instrumentos jurídicos en materia de derechos
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
79
Florabel Quispe Remón
humanos: La Carta de la Organización de los
Estados Americanos2, aprobada por unanimidad sin
reserva alguna por veintiún países3, y la Declaración
Americana de los Derechos y Deberes del Hombre,
aprobada en dicha fecha, siete meses antes de la
adopción de la Declaración Universal de Derechos
Humanos por la Organización de Naciones Unidas.
Es preciso mencionar que los instrumentos
antes indicados tuvieron importantes antecedentes
que fueron adoptados en anteriores reuniones y
conferencias interamericanas. Destacaremos alguno
de ellos, como la Conferencia Interamericana sobre
Problemas de la Guerra y de la Paz que se desarrolló
en la ciudad de México en 1945, cuando el mundo
se encontraba inmerso todavía en la segunda guerra
mundial. Los Estados americanos, que de un modo
u otro padecían las consecuencias de la guerra,
comenzaron a examinar los problemas de la misma
y a prepararse para la Paz. En esta Conferencia se
adoptaron, entre otras, dos resoluciones de mucha
importancia sobre el desarrollo del sistema
interamericano de promoción y protección de los
derechos humanos: la Resolución XXVII, sobre
libertad de información, y la Resolución XL, sobre
la Protección Internacional de los Derechos
Esenciales del Hombre. Esta última proclamó “la
adhesión de las Repúblicas Americanas a los
principios consagrados en el Derecho internacional
para la salvaguardia de los derechos esenciales del
hombre”, y se pronunció a favor de un sistema de
protección internacional de los mismos, señalando
en su preámbulo que “para que esa protección sea
llevada a la práctica se requiere precisar tales
derechos y los deberes correlativos en una
Declaración adoptada en forma de Convención por
los Estados 4. Esta segunda resolución fue la
predecesora de la Declaración Americana. La
Conferencia consecuentemente encomendó al
Comité Jurídico Interamericano la redacción de un
anteproyecto de declaración que debía ser sometido
a los gobiernos. También encomendó al Consejo
Directivo de la Unión Panamericana “la convocatoria
de la Conferencia Internacional de Jurisconsultos
Americanos a fin de que la declaración encomendada
sea adoptada en forma de convención por los Estados
del Continente”. Así el proyecto encargado en 1945,
que fue aprobado en 1948 como primer instrumento
internacional de su tipo, no se adoptó como
Convenio, sino como Declaración Americana de los
Derechos y Deberes del Hombre.
La Declaración, además de un preámbulo,
comprende 38 artículos donde se definen los
derechos protegidos, así como los deberes
correlativos. Para la Declaración, los derechos del
hombre no nacen del hecho de ser nacional de un
80
determinado Estado, sino que tienen como
fundamento los atributos de la persona humana,
reconociendo los derechos que existían antes de la
formación del Estado.
Posteriormente, en la Quinta Reunión de
Consulta de Ministros de Relaciones Exteriores que
se llevó a cabo en Santiago de Chile en 1959, se
adoptaron importantes resoluciones respecto al
desarrollo y fortalecimiento del sistema, siendo la
resolución más importante la referida a “Derechos
Humanos”. En ella, se declaró que dados los
progresos alcanzados en materia de derechos
humanos después de once años de proclamada la
Declaración Americana y los avances que
paralelamente se experimentaron en el seno de las
Naciones Unidas y el Consejo de Europa en la
reglamentación y ordenación de la materia, “se halla
preparado el ambiente en el hemisferio para que se
celebre una convención”. Así, en la Parte I de la
resolución se encomendó al Consejo interamericano
de Jurisconsultos la elaboración de un proyecto de
convención sobre derechos humanos y de un
proyecto de convención para la creación de una
Corte Interamericana de Protección de los Derechos
Humanos. Asimismo, en la Parte II de la resolución
mencionada, la Quinta Reunión de Consulta creó
la Comisión Interamericana de Derechos Humanos,
cuya función sería promover el respeto de los
derechos humanos.
El Proyecto elaborado por el Consejo
interamericano de Jurisconsultos fue remitido al
Consejo de la Organización para que estudiara y
oyera la opinión de los gobiernos de los países
miembros de la organización y de la Comisión
Interamericana de Derechos Humanos (en adelante
CIDH). El estudio del proyecto respectivo, junto
con las reuniones para su revisión, condujeron a
que el Consejo de la OEA convocara a una
Conferencia Especializada Interamericana sobre
Derechos Humanos, la cual se llevó a cabo en San
José de Costa Rica del 7 al 22 de noviembre de 1969.
Sobre la base de las observaciones realizadas, la
Conferencia aprobó el texto de la Convención
Americana sobre Derechos Humanos (en adelante
CADH), que también se acordó denominarla como
Pacto de San José de Costa Rica, el cual enriquece
de manera sustantiva la Declaración Americana de
los Derechos y Deberes del Hombre.
El Pacto de San José reconoce derechos
llamados de primera generación (civiles y políticos),
e incluye algunos que no están establecidos en el
Convenio Europeo de Derechos Humanos (en
adelante CEDH), como el derecho de rectificación
y reparación por denegación de justicia, el derecho
al nombre y a la nacionalidad o los derechos del
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El Agotamiento de Recursos Internos en los Sistemas Regionales de Protección de los Derechos Humanos
niño. Aunque permite la suspensión de las
obligaciones en el supuesto de guerra, de peligro
público o de otra emergencia que amenace la
independencia o seguridad de los Estados partes,
pero también reconoce la existencia de derechos
inderogables, de “ius cogens” 5, derechos que
constituirían el núcleo duro de los derechos y bajo
ninguna circunstancia pueden ser suspendidos
(art.27.2 CADH) 6. Es preciso indicar que la
Convención refuerza los organismos de protección
de los derechos humanos al crear una Corte
Interamericana de Derechos Humanos, que viene
a ser un órgano jurisdiccional “stricto sensu”7 que
tiene competencia contenciosa y consultiva8.
Finalmente, cabe indicar que en los últimos
años se han ido aprobando Protocolos adicionales a
la Convención Americana, sean relativos a los
derechos económicos, sociales y culturales (1988)
y a la abolición de la pena de muerte (1990).
Asimismo, se han aprobado convenios de protección
de alcance sectorial, como la Convención
Interamericana para prevenir y sancionar la Tortura
de 1989, la Convención interamericana sobre la
desaparición forzada de personas de 1994, la
Convención Interamericana para prevenir, sancionar
y erradicar la violencia contra la mujer, de 1994 y la
Convención para la eliminación de todas las formas
de discriminación, de 1999.
I I . AGOT
AMIENTO DE RECURSOS
AGOTAMIENTO
INTERNOS EN LOS SISTEMAS
UNIVERSAL, EL EUROPEO
EUROPEO,, Y EL
AFRICANO
a. Sistema universal
La Declaración Universal de los Derechos
Humanos, adoptada por la Asamblea General de
Naciones Unidas el 10 de diciembre de 1948, junto
con el Pacto Internacional de Derechos Económicos,
Sociales y Culturales y el Pacto internacional de
Derechos Civiles y Políticos, con los dos Protocolos
facultativos de este último, conforman la conocida
como Carta Internacional de los Derechos Humanos,
que describe el reconocimiento y protección de los
derechos humanos. No obstante, como la
Declaración Universal fue aprobada mediante un
instrumento cuyo valor jurídico no era obligatorio,
hoy en día la gran mayoría de los derechos que
contiene tienen naturaleza jurídica consuetudinaria
y alcance “erga omnes”, por lo que su respeto y
cumplimiento es exigible a todos los Estados.
Los contenidos de la Declaración Universal
tienen un valor programático de gran impacto dentro
y fuera del Sistema de las Naciones Unidas. Esto se
observa en la continua referencia a la Declaración
en otros pronunciamientos, en las resoluciones de
la Asamblea General, y de otros órganos de la ONU.
Lo mismo se puede decir de la adopción en otros
sistemas. Esta permanente invocación a la
Declaración, por organizaciones internacionales o
por los Estados, ha ido conformando la convicción
sobre la obligación de respetar y hacer efectivos los
derechos contenidos en ella. Se ha convertido así
en la inspiradora y propulsora de la protección y
promoción de los derechos humanos a escala
internacional, y en un estándar internacional para
medir el grado de respeto de los derechos humanos.
Dentro de las Naciones Unidas existen
procedimientos convencionales y extra
convencionales que protegen los derechos humanos.
Entre los primeros se encuentra el Comité de
Derechos Humanos, que puede verse facultado para
conocer comunicaciones de particulares que aleguen
ser víctimas de violaciones o derechos reconocidos
por el Pacto de Derechos Civiles y Políticos,
cumpliendo para ello los requisitos establecidos,
como el agotamiento de los recursos internos.
Dentro de los procedimientos extra-convencionales
(Resol. 1235 y Resol. 1503), está la Comisión de
los Derechos Humanos, que a partir de 1967 puede
conocer las comunicaciones de los particulares
relativas a violación de derechos humanos. Las
comunicaciones no se toman en cuenta por si
mismas, sino en cuanto contribuyan a definir una
situación manifiesta de violación sistemática de
derechos humanos. Por consiguiente, el objeto del
control es la situación y no los supuestos
individuales de violación, donde no cabe dar
respuesta a denuncias concretas, excepto
detenciones arbitrarias y acciones urgentes. En estos
procedimientos, se exige el agotamiento de recursos
internos únicamente cuando éstos son ágiles y
eficaces; caso contrario, la Comisión muestra cierta
flexibilidad e inicia la investigación de lo ocurrido
sin tener en cuenta el agotamiento de los recursos
internos como requisito de admisibilidad.
b. Sistema europeo
El continente europeo ha sido uno de los
principales actores de internacionalización de los
derechos humanos, pues se institucionaliza el
primer sistema de protección a partir de la adopción
por el Consejo de Europa de la Convención Europea
para la Protección de los Derechos Humanos y las
Libertades Fundamentales de 1950, instrumento
adoptado por los Estados miembros del Consejo de
Europa en Roma, el 4 de noviembre de 1950 y cuya
sede se encuentra en Estrasburgo, Francia.
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81
Florabel Quispe Remón
Se encuentra en intima relación con la
protección de un conjunto de valores entre los que
ocupan un lugar central la democracia y la garantía
de los derechos humanos.
Pese a incluir diversos derechos, se ven además
completados con dos derechos de orden procesal
que se conciben como garantías globales del sistema,
a saber: a) el principio de la no discriminación en el
disfrute de los derechos, y b) el derecho de interponer
recursos ante la jurisdicción nacional para defender
cualquiera de los derechos reconocidos.
Establece un sistema de control en el que se
incluye la petición individual en su artículo 34,
cuando señala que el Tribunal podrá conocer de una
demanda presentada por cualquier persona física,
organización no gubernamental o grupo de
particulares que se considere víctima de una
violación por una de las Altas Partes Contratantes,
de los derechos reconocidos en el Convenio o sus
Protocolos. Con la entrada en vigor del Protocolo
11 el 1 de noviembre de 1998, la Corte Europea de
Derechos Humanos tiene competencia para recibir
y examinar peticiones individuales que contengan
denuncias de violaciones de derechos consagrados
en la Convención por cualquiera de los Estados
partes, sin necesidad de ninguna declaración
adicional por parte de los Estados.
El individuo que recurre ante el Tribunal debe
cumplir condiciones de admisibilidad (art. 35),
entre ellas el agotar las vías internas, tal como se
entiende según los principios de derecho
internacional generalmente reconocidos y en el plazo
de seis meses, a partir de la fecha de la resolución
interna definitiva. (Art.35.1). Finalmente, cabe
señalar que en el sistema europeo el derecho de
petición individual se encuentra limitado por la
exigencia de que el peticionario sea la víctima de la
supuesta violación. En este aspecto el Sistema
Interamericano es mucho más amplio.
c. Sistema africano
Es el sistema regional menos desarrollado
comparativamente con los otros dos sistemas.
El organismo básico es la Organización para
la Unidad Africana (OUA), creada en 1963, que
proclama el derecho a la libre determinación de los
pueblos, instrumento necesario en el proceso de
descolonización que se vivía en aquellos años. La
existencia del Estado como el único baluarte y agente
del sistema, significa una fuerte estatalización de
los modelos de actuación y toma de decisiones que
se proyecta incluso en el plano de los derechos
humanos, con consecuencias muy negativas. De
forma que la OUA no ha podido reaccionar frente a
82
graves violaciones de derechos humanos que de
forma masiva y sistemática han venido azotando al
continente africano, llegando en muchos casos a
guardar silencio sobre la base del principio de nointervención en los asuntos internos de los Estados.
Frente a este hecho surge la Carta Africana de
los Derechos del Hombre y de los Pueblos, adoptada
el 26 de junio de 1981 y que entró en vigor el 21 de
octubre de 1996. Concebida como instrumento
básico de la OUA para la promoción y protección
de los derechos humanos, su característica es ser
fuertemente colectivista y comunitaria, pues
establece un paralelismo absoluto entre los derechos
reconocidos al individuo y los deberes que se le
imponen en tanto miembro de la comunidad. Cabe
señalar también el reducido papel atribuido al
mecanismo de protección, en el cual la denuncia
individual ocupa un lugar marginal, y cuya eficacia
depende de un órgano político: la Asamblea de Jefes
de Estado o de Gobierno.
El sistema africano cuenta con una Comisión
Africana de Derechos Humanos y los Pueblos,
órgano creado para promover los derechos humanos
y de los pueblos y asegurar su protección en África.
Conforme a la Carta, esta Comisión ejerce sus
funciones de forma confidencial. Empero, su
reglamento interno ha introducido una modificación
que le permite celebrar sesiones públicas, salvo
cuando analiza denuncias de presunta violación de
derechos humanos.
La principal competencia de la Comisión es
la
calificación
de
las
denuncias
intergubernamentales que se presenta por un
Estado parte contra otro, y que debe cumplir
ciertos requisitos establecidos, fundamentalmente
agotar los recursos internos previamente en el
Estado denunciado. Por su parte, la Comisión
ejerce sus funciones de control conforme a un
procedimiento contradictorio y a puerta cerrada y
elabora un informe en el que constarán los hechos
y las conclusiones sobre la presunta violación,
incluyendo recomendaciones dirigidas a la
Asamblea sobre medidas a adoptar. El informe es
confidencial y sólo es público si la Asamblea de
Jefes de Estado o de Gobierno así lo decide.
Otra función, asumida en la práctica, es el
control consistente en el estudio de las otras
comunicaciones distintas a las presentadas por los
Estados, entre las que se incluyen las denuncias
individuales, que no están expresamente
reconocidas en la Carta Africana. Estas
comunicaciones están sometidas a condiciones de
admisibilidad más rigurosas que las interestatales,
pero no precisan el agotamiento de recursos
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El Agotamiento de Recursos Internos en los Sistemas Regionales de Protección de los Derechos Humanos
internos. Faúndez Ledesma señala que la Carta
Africana de los Derechos Humanos y de los Pueblos,
a pesar de ser mucho más reciente que cualquiera
de los otros dos sistemas regionales, y permitir el
examen de comunicaciones procedentes de fuentes
distintas a los Estados, no consagra el derecho de
petición individual como medio de garantizar los
derechos reconocidos en la misma. Simplemente,
ésta contempla un procedimiento no compulsivo
semejante al previsto en la Resolución 1503 del
Consejo Económico y Social de la ONU, que le
permite a la Comisión decidir discrecionalmente
qué comunicaciones procedentes de fuentes no
estatales serán consideradas.
I I I . EL AGOT
AMIENTO DE
AGOTAMIENTO
RECURSOS INTERNOS EN EL
SISTEMA INTERAMERICANO
El sistema regional americano de protección
de los derechos humanos no puede comprenderse
si no se le relaciona con el sistema universal en la
materia. Universalismo y regionalismo en materia
de protección internacional de los derechos
humanos no son formas antitéticas u opciones
contrapuestas, sino fórmulas que deben coordinarse
y armonizarse en función del objetivo de lograr el
imperio del derecho y la mejor defensa y garantía de
los derechos humanos 9. Esta coordinación se
presenta con mucha frecuencia entre los sistema
regionales, especialmente entre el sistemas
americano y europeo de protección de los derechos
humanos, donde en ocasiones la jurisprudencia
europea es recogida por la americana y viceversa.
Cómo se ha mencionado, el sistema
interamericano de protección de los derechos
humanos, respecto a los aspectos institucionales y a
los medios de garantía establecidos en la Convención
de 1969, cuenta con la Comisión y la Corte
Interamericana de Derechos Humanos. La primera
tiene competencia bajo la Carta de la OEA, la
Declaración Americana de los Derechos y Deberes
del Hombre y la Convención Americana Sobre
Derechos Humanos (en adelante CADH), es el
órgano que tiene el primer contacto con el individuo
cuyo derecho presuntamente ha sido violado, es el
órgano protector de los derechos humanos de la
Convención y de la Organización de los Estados
Americanos(en adelante OEA), ello le faculta para
actuar incluso en contra de Estados que no están
sometidos a la jurisdicción de la Corte; su
competencia es cuasi jurisdiccional. La segunda tiene
competencia bajo la CADH, y conoce de casos que
los Estados Partes10 y la Comisión le someten, en
los cuales el individuo es parte procesal; sin embargo,
el derecho aplicable no se limita a la Convención,
sino a los demás tratados que otorgan competencia
a la Corte, su competencia es jurisdiccional. Ambos
son los encargados de la protección de los derechos
humanos en el Sistema Interamericano11.
Los mecanismos de garantía son tres: a) los
informes periódicos presentados por los Estados,
b)
las
comunicaciones
o
denuncias
intergubernamentales y c) las denuncias de
particulares. A efectos de llegar al tema materia de
análisis nos detendremos en el último, las
denuncias individuales, figura a la que el profesor
Antônio Cançado Trindade define como el
mecanismo de protección internacional más
dinámico, al atribuir la iniciativa de acción al propio
individuo (la parte ostensiblemente más débil frente
al poder público), a diferencia del ejercicio ex oficio
de otros métodos (como investigaciones e informes)
por parte de los órganos de supervisión
Internacional, y el que mejor refleja la especificidad
del derecho internacional de los derechos humanos,
en comparación con otras soluciones propias del
derecho internacional público.
Las denuncias individuales son obligatorias para
los Estados partes que pueden ser denunciados ante
la Comisión por cualquier persona, grupo de
personas u organización no gubernamental
legalmente reconocida, conforme lo dispone el
artículo 44 de la CADH, y constituyen la técnica
de control por excelencia en el sistema convencional
interamericano. El acceso del individuo a los
mecanismos de protección, el derecho de permitir
al individuo acudir y participar ante un órgano
internacional es una conquista definitiva del derecho
Internacional de los derechos humanos, es la piedra
angular y constituye la mejor garantía que pueden
tener las personas de que sus derechos serán
reconocidos y respetados, es una renovación del
derecho internacional –en el sentido de su
humanización– abriendo una gran brecha en el
dominio reservado de los Estados o competencia
nacional exclusiva, definitivamente sobrepasada. El
individuo es elevado así a la categoría de sujeto en
el derecho internacional, dotado de capacidad
procesal12, este logro ha sido producto de una lucha
constante y hoy en día no cabe duda que dentro del
continente americano el individuo cada vez tiene
mayor participación13 ante la Corte Interamericana
de Derechos Humanos (en adelante CIDH), y la
jurisprudencia de esta Corte es cada día más
innovadora, progresista y acorde a la realidad.
De lo dicho anteriormente tenemos que existe
la legitimatio ad causam de los peticionarios ante
instancias internacionales, y para el caso del sistema
interamericano dicha petición se realiza ante la
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
83
Florabel Quispe Remón
Comisión, órgano encargado de resolver sobre la
admisión de las demandas de Estados contra Estados
y de particulares contra Estados. El procedimiento
que deben seguir ante la Comisión es el mismo para
ambos: la Comisión primero establece su
competencia para conocer el caso y seguidamente la
admisibilidad del caso que se le ha sometido,
estudiando el cumplimiento de los requisitos, entre
ellos, el agotamiento de recursos internos. La
Comisión actúa como un filtro para realizar una
primera selección de aquellos casos, que en su
opinión tienen un fundamento sustentado y merecen
ser examinados por ella misma.
Sin embargo, ni la Convención ni el
Reglamento de la Comisión prevén la adopción de
una decisión sobre la apertura del caso, como un
requisito indispensable antes de dar curso a la
petición. Al precisar las condiciones de
admisibilidad, no indican en qué momento la
Comisión debe pronunciarse sobre la admisibilidad
de la petición (Art.46). En otros términos, no hay
disposiciones que prevean la existencia de dos etapas
del procedimiento: una sobre el examen de la
admisibilidad y la otra sobre el examen de fondo.
Pero sí se hace referencia a la inadmisibilidad en el
artículo 47 de la CADH, cuando dispone que la
Comisión declarará inadmisible toda petición o
comunicación que no reúna las condiciones
establecidas. Este hecho permite que la Comisión
considere a veces la admisibilidad de la petición o
comunicación conjuntamente con la cuestión de
fondo que ella plantea. Para que la petición o
comunicación pueda ser admitida como trámite, la
Comisión debe establecer, en forma expresa o tácita,
la presencia de los requisitos exigidos antes de dar
curso a dicha petición, pero puede excepcionalmente
sufrir una modificación.14
Dentro de los requisitos que la Convención
establece para que la Comisión conozca un caso y
sea admisible, se requiere que previamente se hayan
interpuesto y agotado los recursos de jurisdicción
interna. El artículo 61.2 de la CADH señala
claramente: para que la Corte pueda conocer un
caso necesita que sean agotados ante la Comisión
los procedimientos previstos en los artículos 48 a
50 de la convención y condiciona la posibilidad de
ejercer, por su parte, la competencia contenciosa.
Pero como, a su vez, la Comisión no puede admitir
una petición o comunicación sin que se hayan
agotado los recursos de jurisdicción interna, resulta
que estos dos extremos determinan la posibilidad
de la actuación de la Corte y son así condiciones de
admisibilidad de un caso a la Corte Interamericana.
La propia Corte los ha denominado “presupuestos
procesales”.
84
El agotamiento de los recursos internos
encuentra sus antecedentes en el derecho
internacional clásico, como parte de la institución
del amparo diplomático, que permite al Estado hacer
suyas las reclamaciones de sus nacionales en contra
de terceros Estados. Sin embargo, la intervención
del Estado sólo es posible después que el individuo
haya agotado los recursos de jurisdicción interna,
momento en que surgirá la responsabilidad
internacional del Estado infractor.
En el contexto de la Convención Americana,
el agotamiento de los recursos internos o locales se
propone evitar el sometimiento a una jurisdicción
internacional de casos que podrían ser resueltos en
instancia nacional. En tanto se logre solucionar un
caso a nivel nacional, dichas violaciones no podrán
ser consideradas como violaciones del derecho
internacional de los derechos humanos. Así, este
requisito debe ser considerado como una cuestión
subsidiaria a ser ejercida en casos donde las garantías
de protección de los derechos humanos sean
ineficaces o inadecuadas en el ámbito nacional. La
Comisión en ningún caso reemplaza los sistemas
jurídicos penales, civiles o administrativos de los
Estados miembros de la OEA.
El agotamiento de los recursos internos
permite que el Estado, antes de verse envuelto en
un proceso internacional, pueda remediar con sus
propios medios la o las violaciones ocurridas dentro
de su jurisdicción; y a la vez obliga a los Estados
partes en la Convención a suministrar protección
judicial a través de recursos efectivos a las víctimas
(Art.25) para resolver el problema según su derecho
interno.
El agotamiento de los recursos internos puede
percibirse también como un beneficio del individuo,
en cuanto a un más eficiente funcionamiento del
sistema jurídico del Estado que puede garantizarle
una pronta reparación del derecho cuya violación
se alega, y no como una medida dilatoria o un mero
privilegio a disposición del Estado15.
En la práctica este requisito plantea
dificultades y genera más controversia en cuanto a
la interpretación de su naturaleza, alcance y efectos.
Porque, a pesar de que la Comisión es bastante
flexible respecto al cumplimiento del requisito de
la materia de análisis, no es fácil determinar cuáles
son esos recursos, y hasta dónde se pueden
considerar agotados ya que ello dependerá del
contexto en que suceden los hechos. Al margen de
que el deber del Estado de proporcionar recursos
locales constituya una ventaja para el individuo, la
cuestión fundamental que plantea el agotamiento
previo de los recursos internos es definir si éste es
un requisito o condición de admisibilidad de la
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El Agotamiento de Recursos Internos en los Sistemas Regionales de Protección de los Derechos Humanos
petición o si, por el contrario, es un derecho del
Estado que puede, por lo tanto, ser renunciado por
el Estado interesado en hacerlo valer16. Asimismo,
en la práctica, respecto a la competencia de quién
debe conocer sobre el agotamiento de recursos
internos se observa que la Corte también conoce al
respecto, a pesar de que la Convención otorga
competencia a la Comisión sobre la admisibilidad
de las peticiones.
Respecto al ejercicio de la competencia
contenciosa de la Corte con relación al agotamiento
de los recursos internos, Faúndez Ledesma se
plantea dos cuestiones. Primero: saber si un Estado
puede renunciar al agotamiento de los recursos para
que su caso pueda ser considerado por la Comisión
y luego por la Corte. Segundo: si la Corte puede, en
la etapa procesal en que ella actúa, revisar el criterio
de la Comisión respecto al agotamiento de los
recursos internos, o si está ligada necesariamente
por el pronunciamiento de la Comisión al respecto.
Referente al primer punto, sostiene que el
Estado puede renunciar válidamente a exigir que se
hayan agotado los recursos internos para que la
Comisión, y luego la Corte, puedan llegar a conocer
de un caso. La regla del agotamiento de los recursos
internos está impuesta en interés del Estado, ya
que busca dispensarlo de responder ante un órgano
internacional por actos que se le imputan antes de
haber tenido la ocasión de remediarlos por sus
propios medios. Es un medio de defensa y, como
tal, renunciable. Producida la renuncia, ésta es
irrevocable.
En lo que respecta al segundo punto, considera
que la Corte tiene el poder de revisar la decisión de
la Comisión sobre el agotamiento de los recursos
internos. Sería ilógico disponer que el agotamiento
de estos recursos sea un requisito de admisibilidad
de cualquier caso ante la Corte y negarle a este
órgano jurisdiccional la competencia para decidir
sobre el asunto17.
A efectos de aclarar los puntos mencionados,
haremos alusión a algunas características de los
recursos internos a los que hace referencia el Art.
46 de la Convención que en la letra a) de su párrafo
primero requiere que se hayan agotado los recursos
de la jurisdicción interna conforme a los principios
de Derecho Internacional generalmente
reconocidos. Los recursos a los que se refiere son
los de jurisdicción interna, cuyo conocimiento
corresponde a la autoridad judicial conforme a los
procedimientos pre-establecidos y cuyas decisiones
poseen fuerza ejecutoria. Debe quedar claro que no
se trata de agotar todos los medios de reparación
disponibles bajo la jurisdicción del Estado, sino
solamente los judiciales. Al respecto, la Comisión
Interamericana de Derechos Humanos en el caso
peruano Loayza Tamayo recalcó que el agotamiento
versa
exclusivamente
sobre
recursos
jurisdiccionales 18 . A juicio de la Corte
Interamericana, esos principios a los que hace
mención el Art. 46 no se refieren sólo a la existencia
de tales recursos, sino que, como se infiere de las
excepciones señaladas en el párrafo 2 del artículo
mencionado, a que éstos sean adecuados y efectivos.
Entiende la Corte por recursos adecuados:
“que la función de esos recursos, dentro del sistema
del derecho interno, sea idónea para proteger la
situación jurídica infringida. En todos los
ordenamientos internos existen múltiples recursos,
pero no todos son aplicables en todas las
circunstancias. Si, en un caso específico, el recurso
no es adecuado, es obvio que no hay que agotarlo.
Así lo indica el principio de que la norma está
encaminada a producir un efecto y no puede
interpretarse en el sentido de que no produzca
ninguno o su resultado sea manifiestamente
razonable”.
Además de que sean adecuados, requiere la
Corte Interamericana que los recursos internos cuyo
agotamiento previo se demanda sean efectivos, vale
decir, capaces de producir el resultado para el que
han sido concebidos. En opinión de la Corte un
recurso puede volverse ineficaz si se le subordina a
exigencias procesales que lo hagan inaplicable. En
efecto, en situaciones antidemocráticas será difícil
utilizar los recursos internos, e intentarlo o lograr
cumplir con ese requisito será un imposible.
La exigencia del agotamiento de recursos
internos como requisito de admisibilidad da
testimonio de la interacción entre el derecho
internacional y el derecho interno en el contexto
de protección de los derechos humanos, orientado
esencialmente hacía las víctimas, y dirigido a los
derechos de los seres humanos y no de los Estados.
Asimismo, se advierte el carácter variable de la
exigencia de agotar recursos internos, según los
casos. Existen resoluciones que han declarado que
los actos relatados en los casos constituyen prima
facie violaciones de derechos humanos, o han
decidido archivar los casos hasta que se conocieran
los resultados de las investigaciones en curso. La
Comisión ha demostrado que aquel requisito de
admisibilidad no es sacrosanto, inmutable o
absoluto, y ha sido aplicado -a la luz del criterio de
la eficacia de los recursos internos- con mucha más
flexibilidad en el contexto de protección
internacional de los derechos humanos. Aquí los
recursos internos forman parte integrante del propio
sistema de protección internacional de los derechos
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
85
Florabel Quispe Remón
humanos, con énfasis en el elemento de reparación
y no en un agotamiento mecánico de recursos19 .
La Corte Interamericana, se pronunció en
muchas oportunidades sobre casos referentes al
agotamiento interno de recursos, así, en un
asunto20 donde el gobierno de Costa Rica dirigió
una petición a la Corte para determinar si había
habido violación de los derechos humanos
consagrados en la Convención Americana en el caso
de la muerte de Viviana Gallardo en una prisión y
de las lesiones sufridas por sus compañeras de celda,
y para tal efecto el gobierno de Costa Rica había
renunciado formalmente al procedimiento ante la
Comisión y al requisito previo de agotamiento de
recursos internos de la jurisdicción interna. Señaló
la Corte primero: Respecto al procedimiento ante
la Comisión, que no había sido concebido en interés
exclusivo del Estado y no era renunciable. Respecto
al agotamiento de la jurisdicción interna, recordó
que de acuerdo con la jurisprudencia internacional
y según los principios del derecho internacional
generalmente reconocido y la práctica internacional,
la regla que exige el agotamiento previo de los
recursos internos está concebida en interés del
Estado, pero busca dispensarlo ante un órgano
internacional por actos que se le imputen, antes de
haber tenido la ocasión de remediarlos con sus
propios medios. Se le ha considerado así como un
medio de defensa y como tal, renunciable, aún de
modo tácito. La cuestión de saber si se habían
cumplido los requisitos de admisibilidad de una
petición ante la Comisión, corresponde a la
Comisión-añadió la Corte-, es un tema que
concierne a la propia interpretación o aplicación de
la Convención (artículos 46-47) y, por ello, de
competencia ratione materie de la Corte. En el caso
concreto le correspondía, en principio, a la Comisión
pronunciarse en primer lugar, y como esto no había
ocurrido, la Corte, evitó pronunciarse acerca del
alcance y valor de la renuncia del gobierno de Costa
Rica a la regla del previo agotamiento de recursos
internos21. La demanda no fue admitida y el caso
fue remitido para examen de la Comisión, sin que
ello pudiese interpretarse como una decisión de la
Corte acerca de la competencia de la Comisión.
En otro caso22 el Estado objetó que la petición
había sido recibida por la Comisión cuando aún
estaba pendiente un proceso penal contra las
supuestas víctimas. La Corte, al respecto, señaló
que, si bien la Comisión recibió la denuncia cuando
el procedimiento se hallaba pendiente de resolución
definitiva ante la justicia militar, la mera
presentación de aquélla no motivó que la Comisión
iniciara el trámite del asunto. Observa que el trámite
comenzó varios meses después de la presentación
86
de la denuncia, cuando ya existía sentencia definitiva
del órgano de justicia militar de última instancia, y
fue entonces cuando la Comisión hizo saber al
Estado la denuncia presentada, para que pudiera
ejercer su defensa.
La Corte ha advertido que hay una diferencia
entre la mera presentación de la denuncia ante la
Comisión y el inicio del trámite ante ella, señalando
que, en rigor, “no debiera confundirse el recibo de
una denuncia, que deriva de un acto del
denunciante, con la admisión y tramitación de
aquella, que se concreta en actos específicos de la
Comisión, como lo es la resolución que admite la
denuncia, en su caso, y la notificación al Estado
en su caso”.
La Corte agregó que, al no alegar ante la
Comisión, el Estado peruano, la falta de
agotamiento de los recursos internos, el Estado está
prescindiendo de un medio de defensa que la
Convención establece en su favor.
EXCEPCIONES:
La Convención hace una excepción a la regla
en aras de proteger de una manera efectiva los
derechos humanos y teniendo en cuenta las diversas
circunstancias que puedan surgir en un determinado
momento e impidan realmente ejercer los derechos
en el ámbito nacional, la Convención hace tres
excepciones a la regla del agotamiento de recursos
internos (Art.46.2). Tales excepciones están
relacionadas con la idoneidad y eficacia que, según
la Corte, deben presentar los recursos internos:
A) Si en la legislación interna del Estado de que se
trata no existe el debido proceso legal para la
protección del derecho o derechos que se alega
han sido violados. Al respecto, la Comisión se
ha pronunciado en diversos casos eximiendo a
los peticionarios del deber de agotar los recursos
internos pues resultaba a todas luces evidente
que los peticionarios no habían podido lograr una
protección efectiva de los organismos
jurisdicciones internas por la inexistencia del
Estado de derecho, o pronunciándose sobre la
23
no-existencia de legislación interna.
B) Si no se ha permitido al presunto lesionado en
sus derechos el acceso a los recursos de la
jurisdicción interna, o si se le ha impedido
agotarlos. En lo que se refiere a la imposibilidad
de agotar los recursos internos, ésta puede ser
provocada por terceros o de carácter económico.
Al respecto, tanto la Comisión como la Corte se
han pronunciado. La Comisión declaró
admisibles casos en los que se encomendó a la
policía militar la investigación de hechos en los
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El Agotamiento de Recursos Internos en los Sistemas Regionales de Protección de los Derechos Humanos
cuales se acusaba al núcleo militar de perpetrar
las violaciones denunciadas. Es lógico pensar en
la falta de voluntad de los investigadores del caso
cuando son jueces y partes.
En todo caso, la ausencia voluntaria del
territorio del Estado por parte del peticionario no
podría, por sí sola, esgrimirse como una
circunstancia que le impide el agotamiento de los
recursos internos24.
La naturaleza especial de los tratados e
instrumentos de derechos humanos, los
imperativos de protección de la persona humana,
la naturaleza y gravedad de ciertas violaciones de
derechos humanos, constituyen importantes
factores que han sido correctamente tenidos en
consideración por los órganos de supervisión
internacionales con el fin de evitar consecuencias
injustas y asegurar con este propósito una aplicación
necesariamente flexible de la regla de los recursos
internos en el presente contexto25.
En una Opinión Consultiva la CIDH26, ha
reiterado que el artículo 1 de la Convención obliga
a los Estados Partes no solamente a respetar los
derechos y libertades reconocidos en ella, sino a
garantizar su libre y pleno ejercicio a toda persona
sujeta a su jurisdicción. Esta disposición contiene
un deber positivo para los Estados. Garantizar
implica la obligación del Estado de tomar todas las
medidas necesarias para remover los obstáculos que
puedan existir para que los individuos puedan
disfrutar de los derechos que la Convención
reconoce27. En esta opinión consultiva la Corte
observó que el artículo 46.2 de la Convención
Americana no hacía ninguna referencia a si el
requisito se aplicase a un indigente que, en razón
de circunstancias económicas es incapaz de hacer
uso él mismo de los recursos internos, y si el
requisito del agotamiento se aplicaría a un
peticionario individual que por el temor generalizado
de los abogados para representarlo legalmente, no
puede hacer uso de los recursos internos. En cuanto
al primer punto, la posición de la Corte fue que si
la asistencia legal era necesaria para proteger
eficazmente un derecho garantizado por la
Convención y el peticionario era incapaz de obtener
tal asistencia en razón de su indigencia, estaba
dispensado del requisito de agotamiento interno de
los recursos internos28; respecto al segundo punto
la Corte sostuvo que los mismos principios básicos
aplicables al primer punto también regían la
situación en que un individuo era incapaz de obtener
la asistencia legal necesaria debido a una situación
de temor generalizado que llevaba a los abogados a
no aceptar casos que a su juicio pondrían en riesgo
sus vidas. De este modo, si una persona era
impedida, por esta razón, de hacer uso de los recursos
internos para vindicar un derecho garantizado por
la Convención, tampoco se le podría exigir el
agotamiento de los recursos internos, sin perjuicio
de la carga de la prueba en caso de que el Estado
demuestre la disponibilidad de los recursos
internos. Es decir, si un Estado prueba la
disponibilidad de recursos internos, corresponde al
reclamante demostrar que se aplicaban las
excepciones del artículo 46.2 y que se vio impedido
de obtener la asistencia legal necesaria para la
protección de los derechos reconocidos en la
Convención.
C) Si hay retardo injustificado en la decisión sobre
los mencionados recursos. Realmente, es difícil
definir los criterios que permiten asumir un
retardo injustificado. Empero, la Comisión,
como con otros requisitos y excepciones de
agotamiento de los recursos internos, se
pronuncia de acuerdo a cada caso concreto
valorando las circunstancias particulares del
mismo. En muchos casos, la Comisión ha
eximido de agotar los recursos de la jurisdicción
interna cuando la investigación interna del caso
haya sufrido un retardo injustificado. Al respecto,
es preciso señalar que para cada proceso existen
plazos prudenciales dentro del sistema nacional,
y si estos se han excedido en demasía, se puede
entender como retardo injustificado. Es evidente
la existencia de estos casos en países anti
democráticos, donde se “impide” al agraviado
acudir a una instancia internacional para vindicar
sus derechos conculcados.
Otro aspecto importante es definir a quién
corresponde la carga de la prueba, quién debe probar
la existencia de recursos internos, su eficacia y su
agotamiento. Se tiene de la práctica de la Comisión,
que puede solicitar información tanto al gobierno
reclamado o a los particulares reclamantes o a
ambos. Así, la carga de la prueba corresponde a
ambos. En caso de que el reclamante sostenga haber
agotado los recursos internos sin éxito por la
inexistencia de los recursos, al momento de
presentar la denuncia o por la ineficacia de ésta, el
autor de la misma no tiene que presentar evidencia
concluyente del agotamiento previo de los recursos
internos. Por el contrario, si el Estado alega que no
se han agotado los recursos internos, le corresponde
demostrar tanto la existencia como la eficacia de
los recursos29 cuya aplicabilidad sostiene.
La falta de respuesta del Estado a las solicitudes
de información formuladas por la Comisión, en el
curso de la tramitación, permite presumir la no
existencia de recursos qué agotar. Para la Corte
Interamericana, el agotamiento de los recursos
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87
Florabel Quispe Remón
internos no es, en principio, un requisito cuya
concurrencia debe comprobar la Comisión, sino que
tiene que ser alegado por el Estado, indicando cuales
son los recursos que deben ser agotados.
De la experiencia de la Comisión se tiene que
el momento para que un Estado plantee la excepción
de falta de agotamiento de recursos internos es ante
la Comisión. De no hacerlo, se considera que el
Estado ha renunciado tácitamente a hacerlo, ya que
posteriormente no podrá plantearlo. Al respecto,
existe jurisprudencia que deja claro que la excepción
de no agotamiento de recursos internos, debe
plantearse, para que sea oportuna, en la etapa de la
admisibilidad del procedimiento ante la comisión,
antes de cualquier consideración referido al fondo;
de no ser así, existe la presunción de que el Estado
renuncia tácitamente a valerse de ella30
Así como señalamos que el Estado debe probar
la existencia de recursos internos, también la Corte
dice que en el caso en que el Estado prueba la
existencia de recursos internos que pudieron haber
sido agotados, la carga de la prueba se invierte y
corresponde al denunciante demostrar que esos
recursos fueron agotados o que el caso se encuentra
dentro de las excepciones del artículo 46.2 de la
Convención.
Faúndez Ledesma señala que conviene observar
que una aplicación rigurosa e inflexible de estos
criterios podrá anular la eficacia de las peticiones
internacionales como último recurso para proteger
los derechos consagrados en la Convención.
IV
V.. REGUL ACIÓN DEL REQUISITO
DE AGOT
AMIENTO EN LLA
A
AGOTAMIENTO
CONVENCIÓN
INTERAMERICANA Y EN EL
REGL AMENTO DE L A
COMISIÓN
El artículo 46 de la Convención Americana de
Derechos Humanos señala que, para que una
petición o comunicación presentada conforme a los
artículos 44 ó 4531 sea admitida por la Comisión
exige que se hayan interpuesto y agotado los
recursos de jurisdicción interna, conforme a los
principios del Derecho Internacional generalmente
reconocidos; que sea presentado dentro del plazo
de seis meses, a partir de la fecha en que el presunto
lesionado en sus derechos haya sido notificado de
la decisión definitiva; que la materia de la petición
o comunicación no esté pendiente de otro
procedimiento de arreglo internacional, y que en el
caso del artículo 44 la petición contenga el nombre,
la nacionalidad, la profesión, el domicilio y la firma
88
de la persona o del representante legal de la entidad
que somete la petición.
El artículo 46.2 se refiere a las excepciones
estudiadas en el punto anterior:
Las disposiciones de los incisos 1.a. y 1.b. del
presente artículo no se aplicarán cuando:
1. no exista en la legislación interna del
Estado de que se trata el debido proceso
legal para la protección del derecho o
derechos que se alega han sido violados;
2. no se haya permitido al presunto lesionado
en sus derechos el acceso a los recursos de
la jurisdicción interna, o haya sido
impedido de agotarlos, y
3. haya retardo injustificado en la decisión
sobre los mencionados recursos
RESPECTO A LLAS
AS PETICIONES EL
REGL
AMENTO DE LLA
A COMISIÓN
REGLAMENTO
INTERAMERICANA DE DERECHOS
HUMANOS SEÑAL A:
Que las peticiones dirigidas a la Comisión
solicitando su atención respecto a un caso, deberán
contener el nombre, nacionalidad, profesión u
ocupación, dirección postal o domicilio y la firma
de la persona o personas denunciantes; o en el caso
de que el peticionario sea una entidad no
gubernamental, su domicilio o dirección postal, el
nombre y la firma de su representante o
representantes legales; se exige también una relación
del hecho o situación que se denuncia, especificando
el lugar y fecha de las violaciones alegadas, y si es
posible, el nombre de las víctimas de las mismas,
así como de cualquier autoridad pública que haya
tomado conocimiento del hecho o situación
denunciada; por otra parte es preciso la indicación
del Estado aludido que el peticionario considera
responsable, por acción u omisión, de la violación
de alguno de los derechos humanos consagrados
en la Convención Americana sobre Derechos
Humanos, en el caso de los Estados partes en ella,
aunque no se haga una referencia específica al
artículo presuntamente violado, y una información
sobre la circunstancia de haber hecho uso o no de
los recursos de jurisdicción interna o sobre la
imposibilidad de hacerlo, este último requisito para
efectos de que la Comisión decida la aplicación o
no de las excepciones.
El artículo 35 hace referencia a las cuestiones
preliminares, donde la Comisión seguirá con el
examen del caso, pronunciándose, ya sea señalando
el agotamiento de los recursos de jurisdicción
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El Agotamiento de Recursos Internos en los Sistemas Regionales de Protección de los Derechos Humanos
interna, pudiendo determinar las providencias que
considere necesarias para aclarar las dudas que
subsistan; otras materias relacionadas con la
admisibilidad de la petición o su improcedencia
manifiesta, que resulten del expediente o que hayan
sido planteada por las partes; y en caso de que
existan o subsistan la dudas puede ordenar archivar
el expediente.
Por otro lado el artículo 37 hace referencia
expresamente al agotamiento de los recursos
internos, señalando que para que una petición pueda
ser admitida por la Comisión, se requerirá que se
hayan interpuesto y agotado los recursos de la
jurisdicción interna, conforme a los principios del
derecho internacional generalmente reconocidos.
Al igual que en la Convención, también el
reglamento hace mención a las excepciones
señalando no se aplicarán las exigencias
mencionadas anteriormente, cuando no exista en
la legislación interna del Estado de que se trata el
debido proceso legal, para la protección del derecho
o derechos que se alegan han sido violados; también
cuando no se haya permitido al presunto lesionado
en sus derechos el acceso a los recursos de la
jurisdicción interna, o haya sido impedido de
agotarlos; y cuando haya retardo injustificado en la
decisión sobre los mencionados recursos.
Respecto a este último punto el artículo 39
del Reglamento32 de la Comisión, señala que del
examen de una petición se puede presumir que los
hechos en ella relatados son verdaderos si, en un
plazo máximo de 120 días, el Estado denunciado
no suministra las informaciones pertinentes
solicitadas por la Comisión.
La Comisión, con base en este artículo, ha
aplicado tal presunción en numerosos casos33. Se
tiene también que cuando el peticionario afirme la
imposibilidad de comprobar el requisito señalado,
corresponderá al Gobierno, en contra del cual se
dirige la petición, demostrar a la Comisión que los
recursos internos no han sido previamente agotados,
a menos que ello se deduzca claramente de los
antecedentes contenidos en la petición.
El reglamento hace mención en su artículo 38
al plazo para la Presentación de Peticiones,
indicando que la Comisión se abstendrá de conocer
aquellas peticiones que se presenten después del
plazo de seis meses, a partir de la fecha en que el
presunto lesionado en sus derechos ha sido
notificado de la decisión definitiva, en caso de
agotamiento de los recursos internos.
El plazo de petición a la Comisión para las
circunstancias que establece el artículo 37, párrafo
2 del reglamento34, será un periodo de tiempo
razonable, a criterio de la Comisión, a partir de la
fecha en que haya ocurrido la presunta violación de
los derechos, considerando las circunstancias de cada
caso concreto. Criterio bastante ambigüo, ya que el
“tiempo razonable” es difícil de determinar por el
recurrente, debido a que no existen criterios
específicos para ello, existiendo una amplia
discrecionalidad al respecto en la Comisión.
El Reglamento de la Comisión no prevé el
pronunciamiento expreso sobre la admisibilidad o
in admisibilidad de una petición o comunicación
como una etapa ineludible. En materia de
admisibilidad, como se ha venido diciendo, no se
ha recurrido a soluciones rígidas e inflexibles. El
Art. 33 del Reglamento dispone que, cuando se
observe que la petición está incompleta, se debe
notificar al peticionario, para que complete los
requisitos omitidos en la petición.
Asimismo, conforme lo precisa el Art. 34,
párrafo 1, letra c, del Reglamento de la Comisión,
ésta puede aceptar provisionalmente la admisibilidad
de la petición, sin prejuzgar sobre la decisión
definitiva.
V. CONCL
USIONES
CONCLUSIONES
Los sistemas regionales de protección de los
derechos humanos se caracterizan por una mayor
juridificación y tecnificación, tanto de los
instrumentos jurídicos como de los mecanismos
de control. A este respecto, baste con destacar que
es en el ámbito regional donde se ha establecido la
fórmula de los tribunales internacionales de
derechos humanos, representados en el Tribunal
Europeo y en la Corte Interamericana de Derechos
Humanos, así como el más reciente Tribunal
Africano de Derechos Humanos.
Uno de los logros importante del sistema
americano de protección de los derechos humanos,
es permitir la participación directa del individuo para
hacer valer los derechos que considere vulnerados.
Reconoce la petición individual contra un Estado,
lo que permite hablar de un reconocimiento de
auténticos derechos subjetivos a favor del particular.
Este derecho constituye uno de los pilares básicos
del mecanismo de protección internacional de los
derechos humanos, al igual que la jurisdicción
obligatoria de los Tribunales Internacionales de
derechos humanos. El reconocimiento de la petición
individual mantiene la esperanza de alcanzar justicia
en el ámbito Internacional cuando ha sido negada
por la justicia nacional o cuando ésta no ha sido lo
suficientemente efectiva.
La protección jurisdiccional es la forma más
evolucionada de salvaguardia de los derechos
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
89
Florabel Quispe Remón
humanos, y la que mejor atiende a los imperativos
del derecho y de la justicia.
Podemos decir que los sistemas
Internacionales tienen un carácter subsidiario,
debido a que sólo entran en función cuando falla el
sistema interno. Debe quedar claro que no se trata
de una instancia más. Por ello la exigencia, por parte
de los órganos internacionales antes de conocer el
caso, del cumplimiento de ciertos requisitos como
el agotamiento de los recursos de jurisdicción
interna, conforme a los principios del Derecho
Internacional general reconocidos. La CADH
exceptúa de esta exigencia cuando en la legislación
interna del Estado de que se trata no existe el debido
proceso legal para la protección del derecho o
derechos que se alegan han sido violados; no se haya
permitido al presunto lesionado en sus derechos el
acceso a los recursos existentes de la jurisdicción
interna o se le impide agotarlos. Por otro lado la
jurisprudencia amplía la excepción a casos de
indigencia o temor generalizado de abogados, vale
decir, si un reclamante ante la Comisión por razones
de indigencia o temor generalizado de los abogados
para representarlo legalmente, se ha visto impedido
de utilizar los recursos internos necesarios para
proteger un derecho garantizado por la Convención,
no puede exigírsele su agotamiento.
La Convención Interamericana de Derechos
Humanos no precisa el plazo de presentación de
denuncias, o los elementos de juicio que la Comisión
debe considerar para formar un criterio al respecto.
No sería justo que se castigue con la declaración de
in admisibilidad de su petición a una persona que
por alguna circunstancia o razón ajena a su voluntad
no haya llegado a la instancia Internacional, aunque
sus derechos hayan sido violados.
90
La Comisión Interamericana de Derechos
Humanos al pronunciarse sobre la admisibilidad
de peticiones, toma una decisión más bien
administrativa que propiamente judicial.
Probablemente este hecho haya permitido que actúe
con flexibilidad, evitando rechazos inmediatos de
peticiones con base en condiciones de admisibilidad
tales como el agotamiento de recursos internos. En
muchos casos, la Comisión estudia la cuestión de
admisibilidad al mismo tiempo que el fondo del
asunto. Tal vez este hecho haya permitido que
conozca mayor cantidad de casos sobre cuya
admisibilidad no se haya pronunciado con
anterioridad. Asimismo, la Comisión tuvo
resultados positivos en situaciones graves o de
emergencia, donde sin prejuzgar sobre la
admisibilidad de una denuncia, realiza las gestiones
necesarias ante el gobierno referido.
Comparto plenamente la opinión del profesor
Cançado Trindade cuando señala que el propósito
de la regla de agotamiento de recursos internos es
ofrecer en la etapa de admisibilidad una oportunidad
al Estado de remediar la presunta violación antes
de que el órgano internacional conozca, y que un
procedimiento que permite reexaminar la
admisibilidad de una petición parece incompatible
con el fin último de la Convención, que es la
protección de la persona humana; y que la reapertura
y reconsideración por la Corte de una cuestión de
pura admisibilidad, ya examinada y decidida por la
Comisión, acarrea una división del proceso, en una
suerte de “compartimentos estancos” que le restan
agilidad y transparencia. Existe duplicidad de
esfuerzos, que a la larga atentan contra los principios
de celeridad y economía procesal.
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
El Agotamiento de Recursos Internos en los Sistemas Regionales de Protección de los Derechos Humanos
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Castillo Petruzzi y otros. Excepciones Preliminares.
Sentencia de 4 de setiembre de 1998. Serie C Nº. 41.
Corte Interamericana de Derechos Humanos, Caso
Loayza Tamayo.Excepciones Preliminares. Sentencia
de 31 de enero de 1996. Serie C Nº. 25.
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
91
Florabel Quispe Remón
NOT
AS
NOTAS
1. GROS ESPIELL, H., Estudios sobre Derechos
Humanos. Civitas, Madrid, 1998, pág. 128.
2. La Carta de la OEA, suscrita el 30 de abril de
1948, adquirió vigencia a partir del 13 de
diciembre de 1951, esto es, cuando alcanzó los
dos tercios de ratificaciones.
3. A la fecha, la Carta ha sufrido reformas mediante
la aprobación del Protocolo de Buenos Aires, de
1967, el Protocolo de Cartagena de Indias, de
1985, el Protocolo de Washington de 1992 y el
Protocolo de Managua de 1993.
4. ORGANIZACIÓN DE LOS ESTADOS
AMERICANOS, Documentos básicos en
materia de derechos humanos en el sistema
interamericano, Secretaría General, Washington,
1998, Pág.6.
5. Por responder al mínimo jurídico esencial que
la comunidad internacional precisa para su
pervivencia como tal, así como a las necesidades
morales de nuestro tiempo, incluyendo entre
ellos unos derechos fundamentales de la persona
que todo Estado debe de respetar y proteger. Tal
es así que la Declaración Americana de los
Derechos Humanos se considera como norma
internacional obligatoria, que no tiene un nivel
de tratado, viene a ser una norma de ius cogens
que no requiere ratificación por unanimidad de
todos.
6. La Corte Interamericana de Derechos Humanos
en la Opinión Consultiva Nro. 8/87 señaló al
habeas corpus y al amparo como garantías
judiciales que tienen la calidad de indispensable
para la protección de varios derechos cuya
suspensión está vedada por el art. 27.2, y sirven,
además, para preservar la legalidad en una
sociedad democrática.
7. PECES-BARBA MARTINEZ, G., LLAMAS
CASCON, A., FERNÁNDEZ LIESA, C.”Textos
básicos de derechos humanos”, Aranzadi, 2001,
Pág.600.
8. Respecto a la función contenciosa, sólo la
Comisión y los Estados partes de la Convención
que hubieran declarado reconocer la
competencia de la Corte, están autorizados para
someter a su decisión un caso relativo a la
interpretación o aplicación de la Convención a
condición de cumplir con los requisitos
establecidos. Esta función se ha visto restringida
en su mayor parte por el número limitado de
Estados partes que han reconocido su
92
jurisdicción, y por ausencia de una legitimación
activa del individuo para acudir ante ella (Art.
61). En lo referente a la función consultiva, la
Convención señala en su artículo 64 que
cualquier Estado podrá consultar a la Corte
acerca de la interpretación de la Convención o
de otros tratados concernientes a la protección
de los derechos humanos en los Estados
Americanos.
9. GROS ESPIELL, “Universalismo y regionalismo
en la protección Internacional de los Derechos
Humanos”, Los Tratados sobre Derechos
Humanos y legislación mexicana, UNAM,
México, 1981.
10. Si bien, el Estado cuenta con la facultad de poder
presentar ante la Corte una denuncia contra otro
Estado, a la fecha esto no ha ocurrido no
precisamente porque no hayan en el sistema
interamericano Estados donde se violan los
derechos humanos, sino por intereses políticos,
relaciones diplomáticas o “solidaridad”. En
materia de derechos humanos no debería primar
ningún interés que no sea el respeto y el
reconocimiento efectivo de estos derechos,
siendo ello así esperamos que un Estado pueda
ser lo suficientemente valiente y denunciar
hechos de violación de los derechos humanos
que pudiera estar cometiendo otro Estado.
11. Estos órganos tienen una composición similar
conforme se desprende del Estatuto de la
Comisión Interamericana, art. 2; y el Estatuto
de la Corte Interamericana, art. 4. Son 7
comisionados y 7 jueces. Los Comisionados son
elegidos por todos los Estados miembros (34),
mientras que los jueces son elegidos sólo por
los Estados parte (21 Estados). El mandato en
la Comisión es por 4 años y en la Corte por 6,
renovables. Máximo 8 años en la comisión y 12
en la Corte.
12. CANÇADO TRINDADE, Antonio A. “El
acceso directo del individuo a los Tribunales
Internacionales de derechos humanos”,
Universidad de Deusto, Bilbao, 2001, pp. 30.
13. El Reglamento de la Corte Interamericana de
Derechos Humanos, inicialmente no autorizaba
la participación de las víctimas durante el
proceso, en el tercer reglamento se introdujo la
participación de éstas en la etapa de reparaciones
y en el cuarto reglamento aprobado por la Corte
en su XLIX período ordinario de sesiones
celebrado del 16 al 25 de noviembre de 2000,
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
El Agotamiento de Recursos Internos en los Sistemas Regionales de Protección de los Derechos Humanos
amplía dicha participación a todo el proceso, al
señalar en el Artículo 23, Participación de las
presuntas víctimas, después de admitida la
demanda, las presuntas víctimas, sus familiares
o sus representante debidamente acreditados
podrán presentar sus solicitudes, argumentos y
pruebas en forma autónoma durante todo el
proceso.
14. El Art. 48, Nro. 1, letra c, de la Convención,
permite declarar inadmisible o improcedente una
petición o comunicación en una fase posterior
del procedimiento, sobre la base de
informaciones o pruebas sobrevinientes o,
simplemente, debido a una reconsideración de
los hechos.
15. FAUNDEZ LEDESMA, Héctor, El Sistema
Interamericana de protección de los Derechos
Humanos, Instituto Interamericano de Derechos
Humanos, San José de Costa Rica, 1999,
segunda edición, pp. 229.
16. Ibídem.
17. GROS ESPIELL, Héctor, “Estudios sobre
Derechos Humanos II”, Civitas, Madrid, 1988,
pp. 158.
18. El gobierno peruano planteó la excepción de falta
de agotamiento de los recursos internos,
alegando que la peticionaria tenía acceso a
recursos efectivos ante la autoridad competente,
entre ellos la posibilidad de acudir al Ministerio
Público, a fin de que éste, que era un órgano
autónomo del Estado al cual correspondía
promover de oficio o a petición de parte la acción
de la justicia en defensa de la legalidad de los
derechos ciudadanos y de los intereses públicos
tutelados por la ley, hiciera valer la acción
respectiva para proteger los derechos reconocidos
por la convención, Al respecto, la Comisión
señaló que el recurso efectivo a que se refiere el
Art. 25 de la Convención debe ejercerse ante los
jueces y tribunales, y que tiene carácter
jurisdiccional, por lo que no podría plantearse
ante el Ministerio Público pues se convertiría
en una petición ajena al Poder Judicial.
19. CANÇADO TRINDADE, Antonio, Derecho
Internacional y Derechos Humanos, pp.52, San
José de Costa Rica 1995.
20. Uno de los primeros pronunciamientos de la
CIDH sobre este tema fue en el Asunto
VIVIANA GALLARDO Y OTRAS, decisión de
13 de noviembre de 1981, párrafos 20-25.
21. Informe anual de la Corte Interamericana de
Derechos Humanos 1981, Párr.11 y 1982,
Párr.18-19.
22. Corte Interamericana de Derechos Humanos,
Caso CASTILLO PETRUZZI Y OTROS,
Sentencia de 4 de setiembre de 1998.
23. Como en el caso presentado contra Estados
Unidos por una Organización no gubernamental,
con motivo del bombardeo de un asilo de
enfermos mentales en Grenada, donde los
peticionarios sostuvieron la no-existencia de
recursos internos que agotar, debido a la
naturaleza ad hoc del programa de Compensación
de Estados Unidos, a la evidente omisión del
gobierno de los EE.UU de ponerse en contacto
con las víctimas incapacitadas por ese incidente,
y a la renuncia de dicho gobierno para compensar
a esas víctimas con posterioridad al vencimiento
del programa ad hoc de compensación. De ahí
que la Comisión concluyó que no podían
interponer y agotar los recursos internos, por
aplicación de la disposición contenida en el Art.
37, párrafo 2, letra a), de su Reglamento. El
agotamiento de los recursos internos no será
exigible cuando no exista en la legislación interna
del Estado de que se trata el debido proceso legal,
para la protección del derecho o derechos que se
alegan han sido violados.
24. FAUNDEZ LEDESMA, Héctor, El Sistema
Interamericano de Derechos Humanos,
Aspectos Institucionales y Procesales, segunda
edición Instituto Interamericano de Derechos
Humanos, San José, Costa Rica, 1999., Pp. 239.
25. CANÇADO TRINDADE, A., Los Derechos
Humanos en América, Una perspectiva de
Cinco Siglos, Cortes de Castilla y León, 1994,
pp. 340.
26. Corte Interamericana de Derechos Humanos:
“Excepciones al agotamiento de los recursos
internos (Art. 46.1, 46.2.a y 46.2.b Convención
Americana Sobre Derechos Humanos)”. OC-11/
90 del 10 de agosto de 1990. Serie A N 11,
solicitada por la Comisión Interamericana de
Derechos Humanos.
27. Idem, Párrafo 34. Véase a PACHECO GÓMEZ,
Máximo, El Sistema Interamericano de
Protección de los Derechos Humanos en el
Umbral del Siglo XXI, Tomo I, Corte
Interamericana de Derechos Humanos, 2001,
pp. 85.
28. Este Criterio es contrario a lo que sobre el
particular ha señalado la Corte Europea, pero
ello se explica por las condiciones propias de
nuestro continente y porque en Europa existe
un fondo al que las personas de bajos recursos
económicos pueden acceder para sufragar los
gastos de su defensa.
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
93
Florabel Quispe Remón
29. Artículo 37.3 del Reglamento de la Comisión
Interamericana de Derechos Humanos..
30. Corte Interamericana de Derechos Humanos,
Caso Herrera Ulloa. Sentencia de 2 de julio de
2004. Serie C Nº. 107,Párr.81; Caso de la
Comunidad de Mayagna (Sumo) Awas Tigni.
Excepciones Preliminares, Sentencia de 1 de
febrero de 2000. Serie C Nº. 66, Párr. 40; Caso
Castillo Petruzzi y otros. Excepciones
Preliminares. Sentencia de 4 de setiembre de
1998. Serie C Nº. 41, Párr. 56; y Caso Loayza
Tamayo. Excepciones Preliminares. Sentencia de
31 de enero de 1996. Serie C Nº. 25, Párr. 40.
31. Referidos a la competencia, el primero a la
competencia individual: que cualquier persona
o grupo de personas, o entidad no
gubernamental legalmente reconocida en uno o
94
más Estados miembros de la Organización,
puede presentar a la Comisión peticiones que
contengan denuncias o quejas de violación de la
Convención por un Estado parte; y el Art. 45 a
la competencia de los Estados.
32. El reglamento de la Comisión interamericana
de derechos humanos fue aprobada el 8 de abril
de 1980.
33. Entre otros, el caso Nº. 7739, CIDH, Informe
anual 1980-1981.
34. Referido específicamente a la no existencia del
debido proceso legal, al retardo injustificado, y
a la afirmación del denunciante sobre la
imposibilidad de comprobar el requisito donde
le corresponderá al Estado demostrar que los
requisitos no han sido previamente agotados.
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
El Agotamiento de Recursos Internos en los Sistemas Regionales de Protección de los Derechos Humanos
DIREITOS HUMANOS NO 3º MILÊNIO:
CAPTURA, TRANSFERÊNCIAS ILEGAIS,
TORTURAS E PRISÕES SECRETAS
•••••••••••••••••••••••••••
ISABEL
A MAIA MESQUIT
A MAR
TINS
ISABELA
MESQUITA
MARTINS
Aluna do curso de Relações Internacionais da Unb
JULIANA NICOLA KILIAN
Aluna do curso de Bacharelado em Direito na Unb
INTRODUÇÃO
Embora o presente tema seja recorrente em
notícias esparsas de jornal, as prisões secretas e a
transferência ilegal de presos não são simplesmente
comentadas em nossa pesquisa. Procuramos, na
medida do possível e em conformidade com as fontes
ao nosso alcance, fazer um amplo levantamento
bibliográfico, reunindo neste trabalho, da forma mais
sucinta e clara possível, informações ao mesmo
tempo confiáveis e precisas, que abordem os aspectos
legais, políticos e regionais sobre o tema. Serão
também analisados casos e biografias de detentos e
de ex-detentos em prisões secretas e algumas
conseqüências sociológicas e psicológicas em suas
vidas decorrentes destas detenções.
PAR
TE I – ASPECTOS LEGAIS E
ARTE
POLÍTICOS INTERNACIONAIS
1 . MARCOS LEGAIS
Neste início de século XXI, no concernente à
proteção dos direitos humanos, estar-se-ia
desenrolando a mais profunda crise mundial desde
a adoção, há 55 anos, da Carta dos Direitos
Humanos e do desenvolvimento da arquitetura
internacional de proteção e promoção dos direitos
consagrados nos principais instrumentos
internacionais de direitos humanos?1
Apesar da crise e do desânimo que os indícios
e provas sobre prisões secretas possam suscitar, o
professor Antônio Augusto Cançado Trindade2
afirma que os mecanismos de proteção internacional
dos direitos humanos avançaram e têm avançado,
graças à atuação crescente dos órgãos de supervisão
internacionais e a iniciativas regionais e globais,
unidas pela universalidade dos direitos humanos,
tais como: a I Conferência Mundial de Direitos
Humanos (Teerã, 1968), a II Conferência Mundial
de Direitos Humanos (Viena, 1993), Comitê de
Direitos Humanos das Nações Unidas, o Comitê
para Eliminação de Todas as For mas de
Discriminação Racial, o Alto Comissariado das
Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), a
Comissão Européia de Direitos Humanos e Corte
Européia de Direitos Humanos, a Comissão
Interamericana de Direitos Humanos e Corte
Interamericana de Direitos Humanos, a Comissão
Africana de Direitos Humanos e dos Povos e o
Conselho da Liga dos Estados Árabes. Para Trindade,
a proteção dos direitos humanos possui papel central
na agenda internacional do séc. XXI, mas reconhece
que ainda existe um longo caminho a percorrer e
também reitera que os direitos humanos são
“anteriores e superiores ao Estado e a todas as
formas de organização política”3.
Atualmente, são cinco os principais
instrumentos internacionais de Direitos Humanos:
a Declaração Universal dos Direitos Humanos
(DUDH)4; o Pacto Internacional sobre os Direitos
Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC)5; o Pacto
Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos
(PIDCP)6; o Protocolo Facultativo referente ao Pacto
Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos7 e
o segundo Protocolo Adicional referente ao Pacto
Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos
com vista à Abolição da Pena de Morte8. Já no plano
regional existem quatro importantes instrumentos
de proteção aos Direitos Humanos: a Convenção
Européia de Direitos Humanos e seus protocolos9;
a Convenção Americana sobre Direitos Humanos10;
a Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos11
e a Carta Árabe de Direitos Humanos12.
Além dos instrumentos gerais de respeito ao
ser humano supra-citados, destacam-se atualmente
três grandes blocos de instrumentos internacionais
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
95
Isabela Maia Mesquita Martins e Juliana Nicola Kilian
de direitos humanos, mais diretamente
relacionados ao presente estudo: prevenção e
punição da tortura e outras graves violações de
direitos humanos; tratamento dos delinqüentes; e,
mais especificamente, questões relativas aos jovens
delinqüentes.
Quanto à prevenção da tortura e outras graves
violações de direitos humanos, são de especial
importância quatro atos internacionais: a Convenção
contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos
Cruéis, Desumanos ou Degradantes13; a Declaração
sobre a Proteção de Todas as Pessoas contra a
Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis,
Desumanos ou Degradantes14; a Declaração sobre
a Proteção de Todas as Pessoas contra os
Desaparecimentos Forçados15; e também Princípios
relativos a uma Prevenção Eficaz e à Investigação
das Execuções Extrajudiciais, Arbitrárias ou
Sumárias 16 . Quanto ao tratamento dos
delinqüentes, existem cinco instrumentos de
destaque: Regras Mínimas para o Tratamento dos
Reclusos17; Regras Mínimas das Nações Unidas para
a Elaboração de medidas não Privativas de
Liberdade 18 ; Princípios Básicos Relativos ao
Tratamento de Reclusos19; Conjunto de Princípios
para a Proteção de Todas as pessoas Sujeitas a
Qualquer Forma de Detenção ou Prisão20; e o
Acordo Tipo sobre a Transferência de Reclusos
Estrangeiros e Recomendações sobre o Tratamento
de Reclusos Estrangeiros21. Quanto aos jovens
delinqüentes, são quatro os instrumentos
internacionais nesta matéria: Regras Mínimas das
Nações unidas para a Administração da Justiça de
Menores 22 ; Resolução 1989/66 do Conselho
Econômico e Social sobre a aplicação das Regras
Mínimas das Nações Unidas para a Administração
da Justiça de Menores23; Princípios Orientadores
das Nações Unidas para a Prevenção da
Delinqüência Juvenil24 e Regras das Nações Unidas
para Proteção dos Menores Privados de Liberdade25.
Assim, a partir da análise mais aprofundada
desses verdadeiros marcos legais de proibição da
tortura e do tratamento cruel ou degradante,
destaca-se o empenho crescente em proporcionar a
todas as pessoas privadas de liberdade um tratamento
com humanidade e respeito pela dignidade (condição
inerente ao ser humano), a fim de que – através do
cárcere – haja uma reforma e readaptação real dos
prisioneiros. Os instrumentos internacionais
citados servem, portanto, de parâmetros para os
governos cumprirem suas obrigações legais junto
aos presos e ao mesmo tempo de meta a ser buscada
universalmente. É claro nestes documentos
internacionais que a sociedade internacional
reconhece direitos humanos e liberdades
96
fundamentais aos presos. Tanto assim o é que, em
1992, o Comitê de Direitos Humanos da ONU
explicitou que os estados teriam uma obrigação
positiva com relação às pessoas que estivessem
particularmente vulneráveis devido à sua posição
de pessoas privadas de liberdade:
“Not only may persons deprived of their liberty
not be subjected to [torture or other cruel,
inhuman or degrading treatment or
punishment], including medical or scientific
experimentation, but neither may they be
subjected to any hardship or constraint other
than that resulting from the deprivation of
liberty; respect for the dignity of such persons
must be guaranteed under the same conditions
as for that of free persons. Persons deprived of
their liberty enjoy all the rights set forth in
the [ICCPR], subject to the restrictions that
26
are unavoidable in a closed environment.”
Dessa forma, o Comitê de Direitos Humanos
declara que, independentemente dos recursos
materiais disponíveis a um dado Estado, este tem a
obrigação de tratar as pessoas privadas de liberdade
com dignidade e humanidade (regra que deve ser
fundamental e universalmente aplicável).
2 . DETERMINANTES POLÍTICOS
O terrorismo, embora não tenha ainda um
significado
concreto
estabelecido
internacionalmente, pode ser conceituado como a
violência indiscriminada para criar medo e
insegurança, de modo que a tática terrorista é atacar
os sistemas sociais e políticos existentes27. O
terrorismo é uma construção antiga, contudo a
percepção dele mudou após o 11 de setembro de
2001. Antes do 11 de setembro, países europeus
(tais como a Itália, a Alemanha, a Espanha, o Reino
Unido, a França e a Rússia) já eram alvos de ataques
em larga-escala supostamente vinculados a grupos
terroristas. Até então, os instrumentos para lidar
com o terrorismo eram composto pelas instituições
e sistemas legais. Contudo, após os ataques
terroristas de 11 de setembro, iniciou-se um novo
capítulo na história do terrorismo, já que os alvos
desta vez foram os símbolos do Estado mais
poderoso do mundo. A partir de então,
desenvolveram-se novos conceitos legais para lidar
com as novas formas de terrorismo internacional:
surgiu a guerra contra o terrorismo28.
Esta guerra contra o terrorismo tem sido
utilizada como justificativa para o sacrifício de
princípios básicos de direitos essenciais e liberdades
fundamentais, que assegurariam o cumprimento
das regras de direito e a administração proba da
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
Direitos Humanos no 3º Milênio: Captura, Transferências Ilegais, Torturas e Prisões Secretas
justiça. Fato este investigado pelo relatório de Kevin
McNamara, em que são descritas as várias decisões
tomadas pela administração estadunidense após os
ataques terroristas de 11 de setembro29, fruto da
resolução e recomendação adotadas pela Assembléia
Parlamentar do Conselho da Europa (PACE)30.
Desde então, há suspeitas de que existem
listas negras (black lists) com nomes de indivíduos
e companhias suspeitas de manter conexões com
organizações terroristas, responsáveis pela captura
de suspeitos terroristas sem tratamento normativo
claro (aplicação de sanções sem respeito ao devido
processo legal) e sua detenção em prisões secretas
(black sites), sob autoridade dos EUA -através da
CIA-, mas fora do território americano. A ausência
de garantias de direitos humanos e a introdução de
técnicas aprimoradas de interrogação resultaram em
sujeição de detentos à tortura e violações aos
princípios basilares do direito internacional (direito
à determinação independente da posição de
prisioneiro de guerra – POWs status – absoluta
proibição de tortura, punição ou tratamento
desumano, cruel ou degradante; direito à liberdade
e segurança da pessoa; e direito a um processo
justo). Indignado perante a flagrante injustiça do
CSNU (Conselho das Nações Unidas), Dicky
Marty31 revelou:
“The term “blacklists” within the United
Nations refers to the possibility whereby a
committee working under the authority of the
UN Security Council may order sanctions
targeting individuals or corporate entities
suspected of having links with international
terrorism. These sanctions include the
freezing of assets and the prohibition of crossborder travel. They are considered to be solely
preventive and non-criminal in nature.
However, they can have very consequential or
even drastic effects on the personal and
working lives of those concerned. These
measures can in principle last indefinitely and
are based in most cases on vague, or even very
32
vague suspicions”.
Este grande desrespeito aos documentos
internacionais de direitos humanos vigentes decorre
da valorização da segurança nacional em detrimento
dos direitos humanos. Além disso, existem duas
motivações para tal acontecimento. De um lado, o
motivo político: perante a necessidade de combater
o terrorismo de modo urgente e agressivo, o
executivo estadunidense pressionou suas agências,
especialmente a CIA para aumentar suas atividades
anti-terroristas. De outro lado, a esta agência foi
dada maior autonomia na administração de suas
próprias instalações de detenção (uma vez que o
suspeito de terrorismo esteja sob sua custódia, a
CIA pode levá-los para prisões secretas).
Possibilidade esta, condenada tanto pelo Comitê
de Direitos Humanos da ONU33, quanto pela sua
Assembléia Geral.34
Embora não existam provas concretas da
existência de fato das prisões secretas, os indícios
sobre a possibilidade estão cada vez mais evidentes,
graças a relatórios realizados por órgãos
internacionais (Conselho da Europa), informações
fornecidas por jornalistas investigativos, pesquisas
de ONGs, testemunhos de ex-prisioneiros em
fóruns públicos ou particulares e de prisioneiros –
via cartas, diários ou documentos –, fontes internas
da própria CIA e dados fornecidos pelos órgãos de
monitoramento de tráfego aéreo.
PAR
TE II – OS EUA E AS PRISÕES
ARTE
SECRET
AS
SECRETAS
1 . A CIA (CAUSAS, FUNÇÕES E
ORGANIZAÇÃO) 35
A CIA (Central Intelligence Agency) é um
serviço de inteligênica dos EUA. Contrariamente
ao FBI, a CIA é proibida por lei de coletar
informações sobre atividades domésticas de cidadãos
americanos. Comandada pelo presidente dos EUA,
a CIA realiza funções de inteligência: coletar
informações através de fontes humanas – e não
através de sinais de comunicação –, correlacionar e
avaliar os dados referentes à segurança nacional.
Criada em 1947 nos EUA pelo presidente Harry
S. Truman através de um ato governamental de
Segurança Nacional, a CIA é fruto de necessidades
estratégicas (reação ao avanço do comunismo e início
da Guerra Fria). A fim de neutralizar os efeitos
negativos e sanar os prejuízos em geral decorrentes
de ameaças externas (espionagem estrangeira, roubo
de projetos tecnológicos e de armamentos e fuga de
informações), a CIA foi investida da responsabilidade
de vigiar e relatar todos os assuntos referentes à
segurança nacional.
Através de uma Diretoria Central de
Inteligência, a CIA é vinculada ao Presidente. Os
agentes especiais da CIA aconselham o Presidente
na tomada de decisões sobre quais seriam as
melhores estratégicas possíveis e suas respectivas
consequências, e também intervêm quando
necessário em organizações ou Estados que
ameaçam a segurança dos EUA.
Como agência independente, a CIA é fonte de
análise e de dados, trabalha com outras organizações
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
97
Isabela Maia Mesquita Martins e Juliana Nicola Kilian
na Comunidade de Inteligência e Segurança
Nacional a fim de que os dados enviados para
Washington ou para o Campo de Batalha sejam o
mais fiéis e precisos possível. Atualmente, perante
as novas realidades globais de segurança nacional, a
CIA criou grupos multidisciplinares contraterrorismo, além de cuidar da contra-informação,
da proibição e do combate ao crime organizado
internacional e ao tráfico internacional de
entorpecentes, e da análise e monitoramento de
desastres ambientais. Tudo isso a fim de assegurar
a estabilidade e segurança ao povo dos EUA.
A CIA interage com a comunidade de
inteligência global atráves da administração de
serviços de interesse comum, da análise de
imagens,da coleta e processamento de dados nas
áreas de pesquisa, desenvolvimento e tecnologia.
Os mais importantes departamentos da CIA
são os seguintes: Diretoria de Inteligência Central
no Congresso (prestação de contas ao Congresso e
controle das ações dos congressistas); Diretoria
Executiva da CIA (controle, inspeção e tomada de
decisões da administração central para melhorar o
desempenho e administração interdiretorias)36;
Diretoria de Inteligência (analise e processamento
de dados e estatísticas, vigia as diretorias e
departamentos)37; Diretoria de Ciência e Tecnologia
(cria possibilidade de usos para as tecnologias de
informação)38; Serviço Clandestino Nacional (dá as
ordens de serviço e execução de ações em território
nacional ou estrangeiro)39; Centro de Estudos de
Inteligência e materiais históricos e estatística
(armazena os dados processados e catalogados)40;
Escritório de Deliberação Geral (processamento de
decisões importantes e suporte legal)41; Escritório
de Negócios Públicos (contatos com o Presidente)42;
e Escritório de Negócios Militares (informações e
suporte às Forças Armadas Americana).43
2 . A TEIA DE ARANHA GLOBAL 44
A teia de aranha global ( “global spider’s web”)
se caracteriza por um sistema de mirar, apreender
e deter suspeitos terroristas, que não é uma criação
da noite para o dia, nem foi construída a partir dos
ataques terroristas de 11 de setembro. Esta teia de
aranha global vem sendo tecida há muitos anos,
através da utilização de técnicas e táticas que foram
desenvolvidas em resposta às novas ameaças de
guerras, aos novos termos de engajamento e às
ameaças imprevisíveis. Os EUA, arquiteto desta
teia, tem a capacidade de capturar alvos individuais
fora de seu país e carregá-los para diferentes partes
do mundo. Para tanto, a CIA criou o Programa
Rendição na década de 90. Assim, indivíduos seriam
45
98
transportados de seus países para outro lugar onde
seriam julgados ou detidos sem seguir o devido
processo legal46, e também interrogados através de
“enhanced interrogation techniques”47.
Além dos “black sites”48 da CIA, a teia de
aranha também engloba uma rede maior de
instalações de detenção, organizada por outros
ramos do governo dos EUA. Como, por exemplo, a
Base Aérea Naval dos EUA na Baía de
Guantánamo49 ou as prisões militares tais como a
de Bagram no Afeganistão e de Abu Ghraib no
Iraque50. Segundo Dicky Marty, existem pelo menos
100 “ghost detainees”.51 52 53
O transporte entre os diferentes pontos da teia
é feito por amplos aviões cargueiros e por navios
militares. A teia de aranha mostra os vôos dos
navios civis e militares, operados pelos EUA, que
parecem estar ligados a detenções secretas e
transferências ilegais de presos entre Estados,
incluindo membros do Conselho da Europa
(baseado nos dados do Eurocontrol ou European
Organisation for the Safety of Air Navigation em
combinação com informações devidas de 20
autoridades nacionais de aviação).54
Há quatro categorias de pistas de pousos para
aviões conforme os diferentes graus de conspirações
entre países: stopover points (pontos de
reabastecimento de combustível); staging points
(pontos em que as operações começam – preparação
dos aviões e tripulações); pick-up points (pontos em
que um detido ou um grupo de detidos são pegos
para rendição ou transferências ilegais, sem, contudo
se tratar de uma ocorrência sistemática); detainee
transfer/drop-off points (lugares freqüentemente
visitados, onde aviões tendem a parar por curtos
períodos, geralmente longe de rotas óbvias, mas
próximos de um lugar ou de uma instalação de
detenção conhecida).
De uma maneira geral podem ser elencados
os seguintes supostos “black sites” divididos por
área do mundo:
1) No Oriente Médio
a) Afeganistão - a Base Aérea de Bagram, conhecida
como “Salt Pit”, localizada próxima a Cabul onde
havia uma antiga fábrica de tijolos (detentos de
Guantánamo disseram ter sido torturados numa
prisão próxima a Cabul)55 56;
“Eight detainees now held at Guantánamo
described to their attorneys how they were
held at a facility near Kabul at various times
between 2002 and 2004. The detainees, who
called the facility the “dark prison” or “prison
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
Direitos Humanos no 3º Milênio: Captura, Transferências Ilegais, Torturas e Prisões Secretas
of darkness,” said they were chained to walls,
deprived of food and drinking water, and kept
in total darkness with loud rap, heavy metal
music, or other sounds blared for weeks at a
57
time.”
3) Na África – todos os países suspeitos de possuir
black sites (Djibouti, Egito, Líbia, Marrocos)
negaram as suspeitas74.
4) Na Ásia
b) Iraque – a prisão de Abu Ghraib58, o Camp Bucca
e Camp Cropper foram denunciadas como
lugares secretos59;
a) Tailândia – uma estação retransmissora (Udon
Thani) da rádio Voice of América foi denunciada
como black site. O primeiro-ministro, no
entanto, negou tudo75.
c) Jordânia – o jornal israelense publicou que a
prisão Al Jafr seria um lugar secreto60;
5) No Oceano Índico
d) Paquistão – há relatos de que haveria prisões
secretas nas regiões Alizai, Kohat e Peshawar61.
2) Na Europa62 – todos países europeus negam ter
prisões secretas, além disso falta vontade para
cooperar nas investigações das mesmas, o que é
evidenciado pela renúncia ao controle de seus
aeroportos e espaço aéreo63.
a) Ilha Diego Garcia – a base naval dos EUA nesta
ilha foi apontada como black site, mas as
autoridades britânicas negaram as suspeitas.76
d) Espanha – pousos em Ilhas Canárias e Palma de
Mallorca64.
Além das suspeitas acerca dos países listados,
ainda existem outras a respeito de black sites
móveis, como navios de guerra e aviões77 usados
para realizar interrogatórios78. Apesar de todas estas
suspeitas e certas evidências, o relatório de Dick
Marty, a pedido do Conselho da Europa, foi criticado
por levantar muitas alegações, mas apresentar
poucos fatos.79 Embora até abril de 2006, o Chefe
europeu antiterror tenha declarado que não havia
provas concludentes sobre a existência de prisões
secretas da CIA na Europa80, em maio de 2006, o
Comitê da ONU Contra a Tortura recomendou a
cessação da detenção em prisões secretas e o fim da
prática de captura de pessoas e sua transferência
para locais de tortura81. Assim, em setembro de
2006, o presidente Bush admitiu a existência de
prisões secretas.82
e) França – Aeroporto francês Bourget é tido como
suposta rota de deslocamento de presos ilegais65.
PAR
TE III – ESTUDO DE C
ASOS
ARTE
CASOS
f) Irlanda – aeroportos de Dublin e Shannon.66
1 . O DIREITO INTERNACIONAL
HUMANITÁRIO
a) Alemanha – a base aérea de Ramstein é acusada
de ter servido para transferência ilegal de presos.
b) Bósnia-Herzegovina – a base aérea estadunidense
Tuzla Air Base.
c) Eslováquia – um porta-voz do governo disse que
o país não possuía black sites, enquanto um portavoz do serviço de inteligência revelou que não
seriam reveladas informações de prováveis black
sites no país.
g) Itália – a base aérea estadunidense Aviano Air
Base
h) Polônia – o Aeroporto polonês Sczytno-Szymany
é considerado black sites67
i) Portugal – suspeita-se de que Açores 68 e
aeroportos portugueses69 fizeram parte de rota
de vôos ilegais da CIA.
j) Romênia – Há relatos de que o Aeroporto
Internacional Mihail Kogalniceanu é usado como
ponto de detenção (um fax interceptado do
Ministério de Relações exteriores egípcio para sua
embaixada em Londres declara que 23
prisioneiros foram interrogados clandestinamente
pelos EUA neste local) 70 71.
l) Ucrânia 72 e Macedônia, Bulgária e Kosovo73
também foram acusadas de possuir black sites.
Os Direitos Humanos são universais e a cada
homem corresponde um conjunto de direitos
fundamentais que não pode ser derrogado em
hipótese alguma. Não podem ser estabelecidas
“diferenças em termos de dignidade dos cidadãos”
83
e também por isso esses direitos são considerados
indivisíveis, já que conformam um todo que se
orienta para o alcance da dignidade humana.
Mesmo com esses preceitos e características,
existem tentativas incessantes de fazer com que os
direitos humanos sejam minorados ou que sua
aplicação seja restringida quando em uma situação
excepcional, isso sem mencionar as reais violações
a eles.
No âmbito internacional, tudo está voltado a
uma efetiva proteção da vítima de uma violação,
tanto que para ela existe a possibilidade da escolha
do procedimento internacional a ser acionado.
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
99
Isabela Maia Mesquita Martins e Juliana Nicola Kilian
Existe também o critério de primazia na aplicação
da norma mais benéfica a este que foi vítima de
uma violação de seus direitos (escolha do plano
normativo interno ou internacional). Sobre o
assunto, Trindade explicita que:
“Tal complementaridade de instrumentos de
direito humanos em níveis global e regional
reflete a especificidade e autonomia da proteção
internacional dos direitos humanos, um
domínio do direito internacional caracterizado
84
como um direito de proteção”.
Com isso, há uma minimização dos conflitos
entre instrumentos legais e é aumentada a eficácia
da proteção. Assim, não importa se a norma aplicada
é de direito interno ou internacional, mas a
efetividade que ela alcança na proteção das pessoas.
Além disso, como já explicitamos, o que se
percebe é uma constante tentativa de derrogação de
tratados de direitos humanos principalmente quando
em situações de guerra. Esse é um fato muito
comum, mas que não pode ocorrer devido à extrema
necessidade de regulamentação dos conflitos e para
que se tente minorar suas conseqüências trágicas.
Os EUA utilizaram-se do argumento de que a
necessidade de derrogação existiria por causa de a
Convenção de Genebra (claramente um
instrumento de Direito Humanitário) ser uma lex
specialis, ou seja, uma “anomalia”, uma “exceção”
que não poderia ser mais aplicada desde o 11 de
setembro85.
O que ocorre, no entanto, é uma situação
completamente diferente. Segundo Garbor Rona, o
Direito Humanitário é lex specialis na medida em
que sua necessidade de utilização surge somente em
condições especiais. No entanto, essa lex specialis
prevalece quando estiver em conflito com uma lex
generalis, ou seja, uma lei de aplicação geral.86
Para Rona, o Direito Humanitário é então
aplicável especificamente em tempos de conflitos
armados, mas, ao contrário do que certos
especialistas argumentam, ele não toma o lugar do
direito aplicado na região em tempos de paz. O que
acontece é que ambos (o direito interno e o
humanitário) se complementam de maneira a
melhor tratar as situações de violações a direitos.
Outro ponto a ser ressaltado é o de que mesmo
que sejam utilizadas medidas de exceção durante
algum conflito, estas têm de ser compatíveis com
os princípios de Direito Internacional Humanitário,
bem como têm de se adequar a critérios de estrita
necessidade na utilização de tal medida e na
proporcionalidade de sua aplicação e utilização. Ou
seja, há de se verificar se a medida é adequada,
100
necessária e se seus efeitos são compatíveis com o
fato que gerou a necessidade de sua implementação.
Existem vários princípios, também chamados
princípios comuns, que são referidos ao Direito
Humanitário. Entre eles estão princípio da
inviolabilidade da pessoa (que engloba o respeito à
vida, à integridade, e aos atributos da personalidade),
o princípio da não-discriminação e o princípio da
segurança da pessoa (que inclui também a proibição
de represálias e de penas coletivas e de tomadas de
reféns, as garantias judiciais, a inalienabilidade dos
direitos e a responsabilidade individual) 87.
Em um mesmo sentido, o artigo 3º comum
às quatro Convenções de Genebra estabelece que:
“Em caso de conflito armado de caráter nãointernacional que ocorra em territórios de uma
das Altas Partes Contratantes, cada uma das
Partes em conflito deverá aplicar, pelo menos,
as seguintes disposições:
1) As pessoas que não tomarem parte
diretamente nas hostilidades, incluindo os
membros das forças armadas que tiverem
deposto as armas e as pessoas que ficarem fora
de combate por enfermidade, ferimento,
detenção ou qualquer outra razão, devem em
todas as circunstâncias ser tratadas com
humanidade, sem qualquer discriminação
desfavorável baseada em raça, cor, religião ou
crença, sexo, nascimento ou fortuna, ou
qualquer outro critério análogo.
Para esse efeito, são e continuam a ser
proibidos, sempre e em toda parte, com relação
às pessoas acima mencionadas:
a) atentados à vida e a integridade física,
particularmente homicídio sob todas as
formas, mutilações, tratamentos cruéis,
torturas e suplícios;
b) tomadas de reféns;
c) ofensas à dignidade das pessoas,
especialmente os tratamentos humilhantes e
degradantes;
d) condenações proferidas e execuções
efetuadas sem julgamento prévio realizado por
um tribunal regularmente constituído, que
ofereça todas as garantias judiciais
reconhecidas como indispensáveis pelos povos
civilizados.
2) Os feridos e enfermos serão recolhidos e
tratados. Um organismo humanitário
imparcial, tal como o Comitê Internacional
da Cruz Vermelha, poderá oferecer seus
serviços às Partes em conflito. As Partes em
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
Direitos Humanos no 3º Milênio: Captura, Transferências Ilegais, Torturas e Prisões Secretas
conflito deverão empenhar-se, por outro lado,
em colocar em vigor por meio de acordos
especiais todas ou parte das demais disposições
da presente Convenção. A aplicação das
disposições anteriores não afeta o estatuto
jurídico das Partes em conflito.”
Percebe-se que este artigo trata de “pessoas
que não tomaram parte diretamente nas
hostilidades” excluindo, portanto, os prisioneiros
de guerra. Mas mesmo estes, como já explicitado
na Parte I, não estão excluídos do âmbito de proteção
internacional. A eles é assegurado que a potência
detentora garanta sua vida e saúde, sua assistência
médica, que não os exponha a riscos desnecessários,
que permita o envio e recebimento de
correspondências, entre outras coisas.
No tocante às sanções, os prisioneiros estão
submetidos à lei da Potência que os detiver88 . É
interessante ressaltar que há um entendimento
internacional no sentido de considerar que o artigo
3º comum às Convenções não está sujeito a
nenhum tipo de derrogação, em nenhuma
circunstância.
2 . VIOL AÇÕES CONST
ATAD
AS
CONSTA
ADAS
NOS CASOS
Parte-se então para a exemplificação das
violações aos princípios básicos de Direito
Internacional Humanitário que ocorreram durante
as rendições e prisões arbitrárias a partir dos relatos
de pessoas que foram libertadas das prisões secretas
ou que permanecem em Guantánamo. No entanto,
há uma clara dificuldade em se considerar uma
“Guerra contra o Terror” como sendo uma guerra
que poderia ser estendida a vários países, já que
não há um país específico contra o qual se esteja
lutando, nem um campo de batalha concreto.
Pode-se perceber que os pontos em que tanto
os reféns (“prisioneiros”) são mantidos (black sites),
como os locais em que são “capturados” ou rendidos
(pick-up points), abarcam quase todos os
continentes. Para facilitar a análise, primeiramente
será considerado que os capturados não são
prisioneiros de guerra (uma vez que não são
membros da Forças Armadas de uma das partes
conflitantes e nem são combatentes, conforme
definição da própria Convenção de Genebra).
Em um segundo momento, será analisada sua
situação caso estivessem realmente em conflito com
a Potência que os capturou, enquadrados, portanto,
como prisioneiros de guerra. Isso ocorreria no caso
de a premissa utilizada pela Potência que efetua as
capturas fosse verdadeira.
Convém ressaltar que, em ambas as situações,
o que se terá por base são os princípios de Direito
Humanitário, principalmente os explicitados na
Convenção de Genebra e que em muito se
aproximam dos de Direitos Humanos em geral. Sabese que há uma grande aproximação entre o Direito
Humanitário e os Direitos Humanos e que isto é
essencial para que a proteção internacional da pessoa
humana seja fortalecida89.
Pode-se dizer, sem dúvida, que todas as vítimas
das rendições tiveram um extenso rol de direitos
violados, tais como o direito à inviolabilidade da
pessoa humana, à sua integridade física e moral, à
intimidade; viram, enfim, sua dignidade ser violada.
O relato de Binyam Mohamed al Habashi, cidadão
Etíope, residente em Londres e que atualmente
encontra-se em Guantánamo, é bastante elucidativo:
“One of them took my penis in his hand and
began to make cuts.[…]. I was in agony, crying,
trying desperately to suppress myself, but I was
screaming. They must have done this 20 to
30times, in maybe two hours. There was blood
all over. They cut all over my private parts. One
of them said it would be better just to cut it
90
off, as I would only breed terrorists”.
Os relatos de Binyam Habashi foram coletados
por meio de um diário que mantém na prisão, de
cartas que enviou aos familiares e de informações
trazidas por informantes de Dick Marty. O trecho
aqui exposto não precisa de maiores explicações, está
mais que evidente que não só torturas, mas graves
sofrimentos físicos e psicológicos foram infligidos a
este cidadão, violando-se completamente seu direito
à integridade, à dignidade, a não sofrer um tratamento
cruel ou degradante e vários outros. É desnecessário
mencionar que, mesmo se fosse um prisioneiro de
guerra, ou até mesmo prisioneiro comum,
semelhante tratamento não poderia ser dado a ele.
Um dos poucos direitos lhe que foi assegurado
foi o de enviar correspondências (mas isso ocorreu
somente quando chegou a Guantánamo) e por meio
destas é que sua família descobriu onde estava. No
entanto, seus familiares nunca puderam visitá-lo
ou enviar-lhe um advogado. Desde 2001 estava
desaparecido, sua família relata que ele
simplesmente “sumiu” no verão daquele ano e que
apenas em 2003 foram obtidas notícias de seu
paradeiro, através das cartas que chegaram e de
agentes do FBI que procuraram a família.
Binyam explicita que estava fazendo uma
viagem pelo Paquistão e que quando estava em
Carachi foi detido por autoridades paquistanesas
por supostamente portar passaporte falso. Os
interrogatórios iniciais foram feitos por autoridades
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
101
Isabela Maia Mesquita Martins e Juliana Nicola Kilian
locais e 10 dias depois passou a ser interrogado por
agentes americanos e britânicos. Quando
terminaram seus interrogatórios no Paquistão, foi
levado à Islamabad e de lá seguiu, sob a custódia
americana, para o Marrocos.
Relata que antes de ser forçado a embarcar no
vôo que partiu de Islamabad, as autoridades que o
detinham (pessoas que utilizavam roupas pretas e
máscaras) deixaram-no despido, tiraram fotos suas
e depois o vestiram, colocaram uma espécie de
“headphone” em seus ouvidos (impedindo-o de
ouvir) e uma venda impossibilitando-o de enxergar;
somente após vestir toda essa “indumentária” é que
seu embarque foi realizado.
Já no Marrocos, foi submetido a mais uma
série de torturas, como as que anteriormente
mencionamos; foi interrogado por diversas vezes, e
sempre seus interrogadores procuravam fazer com
que confessasse algo, a pretexto de que cessassem
as torturas caso cooperasse.
Binyam foi submetido a mais uma transferência
ilegal, que seguiu os mesmos procedimentos da
primeira, e que o levou para o Afeganistão, mais
especificamente para Kabul (Dick Marty com suas
pesquisas, chega até mesmo a precisar o número do
vôo no qual Binyam foi levado, já que o próprio detido
não seria capaz de identificar os locais onde esteve).
A rotina de torturas, sessões de tortura entremeadas
de interrogatórios, e de transferências ilegais se
perpetrou, até que foi levado à Baía de Guantánamo,
local em que permanece detido.
Até hoje não há nenhuma acusação formal
contra Binyam. Tal fato demonstra, mais uma vez,
a violação de direitos e princípios de Direito
Humanitário e de Direitos Humanos. Não houve o
devido processo legal, Binyam não pode se defender
(ampla defesa) nem lhe foi assegurada qualquer
outra garantia judicial dos “povos civilizados”.
Ademais, foi transferido entre o Paquistão,
Afeganistão e Cuba sem o respeito a qualquer norma
internacional de transferência de detentos.
Outro caso que deve ser ressaltado é o de
Mustafa Ait Idir, um dos 6 argelinos que moravam
na Bósnia e foram acusados de ataques às
Embaixadas dos EUA e UK. São conhecidos como
“The Algerian Six” e, mesmo após terem sido
julgados e absolvidos pela Suprema Corte do país
em que moravam (Bósnia), foram detidos pelas
forças americanas que se encontravam na região.
Mustafa Idir, segundo relatório da Anistia
Internacional, trabalhava em uma organização
humanitária e foi detido em 2002. Também sofreu
torturas de todas as formas e foi transferido
ilegalmente, assim como Binyam, mas seu caso
102
apresenta mais uma violação (a um direito que deveria
ser assegurado tanto aos cidadãos comuns quanto
aos prisioneiros de guerra): a assistência médica.
Durante as sessões de tortura (ou da aplicação
de “métodos apurados de interrogatório”) a que foi
submetido, seu corpo e sua cabeça foram
arremessados contra paredes e camas de aço; sua
cabeça foi colocada em um vaso sanitário e a descarga
foi acionada por diversas vezes; uma mangueira de
jardim foi posta em sua boca e ligada até que saísse
água por seu nariz e ele não conseguisse mais respirar
e teve que ficar deitado no chão ou em brita para que
os “agentes” pulassem em cima de seu corpo e
cabeça; além disso seus dedos das mãos foram girados
até que saíssem das juntas.
Entretanto, em umas dessas sessões de
tortura, Mustafa Idir sofreu um derrame cerebral e
permaneceu 10 dias sem qualquer atendimento
médico, mesmo com sua insistência para que fosse
tratado. Há um trecho no seu processo na US Court
(datado de abril de 2005) no qual expressa que, após
o derrame, metade de seu rosto ficou paralisado,
sua boca passou a funcionar muito mal e isto
dificultava a ingestão de alimentos e líquidos. Além
disso, sua situação tornou-se motivo de zombaria
de todos os tipos feitas pelos carcereiros.
Isso, no entanto, não acontece com todos os
detidos, já que alguns relatam terem seus
ferimentos tratados justamente para que não se
comprovasse a existência da violência. Foi o que
aconteceu, por exemplo, com Maher Arar.
Este é um cidadão sírio naturalizado canadense
que foi capturado em Nova York, no ano de 2002,
durante uma escala do vôo que o trazia de volta da
Tunísia, país onde havia passado férias. Sua detenção
ocorreu no aeroporto JFK e foi realizada por
autoridades americanas. Ademais, passou duas
semanas em uma prisão de segurança máxima em
Nova York.
Dos EUA foi transferido ilegalmente e passou
por países como Grécia e Itália (que teriam dado
suporte logístico à operação de transferência) até
chegar ao seu destino final – uma prisão do serviço
de inteligência da Síria – e neste país passou 10 meses.
Durante todo o período em que ficou detido,
foi constantemente interrogado sobre suas ligações
com grupos terroristas. Foi também torturado e
acabou confessando fatos que não havia feito
somente para que cessassem as agressões. Maher é
um dos poucos detidos que foi liberado e ainda sofre
com os efeitos de sua prisão, é acometido de stress
pós-traumático.
É interessante notar que atualmente Maher
promove uma campanha para a investigação da
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
Direitos Humanos no 3º Milênio: Captura, Transferências Ilegais, Torturas e Prisões Secretas
verdade não só em relação à sua situação, como
também a das centenas (de acordo com estimativas
da Anistia Internacional) de vítimas de rendições
que permanecem em situações deploráveis.
Outro caso que deve ser ressaltado é o de
Khaled El-Masri, uma vez que evidencia uma intensa
cooperação entre diversos países na realização de
seqüestros arbitrários e violações de direitos
humanos. Khaled é um cidadão alemão nascido no
Kuwait e que reside na Alemanha. Estava realizando
uma viagem de ônibus, em 2003, para a Macedônia,
local em que celebraria o Ano-Novo, quando foi
detido na fronteira da Macedônia. Desde o momento
de sua detenção não pode mais se comunicar (e por
isso sua esposa achou que ele a tivesse a abandonado)
foi torturado e constantemente interrogado sobre
relações que supostamente teria com extremistas
islâmicos.
Vinte e três dias após sua detenção na
Macedônia, passou pelos mesmos procedimentos
“padrão” para a realização de embarques forçados
em aeronaves que são realizados em outras vítimas,
mas com um diferencial: nele foram colocadas
fraldas e durante o vôo permaneceu sedado e
acorrentado ao chão. Foi então levado para Kabul, e
lá permaneceu por quatro meses na prisão de The
Salt Pit. Durante esse período, foi submetido a
outros interrogatórios e por diversas vezes torturado,
sendo que em uma das sessões de torturas foi
obrigado a se alimentar por meio de um tubo nasal
inserido em seu nariz, isso porque iniciara uma
greve de fome juntamente com outros detentos e
estava praticamente um mês sem comer.
Por fim, foi transferido ilegalmente para a
Albânia, local onde acabou por ser liberado e
conseguiu voltar para a Alemanha. Suspeita-se que
a motivação de sua captura tenha sido a confusão
entre seu nome e o do terrorista líder da Célula de
Hamburgo da Al-Caeda, Khaled AL-Masri.91 Na
Alemanha, iniciou-se uma investigação para apurar
o caso. Não se sabe ao certo se houve a participação
deste país na rendição; mas Khaled alega que
nenhum dos seus pedidos para ser ouvido por
autoridades alemãs, no período em que esteve
detido, foi atendido. Para comprovar suas alegações,
Khaled fez exames laboratoriais e nos folículos de
seus cabelos, que comprovaram resquícios de
alimentação oriunda do sul da Ásia. Além disso,
testemunhas que estavam no mesmo ônibus em
que ele viajava comprovam que Khaled não
prosseguiu sua viagem; e ainda, em seu passaporte
constam os carimbos de saída tanto da Macedônia
quanto da Albânia, mas não os de entrada.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
De uma maneira geral, os relatos, tanto dos
que foram liberados quanto dos que permanecem
detidos, apresenta muitas semelhanças.
Basicamente, todos foram capturados de maneira
repentina, sem saber quem eram os seqüestradores
ou o que ocasionara aquela situação. Foram levados
de um país para outro por meio de vôos que não
sabiam de onde partiam ou para onde iam e, durante
o percurso, permaneciam em posições incômodas,
algemados e encapuzados.
Além disso, as prisões em que as vítimas de
rendições foram detidas (ou em que permaneceram
até outra transferência) são insalubres, com celas
pequenas e sem qualquer contato com o mundo
exterior (não existiam janelas) ou com outros presos
(à exceção de algumas prisões no Iraque ou
Afeganistão). Muitos dos detidos não possuem
acusação formal pelo cometimento de crimes ou
apenas acusações por crimes comuns, como
falsificação de documentos. Durante os
interrogatórios são utilizados vários métodos de
tortura e constantemente se perquire sobre
envolvimentos com grupos terroristas. Por fim,
quando (e se) liberados, não há nenhuma explicação,
nenhum pedido de desculpas, os detidos são
simplesmente liberados.
A Anistia Internacional vem desenvolvendo
um importante trabalho no esclarecimento das
situações em que se encontravam (e se encontram)
os detidos, bem como exerce pressão na liberação
de outros tantos que foram presos arbitrariamente.
Considera que o sistema de seqüestros (rendições
ou extradições ilegais) e prisões secretas impetrados
pelas autoridades americanas é um sistema global
de violações aos direitos humanos. Isso fica
realmente claro quando, pela análise de situações
concretas, percebe-se a grande colaboração dos
serviços de inteligência de vários países no sentido
de tornar eficientes as transferências e os
“interrogatórios” dos detidos.
Por tudo que explicitamos anteriormente, é
evidente a necessidade de criação de um sistema de
determinação dos fatos ou investigações efetivas para
os casos dos desaparecimentos forçados e torturas
realizadas em “supostos” criminosos. Este trabalho
precisa ser duradouro e detalhado, bem como
efetuado tanto pelos países acusados de possuírem
black sites ou de auxiliarem logisticamente as
detenções e as extradições, bem com pela sociedade
civil, pelas ONG e por outros órgãos internacionais
de proteção aos direitos humanos.
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
103
Isabela Maia Mesquita Martins e Juliana Nicola Kilian
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Disponível em: http://www.icrc.org.
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Direitos Humanos no 3º Milênio: Captura, Transferências Ilegais, Torturas e Prisões Secretas
NOT
AS
NOTAS
Governo da OUA em Nairóbi, Quênia, em 27
de julho de 1981.
1. Opinião positiva apresentada por Paulo Sergio
Pinheiro, co-organizador e prefaciador do livro
“Os Direitos Humanos no Séc. XXI” (IPRI:
Brasília -2002), resultado do Seminário
homônimo, realizado em 10 e 11 de setembro
de 1998.
12. Carta adotada pela Liga dos Estados Árabes em
14 de setembro de 1994. Embora já tenha sido
assinada Algéria, Arábia Saudita, Egito, Tunísia
e Iêmen, somente a Jordânia já ratificou a Carta.
2. Juiz da Corte Interamericana de Direitos
Humanos; Professor Titular do Instituto Rio
Branco e da Universidade de Brasília; Membro
dos Conselhos Diretores do Instituto
Internacional de Direitos Humanos
(Estrasburgo) e do Instituto Interamericano de
Direitos Humanos (Costa Rica).
13. Convenção adotada e aberta à assinatura,
ratificação e adesão a partir da resolução n.º 39/
46 da Assembléia Geral das Nações Unidas
(AGNU), de 10 de Dezembro de 1984. Esta
convenção entrou em vigor na ordem
internacional somente em 26 de junho de 1987
(art 27).
3. Op. Cit. , p. 19-22. (Direitos Humanos no séc.
XXI, 2002, p. 19-22)
14. Declaração adotada pela AGNU na sua resolução
3452 (XXX), de 9 de Dezembro de 1975.
4. Declaração adotada e proclamada pela AGNU
na sua Resolução 217A (III) de 10 de Dezembro
de 1948.
15. Declaração proclamada pela AGNU na sua
resolução 47/133, de 18 de Dezembro de 1992.
5. Pacto adotado e aberto à assinatura, ratificação
e adesão pela resolução 2200A (XXI) da AGNU,
de 16 de Dezembro de 1966.
6. Pacto adotado e aberto à assinatura, ratificação
e adesão pela resolução 2200A (XXI) da AGNU,
de 16 de Dezembro de 1966. Entrada em vigor
na ordem internacional em 23 de Março de 1976
(art. 49).
7. Protocolo adotado e aberto à assinatura,
ratificação e adesão pela resolução 2200A (XXI)
da AGNU, de 16 de Dezembro de 1966. Entrada
em vigor na ordem internacional em 23 de
Março de 1976 (art. 9).
8. Protocolo adotado e proclamado pela resolução
n.º 44/128 da AGNU, de 15 de Dezembro de
1989. Entrada em vigor em vigor na ordem
internacional em 5 de Dezembro de 1991.
9. Convenção, cujo nome oficial é Convenção para
proteção dos Direitos dos Homens e das
Liberdades Fundamentais, adotada pelo
Conselho da Europa em 1950 e entrou em vigor
em 1953.
10. Convenção, também denominada Pacto de San
José da Costa Rica, adotada e aberta á assinatura
na Conferência Especializada Interamericana
sobre Direitos Humanos, em San José da Costa
Rica, em 22 de novembro de 1969.
11. Carta, também denominada Carta de Banjul,
aprovada pela Conferência Ministerial da
Organização da Unidade Africana (OUA) em
Banjul, Gâmbia, em janeiro de 1981, e adotada
pela XVIII Assembléia dos Chefes de Estado e
16. Princípios recomendados pelo Conselho
Econômico e Social das Nações Unidas
(ECOSOC) na sua resolução 1989/65, de 24 de
Maio de 1989.
17. Regras aprovadas pelo ECOSOC através das
resoluções 663C (XXIV), de 31 de Julho de 1957
e 2076 (LXII), de 13 e Maio de 1977. Estas regras
foram adotadas pelo Primeiro Congresso da
ONU sobre Prevenção do Crime e o Tratamento
dos Delinqüentes, realizado em Genegra em
1955.
18. Regras, também conhecidas como Regras de
Tóquio, adotadas pela AGNU na sua resolução
45/110, de 14 de Dezembro de 1990.
19. Princípios adotados e proclamados pela AGNU
na sua resolução 45/111, de 14 de Dezembro de
1990.
20. Princípios adotados e proclamados pela AGNU
na sua resolução 43/173, de 9 de Dezembro de
1988.
21. Acordo aprovado pela AGNU na sua resolução
45/119, de 14 de Dezembro de 1990, adotado
pelo Sétimo Congresso da ONU para Prevenção
do Crime e o Tratamento dos Delinqüentes,
realizado em 1985.
22. Regras, conhecidas como Regras de Beijing,
adotadas pela AGNU na sua resolução 40/33,
de 29 de Novembro de 1985.
23. Resolução, também conhecida como Regras de
Beijing, adotada pelo ECOSOC na sua 15.ª
sessão plenária, a 24 de Maio de 1989.
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Isabela Maia Mesquita Martins e Juliana Nicola Kilian
24. Princípios, conhecidos como Princípios
Orientadores de Riade, adotados e proclamados
pela AGNU na sua resolução 45/112, de 14 de
Dezembro de 1990.
25. Regras adotadas pela AGNU na sua resolução
45/113, de 14 de Dezembro de 1990.
26. Interpretação autorizada (sobre o PIDCP) do
Comitê de Direitos Humanos da ONU presente
no Comentário Geral 21, parágrafo 21.
27. Conceito desenvolvido por Dick Marty, na página
3 do Draft Report – Part II (Explanatory
Memorandum),intitulado Alleged secret
detentions and unlawful inter-state
transfersinvolving Council of Europe member
states disponível no site: http://assembly.coe.int.
28. Conceito consubstanciado na ordem presidencial
assinada pelo Presidente George W. Bush em
13 de Novembro de 2001, intitulada “Military
Order on the Detention, Treatment and Trial
of Certain Non-Citizens in the War against
Terrorism”, disponível no site:
http://www.whitehouse.gov/news/releases/2001/
11/20011113-27.html.
29. Documento intitulado Lawfulness of Detentions
by the United States in Guantanamo Bay,
disponível no site:
http://assembly.coe.int//Main.asp?link=http://
assembly.coe.int/Documents/WorkingDocs/
Doc05/EDOC10497.htm
30. Resolução 1699 (2005) do PACE, adotada em 26
de abril de 2006, disponível no site:
http://assembly.coe.int//Main.asp?link=http://
assembly.coe.int/Documents/WorkingDocs/
Doc05/EDOC10497.htm.
31. Investigador e relator de relatórios importantes
do PACE.
32. Declaração presente no relatório “UN Security
Council black lists”, disponível no site:
http://assembly.coe.int/CommitteeDocs/2007/
20070319_ajdoc14.pdf
33. Comentário Geral Nº. 29, parágrafo 13 (b), “The
prohibitions against taking of hostages,
abductions or unacknowledged detention are
not subject to derogation. The absolute nature
of these prohibitions, even in times of
emergency, is justified by their status as norms
of general international law.”
34. Conforme a Declaração de proteção de todas as
pessoas contra desaparecimento forçado (A/RES/
47/133, 18/12/92), a AGNU qualificou os
desaparecimentos forçados como “a grave and
flagrant denial of human rights and fundamental
106
freedoms” e sua prática sistemática como tendo
“nature of a crime against humanity”.
35. Todas as informações aqui destacadas estão
disponíveis no site oficial da CIA:
https://www.cia.gov/cia/information/info.html
36. Office of Inspector General (OIG), com mais
informações no site:
http://www.fas.org/irp/agency/doj/oig/ops.htm
37. Directorate of Intelligence, com mais
informações disponíveis no site:
https://www.cia.gov/cia/di/org_chart_section.
html
38. Directorate of Science & Technology (DST),
com mais informações disponíveis no site:
https://www.cia.gov/cia/dst/home.html
39. National Clandestine Service (NCS), com mais
informações disponíveis no site:
https://www.cia.gov/careers/clandestine.html
40. Center for the Study of Intelligence (CSI), com
mais informações disponíveis no site:
https://www.cia.gov/csi/index.html
41. Office of General Counsel (OGC), com mais
informações disponíveis no site:
https://www.cia.gov/ogc/index.htm
42. Office of Public Affairs (OPA), com mais
informações disponíveis no site:
https://www.cia.gov/cia/public_affairs/pas.html
43. Office of Military Affairs (OMA), com mais
informações disponíveis no site:
https://www.cia.gov/oma/oma.html
44. Ver mapa intitulado “The global spider´s web
of secret detentions and unlawful inter-state
transfer”, disponível no site: http://
assembly.coe.int/Documents/WorkingDocs/
doc06/edoc10957-1.jpg
45. Também denominada pela Anistia Internacional
de “Gulag Archipelago” em referência ao
romance do escritor Aleksandr Solzhenistsyn
baseado em testemunhas oculares e pesquisas
primárias sobre o sistema de trabalho forçado
em campo de concentração.
46. Informações disponíveis no relatório de Dick
Marty, na página 9 do Draft Report – Part II
(Explanatory Memorandum),intitulado Alleged
secret detentions and unlawful inter-state
transfersinvolving Council of Europe member
states disponível no site: http://assembly.coe.int.
47. “CIA Puts Harsh Tactics On Hold: Memo on
Methods Of Interrogation Had Wide Review”,
Washington Post, 27/6/2004, disponível no site:
http://www.washingtonpost.com/wp-dyn/
articles/A8534-2004Jun26.html
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Direitos Humanos no 3º Milênio: Captura, Transferências Ilegais, Torturas e Prisões Secretas
48. Priest, Dana. “CIA Holds Terros Suspects in
Secret Prisons”. Washington Post, 2/11/2005,
disponível no site:
http://www.washingtonpost.com/wp-dyn/
content/article/2005/11/01/AR2005110101644_
pf.html
49. Para saber mais sobre as condições dos presos
em Guantàmo, ler o documento “Estados
Unidos de América: Justicia postergada y
también denegada?”, disponível no site:
h t t p : / / w e b . a m n e s t y. o r g / l i b r a r y / I n d e x /
ESLAMR510442007
50. “CIA Holds Terror Suspects in Secret Prisons”,
Washington Post, 2/11/2005. Para mais
informações ler a reportagem “From Bagram to
Abu Ghraib”, Mother Jones, March/April 2005,
disponível no site:
http://www.motherjones.com/news/feature/
2005/03/03_2005_Bazelon.html
51. Termo oficial empregado pela Administração do
Presidente George W. Bush para designar alguém
mantido escondido em algum centro de
detenção, e cuja identidade não é registrada e,
portanto, esta pessoa é mantida anonimamente
presa.
52. “List of ‘Ghost Prisoners’ Possibly in CIA
Custody”, Media with Conscience, 30/5/2005,
disponível no site:
http://mwcnews.net/index.php?option=
com_content&task=view&id=2592
53. Para maiores informações consultar o
documento “ The United States ‘Disappeared’
The CIA’s Long-Term ‘Ghost Detainees’ “ ,
Human Rights Watch, outubro de 2004 ,
disponível no site:
http://www.hrw.org/backgrounder/usa/us1004/
us1004.pdf
http://www.dni.gov/announcements/content/
DetaineeBiographies.pdf
54. Para maiores informações sobre mecanismos de
controle de serviços de inteligência e trânsito
aéreo, vale a pena verificar o relatório de Terry
Davis, disponível no site:
http://www.coe.int/t/E/Com/Press/Source/
SG_Inf(2006).doc
55. Ver a foto “The Salt Pit - CIA Interrogation
Facility outsitde Kabul”, disponível no site:
http://www.globalsecurity.org/intell/world/
afghanistan/saltpit05.htm
56. “Revealed: the full story of the Guantanamo
Britons The Observer’s David Rose hears the
Tipton Three give a harrowing account of their
captivity in Cuba”, The Guardian, March 14,
2004, disponível no site:
http://www.guardian.co.uk/guantanamo/story/
0,13743,1169147,00.html
57. “U.S. Operated Secret ‘Dark Prison’ in Kabul”,
Human Rights Watch, 19/12/2005, disponível no
site:
http://www.hrw.org/english/docs/2005/12/19/
afghan12319.htm
58. Para maiores informações sobre o tratamento
dos presos em Abu Ghraib, ler “The “Taguba
Report” On Treatment of Abu Ghraib Prisoners
In Iraq”, Maio de 2004, disponível no site:
http://news.findlaw.com/nytimes/docs/iraq/
tagubarpt.html
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62. Para maiores detalhes, ler o relatório de Giovanni
Claudio Fava, fruto do “Temporary Committee
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CIA for the transportation and illegal detention
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partner= rssnyt&emc=rss&pagewanted=print
80. “Conclusions and recommendations of the
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disponível no site:
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AdvanceVersions/CAT.C.USA.CO.2.pdf
81. “Bush admits to secret CIA prisons”. BBC
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82. TRINDADE, Antônio Augusto Cançado.
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Antônio Fabris Editor, 1997, pág.219;
83. TRINDADE, Ob. Cit, pág. 117
84. Declaração de JOHN BILLINGER conselheiro
jurídico de Condoleeza Rice.
85. RONA, GABOR. Interesting Times for
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Direitos Humanos no 3º Milênio: Captura, Transferências Ilegais, Torturas e Prisões Secretas
89. Extraído do relatório de MARTY, Dick. Alleged
secret detentions and unlawful inter-states
transfers involving Council of Europe member
states. Parliamentary Assembly: Draft ReportPart II (Explanatory Memorandum), pg 3-67,
2006. Todos os casos aqui tratados estão
pormenorizados no relatório elaborado por Dick
Marty;
90. A suposição de que ele teria sido confundido
com Khaled Al-Masri, chefe da Célula de
Hamburgo da Organização Al-Caeda provém de
várias agências de notícias internacionais, como
se percebe pela reportagem: El-Masri war
Mitglied bei el-Tawhid do jornal Alemão Focus.
Disponível em: http://www.focus.de/politik/
deutschland/geheimbericht_nid_25363.html.
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Jeffrey B. Hall
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Just a Matter of Time? Expanding The Temporal Jurisdiction of the Inter-American Court to address Cold War Wrongs
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EXPANDING THE TEMPORAL JURISDICTION
OF THE INTER-AMERICAN COURT TO ADDRESS
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JEFFREY B. HALL
Vice President for Academic Affairs at Covenant College (Georgia, USA)
INTRODUCTION
During the latter half of the 20th century, the
Cold War in the global north spawned several hot
wars in the global south, as the competing
ideologies of capitalism and communism collided.
In consequence, many governments employed
increasingly violent and repressive measures to
control their populations and quash the rising tide
of Marxist revolution. These measures often
constituted widespread and systematic abuses of
fundamental human rights by governments against
their own people.1
In the wave of democratic transition following
the fall of the Berlin Wall and disintegration of the
Soviet Union, Latin American states meted out
varying measures of justice to the perpetrators of
human rights abuses.2 The transitional justice
strategies of Latin American regimes have fluctuated
from nearly comprehensive to nearly completely
absent.
During this long transitional period, the InterAmerican System for human rights has developed
from an obscure tool of political lip-service to a
powerful regional barrier to governmental abuse.
Few would have thought, after the first ten years of
the Inter-American Court (in which it did not issue
a single contentious opinion) that two decades later,
it would effectively strike down Chilean amnesty
laws,3 demand an investigation into the acts of a
Peruvian dictator,4 authoritatively establish the
truth of state-sponsored massacres, 5 and
compensate thousands of victims for injuries
perpetrated by government agents.6
Thus, the Inter-American Court has risen to
play a fundamental role in the process of transitional
justice7 in Latin America.8 Nonetheless, the Court’s
role has been severely restricted by its temporal
jurisdiction. According to the Vienna Convention
on the Law of Treaties, as well as the general legal
principle of non-retroactivity,9 a treaty like the InterAmerican Convention cannot be applied to events
which occurred prior to the State’s consent to be
bound by the treaty.10 Because many states only
recognized the Court’s contentious jurisdiction
once they had returned to democratic rule and ended
their civil wars, many of Latin America’s most
serious cases of abuse lie outside of the Court’s
temporal reach.
This article will examine how the temporal
limitations on the Court’s jurisdiction have affected
its jurisprudence, and how the Court has
interpreted the American Convention on Human
Rights to extend its reach into the past. In
particular, it will examine three judicial tools
employed by the Court which have broadened its
temporal jurisdiction. These three tools are the use
of contextual considerations, the continuing
violations doctrine, and the autonomous events
doctrine. But first, a brief explanation is due with
respect to the parameters of the Court’s jurisdiction
as established by the Inter-American Convention.
I . THE TEMPORAL JURISDICTION
OF THE INTER
AN
INTER--AMERIC
AMERICAN
COURT
Essentially, the jurisdiction of the InterAmerican Court relies upon the consent of states
parties. This article refers to the date on which the
State expresses such consent as the “critical date”.
However, the “critical date” should not be confused
with the date on which the state ratifies the
American Convention on Human Rights and
recognizes it as binding international law. In the
Inter-American system, not only must State Parties
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sign and ratify (or accede to) the American
Convention; they must also file a separate declaration
in which they expressly recognize the jurisdiction of
the Court.11 Once a state has ratified the InterAmerican Convention, it is internationally bound
by the human rights norms included therein; once
a state has recognized the Court’s jurisdiction, the
Court can review the state’s compliance with those
norms.12 It is this second step, in which the state
files an affirmative declaration, which is considered
the “critical date” for the Court’s jurisdiction.
Following a state’s recognition of the Court’s
jurisdiction, the Court’s power of judicial review is
prospective, and should conform to the Vienna
Convention on the Law of Treaties, which states:
Unless a different intention appears from the
treaty or is otherwise established, its provisions do
not bind a party in relation to any act or fact which
took place or any situation which ceased to exist
before the date of the entry into force of the treaty
with respect to that party.13
Prospective review drastically limits the
Court’s power to examine cold war abuses. As stated
in the introduction, the vast majority of the abuses
which accompanied the period of upheaval in Latin
American occurred before states recognized the
Court’s contentious jurisdiction. In fact, nearly all
of the 21 states which recognize the Court’s
contentious jurisdiction only did so once democracy
had been restored and civil wars had ended.14 Thus,
the Court’s ability to compel a program of
transitional justice is greatly restricted. Yet the
Court has employed the jurisprudential tools at its
disposal to extend its temporal jurisdiction as much
as possible.
I I . EXP
ANDING TEMPORAL
EXPANDING
JURISDICTION:
Contextual Considerations by the Court
First, and most basically, the Court will
generally consider a factual context that surrounds
the alleged violation, even if that context occurred
before the state’s critical date. These contextual
considerations do not provide the basis for legal
consequences; they only provide background for a
proper understanding of the factual situation of the
petitioner and the state. The Court has
distinguished between determining the truth of the
facts alleged and its ability to declare a violation as
a direct result of those facts. As the Court stated
in Serrano Cruz Sisters v. El Salvador:
112
When pronouncing on the facts or events
related to judicial guarantees and protection
following [the critical date…] at times the Court
must make reference to the subject matter
investigated. This should not be understood as a
pronouncement on the State’s responsibility for acts
that occurred prior to [its recognition of the Court],
since the Court lacks the jurisdiction to do so.15
This type of contextualization is basic to
judicial structures, and has very little impact on
the jurisdiction ratione temporis of the Court. For
example, the Court may examine facts which the
parties have expressly accepted as true,16 as well as
notorious or uncontroverted events.17 Without this
authority to take into account what the parties
already accept as true, absurd results would flow.
For example, in a case in which the victim of an
extrajudicial execution was born prior to the
competence of the Court, the Court would have to
find that it lacked jurisdiction, since it could not
determine that the individual was ever born. Thus,
the Court does not operate in a temporal vacuum,
but rather, must always take into account the past
as accepted by the parties. However, as described
below, (infra, section IV) a fine line separates
determining “context” from determining facts from
which legal consequences may flow.
I I I . EXP
ANDING TEMPORAL
EXPANDING
JURISDICTION:
Continuing Violations Doctrine
The concept of the “continuing violation” is
the second tool which the Court employs to extend
its reach into the past. The Court has recognized
that violations of the Convention can be continuous
from its very first case. In Velásquez Rodríguez v.
Honduras 18 the Court characterized the
disappearance of the victim by state agents as a
continuous violation of several articles of the
Convention. However, because the Court’s temporal
jurisdiction was not in question in Velásquez, the
Court’s assessment in that case should be
understood as dicta.19 It was not until Blake v.
Guatemala that the potential implications of the
continuing violations doctrine would materialize.
In Blake, the Court considered the
disappearance and murder of an American journalist
by the Guatemalan military. Guatemala recognized
the Court’s contentious jurisdiction on March 9,
1987, and explicitly filed a “declaration”20 that “cases
in which the Court’s competence is accepted relate
exclusively to events that occurred after the date on
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Just a Matter of Time? Expanding The Temporal Jurisdiction of the Inter-American Court to address Cold War Wrongs
which the declaration is presented.”21 Although the
military abducted and killed Mr. Blake two years prior
to the critical date, neither the truth of his death
nor his remains were discovered until 1992.22
Guatemala asserted a preliminary objection
based on lack of jurisdiction ratione temporis and
requested the equivalent of summary judgment.23
The state argued that all of the events at issue had
occurred prior to the critical date.24 The Court
agreed that the deprivation of Mr. Blake’s liberty
and his murder were completed in March 1985,25
and could not be considered to have continued per
se past the critical date.26 However, the Court found
that the government authorities or agents
“committed subsequent acts which implied
complicity in, and concealment of, Mr. Blake’s arrest
and murder” which occurred past the critical date.27
Moreover, the Court found that although the state
knew of Mr. Blake’s death, it did not inform the
family or help them to dispose of the remains.28
Most importantly, from the perspective of the
victim’s family, the time during which Mr. Blake
was considered “disappeared” extended past the
critical date. As a result, the Court found that
Guatemala had violated the rights of Mr. Blake’s
family to due process and effective judicial recourse29
(under articles 8 and 25 of the Convention30)
In several cases following Blake, the Court has
found the state liable for a violation of the
Convention due to its conduct prior to the critical
date which extended by act or omission beyond the
critical date.31 However, not all violations of the
Convention may be considered continuous. The
Court has limited the continuing violations
doctrine to certain types of state conduct. For
example, as demonstrated in the Blake case and
others,32 forced disappearances continue in time
until the individual (or, more likely, his or her
remains) is discovered and the family is notified.
Likewise, in the case of Yean and Bosico Children
v. Dominican Republic, the Court found that the
denial of the right to nationality under article 2033
was a continuing violation for which the State could
be held responsible.
But the Court has found that other violations
of the Convention are consummated upon their
commission and are not continuous. For example,
in Alfonso Martín del Campo Dodd v. Mexico, the
Court held that torture (a violation of the right to
personal integrity under article 5 of the Convention)
was not a continuous violation because:
[e]ach act of torture is consummated or
terminated within itself, the perpetration
thereof not extending over time, for which
reason the alleged act, or acts, of torture to
the detriment of Mr. Martín-del-Campo falls
short of the Court’s jurisdiction in that it is
an instantaneous act and because of the fact
that it occurred prior to [the critical date]. In
like manner, the [effects] of torture alleged by
the representatives of the alleged victim and
his next of kin are not equivalent to a
34
continuous offence.
When the facts in Blake, Yean and Bosico
Children and Alfonso Martín del Campo Dodd, are
compared, the Court’s disparate conclusions make
sense. First, torture is different from a forced
disappearance or the denial of nationality because
the state conduct at issue ceases to exist with the
physical or psychological act. Forced disappearances,
like the denial of citizenship, may still be effectively
terminated by the state. So long as the State stands
in relationship to the victim such that it continues
to deny Convention rights to him or her, it
continues to violate the Convention. Second, the
“effects” of torture, alleged in Alfonso Martín del
Campo Dodd, are conceptually different from the
torture itself. Of course, reparations may address
the effects and provide redress for the suffering
caused by torture or any other violation of the
Convention. But the Court must have temporal
jurisdiction not only over the moment in which
reparations might redress a violation, but also over
the violation itself.
This approach, which distinguishes
continuous violations from instantaneous acts
based upon the type of violation at issue, can also
be seen in the Court’s jurisprudence with respect
to violations of the right to property, under article
21 of the Convention.35
Whether a violation of the right to property is
considered “continuous” seems to depend on the
type of property right involved. First, in the case of
Cantos v. Argentina, the Court refused to consider
the Commission’s claims that the state’s denial of
the petitioner’s property rights before the state’s
acceptance of the Court’s jurisdiction extended
beyond the date of acceptance. In rather terse
language, the Court found that:
The Commission argues that some of the facts
of which the State is accused are ongoing illicit acts;
that is, the illicit acts continue to exist today. The
Court does not consider it necessary to examine
here the legal theory of ongoing illicit acts[.]36
In contrast, in the case of Moiwana
Community v. Suriname, the Court found the state
liable for a violation of the right to property of a
maroon tribe, based on a massacre and forced
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displacement which occurred a year before the
critical date.37 Clearly, the petitioners in Moiwana
Community were much more sympathetic as
plaintiffs than the petitioner in Cantos. Mr. Cantos
was a wealthy businessman deprived of tangible and
intangible business property,38 while the Moiwana
are a threatened tribal group composed of runaway
African slave descendants who were deprived of their
ancestral lands.39
A more principled distinction might lie in the
Court’s analysis of the reasons that indigenous
property rights should be protected.40 Although the
Court’s reasoning in Moiwana did not distinguish
Cantos explicitly, it did emphasize that a connection
with land was inherent in the Moiwana
cosmological vision.41 According to the Court, a
government that dispossesses an indigenous or
tribal group of its lands has deprived the group of
one of the fundamental elements of its identity.42
Because their survival depends upon their right to
their lands, this right may be said to arise directly
from their status as an indigenous or tribal people.43
Such status is without temporal limitation; it can
be neither created nor destroyed by the state.44 As
a result, the violation of rights inherent to that
status may be deemed to arise continuously. In
contrast, it was not Mr. Cantos’ status that gave
rise to his right to the property he claimed. Rather,
he had acquired his property rights through ordinary
market interactions governed by domestic law.
These interactions provided temporal limits for
when his rights accrued, and when they were violated
or terminated. The deprivation of his rights,
therefore, could be understood as temporally
limited, while indigenous property rights may be
understood as temporally infinite. As a result, the
different results in Cantos and Moiwana may be
reconciled by an understanding of the differing
nature of the property rights at issue.
A. The Failure to Provide Effective
Recourse for Human Rights Abuses
as a Continuing Violation
Whatever the Court’s reasoning for
determining which violations of the Convention
may be deemed “continuous”, it is clear that the
most complex and far-reaching consequences of the
“continuing violations” doctrine arise in the context
of the state’s failure to investigate and prosecute
human rights abuses.
The Inter-American Court has made important
jurisprudential strides with respect to affirmative
due process guarantees over the past quarter
century. Specifically, the Court has found that
114
articles 8 (Right to a Fair Trial) and 25 (Right to
Judicial Protection)45 of the American Convention
require the state to provide effective recourse for
the violation of substantive rights of the Convention
by effectively investigating, prosecuting and
punishing those responsible for human rights
abuses.46 This right to effective recourse extends
both to the individual who suffered from the
substantive violation as well as his or her family.47
The Court has established that the denial of
an effective recourse is a continuing violation of the
American Convention.48 In Moiwana Community,
Suriname ratified the American Convention and
recognized the Court’s jurisdiction a year after the
massacre and forced displacement of the petitioners’
families by government troops.49 Nonetheless, the
Court found that Suriname’s duty to provide an
effective recourse for the events, as well as the
Court’s jurisdiction to examine Suriname’s
compliance with that duty, arose on the critical date:
In the case sub judice, the Court distinguishes
between alleged violations of the American
Convention that are of a continuing nature,
and those that occurred after November 12,
1987. With respect to the former, the Tribunal
observes that the perpetration of a massacre in
1986 has been alleged; in consequence, an
obligation arose for the State to investigate,
prosecute and punish the responsible parties.
In that regard, Suriname initiated an
investigation in 1989. Yet, the State’s obligation
to investigate can be assessed by the Court
starting from the date when Suriname
recognized the Tribunal’s competence. Thus,
an analysis of the State’s actions and omissions
with respect to that investigation, in light of
Articles 8, 25 and 1.1 of the Convention, falls
50
within the jurisdiction of this Court .
The effects of this line of jurisprudence are
potentially far reaching. Because states are obligated
to investigate violations prior to their recognition
of the Court’s jurisdiction, many past abuses are
swept into the Court’s jurisdiction under the
obligation to provide effective recourse.
Given Moiwana Community, which first
established that the duty to investigate is
continuous, are any events immune from the
Court’s jurisdiction with respect to the state’s duty
to investigate? If Suriname can be held liable for
failing to investigate events that occurred before it
recognized the Court’s jurisdiction, what is the
limit to the Court’s temporal reach? For example,
can the failure to investigate abuses of slavery in
Brazil be examined? The genocide of Amerindians
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Just a Matter of Time? Expanding The Temporal Jurisdiction of the Inter-American Court to address Cold War Wrongs
during the Conquest? Could the Court compel an
investigation of all the abuses perpetrated by Latin
American states at the height of the Cold War?
Although the Court did not place any temporal
limits upon the state’s obligation to investigate the
past in Moiwana Community, more recent case law
may indicate the Court’s disposition to establish
such limits.
B. Limits on the Duty to Provide
Effective Recourse for Crimes of the
Past
lacks the jurisdiction to examine the State’s
obligation to investigate such events. This limitation
on the Court’s jurisdiction is substantial; the
American Convention did not come into force until
1978,55 and many states did not ratify until much
later.56 Nonetheless, the Court’s holding in Vargas
Areco is tempered by its earlier holding in Moiwana,
in which Suriname was found responsible for failing
to investigate events which occurred prior to the
State’s ratification of the Convention. As a result,
the effect of the Court’s dicta in Vargas Areco
remains unclear.
1. Date of State Ratification as a
Temporal Limitation
2. The Special Case of Crimes Against
Humanity
First, the Court has suggested that the state’s
obligation to investigate may be limited to violations
of the American Convention which occurred
subsequent to the state’s ratification of the
instrument.51 In Vargas Areco v. Paraguay, the
parents of a young boy who was extrajudicially
executed by the military alleged several due process
violations.52 However, the extrajudicial execution
occurred several years prior to the state’s recognition
of the Court’s jurisdiction.53 The Court explained:
In the present case, the Court finds that the
obligation to investigate the violations of the right
to life and to personal integrity arose from facts
which occurred prior to [the state’s recognition of
the Court’s jurisdiction]. Although it is impossible
for the Court to pronounce upon these violations,
it is important to note that the obligation to
investigate them was pending on the date of the
state’s recognition of the Court’s jurisdiction.
In this respect, it should be noted that the
State ratified the American Convention on August
24, 1989, that is to say, several months prior to the
death of the child Vargas Areco […]. Therefore, the
state was obligated, from that date to fulfill all of
its obligations which arose from the Convention,
even though the Tribunal might not have had the
jurisdiction to adjudicate alleged violations of it by
the State.54
Thus, the Court emphasized that that the
state had already voluntarily bound itself to the
norms of the Convention at the time of the events.
As a result, it was obligated to investigate events
which violated those norms, and the Court was
competent to evaluate that investigation once the
state recognized the Court’s jurisdiction. Inversely,
the Court’s position in Vargas Areco implies that
the State is not obligated to investigate events which
occurred prior to the State’s ratification of the
American Convention, or, at any rate, the Court
The Court has also suggested that the state’s
duty to investigate prior events may depend upon
their quality as crimes against humanity. In
Almonacid Arellano v. Chile, the Court considered
the Chilean amnesty law of April 18, 1978 which
provided impunity to those who committed abuses
during the early days of the Pinochet dictatorship.57
The Commission alleged that the law violated due
process because it relieved the state of its duty to
investigate and sanction those responsible for the
extrajudicial execution of Mr. Arellano on
September 17, 1973.58
As in Moiwana Community, the Court found
that the state was obligated to investigate and
prosecute events which occurred well before the
state’s ratification of the Convention or its acceptance
of the Court’s jurisdiction.59 However, the Court
emphasized that the extrajudicial execution of Mr.
Arellano, in the context of the systematic abuses of
the Pinochet regime of those years, constituted a
crime against humanity, which was against the law
of jus cogens.60 In the end, the Court found that
the state had violated articles 8 and 25 for failing to
investigate and prosecute those responsible for Mr.
Arellano’s death, and that this failure was rooted in
the application of the amnesty law.61
Implicit in the Court’s opinion was the
suggestion that the State’s duty to investigate Mr.
Arellano’s death stemmed from its character as a
crime against humanity, but that otherwise the
Court would have lacked the jurisdiction to consider
the State’s compliance with that duty.62 At first
blush, this reasoning may seem inconsistent with
Moiwana Community. In that case, the Court held
the state liable for failing to investigate events which
occurred prior to the state’s ratification of the
Convention, without mention of crimes against
humanity. Yet, the massacre of the Moiwana
certainly constituted a crime against humanity, even
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if the Court did not characterize it as such.63 Thus,
Moiwana Community and Almonacid Arellano may
be read consistently.
If Almonacid Arellano indicates that
investigations of events prior to the Court’s
jurisdiction are only within its competence when
they concern jus cogens offenses, it must be queried,
at what point did crimes against humanity become
prohibited jus cogens? In Almonacid Arellano, the
Court highlighted the fact that the extrajudicial
execution of Mr. Arellano was a jus cogens crime
against humanity recognized in 1973.64 But what if
the execution had occurred in 1944? On the other
hand, this limitation would probably, at the very
least, provide a principled distinction for limiting
the Court’s jurisdiction to events which occurred
subsequent to the London Charter of the
Nuremberg Trials in August of 1945.65
Read in conjunction with the Court’s opinions
in Moiwana Community and Vargas Areco, the
Court’s holding in Almonacid Arellano suggests
that the Court seeks to impose at least some limits
to its jurisdiction over the state’s duty to investigate.
Such limits will most likely restrict the State’s duty
to investigate to conduct which was already
prohibited (either by the Convention or by jus
cogens) at the time it occurred. These limits make
sense, because the basic idea underlying ratione
temporis restrictions on jurisdiction is to punish
the state only for those acts for which it had notice
were prohibited.
IV
ANDING TEMPORAL
IV.. EXP
EXPANDING
JURISDICTION:
Failure to Provide Effective Recourse for
Human Rights Abuses as an “Autonomous Event”66
A. The Limited Scope of the
Autonomous Events Doctrine
The previous section examined how the
doctrine of continuing violations allows the InterAmerican Court to examine on events which
occurred before the state’s acceptance of the Court’s
jurisdiction. This doctrine has allowed the Court
to examine violations of the rights to life (under
article 4) in cases of forced disappearances, the right
to nationality (under article 23), the right to property
(under article 21) in cases of indigenous land
deprivations, and finally, in cases of the denial of
an effective recourse (under articles 8 and 25). This
section will analyze how a second doctrine, which
will be called here the doctrine of “autonomous
116
events”, extends the Court’s temporal jurisdiction
in another way.
The “autonomous events” doctrine is
important, but its importance should not be
overstated. The doctrine only applies in cases in
which the accused state has limited its temporal
jurisdiction to exclude “continuing violations” from
the Court’s jurisdiction. Four states have done so:
Chile, El Salvador, Nicaragua, and Argentina.67
These states have accomplished this limitation by
filing a declaration with their recognition of the
Court’s jurisdiction. Chile’s declaration is
representative in this respect:
[…] The Government of Chile places on record
that this recognition of the competence and
68
jurisdiction of the Commission[ ] applies to
events subsequent to the date of deposit of
this instrument of ratification or, in any case,
to events which began subsequent to March
69
11, 1990 [the critical date.]
By limiting the Court’s jurisdiction to events
which began subsequent to the critical date, states
avoid litigation with respect to continuing
violations.70 Because the Court is the ultimate
interpreter of the American Convention, it could
have struck down this type of declaration as contrary
to the object and purpose of the American
Convention. Instead, it seems, the Court has
chosen to kill them with paper cuts.71 Thus, the
Court has found that the failure to provide effective
recourse (under articles 8 and 25) can be divided
into “autonomous events” which can be said to
“begin” at a moment in time distinct from the
investigations or judicial proceedings themselves.
According the Court in Almonacid Arellano:
This Court has found that in the course of
proceedings, autonomous events may arise which
may constitute specific and independent violations
of the right to effective recourse. For example, the
decision of a judge to refuse to allow the defense to
participate in the proceedings, meet confidentially
with its client, timely access the case file, challenge
evidence presented, present counter-evidence, or
adequately prepare the case; the use of “faceless”
judges and prosecutors, the submission of the
accused to tortures or mistreatment in order to
force a confession, the failure to communicate to
an accused foreigner his or her right to consular
assistance, and the violation of the principle of
coherence or correlation between crime and
punishment, among others.72
The Court went on to find that the application
of the Chilean amnesty law constituted an
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Just a Matter of Time? Expanding The Temporal Jurisdiction of the Inter-American Court to address Cold War Wrongs
autonomous event which the Court was competent
to evaluate.73 The Court held that the application
of the law was an autonomous violation because it
denied effective recourse to the victims of the
Pinochet regime. At the same time, the Court
admitted that the mere existence of the law violated
the Convention from the moment Chile ratified
the Convention, many years before the critical date,
and continued to the present.74 This holding
demonstrates how the categories of “continuing
violations” and “autonomous events” may overlap,
since ordinarily the mere existence of the law would
constitute a continuing violation of the Convention.
It was the special circumstance of the Chilean
declaration which excluded “continuing violations”
from the Court’s temporal jurisdiction that
prompted the Court to employ the autonomous
events doctrine.
Likewise, in the Cantos case, the Commission
claimed that the petitioner had been denied effective
recourse throughout the domestic proceedings
beginning in 1972.75 However, the Court only
examined those proceedings which occurred after
the critical date.76 This conclusion was based on
Argentina’s declaration upon recognition of the
Court’s jurisdiction,77 which limited the Court’s
temporal jurisdiction. Nonetheless, the Court
found that it was competent to consider state acts
within the context of the domestic proceedings
which could be considered “per se” violations of
the Convention. 78 In its examination of the
proceedings, the Court found that the court costs
imposed upon the petitioner as a result of his
domestic lawsuits (which totaled $125,100,688.60),
were excessive. As a result, the Court found that
the costs were an undue burden on access to justice
and an autonomous violation of article 8 of the
American Convention.79
Cantos and Almonacid Arellano illustrate a
stable position with respect to “autonomous events”
that excludes from the Court’s jurisdiction any
allegation which necessarily depends on a legal
conclusion based on facts which occurred prior to
the critical date. Only those allegations which could
be considered in isolation as a violation of the
American Convention, and without any factual
context of the case, would remain within the court’s
purview. In other words, according to the Court,
an “autonomous event” may only be found when
the state’s conduct violates the Convention as a
matter of law. These types of violations are
impervious to the temporal limitations made by
the state, because they do not depend on prior acts
or context; there is no factual context which could
possibly justify the state’s actions.
B. The FFurthest
urthest Reaches of the
Autonomous Events Doctrine
In the above examples, the Court found
violations based on autonomous events which were
more or less instantaneous (i.e., the application of
the amnesty law or the imposition of excessive court
costs). Questions arise, however, with respect to
whether different stages of proceedings, which may
lie partially or entirely within the Court’s
jurisdiction, may be considered “autonomous
events”.
For example, in Alfonso Martín del Campo
Dodd v. Mexico, the Court held that it lacked
jurisdiction over secondary proceedings, because the
primary proceedings occurred completely outside
the Court’s temporal jurisdiction.80 Thus, it would
seem, the Court reasoned that the “beginning” of
the violation occurred prior to the Court’s
jurisdiction and was excluded from the Court’s
competence.
However, Alfonso Martín del Campo Dodd
seems to have been directly overruled by Serrano
Cruz Sisters v. El Salvador, in which the Court
found that different stages in the investigative or
judicial proceedings may be considered
autonomous.81 In Serrano Cruz Sisters, the Court
considered allegations that the state had failed to
provide effective recourse in investigative and
judicial proceedings related to the forced
disappearance of two girls in 1982.82 El Salvador
did not recognize the Court’s jurisdiction until 13
years after the disappearance, in 1995.83 Although
El Salvador had opened and closed an investigation
in proceedings prior to the Court’s jurisdiction,84
the Court found that the secondary proceedings
begun after the date of the Court’s jurisdiction
constituted an autonomous event over which it
could exercise its jurisdiction.85 Thus, it seems,
the Court has determined that when one piece of
the investigation or proceedings related to human
rights abuses occurs within the Court’s temporal
jurisdiction, the Court is competent to examine
them. Paradoxically, this position could plausibly
encourage states not to open new investigations
into human rights abuses, since such an
investigation, and the underlying facts, would come
under the Court’s microscope.
Similarly, the “autonomous” nature of events
is difficult to discern when the petitioner alleges a
lack of due diligence or unjustified delay in the
investigative or judicial proceedings over which the
Court has jurisdiction. Concepts like “due
diligence” depend on the totality of circumstances,
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
117
Jeffrey B. Hall
and when the circumstances of the case lie outside
the Court’s jurisdiction, difficult questions arise.
For example, in Serrano Cruz Sisters the Court
analyzed the secondary proceedings to determine
their compliance with the American Convention
and found that the proceedings had been ineffective
and hampered by inexplicable delay.86
This analysis required an indirect examination
of events which occurred prior to the Court’s
jurisdiction. First, in its analysis of the effectiveness
of the investigation, the Court found that the
domestic court 87 failed to take into account
testimony by Red Cross officials concerning the
circumstances of the girls’ disappearance.88 This
testimony concerned events which occurred in
1982, many years before the Court’s jurisdiction.89
Therefore, although the Court did not examine
events of 1982 directly in its analysis of the State’s
compliance with the duty to investigate, the Court
did consider how the State responded to testimony
by third parties (in this case the Red Cross) about
events of 1982. This testimony affected the diligence
required of the State in its investigation of the
matter.90 For the Court, it was important that the
State had knowledge of credible allegations of
Convention violations, but failed to investigate
them. The fact that the allegations concerned events
prior to its jurisdiction was irrelevant, since it was
not the truth of the events, but rather, the State’s
response to their alleged occurrence.
Second, the Court examined the American
Convention’s requirement that states provide
judicial recourse within a “reasonable time”. The
Court acknowledged that an evaluation of the
reasonableness of the length of proceedings
depended in part upon the complexity of the matter
investigated. The evaluation of the complexity of
the matter investigated could have required an
indirect analysis of facts over which the Court
lacked jurisdiction. But the Court avoided this
analysis by placing the burden upon the state to
explain how the complexity of the case had caused
several long periods of procedural inaction. Because
the State offered no such explanation, said the
Court, the delays could not be deemed reasonable.
As a result of these delays, the Court found the
State responsible for a violation of the right to
judicial recourse under the American Convention.
The Court’s holding in Serrano Cruz Sisters
marks the outer boundaries of the Court’s
expansion of its temporal jurisdiction. Allegations
that investigations or proceedings were ineffective
will generally depend upon the factual context of
the matter investigated. Thus, the amount of
diligence or process due depends upon the gravity
118
and circumstances of the underlying facts. In
Serrano Cruz Sisters, the Court got at these facts
indirectly, by evaluating the state’s response to
credible allegations of abuse. But upon determining
the credibility of such allegations, the Court
discreetly makes a finding of fact with respect to
events which occurred prior to the critical date, from
which legal consequences may flow for the state.
Likewise, by making it the State’s burden to
establish that delays in proceedings were justified,
the Court avoided a direct analysis of facts over
which it lacked jurisdiction. Had the state justified
the delay by producing evidence of the complexity
of the events investigated, it would have become
incumbent upon the Court to make a factual
determination of the truth of the state’s
justification. Again, the Court would have been
forced to reach a legal conclusion based upon facts
which occurred prior to the critical date.
Seen from the perspective that the principle
of non-retroactivity should preclude decisions on
issues prior to the critical date, this position is
dangerously close to the retroactive application of
the Inter-American Convention. However, from an
alternative perspective, the Court’s mission is
fundamentally about evaluating a state’s behavior
subsequent to the critical date. While this
evaluation may require factual determinations about
events prior to the critical date, the principle of
non-retroactivity should not preclude such
decisions; the principle of non-retroactivity should
preclude findings of law prior to the critical date,
not findings of fact. In Serrano Cruz Sisters, the
finding of law was based upon El Salvador’s diligence
in providing an effective recourse subsequent to the
critical date. Because the basis of the principle of
non-retroactivity is that a state should not be held
accountable for prohibited conduct if the state had
no notice that the conduct was prohibited, this
latter position makes more sense; the Court’s
findings of fact about events prior to the critical
date (which inform an evaluation of the state’s
response to the events after the critical date) are
unrelated to the state’s notice with respect to
prohibited conduct (in this case, the failure to
diligently respond to alleged human rights abuses).
CONCL
USION
CONCLUSION
From a comparative perspective, the tools used
by the Inter-American Court in interpreting its
jurisdiction are relatively well supported in
international law. First, the ability of a court to
take into account a historical context when making
its judgments is logically inherent to the judicial
process. Second, the doctrine of continuing
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
Just a Matter of Time? Expanding The Temporal Jurisdiction of the Inter-American Court to address Cold War Wrongs
violations has been recognized by several
international institutions,91 although the types of
violations to which these institutions apply the
doctrine vary.92 In particular, the European Court
takes a strikingly different position with respect to
the continuing nature of the duty to investigate
and other issues related to the state’s duty to provide
effective recourse.93 Third, although the European
Court has not adopted something similar to the
“autonomous events” doctrine, this fact is most
likely rooted in the European Convention’s
prohibition on reservations of a general nature,94
which precludes temporal limitations on its
jurisdiction. As a result, the complex issues which
arose in Serrano Cruz Sisters will likely not be seen
in the European Court.
Finally, from a purely consequentialist
perspective, the fewer limits on the Court’s
temporal jurisdiction, the better human rights will
be protected in the hemisphere. As the Court has
often stated, the American Convention must be
interpreted in favor of the individual. On a continent
where so many individuals have been affected by
state violence, a comprehensive program of
transitional justice depends upon the investigation
and prosecution of perpetrators of past crimes, and
the compensation of victims for their injuries. The
Court has found creative ways to use the state’s
duty to provide effective recourse for human righs
abuses as the “hook” on which it hangs several legal
conclusions based on factual situations which
occurred prior to its jurisdiction. As a result, the
Court basically compels states to pursue a
transitional justice program, lest they violate the
American Convention. Thus, the consequences of
the Court’s positions with respect to its temporal
jurisdiction could have far-reaching impacts
throughout Latin America, and force a reckoning
that, in many states, has never really occurred.
Of course, the political restraints on the
Court’s work are obvious and need not be detailed
here. Nonetheless, should the Court continue to
grow in prestige, acceptance, and power, the effects
of its extensive reach into the past will likely
become more apparent.
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
119
Jeffrey B. Hall
NOTES
1. See, e.g., Kathryn Sikkink, MIXED SIGNALS: U.S.
HUMAN RIGHTS POLICY AND LATIN AMERICA (Cornell
University Press 2004), Cecilia Manjívar and
Néstor Rodríguez, WHEN STATES KILL (University
of Texas Press 2005), REPORT OF THE CHILEAN
N ATIONAL C OMMISSION ON T RUTH AND
RECONCILIATION (University of Notre Dame Press,
1993), vol. I/II, FROM MADNESS TO HOPE: THE 12YEAR WAR IN EL SALVADOR: REPORT OF THE COMMISSION
ON THE TRUTH FOR EL SALVADOR, S/25500 (United
Nations Security Council 1993), GUATEMALA:
MEMORY OF SILENCE: REPORT OF THE COMMISSION
FOR H ISTORICAL C LARIFICATION (Historical
Clarification comisión, 1999).
2. See, e.g. Neil Kritz, ed. H OW E MERGING
DEMOCRACIES RECKON WITH FORMER REGIMES, VOL.
I-III (United States Institute for Peace, 1995);
Priscilla B. Hayner. U NSPEAKABLE T RUTHS :
C ONFRONTING S TATE T ERROR AND A TROCITY .
(Routledge, 2001) and Slaking a Thirst for
Justice, THE ECONOMIST, April 12, 2007, available
at http://www.economist.com/world/la/
displaystory.cfm?story_id=9017531, (last
accessed August 3, 2007).
3. Case of Almonacid Arellano et al v. Chile.
Judgment of September 26, 2006. Series C Nº.
154, para. 115 to 129.
4. Case of the Miguel Castro Castro Prison v. Peru.
Judgment of November 25, 2006. Series C Nº.
160, para. 386, 393, and 407.
5. See, e.g., Case of 19 Tradesmen v. Colombia.
Judgment of July 5, 2004. Series C Nº. 109, Case
of the “Mapiripán Massacre” v. Colombia.
Judgment of September 15, 2005. Series C Nº.
134, Case of the Pueblo Bello Massacre v.
Colombia. Judgment of January 31, 2006 Series
C Nº. 140.
6. Summaries of reparations ordered by the Court
can be found in the Annual Reports of the
Court, available on the Court’s website at http://
www.corteidh.or.cr/informes.cfm?&CFID
=9403&CFTOKEN=75647937 (last accessed
on August 3, 2007).
7. For purposes of this Article, transitional justice
includes four elements defined by Juan Mendez:
(1) investigation, prosecution, and punishment
of the perpetrators of human rights abuses, (2)
disclosure to the the victims, their families, and
society of all that can readily be established about
the abuses (3) adequate reparations to the victims
and (4) the separations of known perpetrators
120
from law enforcement bodies and other
positions of authority. See Juan Mendez,
Accountability for Past Abuses, 19 HUMAN RIGHTS
QUARTERLY 255, 261 (1997).
8. The European Court of Human Rights plays a
similar role with respect to the states of the
former Eastern Bloc, and has faced challenges
similar to those of the Inter-American Court.
See Tom Allen, Restitution and Transitional
Justice in the European Court of Human Rights
COLUMBIA JOURNAL OF EUROPEAN LAW (2006/2007);
Mikael Rask Madsen, From Cold War
Instrument To Supreme European Court: The
European Court Of Human Rights At The
Crossroads Of International And National Law
And Politics 32 LAW & SOC. INQUIRY 137 (2007).
9. The General Commentary on Article 24 of the
Vienna Convention on the Law of Treaties states
“The general rule […] is that a treaty is not to
be regarded as intended to have retroactive effects
unless such an intention is expressed in the
treaty or is clearly to be implied from its terms”.
See Y EARB OOK OF THE I NTERNATIONAL L AW
COMMISSION, 1966, VOL. II., 211 (1966).
10. Article 24, Vienna Convention on the Law of
Treaties.
11. American Convention, Article 62. See BASIC
DOCUMENTS PERTAINING TO HUMAN RIGHTS IN THE
INTER-AMERICAN SYSTEM 53 (General Secretariat
of the Organization of American States)
(hereafter, “Basic Documents”).
12. This distinction between the state’s obligation
under international law, and the Court’s ability
to review the state’s compliance with that
obligation is important in the context of the
investigation of events prior to the Court’s
jurisdiction. See infra sections III.B and IV.
13. Vienna Convention, Article 24.
14. Of course, the criteria which correspond to
“democratic rule” are highly debatable, and could
provide ample material for a separate Article.
For the purposes of the rough estimate necessary
for the present study, only two criteria were
examined: the end of internal conflict and the
presence of multiparty elections. Of the 21 states
party to the American Convention which have
recognized the Court’s contentious jurisdiction,
17 have experienced authoritarian rule or civil
war in the past 30 years (in order by state name,
and corresponding dates of return to democracy
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
Just a Matter of Time? Expanding The Temporal Jurisdiction of the Inter-American Court to address Cold War Wrongs
and recognition of the Court’s jurisdiction:
Argentina: 1983, 1984; Bolivia: 1982, 1993;
Brazil: 1985, 1998; Chile: 1990, 1990; Colombia:
civil war ongoing, but recognized Court in 1985;
Ecuador: 1979, 1984; El Salvador: 1992, 1995;
Guatemala: 1996, 1987; Haiti: 2006, 1998;
Honduras: 1982, 1981; Nicaragua: 1990, 1991;
Panama: 1989, 1990; Paraguay: 1993, 1993; Peru:
2001, 1981; Dominican Republic: 1996, 1999;
Suriname: 1987, 1987; Uruguay: 1985, 1985)
Nonetheless, only four of these states have
experienced such turmoil subsequent to their
recognition of the Court’s jurisdiction
(Colombia, Guatemala, Haiti, Honduras, and
Peru). It is unsurprising that these states have
also been the Court’s most frequent defendants
(Peru: 20 cases; Colombia: 7 cases; Guatemala:
11 cases; Honduras: 6 cases). All historical data
taken from the CIA World Factbook at https://
www.cia.gov/cia/publications/factbook.html
(last accessed March 23, 2007) except data on
Nicaragua, Panama, and Paraguay taken from
Microsoft® Encarta® Online Encyclopedia 2007
http://encarta.msn.com ©1997-2007 Microsoft
Corporation. All Rights Reserved (last accessed
March 23, 2007). Data on state recognition of
Court’s jurisdiction taken from Basic
Documents, page 59.
15. Case of the Serrano Cruz Sisters v. El Salvador.
Judgment of March 1, 2005. Series C Nº. 120,
para. 28. See also Case of Nogueira de Carvalho
et al. v. Brazil. Judgment of November 28, 2006.
Series C Nº. 161, para. 67.
16. Case of Nogueira de Carvalho v. Brazil, supra
note 15 para. 67.1-67.3; Case of Almonacid
Arellano v. Chile, supra note 3, para. 82-82.23
17. Almonacid Arellano v. Chile, supra note 3, para.
82.3-82.23; Case of the Serrano Cruz Sisters v.
El Salvador, supra note 15, para. 48.1; Goiburú
et al. v. Paraguay, Merits, Reparations and
Costs. Judgment of September 22, 2006. Series
C Nº. 153, para. 61.1-61.14.
18. Case of Velásquez-Rodríguez v. Honduras.
Judgment of July 29, 1988. Series C Nº. 4, para.
155.
19. Honduras filed its declaration of acceptance of
the Court’s jurisdiction on September 9, 1981,
just three days before the disappearance of the
victim. Velásquez Rodríguez v. Honduras, supra
note 18, para. 3; Basic Documents 60.
20. The Court has characterized this type of
statement as a “temporal limitation”, not
technically a reservation, because “the
‘recognition of jurisdiction’ of the Court is a
unilateral act of each State, conditioned by the
terms of the American Convention as a whole
and, as such, is not subject to reservations”.
See Case of Alfonso Martín del Campo Dodd.
Preliminary Objections. Judgment of September
3, 2004. Series C Nº. 113, para. 68.
21. Basic Documents, 68.
22. Case of Blake v. Guatemala. Judgment of
January 24, 1998. Series C Nº. 36, para. 52.
23. Case of Blake v. Guatemala. Preliminary
Objections. Judgment of July 2, 1996. Series C
Nº. 27, para. 22
24. Id., at para. 23. Note that the State accepted
responsibility for “the unwarranted delay in the
administration of justice” up until 1995 but
denied that Mr. Blake had been kidnapped and
killed by state agents.
25. Id., at 33.
26. Id.
27. Id., at 34
28. Id.
29. The Court also found that Guatemala violated
the personal integrity (under Article 5 of the
Convention) of Mr. Blake’s family because of
the pain they suffered as a result of the state’s
failure to investigate. See Case of Blake v.
Guatemala, supra note 22, para. 116.
30. Together, Articles 8 and 25 of the American
Convention form the normative framework for
the Court’s jurisprudence on the State’s duty
to provide due process. The text of Article 8 is
the following:
Article 8. Right to a Fair Trial
1. Every person has the right to a hearing, with
due guarantees and within a reasonable time,
by a competent, independent, and impartial
tribunal, previously established by law, in the
substantiation of any accusation of a criminal
nature made against him or for the
determination of his rights and obligations of a
civil, labor, fiscal, or any other nature.
2. Every person accused of a criminal offense
has the right to be presumed innocent so long
as his guilt has not been proven according to
law. During the proceedings, every person is
entitled, with full equality, to the following
minimum guarantees:
a. the right of the accused to be assisted without
charge by a translator or interpreter, if he does
not understand or does not speak the language
of the tribunal or court;
b. prior notification in detail to the accused of
the charges against him;
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
121
Jeffrey B. Hall
c. adequate time and means for the preparation
of his defense;
d. the right of the accused to defend himself
personally or to be assisted by legal counsel of
his own choosing, and to communicate freely
and privately with his counsel;
e. the inalienable right to be assisted by counsel
provided by the state, paid or not as the domestic
law provides, if the accused does not defend
himself personally or engage his own counsel
within the time period established by law;
f. the right of the defense to examine witnesses
present in the court and to obtain the
appearance, as witnesses, of experts or other
persons who may throw light on the facts;
g. the right not to be compelled to be a witness
against himself or to plead guilty; and
h. the right to appeal the judgment to a higher
court.
3. A confession of guilt by the accused shall be
valid only if it is made without coercion of any
kind.
4. An accused person acquitted by a nonappealable judgment shall not be subjected to a
new trial for the same cause.
5. Criminal proceedings shall be public, except
insofar as may be necessary to protect the
interests of justice.
The text of Article 25 is the following:
Article 25. Right to Judicial Protection
1. Everyone has the right to simple and prompt
recourse, or any other effective recourse, to a
competent court or tribunal for protection
against acts that violate his fundamental rights
recognized by the constitution or laws of the
state concerned or by this Convention, even
though such violation may have been committed
by persons acting in the course of their official
duties.
2. The States Parties undertake:
a. to ensure that any person claiming such
remedy shall have his rights determined by the
competent authority provided for by the legal
system of the state;
b. to develop the possibilities of judicial remedy;
and
c. to ensure that the competent authorities shall
enforce such remedies when granted.
31. See, for example, Case of the girls Yean and
Bosico v. Dominican Republic. Judgment of
September 8, 2005. Series C Nº. 130, para. §130,
Case of the Moiwana Community v. Suriname.
Judgment of June 15, 2005. Series C Nº. 124,
para. 39; Case of Goiburú et al. v. Paraguay,
supra note 17, para. 94, Case of Vargas-Areco v.
122
Paraguay. Judgment of September 26, 2006.
Series C Nº. 155, para. 79.
32. Case of Goiburú et al. v. Paraguay, supra note
17, para. 82, Case of Molina-Theissen v.
Guatemala. Judgment of May 4, 2004. Series C
Nº. 106.
33. Article 20 of the American Convention states:
Article 20. Right to Nationality
1. Every person has the right to a nationality.
2. Every person has the right to the nationality
of the state in whose territory he was born if he
does not have the right to any other nationality.
3. No one shall be arbitrarily deprived of his
nationality or of the right to change it.
34. Case of Alfonso Martín del Campo Dodd v.
Mexico. Preliminary Objections. Judgment of
September 3, 2004. Series C Nº. 113, para. 78.
Moreover, in a footnote, the Court defined the
difference between a “continuing violation” and
an “instantaneous” one: “The offence is
construed as instantaneous when the execution
of its constituting elements marks the end of
its consummation […] It is maintained that the
offence is continuous or permanent when its
consummation extends over time.” Id.,
footnotes 12 and 13.
35. Article 21 of the American Convention states
that:
Article 21. Right to Property
1. Everyone has the right to the use and
enjoyment of his property. The law may
subordinate such use and enjoyment to the
interest of society.
2. No one shall be deprived of his property except
upon payment of just compensation, for reasons
of public utility or social interest, and in the
cases and according to the forms established by
law.
3. Usury and any other form of exploitation of
man by man shall be prohibited by law.
36. Case of Cantos v. Argentina. Preliminary
Objections. Judgment of September 7, 2001.
Series C Nº. 85, para. 39. It is important to
note that Argentina issued a “temporal
limitation” to its acceptance of the Court’s
jurisdiction, stating that “the obligations
undertaken by virtue of the Convention shall
only be effective as regards acts that have
occurred after the ratification of the abovementioned instrument”. The Court went on
to state that: it is sufficient that it confirm that,
if any of the facts imputed to the State were of
this nature, it would not be a ‘fact that had
occurred after September 5, 1984’, the only
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
Just a Matter of Time? Expanding The Temporal Jurisdiction of the Inter-American Court to address Cold War Wrongs
category of facts for which Argentina accepted
the jurisdiction of this Court”. It is difficult to
distinguish the state’s limitation from the
general limitation on ex post facto treaty
interpretation contained in Article 28 of the
Vienna Convention on the Law of Treaties,
which states “Unless a different intention
appears from the treaty or is otherwise
established, its provisions do not bind a party
in relation to any act or fact which took place or
any situation which ceased to exist before the
date of the entry into force of the treaty with
respect to that party ”. Although clearly
applicable to the Court in all contentious cases,
this provision has not prevented the Court from
examining continuing violations in other cases.
As a result, the state’s limitation does not seem
to be the source of the Court’s reasoning for
refusing to apply the continuing violations
theory to the context of property violations under
Article 21.
37. Case of the Moiwana Community v. Suriname.
Judgment of June 15, 2005. Series C Nº. 124,
para. 164.
38. Case of Cantos v. Argentina, supra note 36,
para. 2.
39. Case of the Moiwana Community v. Suriname,
supra note 31, para 86.1-86.3.
40. Alternatively, as described below, the Court may
have rejected Mr. Cantos claim based on
Argentina’s temporal limitation, which might
have limited the Court’s jurisdiction over
continuing violations. See section IV below.
41. Case of the Moiwana Community v. Suriname,
supra note 31, para 129-135. See also Case of
the Mayagna (Sumo) Awas Tingni Community
v. Nicaragua. Judgment of August 31, 2001.
Series C Nº. 79, para. 149, 151; and Case of the
Yakye Axa Indigenous Community v. Paraguay.
Judgment of June 17, 2005. Series C Nº. 125,
para. 127-131.
42. Case of the Moiwana Community v. Suriname,
supra note 31, para. 129-135.
43. This status may be forfeited if the community
ceases to practice their indigenous culture. See
Case of Sawhoyamaxa Indigenous Community
v. Paraguay. Judgment of March 29, 2006. Series
C Nº. 146, para. 131.
44. The European Commission has taken a similar
position with respect to the freedom of
expression. According to the Commission,
freedom of expression arises from an individual’s
status as a human being. As a result, even when
a court decision which denies freedom of
expression to a particular individual occurred
prior to the critical date, the violation continued
past the critical date. See De Becker v. Belgium
App. Nº. 214/56, decision of June 9, 1958.
45. For a summary of the development of the Court’s
due process jurisprudence, see Cecilia Medina
Quiroga, LA CONVENCIÓN AMERICANA: TEORÍA Y
JURISPRUDENCIA. (Universidad de Chile 2003) pp
265-340 and 357-380. See also Case of La
Cantuta v. Perú. Judgment of November 29,
2006. Series C Nº. 162, §140; Case of the Miguel
Castro Castro Prison v. Perú, supra note 4, para.
381; Case of Goiburú et al. v. Paraguay, supra
note 17, para. 110.
46. See Case of Acosta Calderón v. Ecuador,
Judgment of June 24, 2005. Series C Nº. 129,
para. 92: “This Tribunal has established that
the protection of the person before the arbitrary
exercise of public power is the main objective
of international human rights protection. In
this sense, the non-existence of effective
internal recourses makes a person defenseless.
Article 25(1) of the Convention establishes, in
ample terms, the obligation of the States to offer
all people submitted to its jurisdiction an
effective judicial recourse against acts that violate
their fundamental rights”. See also Case of
Yatama v. Nicaragua. Judgment of June 23, 2005
(Only in Spanish). Series C Nº. 127, para. 167;
Case of Tibi v. Ecuador. Judgment of September
7, 2004. Series C Nº. 114, para. 130.
47. Case of Juan Humberto Sánchez v. Honduras.
Request of Interpretation of the Judgment of
Preliminary Objections, Merits and Reparations.
(Art. 67 American Convention on Human
Rights). Judgment of November 25, 2003. Series
C Nº. 102, para. §57; Case of Bulacio v.
Argentina. Judgment of September 18, 2003.
Series C Nº. 100, para. 78; Case of the “Street
Children” (Villagrán-Morales et al.) v.
Guatemala. Reparations (Art. 63(1) American
Convention on Human Rights). Judgment of
May 26, 2001. Series C Nº. 77, para. 65.
48. In Campo Dodd, the Court determined that it
lacked temporal jurisdiction to consider the
“denial of justice” claims put forward by the
Commission, because the judgment of the
domestic court occurred before the Court’s
jurisdiction, even though the Commission
argued that the alleged victim had submitted
an appeal after the Court’s jurisdiction. (See
§80). This holding, which implies that the denial
of justice is not continuous, seems to have been
overruled by Moiwana.
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
123
Jeffrey B. Hall
49. Basic Documents, 59.
50. Case of the Moiwana Community v. Suriname,
supra note 31, para. 43.
51. Vargas Areco v. Paraguay, supra note 31, para.
84. Recall that the date of ratification often
precedes the date of recognition of the Court’s
jurisdiction. See supra section I.
52. Case of Vargas Areco v. Paraguay, supra note
31, para. 2.
53. Vargas Areco was executed on December 30,
1989. Paraguay recognized the Court’s
jurisdiction on March 26, 1993. See Vargas
Areco v. Paraguay, supra note 31, para. 71.6,
and Basic Documents, 59.
54. Case of Vargas Areco v. Paraguay, supra note
31, para. 84-85.
55. The American Convention came into force on
July 18, 1978. Basic Documents, 59.
56. See supra note 14.
57. Case of Almonacid Arellano v. Chile, supra
note 3, para. 3-4.
58. Case of Almonacid Arellano v. Chile, supra
note 3, para. 83.
59. Id., at 127-128.
60. Id., at 93-104.
61. Id., at 127-128.
62. Id., at 127-128.
63. See Moiwana Community v. Suriname, supra
note 31, para. 86.12-86.13: “On February 25,
1980 Desire Bouterse led a violent coup of
Suriname’s young democratic government and
established a military regime that would commit
gross and systematic human rights violations.
[…]On November 29, 1986 a military operation
was conducted at Moiwana Village. State agents
and collaborators killed at least 39 defenseless
community members, including infants, women
and the elderly, and wounded many others.
Furthermore, the operation burned and
destroyed Village property and forced survivors
to flee.” Compare definition of crimes against
humanity as defined at Nuremberg: “CRIMES
AGAINST HUMANITY: namely, murder,
extermination, enslavement, deportation, and
other inhumane acts committed against any
civilian population, before or during the war; or
persecutions on political, racial or religious
grounds in execution of or in connection with
any crime within the jurisdiction of the Tribunal,
whether or not in violation of the domestic law
of the country where perpetrated.” London
Charter, Article 6(c).
124
64. Case of Almonacid Arellano v. Chile, supra
note 3, para. 99.
65. Most authorities agree that the modern concept
of crimes against humanity was born at the
Nuremberg Trials. See M. Cherif Bassiouni,
C RIMES AGAINST H UMANITY IN INTERNATIONAL
CRIMINAL LAW 60-69 (Kluwer Law International
1999); Geoffrey Robertson, C RIMES AGAINST
HUMANITY: THE STRUGGLE FOR GLOBAL JUSTICE 217220 (New York Press 1999) 217-220; Steven
Ratner and Jason Abrams, ACCOUNTABILITY FOR
HUMAN RIGHTS ATROCITIES IN INTERNATIONAL LAW
(Oxford University Press 2001) 46-49.
66. The Court refers to this concept as either
“Hechos Independientes” or “Actuaciones
Autónomos” or “Hechos Autónomos”.
67. Basic Documents, 60, 62, 70, 65. Argentina’s
temporal limitation states: “the obligations
undertaken by virtue of this Convention shall
only be effective as regards acts that have
occurred after the ratification of the abovementioned instrument”. Because Cantos
precedes other Court cases which suggest that
the denial of effective recourse is a continuing
violation, it is unclear whether it was
Argentina’s temporal limitation or simply the
fact that the proceedings began prior to the
critical date which excluded the proceedings in
Cantos. Recall that the Court also rejected Mr.
Cantos’ claims with respect to alleged
continuing violations of the Right to Property
(supra, Section III). However, the Court did not
state that it was the State’s temporal limitation
that had precluded the argument. See Jo
Pasqualucci, THE PRACTICE AND PROCEDURE OF THE
INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS, 112
(Cambridge 2003).
68. By limiting the Inter-American Commission’s
ability to consider cases, Chile in effect limited
the Court’s ability as well, since cases may only
be brought to the Court by the Commission or
another State Party. See American Convention,
Article 61.
69. Basic Documents, 60
70. Case of Serrano-Cruz sisters v. El Salvador.
Judgment of March 1, 2005. Series C Nº. 120,
para. 79; Case of Cantos v. Argentina. Judgment
of November 28, 2002. Series C Nº. 97, para. 39;
71. There is considerable support for the position
that this type of declaration should have been
rejected outright. See Dissenting Opinion of
Judge A.A. Cançado Trindade, Case of the
Serrano Cruz Sisters, Preliminary Objections.
Judgment of November 23, 2004. Series C Nº.
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
Just a Matter of Time? Expanding The Temporal Jurisdiction of the Inter-American Court to address Cold War Wrongs
118; See also Jessica Tillson, Reservations and
the Future of Inter.-American Justice, 6 CHI.KENT J. INT’L & COMP. L. 82, 98 (2006).
72. Case of Almonacid Arellano v. Chile, supra
note 3, para. 48.
73. Case of Almonacid Arellano v. Chile, supra
note 3, para. 48-49.
74. Id., at para. 50, 121.
75. Case of Cantos v. Argentina, merits, supra note
70, para. 44c.
76. Case of Cantos v. Argentina. Preliminary
Objections. Judgment of September 7, 2001.
Series C Nº. 85, para. 39.
77. Basic Documents, 62
78. Case of Cantos, preliminary objections, supra
note 75, para. 40, Case of Cantos, merits, supra
note 70, para. 25.
79. Case of Cantos, merits, supra note 70, para.
54.
80. Case of Alfonso Martín del Campo Dodd v.
Mexico, supra note 43, para. 81. It is important
to note that Dodd preceded Moiwana. As a
result, the Court did not consider the denial of
justice as a continuing violation. For this reason,
it was not necessary that Mexico declare a
temporal limitation in its recognition of the
Court (similar to that of Chile, El Salvador,
Nicaragua or Argentina) in order to avoid the
Court’s jurisdiction over the domestic
proceedings.
81. Interestingly, Serrano Cruz Sisters followed
Alfonso Martín del Campo Dodd by just 3
months.
82. Case of the Serrano Cruz Sisters v. El Salvador,
supra note 70, para. 48.2.
83. Basic Documents, 59.
84. Case of the Serrano Cruz Sisters v. El Salvador,
supra note 70, para. 48.22-48.23
85. Id., at para. 66-74.
86. Id., at para. 65, 106.
87. El Salvador’s legal system is based largely upon
civil law in which the judge directs the
investigation.
88. Case of the Serrano Cruz Sisters v. El Salvador,
supra note 70, para. 97, 98.
89. Case of the Serrano Cruz Sisters v. El Salvador,
supra note 70, para. 48.18, 48.47.
90. Moreover, although the Court was impeded from
issuing its own binding assessment of the events
of 1982, its analysis provided it with the
opportunity to include the vivid Red Cross
testimony in its final judgment, thus giving an
implicit recognition to the petitioners, and
subtly acknowledging the truth of the facts at
the heart of the case.
91. P ERMANENT COURT OF INTERNATIONAL J USTICE,
Phosphates in Morocco Case (Italy v. France),
P.C.I.J., Series A/B Nº. 74 (1938); HUMAN RIGHTS
COMMITTEE, Ivan Somers v. Hungary, Comm. Nº.
566/1993 (July 29, 1996) U.N. Doc. CCPR/C/
53/D/1993 (1996); HUMAN RIGHTS COMMITTEE,
Patrick Holland v. Ireland, Comm. Nº. 593/
1994, (November 22, 1996), U.N. Doc. CCPR/
C/58/D/593/1994 (1996); EUROPEAN COURT ON
HUMAN RIGHTS, Montion v. France, App. Nº.
11192/84, EComHR, decision of May 14, 1987;
EUROPEAN COURT ON HUMAN RIGHTS, Posti and
Rahnko v. Finalnd, App. Nº. 27824/95, decision
of September 24, 2002; I NTERNATIONAL L AW
C OMMITTEE , Draft Articles on State
Responsibility, Article 14, UN GA Res. 56/83,
UN Doc. A/Res/56/83/Annex
92. See Kerem Alt Parmak, The Application of the
Concept of Continuing Violation to the Duty to
Investigate, Prosecute and Punish under
International Human Rights Law, T URKISH
YEARBOOK OF HUMAN RIGHTS (1994-2004). For
example, in apparent contrast to the InterAmerican court’s decision in Cantos, the
European Court considers property deprivation
to be a continuous violation. See Louzidou v.
Turkey (Merits) judgment of December 18,
1996; Papamichalopoulos and others v. Greece,
judgment of June 24, 1996, and Iatridis v.
Greece, judgment of March 25, 1999. In
addition, the European Commission has found
that a domestic court decision issued before the
critical date which restricted an individual’s
freedom of expression was a violation that
continued past the critical date. See De Becker
v. Belgium, App. Nº. 214/56, decision of June
9, 1958. The Human Rights Committee has
found in order for property violations to be
deemed “continuous” a fresh violation or
affirmation of the prior conduct must occur after
the critical date. See Evan Drake and Carla
Maria Drake v. New Zealand, Comm. Nº. 601/
1994, decision of April 3, 1997, U.N. Doc.
CCPR/C/59/D/601/1994, para. 8.2
93. Parmak, supra note 91.
94. CONVENTION FOR THE PROTECTION OF HUMAN RIGHTS
AND F UNDAMENTAL F REEDOMS AS AMENDED BY
PROTOCOL Nº. 11 WITH PROTOCOL NOS. 1, 4, 6, 7,
12 AND 13, Article 57: “Reservations. 1. Any State
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
125
Jeffrey B. Hall
may, when signing this Convention or when
depositing its instrument of ratification, make
a reservation in respect of any particular
provision of the Convention to the extent that
126
any law then in force in its territory is not in
conformity with the provision. Reservations of
a general character shall not be permitted under
this Article.[…]”
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
Just a Matter of Time? Expanding The Temporal Jurisdiction of the Inter-American Court to address Cold War Wrongs
PROTECTING TRADITIONAL KNOWLEDGE FOR
INDIGENOUS PEOPLES: THE EFFECTIVENESS
OF INTERNATIONAL HUMAN RIGHTS REMEDIES
•••••••••••••••••••••••••••
JORGE CALDERÓN GAMBOA
Attorney at the Inter-American Court of Human Rights; JD, Universidad Iberoamericana, Mexico; LL.M.
International Law, American University-Washington College of Law 2007
INTRODUCTION
Traditional Knowledge (TK) from indigenous
communities is a crucial aspect of indigenous
peoples lives. It is also the means through which
they have preserved their culture throughout
thousands of years. Therefore, TK must be
effectively protected at the domestic as well as at
the international level.
Due to a lack of recognition of fundamental
indigenous rights in domestic law, traditional
knowledge rights have not been included in most
legislation nor protected in most of the countries
that have indigenous populations.1
At the international level, the intellectual
property system developed by the TRIPS (Traderelated aspects of intellectual property rights)
agreement has negatively impacted the way of life
of indigenous peoples, especially in the area of
agriculture and plants.2 Bio-piracy3 cases have been
presented where multinational corporations have
patented seeds or plants used by indigenous groups,
obligating them to then pay for their own traditional
sources of livelihood, appropriating knowledge
obtained by others,4 or in other cases misusing their
cultural and spiritual characteristics for the
commercialization of different products.5
In recent years, the Intellectual Property
system (Doha WTO Ministerial Declaration,
WIPO, UNCAT), has explored the possibility of
using the current Intellectual Property Rights (IPR)
system in order to cover TK.6 This intent has not
been successful, mainly because IPR are based on
the idea of individual rights7 that require indigenous
communities to fit into a corporation’s framework,
rather than respecting the communal nature of
indigenous communities.8 However, the necessity
of developing a new sui-generis system that provides
protection to TK has been recognized.9
In the arena of human rights, TK has not been
effectively protected. This is because the issue of
TK was mainly developed in the arena of IPR. With
regards to this, different HR bodies therefore present
inconsistencies in considering whether IP is a
human right or not, and whether IP should be
considered a property right or as an economic, social
and cultural right.10 Second, indigenous rights are
still the matter of an inconclusive debate in the
arena of human rights, mainly over the recognition
of collective cultural rights, which impedes defining
the scope of the protection of TK.11
Indigenous peoples have demanded a solution
before both systems (IP & HR) without receiving a
concrete answer in the TK sphere. In recent years,
indigenous groups have started to shift their TK
complaints to a human rights approach,12 arguing
TK as a human right of indigenous peoples rather
than just expressions subject to protection of IPR.
A very important advance has been taken during
the process of discussion and the recently adoption
of the UN Declaration on the Rights of Indigenous
Peoples (UN Declaration), which recognizes the
rights of indigenous peoples “to maintain, control,
protect and develop their cultural heritage,
traditional knowledge and traditional cultural
expressions… Also to maintain their intellectual
property over such… and the right to redress for a
cultural or intellectual property”.13
Presently, indigenous communities (collective
and individual victims) do not have an effective
international remedy to claim violations of the right
to protect their TK, nor to the right to receive a
redress for the damages occasioned in their
communities. No international IP system provides
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
127
Jorge Calderon Gamboa
standing for indigenous communities to claim biopiracy or misappropriation, and there are no ways
in which to enforce the initiatives that have been
created at the international level (CBD, WIPO,
Doha, FAO, UNESCO, etc). As opposed to this,
however, the HR system has mechanisms to receive
indigenous community petitions, although the TK
matter has not been explored and could present
some problems in the recognition of TK as a right.
Given this context, two basic and fundamental
rights have been denied; the right to an effective
remedy and the right to repair damages for a violation
of a right.
This paper argues that human rights have to
take an important role in the protection of TK.
Human rights approaches have the advantage of
eventual recognition of some collective rights within
indigenous peoples’ rights. Moreover, at a judicial
level HR provides a system of integral reparations
of damages in benefit of the community that goes
further than the compensatory measures included
in the IP system.14 Therefore, the HR system could
provide the indigenous communities with the
opportunity to claim an effective protection of TK
and also guarantee them access to an effective
international remedy and redress.
Finally, this article does not analyze in depth
the characteristics of the protection of IPR,
domestic protections, or human rights conflicts
with collective rights. Rather, it analyzes whether
traditional knowledge is effectively protected under
international human rights remedies, examining
both regional systems as well as universal ones,
and judicial and non-judicial remedies.
For this purpose the paper is divided in five
sections. First, a background description of the
interrelation of TK with IP and HR. Second, a
theoretical analysis as to the right to an effective
remedy and redress. Third, an analysis of the
existing international HR remedies available for the
protection of TK. Fourth, TK through an effective
remedy and redress. Finally, an analysis of the
implications of the lack of protection, based on a
critique in light of international protections.
I. Traditional Knowledge: inter
relation
interrelation
and conflicts with Intellectual
Property and Human Rights.
Defining the right
a) Conceptualization of TK
Traditional knowledge has been defined as “the
totality of all knowledge and practices, whether
128
explicit or implicit, used in the management of
socio-economic and ecological facets of life. It is
usually a collective property of a society”.15 In a
different approach, the Convention on Bio Diversity
(CBD) refers to TK as innovations and practices of
indigenous and local communities embodying
traditional lifestyles relevant for the conservation
and sustainable use of biological diversity.16 The
Permanent Forum on Indigenous Issues has further
stated that “TK of indigenous peoples is their
inalienable cultural heritage and embodies their
cultural identity”.17
The discussion about TK also includes other
terminologies such as folklore, heritage, community
resources, traditional cultural expression (TCE),18
traditional group knowledge and practice (TGKP).19
TK is not exclusive of indigenous peoples because
it belongs to all ancestral cultural expressions and
knowledge that are still maintained in societies.20
This paper refers to TK as the general traditional
knowledge, folklore and cultural expressions
exercised by indigenous peoples.
The main concerns regarding TK have been
identified by WIPO as follows: i) loss of traditional
lifestyles; ii) lack of respect for traditional knowledge
and holders; iii) misappropriation of TK; iv) use of
TK without any benefit sharing or in a derogatory
manner; v) no efforts to preserve and promote the
use of TK.21
TK could be considered an economic, social
and cultural right because some parts of its
expressions could be necessarily considered as the
“right to benefit of the protection of moral and
material interest of the author ”, 22 such as
handicrafts, folklore, arts or spiritual expressions.
Moreover, some other components of TK could be
better protected under the idea of the rights to
property, especially those linked with land rights
and the environment. Nevertheless, both rights
could be fulfilled in part for the protection of
intellectual property rights, which provide some
mechanisms such as trademarks or geographical
indicators or patents that could be effective for
specific circumstances (defensive and positive
protection measures).23 Other sui generis systems
could be the solution for the protection of TK.
The focus of this analysis concentrates on the
fundamental right of indigenous peoples to the
protection of their TK based on the rights
established in the UN Declaration on Indigenous
Rights mentioned above24, stressing the “right to
protect” TK, rather than maintain, promote or
develop it.
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
Protecting Traditional Knowledge for Indigenous Peoples: The Effectiveness of International Human Rights Remedies
b) The conflict between IP and TK
IP is a double-edged sword: it has strongly
affected the right of indigenous peoples and farmer
rights, but it is also presented as one of the main
solutions for protecting TK. However, the different
nature and characteristics of both present
fundamental problems.
TK differs fundamentally from conventional
IPR in the following ways: “a) TK is a communal
right, often vested in clan, family or other sociopolitical groups; (b) TK cannot be readily associated
with a single, identifiable individual creator, author
or producer; (c) TK is managed and owned in
accordance with customary rules and codes of
practice, and is usually not sold or alienated like
conventional intellectual property rights; (d) They
include rights to all forms of traditional knowledge
such as intangible cultural products and
expressions, all of which are not protected under
conventional intellectual property laws; (e)
Indigenous traditional knowledge is usually
transmitted orally and is therefore not subject to
the same requirements regarding material forms that
pertain to conventional intellectual property
systems”.25
Professor Farley mentions that “the underlying
rationale of intellectual property law privileges
individual ownership, economic exploitation, and
the dissemination of new expressions of ideas. IPR
are driven by the economics of free enterprise and
profit.”26
IPR have evolved effectively in order to protect
and develop innovation. In the legal framework of
the WTO, the Trade Related Intellectual Property
Rights Agreement (TRIPS) was implemented and
negotiated during the Uruguay Round. One of the
main conflicts presented with IPR and TK is Article
27.3 (b) of TRIPS, which includes an exception of
patentability. It is established that Members may
exclude plants, animals and essentially biological
processes for the production of plants or animals
from patentability. Microorganism and nonbiological and microbiological processes may not
be excluded. “However, Members shall provide for
the protection of plant varieties either by patents
or by an effective sui generis system or by any
combination thereof.”27
Article 27.3(b) of TRIPS became highly
controversial because it meant that any plant or
animal that was genetically modified could be
considered “processed” and thus could not be
excluded from patentability. This was also the first
time that life forms were considered patentable
under global intellectual property rules. Vandana
Shiva explained it in the following way: “TRIPS
has become the major “legal” means by which global
corporations have been able to steal and patent the
medicinal knowledge and the seeds of indigenous
peoples through the world: global bio-piracy”.28
During the Doha Ministerial Declaration, the
WTO instructed the Council for TRIPS to examine
the conflict between TRIPS and TK.29 Developing
countries had called for the harmonization of TRIPS
and the CBD regarding the use of genetic resources
and the protection of TK. Some had argued for the
extension to exclude all life forms, and that the
principle of informed consent should be
incorporated into TRIPS.30 Other proposals are to
include provisions of disclosure of origin and
evidence of fair and equitable benefit sharing under
the national regime of the country of origin.31 The
review of Article 27.3(b) is still in process.
The World Intellectual Property Organization
(WIPO) has made important efforts to harmonize
IPR with social conflicts. WIPO has been working
on a draft provision for a policy to cover protection
of Traditional Cultural Expressions and Folklore.32
The overall goal is to try to protect them from
misappropriation, without necessarily creating
exclusive property rights over TK. It also recognizes
that traditional IP law does not always provide a
comprehensive protection of TK.33
Many academic authors, civil society members,
as well as indigenous leaders have concluded that
the traditional IPR system is not able to protect
traditional knowledge and therefore a sui generis
system is needed with a more holistic approach that
also provides enforceability.34
c) Interrelation and conflicts between
IP and HR
In the HR arena, IPR have been controversial.
However, IPR have tried to fit into the right to
property as well as the right to benefit from the
protection of the moral and material interest
(ESCR). At the same time, different groups have
tried to place HR into the IP sphere and vise versa
(For example WIPO).
The Committee on Economic, Social and
Cultural Rights established in its General
Comment 17 (2005) an analysis of article 15(1)(c)
of the Covenant on ESCR, concerning the right of
everyone to benefit from the protection of the moral
and material interest resulting from any scientific,
literary or artistic production of which he or she is
the author. It mentioned that HR are fundamental
(inherent to the human person), inalienable and
universal entitlements belonging to individuals
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
129
Jorge Calderon Gamboa
and, under certain circumstances, groups of
individuals and communities. On the contrary, IPR
are means by which States seek to provide incentives
for inventiveness and creativity and preserve the
integrity of scientific, literary and artistic products.
It emphasizes that in contrast to HR, IPR are
generally of a temporary nature, and can be revoked,
licensed or assigned to someone else. Also, they
can be limited in time scope, traded, amended and
even forfeited. IPR primarily protects business and
corporate interests and investments. It concludes
that is important not to equate IPR with the human
right recognized in Article 15.35
Accordingly, it appears that the General
Comment considered IPR not as a fundamental
right inherent to the person, but rather as an
eventually effective mechanism to protect the
human right to benefit from the protection of the
moral and material interest of the author. In other
words, IPR could be a tool to protect a fundamental
right but the scope of the human right included in
Article 15 is broader and contains different
characteristics than IPR.
The other link between both areas could be
found in the right to property, which is a human
right recognized in almost every human rights treaty.
Even their social and economic nature has been
included in the civil and political rights catalogs
for historical reasons. Many arguments exist about
whether IPR could be considered property rights.
The Inter-American and European Courts of
Human Rights have dealt with and recognized
specific cases of IPR within the right to property
provisions in the Palamara v. Chile case and
Anheuser-Bush Inc v. Portugal case respectively.36
The Sub-Commission on the Promotion and
Protection of Human Rights in the United Nations
Commission on Human Rights has adopted some
resolutions about the conflicts presented between
IPR and HR. The Sub-Commission has requested
that the UN High Commissioner for HR seeks
observer status with the WTO for the review of
TRIPS. Moreover, it has called for the protection
of traditional knowledge and cultural values of the
heritage of indigenous people.37
On the other hand, WIPO has included the
relevance to respect international human rights law
in its policy provisions for the protection of TK.38
d) Interrelation between HR and TK
From the start, HR has been established based
on the conception of individual rights. A conflict
that TK could face under the HR umbrella would
130
be the lack of recognition of collective rights of
communities.
For instance, the UDHR was founded upon
this idea. Even though ESCR were incorporated in
the UNDHR, they originally stemmed from the
concept of the interrelation of the individual with
these rights.39 The question now will be whether
TK is a collective property and generates collective
rights. Recently, broader interpretations have been
made regarding important HR provisions that have
allowed for the protection of collective rights. For
example, some of the Articles that have been argued
for the protection of collective rights of indigenous
peoples are the following:
According to Art 27 (2) of the Universal
Declaration of Human Rights (UDHR), “everyone
has the right to the protection of the moral and
material interest resulting from any scientific,
literacy or artistic production of which one is the
author”. The same provision is established in
Article 15(1)(c) of the International Covenant on
ESCR (ICESCR) as well as Article 14(1)(c) of the
Protocol of San Salvador.
The Committee on ESCR has interpreted
Article 15(1)(c) in General Comment 17, imposing
the following obligations for the state parties: to
protect, respect and fulfill. The Committee
mentions “State parties should adopt measures to
ensure the effective protection on the interest of
indigenous peoples relating to their products, which
are often expressions of their cultural heritage and
TK”.40 Such measures are mentioned as individual
or collective protection under the IP regimes. Those
measures should respect the principle of free, prior
and informed consent of indigenous authors and
they should provide for the collective administration
by indigenous peoples of the benefits derived from
their products.
Within this right, the Committee has
established as a core obligation (which has
immediate effect), the right of equal access for
marginalized groups to an appropriate remedy and
redress in the case that their moral and material
interests have been infringed upon.41
General Comment 17 clearly recognizes
collective rights in the case of indigenous peoples.42
Article 27 of the International Covenant on Civil
and Political Rights (ICCPR) provides that “In those
States in which ethnic, religious or linguistic
minorities exist, persons belonging to such
minorities shall not be denied the right, in
community with the other members of their group,
to enjoy their own culture, to profess and practice
their own religion, or to use their own language.”
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
Protecting Traditional Knowledge for Indigenous Peoples: The Effectiveness of International Human Rights Remedies
Even thought the word used is “minorities,”
this Article has been used to cover indigenous
communities.43 In the interpretation of this Article,
the meaning of culture has to be understood in a
broader sense including some aspects of economic
activities. Nevertheless, it must be interpreted case
by case.44 The UN HR Committee in General
Comment 23 (50), has established that “the
enjoyment of this right may require positive legal
measures of protection and measures to ensure the
effective participation of members of communities
in decisions which affect them”.45
ILO Convention No. 169, concerning
Indigenous and Tribal Peoples in Independent
Countries, is the only legally binding instrument
of international law regarding indigenous peoples.46
Although the Convention does not mention TK
and folklore, this instrument could be articulated
in order to protect TK. Article 23 establishes that
“handicrafts, rural and community-based industries,
and subsistence economies and traditional activities
of the peoples concerned… shall be recognized as
important factors in the maintenance of their
cultures and in their economic self-reliance and
development.” Moreover, Article 13 states that all
States “shall respect the special importance of the
cultures and spiritual values of the peoples
concerned of their relationship with [their lands]…”
The UN Declaration on Indigenous Peoples
Rights, approved by the HR Council, and recently
adopted by the UN General Assembly “is the most
comprehensive statement of the rights of Indigenous
Peoples to date, establishing collective rights to a
greater extent than any other document in
international human rights law. It establishes the
rights of Indigenous Peoples to the protection of their
cultural property and identity as well as the rights
to education, employment, health, religion, language
and more. It also protects the right of indigenous
peoples to own land collectively”.47
According to Article 31 “indigenous peoples
have the right to maintain, control, protect and
develop their cultural heritage, traditional
knowledge and traditional cultural expressions…
Also to maintain their intellectual property over
such… (Above mentioned)”48. Article 12 recognizes
the right to “manifest, practice, develop and teach
their spiritual and religious traditions, customs and
ceremonies; the right to maintain, protect, and have
access in privacy to their religious and cultural sites;
the right to the use and control of their ceremonial
objects; and the right to the repatriation of their
human remains”, which also include the right to
practice and enjoy culture. Article 24 mentions the
right to “their traditional medicines and to maintain
their health practices, including the conservation
of their medicinal plants, animal and minerals…”.
Finally Article 34 establishes the link between
indigenous development in accordance with
international human rights standards.
The Proposed American Declaration on the
Rights of Indigenous Peoples49 contains collective
rights of indigenous peoples. In a different approach
to the UN Declaration, the American Declaration
in Article XX expressly includes IPR provisions,
which includes: “Indigenous peoples have the right
to the recognition and the full ownership, control
and protection of their cultural, artistic, spiritual,
technological and scientific heritage, and legal
protection for their intellectual property through
trademarks, patents, copyright and other such
procedures as established under domestic law; as
well as to special measures to ensure them legal
status and institutional capacity to develop, use,
share, market and bequeath that heritage to future
generations”. They also have the right to “control,
develop and protect their sciences and technologies,
including their human and genetic resources in
general, seed, medicine, knowledge of plant and
animal life, original designs and procedure”.
The key issue is that indigenous peoples’ rights
are necessarily collective rights. It includes the right
to land, natural resources, self-determination and
culture.50 It is under this umbrella that TK has
been understood. Following this line, the InterAmerican Court of HR has also recognized collective
rights for indigenous peoples. In some cases, they
have linked this with the right to property and in
others they have provided collective reparation
measures to benefit the affected community.51
e) Defining the right
To conclude this section, TK is one of the
areas of law that intersects different disciplines and
requires the understanding and protection of
different laws such as HR, IP, the environment and
indigenous rights. Therefore, it is logical that there
have been conflicts of law. However, this should
not be an excuse for the lack of protection of a
fundamental right for indigenous peoples.
The position of this paper is that, first of all,
TK is an indigenous peoples’ right based on the
recently adopted Declaration on Indigenous Peoples
Rights, and supported in other treaties such as,
inter alia ICCPR, CESCR, Convention 169 ILO
(Article 23), CBD, the Protocol of San Salvador, and
the African Charter on Human and Peoples’ Rights
(Article 20). Second, this right, as a human right,
has multiple dimensions. Some of these are part of
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
131
Jorge Calderon Gamboa
the sphere of ESCR, protecting moral and material
interests, and some others are part of the sphere of
the right to property as a human right. Third, TK
is not IPR, but IPR, in some cases, can serve as a
form of effective protection. Fourth, for the other
aspects that cover TK, it is necessary to implement
a sui generi system of protection of TK, which
includes the indigenous rights approach (especially
customary law52), as well as HR, environmental
rights, and administrative law. Finally, it is
fundamental that all of these systems provide
effective mechanisms to protect collective rights in
the context of indigenous peoples; otherwise, they
will never be effective.53
So far, the HR system has more possibilities
for approaching the rights of indigenous peoples in
a holistic way than does the IP system. Moreover,
the HR system offers international mechanisms that
could integrate all of these interrelations.
II. The right to an effective remedy and
to reparation in international law for
the protection of TK
The recognition of a right implies as a
consequence the implementation of an effective
remedy that provides protection and therefore
redress.54 In other words, the remedy includes the
ways that a violation of a right could be claimed
and the reparation that could be granted in cases
where such a violation is found. Therefore, in this
case, three different independent55 but interrelated
rights exist: the right to protect TK, the right to an
effective remedy, and the right to receive integral
reparation of damages.
These rights apply before the violation of a
right that is recognized and must be protected. The
right to an effective remedy is not necessarily a
judicial remedy; hence, this could also be supplied
by a non-judicial body.56 This paper will refer to
remedies from judicial, quasi-judicial, and nonjudicial remedies in international law.
a) The right to an effective remedy
It is fundamental to mention, “the right to
access to a judicial remedy [including reparation] is
widely guaranteed in international human rights
treaties and can be considered as part of the corpus
of the customary international law of human
rights”.57
An example of HR treaties that recognize the
right to an “effective remedy” are the following:
Article 8 of the UDHR (customary international
law) provides that “everyone has the right to an
132
effective remedy by the competent national tribunal
for acts violating the fundamental right granted by
the constitutions or laws”.
Article 25 of the American Convention on
Human Rights disposes that:
Everyone has the rights to simple and prompt
recourse, or any other effective recourse, to a
competent court or tribunal for protection
against acts that violate his fundamental
rights recognized by the Constitution or laws
of the States or by this Convention…
Other provisions that include this right are:
Article 2(3) of the ICCPR; Article 6 of the
Convention on the Elimination of Racial
Discrimination; Article 2(c) of CEDAW; Article 13
of the European Convention for the Protection of
Human Rights and Fundamental Freedoms; Article
7 and 21 of the African Charter on Human and
Peoples Rights58 (ACHPR), amongst others.
In the case of TK, the Committee has
established in General Comment 17 regarding the
rights protected in Article 15 of the ICESCR
(protection of the moral and material interest of
authors), that within these rights, the right to equal
access for marginalized groups to an appropriate
remedy and redress in the case that their moral
and material interests have been infringed 59
constitutes a core obligation, which has immediate
effect.
Other specific provisions of the right to
effective remedy applied to indigenous peoples are
found in the following instruments: (Table 1)
The UN Declaration on Indigenous Rights
provides the better standard of the right to remedy
because it focuses not only in the framework
protection of rights, but also in the right to an
effective remedy in an individual and collective way.
Regional tribunals have interpreted that the
remedy has to be timely, adequate and effective.
Adequate domestic remedies are “those which are
sustainable to address an infringement of a legal
right… If a remedy is not adequate in a specific
case, it obviously need not to be exhausted”.60
Effective remedies are those “capable of producing
the result for which it was designed.”61
One of the main principles in international
law applicable to international tribunals is that they
are subsidiaries and only activated when the state
has failed to afford the required relief.62 As a
consequence a basic rule consists of the exhaustion
of domestic remedies in order to apply to the
international system.63 For instance, Article 46(2)
of the ACHR establishes the following exception:
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
Protecting Traditional Knowledge for Indigenous Peoples: The Effectiveness of International Human Rights Remedies
ILO 169
Article 8
1. In applying national laws and
regulations to the peoples
concerned, due regard shall be
had to their customs or
customary laws.
2. These peoples shall have the
right to retain their own customs
and institutions, where these are
not
incompatible
with
fundamental rights defined by the
national legal system and with
internationally recognized
human rights. Procedures shall
be established, whenever
necessary, to resolve conflicts
which may arise in the
application of this principle.
UN Declaration on Indigenous
Peoples Rights
Article 40
Indigenous peoples have the right
to have access to and prompt
decision through just and fair
procedures for the resolution of
conflicts and disputes with
States or other parties, as well as
to effective remedies for all
infringements of their individual
and collective rights. Such a
decision shall give due
consideration to the customs,
traditions, rules and legal
systems of the indigenous
peoples
concerned
and
international human rights.
i) the domestic legislation does not afford due
process of law; ii) the parties have been denied access
to the remedies under domestic law or have been
prevented from exhausting them, or iii) there has
been unwarranted delay in regarding a final
judgment under the aforementioned remedies.
In order for indigenous rights to be used for
the protection of TK, a first step must be that
domestic legislation protects it in an adequate and
effective manner. For instance, a non-effective
protection of TK through some traditional IPR
could be a violation of the right to remedy under
the bases established above. Furthermore, in the
case that such a right is not afforded due process in
domestic legislation, for example because it does
not allow collective claims or does not recognize
indigenous collective rights, this would be an
exception for the exhaustion of domestic remedies,
opening the door for the activation of the
international system of HR protection. A more
specific application for TK will be analyzed in
section C).
b) The Right to Reparation or Redress
The reparation of damages is an important
principle under international law and it is a
consequence of the responsibility of the State. In
other words, the breach of its international
obligations stems from a duty of the State to provide
adequate reparation.64 Article 31 of the Text of the
Responsibility of States for International Wrongful
Acts, requires full reparation for the injury caused
Propose American
Declaration… on Indigenous
Article XVIII. 4
4. Indigenous peoples have the
right to an effective legal
framework for the protection of
their rights with respect to the
natural resources on their lands,
including the ability to use,
manage, and conserve such
resources; and with respect to
traditional uses of their lands,
interests in lands, and resources,
such as subsistence.
by international wrongful acts.65 In the HR context,
States have C&PR and ESCR obligations stipulated
in their treaties. Moreover, the scope of this
obligation includes an obligation to respect, protect
and fulfill such rights.66
Under international law, when a State or other
actor signs a treaty, convention, declaration or any
other instrument (soft law), the State assumes the
obligation to achieve the goals of the laws as a
consequence of its commitment. Therefore, all
these instruments bring obligations upon the
States, some are binding instruments, and the
others are under the scope of international
responsibility of the States to be accomplished under
the principle of good faith.67 Examples of that are
the Universal Declaration on Human Rights (which
could be considered customary international law),
the ICCPR (without the protocol), the ICESCR or
the UN Declaration on the Rights of Indigenous
Peoples. Further proof of this is that many of these
instruments have implemented special bodies,
which declare whether a violation of the instrument
has taken place and follows through with
recommendations, including reparation measures.68
Some of the provisions that offer the
obligation to “redress” a violation are inter alia:
Article 63(1) of the American Convention on
Human Rights, which established that:
If the Court finds that there has been a
violation of a right or freedom protected by
this Convention… if appropriate, that the
consequence of the measure or situation that
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
133
Jorge Calderon Gamboa
constituted the breach of such right or
freedom be remedied and that fair
compensation be paid to the injury party.
Other instruments that include redress are:
Article 15(2), 16(4)(5) ILO Convention No. 169;
Article 13, 50 (41) ECHR; Article 3 of Protocol 7 of
the ECHR; Article 7, 21, 26 of the ACHPR; Article
10, ACHR; Article 2(3), 9(5), 14(6) of the ICCPR; 5
of the First Protocol of the ICCPR69; Article 75 (1),
79, 98 of the Statute and Rules of procedures and
Evidence of the ICC, and many more.70
As was mentioned above, in the case of TK
the Committee has established in General
Comment 17, regarding the right protected in
Article 15 of the ICESCR (protection of the moral
and material interest of authors), that within these
rights includes one of the core obligations, which
has immediate effect, corresponding to the right
with equal access for marginalized groups to an
appropriate remedy and redress in the case that
their moral and material interest have been
infringed.71
Other specific provisions of the right to
reparation in the context of indigenous peoples are
found in the following instruments: (Table 2).
In general these provisions focus on the
compensation or restitution of indigenous lands.
However, the UN Declaration talks about cultural
and intellectual property. Article VII.2 of the
Proposed American Declaration, disposes this right
to “property” in general terms, which when read
with the first paragraph could be linked to a broader
conception of property. Also, the provisions state
that the restitution must be in accordance with
international law standards.
1. Reparation Principles
It is necessary to present a brief overview of
the concept of reparation of damages in the human
rights system based on the following four points:
First, it is extremely relevant to visualize the
reparation of damages with a double dimension; as
a State obligation derived from its responsibility and
as a fundamental right for the victims.72 That
means that as a right, the indigenous communities
are entitled to demand integral reparation for the
violation of the protection of TK, which also, under
the principles of reparation, must be adequate,
effective, and fast.73
ILO 169
UN Declaration
Article 15 (2)
2. In cases in which the State
retains the ownership of mineral
or sub-surface resources or rights
to other resources pertaining to
lands… The peoples concerned
shall
wherever
possible
participate in the benefits of such
activities, and shall receive fair
compensation for any damages
which they may sustain as a
result of such activities.
Article 28
1. Indigenous peoples have the
right to redress, by means that
can include restitution or, when
this is not possible, of a just, fair
and equitable compensation, for
the lands, territories and
resources which they have
traditionally owned or otherwise
occupied or used, and which have
been confiscated, taken,
occupied, used or damaged
without their free, prior and
informed consent.
4. When such return is not
possible, as determined by
agreement… these peoples shall
be provided in all possible cases
with lands of quality and legal
status at least equal to that of
the lands previously occupied by
them, suitable to provide for
their present needs and future
development. Where the peoples
concerned express a preference
for compensation in money or in
2. Unless otherwise freely agreed
upon by the peoples concerned,
compensation shall take the form
of lands, territories and resources
equal in quality, size and legal
status or of monetary
compensation
or
other
appropriate redress.Article 323.
States shall provide effective
mechanisms for just and fair
Proposed American
Declaration…
Article VII
1. Indigenous peoples have the
right to their cultural integrity,
and their historical and
archeological heritage…
2. Indigenous peoples are entitled
to restitution in respect of the
property of which they have been
dispossessed, and where that is
not possible, compensation on a
basis not less favorable than the
standard of international law.
Article XVIII
7. Indigenous peoples have the
right to the restitution of the
lands, territories and resources
which they have traditionally
owned or otherwise occupied or
used, and which have been
confiscated, occupied, used or
damaged, or when restitution is
not possible, the right to
continua
134
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
Protecting Traditional Knowledge for Indigenous Peoples: The Effectiveness of International Human Rights Remedies
conclusão
ILO 169
UN Declaration
Proposed American
Declaration…
kind, they shall be so
compensated under appropriate
guarantees.
redress for any such activities,
and appropriate measures shall
be taken to mitigate adverse
environmental, economic, social,
cultural or spiritual impact.
compensation on a basis not less
favorable than the standard of
international law .
Article XXI
3. Indigenous peoples have the
right to restitution or
compensation no less favorable
than the standards of
international law, for any loss
which, despite the foregoing
precautions, the execution of
those plans or proposals may have
caused them; and measures
taken to mitigate adverse
environmental, economic, social,
cultural or spiritual impact.
5. Persons thus relocated shall
be fully compensated for any
resulting loss or injury.
Article 11
2. States shall provide redress
through effective mechanisms,
which may include restitution,
developed in conjunction with
indigenous peoples, whit respect
to their culture, intellectual,
religious and spiritual property
taken without their free, prior
and informed consent or in
violation of their laws, traditions
and customs.
Second, According to international law, there
are direct, indirect and collective victims. 74
Violations of indigenous rights could affect direct
victims individually or collectively, and also indirect
victims, such as the relatives or other members of
the community, who also have the right to obtain
reparation.75 Another interesting conception of
victims, which has been litigated internationally,
is the notion of “the potential victim”, which also
could be used in the protection of collectivities such
as indigenous communities.76
Third. It is necessary to identify what kind of
damage the victims suffer from. Here it is
important to distinguish between the damages
occasioned to the victims and the specific measures
to repair these damages. In a medical context, this
relationship is similar to the injury and the remedy
to alleviate the sickness.
International HR law recognizes the existence
of two generic damages: Pecuniary and Nonpecuniary. Furthermore, within these divisions we
can find more specific damages,77 such as: Material
Damage, which is divided into special damages
(daño emergente) and loss of earnings (lucro
cesante); Moral Damage is caused as a result of
misrecognition of the human dignity of the victim,
the pain and suffering as a consequence of a human
rights violation.78 This particular damage could have
important relevance in the context of TK, because
of its moral and psychological content; Damages
to the Life Plan (Proyecto de vida), recognized by
the Inter-American Court on Human Rights
(IACHR),79 is a kind of damage that affects the
personal realization of the individual through the
affectation of their freedom to conduct their planned
projects.80 This kind of damage has also been argued
by legal witnesses and indigenous communities in
the context of the life plan of the community.81
Even the life plan damage could be presented in
cases that have strong infringements of communal
cultural expression.
For instance, in a violation of the protection
of TK, such as bio-piracy or misappropriation,
economic and moral damages could be incurred by
the community.
Fourth: The next step consists of identifying
the measures available to repair the specific
damages at the concrete case level. As an example,
the IA Court of HR includes five distinct elements:
restitution in integrum; fair compensation;
rehabilitation; satisfaction and guarantees of nonrepetition.82 In the case of pecuniary damages
caused by bio-piracy of TK, the reparation measures
could consist of restitution of the rights over the
plant or seed, and compensation for the economic
damages and also guarantees of non-repetition
through adequate protective legislation. In the case
of misappropriation of TK, moral damages could
be compensated inter alia but satisfactory measures
are also granted, such as public apologies or
revindicatory measures.
Other forms of reparations could be performed
depending on the nature of the specific case.
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
135
Jorge Calderon Gamboa
Professor Theo van Boven described three additional
Special Measures to take into consideration: (i)
Affirmative Action regarding people who are racially
and ethnically disadvantaged and marginalized;
considering that additional resources should also
be granted in order to enjoy their ESCR and also
through the implementation of development
programs. (ii) The Moral Imperative of Reparation
“requires that the victim’s dignity and worth as a
human being be restored,” through the concept of
moral reciprocity or integrity with each other. (iii)
Dealing with Historical Wrongs, special measures
should be taken in order to create better conditions
and carry out justice, contributing to the realization
of economic and social rights for racially and
ethnically disadvantaged and deprived groups.83
All these principles analyzed above should be
taken into consideration in order to bring a claim
before human rights mechanisms for a violation of
indigenous peoples’ right to benefit from the
protection of TK.
In the context of IPR, the reparation of
damage system does not provide real redress for
indigenous peoples. First of all, the system has
mainly served as a remedy for the cessation of the
measure; Second, in cases of damages the
assessment is based on the economic harm, which
does not work in favor of indigenous expressions,
and Third; because it does not provide for collective
compensation. Professor Farley considers that the
system of damages is the only way to ensure that
outsiders will respect the copyrights of indigenous
groups. Under some copyright laws, only actual
damages are awarded for economic harm caused by
infringement. Many indigenous expressions cannot
be valued economically. Thus, the real harm done,
which lies in the moral, spiritual or social sphere,
would go unpunished and would not be redressed.84
Given these problems “the copyright law, as it is
currently formulated, may not be entirely adequate
to protect indigenous peoples… [cultural
expressions]”85
In order for the IP system to provide adequate
compensation, due to the particular characteristics
of community and indigenous rights and the
characteristics of the damages, it would be necessary
to develop an integral reparation catalogue (i.e.
WIPO, Article 8 of the Provisions protecting TCE/
Folklore), which includes a cultural perspective which
would recognize material pecuniary damages
(including IP damages), and moral, social and life
plan damages. Reparations must include measures
of restitution, compensation, satisfaction, guarantees
of non-repetition, and affirmative actions.
136
As a consequence, the current human rights
approach to the integral reparation of damages is a
more adequate mechanism for the kind of damages
suffered by indigenous peoples.
c) Implications of the right to remedy
and redress in the context of TK
In order to fulfill the right to benefit from the
protection of TK for indigenous peoples, it has to
be protected in domestic law through effective and
adequate remedies, including sui generis
mechanisms, as well as civil, administrative,
criminal and principally customary law remedies.
But at the same time, these effective remedies must
be able to grant individual and collective redress for
the collective violations.
The nature of the rights included in TK is
that “protection” is needed in order to maintain
and promote the expressions as a fundamental part
of the culture and survival of indigenous peoples.
Therefore, the mechanism of protection could
be different, inter alia, establishing IPR, sui generis
systems, a public domain clause, the management
of interest by governmental agencies. The right to
include TK does not mention which kind of
protection has to be granted, but the idea is that
this protection be adequate for the indigenous TK.
The right to an effective remedy is also a
fundamental autonomous right, which is necessary
for the fulfillment of other rights, in order to claim
violations. The effective remedies that could
monitor the effectiveness of such protection of TK
could be established through criminal, civil or
administrative remedies.
The main problem concerning TK is that it is
not sufficiently recognized in domestic legislation,
and indigenous peoples in most of the cases do not
have standing before the “existent local remedies”
because collective rights do not apply, impeding the
access to remedy for community rights.
In this context, international remedies are
indispensable as the last forum to effectively make
a legitimate right. The exhaustion rule should be
covered, or qualified by some of the exceptions. For
instance, in some countries where TK is not
effectively protected at the domestic level, the
community could challenge the effectiveness and
adequacy of these remedies before the international
HR system. In the second example where the
country does not provide any remedy available for
TK or collective rights for indigenous communities,
indigenous communities could access the
international HR system directly, claiming the
protection of a right recognized at the international
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
Protecting Traditional Knowledge for Indigenous Peoples: The Effectiveness of International Human Rights Remedies
level. In this case, the violation would have to be
linked with one of the conventional rights
monitored by the HR body, for example, through a
broader interpretation of the right to property, or
the protection of material and moral interest of the
authors, cultural rights, freedom of religion or
expression.
The same right to access remedies at the
domestic level has been covered in the international
forum. The international system has to provide for
an effective remedy to hear about claims of violations
of rights recognized in international instruments.
In this context, the international HR system is the
only forum that provides this possibility in a more
holistic approach to indigenous rights.
In the context of reparation, the HR system
may recognize collective damages and therefore
could provide collective measures for the
communities. An example of integral reparations
of damages granted for indigenous communities
before the Inter-American system could be found
in the Plan Sanchez case, 86 concerning the
massacre of an indigenous community in Guatemala
by the military police. The abuses presented
included the destruction of housing and other
methods of daily subsistence, and the displacement
of the survivors. The court granted individual
monetary compensation for the survivors and next
of kin of the murdered victims and pointed out that
the non-monetary forms of redress ordered would
benefit all the members of the community. 87
Therefore, the court established that due to the
victims losing their houses, the government had
to implement a housing program, providing
adequate housing for people who required it,
according to the criteria established by the UN
CESCR in General Comment No. 4. 88
Furthermore, the court required the
implementation of an integral development
program, including health, education, production
and infrastructure.89 The government also had to
organize different programs in the region, including:
a) teaching and diffusion of the Mayan culture; b)
maintenance and improvement of the system of
road communication; c) potable water and a sewer
drainage system; training of more teachers for the
affected communities, and e) building a health
center with adequate personnel in order to provide
medical and psychological assistance.90
This case is a good example of an integral
reparation not only for individual damages, but also
for damages to the community. It is important to
consider that only through these integral measures
is it possible to redress these kinds of violations
that have a significant impact in all aspects of life
of the community,91 such as TK.
III. Analysis of the International
Remedies available for the
Protection of TK
a ) Current International Mechanisms
available for the protection of TK:
NON HR bodies
The current mechanisms available for the
protection of TK, do not provide effective
mechanisms of enforceability, nor do they provide
an effective remedy for local indigenous
communities.
Although these mechanisms contain the most
requested TK provisions for the international
community, they have a different approach to the
context of TK; in some cases through
environmental rights and in others through the
protection of IP rights. For example: the Rio
Declaration on Environment and Development; the
Convention on Biological Diversity; WTO-GATT
Art. XX (f). the Durban Declaration. The World
Bank Operational directive; the IADB; WIPO; FAO;
CBD. (see Table 3).
Some of these mechanisms include relevant
provisions for the protection of TK, however, none
of these mechanisms provide standing for
indigenous communities in order to enforce the
protection provisions. Moreover, in general there
are no clear provisions that recognize collective
indigenous rights and others contain technical
problems. Some examples include the following:
On one hand, the CBD does not contain
adequate legal obligations to protect any property
rights of indigenous peoples in their TK because
first of all, it defined this protection as “subject to
the national legislation” and referred to it “as far as
possible appropriate” (see Table 3), which does not
create any international legal obligation. Second,
Article 8(j) calls for respect, maintenance, and
protection, but does not consider any protection
nor guarantees any right in TK.92 Finally, this
Convention does not provide any standing for
indigenous peoples.
On the other hand, WIPO is currently working
on Draft Provisions for the Protection of TCE/
Expression of Folklore: Policy Objectives and core
principles. This provision recognizes the value of
TK and the need for its protection through
customary law, respect of HR and the promotion
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
137
Jorge Calderon Gamboa
of defensive and positive protection of TK. Also, it
recognizes as a core principle the creation of
mechanisms of enforceability, including sanctions,
remedies and exercise of the rights. In the
commentaries of Article 8, it mentions that
“communities have pointed out that the remedies
available under current law may not be appropriate
to deter infringing uses of indigenous copyright
holder, or may not provide for damages equivalent
to the degree of cultural and non-economic damage
caused”.93 Therefore, these provisions provide
important guidelines for the countries regarding the
interrelation of IP in TK with a HR approach.
However, this document would not be binding, nor
would it provide any standing for indigenous
communities.
One provision in GATT that has not been
explored yet is Article XX (f), which recognizes a
general exception regarding “the protection of
national treasures of artistic, historic or
archeological value”. In some countries, many
indigenous cultural expressions or TK are
considered national treasures, and therefore an
argument could be articulated in this regard (See
table 3).
A current possibility of an international forum
in this regard would be the Inspection Panel of the
World Bank, which according to its Operational
Directive (Direction 4.10), provides a definition and
interest in indigenous peoples. This forum provides
a complaint system regarding the application of the
Bank policies and their projects.94 Some experiences
of cancellations of Bank projects affected indigenous
communities by not using a holistic approach.
Furthermore, there are no directives about TK,
which would make it hard to link this with the
general policies of the Bank.
Another interesting international approach is
the Proposed Free Trade Agreements (PFTA)
between Colombia, Peru and Panama, which
include an “understanding” regarding biodiversity
and traditional knowledge (Peru95-Colombia96) and
a “side letter” on TK (Panama97) that states:
“The Parties recognize the importance of
traditional knowledge and biodiversity, as well
as the potential contribution of traditional
knowledge and biodiversity to cultural,
economic, and social development.
The Parties recognize the importance of the
following: (1) obtaining informed consent from
the appropriate authority prior to accessing
genetic resources under the control of such
authority; (2) equitably sharing the benefits
arising from the use of traditional knowledge
and genetic resources; and (3) promoting
quality patent examination to ensure the
conditions of patentability are satisfied”.
These provisions represent an important step
for the recognition of the need to protect TK in the
trade arena. Nevertheless, these provisions do not
recognize a right, but only recognize the importance
of the issue, which does not provide pathways to
real enforcement. What is positive about these
understandings, however, is that these would have
to be interpreted in intellectual property disputes,
opening the door for future fairer trade negotiations.
In closing, the protection of the bodies
analyzed above do not provide adequate standing
for indigenous communities in order to enforce the
recognized right of TK. Furthermore, the means
established for the protection of TK are not effective
because they were not created under the logic of
indigenous peoples rights.
The following table presents an analysis of the
remedies available in non-HR mechanisms. It is
clear that hardly any of the instruments provide
standing for indigenous peoples. Thus, they cannot
be considered effective remedies. (Table 3).
Table 3 - Cur
rent International instruments for the pr
otection of TK: Non HR bodies
Current
protection
International
HR Treaty Body
WIPO
Instruments
Right Protected
Draft Provisions for - Prevent misappropriation of
the Protection of
TK
TCE/EF
- Customary law as a way to
protect TK.
- Respect for HR
- Promote defensive and
positive protection of TK.
Indigenous
collective
standing
No
Effective
International
Remedy
No, because it does
not provide complain
system.
- Principle Art. 8: Call
for mechanism of
enforceability,
including sanctions,
remedies and
exercise of the rights.
Reparations
for the Victims
No.
Only in
domestic level.
(Art. 8)
(continua)
138
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
Protecting Traditional Knowledge for Indigenous Peoples: The Effectiveness of International Human Rights Remedies
(conclusão)
International
HR Treaty Body
Instruments
Right Protected
Indigenous
collective
standing
Effective
International
Remedy
Reparations
for the Victims
- TRIPS Agreement
(Art. 27(3))
- Article XX. General exception. No
(f) “Protection of national
treasures of artistic, historic or
archeological value”
- Members provide for
protection of plant variety
either by patents or by an
effective sui generis system.
No.
No for the right
holders. Only between
states.
UNESCO
Universal
Declaration on
cultural Diversity
- Link cultural diversity to
human dignity. Especial
protection for indigenous
groups.
No
No
No.
FAO
International
Treaty on Plant
Generic Resources
for Foods and
Agriculture
- Promote conservation of wild No
crop relatives and wild plants
for food production,
supporting efforts of
indigenous and local
communities. (Art. 5(1)(d)).
No
No.
No
- Call upon respect, preserve
and maintain TK (Article
8(j), 10(c), 18.4)
- Protection of customary use of
biological resources (Art. 10(c))
No.
No.
- Refer the protection
to the “subject to
national legislation”
(Art. 8(j)).
- No rights for
indigenous on TK.
No
- No recognition of
collective rights.
No
WTO
- GATT, art. XX (f)
UN Conference CBD
on environment
and
Development
- Rio Declaration98
- Agenda 21.
- Indig. has vital role in
environment because their
traditional practices
(Principle 22)
- Shared benefit for the
utilization of their TK
No
Partial
Partial
- Mechanism to
revert projects that
could affect
indigenous
communities.
World Bank Inspection
Panel.
- World Bank’s definition of
Operational
and interest in Indigenous
Directive(Direction
Peoples.
4.10)
WB GroupCompliance
Advisor
Ombudsman.
Safeguard Policies,
guidelines and
procedures, in
investing (IFC) or
projects (MIGA).
Groups or
- Complaints from persons
who are affected (or are likely organizations
to be affected) by the social
and environmental impacts
- Public
Recommendations
to the President of
the WB group.
Trade Promotion
Agreements
Between US-Peru/
Colombia/Panama.
No
The Parties recognize the
importance of traditional
knowledge and biodiversity
(Understandings – Side letters).
No.
Partial, because
Possibility of interpreted is not a right.
in the intellectual
property disputes
(IFC – MIGA)
Bilateral Free
Trade
Agreements
Partial
- The
cancellation
of the project
and some
compensatory
measures.
- No.
(It could prevent
damages and
recommend
some remedies).
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
139
Jorge Calderon Gamboa
b) International HR T
reaty bodies
Treaty
available for the protection of TK
The international human rights system, based
on the treaty bodies, provides standing for
indigenous peoples for violations of collective rights.
Specifically, TK could be better protected through
regional systems.
The Inter-American system has extensive
jurisprudence recognizing collective property rights
for indigenous communities and granting collective
measures of reparations.99 Article 25 of the American
Convention recognizes the right to an effective
remedy for violations not only of the rights
recognized in the Conventions, but also in
countries’ constitutions. The African system is
broader. In Article 7 of the ACHPR, includes a
remedy for “rights recognized and guaranteed by
conventions, laws, regulations and customs in
force”. This provision opens the possibility to claim
for an effective remedy that protects indigenous
rights, such as TK. The universal systems provided
standing for indigenous communities before the UN
Human Rights Committee, base on the ICCPR and
protocols, which has been ratified by many
nations.100 These are effective mechanisms for
indigenous communities in order to bring an
international complaint regarding the protection of
TK. However, how this organism would rule
depends on the construction of the arguments.
On the other hand, the specific indigenous
peoples’ rights instruments are extremely important
for the interpretation of other treaties. For instance,
in the Inter-American Commission on HR, in the
case of Mary Dann v. US, Convention 169 was used
as well as the UN Draft Declaration and American
Declaration on Indigenous Rights in order to
interpret the American Convention with an
indigenous rights’ approach. 101 The recently
adoption of the UN Declaration is a very relevant
statement for consensus regarding indigenous rights
as well as an important guideline as soft law.
The following table presents an analysis of the
remedies available in the HR mechanism (treaty
bodies): universal and regional system. It
demonstrates that in almost all of them,
indigenous communities could find an effective
remedy for the protection of TK. However, not all
of them provide a reparation system. (Table 4)
Table 4 - International HR Remedies for the pr
otection of TK
protection
International
HR Treaty Body
Instruments
Right Protected
Convention No. 169 - Cultural rights
ILO
- Collective rights
I/A Court on
HR
- ACHR
- Protocol of San
Salvador. (ESCR)
I/A
Commission
on HR
- ACHR- ADRDMProtocol of San
Salvador. (ESCR)
African system. African Charter
…(ACHPR)
Court and
Commission.
Effective
International
Remedy
Indigenous
collective
standing
No.
No.
(Art. 26-34 Recommendations
(Art. 33 ILO).
ILO)
Reparations
No.
Recom.
Rights to private property
Yes
(Art. 21)
Progressing on ESCR (Art. 26).
Right to protect moral and
material interest of the
authors. (Art. 14)
Yes
Article 25 effective
remedy for rights
recognize in the
convention or
constitutions.
Judicial Decision
(jurisprudence) Biding
Yes
Collective
reparations for
indigenous
communities.102
Article (63.1)
Id. Benefit of the culture.
(Article XIII of the American
Declaration)
- Eventually, American
Declaration on Indigenous
Rights.
Yes
Yes.
Id.Recommendation
(Non binding)
Yes.
But
Recommendations.
- Right to Private Property
(Art. 14)- Right to self
determination (Art. 20)Collective rights (Art. 21)
Yes
Yes
- Protecting right
recognize in the
Charter, as well
constitution, laws
and customary law.
- Judicial Decisions
(bindings) /
Commission:
Recommendations.
Yes.
(continua)
140
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
Protecting Traditional Knowledge for Indigenous Peoples: The Effectiveness of International Human Rights Remedies
(conclusão)
International
HR Treaty Body
Instruments
Indigenous
collective
standing
Right Protected
European Court European
Convention
of Human
Rights
- Right to Private Property
No
European
Committee of
Social Rights.
(European
Council)
European Social
Charter(Protocol
1995)
- No right related
Yes.
(Art. 8)
UN
Commission
on HR
ICCPR
Right for minorities to practice Yes
in the culture (Art. 27).
General Comment 23.
(Interpretation of the UN
Declaration on Indigenous).
Effective
International
Remedy
Reparations
Yes
Partial
- Only for violations of
the rights recognize
in the convention.
- Judicial decision
(Bindings)
Partial. Some
Partial.
Reporting Procedure. recom.
(No monetary
Recommendations
compensation)
(Art. 21)
Yes.
Article 5(4) of the
Protocol. (individual
Petitions).
Resolutions. (Cuasijurisdictional)
Yes.
Recommendations.
UN Committee ICESCR
on ESCR
- Protection the material and
moral interest. (Art. 15).
- Protection of TK. General
Comment 17.
No.
- NGO’s
have
consultant
status.
Non standing for
victims. System of
Resolutions and
Interpretation.
Country Reports.
(Eventually optional
Protocol).
No.
UN Declaration
UN Organs.Working Group Indigenous Rights.
(WG) on Indig
Peop.
(Art. 42)
- Permanent
Forum
Indigenous peoples human
rights.
No direct
Partial
- To promote the
application and
efficacy of the UN
Declaration.
No
The rights in the UN
Declaration on indigenous
rights.
- WG on the
Draft
Declaration
- Special
Rapporteur on
indig people.
IV
IV.. Implications of the lack of
protection: A critique under the
light of the International HR system
The lack of effective domestic remedies has
impeded the ability of local communities to
complain about abuses of their TK. The same has
occurred at the international level, where no cases
that specifically deal with TK have been presented.
For a long time, indigenous peoples have seen
their TK affected, mainly due to misappropriation
or because of the lack of measures to maintain and
promote it. In general, indigenous peoples have
been marginalized from obtaining legal protection.
Lately, however, due to the increase in international
The different
organism do:
- Studies
- Annual Reports
- Experts’ advices in
indigenous issues.
- Meetings
- Guidelines and
recommendations.
trade, bio-piracy cases around the world have been
presented, as well as misappropriation cases,
especially due to increments of IPR system. In some
of these cases, indigenous communities have
suffered serious damages to their economic, social
and cultural rights without receiving an integral
redress. In many other cases, no compensation for
their stolen product has been granted.
For example in the Ayahusca case, where an
American citizen, Loren Miller, obtained a US plant
patent from the shamans indigenous community
in the Amazon, the community was not able to
effectively claim their TK rights, and therefore the
USPTO103 granted the patent to the patentee.104
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
141
Jorge Calderon Gamboa
In the Hoodia Cactus case, the San in
southern Africa, who use this plant to stave off
hunger and thirst on long hunting trips, were faced
with losing the right to the TK of this plant by the
patenting of Hoodia by Pfizer. At the end, the
dispute was resolved with an understanding
granting the share of a small percentage of the future
royalties.105
In both cases, the IPR mechanisms were
challenged without success.106 The local indigenous
communities could feel that their rights were
neither respected nor redressed. In these cases, it
is vital that there is an effective international system
that could address the problem under an indigenous
rights-based approach and therefore grant a fair and
integral redress for the communities. As was
concluded in Section II A, so far the regional HR
system is the only adequate international forum to
bring forth these kinds of cases. For instance, even
in the case of patents granted in the US, these cases
could be submitted before the Inter-American
Commission based on the American Declaration
on the Rights and Duties of Man, such as the Dann
v. US case.107 Therefore, the HR system provides a
remedy for TK.
CONCL
USIONS AND
CONCLUSIONS
RECOMMEND
ATIONS
RECOMMENDA
The current international HR system could
effectively protect TK, rather than the IP or
environmental system for four main reasons: i) it
recognizes collective indigenous peoples’ rights; ii)
it calls upon domestic protection and effective
domestic remedy; iii) it is the only international
mechanism that grants standing for indigenous
communities, and iv) the integral reparation system
assesses the damages and the reparation measures
with a holistic approach that included indigenous
rights that could benefit the community as a whole.
The HR system must start to seriously address
issues such as IPR and TK, that were previously
considered a part of other arenas, such as IP or the
142
environment. That means that the HR system has
to be prepared to receive indigenous complaints for
violations of the protection of TK, and to start to
expand its analysis, approach and scope, through
mechanisms such as General Comments, Advisory
Opinion and Recommendations.
Civil society has to become aware of the current
lack of effectiveness of the IPR system for protecting
TK, and must begin to shift their concerns to the
HR system. This could pressure international
organizations such as the WTO to adapt its standards
in a more holistic and humane way.
In order to perfect the enforceability of the right
to protect TK, it would be relevant to recognize
traditional knowledge in a binding treaty, such as a
convention or protocol that would be monitored by
a treaty body. This would open the possibility for
claiming protection of TK rights in a direct way and
would increase the focus on the need for more
domestic measures of protection and
implementation. Meanwhile, TK could be protected
through the right to property (civil right) mechanism
as well as the right to benefit from the moral and
material interest of the author (ESCR), depending
on the nature of the manifestation of the TK.
The implementation of the recently adopted
UN Declaration on the Rights of Indigenous Peoples
by the UN General Assembly, as well as the
Proposed American Declaration, will provide a good
tool for the interpretation of TK rights by the
existent systems, 108 such as the UN HR
Committee and the I/A Commission on HR
respectively.
Finally, the IPR system faces the significant
challenge of including in its existing initiatives
(WIPO, Doha, UNCAT, FAO), an indigenous
peoples HR approach that allows for the protection
of TK in the IP system.109
TK is an indigenous peoples’ right that must
be protected, maintained and promoted.
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
Protecting Traditional Knowledge for Indigenous Peoples: The Effectiveness of International Human Rights Remedies
NOTES
1. Examples of countries with very limited
protection of TK are: Canada, Australia, Peru,
Panama, and Costa Rica.
2. Graham Dutfield, Protecting Traditional
Knowledge and Folklore: A review of progress
in diplomacy and policy formulation,
UNCTAD-ICTSD, Issue paper No. 1 (2003),
at. 16 See also Lars Anders Bears, Protection of
Rights of Holders of Traditional Knowledge,
Indigenous Peoples and Local Communities.
WORLD LIBRARIES, Vol. 12, No. 1, (2005). at 5.
3. Define as the “appropriation of the knowledge
and genetic resources of framings and
indigenous communities by individuals or
institutions seeking exclusive monopoly control
over these resources and knowledge”. Cited in
CIPR, Integrating Intellectual Property Rights
and Development Policy, at 74-8.
4. I.e. Cases such as Ayahusca, Hoodia Catus,
Neem, Tumeric.
5. I.e. Cases of Misappropriation: Milpurrurru
(Australia).
6. Other Convention that includes TK is the
Convention on Biodiversity (CBD);
7. Christine Haight Farley, Protecting Folklore of
Indigenous People: IS Intellectual Property the
Answer?, 30 Conn. L. Rev. 1, 5 (1997). See also
U.N. Econ. & Soc. Council [ECOSOC}, General
Comment No 17 (2005), E/C.12/GC/17.
8. These IPR mechanisms are inter alia: Collective
Trade Marks, Geographical indicators, Patents,
Copyrights, and Certification Marks.
lands and territories”. Para 259. The case is
pending of resolution before the Inter-American
Court on HR). See also ECOSOC, Permanent
Forum on Indigenous Issues, Report of the
Secretariat on Indigenous Traditional
Knowledge. E/C.19/2007/10 (March 2007),
(Hereinafter, “Report on Indigenous TK”).
12. Mugabe John, Intellectual Property Protection
and Traditional Knowledge, WIPO, Panel
discussion on Intellectual Property and Human
Rights, (1998), at. 8. available at: http://
www.wipo.int/tk/en/hr/paneldiscussion/papers/
index.html. (Considering two reasons: I) the
bio-piracy cases contriving fundamental moral,
ethical and legal norms, and ii) knowledge of
indigenous peoples is their property and there
are no reason why international law should
discriminate them creating barriers to their
enjoyment of their property). See also, Debates
before the Sub-Commission on the Promotion
and Protection of Human Rights.
13. UN-GA. Resolution, A/RES/61/295, (A/61/
PV.107, 13 Sept. 2007 GA/10612) The United
Nations Declaration on the Rights of
Indigenous Peoples has been approved after 143
Member States voted in favour, 11 abstained and
four – Australia, Canada, New Zealand and the
United States – voted against the text.
Antecedent: Human Rights Council Res. 2006/
2, Working group of the Commission on Human
Rights to elaborate a Draft Declaration in
accordance with paragraph 5 of the General
Assembly res. 49/214 of 23 December 1994
(2006).
9. Sui generis refers to an area where country
practice differs –a unique system of protection.
E.g. a country may pass a specialized TK law
rather than incorporating such protections into
one of the universal categories (copyrights,
patents, TM, etc).
14. See Farley, suppra note 8, at 39.
10. See U.N. Econ. & Soc. Council [ECOSOC},
General Comment No 17 (2005), E/C.12/GC/
17. See also European Convention on HR,
American Convention on HR.
17. Report of the Permanent Forum on Indigenous
rd
Issues, 3 Sess., UN Doc. E/2004/43/e/C.19/
2004/23 (2004), at. 27.
11. Cf. The Twelve Saramaka Clans v. Suriname,
Case 12.338, Inter/Am. C. H. R., Report No. 9/
06, OEA/Ser/L/V/II.124,Doc.16, (2006).
(Concluding that “The State of Suriname
violated Articles 1 and 2 of the Convention by
failing to recognize or give effect to the collective
rights of the Saramaka people rights to their
15. John Mugabe, suppra note 12, at 3.
16. Convention on Biological Diversity, G.A. res.
51/182, 51 U.N. GAOR Supp. (No. 49) at 166,
U.N. Doc. A/51/49 (Vol. I) (1996).
18. See WIPO, Draft Provisions on Traditional
Cultural Expressions/Folklore and Traditional
Knowledge.
19. See Peter Drahos, Towards an International
Framework for the Protection of Traditional
Groups Knowledge and Practice, UNCTAD,
(2004).
20. John Mugabe, suppra note 13,a t 12
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
143
Jorge Calderon Gamboa
21. WIPO, “Intellectual Property Needs and
Expectations of Traditional Knowledge
Holders”, WIPO Report on Fact-Finding
Missions, Geneva, (1998-1999), cited in CIPR,
Integrating intellectual Property Rights and
Development Policy. at. 75.
22. General Comment No 17, suppra, note 11, para.
1,2,3.
23. See Graham Dutfield, suppra, note 3.
24. See note 14.
25. ESCOR, Committee on Economic, Social and
Cultural Rights, Protecting the rights of
Aboriginal and Torres Strait Islander traditional
knowledge, 24th Sess., Provisional Agenda item
3, U.N. Doc. E/C.12/2000/17 (2000).
26. Farley, suppra, note 8, st. 54.
27. Article 27.3 (b).
28. Vandana Shiva, TRIPS Agreement: From the
Commons to Corporate Patents on Life,
PARADIGMS WARS, INDIGENOUS PEOPLE’S RESISTANCE
TO G LOBALIZATION , I NTERNATIONAL F ORUM ON
GLOBALIZATION, (2006), at. 81.
29. Doha Ministerial Declaration, adopted on
November 14, 2001, Para 19, WT/MIN(01).
DEC/1
30. Peter Drahos, suppra, note 20, at. 12.
31. Graham Dutfield, suppra, note 3, at 16
32. WIPO, The Protection of Traditional Cultural
Expressions/Expressions
of
Folklore,
WIPOGRTKF/IC/8/4, Geneva, June 6 –10
(2005).
33. Id para. 10.
34. Some authors: Peter Jazzy; Peter Drahos; John
Mugabe; Farley; Eliana Torelly; Meghana
RaoRane. Organizations such as WIPO,
UNCTAD. ECOSOC. See also the recently
Report on Indigenous TK, note 12.
35. General Comment No 17, suppra, note 11, para
1,2,3.
36. IACtHR. Case Palamara Iribarne Vs. Chile.
Judgment of November 22, 2005. Serie C No.
135, and European Court of Human Rights
(hereinafter “European Court”), Case of
Anheuser-Busch Inc. v. Portugal, Judgment of
January 11, 2007.
37. UN Commission on HR, Sub-Commission on
the Protection and Promotion of Human Rights
(2001), Intellectual property and human rights,
Resolution 2001/21 E/CN.4/SUB.2/RES/2001/21.
cited in Dutfield Graham, suppra note 3 at. 17
144
38. WIPO, Draft Provisions, suppra note 19, para g).
39. Donnelly, Universal Human Rights in Theory
and Practice, Corn. Univ. Press, NY, (1989), at.
144. (Stressing that any rights that might arise
from solidarity would not be human rights).
40. General Comment No 17, suppra, note 11,
para. 32.
41. Id. para. 40 d).
42. Cfr. Peter-Tobias Stoll et. al, Indigenous Peoples,
Indigenous Knowledge and Indigenous
Resources in International Law, INTERNATIONAL
HERITAGE AND INTELLECTUAL PROPERTY, Kluwer Law
International, (2004), at. 19 (considering that the
ICESCR do not provide for basis in the context
of indigenous resources and indigenous TK).
43. U.N. Human Rights Committee, Ominayak
and the Lubicon Lake Band v. Canda, (fn. 68).
44. Peter-Tobias Stoll et all, suppra note 43, at. 20.
45. U.N. HR Committee [HRC}, General
Comment No 23, art 23 (1994), UN. Doc. HRI
GEN 1 Rev. 1. para 50.
46. Convention concerning Indigenous and Tribal
Peoples in Independent Countries (ILO No.
169), 72 ILO Official Bull. 59, entered into force
Sept. 5, 1991, (Ratified by 14 States).
47. University of Minnesota, HR Library, The Right
of Indigenous Peoples, (2003), available at: http://
www1.umn.edu/humanrts/edumat/
studyguides/indigenous.html.
48. UN Declaracion on Indigenous Rights, suppra
note, 14.
49. Proposed American Declaration on the Rights
of Indigenous Peoples (Approved by the InterAmerican Commission on Human Rights on
February 26, 1997, at its 1333rd session, 95th
Regular Session), OEA/Ser/L/V/.II.95 Doc.6
(1997).
50. Mugabe, suppra note 13, p. 19
51. See cases: I/A Court H.R., Case of the Mayagna
(Sumo) Awas Tingni Community v. Nicaragua.
Judgment of August 31, 2001. Series C No. 79,
para 148; I/A Court H.R., Case of the Moiwana
Community v. Suriname. Judgment of June 15,
2005. Series C No. 124; I/A Court H.R., Case
of Yatama v. Nicaragua. Judgment of June 23,
2005 (Only in Spanish). Series C No. 127; I/A
Court H.R., Case of Aloeboetoe et al v.
Suriname. Judgment of December 4, 1991. Series
C No. 11; I/A Court H.R., Case of the
Indigenous Community Yakye Axa v. Paraguay.
Judgment of June 17, 2005 (Only in Spanish).
Series C No. 125; /A Court H.R., Case of
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
Protecting Traditional Knowledge for Indigenous Peoples: The Effectiveness of International Human Rights Remedies
Sawhoyamaxa Indigenous Community v.
Paraguay. Judgment of March 29, 2006. Series
C No. 146; I/A Court H.R., Case of the Plan de
Sánchez Massacre v. Guatemala. Judgment of
April 29, 2004. Series C No. 105. See also, The
recently The Twelve Saramaka Clans, pending
resolution before the IA Court HR. 2007.
66. See U.N. Econ. & Soc. Council [ECOSOC},
General Comment No. 16, U.N. E/C.12/2005/
3 (May 13, 2005.) (supporting the obligation of
the State to protect human rights). See also GC
12, p 15, 14 para 37; 15, para 25.
52. See Report on Indigenous TK, note 12.
67. Convention on the Law of Treaties, 1155
U.N.T.S. 331, 8 I.L.M. 679, entered into force
Jan. 27, 1980.
53. Prof. Daes, Draft principles and Guidelines for
the protection of the heritage of indigenous
Peoples (holding that indigenous peoples are
recognized as collective legal owners of their
knowledge, in perpetuity).
68. See UN Committee on Human Rights, Wilson
v. The Philippines 868/1999 (158) 30 October
2003. (The UN Human Rights Committee
specified the nature of the damages caused and
provided remedies for each one.)
54. Professor Dina Shelton clarifies that the word
“remedies” contains two separate concepts:
procedural and substantive. The first case refers
to the process but is arguably where claims
human rights are decided. The second notion
refers to the outcome of the proceeding; the relief
afforded to the successful claimant. D INA
S HELTON , REMEDIES IN I NTERNATIONAL H UMAN
RIGHTS LAW, at. 7, Oxford, (2005).
69. See Manfred Nowak, The Right of Victims of
Gross Human Rights Violations to Reparation.
RENDERING JUSTICE TO THE VULNERABLE, (Liber
Amicorum in Honour of Theo van Boven), at.
203 – 224. Kluwer Law International,
Netherlands, (2000).
55. There is a debate about whether the right to an
effective remedy is an independent right. Article
25 of the American Convention on Human
Rights have been considered, in contrast with
Article 13 of the European Convention for the
Protection of Human Rights and Fundamental
Freedoms.
56. I.e. Article 2(3)(b) of the International
Convention on Civil and Political Rights. Cited
in Dina Shelton suppra note 55 at, 114.
57. SHELTON, suppra note 55.
58. Article 7 includes a remedy for “rights recognized
and guaranteed by conventions, laws, regulations
and customs in force”.
59. General Comment No 17, note 11, Id. para.
40 d).
60. Corte IDH. Caso Velásquez Rodríguez Vs.
Honduras. Sentencia de 29 de julio de 1988. Serie
C No. 4, para 64.
61. Id, at para. 66.
62. Dina Shelton, suppra note 55, at. 114
63. See, A.A. Cancado Trinidade, The Application
of the Rule of Exhaustion of Local Remedies in
International Law 1, at 57 (1983).
64. See Factory at Charzow, 1927, P.C.I.J., No. 8
(ser. A), No. 9, at 21. (July 26).
65. See supra, note 55, Text adopted by the
Commission at its Fifty-third session, in 2001
70. I.e. Article XI (1) of Annex 6 of the Dayton Peace
Agreement for Bosnia and Herzegovina DPA;
Article 6 Convention on the Elimination of
Racial Discrimination; CEDAW; Article 14 of
the UN Convention against Torture; Article
15(2) ILO convention No. 169; Article 19 of the
Declaration on the Protection of all Personas
from Enforced Disappearance, GC Working
Group; Protocol I to the Geneva Conventions
of 12 August 1949 (related with Victims in
international Armed Conflicts); and Article 31
– 39 of the Text on the Responsibility of the
Sate for its Wrongful acts.
71. General Comment No 17, suppra, note 11, para
40 d).
72. Reparations Principles. infra, note 74., Preamble
(victim’s right to benefit from remedies and
reparation).
73. See Basic Principles and Guidelines on the Right
to a Remedy and Reparation for Victims of Gross
Violations of International Human Rights Law
and Serious Violations of International
Humanitarian Law G.A. Res. 60/147, U.N.Doc.
A/RES/60/147 (Dic. 16, 2006). (Reparation
Principles).
74. See U.N. Declaration of Basic Principles of
Justice for Victims of Crime and Abuse of Power,
adopted by General Assembly Resolution 40/34
of 29 November 1985.
75. Case: Aloebatoe, Moiwana, Zarayaku, etc. See,
note 52.
76. See Morales de la Sierra v. Guatemala, Case
11.625, Inter-Am. C.H.R., Report No. 4/01
(2001) (recognizing that all the women in
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
145
Jorge Calderon Gamboa
Guatemala were potential victims of
discrimination due to the fact that the civil law
relating to the role of women in society and in
the family was discriminatory). This concept
helps to understand the magnitude of the
violation more than seek to repair every potential
victim.
77. The following classification is based on the InterAmerican System of Human Rights
(Commission and Court), but it is important
to stress that the European Court of Human
Rights has also recognized the same damages
except for the life plan damages so far.
78. F UANDEZ L EDESMA , H ECTOR , E L SISTEMA
INTERAMERICANO DE PROTECCION DE LOS DERECHOS
HUMANOS, p. 516., IIDH, (2000).
79. This damage has been recognized also in
domestic level legislations such as in Peru and
Colombia.
80. JORGE CALDERON GAMBOA, REPARACION DEL DAÑO AL
PROYECTO DE VIDA POR VIOLACION A LOS DERECHOS
HUMANOS. 77, Porrua, Breviarions Juridicos,
(2005). (establishing 7 criteria to asses the
existence of a plan life damage)
81. Cfr. I/A Court H.R., Case of the Plan de Sánchez
Massacre v. Guatemala. Reparations (Art. 63.1
American Convention on Human Rights).
Judgment of November 19, 2004(Only in
Spanish). Series C No. 116. (In the court reports
of experts, the victims representatives’
testimonies, as well as the IACHR team argued
the existence of a life plan damage not only to
the specific victims, but also to the community.
Thus, although the court only mentioned at
non-pecuniary damages in its decision, in
general we can consider that the court granted
reparations that address this specific damage of
the life plan for the collectivity)
82. See I/A Court H.R., Case of Loayza-Tamayo v.
Peru. Judgment of September 17, 1997. Series
C No.. para. 85.
83. Theo van Boven, The Right to Compensation
and Related Remedies for Racial Discrimination
Concluding observations. H UMAN R IGHTS IN
D EVELOPMENT Y EARBOOK 2001, R EPARATIONS :
REDRESSING PAST WRONGS, p. 429 – 431. (2001).
84. Christine Farley, suppra note 8, at 39 [].
85. Id. , at 40 (The Milpurrurru case in Australia is
an adequate way to approach the damages).
Malpurrurru, 54 F.C.R. at 277.
86. I/A Court H.R., Case of the Plan de Sánchez
Massacre v. Guatemala. Reparations (Art. 63.1
American Convention on Human Rights).
146
Judgment of November 19, 2004(Only in
Spanish). Series C No. 116
87. Id. Para 62
88. Id. para. 105
89. Id. para. 109
90. Id. para 111.
91. Tara J. Melish, The Inter-American Court of
Human Rights: Beyond Progressivity, IN SOCIAL
R IGHTS J URISPRUDENCE : E MERGING T RENDS IN
COMPARATIVE AND INTERNATIONAL LAW. (Malcom
Langford ed., 2007), at. 31.
92. Jonh Mugabe, suppra note 13 at, 24.
93. WIPO Draft Provisions suppra note 19, at 38.
94. University of Minnesota, suppra note 48.
95. Final Text of the United States - Peru Trade
Promotion, Signed April 12, 2006 available at:
http://www.ustr.gov/Trade_Agreements/
B i l a t e r a l / P e r u _ T P A / F i n a l _ Te x t s /
Section_Index.html
96. United States - Colombia TPA Final Texts,
signed on November 22, 2006. available at:
h t t p : / / www.ustr.gov/Trade_Agreements/
B i l a t e r a l / C o l o m b i a _ F TA / F i n a l _ Te x t /
Section_Index.html
97. Proposed United States - Panama TPA, Letter
on Traditional Knowledge, in the context of
Chapter Fifteen (Intellectual Property Rights).
available at: http://www.ustr.gov/assets/
Trade_Agreements/Bilateral/Panama_FTA/
Draft_Text/asset_upload_file752_10510.pdf
98. Rio Declaration of Environment and
Development; Convention on Biological
Diversity CPR, suppra note 16.
99. See note 50 and 12. Cfr. Discussion in Twelve
Saramaka clans case.
100. ICCPR has been ratified by more than 150
countries and its optional Protocol, which
includes a petitions system has been ratify fore
more that 100 countries. Ratification list
available at: http://www.unhchr.ch/pdf/
report.pdf
101. Mary and Carrie, Dann v. United States, Case
11.140, Inter/Am. C. H. R., Report No. 75/02,
OEA/Ser.L/V/II.117, Doc. 1 rev. 1 (2003).
102. See note 50.
103. United State Trade Patent and Trademark
Office, which is an Agency of The United States
Department of Commerce.
104. CIPR, Integrating Intellectual Property
Rights and Development Policy, at 74-8.
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
Protecting Traditional Knowledge for Indigenous Peoples: The Effectiveness of International Human Rights Remedies
105. Id.
106. Id.
107. Mary and Carrie, Dann v. United States, Case
11.140, Inter/Am. C. H. R., Report No. 75/02,
OEA/Ser.L/V/II.117, Doc. 1 rev. 1 (2003).
(addressing whether the administrative
procedure of the US Indian Claim
Commission (ICC), which extinguished the
indigenous ancestral rights over their
territories, violated the right to property, fair
trial and equal protection under the American
Declaration)
108. See, Dann v. US case, suppra note 108 (ruling
that when examining the claims of indigenous
peoples, the American Declaration should be
interpreted and applied broadly with due
regard to other principles of international
human rights law that governs the individual
and collective interest of indigenous peoples.
In accordance with the purpose of the
Declaration, it must safeguard the integrity,
livelihood and culture of indigenous peoples
through the effective protection of their
individual and collective human rights). (see
paras. 128, 129, 130, 131).
109. Daniel Gervais, Traditional Knowledge &
Intellectual Property: A TRIPS Compatible
Approach. Mich. L. Rev. – (2005), (Proposing
a Declaration on TK and Trade for the WTO).
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
147
Laurence BURGORGUE-LARSEN e Edouard DUBOUT
148
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
“Extrema Pobreza: entre os Direitos Humanos e o Desenvolvimento, um limiar mínimo para a dignidade humana”
EXTREMA POBREZA: ENTRE OS DIREITOS HUMANOS
E O DESENVOLVIMENTO, UM LIMIAR MÍNIMO
PARA A DIGNIDADE HUMANA
•••••••••••••••••••••••••••
LEONARDO CASTILHO
Diplômé de Sciences-Po Paris (Instituto de Estudos Políticos); Mestre em Desenvolvimento Internacional (anteriormente Organizações
Internacionais); Assistente de Programa do UNFPA (Fundo de População
das Nações Unidas) para o Projeto de Suporte aos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio
para América Latina e Ponto Focal para DHs
1 . INTRODUÇÃO
“Mais de um bilhão de pessoas no mundo
vivem com menos de um dólar por dia. Outros
2.7 bilhões lutam para sobreviver com menos
de dois dólares por dia. A pobreza nos países
em desenvolvimento, no entanto vai muito
além da pobreza de renda. Significa ter de
caminhar mais de 1,5 quilômetros todos os
dias, apenas para ir buscar água e lenha;
significa sofrer de doenças que, nos países
ricos, foram erradicadas há décadas. Todos os
anos, morrem onze milhões de crianças, a
maioria das quais com menos de cinco anos;
e mais de seis milhões morrem devido a causas
totalmente evitáveis como a malária, a diarréia
e a pneumonia.
Em alguns países extremamente pobres,
menos de metade das crianças freqüentam o
ensino primário e uma percentagem inferior a
20% passa para o ensino secundário. No mundo
inteiro, 114 milhões de crianças não recebem
instrução sequer ao nível básico e 584 milhões
1
de mulheres são analfabetas.”
Na esfera internacional dois inovadores
paradigmas surgem após a Segunda Guerra
Mundial: os Direitos Humanos (DHs) e o
Desenvolvimento Internacional. Um busca evitar
que as atrocidades cometidas contra a dignidade
humana (como o genocídio contra judeus, ciganos
e outros na Alemanha Nazista) voltem a acontecer.
Para alcançar tal objetivo, elaboram-se tratados e
regimes internacionais, dotando o indivíduo de
direitos através dos quais se impõem obrigações aos
Estados. O outro, findo o conflito, visa a estabelecer
as condições para o desenvolvimento por meio de
instituições e cooperação internacionais.
Não podemos negar que nos últimos 50 anos
se desenvolveram os dois paradigmas mencionados;
contudo, ainda há muito que se fazer para promover
a dignidade humana, mesmo em níveis mínimos,
o que não condiz com a característica de ser
humano.
O mundo contemporâneo viu, principalmente
na década de 90, uma série de Conferências
internacionais – das quais resultaram acordos e
tratados – estabelecendo prioridades para o
desenvolvimento em suas diversas facetas. Mais
recentemente, em setembro de 2000, 147 chefes de
Estado e de Governo assinaram a Declaração do
Milênio, que sintetiza vários dos importantes
compromissos internacionais assumidos nas
diferentes conferências nos anos 90. Os Objetivos
de Desenvolvimento do Milênio (ODMs) são pontos
fundamentais para a luta contra a pobreza em suas
diferentes vertentes, não só a monetária.
No entanto, como bem apresenta Philip
Alston, ainda falta à comunidade de
Desenvolvimento reconhecer e fundamentar seu
trabalho com DHs, basear seu trabalho nos tratados
internacionais e apoiar-se sobre os regimes para sua
implementação. Mesmo o trabalho com os ODMs
padece desse mal:
“Em um número de aspectos pareceria existir
um encaixe natural entre os ODMs e uma
gama limitada de normas específicas de direitos
humanos. No entanto, nem a comunidade de
direitos humanos, nem a de desenvolvimento
abraçaram sem reservas um casamento entre
2
as duas abordagens.”
É certo, a aproximação dos dois paradigmas é
um processo recente e lento, mas que dá seus passos
e pode-se reconhecer vários exemplos de iniciativas
nesse sentido, como veremos mais adiante. Nesse
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
149
Leonardo Castilho
crescente leque de experiências, um item de
fundamental importância, tanto para a agenda dos
DHs quanto para a agenda de Desenvolvimento, é a
questão da extrema pobreza e, dessa forma, se
apresenta como um dos possíveis temas para
estreitar a relação entre os dois paradigmas, no debate
acerca dos Direitos Humanos no Desenvolvimento3.
Assim sendo, o trabalho visa articular um état
d’art da extrema pobreza desde a perspectiva do
Desenvolvimento e dos DHs, propondo a hipótese
de um conceito de extrema pobreza como o conjunto
mínimo de DESCs, comum aos DHs e ao
Desenvolvimento. Esse conteúdo mínimo constitui
então uma linha multidimensional de pobreza (não
somente monetária) abaixo da qual nenhuma pessoa
poderia se encontrar. A proposta toca ainda difícil
questão da progressividade e justiciabilidade dos
DESCs, sugerindo um acordo entre a abordagem
de DHs e a de Desenvolvimento.
2 . CONCEPÇÕES
CONTEMPORÂNEAS DOS
PARADIGMAS E SUA
APROXIMAÇÃO
Toda atividade humana é passível de mudanças
ao decorrer do tempo e o mesmo vale para os dois
paradigmas mencionados. De um lado, bastante se
evoluiu da parte dos DHs; tratados internacionais
foram elaborados, instituições foram criadas, Cortes
internacionais estabelecidas e desenvolve-se
jurisprudência, com conseqüências também para a
política (doméstica e internacional).
Segundo o Relatório do Programa das Nações
Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) do ano
2000, dedicado ao Desenvolvimento Humano e aos
DHs:
“Direitos humanos são direitos possuídos por
todas as pessoas, em virtude de sua
humanidade, a viver uma vida de liberdade e
dignidade. Eles dão às pessoas reivindicações
morais ao comportamento de indivíduos e ao
desenho de arranjos sociais – e são universais,
inalienáveis e indivisíveis. Direitos humanos
expressam nossos compromissos mais
profundos para garantir que todas as pessoas
são seguras no gozo dos bens e liberdades que
4
são necessários à viver em dignidade.”
De outro lado, o Desenvolvimento, surgido
inicialmente para a reconstrução dos países
europeus no pós-guerra, amplia-se também para os
países em desenvolvimento e modifica-se
recentemente também no sentido de passar de
Desenvolvimento econômico (preocupação
150
puramente com o crescimento econômico,
equilíbrio financeiro e o Produto Interno Bruto dos
países) para Desenvolvimento humano (buscar
melhorar as condições de vida das pessoas, através
de investimento em capital humano; educação,
saúde e analisando o Índice de Desenvolvimento
Humano, elaborado pelo PNUD).
Por sua vez;
“Desenvolvimento humano é o processo de
crescimento das escolhas das pessoas, ao
expandir o funcionamento humano e suas
capacidades. Desenvolvimento humano reflete
também resultados humanos nesses
funcionamentos e capacidades. Representa um
processo, bem como um fim.
Em todos os níveis de desenvolvimento as três
capacidades essenciais para que todas as pessoas
tenham uma vida longa e saudável, sejam
eruditos e tenham acesso aos recursos
necessários para um nível decente de vida. Mas
o reino do desenvolvimento humano alcança
mais longe; outras áreas de escolha altamente
valorizadas pelas pessoas incluem participação,
segurança, sustentabilidade, direitos humanos
garantidos – todos necessários para ser criativo
e produtivo e para gozar respeito próprio,
empoderamento e um sentido de pertencimento
à comunidade. Em primordial, o
desenvolvimento humano é o desenvolvimento
5
das pessoas, pelas pessoas e para as pessoas.”
Os dois paradigmas são pontos fundamentais
das relações internacionais contemporâneas. Dessa
forma, o Secretário-Geral da ONU, Kofi Annan,
apresentando à Assembléia Geral o relatório In
Larger Freedom: towards development, security and
human rights for all, identifica os DHs e o
Desenvolvimento como dois dos três grandes
propósitos das Nações Unidas6.
“Direitos humanos e Desenvolvimento
humano são ambos sobre garantir liberdades
básicas. Direitos humanos expressam a audaz
idéia que todas as pessoas têm reivindicações
a arranjos sociais que os protegem dos piores
abusos e privações – e garantem a liberdade
para uma vida com dignidade.
Desenvolvimento humano, por sua vez, é um
processo de aumentar as capacidades humanas
– expandir as escolhas e oportunidades para
que cada pessoa possa levar uma vida com
respeito e valor. Quando desenvolvimento
humano e direitos humanos avançam juntos,
reforçam um ao outro – expandindo as
capacidades das pessoas e protegendo seus
direitos e liberdades fundamentais.
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
“Extrema Pobreza: entre os Direitos Humanos e o Desenvolvimento, um limiar mínimo para a dignidade humana”
(...) Em resumo, o desenvolvimento humano
é essencial para a realização dos direitos
humanos e os direitos humanos são essenciais
7
para o pleno desenvolvimento humano.”
Embora observe-se hoje uma maior
aproximação dos DHs e o Desenvolvimento, essa
convergência, nas palavras de Mary Robinson não
é algo novo.
“Esforços para promover uma integração
significativa e produtiva entre as agendas dessas
duas comunidades são dificilmente algo novo.
De fato, uma das maiores realizações da
primeira Conferencia Mundial de Direitos
Humanos, organizada em Teerã em 1968, foi
precisamente sua assertiva que ‘a realização
de um desenvolvimento duradouro na
implementação dos direitos humanos é
dependente de políticas nacionais e
internacionais racionais e efetivas de
8
desenvolvimento econômico e social.”
Entre alguns exemplos da convergência entre
os DHs e o Desenvolvimento, podemos citar a
fundamentação de alguns programas de agências
internacionais em termos de direitos. Por exemplo,
a UNICEF toma como ponto de referência para o
seu mandato a Convenção dos Direitos da Criança
e os direitos da criança, assim, os programas desta
agência são fundamentados em direitos.
No sistema das Nações Unidas um novo
conceito vem ganhando espaço e terreno: a abordagem
de DHs para a programação (human rights-based
approach to programming). A idéia central é que todos
os programas de desenvolvimento, políticas e
assistência devem colaborar à realização dos DHs
internacionalmente reconhecidos. Assim, essa nova
forma de cooperação contribui às capacidades dos
detentores de obrigações (duty bearer) a cumprir seus
papéis perante os portadores de direitos (right
holders). Com essa nova abordagem, são
introduzidos também princípios que devem ser
aplicados em todas as fases do trabalho das agências,
tais como; universalidade e inalienabilidade,
indivisibilidade, interdependência e interrelação,
igualdade e não-discriminação, accountability9 e
Estado de Direito. Vale notar ainda que vários desses
princípios são também reconhecidos pela área de
desenvolvimento para a elaboração dos programas.
É certa a assertiva de Alston de que a
comunidade de desenvolvimento, que tanto preza
os ODMs, falha em ter a visão de que poderia
fundamentar seu trabalho em direitos e que todos
e cada um dos objetivos da Declaração do Milênio
encontra-se no DIDH há mais de trinta anos em
Pactos e Tratados Internacionais. Devemos ter bem
clara essa dificuldade mas, ao mesmo tempo, temos
que reconhecer que existem alguns avanços. No
Relatório regional de acompanhamento dos ODMs
na América Latina (de responsabilidade da CEPAL),
o capítulo referente à Educação Primária (ODM 2),
elaborado pela UNESCO e pela CEPAL, traz uma
abordagem de DHs – direito à educação – a esse
Objetivo de Desenvolvimento do Milênio,
inaugurando o capítulo com o art. 26 da DUDH
(referente à educação).10
A busca de fortalecimento dos Direitos
Econômicos, Sociais e Culturais (DESC) leva a uma
maior exigibilidade de vários
3 . ÉT
AT D
’AR
T : O CONCEITO D
A
ÉTA
D’AR
’ART
DA
EXTREMA POBREZA
A definição de um conceito é passo primordial
para qualquer trabalho técnico ou político, para
compreender o escopo proposto da ação, seus
alcances, limites e desafios. Dessa forma, a
comunidade do Desenvolvimento vem, através de
uma abordagem mais centrada na economia,
trabalhando o conceito de pobreza há algumas
décadas, passando por um processo evolutivo.
3.a A perspectiva do Desenvolvimento
Historicamente, a pobreza tem sido
relacionada à renda, o que se segue no centro do
conceito ainda hoje. Elaboramos aqui um
desenvolvimento histórico do conceito de pobreza
a partir da análise da bibliografia de Peter Townsend,
professor da London School of Economics, um dos
principais especialistas mundiais em pobreza:
“(...) ‘renda’ não é por si só um conceito menos
problemático que ‘pobreza’; esse também tem
que ser elaborado de uma maneira cuidadosa
e precisa. Outros recursos, como bens, renda
in natura e subsídios para serviços públicos e
emprego podem ser imputados para chegar a
11
uma medida compreensiva e exata de renda.”
Uma visão, minimalista, é a que analisa
puramente os termos econômicos de uma linha de
pobreza, determinada pela renda que percebe um
indivíduo. No início da década de 90, chegou-se a
um acordo mais político que científico para definir
a pobreza, com duas medidas aplicáveis aos mundos
desenvolvidos e em desenvolvimento12. Já ao final
da década de 80 era aceita, como forma de
improvisação, a medida proposta pelo Banco
Mundial de um dólar por dia por pessoa. Essa linha
seria então um parâmetro conveniente e
compreensível, mas temporário para basear pesquisa
e elaboração de políticas13.
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
151
Leonardo Castilho
“A determinação de uma linha de pobreza não
pode ser baseada em uma seleção arbitrária de
um baixo nível de renda. Somente critérios
científicos independentes para a renda podem
justificar aonde deve ser desenhada essa linha.
A multiplicidade e severidade de diferentes
tipos de privações pode constituir esses
critérios. A chave é então definir um limiar de
renda, abaixo do qual as pessoas estão em
14
situação de privação.”
Uma linha puramente monetária enfrenta
várias críticas, enumeradas por Townsend em seu
artigo, relacionando com a modificação associada,
durante as últimas décadas, da visão de
desenvolvimento per se tomando o caminho do
Desenvolvimento humano. Dessa forma, uma visão
maximalista foi sendo elaborada ao longo do tempo.
Proposta, segundo Townsend, inicialmente a partir
da idéia de subsistência, passando às necessidades
básicas e, finalmente, privação relativa.
A idéia de subsistência, produto do trabalho de
nutricionistas na Inglaterra Vitoriana definia pobreza
como a situação onde a renda das famílias não era
suficiente para obter o mínimo necessário para a mera
manutenção física (Rowntree apud Townsend).
Embora os cálculos para esse nível de renda levassem
em conta vestimenta, combustível e outros itens, o
valor era muito reduzido e a quantidade de comida
muito próxima à subsistência15.
As críticas que se seguiram argumentavam que
as necessidades humanas não são somente físicas,
mas também sociais; as pessoas não são meros
organismos individuais que precisam de energia
física. Os seres humanos são seres sociais de quem
se espera a execução de papéis na sociedade (da
perspectiva de direitos humanos ainda se
acrescentaria os direitos da pessoa e a dignidade
humana como fundamento). É certo que as
necessidades materiais mais básicas fazem parte da
categoria de extrema pobreza, mas estão sujeitas a
mudanças rápidas pelas transformações na atividade
social e os padrões de demanda; quantidade, tipo,
custo da comida, trabalho, clima e costumes sociais.
A noção de necessidades básicas, começa a
surgir na década de 70, apoiada fortemente pela OIT
com dois elementos. O primeiro, as necessidades
mínimas de consumo de uma família; alimentação
adequada, abrigo e vestimenta e serviços essenciais
providos pela e para a comunidade, como água
potável, saneamento, transporte público e saúde,
instalações de educação e cultura (OIT apud
Townsend).
A abordagem de necessidades básicas é uma
extensão do conceito de subsistência, mas termina
152
por incluir também instalações e serviços (para saúde,
saneamento e educação). A subsistência, devido ao
seu significado mais restrito, limitava implicações
para a pesquisa e a ação política. Do outro lado, a
proposta de necessidades básicas visa estabelecer
algumas das condições para desenvolvimento
comunitário, implementada em planos nacionais de
desenvolvimento adotados pela comunidade
internacional, especialmente agências da ONU.
Por fim, a privação relativa é aplicada aos
recursos monetários, mas também a condições
materiais e sociais. Pobreza é então a situação onde
a renda é insuficiente para obter as condições de vida,
significando dietas, comodidades, padrões e serviços
que permitem às pessoas levar a cabo seus papéis,
participar nas relações e seguir o comportamento que
se espera deles pela virtude do comportamento na
sociedade. Considera ainda que, no mundo
globalizado, é difícil de justificar um padrão de
pobreza determinado em um alguma data da história,
posto que as pessoas vivem baixo novas e
transformantes condições. Isso implica em que uma
pessoa sem acesso à educação em 1900 era privada
de certas experiências sociais, enquanto que outra
pessoa, sem educação primária, nos dias de hoje, é
privada de outras, muito mais imprescindíveis à vida
em sociedade e o pleno desenvolvimento de suas
capacidades. A privação relativa enfrenta ainda o
desafio de uma definição de limiar de pobreza.
A proposta maximalista tem distintas
posições, abarcando a pobreza como um fenômeno
multidimensional.
“Essas perspectivas alternativas têm dado
outro foco ao conceito de pobreza como uma
condição que reflete falhas em várias
dimensões da vida humana – fome,
desemprego, falta de moradia, doença, falta de
empoderamento e vitimização e injustiça
social; todos somando-se a um assalto à
16
dignidade humana.”
Ainda com a forma de fenômeno
multidimensional, existem várias propostas
maximalistas para definição da pobreza, de certa
forma, como parte desse último momento entre
necessidades básicas e privação relativa. Amartya
Sen propõe a abordagem de capacidades, mas que
ainda é reputada lacunar em vários pontos
importantes para sair da perspectiva filosófica para
prática17. De acordo com Sengupta: “capacidade
como a liberdade ou habilidade a levar uma vida em
termos das escolhas da pessoa em fazer ou se tornar.
Pobreza, nesse sentido, pode ser definida como a
privação dessa capacidade e extrema pobreza a
extrema privação de tal capacidade.”18
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
“Extrema Pobreza: entre os Direitos Humanos e o Desenvolvimento, um limiar mínimo para a dignidade humana”
Agora, a perspectiva que nos interessa é a
abordagem de direitos humanos para o
desenvolvimento19, pesquisada inicialmente por
experts ao redor do sistema de DHs das Nações
Unidas desde a década de 80.
3.b A perspectiva dos Direitos Humanos
3.b.a Padre W
resinski
Wresinski
Muitos autores20 argumentam que uma pessoa
teve papel fundamental para trazer o tema da
pobreza aos fóruns globais de DHs. Essa pessoa,
Padre Joseph Wresinski, o fundador de ATD Quart
Monde, foi o responsável por apresentar à Comissão
de DHs, em 1987, o relatório “Grande pobreza e a
precariedade econômica e social”. O documento,
também conhecido como Relatório Wresinksi,
buscava sensibilizar a consciência internacional para
a questão da pobreza:
“A falta de segurança básica conota a ausência
de um ou mais fatores que permitiriam aos
indivíduos e suas famílias a assumir
responsabilidades básicas e desfrutar direitos
fundamentais. A situação pode se tornar
difundida e resultar em conseqüências mais
sérias e permanentes. A falta de segurança
básica leva à pobreza crônica quando afeta
simultaneamente vários aspectos das vidas das
pessoas, quando é prolongada e quando
compromete seriamente as chances das
pessoas retomarem seus direitos e assumirem
suas responsabilidades em um futuro
21
previsível.”
3.b.b Despouy
Em 1992, a Comissão de DHs da ONU
solicitou a Sub-Comissão a levar a cabo um estudo
sobre os DHs e a extrema pobreza, seus efeitos,
esforços por parte dos pobres para alcançar o
exercício dos DHs, as condições nas quais os mais
pobres transmitem suas experiências e
pensamentos para a realização dos direitos, bem
como os meios de garantir uma melhor
compreensão das experiências e pensamentos dos
mais pobres e das pessoas que com eles trabalham.
A Sub-Comissão, por sua vez, designou o
diplomata argentino, membro da mesma, Leandro
Despouy, como Relator especial à questão dos DHs
e extrema pobreza. O relatório do membro da SubComissão tratou principalmente os pontos:
terminologia e definição; o mal da pobreza e as
condições das pessoas vivendo em tal situação, bem
como, causas e remédios e; o trabalho das agências
nacionais e internacionais e organizações no tema
da extrema pobreza.
O relator aplica o conceito de extrema pobreza,
o mesmo empregado na resolução que estabelece
seu mandato22. Após analisar as definições de
pobreza a partir das organizações internacionais,
Despouy apresenta em seu relatório final os critérios
para uma definição jurídica da extrema pobreza:
“Primeiramente, extrema pobreza envolve a
negação, não somente de um único direito ou
determinada categoria de direitos, mas dos
direitos humanos como um todo. A análise
precedente mostra até que ponto a pobreza é
uma violação, não somente de direitos
econômicos, sociais e culturais, como é
reconhecido desde a perspectiva econômica,
mas também, em mesmo nível, de direitos civis
e políticos e do direito ao desenvolvimento.
Extrema pobreza é uma ilustração
particularmente clara da indivisibilidade e
23
interdependência dos direitos humanos”.
É interessante registrar que o Relator apresenta
o ponto da indivisibilidade e interdependência dos
DHs. O autor trabalha ainda alguns pontos da
pobreza como “a nova cara do apartheid”; a falta de
empoderamento dos pobres mesmo em programas
concebidos para eles; o preconceito que existe contra
os pobres, fazendo com que pouco (ou erradamente)
se saiba sobre eles.
Pode-se notar uma certa disparidade da
Resolução da Comissão de DHs; posto que ainda
se lê – nas entrelinhas – a idéia de que os pobres o
são por destino (ou por preguiça) e que, para
promover os seus direitos, deveriam se apoiar
somente sob seu esforço. Na linguagem do Direito
Internacional dos DHs (DIDH) isso implica dizer
que o Estado não teria obrigações com esses
indivíduos (ainda mais por que busca-se trabalhar
com as famílias, sem dotar de direitos os indivíduos
perante o Estado).
Ainda que relativamente vaga, o Relator
endossa, em Anexo ao seu documento final, a
abrangente definição de pobreza tal como elaborada
pelo Padre Wresinski (mesma citação do ponto
2.b.a).
3.b.c Lizin
Após os trabalhos de Despouy, a Comissão
apontou a belga Anne-Marie Lizin como Expert
Independente (EI) para Direitos Humanos e
Extrema Pobreza. A relatora ocupou o mandato por
duas vezes e, além de elaborar e apresentar seus
relatórios, fez uma série de missões a países24, bem
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
153
Leonardo Castilho
como a organizações internacionais (notadamente
as Instituições Financeiras Internacionais).
Em seu primeiro relatório, apresentado em
1999, Lizin apresenta um listado dos estándares
internacionais de DHs relacionados à situação de
pobreza. Primeiramente, da Declaração Universal
dos Direitos Humanos (DUDH), a autora lista o
art. 25 sobre padrão de vida decente que, por sua
vez, atrela outros direitos, a saber; alimentação;
vestimenta; moradia; atenção médica; serviços
sociais; segurança no caso de desemprego, doença,
incapacidade, viuvez, idade avançada, ou falta de
vivenda que lhe escape ao controle.
A partir do Pacto Internacional de Direitos
Civis e Políticos (PIDCP), argumenta o direito à
vida – art. 6(1) – seguindo ainda a compreensão do
Comitê de DHs, segundo o qual, esse direito não
pode ser interpretado de maneira restritiva e que os
Estados têm a obrigação de adotar medidas positivas.
O art. 11.(1) do Pacto Internacional de Direitos
Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) retoma
o art. 25 da DUDH, relacionando-o ainda ao
referente à saúde, educação – respectivamente art.
12(1), art. 13(1).
A partir do texto da Convenção Internacional
para eliminação de todas as formas de discriminação
racial (CERD), aplicar-se-ia, segundo a Expert, a
proibição de discriminação inter alia nos DESC,
entre outros; trabalho e condições de trabalho,
liberdade sindical, moradia, saúde, educação,
participação e atividades culturais (art. 5). O outro
documento contra a discriminação, a Convenção
para a eliminação de todas as formas de
discriminação contra a mulher (CEDAW) trata,
desde a mesma perspectiva, os direitos; emprego,
saúde, outras áreas da vida econômica e social,
mulheres no campo, participação nos planos de
desenvolvimento, programas sociais, educação,
oportunidades econômicas, atividades da
comunidade, acesso ao crédito, condições de vida e
outros (art. 11, 12, 13, 14). Por fim, a partir da
Convenção dos Direitos das Crianças (CDC) toca a
saúde (em diversos pontos), nível de vida, nutrição,
vestimenta e moradia – art. 24 e 27 (1)(2) e (3).
Lizin analisa, não somente os tratados
internacionais, mas também a visão dos órgãos de
DHs, através do Comentário geral n. 3 do Comitê
de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais,
argumentando assim que os Estados têm obrigações
de implementar a realização progressiva dos direitos
e que têm de tomar os passos até o máximo dos
recursos disponíveis. Relaciona ainda, sem
desenvolver suficientemente, que a extrema pobreza
está ligada ao Direito ao desenvolvimento,
reconhecido na Declaração do Direito ao
154
Desenvolvimento bem como na II Conferência
Mundial sobre DHs (Viena, 1993) e seu decorrente
plano de ação.
Tendo tomado em conta as diferentes ações
das Nações Unidas e suas agências para erradicar a
pobreza, a autora indica que a luta contra a pobreza
implica na transferência de recursos (tanto entre
países desenvolvidos e em desenvolvimento, quanto
nacionalmente para os setores sociais), localizando
parte da responsabilidade na comunidade
internacional.
Como conclusão do primeiro relatório,
apresenta a belga, “Extrema pobreza é então uma
violação de todos os direitos humanos, tocando
ainda dois princípios dos DHs; a igual dignidade
dos seres humanos e o princípio de nãodiscriminação”25. Vale a pena mencionar também a
sua proposta de “direito a uma renda mínima”26
algo que retoma, ainda que brevemente, em vários
dos próximos relatórios.
Em seu segundo ano de mandato, Lizin visitou
vários países. Um dos seus pontos principais no
relatório era a necessidade de incorporar uma
dimensão humana e social no processo de
globalização para injetar mais vigor nas estratégias
de combate à extrema pobreza, com sua natureza
universal e multidimensional. A extrema pobreza é
vista ainda como a negação de todos os DHs. Ainda
seguindo essa visão, a relatora trabalha três direitos
aos quais deveria dar-se prioridade;
“Um consenso emergiu recentemente entre
vários observadores internacionais e experts
que deveria dar-se prioridade ao exercício de
três direitos fundamentais: o direito à
alimentação, o direito à educação e o direito à
saúde. Sem tentar estabelecer um ranking
entre direitos, o ponto dessa abordagem é de
mostrar que existem direitos os quais o
exercício mínimo é essencial à sobrevivência
e desenvolvimento dos indivíduos e pessoas.
O sr. Robert McNamara, antigo presidente do
Banco Mundial, argumentou que países pobres
têm o direito a um mínimo de comida, saúde
e educação. O significado dessa abordagem é
plenamente aparente no caso da extrema
pobreza, onde medidas tomadas, se focadas nas
necessidades essenciais das pessoas mais
pobres, possibilitam quebrar o círculo de
27
privação e dependência.”
A Comissão de DHs solicitou naquele
momento aos relatores trabalhar seus temas no
contexto da globalização, dessa forma, Lizin pôs sob
sua lente, ainda que não muito profundamente: a
incorporação da dimensão humana e social no
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
“Extrema Pobreza: entre os Direitos Humanos e o Desenvolvimento, um limiar mínimo para a dignidade humana”
trabalho das instituições de Bretton Woods; das
Nações Unidas; as mulheres como alvos principais
de medidas na luta contra a extrema pobreza28.
As principais conclusões do segundo relatório
são que, seguindo ainda a linha de que a extrema
pobreza é a violação de todos os DHs, já se aceita
uma priorização para certas necessidades especiais
(alimentação, saúde e educação primárias). No
entanto, um difícil obstáculo à luta contra a pobreza
ainda é a falta de compromisso político. Menciona
também que uma efetiva arma na luta contra a
pobreza é o estabelecimento de legislação garantindo
uma renda mínima.
No ano de 2001, Anne-Marie Lizin começava
seu segundo mandato como EI, a partir de uma
resolução que lhe solicitava que continuasse, entre
outros, a avaliar a relação entre a promoção e a
proteção dos DHs e a erradicação da extrema
pobreza, identificando boas práticas nacionais e
internacionais e examinando estratégias para
superar a extrema pobreza e seu impacto social.
Em seu terceiro relatório, a Relatora reconhece
que em 2001 já existe um maior compromisso da
parte das agências das Nações Unidas, governos e
ONGs mas que, ao mesmo tempo, pioram os
números da pobreza em várias partes do mundo,
refletindo até em maiores fluxos migratórios.
Também apresenta nesse documento o Fundo
Monetário Internacional (FMI) como um dos temas
centrais.
É interessante notar que, embora a Relatora
não discorra o suficiente sobre o tema, apresenta os
números de pobreza, não somente considerando a
linha de um dólar por dia, mas também outros
indicadores, como alfabetização de adultos, acesso à
água potável, acesso à saúde e acesso ao saneamento.
E, para enfrentar tal situação, reconhece um
crescimento no número de atores-interlocutores no
tema, com a inclusão de ONGs, Instituições
nacionais de DHs, bem como indivíduos, mais
envolvidos no tema.
Depois de analisar alguns programas e
procedimentos para a implementação de seu
mandato, Lizin comenta o diálogo com o FMI e
com o Banco Mundial para a integração dos DHs
em seus programas de redução da pobreza (i.e.
PRSP; Poverty Reduction Strategy Papers e PRGF;
Poverty Reduction and Growth Facility), ainda
que sejam instituições não plenamente
democráticas, começaram a incorporar algumas
preocupações de DHs.
Após o 11 de Setembro, no documento de
2002, a Relatora comenta que uma estratégica eficaz
contra o terrorismo não pode deixar de fora a luta
contra a pobreza, já que “O terrorismo é uma
expressão ideológica inaceitável, que fundamenta
seu discurso de recrutamento no analfabetismo, a
pobreza e a comparação de situações de
desenvolvimento.”29. Talvez otimista demais, Lizin
argumenta que;
“A ação contra o terrorismo pode conduzir a
uma nova dinâmica para o desenvolvimento,
em termos de prioridades, de respeito aos
direitos humanos, educação para todos,
formação de educadores, as iniciativas que dão
poder às mulheres, a evolução em direção à
democracia e a expressão dos mais pobres, o
pôr em marcha um estado civil mundial –
tantos campos de obras têm de ser abertos e
reabertos à luz dos acontecimentos dramáticos
30
do 11 de setembro.”
A autora acredita ser necessário incorporar os
DHs e a questão da extrema pobreza para que
qualquer estratégia contra o terrorismo seja eficiente.
Buscando assim, continuar seu trabalho para
colaborar à maturação da comunidade internacional
em vistas de se obter uma declaração contra a pobreza.
O Relatório de 2002 segue analisando as
práticas de algumas Instituições nacionais de DHs,
alguns Estados e ONGs. Toca também o tema da
migração internacional e algo que nos parece melhor
situado, dentro do mandato, que é a questão da
participação dos pobres nos processos de tomada
de decisão; algo fundamental para a noção de
empoderamento.
Por fim, trata a questão das Instituições de
Bretton Woods e a continuidade que se dá sob a
forma de diálogo interativo. Com um diálogo com
mais de dois anos entre a relatoria e essas
instituições, toma nota do trabalho das mesmas,
por exemplo, ao reconhecer que a pobreza é um
fator multidimensional que inclui a privação de
direitos humanos e direitos fundamentais e, por
esses motivos, os DHs precisam fazer parte dos
processos de desenvolvimento (como os PRSP, a ser
um processo de envolvimento nacional). Lizin
propõe ainda a inclusão dos DHs em suas cartas
constitutivas, mas também a prática dessas
organizações e a garantia dos meios para a real
implementação das políticas necessárias ao gozo de
esses direitos. A expert sugere ainda que as
Instituições Financeiras Internacionais (IFIs)
reconheçam os DESC e sua justiciabilidade.
Um tema mais concreto em relação aos
processos de desenvolvimento, Lizin enumera
recomendações para integrar os DHs no PRSP de
Benin, para garantir os seguintes direitos: à saúde,
educação, alimentação, direito a um estado civil,
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
155
Leonardo Castilho
direito à propriedade e acesso à terra, direito à
informação e direitos culturais.
No ano de 2003, bem como em 2004, a
Relatora continua trabalhando pela inserção dos
DHs (principalmente os DESC) no trabalho das IFIs;
as boas práticas dos países analisados; a questão da
migração internacional e outros (como a
descentralização e a reorganização dos serviços de
registro civil).
3.b.d Sengupta
Após Lizin, assume esse mandato o indiano
Arjun Sengupta, anteriormente EI para o Direito
ao Desenvolvimento. Em seu primeiro relatório,
Sengupta se debruça sobre a definição de extrema
pobreza, sua relação com DHs e sugere ações
concretas para uma maior erradicação da pobreza
baseada na realização de DHs.
A extrema pobreza normalmente é tratada
como falta de renda ou poder de compra para
assegurar necessidades básicas. Porém, essa forma
de ver a questão tem várias dificuldades pois não
analisa a possibilidade de modificação do nível de
vida de um país para outro, de um momento para
outro, ou em contextos culturais diferentes. É
importante notar que o discurso de pobreza se
moveu muito além o critério de renda.
Propõe então uma definição de extrema
pobreza associada ao desenvolvimento humano;
desenvolvimento de capacidades, com inspiração em
Amartya Sen, que foi também responsável, em
grande medida, pela visão contemporânea de
desenvolvimento (por exemplo, com o IDH). Dessa
forma, dois elementos fundamentais para o conceito
de pobreza, segundo Sengupta, seriam a privação de
capacidades (falta de desenvolvimento humano) e
pobreza monetária, completados por sua vez pela; a
exclusão social31.
“No presente e próximos relatórios do expert,
usaremos, como definição de pobreza, um
composto de pobreza de renda, pobreza de
desenvolvimento humano e exclusão social.
Pobreza extrema poderia ser vista como uma
privação extrema, em termos de algumas
definições consensuadas da severidade da
privação, especialmente quando todos esses
elementos de privação coexistem.”
No que se refere ao tratamento da questão pela
abordagem de DHs, o conceito de “erradicação da
pobreza como direitos humanos supõe obrigações
executáveis em titulares de deveres” 32. O EI
relaciona então esse conceito com o DIDH, seus
tratados e convenções internacionais, de forma que,
provocaria-se grande pressão ao esforço internacional
156
se a erradicação da pobreza pudesse ser vista em
termos de realização de DHs.
“Se a extrema pobreza pode ser identificada
em si mesma como uma violação dos direitos
humanos, ela se torna uma obrigação para
ambos os Estados concernidos e a comunidade
internacional para fazer os melhores esforços
33
diretamente à sua remoção.”
Um outro ponto interessante que aborda o
expert é o papel das ações nacionais para a condução
das políticas nacionais de DHs (por exemplo, através
das Comissões Nacionais de DHs). Nesse sentido,
para a erradicação da extrema pobreza, Sengupta
comenta a importância de programas nacionais para
desenvolvimento dos DHs, o que implicaria adotar
um programa coordenado de ações para eliminar
restrições através do aumento de recursos e ajustes
institucionais.
“(...) tais programas devem ter focos mais
específicos. Eles devem desenvolver ações
específicas a aliviar as condições das pessoas
vivendo em pobreza ou dos grupos
identificados como os mais vulneráveis em
carência essencial de renda e desenvolvimento
humano e mais excluídos de participar nas
34
interações sociais.”
Do lado das ações internacionais, os Estados
têm, segundo o expert, obrigações na realização dos
DHs através da cooperação internacional, a qual
todos os Estados se comprometeram sob a forma
dos artigos 55 e 56 da Carta de São Francisco, bem
como outros tratados. O autor comenta ainda as
ações e políticas das agências internacionais de
desenvolvimento (tanto do Sistema Nações Unidas
mas também bilaterais), bem como das IFIs para a
erradicação da pobreza.
Em seu segundo relatório, Sengupta
recomenda a seguinte resolução ou declaração à
Comissão de DHs:
“Extrema pobreza deve ser vista como a negação
de direitos humanos básicos e todos Estados,
seja diretamente ou em cooperação entre si,
devem tomar urgentemente passos para
erradicar a extrema pobreza da face da Terra,
como obrigação nuclear a ser executada com
efeitos imediatos. Para esse propósito, cada
Estado deve identificar uma pequena
porcentagem (menos de 10%) de sua população
como o grupo mais vulnerável sofrendo de
extrema pobreza, que é composta de pobreza
de renda, pobreza de desenvolvimento humano
e exclusão social. Qualquer pessoa que
pertence a esse grupo sofre, seja de todas essas
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
“Extrema Pobreza: entre os Direitos Humanos e o Desenvolvimento, um limiar mínimo para a dignidade humana”
formas de privação, ou mais severamente de
alguma destas. Isso pode ser resolvido pela
realização de um nível mínimo de alguns
direitos
reconhecidos
em
pactos
internacionais. O custo para a realização destes
direitos, em termos de recursos e modificação
nos sistemas legais e institucionais, quando
necessários, devem ser arcados por todos os
Estados, suplantando todas outras demandas,
e tomando os passos necessários através da
cooperação internacional para ajudar qualquer
Estado nos melhores esforços para erradicar
35
as condições da extrema pobreza.”
Nessa perspectiva, Sengupta propõe que a
qualificação da erradicação da extrema pobreza como
questão de DHs, “faria trunfar essas obrigações
sobre outras políticas sociais, dando primeira
prioridade entre todas as ações de políticas significa
que as autoridades têm de resistir as compensações
entre os diferentes grupos de interesses beneficiados
por suas ações.”36
“(...) a mais alta prioridade para a erradicação
da pobreza seria resultado direto do
reconhecimento, por parte do Estado, dos DHs
e a visão da pobreza como privação destes
direitos. Aceitando a retirada da pobreza como
objetivo de DHs proporciona a base para
reorganizar prioridades e acomodar as
compensações entre os diferentes grupos de
interesse. Para permitir uma implementação
efetiva de política de retirada da pobreza
usando quais sejam os recursos necessários
exigiria um consenso social, seja gerado
internamente ou derivado externamente do
fato de ser membro da comunidade
37
internacional que aceitou o direito dos DHs”
Por fim, o expert propõe que a retirada da
condição de pobreza seja vista como a principal
obrigação (core obligation) que deve ser realizada
imediatamente e não deve estar sujeita à realização
progressiva. Vale lembrar ainda que Sengupta defende,
assim como os outros experts supramencionados,
que as obrigações não repousam somente sob os
ombros dos Estados em desenvolvimento mas
também sob toda a comunidade internacional. A
comunidade internacional e todos os países
membros devem então tomar as obrigações de
erradicar a extrema pobreza como elemento principal
de suas obrigações de DHs”38
3.b.e Bengoa
A Comissão de DHs solicitou ainda à sua
Subcomissão, estabelecer um grupo de experts,
baixo a coordenação do professor José Bengoa
(Chile)39, para considerar o interesse em preparar
princípios diretores para a implementação das
normas e padrões existentes de DHs no contexto
da luta contra a pobreza. O relatório, que foi
apresentado recentemente (Junho de 2006), retoma
alguns pontos da discussão de extrema pobreza e
DHs e, ao final, apresenta um projeto desses tais
princípios40.
Em seu relatório, o grupo de experts lista
alguns pontos para o conceito de pobreza e renova
pelo argumento de que a exclusão é a característica
que define a extrema pobreza. Assim, extrema
pobreza seria a combinação de um problema
econômico (falta de renda), um problema político
(negação de direitos civis e políticos básicos) e um
problema social e cultural (falta de oportunidades).
“Pobreza extrema é a situação onde direitos
humanos fundamentais são negados. Quando
essa situação persiste e afeta um número
amplo de pessoas, ela constitui uma violação
contínua de direitos humanos. Essa é a
situação que os Estados e a comunidade
internacional têm o dever sagrado, tanto
41
político quanto legal, a reparar.”
No documento, dâ-se ênfase a alguns
argumentos já conhecidos como o efeito imediato
de algumas obrigações que se relacionam à vida
humana (como comida, água, e abrigo) posto que
esses não estariam sujeitos à realização progressiva.
Os experts defendem que existem pontos
fundamentais à da pobreza, como a educação, a luta
contra a corrupção, o direito à associação
(importante instrumento para que os pobres tenham
um papel pró-ativo) e a participação em geral
(especialmente das mulheres).
Em algumas situações, as pessoas encontramse sujeitas a múltiplas formas de discriminação e,
nos momentos de crise, essas são as vítimas que
mais sofrem, assim sendo, faz-se mister ainda a
proteção dos mais vulneráveis (e discriminados)42.
Duas esferas que necessitam ainda atenção,
segundo o grupo, é o exercício efetivo dos direitos e
a participação. O primeiro quesito espelha-se na
justiciabilidade dos direitos, através do simples
argumento de que as vítimas de violações de direitos
possam demandar a restauração de seus direitos
violados e receber compensação e reparação. Dessa
maneira, é deveras importante que os remédios
estejam disponíveis às vítimas43. O segundo quesito
é hoje em dia um princípio também do
desenvolvimento internacional: a participação. A
pobreza só será de fato erradicada com a presença
de mecanismos participativos para os pobres e para
as pessoas vivendo em pobreza. Para a restauração
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
157
Leonardo Castilho
(ou talvez promoção) desses direitos, os Estados
devem elaborar planos detalhados para a erradicação
da pobreza baseados nos princípios mencionados
com uma significativa participação das pessoas
interessadas.
Por último mas não menos importante, foi
ressaltado que uma declaração internacional sobre
DHs e Extrema Pobreza, dirigida aos direitos dos
pobres, seria extremamente útil e relevante,
incluindo através do estabelecimento de uma
estrutura normativa para combater a pobreza.
Vale mencionar aqui um fato político do atual
Conselho de DHs, no final de Novembro de 2006
foi adotada uma resolução44. Esta reafirma os
compromissos internacionais e afirma que a luta
contra a extrema pobreza deve permanecer como alta
prioridade para a comunidade internacional. Toma
nota do projeto de princípios diretores elaborado pela
Subcomissão e convida o Alto Comissariado de DHs
a circulá-lo para a obtenção de opiniões dos Estados,
agências das Nações Unidas, organizações
intergovernamentais, órgãos de supervisão dos
tratados de DHs e instituições nacionais de DHs.
3.c Componentes do conceito
Seguindo a abordagem de desenvolvimento, o
conceito de pobreza engloba hoje a esfera meramente
monetária, mas também outras esferas do
desenvolvimento humano como educação, saúde,
moradia, passando assim à noção de um fenômeno
multidimensional. Como vimos, a pobreza passou
então por três fases; subsistência que se seguiu de
necessidades básicas e chegou ao ponto da privação
relativa. Hoje em dia, reconhece-se ainda a
importância de princípios (comuns aos DHs) como
não-discriminação, participação e empoderamento,
bem como o ponto dos direitos – constituir o sujeito
do desenvolvimento como um sujeito de direitos.
Exatamente nesse momento que entram, com
mais importância os DHs, a complementar a
abordagem de desenvolvimento. Então, desde a
perspectiva dos DHs, o debate se acumulou de
forma a delinear alguns dos pontos mais
importantes para tratar esse desafio.
Historicamente, o padre Wresinski teve um
papel muito importante em trazer essa discussão à
tona nos fóruns internacionais (como a Comissão
de DHs) e também colaborou muito com a
proposição de um conceito inicial. Despouy, a partir
do conceito inicial de Wrasinski, retoma as
características dos DHs de indivisibilidade e
interdependência mas também relaciona a questão
da pobreza a todos os DHs, não somente os DESCs
mas também aos DCPs.
158
Lizin, por sua vez, faz uma análise dos tratados
de DHs (e da interpretação dos órgãos de supervisão,
como o Comitê DESC e o Comentário Geral n.3) e
associa a pobreza ao Direito ao Desenvolvimento.
Para Lizin a pobreza é uma violação que ameaça a
todos os direitos dos pobres e, por isso, é importante
enfatizar a igualdade e não-discriminação. A Relatora
contribui também a partir de seus relatórios de país
e seu intenso diálogo com as IFIs.
Nos últimos anos, Sengupta apresenta outras
inovações ao debate, sendo mais essencial a sua
proposta de definição e o assunto das ações (e
políticas). Sengupta inova então, com uma definição
mais estrita de pobreza, sendo esta a privação de
capacidades (falta de desenvolvimento humano),
acompanhada da pobreza monetária e exclusão
social. Esse conceito, por sua moldura de DHs,
traria assim obrigações executáveis exigíveis de
titulares de deveres. No plano das políticas, o
indiano menciona a importância de enfrentar a
pobreza também através das políticas nacionais de
DHs mas não deixa esquecer que as obrigações de
DHs também têm reflexos internacionais (outros
países), com compromissos internacionais a serem
satisfeitos através da cooperação internacional e
outros mecanismos.
O relatório do grupo coordenado por Bengoa
sugere novos pontos e princípios para a
implementação de normas e padrões de DHs na
luta contra a pobreza, desenvolvidos sob a forma de
uma declaração. Articula-se a abordagem de que,
ainda que os Estados tenham a obrigação progressiva
de promover os direitos, alguns direitos são de efeito
imediato. Entre os princípios que se nota para essa
declaração são de suma importância; a participação
(e empoderamento) e o exercício efetivo dos direitos
(e a justiciabilidade dos mesmos).
Por conseguinte, os componentes abaixo são
essenciais a um conceito de extrema pobreza que
possa ser elemento de convergência entre o
Desenvolvimento e os DHs:
• A pobreza é definida pela renda, mas não
somente, outros fatores também são
importantes (desenvolvimento humano). A
pobreza é um fato multidimensional.
• deve-se considerar a evolução que partiu da
linha de subsistência, passando por
necessidades básicas para chegar à idéia de
privação relativa
• A pobreza toca várias esferas da vida
humana, por isso, é importante considerar
as características dos DHs de
indivisibilidade e interdependência.
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
“Extrema Pobreza: entre os Direitos Humanos e o Desenvolvimento, um limiar mínimo para a dignidade humana”
• Para uma abordagem de DHs, deve-se
•
•
•
observar os tratados e convenções
internacionais bem como a compreensão
jurídica.
A questão da extrema pobreza está associada
ao Direito ao Desenvolvimento
Os programas de luta contra a pobreza
devem observar os princípios de: igualdade
e não-discriminação (provendo especial
atenção aos mais vulneráveis), participação
e justiciabilidade (existência de remédios
para o exercício efetivo dos direitos).
As obrigações na luta contra a pobreza não
envolvem somente os Estados e o
desenvolvimento de suas políticas nacionais
mas também a comunidade internacional
a participar através da cooperação
internacional.
4. UMA PROPOST
A DE CONCEITO
PROPOSTA
Os elementos mencionados são essenciais;
contudo, um debate que parece enfrentar problemas
é a dificuldade em definir per se o conceito de
extrema pobreza. Ainda que exista o consenso que
as características acima são adequadas, o mesmo
não existe para outros pontos, tais como: o escopo
da extrema pobreza; se essa situação viola DESCs,
DCPs ou ambos; quais seriam as obrigações dos
diferentes atores, entre outros.
A perspectiva do presente trabalho é de propor
mais um fator de convergência entre o
Desenvolvimento e os Direitos Humanos e tal
motivação fundamenta algumas posições tomadas.
4.a Abrangência do conceito
Para alguns, o conceito de extrema pobreza
deveria tomar uma forma muito ampla e abrangente,
englobando tanto os DCPs, quanto os DESCs
(Wresinski, Despouy, Lizin, Bengoa et al). No
entanto, para influenciar políticas públicas, programas
de desenvolvimento e mesmo fundamentar uma
declaração internacional, faz-se mister uma definição
mais restrita e assim, precisa da extrema pobreza
(como a proposta por Sengupta). De outra forma,
tudo poderia ser questão de extrema pobreza e assim,
nada também o seria. Segundo Barry Buzan, um
conceito de explica tudo, não explica nada.45 É
imperativa uma noção mais restrita para que estejam
claras as prioridades a se dedicar plenamente na busca
da erradicação da extrema pobreza.
É certo, sem embargo, que a situação de
extrema pobreza toca outras partes da vida humana,
tais como a participação política, discriminação e
outros. Porém, esses são de fato DCPs,
interrelacionados, mas, desde a perspectiva do
desenvolvimento, é importante trabalhar com as
capacidades e tal pode ser alcançado através de uma
abordagem (com perspectiva de DHs) ao
desenvolvimento humano.
“O princípio da indivisibilidade dos direitos
humanos não exige que a pobreza se define
em referência a todos os direitos estabelecidos
na Carta Internacional de Direitos Humanos
mas sim exige uma estratégia global para
abordar a pobreza. (...) Ainda que a pobreza se
possa definir em referência a um conjunto
reduzido de direitos humanos, uma estratégia
eficaz de luta contra a pobreza terá certamente
que abordar um conjunto mais amplo de
46
direitos humanos.”
Na busca dessa convergência, é imprescindível
conciliar as prioridades para fortalecer a aproximação
das agendas e perspectivas. Isso implica assumir
uma definição que seja interessante para o
Desenvolvimento e os DHs, que teria de ser restrita
ao ponto de considerar: a extrema pobreza como
renda mas também o desenvolvimento humano.
Vale lembrar que também Sengupta, ao apresentar
um conceito mais restrito de pobreza inclui esses
dois pontos; renda e desenvolvimento humano.
Analisar o desenvolvimento humano a partir
dos direitos humanos é um dos meios para
fortalecer essa convergência. Assim, algumas
prioridades seriam comuns e fortalecidas pela
abordagem de DHs, tais como a educação, saúde e
moradia. Isso implica em reconhecer educação sob
a forma de direito à educação, bem como saúde como
direito à saúde e moradia como direito à moradia.
Deve-se tomar a compreensão mais integral desses
direitos contemporaneamente, isto é, a
jurisprudência (das Cortes de Direitos Humanos),
bem como o entendimento dos instrumentos
especiais de DHs (tais como órgãos de supervisão e
os relatores especiais do sistema Nações Unidas),
mas também, na medida do possível, a posição das
agências de desenvolvimento internacional que
trabalham com esses temas. Por fim, a situação de
pobreza é a ausência ou não respeito destes direitos
(DESCs no caso da extrema pobreza).
4.b Extrema pobreza: um limiar mínimo
A discussão acerca dos direitos econômicos,
sociais e culturais não é assunto pacífico e, nesse
ponto, várias abordagens foram sugeridas para tratar
a questão. Para alguns autores, uma das dificuldades
para a justiciabilidade destes direitos é a falta de
clareza dos conceitos. Afinal, o conhecimento e
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
159
Leonardo Castilho
construção jurídica acerca dos direitos civis e
políticos é de mais longa data que a dos DESCs.
Sepulveda tem razão em afirmar que um dos
imperativos para um maior respeito e observância
aos DESCs como tais é clareza dos conceitos, o
que se quer dizer por direito à educação ou direito à
saúde. Essa dificuldade precisa ser abordada, ainda
mais para solucionar o desafio da extrema pobreza
com uma abordagem de DHs.
No entanto, na escola nórdica de DHs existe
há bastante tempo uma noção que pode ser aplicada;
estabelecendo assim um limiar mínimo (de DESCs)
que constituiria a noção de extrema pobreza.
Segundo Andreassen et al (apud A. Eide) uma
interessante abordagem aos DESCs é a perspectiva
operacional de um limiar mínimo para realização
de DHs47. Ainda que possa existir diferenças na
realização de direitos entre países, essa linha mínima
deve ser garantida universalmente (seja através de
políticas nacionais, seja através da cooperação
internacional e outros agentes, como ressalta
Sengupta). A proposta aqui subjacente é a
determinação de uma linha mínima de dignidade
(referente aos DESCs), qualquer situação abaixo
dessa linha (definida pelos direitos mencionados),
seria encontrar-se em extrema pobreza.
4.c Imediata realização dos direitos
Ainda no tocante à clareza dos direitos e das
obrigações do Estado, a compreensão atual dos
DESCs possibilita a articulação dos níveis mínimos
(minimum core) destes direitos. A visão mais
simples das obrigações de DESC é que os Estados
têm o dever de tomar passos, até o máximo dos
recursos disponíveis, para alcançar progressivamente
os direitos reconhecidos no Pacto (art. 2(1) do Pacto
Internacional de Direitos Econômicos Sociais e
Culturais). Porém existem as obrigações de efeito
imediato.
As obrigações de efeito imediato são
amplamente reconhecidas na literatura, bem como
pelos órgãos de supervisão (principalmente o
Comitê DESC). Em 1986, as obrigações de efeito
imediato já eram reconhecidas pelos Princípios de
Limburgo (§ 16 e 21), são explícitas no Comentário
Geral n.3 e n.9 do Comitê DESC, bem como em
outros Comentários Gerais e também os relativos
a direitos específicos48.
Segundo nos ensina Cançado Trindade;
“36. No comentário seguinte (n. 3 de 1990),
de real importância, insistiu o Comitê nas
‘obrigações mínimas’ de todos os Estados
Partes de assegurar, ao menos, a satisfação de
160
níveis essenciais mínimos de cada m dos
direitos consagrados no Pacto.
37. Ao examinar a natureza das obrigações sob
o Pacto (artigo 2(1)), o Comitê de Direitos
Econômicos,
Sociais
e
Culturais
significativamente assinalou que, se, por um
lado, o Pacto dispõe sobre a realização
progressiva dos direitos consagrados, por outro
lado impõe várias obrigações de efeito imediato,
a saber: a) ‘obrigação de adotar medidas’ pouco
após a entrada em vigor do Pacto (artigo 2(1));
b) compromisso de garantir o exercício dos
direitos protegidos ‘sem discriminação’; c)
aplicabilidade ‘imediata’ de determinadas
disposições por órgãos judiciais e outros nos
ordenamentos jurídicos internos (artigos 3;
7(a)(1); 8; 10(3); 13(2)(a), (3) e (4); e 15(3)); d)
obrigação geral de buscar constantemente a
realização dos direitos consagrados sem
retrocessos; e) ‘obrigações mínimas’
(‘minimum core obligations’) em relação a
todos os direitos consagrados, e, em caso de
não-cumprimento, obrigação de provar que ‘o
máximo de recursos disponíveis’ (tanto no
plano nacional como mediante a cooperação e
assistência internacionais) foi utilizado, ou se
tentou utilizá-lo, para a realização dos direitos
consagrados (artigos 11, 15, 22 e 23 do Pacto);
f) em épocas de crises econômicas graves, de
processos de ajuste, de recessão econômica,
obrigação de proteger os setores e membros
mais vulneráveis da sociedade por meio de
programas específicos de relativamente baixo
49
custo”
Esse limiar, compreendido pelas obrigações
mínimas de realização imediata destes
determinados direitos (que compõem a noção de
desenvolvimento humano e ainda incluem a renda),
definiria então a extrema pobreza, uma linha abaixo
da qual nenhuma pessoa poderia se encontrar.
4.d Justiciabilidade do limiar mínimo
O limiar mínimo, compreendido através das
obrigações mínimas (e imediatas) dos direitos,
estabelece uma lista de prioridades para o
desenvolvimento, tanto a partir de políticas
nacionais, quanto a partir do trabalho da cooperação
internacional. Esse seria assim um denominador
mínimo comum entre a perspectiva de
desenvolvimento e a perspectiva de DHs.
No entanto, como vimos, mesmo a abordagem
de desenvolvimento está aperfeiçoando seu
paradigma através da inclusão de noções caras à
abordagem de DHs, tal como a passagem do aspecto
de necessidades para o de direitos. Em meio a essas
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
“Extrema Pobreza: entre os Direitos Humanos e o Desenvolvimento, um limiar mínimo para a dignidade humana”
mudanças encontramos também outro fator muito
estimado pela comunidade de DHs; a
justiciabilidade. Isso implica que, no caso da
elaboração de programas de desenvolvimento, a
educação não é meramente vista como uma
necessidade, mas sim um direito e, como tal, pode
ser exigido perante tribunais.
Há muito a compreensão dos DHs é de que,
na aplicação doméstica dos direitos, segundo o CG
n.9 do Comitê DESC, devem existir meios
apropriados para reparar, ou remédios, disponíveis
a qualquer indivíduo ou grupo prejudicado. Segundo
os Princípios de Limburgo, o Estado deve prover
remédios efetivos incluindo, quando apropriado,
remédios judiciais.
Os meios judiciais não são somente
apropriados, são indispensáveis mas, na ausência
destes, deve-se poder recorrer a remédios
administrativos, desde que sejam acessíveis,
disponíveis, oportunos e efetivos (CG n.9 § 9).
Dessa forma, em países onde ainda não se
reconhece a justiciabilidade dos DESCs, uma
proposta, para garantir a justiciabilidade de um
mínimo destes direitos, seria reconhecê-lo para o
limiar mínimo das obrigações imediatas e mínimas.
Essa proposição serve também para colaborar
com a convergência entre os DHs e o
Desenvolvimento em outros pontos. Primeiro, por
estabelecer um limiar mínimo abaixo do qual
ninguém deve se encontrar. Esse mínimo é então
de realização imediata e justiciável. Mas esse
mínimo se aplica em média aos países com
desenvolvimento humano muito baixo e baixíssima
renda por capita; as duas perspectivas se interessam
em melhorar também a qualidade de vida das pessoas
em países que estão um pouco melhor mas aonde
todavia há muito para se desenvolver. Assim, uma
proposta para o dilema realização imediata v.
Progressividade (em convergência entre as duas
abordagens) seria que, acima deste mínimo pode-se
discutir a progressividade (considerando ainda os
Programas de Desenvolvimento dos Países).
5 . CONCL
USÃO
CONCLUSÃO
Em um mundo onde os números dos efeitos
multidimensionais da pobreza ainda são
abomináveis, faz-se mister uma maior convergência
de dois paradigmas que buscam melhorar a
qualidade de vida das pessoas, principalmente as
mais vulneráveis, os DHs e o Desenvolvimento.
Essa convergência, de recente aperfeiçoamento, já
produz alguns resultados e a própria definição de
extrema pobreza pode ser mais um desses elos.
Para tal, apresentamos a evolução do conceito
de extrema pobreza, tanto como visto pelo
Desenvolvimento, quanto pelos DHs. De uma visão
minimalista e restrita à renda, passou-se a uma
perspectiva mais ampla e multidimensional. E, com
o acúmulo dos trabalhos desde a perspectiva de DHs,
alguns componentes deste conceito foram
estabelecidos. Ressaltou-se a aplicabilidade dos
princípios de DHs à extrema pobreza:
indivisibilidade, interdependência, universalidade,
igualdade e não-discriminação. No panorama dos
DHs no Desenvolvimento, inseriu-se a questão da
extrema pobreza no Direito ao Desenvolvimento.
E, de um conceito demasiado abrangente, passouse a um conceito mais restrito e melhor definido,
em vistas a estabelecer obrigações executáveis.
Assim sendo, da luta contra a pobreza decorrem
obrigações tanto nacionais (políticas de
desenvolvimento nacionais) quanto internacionais
(obrigações da comunidade internacional para a
assistência através da cooperação internacional).
O conceito per se, restrito à falta de
desenvolvimento humano (educação, saúde e
moradia) e renda, é melhor definido em termos de
um limiar mínimo, abaixo do qual nenhuma pessoa
poderia se encontrar. Esse limiar mínimo encontrase então fora do debate acerca da progressividade
dos DHs, posto que é demarcado pelas obrigações
mínimas e de realização imediata (minimun core)
de cada direito.
E, hoje em dia, outro fenômeno da
convergência dos DHs e o Desenvolvimento é a
abordagem de DHs para o desenvolvimento, a partir
do qual a justiciabilidade (além do empoderamento
e participação dos envolvidos) é um dos princípios.
Afinal, os programas de desenvolvimento devem
promover direitos ao invés de meras necessidades.
Assim sendo, todos os componentes deste limiar
mínimo devem ser vistos como justiciáveis, pela
sua imperatividade e urgência, enquanto que acima
disso se aceitaria (como forma de compromisso entre
as duas abordagens) a progressividade.
Como food for thought, da mesma forma que
os DCPs têm um núcleo duro irrevogável sob
qualquer circunstância, essa noção de extrema
pobreza – composta dos níveis mínimos dos direitos
de desenvolvimento humano e a renda – de natureza
imediata e justiciável, a ser promovida tanto pela
perspectiva de DHs quanto de Desenvolvimento,
poderia ser considerada como o núcleo duro dos
DESCs. A proposta não é radical nem exagerada,
na verdade, busca somente estabelecer um limiar
mínimo abaixo do qual nenhuma pessoa pode se
encontrar. Esse mínimo é ínfimo demais para ser
negociável.
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
161
Leonardo Castilho
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“Extrema Pobreza: entre os Direitos Humanos e o Desenvolvimento, um limiar mínimo para a dignidade humana”
NOT
AS
NOTAS
1. Projeto do Milênio, Números da crise;
www.pnud.org.br/milenio/numeroscrise.php
acessado em 14.12.2006, 11:00.
2. ALSTON, Philip. A human rights perspective
on the Millennium Development Goals, pg. 7.
Disponível em: www.ohchr.org/english/issues/
millenium-development/resources.htm acessado
em 12.02.2007 às 19:00.
3. Hoje em dia já se encontra considerável
produção bibliográfica na área dos DHs no
Desenvolvimento mas, principalmente na
literatura de língua inglesa (Human Rights in
Development) articulada, além da academia, por
organismos internacionais (por exemplo,
agências da ONU) e ONGs internacionais. Entre
algumas das recentes publicações mais
pertinentes, encontram-se Human Rights and
Development; towards mutual reinforcement,
organizado por Philip Alston e Mary Robinson,
bem como Development as a human right;
legal, political, and economic dimensions,
organizado por Bård A. Andreassen e Stephen
Marks.
4. UNDP. Human Development Report. New
York, Oxford University Press, p. 30. O
Glossário presente no Relatório de
Desenvolvimento Humano do PNUD do ano
2000 explica brevemente: a universalidade dos
DHs; a inalienabilidade; a indivisibilidade; a
realização dos DHs; o correlato de DHs e os
portadores de deveres; tratados internacionais,
pactos e convenções; assinatura, ratificação e
reservas aos tratados; órgãos de tratados e
declarações de DHs.
5. UNDP, op. cit., p. 31.
6. Igualmente, desde a sua criação, a ONU tem
por outro grande propósito, a segurança. Hoje
em dia, se reconhece a importância de um
determinado modelo de segurança,
interdependente e inter-relacionado com os
Direitos Humanos e o Desenvolvimento. Da
fusão desses três conceitos, surge ainda a idéia
da Segurança Humana que, por sua vez, também
se insere no debate entre Direito e
Desenvolvimento.
7. UNDP, op. cit., p. 16.
8. ALSTON, Philip e ROBINSON, Mary (eds).
Human rights and development: towards
mutual reinforcement. New York. Oxford
University Press, 2005. p. 1.
9. O termo “accountability” não nos parece de
simples tradução posto que o conceito mais
correto engloba em si vários componentes. Em
algumas situações, pode-se traduzir por
“transparência” ou por “responsabilidade”. Em
certos dicionários também encontra-se
“responsabilidade final”.
10. CEPAL. The Millennium Development Goals;
a Latin American and Caribbean perspective.
Santiago, ONU-CEPAL, 2005. Capítulo III.
11. TOWNSEND, Peter. What is poverty? An
historical perspective. In Poverty in focus,
International Poverty Centre (UNDP),
Dezembro 2006. p.5.
12. TOWSEND, Peter. Poverty and Human Rights,
trabalho apresentado na Conferência The many
dimensions of poverty, organizada pelo
International Poverty Centre (UNDP), Brasília,
29-31 Agosto 2005.
13. Townsend apresenta em seu artigo várias das
críticas à linha de pobreza de um dólar por dia.
14. TOWNSEND, op. cit. p. 5.
15. Tal idéia influenciou a prática e ciências
internacionais, bem como políticas nacionais.
Entre estas, medidas estatísticas internacionais;
o salário mínimo na África do Sul; planos de
desenvolvimento na Índia e Malásia. Até hoje
“subsistência” segue como a base da medida
oficial de pobreza.
16. Sakiko Fukuda-Parr. The Human Poverty Index:
a multidimensional measure. In Poverty in
focus. International Poverty Centre (UNDP),
Dezembro 2006.
17. Vale mencionar ainda que a abordagem de
capacidades, de Sen, é a mais próxima da
abordagem de DHs.
18. SENGUPTA, Arjun. Human rights and extreme
poverty. E/CN.4/2005/49. 2005. §10.
19. Tradução do autor para human rights-based
approach (to program or policy).
20. Ramcharan, Lizin, Sengupta e outros.
21. WRESINSKI, Grande pauvreté et précarité
économique et sociale, Conselho Econômico e
Social Francês, Journal Officiel, 1987.
22. Ainda que existam vários adjetivos para cobrir
essa situação de pobreza: absoluta, extrema,
crítica, indigência profunda, Despouy trata todos
como “mais ou menos” o mesmo conceito, uma
categoria extrema dentro da pobreza.
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
163
Leonardo Castilho
23. DESPOUY, Leandro. Final report on Human
Rights and extreme poverty. E/CN.4/Sub.2/1994/
19. § 176.
35. SENGUPTA, Arjun. Human rights and extreme
poverty. E/CN.4/2006/43, 2006, §10.
24. A relatora visitou uma série de países, tais como:
Portugal, Yêmen, Bulgária, Albânia, Argélia,
Benin, Burundi, Equador, Gabão, antiga
república Iugoslava da Macedônia, Líbano,
Estados Unidos entre outros.
37. SENGUPTA, op. cit. § 33.
25. LIZIN, Anne-Marie. Human Rights and Extreme
Poverty. E/CN.4/1999/48, 1999, § 116.
26. § 131. Toda legislação doméstica deve garantir o
direito de cara pessoa a quem se aplique uma
renda mínima através das devidas apropriações
orçamentárias. Esse direito deve facilitar o
acesso à direitos individuais que são base aos
serviços sociais essenciais: bem-estar médico e
social, alimentação, moradia, treinamento,
ensino escolar, educação e cultura. A extrema
pobreza não deve, em nenhuma circunstância
ser uma justificativa para a violação de direitos
humanos. No que concerne à saúde, o Estado
deve implementar programas cobrindo as tarifas
para atenção primária à saúde, questões de
higiene e doenças específicas ligadas à extrema
pobreza.
27. LIZIN, Anne-Marie. Human rights and extreme
poverty. . E/CN.4/2000/52, 2000 § 15.
28. Entre as recomendações, a autora sugere uma
Aliança mundial contra a extrema pobreza, com
a participação das Nações Unidas, IFIs,
Organização Mundial do Comércio.
36. SENGUPTA, op. cit. § 32.
38. SENGUPTA, op. cit. § 70.
39. Além do coordenador, o grupo ad hoc de experts
é composto pelos seguintes membros indicados
a caráter regional dentro da Subcomissão: IuliaAntoanella Motoc (Romênia), Emmanuel
Decaux (França), El-Hadji Guissé (Senegal) e
Yozo Yokota (Japão).
40. Guiding principles no original em inglês.
41. BENGOA, José. Implementation of existing
human rights norms and standards in the
context of the fight against poverty. A/HRC/
Sub.1/58/16*, 2006, § 15.
42. O documento menciona ainda a importância,
para a proteção dos mais vulneráveis, de adotar
medidas de discriminação positiva, tanto
nacionalmente quanto internacionalmente, nos
programas e políticas.
43. Comentário Geral n. 9 do Comitê de Direitos
Econômicos, Sociais e Culturais.
44. Resolução 2/2 do Conselho de Direitos
Humanos: Human rights and extreme poverty,
adotada sem voto em 27 Novembro de 2006.
45. BUZAN, Barry, What is Human Security,
comments by 21 authors, p. 369.
29. LIZIN, Anne-Marie. Human rights and extreme
poverty. E/CN.4/2002/55, 2002, §5.
46. OHCHR, Los derechos humanos y la reducción
de la pobreza, un marco conceptual, Genebra
2003.
30. LIZIN, Anne-Marie. Human rights and extreme
poverty. E/CN.4/2002/55, 2002, §7.
47. Em inglês: minimum threshold for human
rights realization.
31. O Relator explica a noção através de sua visão
francesa, “exclusão social é a disrupção dos laços
sociais que possibilitam um desenvolvimento
harmonioso e ordenado da sociedade”.
SENGUPTA, op. cit. §14.
48. Comentário Geral n. 4 §8, CG n. 9 §10, CG n.
11 § 10, CG n. 12 § 16, CG n. 13 § 31 e 43, CG
14 § 30.
32. SENGUPTA, op. cit. § 23.
33. SENGUPTA, op. cit. § 27.
34. SENGUPTA, op. cit. § 40.
164
49. CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto.
Tratado de Direito Internacional dos Direitos
Humanos, volume I, Porto Alegre, Sergio
Antonio Fabris Editor, 1997. pp. 376-377
(sublinhado nosso).
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
“Extrema Pobreza: entre os Direitos Humanos e o Desenvolvimento, um limiar mínimo para a dignidade humana”
LA JURISPRUDENCIA DE LA CORTE INTERAMERICANA
DE DERECHOS HUMANOS
•••••••••••••••••••••••••••
LORET
TA OR
TIZ AHLF
LORETT
ORTIZ
Profesora de Derecho Internacional Público, y Mecanismos de Protección de los Derechos Humanos
en la Universidad Iberoamericana Ciudad de México; Participación en la Conferencia Fridmann 2008,
en Columbia University, en honor del Dr. Antônio Augusto Cançado Trindade
El análisis de las fuentes del derecho
internacional de los derechos humanos en el sistema
interamericano nos revela la evolución particular y
distinta de estas normas, frente al resto de las
normas del derecho internacional, esta particularidad
es notoria en la jurisprudencia de la Corte
Interamericana de Derechos Humanos en el período
de 1991 a 2006, gracias al mayor peso que se le
otorgó a las fuentes materiales sobre las formales y
a la labor humanista, creadora e innovadora de
Antônio A. Cançado Trindade quien apunta:
“Espero, sinceramente, que la doctrina jurídica
del siglo XXI dedique a este punto
considerablemente más atención que la
dedicada por la doctrina jurídica a lo largo de
todo el siglo pasado, el siglo XX. Hay que
prestar mayor atención a la cuestión básica de
los fundamentos y la validez del derecho
internacional. La actitud más común de los
iusinternacionalistas del siglo XX, al abordar
el capítulo atinente a las fuentes del derecho
internacional, era atenerse a sus aspectos
meramente formales, repitiendo ad nauseam
la enumeración de las fuentes consagradas en
el artículo 38 del Estatuto de la Corte
Internacional de Justicia, una disposición
enteramente anacrónica, - como tantas otras,
mero fruto de su tiempo, originalmente
redactada al inicio de los años veinte.
“Los desafíos del siglo XXI no admiten más
tanta reserva mental, y tampoco la actitud, tan
generalizada y cómoda, de eximirse de
examinar la cuestión muchísimo más difícil
de la fuente material del derecho internacional
contemporáneo. Esta cuestión no puede ser
abordada adecuadamente desde una perspectiva
positivista, y haciendo abstracción de los
valores y del propio fin del derecho, en el
presente contexto, la protección del ser
humanos. El derecho internacional no se
reduce, en absoluto, a un instrumental a
servicio del poder; su destinatario final es el
ser humano, debiendo atender a sus
necesidades, entre las cuales se encuentra la
1
realización de la justicia”.
Surgieron en el mencionado período, normas
de ius cogens, obligaciones erga omnes, se fortaleció
el régimen de las medidas provisionales para
convertirlas en un instrumento efectivo de
protección, se cristalizó el ius standi de los víctimas
de violaciones de derechos humanos en los procesos
y se generó una gran diversidad de modos de reparar
los daños ocasionados en caso de vulneración de los
derechos humanos. Dichos avances se encuentran
contenidos en sentencias y opiniones consultivas,
votos concurrentes y disidentes de Antônio Augusto
Cançado Trindade durante el período que fungió
como Presidente o Juez de la Corte.
Cabe mencionar dentro de las opiniones
consultivas la OC/16 y la OC/18, las cuales
revolucionaron el derecho internacional común y
modificaron radicalmente el estándar mínimo
derechos, estatus de los inmigrantes irregulares y
su derecho de acceso a la justicia.
La opinión consultiva 16 fue solicitada en
relación al derecho de información sobre la asistencia
consular en el marco de las garantías del debido
proceso. Dicha opinión fue presentada por México,
en razón de la pena de muerte impuesta
judicialmente a mexicanos por gobierno de los
Estados Unidos, sin informar de su detención al
Cónsul de México.
Para mediados de los noventa, México
enfrentaba un patrón de persistente violación del
artículo 36.1.b de la Convención de Viena sobre
Relaciones Consulares, en los procedimientos que
conllevan la pena capital de sus nacionales en
diversas entidades federativas estadounidenses.
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
165
Loretta Ortiz Ahlf
México argumentó que el aviso consular oportuno
habría sido determinante para evitar la imposición
de la pena capital porque entre otras cosas, la
asistencia consular evitaba la auto-incriminación
de los nacionales.
En la consulta se plantearon 10 preguntas
concernientes a la interpretación de la Convención
de Viena de Relaciones Consulares, el Pacto de
Derechos Civiles y Políticos, la Carta de la
Organización de Estados Americanos y la
Declaración Americana de Derechos y Deberes del
Hombre. La Corte, reformuló la consulta, a efecto
de interpretar la Convención Americana, en lugar
de la Carta y la Declaración. .2
El procedimiento suscitó un interés sin
precedente. Además de las observaciones de la
Comisión, la Corte recibió escritos y escucho los
argumentos orales de ocho naciones, incluyendo a
Estados
Unidos,
18
organismos
no
gubernamentales, académicos e individuos que
participaron con amici curiae, y un sentenciado a
muerte3. En dicha opinión la Corte concluyó que el
derecho a la asistencia consular debe proveerse “sin
dilación”, significa que el Estado debe cumplir con
su deber de informar al detenido sobre los derechos
que reconoce dicho precepto al momento de privarlo
de libertad y en todo caso antes de que rinda su
primera declaración ante autoridad.4.
Puntualiza la Corte en relación a la asistencia
consular “que gracias a ella se permite que adquiera
eficacia, en los casos concretos, el derecho del debido
proceso legal consagrado en el artículo 14 del Pacto
Internacional de Derechos Civiles y Políticos; y que
este precepto que establece garantías mínimas
susceptibles de expansión a la luz de otros
instrumentos internacionales, como la Convención
de Viena sobre Relaciones Consulares”..5
La Opinión establece con claridad que el
extranjero goza dentro de sus derechos del derecho
de asistencia consular, al cual le corresponden los
deberes correlativos a cargo del Estado receptor, que
debe informar al detenido sobre los derechos que le
corresponden al momento de privarlo de la libertad.
La no observancia del derecho contemplado en el
artículo 36, de la Convención de Viena, afecta las
garantías del debido proceso legal del extranjero, y
por ello, la imposición de la pena de muerte
constituye una violación del derecho a no ser privado
“arbitrariamente” de la vida, en los términos de
diversos tratados en materia de derechos humanos.
En su voto concurrente, el Juez Antônio
Augusto Cançado Trindade, entonces Presidente de
la Corte Interamericana de Derechos Humanos,
llama la atención sobre el sentido de la evolución
166
del derecho frente a nuevas necesidades de
protección al precisar que,”las soluciones jurídicas
no pueden dejar de considerar el tiempo de los seres
humanos. Lo cual obliga a tomar una postura
enteramente distinta de la indiferencia y
autosuficiencia del positivismo jurídico. La ciencia
jurídica actual debe partir de que el contenido y la
eficacia de las normas jurídicas, que van
acompañadas de la evolución de la conciencia
jurídica universal, no siendo independiente de éste.
En este aspecto el aporte proporcionado por el
Derecho Internacional de los Derechos Humanos
es fundamental. Los tratados de derechos humanos
son efectivamente instrumentos vivos, que
acompañan la evolución de los tiempos y del medio
social en que se ejercen los derechos protegidos.” 6
En esta opinión como en otras y en varias
sentencias el Dr. Antonio Augusto Cançado
Trindade acuña el concepto de conciencia jurídica
universal fundamento de validez de las normas
internacionales y de manera especial de las
obligaciones internacionales de los Estados en
materia de los derechos humanos, concepto que
humaniza el derecho y por virtud del cual no deja a
la simple voluntad del Estado el fundamento de
obligatoriedad del derecho internacional de los
derechos humanos.
También en el caso Bámaca Velásquez versus
Guatemala, de 25 de noviembre de 2000, en su voto
razonado Antonio alude a la conciencia jurídica
universal en los siguientes términos:”la existencia
de una conciencia jurídica universal constituye a
mi entender, la fuente material por excelencia (más
allá de las fuentes formales) del derecho de gentes,
responsable por los avances del genero humano no
sólo en el plano jurídico sino también en el
espiritual”. 77
Cançado Trindade Antônio, Derecho
Internacional de los Derechos Humanos. Esencia
y Trascendencia (Votos en la Corte Interamericana
de Derechos Humanos, 1991-2006), Ed. Porrúa y
UIA, México 2007, pág. 323.
Afortunadamente para la humanidad ya no
podrá institucionalizarse en un futuro nuevamente
la esclavitud, la trata de mujeres y niños, y otras
violaciones graves a los derechos humanos, se ha
gestado ya una conciencia jurídica universal que no
permitiría nunca la comisión de dichos crímenes
de lesa humanidad. Esta conciencia jurídica
universal constituye un límite jurídico y ético
fundamental que impide la realización de dichos
crímenes independientemente de que los Estados
de la Comunidad Internacional hayan aceptado o
no el sancionar y castigar dichos crímenes. Antonio
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
La Jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos
A. Cançado Trindade es el primer internacionalista
que de manera clara y contundente se refiere a dicha
fuente material de las normas internacionales en
materia de derechos humanos.
Por su parte, la Opinión Consultiva OC/18
afirma que”el principio fundamental de igualdad y
no discriminación forman parte del derecho
internacional general, en cuanto es aplicable a todo
Estado, independiente de que sea Parte o no en
determinado tratado internacional. En la actual
etapa de la evolución del derecho internacional, el
principio fundamental de igualdad y no
discriminación ha ingresado en el dominio del ius
cogens, …revestido de carácter imperativo, acarrea
obligaciones erga omnes de protección que vinculan
a todos los Estados y generan efectos con respecto
a terceros, inclusive con particulares”.8
En el Voto Concurrente de la Opinión
Consultiva No. 18 de la Corte Interamericana de
Derechos Humanos, sobre la Condición Jurídica y
los Derechos de los Migrantes Indocumentados,
del 17 de diciembre de 2003, señala, Cançado
Trindade, al referirse a los principios generales del
derecho y dentro de ellos, los de igualdad y no
discriminación, que “todo sistema jurídico tiene
principios fundamentales que inspiran, informan y
conforman normas. Son los principios generales del
derecho (prima principia) que confieren al
ordenamiento jurídico (tanto nacional como
internacional) su ineluctable dimensión axiológica:
son ellos que revelan los valores que inspiran todo
el ordenamiento jurídico y que, en última instancia,
proveen sus fundamentos.”9
La enorme trascendencia de la Opinión
Consultiva OC-18 constituye sin lugar a dudas la
determinación del principio fundamental de respeto
al derecho de igualdad y no discriminación en
normas de ius cogens. Al considerar las normas de
igualdad y no discriminación en normas obligatorias
para todos los Estados de la Comunidad
Internacional, se obliga a los Estados a garantizar
de manera efectiva, el ejercicio de los derechos
humanos de los migrantes regulares o irregulares,
bajo cualquier circunstancia. También se amplió
sin lugar a dudas el estándar mínimo de derechos
de los extranjeros obligando a los Estados
independientemente de cual sea la situación de los
extranjeros legales o indocumentados, a garantizar
a todos los extranjeros de manera efectiva, sus
derechos fundamentales en igualdad de condiciones
que a los ciudadanos.
A partir de la Opinión Consultiva OC/18 como
efecto colateral se limita la enorme discreción de
los Estados en esta materia, no habrá que aguardar
a que un mayor número de Estados ratifiquen la
Convención sobre la Protección de los Derechos de
Todos los Trabajadores Migratorios y de sus
Familiares adoptada por la Asamblea General el 18
de diciembre de 1990, para que queden obligados
todos los Estados de la Comunidad Internacional a
respectar los derechos humanos de los inmigrantes
irregulares o indocumentados, en igualdad de
condiciones que a cualquier otra persona.
Gracias a las opiniones OC 16 y OC 18, se
gesto nuevo marco jurídico más justo y equitativo
para los inmigrantes, ejemplo de ello, es la sentencia
de la Corte Internacional de Justicia en el Caso
Avena y otros (México v. Estados Unidos), en la
cual se puntualiza que la obligación contenida en
el artículo 36 de la Convención de Viena de
Relaciones Consulares constituye una obligación
erga omnes.10
Por lo que se refiere, a las sentencias de la
Corte Interamericana de Derechos Humanos, en
los casos Benavides v. Perú del 18 de agosto de 2000,
Mariza Urrutia v. Guatemala del 27 de Noviembre
de 2003, los Hermanos Gómez Paquiyauirí v. Perú,
del 8 de julio de 2004, Tibi v. Ecuador del 7 de
septiembre de 2004 y la Cantuta v. Perú de 2006,
determinó la Corte Interamericana que se violaron
normas ius cogens al torturar y cometer ejecuciones
extrajudiciales. Muchas de estas violaciones
tuvieron origen en lo que Cançado denomina
Crimen de Estado, en uno de sus votos razonados
por su indignación frente a tales actos señala “ante
este estado de cosas, los que laboramos en el
dominio de la protección de los derechos humanos
seguimos luchando movidos ya no por el
conocimiento de la disciplina puesta a servicio de
la salvaguardia de los oprimidos, sino más bien por
un sentimiento de indeclinable indignación y una
inclinación hacia el misticismo. Al fin y al cabo, la
crueldad humana no parecen tener límites y los
extremos de la maldad parecen estar constantemente
superando la propia imaginación. Ese cuadro es
agotador, para quien realmente se preocupa con la
suerte de sus semejantes”11. En este voto razonado
se observa como se duele Antonio Cançado de los
sufrimientos ocasionados a las víctimas por las
violaciones tan graves de derechos humanos, frente
la insensibilidad absoluta de las autoridades del
Estado de diversos países de América Latina, con
estos votos razonados se materializa en palabras la
conciencia jurídica universal, única esperanza para
miles de personas que viven en regimenes
autoritarios en América hoy en el Siglo XXI.
En lo referente a las medidas provisionales,
en la actualidad casi 12 mil personas se encuentran
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
167
Loretta Ortiz Ahlf
bajo la protección de las medidas provisionales, a
partir de la transformación de dicho mecanismo de
protección en un sistema de protección efectivo y
preventivo, con el nuevo Reglamento de la Corte a
instancias de Don Antônio Cançado. Sin embargo,
apunta Don Antonio en su voto disidente razonado
en el Caso Mery Naranjo y Otros V. Colombia de
2006, su preocupación de que en los últimos 5 años
como consecuencia directa del crecimiento de la
violencia y deshumanización, se ha acrecentado la
violación de las medidas, enfatiza que se ha olvidado
fortalecer las medidas provisionales obligatorias y
la importancia de la prevención de daños irreparables
a la persona humana, razón por la cual se debe
precisar su régimen jurídico, en pro de las personas
protegidas y de las víctimas de su incumplimiento.
Puntualiza:
Urge en nuestros días, que se desarrolle un
régimen jurídico, y, en el marco de éste último,
que se desarrollen las consecuencias jurídicas
del incumplimiento o violación de las medidas
provisionales de protección dotadas de
12
autonomía propia.
En el caso de las medidas provisionales, el
nuevo Reglamento abría una ventana de esperanza
a las victimas de violaciones de derechos humanos,
a pesar de ello, se ha dado una interpretación por
demás absurda de la Comisión Interamericana, en
el sentido de que previamente a la solicitud de las
mismas se requiere agotar las medidas cautelares,
dejando en estado de indefensión a los peticionarios
y a las víctimas, con la agravante de que la resolución
negativa de enviar a la Corte el asunto se redacta en
escasas dos líneas sin fundar y motivar dicha
negativa. Sobre este punto particular Antônio
Cançado enfatiza:
“…ya ha ocurrido en numerosos otros casos,
en que la Comisión insiste en ordenar sus
medidas cautelares para solamente después,
con el agravamiento de la situación de los
peticionarios, enviar solicitudes de medidas
provisionales a la Corte, en situaciones-limite.
168
Un ejemplo clásico de esta situación se
encuentra en los conocidos casos de Trinidad
y Tobago relativa a la pena de muerte.
Tanto en recientes reuniones conjuntas de la
Corte y la Comisión Interamericana, como en
numerosas audiencias públicas ante esta
Corte, y en deliberaciones de la misma, me he
permitido expresar mi profunda preocupación
con esta práctica y eh señalado que, en
determinados casos, más vale enviar
directamente a la Corte solicitudes de medidas
provisionales de protección sin insistir la
Comisión en sus medidas cautelares.
…a mi juicio no existe requisito alguno de
previo agotamiento de medidas cautelares de
la Comisión antes de acudir a la Corte
Interamericana para solicitar medidas
provisionales de protección. Así lo he señalado
en mi Voto Concurrente en una resolución
reciente de la Corte sobre Medidas
Provisionales de Protección. Asimismo, las
medidas cautelares de la Comisión tienen base
tan sólo reglamentaria, y no convencional, y
no
pueden
retardar
–a
veces
injustificadamente-la aplicación de Medidas
Provisionales de Protección de la Corte,
13
dotadas éstas de base convencional”.
Un estudio de los votos concurrentes,
disidentes, o razonados de Antonio Cançado
Trindade durante el período que fungió como Juez
o como Presidente, evidencian las aportaciones
realizadas tanto en el ámbito del derecho
internacional como en el derecho interno de los
Estados. En ellos se observa el trabajo de uno de
los más destacados humanistas del Siglo XX y XXI,
por cuanto se constata que son congruentes con el
objetivo central de buscar una efectiva protección
de los derechos humanos, además de la
transformación del pensamiento jurídico formal
estatista imperante por uno acorde con la esencia
misma del derecho que es la protección de los
derechos humanos de las personas.
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La Jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos
NOT
AS
NOTAS
1. Profesora de Derecho Internacional Público, y
Mecanismos de Protección de los Derechos
Humanos en la Universidad Iberoamericana
Ciudad de México. Participación en la
Conferencia Fridmann 2008, en Columbia
University, en honor del Dr. Antônio Augusto
Cançado Trindade.
2. Cançado Trindade, Op, cit, pág. 65.
3. Opinión Consultiva 16, 1 de octubre de
noviembre de 1999, sobre “El derecho de
notificación consular en el marco de las garantía
del debido proceso legal”, págs. 29,30 y 31.
4. Opinión Consultiva 16, 1 de octubre de
noviembre de 1999, sobre “El derecho de
notificación consular en el marco de las garantía
del debido proceso legal”, Transcripción de la
audiencia pública de 12 y 13 de junio de
1998,págs. 58 y s.s.
5. Opinión Consultiva 16, 1 de octubre de
noviembre de 1999, “El derecho de notificación
consular en el marco de las garantía del debido
proceso legal”, pág.97.
Esencia y Trascendencia (Votos en la Corte
Interamericana de Derechos Humanos, 19912006), Ed. Porrúa y UIA, México 2007, pág. 323.
9. Corte Interamericana de Derechos Humanos,
Opinión Consultiva OC-18/03, párr: 27 a 30.
10. CANCADO TRINDADE Antônio Augusto
Prólogo, José Antonio Guevara y Narciso Dal
Maso Compiladores, La
Corte Penal
Internacional, Una visión Iberoamericana,
México,
Ed..Porrúa
y
Universidad
Iberoamericana, 2005, págs XV y XVI.
11. Case concerning Avena and Others Mexicans
Nationals (Mexico v. United Status of America),
Judgement of February 5 th. , 2003, ICJ, Reports
2003.
12. Cançado
Trindade Antônio, Derecho
Internacional de los Derechos Humanos.
Esencia y Trascendencia (Votos en la Corte
Interamericana de Derechos Humanos, 19912006), Ed. Porrúa y UIA, México 2007, pág. 855.
6. Opinión Consultiva 16, 1 de octubre de
noviembre de 1999, “El derecho de notificación
consular en el marco de las garantía del debido
proceso legal”, pág.108 y s.s.
13. Cançado
Trindade Antônio, Derecho
Internacional de los Derechos Humanos.
Esencia y Trascendencia (Votos en la Corte
Interamericana de Derechos Humanos, 19912006), Ed. Porrúa y UIA, México 2007, pág. 992
y s.s.
7. Opinión Consultiva OC-16/99 del 1 de Octubre
de 1999. El Derecho a la Información sobre la
Asistencia Consular en el Marco de las Garantías
del Debido Proceso Legal.” Voto Concurrente
del Juez Antônio Augusto Cançado Trindade,
pág.126 y s.s.
14. Cançado
Trindade Antônio, Derecho
Internacional de los Derechos Humanos.
Esencia y Trascendencia (Votos en la Corte
Interamericana de Derechos Humanos, 19912006), Ed. Porrúa y UIA, México 2007, pág. 993
y s.s.
8. Cançado
Trindade Antônio, Derecho
Internacional de los Derechos Humanos.
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
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María Emma Silva Romano
170
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La Supranacionalidad de los Derechos Humanos
LA SUPRANACIONALIDAD DE LOS DERECHOS HUMANOS
•••••••••••••••••••••••••••
MARÍA EMMA SIL
VA ROMANO
SILV
Profesora e investigadora de la Facultad de Derecho de la Universidad Anáhuac (México)
INTRODUCCIÓN
La efectividad de los Derechos Humanos tiene
una vinculación con el régimen político de gobierno
que permite su reconocimiento jurídico y plena
vigencia. El Estado de Derecho no sólo debe prohibir
toda acción (ya sea de los particulares o de la
autoridad) que vulnere estos derechos, sino que
también debe fomentar todo tipo de instituciones
que impidan el avasallamiento de éstos y un Poder
Judicial independiente que permita una correcta
administración de justicia.
Frente a la dicotomía individuo–Estado, el
fortalecimiento de la protección del ser humano en
el plano supranacional es un punto a favor del
individuo que permite el beneficio y desarrollo de
su libertad individual, y genera la posibilidad de una
exigencia política legítima de los presupuestos
básicos del proceso democrático para
reconocimiento de estos Derechos como
fundamentales.
Las formas de participación política autónoma
llevadas a cabo por movimientos sociales o por las
organizaciones que difunden los Derechos
Humanos contribuyen al respeto de los Derechos
Humanos a través de la discusión de los principios,
sus límites, sus fundamentos y principalmente
fomentan la conciencia social acerca del valor moral
de los derechos del hombre.
1 . FUND
AMENT
ACIÓN Y
FUNDAMENT
AMENTACIÓN
CONCEPTO DE LOS DERECHOS
HUMANOS
La fundamentación de los Derechos Humanos
Básicos descansa sobre la existencia de un sistema
moral objetivo. Tanto el subjetivismo moral, como
el relativismo, son incompatibles con la defensa de
estos Derechos y su universalidad e
internacionalización.
La diferencia entre una teoría moral subjetiva
y una teoría basada en una moral objetiva consiste
en que, mientras la primera afirma que los
principios y valores morales1 dependen del sujeto o
grupo social que los formula2; la segunda sostiene
la existencia de principios y valores morales
independientemente de éstos.3 Las teorías que
sostienen que la moral es subjetiva (tanto el
subjetivismo como el relativismo) caen en el error
de explicar los motivos y los deseos que se tuvieron
al realizar cierta acción y no justificarla. 4 El
relativismo constituye un obstáculo, dada la
diversidad de ideologías, de condiciones económicas
y sociales para el reconocimiento de los Derechos
Humanos básicos.
Por el contrario, quienes sostenemos que
existe una moral objetiva, más allá de los sujetos,
coincidimos en que al pretender formular juicios
de valor y definir los valores morales, como el de la
vida, o al argumentar moralmente, esperamos que
nuestras afirmaciones reúnan como mínimo la
característica de universalidad. Valorar moralmente
un curso de acción implica la pretensión de ajustar
su realización a principios de orden superior,
constituyendo una razón justificativa.5
La justificación de esta universalidad sólo es
posible desde una teoría moral objetiva. Aún
quienes sostienen la visión opuesta están de
acuerdo en el punto de que la objetividad le otorga
racionalidad a la discusión para valorar la
universalidad de ellos en cada caso.6 Esta moral
objetiva está constituida por las reglas
instrumentales de razonamiento que garantizan la
imparcialidad de los principios obtenidos por
resultado. Sostener una teoría moral objetiva
instrumental es necesario para fundamentar la
universalidad de los Derechos Humanos Básicos.
A partir de esta teoría moral objetiva se
desprende un conjunto finito de Principios Morales;
entre los cuales podemos afirmar con cierta certeza:
a) la vida; b) la autonomía; c) la dignidad e igualdad
de todos; e) la individualidad de ser humano. De
ellos se deducen lógicamente los Derechos
Humanos Básicos (la vida, el reconocimiento de la
personalidad, la identidad, la integridad, la libertad
de opinión, de tránsito, el derecho a la salud, etc.).7
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
171
María Emma Silva Romano
La fundamentación de los Derechos Humanos
Básicos se logra por medio de la racionalidad práctica
en la definición y aplicación los valores morales.
En este plano de justificación las teorías éticas
constructivistas y las discursivas permiten una
visión pragmática para la resolución de problemas
al desarrollar principios morales básicos que
justifican instituciones jurídicas y acciones sociales.
Las razones últimas son exclusivamente
morales. Una razón para actuar debe ser objetiva y
tener necesariamente relevancia práctica. Además,
debe ser capaz de determinar y justificar acciones.
Una teoría moral debe reunir ciertos requisitos para
su validez: en primer lugar, tener formalidad procesal
por medio de reglas que establezcan los modos y
formas de aplicación o realización de sus normas
universales o razonamiento práctico8. Las teorías
de moral objetiva constructivistas tienen como
característica principal la justificación del resultado
por la imparcialidad y el apego a las reglas del
procedimiento 9. En segundo término, deben
fundamentarse en juicios de valor universales. Y,
por último, tener en cuenta los intereses de los
principales afectados.
El razonamiento práctico moral se perfecciona
en formación de consensos y la argumentación
racional sobre cuáles son esos Derechos morales.
Los pactos acerca de los Derechos Humanos
constituyen un acuerdo de responsabilidades, en el
cual la Humanidad debe asumir una responsabilidad
ética común para la formación de un consenso
acerca de los Derechos Humanos Básicos10. Esta
responsabilidad en común es lo que hace el
reconocimiento institucional que les imprime
fuerza normativa y exigibilidad11.
En la doctrina el uso de los términos Derechos
Humanos, Derechos de la Persona y Derechos
Fundamentales tienen significados muy diversos.12
A pesar de las diversas acepciones, la referencia a la
condición humana o dignidad humana y el concepto
de universalidad es común a todas ellas.13
A los fines de este trabajo entenderemos que
Los Derechos Humanos son valores morales
universales inherentes a todos los seres humanos.
Los Derechos humanos tienen las siguientes
características: ellos son: inalienables, inviolables,
absolutos, inatos e inherentes a la naturaleza del
hombre. Inmutables, eternos, universales, no se
pueden enajenar y son imprescriptibles. Ellos son
límites, pautas para demandar, hacer o disfrutar, e
imponen limitaciones morales a los demás y al
Estado para abstenerse de interferir. Los Derechos
humanos son Derechos primarios que tienen como
característica ser derechos anteriores al Estado
172
mismo, son previos y fundantes y su principal
función es limitar el poder de la autoridad estatal.14
Los Derechos Humanos son valores morales15
que corresponden universalmente a todos los seres
humanos, es decir, que conceden tomando como
única propiedad la de pertenecer a la especie
humana. Los Derechos humanos son derechos
primarios de la persona humana. Las normas
morales16 derivadas de los principios morales son
razones que fundamentan su exigibilidad, limitando
incluso al propio Estado y constituyen una de las
principales garantías del ejercicio democrático.
El proceso democrático garantiza la discusión
racional (al menos en una mínima medida) en el
fundamento de las normas jurídicas. Democracia y
Derechos Humanos básicos deben ser los cimientos
de toda organización política. El debate prelegislativo
es discusión moral, es un proceso deliberativo
instrumental, el ámbito de la argumentación moral.
La democracia en su dimensión participativa es
deliberativa17 e instrumental en la medida que
permite la discusión basada en la razón práctica, la
imparcialidad y la deliberación pública como proceso
para obtener resultados. La democracia deliberativa
consiste fundamentalmente en discusión racional
y pública. La práctica social de la democracia
constituye una defensa argumentativa-moral de los
Derechos Humanos básicos. La democracia, así
entendida, es una democracia sustancial donde los
principios que subyacen en ella constituyen un
conjunto mínimo de “principíos no discutibles” y
son sus fundamentos.
Estos principios no discutibles forman un
conjunto de valores morales prohibidos o coto
vedado que no pueden ser objeto de discusión
sustentado en la universalidad de principios morales
y la aceptación generalizada de éstos por parte de la
comunidad internacional y su puesta en práctica.
Este coto vedado tiene el carácter de inviolable,
constituye un minimun invulnerable que todo
orden jurídico debe asegurarlos como absolutos.
Uno de los Principios básicos dentro de este “coto
vedado” es el Principio de Autonomía. Éste consiste
en la libertad de proponerse fines y diseñar un plan
de vida, es decir, un conjunto de intereses mediatos
o inmediatos variables que puede tener una
persona;18 es definitorio porque la autonomía en sí
y la capacidad de proponerse fines es uno de los
rasgos característicos de humanidad.
Entonces, de la naturaleza de ser moral de los
seres humanos se derivan dos características
comunes a todos ellos: libre y racional. 19 La
autonomía es la máxima expresión de los Derechos
Humanos. Todo ser humano tiene un valor
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
La Supranacionalidad de los Derechos Humanos
intrínseco y constituye un fin en sí mismo. El
hombre se determina a sí mismo en los fines que
persigue.
De esta realidad ontológica objetiva, los
Derechos Humanos obtienen su carácter
supranacional que los hace independientes del
tiempo y espacio; siendo este carácter la expresión
de su universalidad y al ser reconocido en normas
de derecho internacional éste debe estar dirigido a
garantizar y proteger los derechos básicos de cada
ser humano.
2 . LA PROTECCIÓN
INTERNACIONAL DE LOS
DERECHOS HUMANOS
Tanto la comunidad internacional y cada
Estado nacional deben proteger los Derechos
Humanos como bienes jurídicos de mayor entidad,
realizando un esfuerzo progresivo y convergente para
establecer las condiciones institucionales políticas
y sociales que garanticen en forma integral la
universalidad de este “coto vedado”
El reconocimiento efectivo de los Derechos
Humanos en normas jurídicas positivas tanto del
Derecho Internacional como de los Derechos
nacionales materializa las normas morales en ellos
contenidos y da cuenta de su carácter
supranacional.20
La supranacionalidad de los Derechos
Humanos implica comprender a la persona, y un
progresivo reconocimiento normativo por parte de
los Estados con su aceptación universal por parte
de la comunidad internacional. Es obligación de este
último garantizarlos y asegurar la eficacia de los
Derechos Humanos por medio de instituciones y
procedimientos jurisdiccionales que permitan
superar las amenazas y privaciones.
Las violaciones de los Derechos humanos más
aberrantes fueron cometidas por el poder público, a
través de las potestades, competencias y atribuciones
que éste pone a disposición de sus funcionarios.
Durante siglos los Derechos Humanos han
constituido la bandera de la participación social y
de movimientos de protesta, articulando demandas
políticas, económicas y sociales (los movimientos
de mujeres, los movimientos indígenas, minorías
raciales, los ambientalistas), logrando una expansión
en su reconocimiento jurídico y tomando conciencia
acerca del valor moral de estos derechos. La
tendencia de los tratados internacionales,
declaraciones,
convenciones
y
la
institucionalización de los organismos
internacionales se dirigen hacia la tutela
supranacional de los Derechos Humanos y las
garantías personales y procesales de manera
generalizada.
Las organizaciones internacionales deben
asumir los compromisos correspondientes a la
aplicación efectiva de las normas jurídicas por las
cuales se reconocen los Derechos Humanos Básicos.
Estas organizaciones son los actores principales y
deben garantizar el respeto y la aplicación de estas
normas. Esto debe ir de la mano con el
establecimiento de mecanismos procesales para su
protección.21
Sin embargo, todavía queda mucho por hacer
puesto que el reconocimiento jurídico en el ámbito
internacional, si bien ha tenido un avance
importante para el hombre, se limita a la soberanía
de cada Estado, quedando así el Derecho
internacional limitado por las ratificaciones y
reservas que este realice para la incorporación de
estas normas al Derecho interno.
La defensa social de estos Derechos Humanos
ha tenido antecedentes tan remotos como las cartas
inglesas, los fueros españoles y las declaraciones
americanas. A pesar de ello no fue hasta 1789
cuando con la Declaración de los Derechos del
Hombre y del Ciudadano se hace completamente
explícito el acuerdo de voluntades de que la sola
cualidad de ser hombre constituye razón suficiente
para gozar de tales derechos. A partir de este
momento histórico muchos países reconocieron a
los derechos humanos como parte de sus
Constituciones nacionales. Sin embargo, recién fue
tratado en forma global hasta después de la creación
de las Naciones Unidas (1946) y como consecuencia
de las atrocidades cometidas durante la segunda
guerra mundial. En Bogotá, 1948, la Conferencia
Internacional Americana aprueba la Declaración
Universal de Derechos Humanos y surgen entonces
los llamados (en una categorización criticada por
muchos) Derechos Humanos de primera
generación. Son considerados Derechos humanos
de Primera Generación: el derecho a la vida, a la
integridad física y moral, a la libertad personal,
seguridad personal, igualdad ante la ley, libertad de
pensamiento, de conciencia y de religión, libertad
de expresión y de opinión, inviolabilidad del
domicilio, libertad de movimiento o de libre tránsito,
a la justicia, a una nacionalidad, a contraer
matrimonio y fundar una familia, a participar en la
dirección de asuntos políticos, a elegir y ser elegido
a cargos públicos, a formar un partido o afiliarse a
alguno, a participar en elecciones democráticas.
La dimensión práctica de la validez universal
de los Derechos Humanos es dada por la misma
comunidad internacional de la Declaración
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
173
María Emma Silva Romano
Universal de 1948 y los pactos internacionales
posteriores. Al respecto el Art. I de la Declaración
Universal de los Derechos Humanos, dice que
“todos los seres humanos nacen libres e
iguales en dignidad y derechos y dotados como
están de razón y conciencia, deben
comportarse fraternalmente los unos con los
otros.”
Y el Art. II de la misma sostiene:
“Toda persona tiene los derechos y las
libertades proclamadas en esta declaración, sin
distinción alguna de raza, color, sexo, idioma,
religión, opinión política o de cualquier otra
índole, origen nacional o social, posición
económica, nacimiento o cualquier otra
condición. Además, no se hará distinción
alguna fundada en la condición política,
jurídica o internacional del país o territorio de
cuya jurisdicción dependa una persona, tanto
si se trata de un país independiente, como de
un territorio bajo administración fiduciaria,
no autónomo o sometido a cualquier otra
limitación de soberanía.”
El Desarrollo de los Derechos Humanos
extendió estos a los Derechos Sociales, Económicos
y Culturales: (Derechos de 2ª Generación)22; y a
los Derechos Colectivos y Del Ambiente: (Derechos
de 3ª Generación)23.
Otros pactos internacionales posteriores
recogieron derechos civiles y políticos, derechos
económicos sociales y culturales. Los más
importantes fueron: Convención sobre Prevención
y la Sanción del Delito de Genocidio (1948); Pacto
Internacional de Derecho Económicos Sociales y
Culturales (1966); Pacto Internacional de Derechos
Civiles y Políticos (1966); Convención Internacional
sobre la Eliminación de Todas las Formas de
Discriminación Racial (1967); Convención
Americana sobre Derechos Humanos (conocida
como Pacto de San José de Costa Rica, 1969);
Convención sobre Eliminación de Todas las Formas
de Discriminación contra la Mujer (1979),
Convención contra la Tortura y otros Tratos y Penas
Crueles, Inhumanos y Degradantes (1987); y
Convención sobre los Derechos del Niño (1989).
El desarrollo y la búsqueda de una jurisdicción
internacional de los Derechos Humanos
contribuyen a la protección y reconocen la
supranacionalidad de estos derechos básicos. Un
ejemplo de ello es la Corte Interamericana de
Derechos Humanos, organismo establecido en José
de Costa Rica, La Corte Interamericana es una
institución judicial autónoma que tiene por objeto
174
la aplicación e interpretación de la Convención
Americana de Derechos Humanos. Su jurisdicción
es voluntaria.24
Otro ejemplo es la Corte Penal Internacional,
cuya autoridad, como la de todos los tribunales
internacionales, dependerá en gran parte de la
percepción de su legitimidad moral, imparcialidad
y transparencia. La Corte Penal Internacional es vista
por muchos países como una instancia adicional,
como una permanente apelación; mientras otros
esperan encontrar en ella el mecanismo
supranacional que les permita juzgar a quienes
escapan de sus competencias ordinarias. 25
La protección de los Derechos Humanos es
materia de la comunidad internacional, y reclamar
su efectividad está en las manos de todos,
respaldados por el Derecho Internacional tanto
convencional y consuetudinario.26 Sin embargo, para
el desarrollo de una norma de competencia
supranacional y de jurisdicción efectiva universal
todavía hay tarea pendiente. 27
El marco normativo del Derecho Internacional
necesita adecuarse a los cambios políticos y sociales,
producidos en la comunidad internacional, con
nuevos actores transnacionales, para garantizar la
protección de los Derechos Humanos. La
comunidad internacional debe estar en constante
búsqueda de acuerdos, mecanismos y órganos
jurisdiccionales nacionales que impongan límites
a los poderes públicos y desarrollen un organismo
efectivo similar en el plano internacional donde los
efectos de las resoluciones sean cumplidos de
manera obligatoria para todos los Estados miembros.
Son muchos los países que han reflejado los
avances en materia de Derechos Humanos ya sea
incorporándolos a sus Constituciones Nacionales
o incorporando una norma o cláusula abierta que
permita extender los Derechos y Garantías por él
reconocidos cada vez que un tratado internacional
es incorporado a su Derecho interno. La eficacia de
los Derechos Humanos depende de la democracia
deliberativa como una práctica social donde los
individuos participen activamente en su defensa por
medio de los canales institucionales legítimos.
A MANERA DE CONCL
USIÓN
CONCLUSIÓN
I.
Los valores morales no son subjetivos ni
relativos, sino objetivos y comunes a todos los
seres humanos por el solo hecho de serlo.
Sostener una teoría moral objetiva
instrumental es necesario para fundamentar
la universalidad de los Derechos Humanos
Básicos. Esta moral objetiva está constituida
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La Supranacionalidad de los Derechos Humanos
por las reglas instrumentales de razonamiento
que garantizan la imparcialidad de los principios
obtenidos como resultados.
II. A partir de esta teoría moral objetiva se
desprende un conjunto finito de Principios
Morales, entre los cuales podemos afirmar con
cierta certeza: a) la vida; b) la autonomía; c)
la dignidad e igualdad de todos; e) la
individualidad de ser humano.
III. El conjunto de Derechos Humanos Básicos se
deduce lógicamente de estos Principios
Morales.
IV. Los Derechos Humanos Básicos constituyen un
“coto vedado” o conjunto mínimo de valores
morales, que es intocable en todos los casos
sin excepción alguna y que no admite tolerancia.
El “coto vedado” es en sí un doble límite: al
accionar del Estado por los posibles abusos de
autoridad e impedir el daño a terceros.
V.
Estos Derechos Humanos Básicos están
reconocidos de manera positiva en los llamados
Derechos Fundamentales.
VI. El criterio de aplicación de los principios
morales y Derechos Humanos básicos es la
tolerancia que facilita la convivencia entre
particulares de aquellas situaciones de hecho
en las que el “coto vedado” no se vea afectado.
El “coto vedado” queda fuera de la misma
tolerancia.
VII. En todo régimen jurídico democrático el límite
a la discusión está dado por este “coto vedado”
que no se deriva de la discusión intersubjetiva.
VIII. Frente a la resolución de casos de intereses en
conflicto, tanto en la aplicación de normas
jurídicas como en la discusión prelegislativa,
el debate debe llevarse a cabo teniendo en
consideración la argumentación moral racional
universal y el llamado “coto vedado”.
IX. La institucionalización reconoce a estos valores
morales y los convierte en derechos en el
sentido jurídico del término y por lo tanto
exigibles. Es uno de los fines del Derecho
considerar a este “coto vedado” como bienes
que debe proteger en todos los casos.
X.
La instrumentación de los Derechos Humanos
en el plano internacional ha cobrado relevancia
en las últimas décadas; sin embargo, no ha sido
suficiente frente a casos críticos.
XI. El análisis del desarrollo histórico demuestra
que durante las últimas décadas la humanidad
se inclina hacia la defensa o mejor protección
de los Derechos Humanos individuales. Este
esfuerzo social generalizado por su
reconocimiento y vigencia es inherente al
carácter supranacional dado por los principios
morales universales contenidos en los
Derechos Humanos.
XII. Una regulación de la jurisdicción internacional
brindaría una mejor protección de estos
derechos tanto ante el caso de ulterior revisión
de sentencias como en las recomendaciones a
gobiernos nacionales.
XIII. Los procesos de Constitucionalización
modernos van dirigidos a ampliar los
Derechos y las Garantías, protegiendo incluso
los llamados Derechos de Tercera Generación,
señalándose, una vez más, las críticas a esta
categorización.
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
175
María Emma Silva Romano
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○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
La Supranacionalidad de los Derechos Humanos
NOT
AS
NOTAS
1. Véase María Emma SILVA ROMANO, “La
Supremacía de la Vida: el caso de la Eutanasia”,
Dora GARCIA y otra (Comp) en Estudios de
Derecho y Bioética, Porrúa., México, 2006, pp.
161-169.
2. Son ejemplos las teorías descriptivistas que
sostienen que los juicios de valor constituyen
enunciados descriptivos de alguna clase de
hechos. En consecuencia, afirman que tales
juicios, y los términos éticos como bueno o
correcto tienen significado cognoscitivo y se les
atribuye verdad o falsedad. Dentro de esta
corriente, encontramos a los naturalistas éticos
que se caracterizan por sostener que los juicios
de valor designan propiedades observables que
son empíricamente verificables: por ejemplo el
subjetivismo moral donde lo bueno depende de
cada uno y se refiere a actitudes o sentimientos
de la gente, se refieren a una aptitud de
aprobación de quien emite el juicio; y el
relativismo moral que identifica lo bueno con
los sentimientos de la mayoría del grupo social.
Cfr. Carlos S. Nino, Introducción al Análisis del
Derecho, Astrea, Buenos Aires, pp. 355 y ss.
3. Las teorías morales descriptivistas sostienen que
lo bueno es una meta definida. Por su parte el
emotivismo afirma que cuando emitimos juicios
de valor lo hacemos para expresar ciertas
actitudes y provocarlas en los demás, utilizando
las definiciones persuasivas. Los términos éticos
se usan para dar recomendaciones o consejos u
orientación para la realización de acciones y
elecciones, tienen un significado prescriptivo;
los juicios de valor en esta teoría son equivalentes
a imperativos. Cfr. Ibidem
4. En ocasiones, al dar cuenta a los demás de la
realización de un curso de acción, identificamos
los motivos, los antecedentes causales de ciertas
acciones, una combinación de creencias y deseos.
Tener un motivo implica creer que un cierto fin
se obtiene a través de un curso de acción
determinado y además ese es el fin querido. Estos
argumentos son razones explicativas o
subjetivas. El relativismo y el subjetivismo moral
basan su análisis de los problemas en las razones
explicativas, en los motivos y circunstancias
personales para inclinarse a determinada decisión
y no en razones justificativas objetivas.
5. Cfr. Carlos Santiago Nino, La validez del
derecho y otros ensayos, Astrea, Buenos Aires,
1985, pp.125-143.
6. La opinión contraria es sostenida por varios
autores. En el sentido opuesto a mi tesis
MacIntyre sostiene que “La ficción de los
derechos suministra un simulacro de
racionalidad al proceso político moderno.” Cfr.,
A. MacIntyre, Tras la virtud, Crítica, Barcelona,
1987,p. 98.
7. Carlos S. Nino sostiene respecto a los objetivos
de su teoría del discurso moral que: “Cuando
intenté derivar el principio de autonomía de la
persona de los presupuestos del discurso moral
en Ética y derechos humanos, (...) estamos
comprometidos con un principio fundamental
de filosofía política y moral del que derivan los
derechos humanos básicos. Carlos S. Nino,
“Replica a María Inés Pazos”, Revista Doxa Nro.
12, Alicante 1992, pp. 371-373.
8. Habermas sostiene una serie de reglas
procedimentales para la discusión moral. Las
Reglas Fundamentales que se refieren a la no
contradicción, la sinceridad y la igualdad de los
participantes; Las Reglas de la Razón que
consisten en dar razones objetivas; Las Reglas
de la Carga de la argumentación que sirven para
identificar a quien argumentar; Las Reglas de
Fundamentación o reglas de universalización e
identificación con los intereses en juego; y Las
Reglas de Transición o coherencia narrativa. Cfr.
Jürgen HABERMAS, Teoría de la Acción
comunicativa, Taurus, Buenos Aires, 1987.
9. Entre otros destacan John Rawls y Carlos S.
Nino. Rawls propone una teoría metaética que
denomina “posición originaria” de la que deduce
dos principios que son organizadores y
coordinadores de las acciones sociales y de toda
la vida social. Estos principios dicen: 1) “Cada
persona debe tener un derecho igual al sistema
total más extenso de libertades básicas que sea
compatible con un sistema similar de libertades
para todos.” (Este principio se refiere a la igualdad
de oportunidades). 2) “Las diferencias sociales y
económicas deben ser dispuestas de modo tal
que ellas satisfagan estas dos condiciones a.ellas deben ser el mejor beneficio para los que
se encuentran en la posición social menos
aventajados; b.- ellos deben adjudicarse a
funciones y posiciones abiertas todas bajo
condiciones de una equitativa igualdad de
oportunidades.” (Este principio hace referencia
a la distribución de recursos).Cfr. Rawls, John,
Teoría de la Justicia, Fondo de Cultura
Económica, México, 1979. Carlos S. Nino,
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
177
María Emma Silva Romano
propone la teoría del discurso moral ideal de los
que derivan tres principios liberales básicos que
le servirán para justificar la existencia y
aplicación de los Derechos Humanos. Dichos
principios son: 1. de dignidad de la persona
humana, 2. De inviolabilidad; y 3. De
autonomía. Cfr. Carlos Santiago Nino, Etica y
Derechos Humanos, Paidos, Buenos Aires, 1985,
pp. 133-184.
10. Al respecto Habermas y Apel han trabajado en
la elaboración y fundamentación de una ética
comunicativa o discursivo consensual. Véase
APEL, Karl Otto, Estudios Éticos, Fontamara,
México, 1999.
11. Juan Cruz Parcero realiza una distinción
interesante entre derechos morales e
institucionales, sin embargo estos últimos, tal
como están definidos, presentan cierta
ambigüedad. Al respecto sostiene que “Los
derechos morales son aquellos cuya existencia
no se deriva de ningún acto de promulgación y
no son susceptibles de ser alterados por la
voluntad humana, son aquellos que son
reconocidos más que inventados o creados. (...)
Los derechos institucionales son aquellos
derechos conferidos por normas jurídicas, por
normas de una moral positiva, por reglas sociales,
o por cualquier regla de alguna organización o
corporación.” Juan Cruz Parcero, “Derechos
Morales: Concepto y Relevancia”, Revista
ISONOMÍA No. 15 / Octubre 2001. Pp. 55-78
12. No quiero detenerme en este texto en
cuestiones terminológicas; pero suele llamarse
a los Derechos Humanos de diversas maneras,
así: Derechos del hombre: se usa el termino
“hombre” para referirse a aquellos derechos que
son inherentes al ser humano; Derechos
individuales: referido al término individuo;
Derechos de la persona humana: está condición
lo convierte en titular de derechos; Derechos
fundamentales: Derechos anteriores a la norma
jurídica positiva pero que está reconocidos por
esta; Derechos naturales: se basa en la idea del
iusnaturalismo teológico que sostiene la tesis
de la subordinación a un Derecho Natural;
Derechos Innatos: en el sentido de que
pertenecen a la naturaleza misma del hombre y
son anteriores.
13. Álvarez Ledesma, da una explicación lingüística
del significado de la expresión “Derechos
Humanos”, haciendo un análisis jurídico y
axiológico. La percepción política se concentra
en cuestionar el absolutismo defendiendo los
bienes como la vida, la libertad y la propiedad,
con lo que hacer el bien toma el significado de
178
la adopción de cierta clase de comportamiento
moral, que implica un desprendimiento para
beneficiar a los demás. Mario I. Alvarez Ledesma,
Acerca del concepto de Derechos Humanos,
McGraw Hill Interamericana, México, 1998, pp.
31-93.
14. En el mismo sentido Cruz Parcero afirma que
...”El concepto de derechos humanos a su vez
tiene claramente funciones políticas importantes
como la de servir de límite al poder, la de servir
de promoción de ciertas condiciones de vida para
sus titulares, y tener además una función
legitimadora del poder y la autoridad que los
reconoce y protege.” Juan Cruz Parcero, Op. Cit.,
pp. 55-58.
15. Carlos Nino afirma esta identidad (...) la relación
entre normas jurídicas -entendidas como juicios
normativos o como razones justificatorias- y las
normas morales es una relación de identidad de
caso, es decir, hay casos de normas morales que
son normas jurídicas…” Carlos S. Nino, “Sobre
los Derechos Morales”, Revista Doxa Nro. 7,
Alicante, 1990, pp. 311-325.
16. La expresión Derechos Humanos en su sentido
ético debe entenderse como valores morales. La
expresión derechos morales es equivoca ya que
el término “derecho” alude a su formalización
en el sistema jurídico. Cruz Parcero afirma que
“varios autores han propuesto explicar el
concepto de derechos humanos en términos de
derechos morales, algunos usándolos como
sinónimos, otros entendiendo los derechos
humanos como una subespecie de los derechos
morales.(...) los derechos morales son un tipo
de razones morales de especial peso que facultan
a un sujeto a exigir, demandar, hacer o disfrutar
algo.” Juan Cruz Parcero, Op. Cit pp. 55-78.
17 Al respecto el autor define justificación de la
democracia deliberativa así: “¿Qué es una
concepción deliberativa? Es una concepción por
supuesto conectada con el constructivismo
epistémico en materia moral y es la concepción
según constituye a través del método
democrático. Esta concepción deliberativa de la
democracia en la forma que yo la defiendo deja
fuera del proceso democrático otras dos cosas:
primero las condiciones del mismo proceso
democrático, que es lo que llamo «derechos a
priori» (...) y también quedan afuera (...) las
preferencias de tipo personal, de planes de vida,
etc.” Carlos S. Nino, “Derecho, Moral, Política”,
Revista Doxa Nro. 14, Alicante 1993, pp. 35-46.
18. Carlos S. Nino define el principio de autonomía
diciendo: “siendo valiosa la libre elección
individual de planes de vida y la adopción de
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La Supranacionalidad de los Derechos Humanos
ideales de excelencia humana, el Estado (y los
demás individuos) no debe interferir con esa
elección o adopción, limitándose a diseñar
instituciones que faciliten la persecución
individual de esos planes de vida y la satisfacción
de los ideales de virtud que cada uno sustente e
impidiendo la interferencia mutua en el curso
de tal persecución” Carlos S. Nino, Ética y
Derechos Humanos, Op. Cit., p. 135.
19. Un individuo puede ser considerado una persona
autónoma cuando posee o ha desarrollado cierta
capacidad racional de decisión que le permite
optar por un curso de acción que beneficia sus
propios intereses. Esta racionalidad atribuida al
hombre es un presupuesto. El problema al
pretender asignar derecho al embrión o al
enfermo inconsciente o a quien sufre algún
padecimiento. La racionalidad no determina la
humanidad. Tampoco hay que confundir la
racionalidad con la inteligencia. La racionalidad
es un presupuesto y no es un concepto
susceptible de ser medido de manera objetiva.
La racionalidad es distinta de la inteligencia, está
última es susceptible de grados, su puede medir
y observar con resultados empíricos concretos.
Piaget, ha dicho al respecto que: “Las funciones
esenciales de la inteligencia son: comprender e
inventar. En todos sus niveles la inteligencia es
la asimilación de lo dado a estructuras de
transformaciones, de estructuras de acciones
elementales a estructuras operatorias superiores,
y estas estructuras consisten en organizar lo
real, en acto o en pensamiento, no simplemente
en copiarlo.” Jean Piaget, Psicología y Pedagogía,
Planeta, 1986. Pág. 86-98
20. En este sentido Eugenio Buligyn sostiene que
(...) «positivización» por la legislación o la
constitución, los derechos humanos se
convierten en algo tangible, en una especie de
realidad, aun cuando esa «realidad» sea jurídica.
Pero cuando un orden jurídico positivo, sea éste
nacional o internacional, incorpora los derechos
humanos, cabe hablar de derechos humanos
jurídicos y no ya meramente morales. Eugenio
Buligyn, “Sobre El Status Ontológico De Los
Derechos Humanos”, Revista Doxa 4, Alicante,
1987 pags.79-84.
21. Son múltiples los pactos internacionales que han
consagrado mecanismos de protección:
Declaración americana de los derechos y deberes
del hombre, (art. XVIII); Declaración universal
de los derechos del hombre, (art. 8º); Pacto
internacional de las Naciones Unidas sobre
derechos civiles y políticos, (numeral 3º del art.
2º); Pacto de San José de Costa Rica (art. 25)
Protocolo Adicional de San Salvador, (art. 1º).
22. Surgen a comienzos del siglo XX como resultado
del llamado constitucionalismo social surgido
en México y consagrado en su Constitución de
1917. Ellos son a) Derechos económicos: a la
propiedad (individual y colectiva), a la seguridad
económica; b) Derechos sociales: a la
alimentación, al trabajo (a un salario justo y
equitativo, al descanso, a sindicalizarse, a la
huelga), a la seguridad social, a la salud, a la
vivienda, a la educación; c) Derechos culturales:
a participar en la vida cultural del país, a gozar
de los beneficios de la ciencia, a la producción e
investigación científica, literaria y artística.
23. De los Derechos de tercera generación se
discute, dado su carácter de derechos colectivos,
si integran o no a los Derechos Humanos.
También llamados Derechos de los pueblos ya
que surgen de las desigualdades políticas sociales
y económicas entre las Naciones. Ellos son
Derecho: a la paz, a la autodeterminación, al
desarrollo económico, a un medio ambiente
sano, a la solidaridad.
24. Durante las dictaduras militares del cono sur,
en la década de los setenta, las violaciones a los
derechos humanos fueron brutales y llevadas a
cabo por el aparato de Estado. A propósito del
enjuiciamiento a las Juntas militares de
gobierno Carlos Nino sostuvo que:...”sería
mucho más útil para el Derecho Internacional
reconocer el derecho de la comunidad
internacional de castigar las violaciones de
derechos humanos en un foro internacional. (...)
Las violaciones a los derechos humanos (...)
junto con crímenes como el terrorismo, el
narcotráfico y la desestabilización de gobiernos
democráticos, (pueden) exceder la capacidad de
las cortes nacionales para manejarlos
internamente (...) se podrían implementar
soluciones intermedias, tales como la
internacionalización de la jurisdicción y el
rechazo de los tribunales extranjeros a
reconocer amnistías, perdones o prescripciones
para esta clase de crímenes.” Cfr. Carlos S.
Nino, “The Duty to Punish Past Abuses of
Human Rights Put into Context: The Case of
Argentina”, en The Yale Law Journal, Vol.100,
(1991), pp. 2619 - 2640.
25. Cfr. Juan de Dios Gutiérrez Baylón, “La Doctrina
de la Jurisdicción o competencia universal y la
del unilateralismo en materia de Derecho
Humanitario Internacional”, Revista Mexicana
de Derecho Público, ITAM, Fontamara, México,
Abril 2004, p. 111.
26. En este mismo sentido Gutiérrez Baylón
sostiene que: ...”la regla de derecho internacional
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
179
María Emma Silva Romano
que permitiese a los Estados calificar
preliminarmente los crímenes como
internacionales, declararse competente y de
manera ulterior reclamar a cualquier otra
jurisdicción la presentación de un sujeto
presuntivamente responsable…” Ibid, P. 107.
27. Al respecto Gutiérrez Baylón afirma que incluso:
“la propia Corte –internacional de Justicia, (...)
detiene su jurisdicción incluso frente a
180
obligaciones erga omnes, si las condiciones
procesales preparatorias de su competencia no
se han satisfecho por la vía convencional (prueba
de Timor).” (....) “También existe el riesgo de
denigrar las instancias jurisdiccionales
domesticas del Estado en donde se produjo el
daño y que decidió por razones políticas o
jurídicas de su conveniencia no actuar en
determinado sentido.” Ibid, pp. 111 y 107.
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
La Supranacionalidad de los Derechos Humanos
GLOBALIZAÇÃO E O CONCEITO DE HUMANIDADE:
RACIONALIDADE E IRRACIONALIDADE. DESAFIANDO
O TRATAMENTO JURÍDICO DAS RELAÇÕES
ECONÔMICAS INTERNACIONAIS
•••••••••••••••••••••••••••
RICARDO ANTÔNIO LUCAS CAMARGO
Doutor em Direito Econômico pela UFMG; Membro da Fundação Brasileira de Direito Econômico
e do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública - IBAP/RS
1 . INTRODUÇÃO
Era uma vez uma princesa dotada de poderes
mágicos chamada Medéia, que vivia num país
bárbaro conhecido como Cólquida, onde se
realizavam sacrifícios de estrangeiros para
possibilitar boas colheitas. Seu pai, o rei Eetes, tinha
como preciosa relíquia a pele dourada do carneiro
voador Crisómalos, conhecido também
como Velocino de Ouro, e pô-lo sob a vigilância de
um dragão insone. Instintiva e bárbara, Medéia veio
a encontrar a racionalidade grega num homem que,
comandando o navio Argos, vencera obstáculos que
desafiavam a razão - pedras que se atiravam por
iniciativa própria contra embarcações, uma estátua
que guardava tesouros imensos e se movia para
destruir os intrusos, monstros alados com rosto
humano, sereias -: Jasão era seu nome. O
representante da racionalidade grega conquistara o
afeto da irracionalidade bárbara e, para vencer o
dragão insone e levar consigo o Velocino, valeu-se
de um narcótico que lhe fizera presente Medéia.
Esta, por lhe haver ajudado, viu que não teria espaço
entre os seus e, totalmente atraída pelo mundo da
racionalidade, da ordem, em contraposição com o
mundo da irracionalidade, da desordem, resolveu
segui-lo. Seu irmão mais novo, Absirto, fielmente
acompanhou o casal. Eetes, entretanto, perseguiuos. Medéia somente conseguiria garantir a fuga se
realizasse a plena ruptura com o seu passado
bárbaro. E o fez, matando Absirto e retalhando-o,
fazendo com que Eetes retardasse a marcha,
recolhendo os pedaços da vítima inocente. Na Corte
de Iolcos, onde reinava Pélias, que incumbira Jasão
de conquistar o Velocino de Ouro, que funcionaria
como moeda de troca para as pretensões do herói
ao trono, o comandante do Argos foi recebido por
uma surpresa: Pélias resolvera não cumprir a
palavra. Medéia, então, convenceu as filhas do
soberano a matarem o próprio pai, ensinando-lhes
uma suposta fórmula que o rejuvenesceria. A magia
bárbara ao se encontrar com a racionalidade grega
teve como resultado duas crianças. Retirou-se,
então, em função do assassinato de Pélias, Jasão
com Medéia e as crianças para a cidade de Corinto.
E ali, vendo o acolhimento que lhe dava o rei
Creonte, que tinha uma bela filha chamada Creúsa
ou Glauce, achou que seria melhor desvencilhar-se
do contacto com a bárbara, que não lhe era mais
útil, para voltar para os gregos, seus iguais. O
repúdio de Medéia por Jasão, o retorno deste à
civilização, teria, ainda, como conseqüência, a
nulificação de Medéia e seus filhos enquanto seres
no mundo, porque, temendo por sua filha, Creonte
decidiu bani-los. Medéia, então, no espaço de um
dia, conseguiu preparar a subversão do belo mundo
de racionalidade auto-referente que Jasão pretendia
reconstruir: sabedora de que, uma vez tendo contato
com a civilização grega não teria como retornar à
condição de plena barbárie, aproveitou a visita do
rei Egeu, de Atenas, para obter a promessa de asilo.
Preparou um vestido de noiva para Glauce que seria
enviado pelos seus filhos, vestido que, uma vez
envergado, provocou-lhe a morte por combustão,
matando também o rei Creonte, que tentara auxiliar
a filha. O casamento de Jasão com Glauce, pois,
tornou-se uma união estéril e, assim, Jasão resolveu
voltar os seus olhos para os filhos que tivera com
Medéia, porque neles é que estaria a esperança de
sua perpetuação. Mas a vingança da barbárie
desprezada é completa: a mulher ofendida supera a
mãe e mata os próprios filhos, impedindo Jasão de
lhes fazer inclusive as exéquias.
Claro que um mito não tem apenas um
significado, nem todos os significados possíveis têm
como ser explicitados, pena de ele morrer inclusive
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181
Ricardo Antônio Lucas Camargo
como símbolo. O mito de Medéia, de acordo com a
tragédia de Eurípides, acima resumida, presta-se a
exames no que tange às relações de parentesco, aos
conflitos que se travam no interior da alma da
personagem-título, à condição feminina, e outras
questões. Entretanto, gostaríamos justamente de
o trabalhar como metáfora dos paradoxos jurídicoeconômicos da globalização.
Após a queda do Muro de Berlim, passou a
ganhar força o discurso de que o mercado não
precisava de mais nenhuma outra fonte de
legitimação que não ele mesmo (casamento de Jasão
com Glauce). O mundo passaria, assim, a merecer
a conformação que melhor atendesse às
necessidades do mercado, excluindo-se, pois, tudo
o que representasse restrição a seus interesses.
Quem fosse dotado de pujança suficiente para
participar das operações mereceria ter protegidos
juridicamente os seus interesses, quem fosse
desprovido de tal pujança só mereceria consideração
na medida da sua utilidade ao mercado, como
ferramenta com alma, a ser descartada uma vez
cessada a utilidade (Medéia deixou de ser útil, que
se retire com seus filhos). Trabalhadores e
consumidores só merecem ser ouvidos e atendidos
quando isto seja útil para conjurar ameaças externas,
não podem ter força sob pena de virem a constituir
ameaças internas (Medéia e os filhos são banidos
por Creonte justamente por causa disto). “A
mobilidade dos meios de produção e a volatilidade
do capital internacional atuam hoje no sentido de
libertar os agentes econômicos transnacionais das
amarras do direito interno dos países em que
operam. A fragmentação das suas atividades
empresariais entre diversos países permite que os
grupos econômicos multinacionais acatem
seletivamente as legislações nacionais em matéria
tributária, trabalhista, administrativa etc.,
concentrando seus investimentos onde esta lhe seja
mais favorável”1. Quando se coloca, pois, a questão
da globalização econômica e os paradoxos que gera,
é necessário ter presente que não se está, em
absoluto, a adotar uma postura de combate ou
adesão, algo muito fácil, em realidade, porque se
pode ter opinião sobre tudo, inclusive sobre o que
não se sabe, como já recordava Platão. O necessário
é, antes de nos posicionarmos, saber do que estamos
falando. “O mínimo que se pode esperar do operador
do direito, antes que possa entregar-se a quaisquer
outras especulações epistemológicas, políticas ou
sociológicas, é que seja capaz de dominar o seu ofício,
conhecer-lhe o instrumental teórico e prático. Sem
isso, tudo o mais é mero discurso”2.
182
2 . GLOBALIZAÇÃO
Globalização econômica é o nome que se dá à
homogeneização jurídica do espaço territorial, tomada
em consideração mais especificamente a
homogeneização das relações jurídico-econômicas.
Entre os seus efeitos, costuma-se apontar para a
paulatina substituição dos ordenamentos jurídicos
estatais pela lex mercatoria, o reforço do poder
econômico privado, mormente das empresas
transnacionais, de sorte a se impor a retirada do
Estado do domínio econômico, privatizando tanto
empresas estatais como a própria prestação de
serviços públicos, e determinando a
desregulamentação da economia, flexibilizando
sobretudo direitos laborais, eliminando tudo o que
possa implicar restrições à maximização dos lucros3.
Trabalhando sob viés marxista, Sérgio Alberto de
Souza4 considera a globalização uma “ideologia”, no
sentido de “falsa consciência”, voltada a convencer a
população mundial de que certas nações devem
mandar e outras obedecer. Mesmo não aceitando o
enfoque marxista - sobretudo porque, para se falar
em uma “falsa consciência” é preciso que alguém
tenha, efetivamente, acesso à verdadeira5 -, não se
pode negar que os entusiastas da globalização
econômica, quando vêm a sustentar estar ela acima
de quaisquer possibilidades de crítica, com os
benefícios presumidos em caráter absoluto, estariam
a lançar a objeção de Jasão a Medéia: “em lugar de
um país bárbaro, agora habitas a Grécia. Aprendeste
a conhecer a justiça, a recorrer às leis em lugar da
força”6. Gerson de Britto Mello Boson7 visualiza na
globalização econômica a possibilidade do
estabelecimento de fortes esteios de sustentação de
padrões culturais universais. A razão parece estar
com Ricardo Lobo Torres8, neste particular: “a
globalização, como processo eminentemente
econômico e político, vem trazendo extraordinárias
vantagens para a humanidade no campo do
desenvolvimento tecnológico, da afirmação da
democracia e do respeito aos direitos humanos. Mas,
sendo ambivalente, produz desvantagens à sociedade
e ao Estado em escala planetária, principalmente sob
a forma de aumento da pobreza e do incremento dos
riscos ambientais, das drogas, do crime organizado,
do terrorismo e, sem dúvida, dos riscos fiscais”. Claro
que as empresas de comunicação social têm
desempenhado um papel significativo na
disseminação do culto à globalização do mercado em
que naturalmente se selecionem os indivíduos que
merecem ser considerados dignos de integrarem o
gênero humano9. Nilo Baptista10, embora tratando
a matéria sob o prisma penal, oferta importantes
subsídios para a compreensão da mídia tanto como
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Ombudsman y Tutela Interamericana de los Derechos Humanos
instrumento de outros segmentos do poder
econômico privado quanto como geradora, em si e
por si, de poder econômico para os agentes que a
exploram, especialmente pelo papel de
despersonalização dos integrantes de segmentos
sociais havidos como “descartáveis” no que tange às
exigências da globalização, reduzindo-os, de
preferência, à condição de inimigos objetivos a serem
segregados sem sequer quaisquer direitos de natureza
processual, para não estorvarem a eficiência do
mercado. Não está sendo feita a confusão entre
“iniciativa privada”, “mercado” e “neoliberalismo”,
até porque, em relação a este último termo, existe
uma curiosidade: designa duas vertentes diferentes.
Até o início da década de 80, a doutrina
juseconomista designava como neoliberalismo a linha
keynesiana, do Estado intervindo justamente para
salvar o capitalismo do naufrágio após o “crack” de
1929, embora já tivesse havido um interessante
precedente brasileiro, em 1906, quando os Estados
de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais
celebraram na cidade de Taubaté/SP convênio voltado
a adotar medidas para a valorização do café11. Foi a
partir da queda do Muro de Berlim que o termo
passou a designar a idolatria do mercado defendida
desde o final da II Grande Guerra por um Friedrich
August von Hayek12, que exacerba, como se sabe, a
caracterização do egoísmo como virtude feita por
Adam Smith no século XVIII. É deste neoliberalismo
que hoje se fala e que se pretende converter na matriz
filosófica daqueles que defendem a instauração de
uma nova lex mercatoria. E é evidente que nem toda
a iniciativa privada se mostra tributária desta visão,
justamente porque ela não se compõe apenas das
grandes corporações transnacionais, mas, ao
contrário, também entram ali as microempresas, por
exemplo, que ingressam no mercado já em posição
de desvantagem. A idéia de valorização do trabalho e
do trabalhador enquanto estratégia empresarial,
assumindo, de algum modo, um compromisso com
a tese sustentada por Léon Duguit13, a partir de
ensinamentos de Émile Durkheim, da caracterização
da propriedade - inclusive empresarial - como uma
função social implica uma visão para além do
imediato, para além da visão voltada a extrair o
máximo de todos os recursos materiais e humanos
à disposição, que, no curto prazo, aparentemente se
mostra apta a possibilitar o aumento da
competitividade mas, ao final, conduz ao
esgotamento da própria empresa, porque esta, em
realidade, é a organização dos fatores da produção,
dentre eles, o próprio trabalho. E, por outro lado, o
próprio mercado, realmente, não se confunde com o
neoliberalismo nem com a iniciativa privada: pode,
perfeitamente, haver iniciativa privada em regime de
economia planificada - exemplo disto era a extinta
Iugoslávia, que, a despeito de ser um país socialista,
não tinha empresas estatais e adotava o regime de
auto-gestão empresarial (os empregados eram
proprietários da própria empresa) -, como também
pode existir mesmo economia sem mercado, como
ainda ocorre no âmbito de algumas tribos na
Amazônia. Mas, no momento, temos de ser
realistas, no sentido de trabalhar com um mercado,
isto é, um ponto de encontro entre a oferta e a
procura, cujo funcionamento, entretanto, está longe
de ser totalmente espontâneo, justamente porque
os agentes que nele se encontram não estão em
posição de igualdade, podendo, inclusive, ocorrer os
mais variados expedientes para a manipulação dos
preços dos bens e serviços, como é o caso dos
estoques regulatórios. O mercado, antes que uma
relação entre bens e serviços, é uma relação entre
pessoas, e pessoas que estão perseguindo um objetivo
egoístico, que é o lucro, de um lado, e a obtenção de
um bem, de outro.
3 . EX
CL
USÃO SOCIAL
EXCL
CLUSÃO
3.1 Generalidades
Exclusão social não se confunde com a
exclusão do mercado ou a exclusão de mercado,
porquanto diz respeito à exclusão de direitos. Podese perfeitamente ser excluído social sem ser excluído
do mercado, assim como se pode ser excluído do
mercado sem ser excluído social14. Como observou
Dyrceu Dias de Aguiar Cintra Júnior15, não se deve
confundir a situação de excluído social, nem
tampouco as reivindicações para se deixar tal
condição, com a prática de crime, embora ainda haja
os que considerem tal questão como um simples
caso de polícia. Messias Pereira Donato16 refere,
também, como manifestações da exclusão social a
tolerância com as situações de redução à condição
análoga à de escravo, bem como a retenção de
salários. Vinicius Moreira de Lima17 vem a identificála na aplicação seletiva da ordem jurídica, aplicação
esta que se choca com o valor “fraternidade universal”
e que tem estimulado, inclusive, o tráfico ilícito de
pessoas no âmbito internacional 18 . Philippe
Delmas19 chega a considerar até perigosa a idéia de
uma fraternidade universal: “ninguém pode censurar
que o médico cuide de uns e outros, mas o homem
público é culpado de querer fazer acreditar que o
juramento de Hipócrates é um programa político. O
sofrimento, a morte próxima de um homem
justificando o olhar daquele que o suporta e daqueles
que o rodeiam. Frente a esses inimigos universais e
memoriais da humanidade, desperta uma última
solidariedade da espécie”. A questão que se coloca, a
bem de ver, é quem detém a legitimidade - e a que
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183
Ricardo Antônio Lucas Camargo
título esta lhe foi conferida - para distinguir entre os
amigos e inimigos da humanidade, para que estes
dela sejam devidamente excluídos. Ermes Pedro
Pedrassani20 considera que a ereção da máxima
capacidade de gerar lucros à condição de fim único
de toda política econômica teria conduzido à
despersonalização do ser humano, levando à sua
colocação entre o rebanho dócil e amestrado e as
feras bravias. Saliente-se que o fato de integrar
minoria não implica, necessariamente, a exclusão
social21, embora, por vezes, ela se fundamente nesta
circunstância, atraindo o interesse do Direito
Econômico no que tange à possibilidade de
discriminação não só no mercado de trabalho como
mesmo no de consumo, qual ocorre com a minoria
sunita curda, na Turquia22. Seja como for, os seres
humanos havidos como descartáveis passam a
compor a massa dos banidos, dos desempregados ou
subempregados. É desta descartabilidade que se
pretende falar quando se toca no multicitado tema
da exclusão social, algo que ultrapassa a pobreza
enquanto condição que impede o acesso do ser
humano aos meios aptos a satisfazerem a maior parte
das suas necessidades23.
3.2 Desemprego
Desemprego é a situação em que o cidadão
não se encontra a exercer qualquer atividade
remunerada. Uma das primeiras distinções que se
colocam é entre o desemprego voluntário –
normalmente tratado como vadiagem – e o
desemprego involuntário. Os desempregados, antes
considerados como “exército de reserva” permitindo
o aumento da oferta da força de trabalho e,
conseqüentemente, a diminuição da respectiva
remuneração24, passam à condição de excluídos
sociais, no sentido de excluídos de direitos, no
contexto da globalização25. Observa Messias Pereira
Donato 26 que, de acordo com a Organização
Internacional do Trabalho, especialmente nas
Convenções 122 e 168, toma como referência tanto
o trabalho subordinado quanto o trabalho
independente. A referência ao desemprego
involuntário diz com a ausência do exercício de
atividade remunerada por motivos alheios à vontade
daquele que nela se encontra27. Messias Pereira
Donato 28 , a este respeito, informa que é ao
desemprego involuntário que se referem as
manifestações da Organização Internacional do
Trabalho. Toma especial relevo o desemprego
tecnológico, decorrente da impossibilidade de,
diante das conquistas da tecnologia, ser encontrada
ubicação no mercado de trabalho pela exigência
maior de qualificação29. Arnoldo Wald30, a propósito,
fala na “economia do saber”, em que o braço de
184
grande número de operários na produção em série é
substituído por robots controlados por empregados
qualificados. Max Weber31 aponta como uma das
grandes características do capitalismo a substituição
do “homem culto” pelo especialista, voltado ao
atendimento da necessidade econômica mais
imediata. O desemprego tecnológico, então, é algo
que transcende a pura e simples ausência de
instrução: diz com a ausência do conhecimento
adequado à obtenção de uma colocação no mercado
de trabalho32. A Constituição Federal de 1988, no
seu artigo 7º, XXVII, a esta modalidade de
desemprego se refere. Francisco Osni de Lavor33
indica, como exemplo de legislação voltada a
proteger o trabalhador contra os efeitos negativos
da automação a Lei 7.232, de 29 de outubro de 1984,
que, ao introduzir a reserva de mercado no que tange
à informática, determinou o equilíbrio entre os
ganhos de produtividade e os níveis de emprego, e o
Decreto-lei 2.284, de 1986, que criou entre nós o
seguro-desemprego. Maria Garcia34, por seu turno,
observa que já não provém apenas da automação o
fato gerador do desemprego tecnológico, porquanto
da engenharia genética surge a possibilidade de se
gerarem seres humanos mais convenientes para o
funcionamento do mercado, mediante a clonagem,
a produção de uma ou mais células idênticas a partir
de uma célula retirada de um embrião35. Edna
Raquel Rodrigues Santos Hogemann36 observa que
o ritmo acelerado da urbanização e da modernização
tecnológica conduziu a que os desempregados
deixassem de ser o exército de reserva, passando a
constituir a massa de seres humanos descartáveis.
3.3 Subemprego
Já o subemprego é o trabalho, geralmente
penoso, desempenhado em condições normalmente
precárias, de caráter rotineiro, e ao qual não se liga
qualquer espécie de prestígio para o que o
desempenha37. Classifica-se em visível e invisível.
Subemprego visível é a relação de trabalho
caracterizada pelo período normalmente inferior ao
que normalmente perduraria o desempenho de
outras atividades, com a menor margem de
autodeterminação por parte do trabalhador, ao
mesmo tempo em que presente a busca de trabalho
suplementar 38. Liga-se em muito à economia
informal, o conjunto das atividades econômicas que
se desenvolvem à margem dos registros e dos
controles tributários e trabalhistas, embora
sejam levadas em consideração na composição do
Produto Interno Bruto 39 . Isto porque seu
desenvolvimento, em regra, se deve à busca de
remédio por parte daqueles que a ela se dedicam
para as insuperáveis dificuldades, quando não
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Ombudsman y Tutela Interamericana de los Derechos Humanos
impossibilidade, de acesso ao mercado de trabalho
formal40. O subemprego invisível caracteriza-se pelo
subaproveitamento do indivíduo quanto a sua
capacidade e qualificação41, podendo eventualmente
caracterizar assédio moral, de acordo com a
jurisprudência laboral.
4. MOVIMENTOS POPUL
ACIONAIS
POPULACIONAIS
4.1 Generalidades
Tanto o desemprego, em todas as suas
manifestações como o subemprego rendem ensejo
a movimentos migratórios que, paradoxalmente,
vêm a colocar-se como um desafio diante de
disposições que assegurem o trabalho como um
direito – como o artigo 6º da Constituição brasileira
de 1988 e o artigo 6º do Pacto Internacional dos
Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – e que
falem na expansão das oportunidades de emprego42.
Claro que não falta quem dê tais situações como
meros efeitos colaterais do bom funcionamento do
sistema, a serem suportadas com estoicismo e
resignação43. A morte dos filhos de Jasão e Medéia
é um efeito colateral, pois, como diz a mãeassassina ao infiel marido, “a esse preço, não sou
mais teu objeto de zombaria” 44. Esta postura,
embora se mostre coerente com as críticas que se
ouvem dos setores interessados em políticas de
minimização do Estado e maximização do espaço
privado, cria sérias dificuldades quando se observa
a tendência cada vez mais nítida no sentido de
considerar os direitos econômicos, sociais e
culturais como complementos indispensáveis à
realização dos direitos civis e políticos45. Claro que
se poderia obtemperar que tal tendência
seria demagógica 46 porque só seriam direitos
verdadeiros aqueles que tomassem em consideração
o ser humano independentemente de considerações
classistas47, mas a objeção também viria a perder
em substância com a constatação de que, sem a
visão da complementariedade, os destinatários dos
direitos seriam somente os integrantes de uma
parcela da humanidade48. E justamente por não
existir, atualmente, qualquer modo de fundamentar
racionalmente a possibilidade de discriminar entre
os seres humanos a que se pode reconhecer o status
de sujeito de direito e aqueles a quem se o pode
denegar que a Corte Interamericana de Direitos
Humanos considerou condenável a execução e
tortura de meninos de rua na República da
Guatemala, ainda que esta erguesse como
fundamento o fato de que a existência de tais seres
se mostrava inútil e, até mesmo, prejudicial ao
funcionamento da vida social e econômica do país49.
A última trincheira da busca de um fundamento
racional para a denegação de direitos a determinadas
categorias está no combate ao que alguns insatisfeitos
com o fato de o emissor da norma as haver
contemplado está na negação de juridicidade a estas
mesmas normas, criticando a “ingenuidade
positivista”50, contrariando o cânone segundo o qual
não existem palavras inúteis em qualquer diploma
normativo, que há de incidir independentemente de
desconfortos individuais. Ainda e sempre o legalismo
seletivo, a que já nos referimos em outra ocasião51.
4.2 Êxodo rural
Tema particularmente relevante em se tratando
dos movimentos migratórios é o do êxodo rural, que
é o deslocamento da população rural para os meios
urbanos, via de regra, em razão da impossibilidade
de encontrar meios de vida com dignidade no local
de origem52. Com efeito, a ocupação do solo rural,
por vezes, realizada mediante a grilagem, o
apossamento violento53, vem a ser fonte de conflitos
pela distância das populações afetadas em relação ao
centro das decisões políticas e do rápido esgotamento
dos recursos naturais54. Governada a propriedade
imobiliária rural tão-somente pela livre vontade do
respectivo titular, exercida em caráter absoluto55 e
sujeito ao princípio segundo o qual “duas pessoas
não ocupam o mesmo espaço jurídico, deferido com
exclusividade a alguém, que é o sujeito do direito
real”56, os conflitos pelo espaço físico provocam o
deslocamento das famílias que não querem neles se
engajar nem ser vítimas de balas perdidas para as
cidades. Washington Peluso Albino de Souza57 refere
o papel desempenhado pelo rurícola migrante no que
tange à subtração do posto de trabalho ao trabalhador
urbano dispensado, contribuindo, assim, para a
formação do exército de reserva. Raimundo Bezerra
Falcão58 aponta para o papel desempenhado pelos
instrumentos tributários na mitigação do problema,
estimulando a fixação do homem à terra, recordando
a lição de Peter Drucker sobre as influências das
alterações demográficas na relação oferta/demanda,
fazendo variar o poder aquisitivo da moeda, dado que
a diminuição de braços no desempenho da atividade
agropecuária implica o escasseamento dos produtos
de primeira necessidade, e, pois, a tendência ao
encarecimento. Por outro lado, como diz Washington
Peluso Albino de Souza59, a partir do exame dos
Textos Constitucionais de diversos países, “o
problema da distribuição da propriedade abrange de
modo especial o solo, a terra arável. Daí o tema vir
estreitamente ligado aos programas chamados de
‘colonização’ para a realização do objetivo de ‘fixar o
homem no campo’”.
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Ricardo Antônio Lucas Camargo
4.3 Emigração
Além do êxodo rural, apresenta-se o problema
da emigração, o movimento migratório consistente
na saída de pessoas para um país estrangeiro, para
nele residirem, com ânimo definitivo. Em regra, a
motivação para a emigração reside em busca de
melhores condições de vida, com melhores
perspectivas de emprego e de níveis de estipêndio e
acesso a benefícios sociais, quando se realiza de um
país de menor nível de desenvolvimento para outro
mais desenvolvido60. Para o Estado de onde sai o
migrante, a sua saída é considerada como
diminuição da pressão demográfica, bem como da
obtenção das divisas enviadas do estrangeiro para a
família respectiva61. Nem sempre a emigração é
considerada benéfica para o Estado de origem do
migrante, sendo de chamar a atenção – e, em sede
de Direito Econômico, é um dos pontos mais
importantes – o problema da evasão de cérebros,
com que se deparava, já no século XVII, Colbert,
ministro das Finanças do Rei Luís XIV62. Por outro
lado, o problema resultante dos deslocamentos de
pessoas em busca de melhores condições de
habitabilidade do espaço conduziu o Alto
Comissariado das Nações Unidas – ACNUR a, a
partir do início da década de 90, ampliar o conceito
de refugiado, deixando de o restringir à condição de
perseguido, para buscar as medidas de prevenção a
tais movimentações63. Como se sabe, refugiado, em
princípio, seria toda pessoa que, por fundado receio
de perseguição por motivos de raça, credo religioso,
filosófico ou político, ou por pertencer a determinado
grupo social, se encontre fora de seu país de
origem64. Medéia e Jasão chegaram a Corinto como
refugiados, e é nesta condição que, depois de
exterminar a casa de Jasão, vai para a Atenas
governada por Egeu. Muitas vezes os que emigram
são integrantes de alguma minoria, isto é, de uma
coletiviidade habitante de determinado território que,
com base em determinada tradição, diversa da que
se verifica no todo nacional, apresentando em
relação a este sensível diferença cultural, concede
atributos singulares a seus integrantes65.
4.4 Imigração
A contraface da emigração é a imigração, o
ingresso, com ânimo de residir, de estrangeiro no
território nacional. Cabe chamar a atenção para as
medidas relativas à fixação de estrangeiros no país,
podendo ser voltadas ao incentivo, à restrição ou à
proibição. Na Europa, a motivação da imigração seria
a admissão de mão-de-obra barata, para o
desempenho de trabalhos recusados, normalmente,
pelos nacionais. No Brasil, o interesse estava posto
186
tanto em trazer braços para a lavoura quanto para a
indústria, especialmente após a abolição da
escravatura, com as limitações necessárias para se
obviarem as agitações66. João Barbalho67, com efeito,
considerava que em país de extenso território e
“escasso povoamento”, a imigração se apresentava
como importante meio de aumentar a população e
fomentar o crescimento da indústria. Friedrich von
List68 atribuía a supremacia conquistada pela
Inglaterra em face da Europa continental, dentre
outras causas, à imigração de homens bem
preparados dos países do Continente. Por vezes,
entretanto, o migrante é tratado, mesmo que tenha
tido estimulado o seu ingresso, como se fora um
intruso 69 . Em sede de Direito Econômico, o
interesse aparece no que tange aos efeitos sobre a
oferta de trabalho, à contribuição para o
desenvolvimento do país a partir da formação
cultural de origem, à apropriação do espaço
imobiliário, à capacidade de absorção dos alimentos
no mercado interno etc.70 Merecem destaque duas
políticas francamente aptas a denegar direitos aos
migrantes: o clientelismo nacionalista e o conceito
de estrangeiros excluíveis. Clientelismo
nacionalista é a política de configuração do migrante
como responsável pela escassez de postos de trabalho
e de gêneros de primeira necessidade e pela
precariedade da prestação de serviços públicos, para
o fim de autorizar-lhes a denegação da condição de
sujeito de direitos71. É de se observar, porém, que
não se podem confundir os conceitos de
“clientelismo nacionalista” e “nacionalização do
trabalho”. Esta traduz medida destinada a evitar que
venha a ser impedido o acesso ao emprego por parte
de nacionais do país onde a empresa atue, em
virtude de esta, porventura, visualizar maior
vantagem em empregar estrangeiros Quanto ao
conceito de estrangeiros excluíveis, trata-se
de ficção jurídica estabelecida nos EUA para
determinadas categorias de estrangeiros que, apesar
de estarem em território norte-americano, são
considerados como ausentes deste para o fim de
não se lhes reconhecer qualquer acesso a direitos72,
o que entra em franca rota de colisão com a tese
que se afirma cada vez mais no âmbito da doutrina
e jurisprudência internacionais, isto é, a de que na
afirmação dos Direitos Humanos “o critério deverá
ser sempre a vedação do retrocesso e a afirmação da
liberdade em um processo evolutivo dentro dos
padrões de justiça histórica, constituído na
convivência da comunidade internacional”73. Nem
se pretenda sustentar que se está, aqui, a debater
questões metajurídicas. Ao contrário, os fatos que
estão sendo trazidos ao exame comportam a
consideração pelo jurista, quando nada, para o
efeito de verificar se as medidas que em relação a
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Ombudsman y Tutela Interamericana de los Derechos Humanos
eles são tomadas seriam adequadas ou se, ao
contrário, estaria configurada demagogia apta a se
qualificar como “desvio de poder”. Se a omissão
do poder público seria, no caso, condenável ou se,
pelo contrário, caberia falar na inexigibilidade de
conduta diversa.
4.5 Economia subterrânea e exclusão
social
Estes movimentos migratórios, por vezes, dão
origem ao desenvolvimento de atividades lucrativas
no âmbito da economia subterrânea. Dentre tais
atividades, o aliciamento, que é o patrocínio do
deslocamento de migrantes para sua exploração à
margem dos direitos sociais74. Estes dados mostram
como os ordenamentos não estatais, muitas vezes,
podem constituir verdadeiras formas de denegação
da condição de sujeitos de direito a seres a que tanto
o Direito Internacional quanto os ordenamentos
jurídicos estatais internos tratam como tais. Talvez
por isto que tenha surgido o movimento no sentido
de se modificarem as Constituições, principalmente,
do Terceiro Mundo, de sorte a escoimá-las de tudo
quanto represente direitos para a ralé, que há sempre
de ser tratada como inimiga. E, presente tal
tratamento, a ralé vem a assumir a condição de
inimiga e, nos termos do que ela representa, tem-se
a guerra declarada75. Com efeito, é pela ausência de
atuação no âmbito institucional ou pela presença
de tal atuação em níveis inferiores à necessidade que
se tem verificado as invasões de propriedade
imobiliária por parte de movimentos, normalmente
massivos, destinados à realização de protestos, em
regra, concernentes à busca da sensibilização para os
problemas concernentes à política de ocupação do
solo. Mesmo não apoiando a prática da ilegalidade76,
não há como deixar de reconhecer, aqui, uma reação
drástica como o assassinato dos filhos de Medéia
por parte da própria mãe77.
5 . LEX MERC
ATORIA
MERCA
Dito isto, vejamos no que consiste a lex
mercatoria. Trata-se de um sistema privado de
legislação que se caracteriza pelo fundamento de
validade de qualquer obrigação residir na livre
manifestação da vontade, exacerbando, assim, a visão
exposta por Waldírio Bulgarelli78 quanto ao papel do
contrato como lei entre as partes, em que pelo
reconhecimento legal da obrigatoriedade da relação
jurídica nascida das convenções, nasceriam a certeza,
a segurança, a efetividade dos negócios jurídicos. José
Carlos de Magalhães & Agostinho Toffoli Tavolaro79
localizam a sua formação no direito dos mercadores,
que tinha as seguintes características: (1) não eram
restritos por qualquer regulação nacional; (2) tinha
como base a origem comum e a observância de
costumes mercantis; (3) no caso de conflito, a solução
cabia aos próprios mercadores, através das corporações
ou cortes comerciais; (4) processo rápido e informal;
(5) liberdade contratual e decisão ex aequo et
bono. Embora a maioria da doutrina localize a origem
da lex mercatoria na atuação dos mercadores
europeus ao final da Idade Média80, o fato é que
podemos encontrá-la também nas caravanas árabes
que cortavam os desertos e estepes, ligando o Oriente
e o Ocidente. Estes aglomerados ambulantes de
mercadores e peregrinos, além de transportarem
mercadorias de um ponto a outro, realizavam, por
si, operações de mercancia, e eram dotados de
elementos especiais para a realização das negociações,
para a aplicação da justiça e a auto-defesa, isto é, de
sistema jurídico-econômico próprio, estabelecido
consuetudinariamente81. Dever algo aos árabes, os
“modelos do atraso”? Jamais se poderia admitir isto,
porque introduziria um elemento de “barbárie” no
direito82. Amílcar de Castro83 localiza o precedente
doutrinário mais específico do que se chamaria lex
mercatoria na tese da autonomia da vontade urdida
pelo advogado parisiense Charles Dumoulin em
1525. Não deixa de ser a oferta de fundamento pleno
de validade na autonomia da vontade para a lex
mercatoria uma extensão da importância dos usos e
costumes comerciais como fonte do
Direito 84. Segundo Irineu Strenger85, tendo os
contratos o caráter de grandes veículos de instauração
da lex mercatoria, são o veículo primordial de
afastamento da ordem jurídica estatal, permitindo
às empresas o uso da criatividade na solução dos
mais intrincados problemas da atividade negocial.
Um de seus documentos-base seria o Acordo
Multilateral de Investimentos – AMI. No affaire
5.904, a Câmara do Comércio Internacional francesa
tratou-a como complemento da lex for 86. A questão
que mais se coloca, porém, no que tange à
substituição do Direito estatal ou inter-estatal pela
lex mercatoria, é a dos limites da negociabilidade de
várias situações jurídicas. “Um imenso mercado
mundial, regulado apenas por regras auto-geradas,
certamente há de ignorar qualquer razão que não seja
razão de mercado”87. Com efeito, os principais
argumentos em prol da lex mercatoria: eliminação
da intranqüilidade da diversidade de legislações
econômicas, a agilização das negociações, com o
aumento do número de produtos no mercado à
disposição dos consumidores e o impedimento à
formação de cartéis88. Arnoldo Wald89 também aponta
para a lex mercatoria como um instrumento notável
para a abertura da economia brasileira, entendida esta
como a mais ampla privatização e a facilitação do
ingresso de capitais estrangeiros como receita infalível
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
187
Ricardo Antônio Lucas Camargo
para que o Brasil viesse a entrar no clube dos Países
desenvolvidos. Quanto à assertiva do Professor
carioca, caberia meditar sobre a Turquia do Póskemalismo, período republicano entre 1945 e 1960,
ainda na vigência da Constituição de 1924, cuja
política econômica esteve voltada às medidas de
liberalização, sobretudo pela privatização das
empresas e bancos nacionais e pela atração de
investimentos estrangeiros90 e acabou conduzindo à
crise de 1960, que culminou em um golpe militar.
De outra parte, a razão de mercado não se mostra
suficiente para fundamentar a legitimidade de várias
dentre as situações jurídicas, qual dissemos
anteriormente. Sob o ponto de vista do mercado, por
exemplo, pode-se mostrar menos custosa a
eliminação de um ser humano improdutivo do que
a sua sobrevivência. Não se pode negar, por exemplo,
por mais importante que seja o direito à saúde, que
“os cuidados médicos são produtos oferecidos em
um mercado que responde às leis da economia”91.
Ao matar os filhos, Medéia sacrifica o amor de mãe
à reparação do ultraje feito pelo marido e à destruição
dos últimos elos com este, ainda abre o caminho
para Atenas, obtendo em Egeu a possibilidade de ser
respeitada sem volver à barbárie: reage como bárbara,
mas não sacrifica os confortos da posição de grega,
seu lucro é pleno. A capacidade de renúncia é
sotoposta e, na luta entre dois egoísmos, prevalece o
da astuta bárbara. Eis, pois, como a razão de mercado
funciona. Não é casual que Ermes Pedro
Pedrassani92 refira o caráter de reificação do ser
humano quando este não sirva à potencialidade de
geração de lucros.
6 . CONCL
USÃO
CONCLUSÃO
O raciocínio puramente economicista, pois,
explica a observação posta por Artur José Almeida
Diniz 93: “inúmeros economistas chegaram a
denunciar a preocupação com os direitos humanos
como perigoso entrave ao desenvolvimento
econômico. Perdemos todo o referencial de uma
economia humana. O deus sangüinário do mercado
tritura muito mais vítimas do que todos os sacrifícios
realizados pelas antigas civilizações. Vivemos um
irracional assustador. Mais grave ainda, não nos
demos conta de uma civilização necrófila, que ameaça
destruir grande parte do legado espiritual de milênios.
[...] ‘Não é infinita a paciência dos que caíram fora.
O mundo único, finalmente realizado e reconhecido
como tal, mas condenado à forma fetichista, atacada
por crises do sistema produtor de mercadorias, revelase produtor de uma guerra civil mundial que está
por vir, guerra em que já não haverá frentes firmes,
mas apenas surtos de violência cega em todos os
níveis...Quando esses homens, povos, regiões e
188
Estados perceberem que nunca mais terão alguma
chance de vencer e que as futuras derrotas inevitáveis
os privarão de qualquer possibilidade de viver,
lançarão, mais cedo ou mais tarde, o tabuleiro no
chão e dispensarão todas as regras da civilização
mundial. Essas regras democráticas da razão mundial
burguesa e iluminista são em sua essência abstratas
e insensíveis, pois seu verdadeiro fundamento é o
automovimento do dinheiro, abstrato e privado de
sensibilidade, movimento que faz nascer suas leis
históricas destrutivas e as executa mecanicamente
até o seu terrível fim’. [...] Decadente ou não, o EstadoNação ainda é o melhor caminho para uma ordem
internacional menos iníqua. Criticável ou não, a
família é a forma viável para a educação e formação
de personalidades psicologicamente menos
mutiladas. As pressões vividas pelos povos do
Terceiro Mundo não chegaram, ainda, a romper o
tecido social. Este se mantém, miraculosamente, em
virtude de duas forças aglutinadoras: a família
(tradicional) e o Estado. O rompimento seria o caos
social, a ‘anomalia’, o retrocesso a formas de
selvageria”. O Estado e a família: as duas instituições
feridas de morte por Medéia em sua vingança, e “o
mundo retomba no caos do qual Ésquilo o supunha
redimido pelo claro entendimento das instituições
democráticas. Eurípides nos reconduz ao clima dos
estágios iniciais da Teogonia”94. Acordemos para a
necessidade de equilibrar a mente e o coração, antes
que tenhamos, como Jasão, de dizer: “volto, ai de
mim! privado para sempre de meus dois filhos!”95.
Não é, pois, mera pieguice ou quixotismo a
sustentação de que a sobrevivência da humanidade e
do próprio mundo depende da superação da
concepção que os resume em Estado e mercado. A
isto nem o mundo nem a humanidade se reduzem,
isto é, eles transcendem estas duas noções. O
envenenamento da água pelo uso do mercúrio na
extração de ouro, por exemplo, não traduz um dano
ao interesse do Estado ou do mercado, mas ao de
toda a humanidade. A recusa dos EUA em aderir ao
Protocolo de Quioto se deu em virtude de a restrição
à emissão de poluentes parecer agressiva tanto aos
interesses daquele país em manter a posição
hegemônica na economia mundial quanto aos
interesses do empresariado norte-americano em não
aumentar os seus custos de produção. Assim é que
a preocupação se coloca, precisamente, em arredar a
rotulação quando se tenha de examinar os problemas
do homem, porque, do contrário, o perigo de heresia
interdita aos julgadores de Galileu olhar pelas lentes
do telescópio, aparelho diabólico que fundamentaria
a contradição à passagem das Escrituras concernente
à interrupção da trajetória do Sol por Josué, para
prorrogar o combate dos hebreus contra os amorreus.
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Ombudsman y Tutela Interamericana de los Derechos Humanos
NOT
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Trabalhista. Porto Alegre, v. 6, n. 78, p. 16, dez
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42. CORO: “ó casa, ó pátria nossa! Que possamos
não conhecer nunca o exílio nem arrastar na
miséria uma penosa existência, de todas as dores
a mais digna de piedade! Ah! A morte, sim, que
a morte nos golpeie, antes de vermos tal dia.
Não existe maior desgraça que nos vermos
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
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Cançado Trindade. Porto Alegre: Sérgio Antônio
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Plures. Os rumos do Direito Internacional dos
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Direitos Humanos - ensaios em homenagem
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Trindade. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris,
2005, t. 4, p. 293.
72. Elizondo, Gonzalo & Casafont, Paola. Migración
y dinámica de los Derechos Humanos hoy. In:
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Direitos Humanos - ensaios em homenagem
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Ombudsman y Tutela Interamericana de los Derechos Humanos
lei do comércio internacional. Trad. Miguel A.
C. Jambor. Revista de Direito Público. São
Paulo, v. 16, n. 68, p. 324, out/dez 1983.
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dos próprios filhos, buscando, como grego, a
felicidade entre os seus iguais, os gregos de
Corinto; preocupa-o, como diz Medéia, “o temor
de desonrar tua velhice conservando uma mulher
bárbara” - Eurípides. Medéia. Trad. Miroel
Silveira & Junia Silveira Gonçalves. In: Ésquilo.
Prometeu Acorrentado/ Sófocles. Édipo Rei/
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Ombudsman y Tutela Interamericana de los Derechos Humanos
OMBUDSMAN Y TUTELA INTERAMERICANA
DE LOS DERECHOS HUMANOS*
•••••••••••••••••••••••••••
SERGIO GARCÍA RAMÍREZ
Ex Presidente de la Corte Interamericana de Derechos Humanos.
Investigador del Instituto de Investigaciones Jurídicas;
Miembro de la Junta de la Universidad Nacional Autónoma de México;
Juez de la Corte Interamericana de Derechos Humanos
1 . EL SISTEMA DE PROTECCIÓN Y
SU CIRCUNST
ANCIA
CIRCUNSTANCIA
La indispensable reflexión contemporánea
acerca de los derechos humanos, su defensa, los
peligros que acechan y las expectativas que existen
en esta materia, conduce a reflexionar de nueva
cuenta sobre la estructura, la operación y el futuro
de los sistemas nacionales e internacionales de
protección. En el curso de estas reflexiones surgen
naturalmente el quehacer de los órganos o
instituciones creados para la tutela de los derechos
humanos, así como la idoneidad y el
desenvolvimiento de los procedimientos establecidos
para que aquéllos cumplan la función que se les ha
conferido.
Nada de esto puede quedar confinado en un
compartimiento de la historia, como dato
consumado o perfecto, exento de evolución o
desarrollo. Es preciso que la meditación y la
actuación consecuente tomen en cuenta la profunda
mutación de las condiciones en que operan esos
medios, y tengan a la vista, por supuesto, que el
propio catálogo de los derechos se halla en constante
revisión: expansivo, mueve sus fronteras y demanda
instrumentos a la altura de los nuevos tiempos y
de los requerimientos emergentes.
No es mi propósito abordar aquí, para los fines
del Seminario que la Universidad de Alcalá promovió
en Cartagena de Indias (2007), ese catálogo de
derechos. Debo revisar, en cambio, la forma y
circunstancias en que ha evolucionado lo que
denominamos Sistema Interamericano de
Protección de los Derechos Humanos –enlazado al
sistema universal y a otros mecanismos regionales,
pero dotado de características propias– en el curso
de los últimos años, y el desarrollo que
probablemente tendrá en el futuro cercano, o el que,
puesto de otra manera, debiera tener para el mejor
cumplimiento de su compleja encomienda en un
Continente en el que ocurren profundas
transformaciones sociales, políticas y económicas.
Estas mutaciones, proyectadas en la vida
institucional y cultural, obligan a reconsiderar los
hallazgos y las decisiones establecidos hace apenas
unas décadas en la materia que nos atañe. En este
contexto resulta pertinente –y acaso indispensable–
meditar sobre la posición actual y el papel futuro
de una ya antigua institución –pero relativamente
nueva en el mundo americano–, el ombudsman,
con respecto al cada vez más necesario, vigoroso y
complejo enlace entre la tutela nacional de los
derechos fundamentales y la tutela internacional
de esos mismos derechos, que constituye un dato
relevante en el perfil de nuestro tiempo.
2 . PRESENCIA DE INSTRUMENTOS
INTERNACIONALES
Hasta hace poco más de medio siglo, la
protección de los derechos de los individuos, acogida
al prestigio de las ideas liberales derivadas de los
grandes movimientos políticos del siglo XVIIII, se
hallaba confiado a manos domésticas. Aunque los
derechos del hombre –o los derechos humanos, si
se prefiere–, inherentes a la dignidad humana, tenían
pretensión de universalidad, las proclamaciones
contenidas en las cartas nacionales de derechos sólo
hallaban eco e instrumentos de protección en textos
e instituciones del mismo alcance: nacionales. No
es posible ignorar lo que esto implica cuando vienen
al caso transgresiones procedentes del mismo
personaje que tiene a su cargo proteger al ciudadano
y amparar sus derecho y libertades. ¿Quién custodia
al custodio?
Más allá de precedentes remotos, la superación
de la idea de tutela estrictamente nacional queda de
manifiesto al cabo de los grandes conflictos bélicos
del siglo XX. Estos pusieron a la vista la necesidad
imperiosa de proveer a los seres humanos con
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Sergio García Ramírez
promesas y defensas que trascendieran las fronteras
nacionales. El espíritu que campea en la Declaración
de 1789, al término del absolutismo interno, retorna
en el Preámbulo de la Declaración Universal de
Derechos Humanos, al final de la conflagración
mundial: el olvido o menosprecio de esos derechos
ha determinado atropellos insoportables, que no
debieran reproducirse jamás. Por lo tanto, es
necesario replantear el tema en el escenario
internacional. Hay que hacerlo, primero, a través de
derechos y libertades de alcance supranacional; luego
–y necesariamente– por medio de tutelas o garantías
específicas que permitan la protección o recuperación
de esos derechos y libertades.
De aquí proviene el Derecho internacional de
los derechos humanos, en el que los individuos
asumen el papel de sujetos, esto es, titulares de
derechos que comprometen a la comunidad
internacional y vinculan, frente a ésta, al Estado bajo
cuya jurisdicción se encuentran. Al paso que se
estipula ese reconocimiento en tratados que revisten
carácter diferente y tienen destinatarios distintos
de los acostumbrados en el orden convencional
internacional, avanza la magna empresa de construir
las instituciones internacionales de protección. Estas
aparecen y prosperan, en general, a imagen y
semejanza de las instituciones nacionales instaladas
con el mismo designio. Si fronteras adentro
hablamos de un amparo nacional, que se despliega
con eficiencia, fronteras afuera requerimos un
amparo internacional, que haga su propia parte en
la misión de tutela.
3 . EL SISTEMA INTERAMERICANO
En América, el Sistema Internacional de
Protección –es decir, el Sistema Interamericano–
alumbra en 1945. Queda previsto –precisamente en
la frontera entre la contienda devastadora y el
porvenir apacible que se pretende– en la Conferencia
sobre problemas de la guerra y de la paz, en
Chapultepec, un escenario histórico de la capital
de México. La circunstancia continental no es, por
otra parte, favorable al primado de los derechos
humanos, que va de la mano de la democracia: un
binomio inescindible cuyos términos florecen o
declinan juntos. Las dictaduras reinantes en gran
parte de los países americanos no constituían tierra
fértil para la siembra de un nuevo orden de los
derechos humanos. Empero, se hizo camino al andar.
Tras la Conferencia sobre problemas de la
guerra y la paz comenzó la travesía hacia un nuevo
destino: la construcción del Sistema Interamericano
de Protección. En 1948 –en otro contexto de
violencia desbordante: el “Bogotazo”, que conmovió
196
a la capital de Colombia, sede del encuentro
hemsiférico–, la Novena Conferencia Interamericana
dotó al Continente de dos piezas esenciales del
corpus juris general, y específicamente del orden
jurídico sobre derechos humanos: la Carta de la
OEA y la Declaración Americana, adelantada a la
Universal. Desde ahí se anduvo un largo trecho
accidentado hasta la Conferencia Interamericana
Especializada, que se reunió en San José, Costa Rica,
en 1969, y la Convención Americana sobre Derechos
Humanos suscrita en ese foro y cuyo nombre se
debe al ilustre jurista guatemalteco Carlos García
Bauer. Sin embargo, la reticencia se hallaba a flor
de piel. Debieron transcurrir casi diez años para
que la Convención –el Pacto de San José– adquiriera
vigencia.
En pos de la Convención de 1969 llegarían los
protocolos acerca de derechos económicos, sociales y
culturales –derechos llamados de “segunda
generación”, que en América, como en Europa y en
el orden mundial, tendrían sede convencional
separada de los derechos civiles y políticos– y abolición
de la pena de muerte; y sendos convenios acerca de
diversas cuestiones que atañen a los derechos
generales o especiales de un sector de la población y
en los que se atiende a la doble necesidad de
juridicidad, por una parte, y especificidad, por la otra.
Esos nuevos convenios integrados en el
creciente corpus juris interamericano, han sido,
hasta hoy, los instrumentos relativos a tortura,
desaparición forzada, eliminación de la violencia
contra la mujer y no discriminación de
minusválidos. Creo pertinente agregar el convenio
interamericano contra el terrorismo, que destaca el
imperio de los derechos humanos inclusive en la
lucha contra esa forma exacerbada de criminalidad.
Queda firme la idea, que es preciso consolidar, de
que no se preserva el Estado de Derecho
desmontando sus libertades y garantías.
He aquí, por lo que toca al espacio
interamericano, el corpus juris externo,
supranacional, que vincula a los Estados y, dentro
de ellos, a los órganos estatales, como el ombudsman,
y que reconoce y asegura derechos de los individuos.
Sin embargo, esta afirmación carece todavía del
alcance que debiera poseer y que el futuro habrá de
afirmar. En efecto, ni la Convención Americana ha
alcanzado plena vigencia en el Continente –a
diferencia del Convenio Europeo de 1950, que
compromete a todos los Estados del Consejo de
Europa–, ni los protocolos y convenios especiales
han adquirido esa misma plenitud: algunos se hallan
a mitad del camino, más cerca del principio que del
final. El número de ratificaciones o adhesiones es
insuficiente. Que sea mayor, hasta alcanzar
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Ombudsman y Tutela Interamericana de los Derechos Humanos
unanimidad, es tarea de todos los americanos;
también, por supuesto –y destacadamente–, de las
instituciones nacionales del ombudsman, en su papel
–que infra examinaré– de promotoras de la recepción
nacional del orden internacional.
4 . COMISIÓN Y CORTE
INTERAMERICANAS
En el marco del corpus juris militan los órganos
internacionales de protección, atentos a los principios
y valores que se hallan en el fundamento de éste y al
designio práctico que previene la Convención
Americana: Comisión y Corte Interamericanas.
Aquélla, desde 1959, con injerencia en todas las
cuestiones de su atribución material y en todos los
Estados de América; ésta, desde 1979, de manera
paulatina, al paso que los Estados ratifican el Pacto
de San José y aceptan, en los términos de la cláusula
facultativa de éste, la competencia de la Corte para
conocer de asuntos contenciosos que pudieran
determinar su responsabilidad internacional por
violación de derechos humanos.
Con jurisdicción consultiva sobre los 34
Estados de América y contenciosa sobre 21 de ellos
–en los que habitan más de 500 millones de seres
humanos–, las sentencias de la Corte, no
necesariamente las opiniones consultivas, poseen
eficacia vinculante inmediata para los Estados
litigantes. Empero, es preciso tomar en cuenta, como
infra reiteraré, que la sentencia que resuelve un litigio
concreto también plantea un criterio acerca de ciertos
preceptos de la Convención, y en este sentido
desborda el caso en el que se produce y se proyecta
hacia la aplicación total de aquel instrumento.
5 . CARÁCTER JURÍDICO DE LLAS
AS
RESOL
UCIONES
RESOLUCIONES
INTERNACIONALES
Estas atribuciones de la Comisión y de la Corte
–y especialmente las de ésta, que es el tema de la
presente nota– concurren, a su turno, a integrar el
Derecho internacional americano de los derechos
humanos. Es verdad que la sentencia dictada por el
Tribunal es vinculante para las partes que figuraron
en el litigio, y en este sentido corresponde al Estado
litigante, y no a otros, darle puntual cumplimiento,
pero también lo es que la Corte ha recibido (por
disposición soberana de los Estados, autores de la
Convención, sujetos de las obligaciones
internacionales generales establecidas en ésta y
garantes del Sistema en su conjunto) la competencia
de interpretar y aplicar esa Convención, como
también los otros instrumentos interamericanos
que le confieren competencia material.
Si el Pacto de San José y las convenciones
especiales posteriores tienen carácter de normas
vigentes en los Estados, esto es, calidad de derecho
objetivo dentro del ordenamiento nacional,
conforme a disposiciones constitucionales
explícitas, la consecuencia es que la interpretación
del único órgano llamado a interpretar judicialmente
los tratados sobre derechos humanos posee fuerza
vinculante para los Estados en los que éstos se
hallan vigentes.
Así lo han entendido varias jurisdicciones
constitucionales nacionales, en forma creciente.
Este reconocimiento –natural y necesario– significa
un hito obligado en la historia de la tutela nacional
e internacional de los derechos humanos, puerto
de arribo de muchos esfuerzos enderezados a
consolidar la defensa de estos derechos y asegurar
el respeto a la dignidad humana. Los órganos
internos –uno de ellos, el ombudsman– deben tomar
nota, para los fines de su propia misión, de este
nuevo desenvolvimiento de la materia en diversos
países americanos.
6 . SUJETOS DEL SISTEMA.
SU REL ACIÓN CON EL
OMBUDSMAN
Me he referido al Sistema Interamericano de
Protección, como puerta de entrada para el análisis
de la nueva o renovada actividad del ombudsman
en este contexto. En diversas oportunidades he
manifestado que existen por lo menos dos versiones
acerca de la identidad del Sistema. Por supuesto,
no se trata apenas de versiones académicas exentas
de consecuencias prácticas. Una de ellas, muy
difundida, entiende que aquél se halla compuesto
solamente por los dos órganos internacionales de
protección: Corte y Comisión. En tal virtud,
concentra sobre éstas las sugerencias y las acciones,
las valoraciones y los recursos. Se trata, sin embargo,
de una concepción simplista, somera, que pone en
los hombros de dos instancias relativamente
reducidas una función que no podrían cumplir
exitosamente.
Recordemos que tanto la Comisión como la
Corte fueron establecidas como instancias
complementarias o subsidiarias de la misión que
primordialmente compete al Estado y de la que no
se ha querido, en absoluto, descargarlo. Hay, pues,
otros sujetos, agentes o protagonistas del Sistema
que es preciso identificar, comprometer y evaluar,
sin cuyo concurso la marcha resulta
extraordinariamente lenta y difícil, cuando no
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Sergio García Ramírez
infructuosa, aunque en todo caso sea indispensable
acometerla.
a) El Estado
El primero de esos sujetos es el Estado mismo.
Suponemos, a esta altura de la historia, que existe
una communis opinio acerca de la raíz ética y política
y el objetivo primordial de la asociación política, es
decir, del Estado: la protección de los derechos
fundamentales del ser humano.
No podría navegar el Estado, pues, fuera del
Sistema Interamericano de Protección, ni tendría
sentido concebir éste como un sistema “contra”
los Estados, sino como uno “con” los Estados, en
la inteligencia, por supuesto, de que existe una base
común de cultura favorable a los derechos humanos,
de que se coincide sobre el concepto y los deberes
del Estado constitucional antropocéntrico, y de que
el poder político no se ha propuesto, a pesar y por
encima de las veleidades de sus “servidores” o de
los “asociados” de éstos, actuar contra sus
ciudadanos, reduciendo sus derechos, sino a favor
de ellos, ampliándoles y dotándolos de eficacia.
b) La Organización de los Estados
También es protagonista necesario del Sistema
la Organización de los Estados Americanos, con
misión característica y actuaciones propias, como
personaje de una obra en la que varios actores
concurren a un fin, cada uno con sus propias
evoluciones y parlamentos. En los deberes de ésta
no podría hallarse ninguno de mayor jerarquía que
la misma obligación sustantiva que en el plano
nacional funda y justifica a cada una de sus partes,
ahora proyectada a escala internacional,. La
asociación comparte el designio final de los
asociados, y lo persigue con medios propios. Si esa
obligación estatal medular es la protección de los
derechos humanos, como hemos dicho
reiteradamente, la organización de los Estados debe
asumir el mismo deber, por sus propias vías. En
consecuencia, ésta adopta un objetivo nuclear, en
pro del hombre americano, que satisface a través de
numerosos fines y con diversos trabajos
instrumentales.
La Organización de los Estados Americanos
ha dado ciertos pasos para conciliar su carácter de
entidad interestatal o intergubernamental –dos
conceptos diferentes– con la necesidad de acoger la
presencia, los planteamientos y la colaboración de
otros agentes de la vida social. Esto abarca, desde
hace tiempo, a organismos no gubernamentales
comprometidos en la defensa de los derechos
humanos, pero podría comprender –salvando
198
algunos obstáculos prácticos, más políticos que
jurídicos– a órganos de naturaleza pública que
acudan a la Organización con encomienda y voz
propias. El mejor ejemplo de esta posibilidad lo
provee el ombudsman. Las medidas de apoyo y
defensa que la organización se ha visto en la
necesidad de adoptar a propósito de defensores
particulares de derechos humanos podrían dirigirse
también a defensores de otra condición.
c) La sociedad civil y sus instituciones
En el elenco de los actores o elementos del
Sistema Interamericano de Protección se hallan,
con gran acento, las instituciones surgidas de la
denominada sociedad civil, es decir, grupos populares
que adoptan objetivos públicos o sociales relevantes
para un sector de la población o para el conjunto de
ésta y que no forman parte del Estado,
orgánicamente, ni guardan relaciones de
compromiso o subordinación con éste. Son
expresiones de la libertad, que hallan vías propias
de servicio a los ciudadanos o a la comunidad. La
importancia de estos agentes en la tarea que ahora
examinamos es verdaderamente notable. De su
mano llegan a la Comisión y a la Corte las causas
de derechos humanos. Han sido el conducto para
la atención y la solución de la mayoría de los litigios
ventilados ante aquellas instancias del Sistema.
El artículo 44 de la Convención Americana
reconoce el papel de las organizaciones no
gubernamentales. Poseen legitimación para instar la
apertura de la vía internacional de protección, a partir
de una queja o denuncia, aunque la supuesta
violación cometida no afecte al grupo como tal, ni
interese específicamente a alguno o algunos de sus
integrantes. Otra cosa ocurre en el Sistema Europeo,
menos abierto que el Americano en este aspecto.
Ciertamente, la función protagónica de las
ONG’s, ya muy relevante en el pasado inmediato,
prohijada por la misma Convención Americana y
prevista en antecedentes y trabajos preparatorios de
ésta, ha subido de punto merced a la nueva
legitimación que el Reglamento de la Corte
Interamericana reconoce a las presuntas víctimas
como participantes en el enjuiciamiento sobre
derechos humanos, aunque todavía sea opinable su
verdadera y plena condición de partes en el sentido
procesal de la palabra, no así, por supuesto, en el
sentido sustancial.
La amplitud de esta legitimación de la víctima
en el enjuiciamiento, que confiere a aquélla un papel
autónomo en el proceso y un sitial propio ante la
Corte, debe suscitar el análisis del ombudsman,
que es acompañante ordinario en la lucha de las
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Ombudsman y Tutela Interamericana de los Derechos Humanos
víctimas –primero en el ámbito nacional, y luego,
si es preciso, en el internacional– por la
recuperación o el reconocimiento de sus derechos.
d) Actores “emergentes”
Los protagonistas, agentes o elementos del
Sistema –la calificación varía conforme a la
perspectiva que se adopte– que he mencionado hasta
ahora no agotan la relación contemporánea. A ellos,
que han comparecido desde el primer momento, es
posible añadir otros, que llamaremos “emergentes”
o “nuevos protagonistas”. Son personajes de
aparición más o menos reciente en este escenario,
cuya presencia es cada vez mejor advertida, admitida
–no sin tropiezos– y aprovechada. Corresponden a
un amplio horizonte de competencias sociales o
públicas y participan con muy diversas capacidades.
En el nuevo elenco figuran, por ejemplo, los
miembros de la comunidad académica, que han
prestado un gran servicio a la causa de los derechos
humanos y siguen con atención y espíritu reflexivo
los pronunciamientos de los órganos de supervisión
y los tribunales internacionales. Cada vez más
participativos, han generado una muy amplia
bibliohemerografía en el ámbito interamericano. A
ésta se añaden cursos, congresos, conferencias,
postgrados, etcétera, así como programas específicos
de formación y análisis, de los que es buen ejemplo
la actividad desplegada por la Universidad de Alcalá,
en la que se inscribe el Seminario Internacional de
reflexión acerca del papel del ombudsman en la
implementación de las recomendaciones y
resoluciones internacionales, al que corresponde
esta exposición.
También es preciso mencionar en la relación
de protagonistas emergentes a los medios de
comunicación social: tanto los órganos que tienen
este objeto social o institucional, como los
periodistas y, en general, comunicadores que en
ellos laboran y ejercen la libertad de expresión con
los rasgos propios de la profesión periodística. Los
derechos humanos son tema de todos los días, por
“buenas o malas razones”, sea que vengan al caso –
como sucede en forma constante– noticias
alarmantes sobre violaciones individuales o masivas,
sea que corresponda destacar avances importantes
o cumplimientos meritorios. Alguna vez han
participado organismos vinculados con la
comunicación social en procedimientos ante la
Corte Interamericana, como sucedió en los trabajos
conducentes a la Opinión Consultiva OC-5/85,
acerca de La colegiación obligatoria de periodistas,
que fijó importantes criterios de la Corte
Interamericana en materia de libertad de expresión.
Igualmente se han sumado a los actores del
Sistema Interamericano –en la versión del Sistema
que ahora examino– los integrantes de ciertas
profesiones, sean o no funcionarios del Estado, que
concurren bajo la calidad de amicus curiae en la
tramitación de algunas causas, o bien, agrupaciones
profesionales, generalmente de abogados, que
recientemente han iniciado tareas para la promoción
y defensa de los derechos humanos y la posible
actuación sistemática de sus afiliados en
procedimientos internacionales. Esto abarca, por
ejemplo, a las asociaciones de abogados con ejercicio
libre de la profesión, así como a los defensores
públicos, cuya presencia en este ámbito es cada vez
más significativa.
7 . EL OMBUDSMAN
a) Consideración introductoria
He dejado para este momento a quien es, en
mi concepto, uno de los nuevos actores más
relevantes y promisorios de la relación actual de
protagonistas del Sistema: el ombudsman. Esta
institución ha prosperado en gran número de países
bajo diversos nombres y con distintas fuentes y
organizaciones. Me refiero, en consecuencia, a
defensores del ciudadano, defensores de los
habitantes, defensores del pueblo, procuradores de
los ciudadanos, comisiones de derechos humanos,
mediadores, etcétera, a los que abarcaré con la
designación tradicional de ombudsman. Esta figura
tutelar, que ya cuenta con una larga historia bisecular,
ha ganado terreno y prestigio en América y pudiera
jugar –comienza a hacerlo– un papel importante en
la protección internacional de los derechos humanos,
que no fue el espacio inicial de sus actividades.
Es bien sabido que el ombudsman proviene
de la legislación sueca, a título de comisionado del
Parlamento. Llega al escenario en los primeros años
del siglo XIX. Después de una buena gestión en su
país de origen, transita hacia otros del conjunto
escandinavo. Tiempo más tarde gana plazas en
Europa e inicia su tránsito hacia América Latina.
Este ha sido otro florecimiento interesante en un
Continente donde millares de reformadores y
activistas han luchado con ahínco en favor de los
derechos humanos –y su tierra fértil, la democracia–
y tantas resistencias, ocultas o manifiestas, sigilosas
o violentas. Pese a todo, avanza. Cuenta con un
lugar distinguido en los preceptos constitucionales
derivados de recientes procesos de reforma y tiene
presencia en el horizonte de las preocupaciones
internacionales.
Es interesante mencionar ese desarrollo en
países que sólo últimamente consiguieron progresos
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
199
Sergio García Ramírez
en el imperio de la efectiva democracia, porque
generalmente se ha sostenido –con argumentos
estimables– que la aparición y el arraigo del
ombudsman se hallan condicionados a la
consolidación de las costumbres democráticas, y
que difícilmente podrían actuar en medios adversos,
donde se cuestionan la respetabilidad misma de esos
derechos y su intangibilidad por el poder político.
Es verdad que la institución actúa con
dificultad en ambientes que son naturalmente
desfavorables no sólo al ombudsman, sino a otros
medios de tutela con más prolongada historia y más
vigorosa tradición, pero también lo es que
precisamente en ellos libra algunas de sus batallas
más necesarias y renovadoras y logra muy apreciables
adelantos. Es difícil poner la pica en Flandes, y más
todavía mantenerla. Pero se ha hecho y ha valido la
pena. Hay ejemplos a la vista.
b) Algunas condiciones sine qua non
Por supuesto, cuanto diré ahora acerca del
ombudsman y su presencia en la protección
internacional de los derechos humanos supone
ciertas condiciones insoslayables, que permitirán
su operación y le brindarán crédito y respeto en el
ámbito que aquí se examina. Son requisitos para
que prosiga, con firmeza, su acceso a la nueva
función que se analiza y apoya en este trabajo. Entre
esos presupuestos sine qua non figuran,
obviamente, la verdadera autonomía del
ombudsman, la buena fe con que despliegue su
actuación y sostenga sus exigencias, y la solidaridad
social –una solidaridad de opinión, informada y
activa– que le acompañe y sostenga.
El ombudsman es un órgano u organismo del
Estado; participa de la naturaleza de éste; ha sido
instituido por disposición del Estado mismo; se
integra merced a decisiones públicas, sea del Poder
Legislativo, sea del Poder Ejecutivo. Todo esto es
cierto y forma parte de la genealogía y el perfil de la
institución, pero nada de ello debiera supeditar la
misión del ombudsman a los intereses, dictados o
pretensiones de las autoridades cuya actividad está
llamado a investigar y valorar (como tampoco de
otro género de poderes, formales o informales, éstos
cada vez más vigorosos e influyentes). Cualquier
concesión en este sentido desfiguraría al
ombudsman y labraría su ruina.
A los fines de este dato esencial del
ombudsman resulta importante una adecuada
regulación constitucional. A mi entender, la que
mejor se aviene con sus funciones y con las
expectativas en torno a ellas es la de órgano
constitucional autónomo. Esta definición –como
200
otras del régimen general de la institución– debiera
tomar en cuenta la necesidad de que el ombudsman
sea en efecto independiente, y además lo parezca
ante la mirada escrutadora de la sociedad. Dicho de
diversa manera, es menester la observancia de la
antigua máxima sobre la mujer del César: que sea
honesta y que lo parezca.
En segundo término, el ombudsman es una
institución de buena fe. Esto implica que debe
supeditar sus actuaciones a las normas existentes
–nacionales e internacionales– y que constituye, en
esencia, una magistratura de la juridicidad. Digo
esto sin perjuicio –es obvio y lo subrayo– de las
promociones que debe cumplir y las contiendas en
que debe participar para la reinterpretación
progresiva y la reforma pro homine del orden
jurídico, del que no es testigo inerte. Simplemente
deseo excluir la parcialidad y la arbitrariedad en el
desempeño de la institución.
La buena fe reclama que el ombudsman no
“sesgue” o “contamine” sus tareas con criterios de
política militante, intereses sectoriales, grupales o
partidarios, que pudieran desviarlo y, a la postre,
desacreditarlo. Por supuesto, los partidos políticos
y las confesiones religiosas, las agrupaciones
gremiales y profesionales, pueden –y deben– mostrar
sus propias convicciones y versiones acerca de los
derechos humanos; pero nada de esto es función
del ombudsman, que no es ni debe ser visto como
“compañero del camino”. Reitero lo que acabo de
decir a propósito de la independencia del
ombudsman. También aquí es relevante la máxima
sobre la mujer del César: ser y parecer.
El ombudsman carece de las potestades
imperiosas que caracterizan a los tribunales. A veces
lo olvidan quienes sugieren dotar de fuerza
vinculante directa a sus resoluciones, que dejarían
de ser recomendaciones. Pero este giro de ciento
ochenta grados convertiría al ombudsman en un
tribunal y transformaría radicalmente las reglas del
procedimiento que observa desde su origen. Así se
perderían muchas de las ventajas que tiene la
actuación de aquél conforme a su naturaleza
singular, diferente de la que corresponde a los
órganos judiciales.
El ombudsman se sustenta en la
respetabilidad que labra y en la opinión pública que
lo secunda, a partir de esa respetabilidad. De aquí
deriva su fuerza: autoridad moral con la que ha
podido vencer no pocos obstáculos y derribar
muchas murallas. Por lo tanto, el ombudsman,
acompañante de los ciudadanos y de las víctimas
de violaciones a sus derechos humanos, debe
hallarse acompañado en estas tareas, a su vez, por
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Ombudsman y Tutela Interamericana de los Derechos Humanos
una poderosa opinión que lo respalde. En suma,
respeto generalizado y opinión pública favorable –
más todavía: informada y militante– figuran entre
las condiciones para que tenga un exitoso
desempeño, lo mismo cuando actúa, como
acostumbradamente lo ha hecho, en el plano
nacional, que cuando inicia en el internacional
labores de su vocación y competencia.
c) Estado y ombudsman en la escena
internacional. Legitimación del
ombudsman y acceso a la justicia
Cuando se pretende –como es mi propia
posición– que el ombudsman opere en el ámbito
de la defensa internacional de los derechos
humanos, o bien, en espacios o tareas derivados de
ésta, que se presentan en el plano nacional, hay
que tomar en cuenta su condición como órgano del
Estado. ¿Hasta qué punto un órgano del Estado
puede y debe actuar frente o contra el Estado? La
respuesta no es sencilla, pero tampoco desvía o
cancela necesariamente la conclusión que he
mencionado. En seguida formularé algunas
consideraciones sobre esta importante cuestión.
Entre todos los órganos del Estado, el
ombudsman es el único establecido precisamente
para defender los derechos humanos frente a las
otras instancias públicas, sin constituir o participar
en un Poder instituido conforme a los patrones
clásicos sobre el ejercicio de la soberanía popular a
través de los poderes reconocidos por la doctrina
tradicional y la división –o distribución– de
funciones entre éstos. La tarea misma de defensa
inicia en el fuero doméstico, pero no siempre
concluye en éste. Puede proseguir en la vía
internacional –subsidiaria o complementaria de la
nacional– que se franquea por admisión expresa del
ordenamiento doméstico.
El hecho de que en el foro internacional
comparezca el Estado, a título de demandado o
posible demandado, que posee personalidad jurídica
internacional para comparecer (procesalmente,
legitimación) y cuya responsabilidad se analiza, no
impide que el otro sujeto del procedimiento –es
decir, la presunta víctima– cuente con el apoyo, la
asistencia, la asesoría de quien le brindó este
solidario auxilio en la vía interna y pretende seguir,
en la externa, la misma tarea a la que le conduce su
vocación institucional. No obsta a este fin que el
auxilio prestado por el ombudsman provenga de un
mandato de ley y no de la benevolencia o filantropía
de quienes lo brindan.
Ahora no se trata, por cierto, de que el
ombudsman se convierta en demandante ante la
Corte. Esto es impracticable para aquél y para
cualquier otro sujeto que no sea Estado o Comisión
Interamericana, en los términos del Pacto de San
José. Lo que viene a cuentas es que la institución a
la que ahora me refiero asista a la presunta víctima
en la atención del litigio en las diversas etapas del
tratamiento internacional. En su hora, la víctima
será parte procesal (por hoy, incompleta o relativa,
a diferencia de lo que ocurre –con ventajas y
desventajas– en el sistema europeo), como es parte
material del litigio. En cambio, el ombudsman no
lo será nunca.
Esta misma cuestión conduce a indagar si el
ombudsman puede ser denunciante, ante la
Comisión Interamericana, de hechos violatorios de
los que derive la responsabilidad internacional del
Estado. El artículo 44 de la CADH, al que ya me
referí, estatuye una amplísima legitimación para
denunciar o plantear quejas por violaciones.
Cualquier persona puede realizar esta actividad: un
individuo, un grupo de individuos o una entidad
no gubernamental reconocida.
Se ha dicho que en el “espíritu” de esta norma
prevalece la idea de que esa “persona” no sea un
funcionario del Estado al que se imputa la violación,
para evitar confusiones o simulaciones. En mi
concepto, esto es discutible como valladar opuesto
a la transmisión de conocimiento (denuncia, en
rigor) de la violación perpetrada. En todo caso, la
valoración de las violaciones supuestamente
cometidas no quedará a cargo de quien formula la
denuncia, sino del órgano internacional de
protección, que en una primera etapa tiene
facultades propias de investigación para esclarecer
la verdad de los hechos y escapar a la trampa o al
subterfugio. En suma, lo que haría el denunciante
sería abrir la puerta de la indagación y el
conocimiento internacional, situación que
difícilmente generaría perjuicio para la presunta
víctima o beneficio para el Estado transgresor.
Lo que en definitiva acreditaría la pertinencia
de aceptar francamente esta intervención
denunciante del ombudsman será la forma en que
ella se cumpla, o sea, de nueva cuenta, la
independencia, buena fe y crédito público que la
caractericen, probadas en la práctica. Se observará,
pues, bajo la luz del ejercicio que efectivamente
tenga la función del organismo en este campo.
Empero, si se desea ahuyentar cualquier riesgo –
pero al mismo tiempo cancelar o desfavorecer una
posibilidad que pudiera ser benéfica para la tutela
de los derechos–, se podría sugerir que el organismo
se limite a promover la presencia de un particular –
la víctima misma, o un tercero– en la presentación
y el seguimiento de la denuncia.
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201
Sergio García Ramírez
La presencia del ombudsman en el
acercamiento de la víctima a la vía internacional –
como también, en su caso, a las vías nacionales,
materia que no abordo en este trabajo– contribuye
a aliviar, ya que no a resolver, uno de los más graves
problemas que enfrentamos en este campo,
condicionante de la solución de los restantes: el
acceso a la justicia, formal y material. Sobre esto
abundan los diagnósticos, invariablemente
inquietantes, y los requerimientos y propuestas.
Hemos planteado con insistencia a la Organización
de los Estados Americanos la necesidad de contar
con un mecanismo de acceso a la justicia que supere
la etapa de las “palabras” –proclamación del derecho
a la tutela judicial– por la era de las prácticas –
tutela judicial efectiva. En el mismo sentido, con
iniciativas concretas, se han pronunciado algunas
organizaciones no gubernamentales, como el
Centro para la Justicia Internacional (CEJIL).
d) Recepción del or
den internacional
orden
Sigamos adelante con las tareas del
ombudsman –tareas de Hércules– conectadas a la
defensa internacional de los derechos. Desde luego,
le compete una doble misión natural: por una parte,
favorecer la recepción nacional de las protecciones
internacionales; por otro, gestionar la tutela interna
en casos concretos, como deber primordial de la
jurisdicción doméstica. Ambas cosas se vinculan
con la tarea preventiva de violaciones que se halla a
cargo del ombudsman –no reducido, por fuerza, a
reaccionar frente a violaciones cometidas, que eran
probables y previsibles– y con su condición
promotora de la cultura de los derechos humanos,
que constituye la más preciosa garantía social de
aquéllos, aunque sea insuficiente por sí sola.
El ombudsman debe llevar el pulso de los
movimientos internacionales en la protección de
los derechos humanos, en forma sistemática,
completa y puntual. Muchos de éstos entrañan una
nueva normativa vinculante para el Estado y en todo
caso relevante para la sociedad y sus integrantes.
Otros pudieran tener menor imperio inmediato.
Este depende de las fuentes y características de las
recomendaciones, resoluciones, acuerdos, informes,
etcétera, que abundan en el panorama internacional.
Sin embargo, conviene retener que incluso los
señalamientos cuya eficacia vinculante es dudosa,
pueden contener la mejor interpretación pro homine
de las que ya cuentan con ese imperio, o anunciar,
anticipar, preparar la emisión de disposiciones
vinculantes o de costumbres internacionales de
obligatoria observancia. En definitiva, el
ombudsman tiene aquí una importante tarea de
202
preparación normativa y orientación de políticas
públicas, bajo el epígrafe del orden internacional.
Por lo pronto, estimo absolutamente deseable
que el ombudsman, que debe sustentar sus propias
determinaciones –recomendaciones generales o
especiales, informes, dictámenes, etcétera– en el
orden jurídico vigente o en razones que funden el
orden jurídico del futuro– utilice en aquéllas con la
mayor pertinencia, amplitud y frecuencia los
criterios fijados por los organismos internacionales,
jurisdiccionales o no jurisdiccionales. Es obvia la
relevancia de los criterios establecidos en sede
jurisdiccional.
Estas referencias a los criterios internacionales
sirven a un doble fin. Destacan, en un extremo, la
conveniencia de consolidar la fundamentación
jurídica de los actos del ombudsman, y ponderan,
en el otro, la necesidad de ampliar el conocimiento
estatal y social sobre el Derecho internacional de los
derechos humanos. Sería pueril suponer que la
adopción explícita de tales criterios, su frecuente y
enfático manejo, restan méritos a la preparación o a
la imaginación y creatividad del ombudsman. Por el
contrario, fortalecen al órgano de tutela interna con
el escudo que provee el ordenamiento internacional,
y contribuyen a la genuina trascendencia de éste en
el espacio al que debe llegar: la efectiva protección de
los derechos de todas las personas.
e) Factor de opinión pública
Promotor natural de la cultura de los derechos
humanos, forjador de ella, el ombudsman actúa en
una doble dirección: hacia el Estado y hacia la
sociedad. Debe promover el convencimiento social
en torno a los derechos humanos –persuasión que
frecuentemente tropieza con un mito o falso dilema,
sembrado con torpeza o malicia: derechos humanos
o seguridad pública– y movilizar la opinión de la
sociedad, proveyéndola al mismo tiempo de
adecuada información. Esto atiende a un múltiple
designio: fortaleza del propio ombudsman, avance
en la recepción del orden internacional por el orden
nacional, enriquecido con estándares avanzados, y
conversión –en consecuencia– del “derecho débil”
en “derecho fuerte”.
f) Composición interna e internacional
Mencioné la tutela interna, tomando en cuenta
las consecuencias internacionales que traen consigo
las omisiones o los vacíos en el plano nacional. Esto
trae a consideración, de nuevo, el multicitado
carácter complementario o subsidiario de la
jurisdicción internacional, o bien, visto el tema
desde la otra cara de la medalla, la obligación
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Ombudsman y Tutela Interamericana de los Derechos Humanos
primordial, original, indeclinable del Estado de
respetar y garantizar por sí mismo los derechos y
libertades de los individuos. Me parece que el
ombudsman debe desplegar toda su perspicacia,
energía y autoridad para obtener la solución interna
de los litigios, que puede ser total o parcial. Incluso
en este segundo caso, servirá a la reducción de la
vía internacional a los puntos litigiosos subsistentes
de un conflicto que tuvo mayor amplitud.
No es posible o deseable utilizar profusamente
la asediada vía internacional, que en el ámbito
interamericano cuenta con medios muy reducidos
para atender un caudal de controversias. De ahí que
convenga emprenderla sólo en la medida en que es
impracticable la composición interna, a la que
contribuye el ombudsman. Debo aclarar –otro
énfasis necesario, para evitar interpretaciones
erróneas– que no ignoro ni desecho la pertinencia
de llevar ciertas causas a la jurisdicción
supranacional, con el propósito de obtener
definiciones del más amplio alcance –por recepción
nacional de criterios internacionales– o desarrollos
jurisprudenciales indispensables acerca de temas
que no han recibido suficiente atención o solución,
o bien, para llamar la atención, instar la justicia y
favorecer la prevención de graves violaciones
sistemáticas o reiteradas.
La composición –autocomposición, quiero
decir: unilateral y bilateral, en los sentidos que
asignó a esos conceptos el profesor Niceto AlcaláZamora y Castillo– constituye una preciosa
alternativa de la solución “oficial” de las
controversias a través de procesos formales que
culminen en sentencias. El principio de conciliación
se halla presente a todo lo largo del procedimiento
internacional. Lo está ante la Comisión, a través de
una “solución amistosa”, y en la etapa judicial,
mediante actos que permiten conocer la existencia
de hechos violatorios y asumir, de común acuerdo,
las consecuencias respectivas. Por supuesto, me
refiero solamente a cuestiones sujetas a la
disposición de las partes, no a materias indisponibles
para éstas, que las trascienden e interesan
directamente al orden público internacional. Hay,
pues, puntos de contienda o reparación sustraídos
a la composición. Además, cabe que el órgano de
tutela internacional resuelva proseguir el examen
del caso, por considerarlo necesario desde la
perspectiva de la mejor defensa –particular o general–
de los derechos humanos.
En este campo puede operar con naturalidad y
fluidez el ombudsman, como lo hace en la etapa
doméstica. Ha crecido apreciablemente el número
de casos planteados a la Corte en los que se presenta
confesión de hechos y admisión de pretensiones,
en forma total o parcial. Con frecuencia se designa
a este fenómeno como “reconocimiento de
responsabilidad internacional”. La hay, desde luego,
y posee consecuencias jurídicas de primer orden,
pero para establecerla es preciso que existan actos
con caracteres distintivos: confesión (de hechos) y
admisión (de pretensiones).
El ombudsman puede favorecer, promover o
facilitar, desde su trinchera nacional, pero también
en el curso del trámite internacional, el
entendimiento entre las partes. No siempre existe
esta posibilidad en manos de la Comisión
Interamericana, aunque forma parte de sus
atribuciones y gestiones ordinarias. Por otra parte,
la búsqueda de ese entendimiento se halla, en
principio, fuera de las atribuciones regulares de la
Corte, aun cuando ésta puede alentar acuerdos
racionales, sobre todo en materia de reparaciones.
g) Ejecución de resoluciones
jurisdiccionales
También es recomendable, a mi entender, la
presencia del ombudsman en la fase de ejecución
de resoluciones –principalmente sentencias– del
Tribunal Interamericano. La Corte ha sostenido,
con sólidas razones, su competencia para conocer
sobre la ejecución de las sentencias. Esta facultad
es inherente a las atribuciones jurisdiccionales y se
halla relacionada, además, con la exigencia
convencional de que el Tribunal informe a la
Asamblea General de la OEA sobre el cumplimiento
que los Estados prestan a sus resoluciones (artículo
65 del Pacto de San José).
Las sentencias que dicta la Corte deben ser
cumplidas por los Estados a los que se dirigen. No
constituyen sugerencias o recomendaciones. Con
respecto a ellas no se plantean las cuestiones
relativas a su condición vinculante o propositiva,
que vienen al caso en lo que respecta a otros acuerdos
o requerimientos derivados de instancias
internacionales de muy diverso género. Así las cosas,
el cumplimiento es deber del Estado, como tal,
aunque evidentemente compromete (conforme a la
organización interna que establece las respectivas
competencias y para los efectos de éstas, no de la
tutela jurisdiccional internacional) a ciertos órganos
o funcionarios que poseen atribuciones en la materia
a la que se refieren los actos de ejecución. El
ombudsman, institución del Estado sujeto a
sentencia, puede y debe facilitar el cumplimiento
de los compromisos adquiridos por éste y de las
obligaciones específicas que de aquí resultan, cuya
naturaleza y alcance son tema de la sentencia.
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
203
Sergio García Ramírez
Los medios de que se vale el Tribunal para
observar y analizar la ejecución de las condenas son
externos a la Corte: informes de los Estados, de la
Comisión y de las propias víctimas. Pudiera valerse
además de informes aportados por el ombudsman,
oficiosamente o a petición de la Corte, una vez
previstos y resueltos los problemas que esto pudiera
enfrentar en cada ámbito interno. Para el estudio
de esta misión, recordemos que en otros ámbitos
de reflexión –cuyos argumentos pueden trasladarse
a éste– se ha ponderado la pertinencia de disponer
de informes o relatorías paralelas, espontáneas, de
fuente social. Ofrecen gran utilidad cuando se
analiza la situación que guardan los derechos
humanos en un país o en una localidad, o se examina
la situación que prevalece en torno a determinado
derecho o conjunto de derechos o libertades.
Permiten un saludable cotejo con los informes
oficiales, sea que éstos provengan de los Estados
obligados o requeridos, sea que procedan de órganos
o mecanismos de una convención o de cierta
instancia de la organización de Estados.
Esto mismo, llevado a la escala de los casos
particulares, puede suceder en lo que toca a las
sentencias de la Corte Interamericana. Proveería
elementos de juicio a la hora de emitir resoluciones
sobre el cumplimiento, que constituyen un
quehacer ordinario del Tribunal, o informar
anualmente a la Asamblea General de la
Organización. Otro tanto se podría decir, quizás,
sobre la influencia práctica de las opiniones
consultivas, donde existe un espacio de información
hasta ahora intacto, cuya relevancia es manifiesta.
h) Medidas provisionales
Ha crecido la importancia y se ha multiplicado
la emisión de medidas provisionales previstas en el
Pacto de San José. En esta materia, como en muchas
otras, la jurisprudencia de la Corte ha evolucionado
significativamente. Las medidas revisten complejidad,
por lo que toca a su materia, pero también por lo
que concierne a sus destinatarios o beneficiarios. Esto
último deriva de la extensión de las medidas a
destinatarios no identificados pero individualizables,
novedad que constituye una de las más interesantes
aportaciones de la jurisprudencia interamericana de
los últimos años. A ella me he referido en mi Voto
razonado para la resolución dictada en el Caso de la
Comunidad de Paz de San José de Apartadó,
Colombia, resolución en la que por primera vez se
dispuso esa extensión. Me remito a las
consideraciones que formulo en ese Voto.
La Corte suele disponer las medidas una vez
que advierte, prima facie, la existencia de motivos
204
para ello, vinculados –en los términos de la CADH–
a la gravedad y urgencia de la situación y al riesgo
de daños irreparables para las personas. Más tarde,
deberá resolver acerca de la ampliación,
continuación, modificación o supresión de las
medidas. Además, el Tribunal suele involucrar a
los propios destinatarios, conjuntamente con las
autoridades que deben adoptar las medidas, en el
diseño concreto y funcional de éstas, con el
propósito de generar un consenso favorable a la
eficacia de las providencias dispuestas.
De lo anterior se advierte la necesidad de
contar con un puntual conocimiento de las personas
y las circunstancias, así como con la más objetiva y
completa información acerca de la situación que
determina la adopción de medidas, los elementos
para que éstas operen y los resultados que tienen.
Nuevamente, la Corte se vale de informes provistos
por el Estado, la Comisión y los beneficiarios o sus
representantes. Si quedara bien establecida la
autonomía, buena fe y objetividad del ombudsman,
éste se hallaría en condiciones de cumplir una
función de primera importancia tanto para la
adopción y modificación razonadas de las medidas,
como para la concertación de voluntades y acciones
conducentes a la obtención de los fines propuestos.
i ) Amicus curiae
En la tradición de la Corte Interamericana se
contempla la frecuente actuación de los “amigos de
la curia”, promotores de justicia y en todo caso
proveedores de argumentos y razones, que el Tribunal
recibe de buen grado y considera en el análisis de las
opiniones consultivas y de las sentencias que emite.
En las publicaciones que recogen estas decisiones –
sobre todo las opiniones consultivas– hay constancia
sobre la recepción de tales elementos adicionales para
la reflexión del Tribunal.
Como antes señalé, el ombudsman ha
intervenido a título de amicus curiae en opiniones
consultivas y podría hacerlo –como ya lo hacen otras
personas y organismos– en asuntos contenciosos.
Mencionaré, por ejemplo, la participación que tuvo
el ombudsman en el examen conducente a la Opinión
Consultiva OC-18/03, del 17 de septiembre de 2003,
sobre Condición jurídica y derechos de los migrantes
indocumentados. La actuación de aquel órgano en
este campo le permite participar en la reflexión
jurídica que sustenta una opinión o una sentencia,
y por lo tanto en la formación misma del Derecho
internacional de los derechos humanos. Su opinión
calificada aporta elementos valiosos al análisis que
debe hacer el Tribunal sobre las preguntas que se le
formulan o los litigios que se le someten.
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
Los Derechos de las Mujeres y la Jurisdicción Interamericana de Derechos Humanos
8 . EPÍLOGO
He procurado exponer los nuevos territorios
que puede atender el ombudsman, actor igualmente
nuevo en el Sistema Interamericano de Protección
de los Derechos Humanos. Hay que dar mayores
pasos en este sentido. Brindaría un servicio
eminente al buen cumplimiento de la misión
encomendada al ombudsman o defensor del pueblo
en Iberoamerica y permitiría su mejor desarrollo
en la actual etapa. En ella se suceden con celeridad
–y entre riesgos manifiestos– las horas de fundación
y consolidación. Es preciso aprovechar este tiempo
para proponer e iniciar tareas que concurran al
desenvolvimiento de una institución que no debe
plegarse en sus trabajos tradicionales, sino
encaminar la marcha, conforme a su naturaleza y a
la luz de la circunstancia cambiante, en el renovado
escenario que plantean las condiciones y exigencias
de nuestro tiempo.
Evidentemente, el quehacer del ombudsman
en el marco de la protección internacional de los
derechos humanos –y el papel que adquiere de esta
manera– sigue el paso e ingresa en la dirección que
plantean los avances constantes de la jurisdicción
interamericana. Tómese en cuenta, para valorar esta
situación y sus implicaciones, la forma en que esa
jurisprudencia mueve las fronteras o precisa el
alcance de derechos y libertades convencionales, con
aplicación del principio pro homine; detalla o amplía
la atribuibilidad de hechos ilícitos al Estado
(conductas omisivas de órganos y funcionarios, y
comportamientos de terceros); progresa en la
relación de consecuencias del hecho ilícito
(reparaciones de diverso género); extiende los
beneficios de las medidas provisionales, y despacha
su competencia para supervisar el cumplimiento
de las resoluciones que dicta.
Espero que se halle cercana la hora en que el
ombudsman asuma ante la Oganización de los
Estados Americanos, por los medios y
procedimientos pertinentes, una función
coadyuvante –sin conflicto con los Estados– en
alguna medida similar a la que ya tiene la sociedad
civil. Esta participa con profundidad en el desarrollo
del Sistema Interamericano de Protección de los
Derechos Humanos y hace acto de presencia en las
jornadas de reflexión sobre dicho Sistema en el foro
de la Organización de los Estados Americanos. Otro
tanto podría hacer el ombudsman.
* Disertación en el Seminario Internacional “La
implementación por las Defensorías del Pueblo de las
recomendaciones de los organismos internacionales
sobre derechos humanos”. Centro de Iniciativas de
Cooperación al Desarrollo, Universidad de Alcalá,
España/Oficina Regional para América Latina y el
Caribe del Alto Comisionado de Naciones Unidas para
los Derechos Humanos/Agencia Española de
Cooperación Internacional. Cartagena de Indias,
Colombia, 17 de abril de 2007.
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Caso Ximenes Lopes Vs. Brasil: O Cumprimento Integral da Sentença
CASO XIMENES LOPES VERSUS BRASIL:
O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA SENTENÇA
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SÍL
VIA MARIA D
A SIL
VEIRA LOUREIRO
SÍLVIA
DA
SILVEIRA
Mestre em Direito pela Universidade de Brasília; Especialista em Direito Processual pelo
Instituto Superior de Administração e Economia da Amazônia/Fundação Getúlio Vargas;
Professora da Universidade do Estado do Amazonas e Advogada
INTRODUÇÃO
Nas audiências públicas realizadas nos dias 29
e 30 de março de 2.006, durante o histórico XXVII
Período Extraordinário de Sessões da Corte
Interamericana de Direitos Humanos, celebrado
pela primeira vez no Brasil, as pessoas presentes no
auditório repleto do Superior Tribunal de Justiça,
em Brasília, ouviram os testemunhos de luta por
Justiça dos familiares das presumidas vítimas nos
casos Almonacid Arellano vs. Chile e Vargas Areco
vs. Paraguai, bem como o clamor dos representantes
das presumidas vítimas no caso das medidas
provisórias para a Penitenciária de Mendonza na
Argentina contra a violação sistemática de direitos
humanos.
Particularmente, no caso Vargas Areco vs.
Paraguai1, o testemunho, em guarani, do irmão da
presumida vítima deixou registrado com o termo
opa’rei o desalento e o receio sentidos, até então,
por sua família, pois, se não fosse o trâmite
internacional da demanda contra o Estado do Paraguai
perante o sistema interamericano de proteção dos
direitos humanos, o recrutamento militar ilegal e a
morte violenta do adolescente Geraldo Vargas Areco
certamente seria mais um acontecimento que
terminaria no esquecimento e na impunidade.2
Meses depois, outro acontecimento histórico
marca a trajetória da proteção dos direitos humanos
no Brasil, quando em 04 de julho desse mesmo ano,
a Corte Interamericana de Direitos Humanos profere
a primeira sentença de mérito, reparações e custas,
condenando o Estado brasileiro no caso Ximenes
Lopes pela violação aos artigos 4 (direito à vida), 5
(direito à integridade pessoal), 8 (garantias judiciais)
e 25 (proteção judicial) em correlação com o artigo
1.1 (obrigação de respeitar os direitos), todos da
Convenção Americana sobre Direitos Humanos3.
Esse caso emblemático relata a história de
Damião Ximenes Lopes, pessoa portadora de
transtornos mentais que faleceu no dia 04 de
outubro de 1.999, sem cuidados médicos, após ter
sido submetido à violenta contenção física, torturas
e tratamentos desumanos, nas dependências da Casa
de Repouso Guararapes, a qual era uma clínica
psiquiátrica da cidade de Sobral, Estado do Ceará,
conveniada ao Sistema Único de Saúde – S.U.S.4
Desde então, os familiares de Damião Ximenes
Lopes recorreram aos Poderes Públicos locais, para
que os fatos fossem investigados e para que os
responsáveis por sua morte fossem julgados e
punidos penal e civilmente, tal como se iniciam
milhares de outros casos brasileiros que, após
décadas de sofrimento das vítimas ou de seus
familiares acabam caracterizando-se pelo opa’rei
latino-americano.
Porém, em 22 de novembro de 1.999, a senhora
Irene Ximenes Lopes Miranda, diante dos abusos
cometidos logo na fase preliminar de investigação
policial do caso, apresentou uma petição perante a
Comissão Interamericana de Direitos Humanos
contra o Estado brasileiro, denunciando os fatos
ocorridos em prejuízo de seu irmão.
Admitido o caso perante a Corte
Interamericana de Direitos Humanos, o Estado
brasileiro decide romper com a inércia silenciosa
mantida durante o trâmite da denúncia perante a
Comissão Interamericana, por meio da oposição
intempestiva de uma exceção preliminar, argüindo
o não esgotamento prévio da jurisdição nacional5.
Sem êxito, o Estado brasileiro, no início da
audiência pública realizada no dia 1º. de dezembro
de 2005, na sede da Corte, manifestou o
reconhecimento de sua responsabilidade
internacional pela violação dos artigos 4 e 5 da
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Sílvia Maria da Silveira Loureiro
Convenção Americana em demonstração de seu
compromisso com a tutela dos direitos humanos.
No entanto, o Estado brasileiro não aceitou o
pleito indenizatório e alegou, em síntese, não ter
violado os artigos 8 e 25 do referido pacto, pois,
considera que o trâmite interno dos processos penal
e civil ajuizados pelos familiares de Damião Ximenes
Lopes têm transcorrido na forma e no prazo da
legislação interna, o que levou ao prosseguimento
do julgamento do caso perante o Tribunal
Interamericano quanto a estes pontos controvertidos
até a prolação da sentença condenatória supra referida.
Nesse contexto, a sentença proferida pela
Corte Interamericana no caso Ximenes Lopes vs.
Brasil, em 04 de julho de 2.006, é um marco
histórico inquestionável6, mas o passo seguinte
nessa luta contra o opa’rei latino-americano não
pode ser descuidado, qual seja, o cumprimento
integral desta sentença, na forma e no prazo por ela
dispostos, conforme a seguir transcrito:
“6. El Estado debe garantizar, en un plazo
razonable, que el proceso interno tendiente a
investigar y sancionar a los responsables de
los hechos de este caso surta sus debidos
efectos, en los términos de los párrafos 245 a
248 de la presente Sentencia.
7. El Estado debe publicar, en el plazo de seis
meses, en el Diario Oficial y en otro diario de
amplia circulación nacional, por una sola vez,
el Capítulo VII relativo a los Hechos Probados
de esta Sentencia, sin las notas al pie de página
correspondientes, así como la parte resolutiva
de la presente Sentencia, en los términos del
párrafo 249 de la misma.
8. El Estado debe continuar desarrollando un
programa de formación y capacitación para el
personal médico, psiquiátrico, psicológico, de
enfermería, auxiliares de enfermería y para
todas aquellas personas vinculadas con la
atención de salud mental, en particular, sobre
los principios que deben regir el trato de las
personas que padecen discapacidades mentales,
conforme a los estándares internacionales en
la materia y aquellos establecidos en la
presente Sentencia, en los términos del párrafo
250 de la misma.
9. El Estado debe pagar en efectivo a las
señoras Albertina Viana Lopes e Irene Ximenes
Lopes Miranda, en el plazo de un año, por
concepto de la indemnización por daño
material, la cantidad fijada en los párrafos 225
y 226 de la presente Sentencia, en los términos
de los párrafos 224 a 226 de la misma.
208
10. El Estado debe pagar en efectivo a las
señoras Albertina Viana Lopes e Irene Ximenes
Lopes Miranda, y los señores Francisco
Leopoldino Lopes y Cosme Ximenes Lopes, en
el plazo de un año, por concepto de la
indemnización por daño inmaterial, la
cantidad fijada en el párrafo 238 de la presente
Sentencia, en los términos de los párrafos 237
a 239 de la misma.
11. El Estado debe pagar en efectivo, en el plazo
de un año, por concepto de costas y gastos
generados en el ámbito interno y en el proceso
internacional ante el sistema interamericano
de protección de los derechos humanos, la
cantidad fijada en el párrafo 253 de la presente
Sentencia, la cual deberá ser entregada a la
señora Albertina Viana Lopes, en los términos
de los párrafos 252 a 253 de la misma.
12. Supervisará el cumplimiento íntegro de esta
Sentencia, y dará por concluido el presente caso
una vez que el Estado haya dado cabal
cumplimiento a lo dispuesto en la misma.
Dentro del plazo de un año, contado a partir
de la notificación de esta Sentencia, el Estado
deberá rendir a la Corte un informe sobre las
7
medidas adoptadas para darle cumplimiento .”
O objetivo do presente estudo, portanto, reside
na reflexão sobre o aspecto do efetivo cumprimento
da sentença interamericana, e mais precisamente
ainda, no modo como o Estado brasileiro, que é
um Estado federal, poderá dar cumprimento ao dever
de garantir que, em um prazo razoável, sejam
investigados os fatos e sancionados os responsáveis
pela morte de Damião Ximenes Lopes, transcorridos
mais de seis anos sem que tenha havido uma
decisão do Poder Judiciário local.
Para desenvolver esta análise, necessário se faz,
preliminarmente, caracterizar os tratados
internacionais sobre direitos humanos,
distinguindo-os dos demais tipos de tratados
internacionais. Em seguida, enfocando-se as
disposições da Convenção Americana sobre os
deveres dos Estados e os direitos protegidos, devese examinar o impacto destas obrigações no
ordenamento jurídico interno e na estrutura políticoadministrativa dos Estados Partes. Por fim, deve
ser referida a questão da responsabilidade
internacional dos Estados Partes desencadeada pela
violação destas obrigações internacionais assumidas
ao ratificar a Convenção Americana.
Em uma segunda etapa, ainda com foco nas
disposições da Convenção Americana, estuda-se a
obrigação processual de cumprir o disposto nas
sentenças da Corte Interamericana, para, em
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Caso Ximenes Lopes Vs. Brasil: O Cumprimento Integral da Sentença
seguida, no marco do caso Ximenes Lopes vs. Brasil,
discutir o modo pelo qual, em um prazo razoável,
será dado cumprimento, sobretudo, ao disposto no
ponto resolutivo nº. 06 da sentença Interamericana,
supra transcrito.
Após todo o exposto, sustenta-se, em última
análise, a possibilidade de aplicação imediata do
incidente de deslocamento de competência
introduzido no inciso V-A e parágrafo 5º. acrescidos
ao artigo 109 da Constituição Federal de 1.988, pela
Emenda Constitucional nº. 45 de 08 de dezembro
de 2.004, para que o Estado brasileiro cumpra o
disposto no ponto resolutivo nº. 6 da sentença, a
fim de evitar-se a reincidência da responsabilização
internacional do Brasil, desta feita, pela violação da
obrigação processual de cumprir as sentenças da
Corte Interamericana.
1 . A NA
TUREZA JURÍDIC
A
NATUREZA
JURÍDICA
ESPECIAL DOS TRA
TADOS
TRAT
INTERNACIONAIS SOBRE
DIREITOS HUMANOS
O trauma da comunidade internacional face à
sua paralisia diante dos massacres cometidos no
“mundo civilizado” durante as duas grandes guerras
da primeira metade do século XX, deixou como
legado a consciência de que a proteção dos direitos
humanos é uma questão que ultrapassava as
fronteiras dos Estados, isto é, não pode mais ser
vista como questão de domínio reservado estatal
ou de competência nacional exclusiva.
A partir de então, inicia-se o processo de
elaboração e de generalização dos instrumentos de
proteção internacional dos direitos humanos,
elaborados principalmente após 1.948, os quais
reúnem características que lhes conferem natureza
jurídica especial, diferenciando-os, em múltiplos
aspectos, dos demais tratados internacionais
tradicionais, a começar pelos próprios elementos da
relação jurídica obrigacional estabelecida em ambos
os tipos de tratados, consoante se passa a analisar.
Em primeiro lugar, os tratados internacionais
de proteção dos direitos humanos estabelecem
vínculos jurídicos intra-estatais, diferentemente dos
demais tratados internacionais tradicionais que
estabelecem vínculos jurídicos inter-estatais ou
inter-organizacionais. Muito embora ambos os
tratados sejam firmados entre Estados, de forma
multilateral, geralmente sob os auspícios de uma
organização internacional, é certo que os tratados
internacionais tradicionais se limitam a estabelecer
compromissos de concessões ou vantagens
recíprocas, sujeitos ao voluntarismo dos Estados
Partes. Nos tratados internacionais de direitos
humanos, os Estados Partes assumem obrigações
objetivas de proteção da pessoa humana, a serem
cumpridas por todos, através de mecanismos de
supervisão e implementação previstos nestes
mesmos pactos.
Dessa primeira distinção decorre o status do
ser humano como sujeito ativo dos direitos
protegidos pelos tratados de direitos humanos, os
quais lhe conferem titularidade e legitimidade para
reivindicá-los tanto em face do Estado a cuja
jurisdição esteja submetido, como em face de outros
Estados Partes, independentemente de vínculo de
nacionalidade ou de qualquer outra formalidade
diplomática como, por exemplo, o endosso.
Por outro lado, os Estados Partes figuram como
sujeitos passivos, titulares dos deveres de proteção
do ser humano e garantes da inviolabilidade de seus
direitos.
Por conseguinte, os tratados internacionais de
direitos humanos também não podem ser
equiparados aos demais tratados tradicionais quanto
ao objeto, qual seja, as obrigações de proteção dos
direitos fundamentais do ser humano sob sua
jurisdição, com efeitos erga omnes, e cogentes
consoante serão estudadas mais detidamente na
etapa seguinte deste texto.
Em suma, a Opinião Consultiva nº. 2/82
proferida pela Corte Interamericana de Direitos
Humanas pontificou que:
“(...) los tratados modernos sobre derechos
humanos, en general, y en particular, la
Convención Americana, no son tratados
multilaterales de tipo tradicional, concluidos
en función de un intercambio recíproco de
derechos, para el beneficio mutuo de los
Estados contratantes. Su objeto y fin son la
protección de los derechos fundamentales de
los seres humanos, independientemente de su
nacionalidad, tanto frente a su propio Estado
como frente a los otros Estados contratantes.
Al aprobar estos tratados sobre derechos
humanos, los Estados se someten a un orden
legal dentro del cual ellos, por el bien común,
asumen varias obligaciones, no en relación con
otros Estados, sino hacia los individuos bajo
8
su jurisdicción.”
Sob esse prisma, diante da especificidade
reconhecida aos tratados internacionais de proteção
dos direitos humanos, podem ser identificadas outras
distinções importantes em relação aos tratados
internacionais tradicionais, no que tange à aspectos
dinâmicos, como, as reservas, a denúncia e a vigência,
os quais significam limites ao voluntarismo estatal,
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Sílvia Maria da Silveira Loureiro
objetivando a realização dos fins dos tratados
internacionais de direitos humanos.
Enfim, como regra, os conflitos decorrentes
do descumprimento das cláusulas de trados
tradicionais estão sujeitos ao sistema clássico de
solução pacífica de controvérsias, enquanto que, no
caso de tratados internacionais de direitos humanos,
os conflitos decorrentes da violação do dever geral
de proteção ou da inobservância de suas cláusulas
particulares de garantia são submetidos a
mecanismos de supervisão internacional, consoante
será examinado no terceiro item deste estudo.
Notar esta especificidade dos tratados
internacionais de proteção dos direitos humanos
significa, portanto, superar o conceito formalista
de que todos os tratados internacionais são um
mero instrumento que veicula os mais variados
conteúdos jurídicos ou não jurídicos, comparáveis
de acordo com esta concepção, às leis ordinárias
vigentes nos ordenamentos jurídicos internos.
2 . AS OBRIGAÇÕES MA
TERIAIS
MATERIAIS
DA CONVENÇÃO AMERICANA
SOBRE DIREITOS HUMANOS
Conforme supra dissertado, as obrigações
subjetivas dos tratados internacionais tradicionais
estabelecem prestações de benefício recíproco entre
os Estados pactuantes, enquanto que as obrigações
dos tratados de direitos humanos são de caráter
objetivo, com efeitos erga omnes e emanadas do
jus cogens, visando, sobretudo, à proteção dos
indivíduos ou grupo de indivíduos sob a jurisdição
estatal, independentemente de vínculo de
nacionalidade ou qualquer outra formalidade
diplomática.
Ressalte-se, ademais, que, ao ratificar os
tratados de direitos humanos, como a Convenção
Americana, os Estados Partes contraem não apenas
obrigações de garantia da não violação dos direitos
catalogados, mas também, e principalmente,
aceitam a atuação dos órgãos de supervisão e os
meios de implementação das obrigações assumidas.
O entendimento preciso e claro do amplo
alcance dessas obrigações internacionais de proteção,
de natureza material e processual, e a sua
repercussão no ordenamento jurídico e na estrutura
político-administrativa dos Estados Partes nesses
tratados é o intuito da análise dos itens seguintes,
pois, como pontifica A. A. Cançado Trindade, ao
avaliar criticamente as expressões “margem de
apreciação” e “Quarta Instância”:
‘No dia em que prevalecer uma clara
compreensão do amplo alcance das obrigações
210
internacionais de proteção, haverá uma
mudança de mentalidade, que, por sua vez,
fomentará novos avanços neste domínio de
proteção. Enquanto perdurar a atual
mentalidade, conceitualmente confusa e
portanto defensiva e insegura, persistirão as
deferências indevidas ao direito interno, cujas
insuficiências e deficiências ironicamente
requerem a operação dos mecanismos de
proteção internacional. A aplicação da normativa
internacional tem o propósito de aperfeiçoar, e
não de desafiar, a normativa interna, em
9
benefício dos seres humanos protegidos.”
Sendo assim, ao ratificar um tratado
internacional para proteção dos seres humanos,
como in casu, a Convenção Americana, os Estados
Partes, contraem obrigações materiais específicas
relacionadas com o dever de respeitar cada um dos
direitos protegidos, e assumem obrigações materiais
gerais estabelecidas nos artigos 1.1 (obrigação de
respeitar os direitos) e 2 (dever de adotar disposições
de direito interno), ambos do pacto em exame
Essas obrigações gerais implicam no
compromisso dos Estados Partes na Convenção
Americana de respeitar os direitos e liberdades nela
reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício
a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição,
sem discriminação de qualquer natureza, bem como
gera o compromisso de adotar, de acordo com as
suas normas constitucionais e com as disposições
desta convenção, as medidas legislativas ou de outra
natureza que forem necessárias para tornar efetivos
tais direitos e liberdades.10
E, nesse sentido, A. A. Cançado Trindade
assevera que:
“Como neste final de século o que se requer
sobretudo é uma mudança de mentalidade,
cabe, neste propósito, ter sempre presente que
as disposições dos tratados de direitos
humanos vinculam não só os governos (como
equivocada e comumente se supõe), mas, mais
do que isto, os Estados (todos os seus poderes,
órgãos, e agentes); é chegado o tempo de
precisar, por conseguinte, o alcance não só das
obrigações executivas, mas também das
obrigações legislativas e judiciais dos Estados
11
Partes nos tratados de direitos humanos.”
Na esteira do ensinamento de A. A. Cançado
Trindade, a obrigação geral de respeitar os direitos
protegidos não vincula apenas o Governo, assim
entendido em sentido estrito e habitual, como órgão
do Estado que exerce a função executiva, mas, sim,
repercute em toda a estrutura políticoadministrativa interna do ente estatal, posto que a
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Caso Ximenes Lopes Vs. Brasil: O Cumprimento Integral da Sentença
obrigação geral de respeitar os direitos protegidos
prevista no artigo 1.1 da Convenção Americana gera
efeitos sobre os órgãos constitucionais do Estado
(Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário), sobre
os órgãos da Administração Pública, sobre os
agentes públicos (agentes políticos ou agentes
administrativos) e, inclusive, sobre os terceiros
particulares sob a jurisdição estatal.
Alem disso, no caso de um Estado Parte que
adota a forma federativa, como o Estado brasileiro,
apesar da União ser o ente federado competente para
travar relações internacionais, através do Chefe do
Poder Executivo, os efeitos da adesão à Convenção
Americana também repercutem sobre as demais
pessoas jurídicas de direito público interno.
O Estado Parte, por intermédio da União
federal, não pode, por conseguinte, eximir-se de seu
dever de garantia alegando que a ocorrência de
violação de direitos humanos foi praticada pelos
Poderes locais, pela Administração Pública local e
seus agentes públicos ou pelos terceiros
particulares, nos limites territoriais e da
competência dos demais entes federados.
Nesse sentido, dispõe o artigo 28 (cláusula
federal) da Convenção Americana:
“1. Quando se tratar de um Estado Parte
constituído como Estado federal, o governo
nacional do aludido Estado Parte cumprirá
todas as disposições da presente Convenção,
relacionadas com as matérias sobre as quais
exerce competência legislativa e judicial.
2. No tocante às disposições relativas às
matérias que correspondem à competência das
entidades componentes da federação, o governo
nacional deve tomar imediatamente as medida
das pertinentes, em conformidade com sua
constituição e suas leis, a fim de que as
autoridades competentes das referidas
entidades possam adotar as disposições cabíveis
para o cumprimento desta Convenção.
3. Quando dois ou mais Estados Partes
decidirem constituir entre eles uma federação
ou outro tipo de associação, diligenciarão no
sentido de que o pacto comunitário respectivo
contenha as disposições necessárias para que
continuem sendo efetivas no novo Estado
assim organizado as normas da presente
Convenção.”
Posta assim a questão, a obrigação geral de
respeitar os direitos humanos protegidos pela
Convenção Americana se traduz para o Poder
Executivo, preleciona Cançado Trindade, no dever
de “organizar o poder público para garantir a todas
as pessoas sob sua jurisdição o livre e pleno exercício
de tais direitos.”12
Isso significa que a estrutura governamental
deve adotar medidas, no âmbito de sua
competência constitucional, para implementar
administrativamente tais direitos e garantias
protegidos bem como prevenir sua violação.
Ocorrendo tais violações, cabe-lhe investigar sua
autoria e promover a ação judicial cabível.
Comprovados os danos produzidos, deve ainda
promover, além da responsabilização dos agentes, a
reparação das vítimas.
Para o Poder Legislativo, o dever geral de
proteção dos direitos e liberdades consagrados na
Convenção soma-se ao dever de adequação do direito
interno à normativa internacional de proteção dos
direitos humanos, prevista no referido artigo 2 da
Convenção Americana. Esta adequação referida
revela-se, segundo a lição de Cançado Trindade, ou
na regulamentação dos tratados para assegurar-lhes
eficácia no direito interno, ou na alteração das leis
nacionais para harmonizá-las com as disposições
convencionais internacionais, ou, ainda, permitase-nos acrescentar, na abstenção de editar leis
restritivas ou supressivas de direitos e garantias
assegurados.13
Ao Poder Judiciário, por sua vez, compete a
interpretação e aplicação harmoniosa das normas
constantes dos tratados internacionais de proteção
de direitos humanos com as normas do direito
interno, em conformidade com os princípios e valores
democráticos que lhes são peculiares, traduzindo-se
na obrigação geral de que “as sentenças dos tribunais
nacionais devem tomar em devida conta as
disposições convencionais dos tratados de direitos
humanos que vinculam o país em questão”14, assim
como, em caso de conflitos normativos, devem aplicar
a norma mais favorável à vítima.
Nessa esteira, necessário se faz esclarecer ainda
que o artigo 2 da Convenção Americana tem o
propósito de evidenciar uma regra elementar do
Direito Internacional, ao estabelecer uma obrigação
adicional aos Estados Partes no sentido de que
devem remover qualquer óbice à plena vigência e
executoriedade dos direitos internacionalmente
protegidos, no plano do direito interno de cada país,
afastando a interpretação dualista que,
maliciosamente, poderia se utilizar para eximir um
Estado Parte de dar eficácia e aplicabilidade aos
referidos direitos pactuados por falta de legislação
nacional.
Esse entendimento reflete a Opinião
Consultiva nº 7, proferida pela Corte Interamericana
de Direitos Humanos, segundo a qual o artigo 2 da
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Sílvia Maria da Silveira Loureiro
Convenção recolhe uma regra básica do direito
internacional no sentido de que todo o Estado Parte
em um tratado tem “el deber jurídico de adoptar
las medidas necesarias para cumplir con sus
obligaciones conforme al tratado, sean dichas
medidas legislativas o de otra índole.”15
Ainda conforme a Opinião Consultiva
mencionada, em sua Opinión Separada, o Juiz
Hector Gros Espiell deixou consignado que:
“Es evidente que este artículo de la Convención
impone el deber a los Estados Partes de adoptar
las medidas requeridas para hacer efectivos los
derechos y libertades reconocidos por la
Convención. El ser de estos derechos no está
condicionado a la existencia de normas
pertinentes en el derecho interno de los
Estados Partes. Pero estos Estados se hallan
obligados a adoptar las medidas legislativas o
de otro carácter, si no existieran ya, para hacer
“efectivos” tales derechos y libertades. Se trata
de una obligación adicional, que se suma a la
impuesta por el artículo 1 de la Convención
dirigida a hacer más determinante y cierto el
respeto de los derechos y libertades que la
Convención reconoce. Por eso es que la
obligación que resulta del artículo 2,
complementa, pero de ninguna manera
sustituye o suple, a la obligación general y no
16
condicionada que resulta del artículo 1.”
Em análise última, com fundamento no Voto
Razonado de A. A. Cançado Trindade referente à
recente sentença da Corte Interamericana no caso
Masacre del Pueblo Bello vs. Colômbia 17 , as
obrigações gerais de respeitar os direitos protegidos
e de adotar disposições de direito interno (artigos
1.1 e 2) abarcam e se correlacionam com todos os
direitos protegidos pela Convenção Americana e
revelam o caráter erga omnes de proteção das
obrigações específicas de salvaguarda de cada um
destes direitos.
Ainda com base no citado voto de A. A.
Cançado Trindade18, é necessário frisar que as
obrigações gerais dos artigos 1.1 e 2 da Convenção
Americana não são um acessório das obrigações
específicas referentes a cada um dos direitos
protegidos neste pacto, mas são obrigações
autônomas cuja violação, por si só, sem mencionar
qualquer outra obrigação específica, pode gerar
responsabilidade internacional do Estado.
212
3 . A RESPONSABILIDADE
INTERNACIONAL DOS
EST
ADOS PAR
TES PEL A
ESTADOS
PARTES
VIOL AÇÃO DAS OBRIGAÇÕES
DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS
HUMANOS
Em linhas gerais, de acordo com o exposto no
item anterior, o Estado, ao ratificar, por ato soberano
e de boa fé, um tratado internacional de direitos
humanos, contrai obrigações no plano do direito
internacional que têm como objeto a proteção dos
indivíduos ou grupo de indivíduos sob sua
jurisdição. Estas obrigações com efeitos erga omnes
e decorrentes do jus cogens criam para o Estado
Parte os deveres convencionados de proteção e de
garantia dos direitos e liberdades destinados aos
seres humanos. No entanto, o descumprimento das
obrigações pactuadas desencadeia para o Estado
Parte a imputação da responsabilidade internacional
e a conseqüente obrigação de reparar19 os danos
causados às vítimas e seus familiares e de fazer
cessar imediatamente as violações.
Essa responsabilidade internacional imputada
ao Estado Parte pela violação de quaisquer das
obrigações materiais gerais ou específicas pactuadas
em tratados de proteção de direitos humanos é de
natureza objetiva, ou seja, o Estado Parte é
internacionalmente responsável ainda que estas
violações decorram das práticas comissivas ou
omissivas das suas pessoas jurídicas de direito
público interno, órgãos, agentes públicos ou
terceiros particulares.
Ademais, na esteira das considerações supra
acerca do disposto no artigo 2 da Convenção
Americana, alerta Cançado Trindade que:
“O Estado pode perfeitamente ser
responsabilizado no plano internacional pelo
descumprimento de normas convencionais,
ainda que busque este estribar-se em lei ou
norma constitucional interna; (...). Parece-me
claríssimo que leis posteriores não podem
‘revogar’ ou ‘derrogar’ normas convencionais
que vinculam o Estado, mormente no presente
domínio de proteção. Em nada surpreende que
a Convenção de Viena sobre Direito dos
Tratados de 1969 (seguida pela Convenção de
Viena sobre Direito dos Tratados entre Estados
e Organizações Internacionais ou entre
Organizações Internacionais de 1986), ao
dispor sobre a extinção ou suspensão de um
tratado em decorrência de sua violação excetue
expressamente as ‘disposições sobre a proteção
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Caso Ximenes Lopes Vs. Brasil: O Cumprimento Integral da Sentença
da pessoa humana contidas em tratados de
caráter humanitário’ (artigo 60, parágrafo 5), em uma verdadeira cláusula de salvaguarda ou
defesa dos seres humanos. Ademais a referida
Convenção de Viena proíbe que uma Parte
invoque disposições de seu direito interno para
tentar justificar o inadimplemento de um
tratado (artigo 27). É este um preceito, mais
do que do direito dos tratados,, do direito da
responsabilidade internacional do Estado,
firmemente cristalizado na jurisprudência
internacional. Segundo esta, as supostas ou
alegadas dificuldades de direito interno são um
simples fato, e não eximem os Estados Partes
em tratados internacionais de direitos
humanos da responsabilidade internacional
pelo não cumprimento das obrigações
20
internacionais contraídas”.
A imputação da responsabilidade internacional
a um Estado Parte na Convenção Americana se
efetua mediante a atuação judicial da Corte
Interamericana de Direitos Humanos, após a
determinação dos fatos relacionados a um caso
concreto submetido ao conhecimento deste Tribunal
através da Comissão Interamericana de Direitos
Humanos.
É válido ressaltar, de acordo com o artigo 44
da Convenção Americana, que qualquer pessoa ou
grupo de pessoas podem apresentar perante a
Comissão Interamericana petições que contenham
denúncias ou queixas de violações das obrigações
internacionais pactuadas por um Estado Parte,21 e,
para que esta petição seja admitida, é necessário,
dentre outros requisitos previstos no artigo 46.1
do mencionado pacto:
“a) que hajam sido interpostos e esgotados
todos os recursos da jurisdição interna, de
acordo com os princípios de direito
internacional geralmente reconhecidos;
b) que seja apresentada dentro do prazo de seis
meses, a partir da data em que o presumido
prejudicado em seus direitos tenha sido
notificada decisão definitiva;”
Neste ponto, duas questões devem ser
lembradas:
Em primeiro lugar, deve-se destacar, mais uma
vez, a importância da superação dos velhos
obstáculos à proteção internacional dos direitos
humanos por meio da erosão da objeção de
competência nacional exclusiva ou de domínio
reservado do Estado, para, nesta etapa do presente
estudo, afirmar a cristalização da capacidade
processual internacional do ser humano nos
sistemas de petições individuais dirigidas aos órgãos
de supervisão internacional e implementação dos
tratados de direitos humanos.
Nesse sentido, é clara a lição de Cançado
Trindade:
“Fator determinante da posição dos indivíduos
em um sistema de proteção internacional
reside no reconhecimento de sua capacidade
processual, i. e., de seu direito de recorrer a
um órgão de supervisão internacional. No
passado, a negação de status internacional aos
indivíduos (capacitados a agir apenas através
de seus próprios Estados) enfatizou de modo
grave as conotações políticas das relações
internacionais para a solução de reclamações
ou litígios. O reconhecimento e a cristalização
da capacidade processual dos indivíduos
(tornando irrelevante o vínculo da
nacionalidade) e do direito de petição individual
a nível internacional vieram, assim, no
contexto da proteção dos direitos humanos, a
sanar e superar as insuficiências e os defeitos
do sistema tradicional de proteção diplomática
interestatal discricionária. No novo sistema
de proteção, em que se reconheceu acesso
direito dos indivíduos a órgãos internacionais,
tornou-se patente o reconhecimento de que
os direitos humanos protegidos são inerentes
22
à pessoa humana e não derivam do Estado”.
Cumpre registrar, neste processo de
consolidação do status do ser humano como sujeito
de direito internacional, no âmbito do sistema
interamericano de proteção dos direitos humanos,
o reconhecimento do jus standi das presumidas
vítimas, seus familiares ou representantes perante
a Corte Interamericana de Direitos Humanos, em
virtude dos artigos 2(23) e 23(1) do Regulamento da
Corte Interamericana de Direitos Humanos,
aprovado pela Resolução de 24 de novembro de 2.000,
e em vigor desde 1o. de junho de 2.001, que dispõem:
“Artículo 2. Definiciones
(omissis)
23. la expresión “partes en el caso” significa
la víctima o la presunta víctima, el Estado, y,
sólo procesalmente, la Comisión;”
E, principalmente:
“Artículo 23. Participación de las presuntas
víctimas
Después de admitida la demanda, las
presuntas víctimas, sus familiares o sus
representantes debidamente acreditados
podrán presentar sus solicitudes, argumentos
y pruebas en forma autónoma durante todo el
proceso.”
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
213
Sílvia Maria da Silveira Loureiro
Em segundo lugar, a superação desses óbices
antes impostos pelo Direito Internacional clássico
abre a possibilidade de interação entre o direito
internacional e o direito interno dos Estados na
busca da efetiva proteção do ser humano, enquanto
objetivo convergente, permitindo, desta forma, que
a jurisdição internacional coopere com a jurisdição
nacional, para a solução das violações de direitos
humanos decorrentes de abusos e impunidade.
Nesse sentido, merecem ser destacados os
dados estatísticos do relatório “A Corte
Interamericana de Direitos Humanos 25 Anos”, a
seguir transcritos, os quais revelam que os casos
apresentados perante a Corte Interamericana,
freqüentemente, reportam as violações do direito à
proteção judicial e às garantias judiciais por um
Estado Parte, previstos nos artigos 25 e 8 da
Convenção Americana, sempre correlacionados com
a violação da obrigação geral de respeitar os direitos
protegidos prevista no artigo 1.1 do pacto.23
Os dados acima indicados são alarmantes, pois,
demonstram a fragilidade da jurisdição interna dos
Estados Partes latino-americanos em aplicar de
forma eficaz, no âmbito do Poder Judiciário, os
direitos fundamentais previstos em suas próprias
constituições e evidenciam ainda a incapacidade
destes Estados em cumprir as obrigações
internacionais de proteção do ser humanos,
contraídas na Convenção Americana.
Assim, a violação, sempre simultânea, dos
artigos 25 e 8 da Convenção Americana, por si só,
franqueia ao ser humano o acesso ao sistema
interamericano para proteção dos demais direitos
fundamentais reconhecidos nos ordenamentos
jurídicos nacional e internacional, porquanto o
inciso 1 desses artigos vem a ser autêntica cláusula
de abertura ao estabelecimento da cooperação entre
a instância nacional e a instância internacional.
Dispõe o artigo 25.1 da Convenção Americana:
214
“Toda pessoa tem direito a um recurso simples
e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo,
perante os juízes ou tribunais competentes,
que a proteja contra atos que violem seus
direitos fundamentais reconhecidos pela
constituição, pela lei ou pela presente
Convenção, mesmo quando tal violação seja
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
Caso Ximenes Lopes Vs. Brasil: O Cumprimento Integral da Sentença
cometida por pessoas que estejam atuando no
exercício de suas funções oficiais.
O artigo 8.1 do referido pacto, por sua vez,
dispõe:
“Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as
devidas garantias e dentro de um prazo
razoável, por um juiz ou tribunal competente,
independente e imparcial, estabelecido
anteriormente por lei, na apuração de qualquer
acusação penal formulada contra ela, ou para
que se determinem seus direitos ou obrigações
de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de
24
qualquer outra natureza.”
No que tange ao entendimento do prazo
razoável referido no citado artigo 8.1 da Convenção,
a Corte Interamericana, na sentença proferida no caso
Suares Rosero vs. Equador, assim posicionou-se:...
“Esta Corte comparte el criterio de la Corte
Europea de Derechos Humanos, la cual ha
analizado en varios fallos el concepto de plazo
razonable y ha dicho que se debe tomar en
cuenta tres elementos para determinar la
razonabilidad del plazo en el cual se desarrolla
el proceso: a) la complejidad del asunto, b) la
actividad procesal del interesado y c) la
conducta de las autoridades judiciales (cf. Caso
Genie Lacayo, Sentencia de 29 de enero de
1997. Serie C No. 30, párr 77; y Eur. Court
H.R., Motta judgment of 19 February 1991,
Series A No. 195-A, párr. 30; Eur. Court H.R.,
Ruiz Mateos v. Spain Judgment of 23 June
25
1993, Series A No. 262, párr. 30).”
Do ponto de vista processual, a Convenção
Americana prevê, em seu artigo 46.2, exceções ao
princípio da subsidiariedade do acesso do indivíduo
à jurisdição internacional, precisamente
relacionadas com os casos em que se evidencia a
insuficiência do Poder Judiciário estatal pela violação
dos artigos 25 e 8 da Convenção Americana,
conforme a seguir transcritas:
“2. As disposições das alíneas a e b do inciso
1 deste artigo [acima transcritas] não se
aplicam quando:
a) não existir, na legislação interna do Estado
de que se tratar, o devido processo legal para
a proteção do direito ou direitos que se
alegue tenham sido violados;
b) não se houver permitido ao presumido
prejudicado em seus direitos o acesso aos
recursos de jurisdição interna, ou houver
ter sido ele impedido de esgotá-los; e
c) houver demora injustificada na decisão
sobre os mencionados recursos.”
Ora, seria irrazoável cercear ao ser humano a
faculdade de apresentar uma petição individual
perante a Comissão Interamericana nesses casos
em que a violação consiste exatamente no fato de
que o Estado Parte viola o direito à proteção judicial
bem como descumpre a garantia do devido processo
legal, já que, nas expressivas palavras de Cançado
Trindade, “el derecho de petición individual abriga,
en efecto, la última esperanza de los que no
encontraron justicia a nivel nacional”26.
4 . A OBRIGAÇÃO PROCESSUAL DE
CUMPRIR AS SENTENÇAS DA
CORTE INTERAMERICANA DE
DIREITOS HUMANOS
Segundo afirmado anteriormente, os Estados
devem cumprir suas obrigações materiais
internacionais pactuadas por ato de soberania e de
boa fé, garantindo a produção de seus efeitos sobre
o ordenamento jurídico interno e a vinculação de
todos os Poderes e órgãos, em qualquer nível da
estrutura político-administrativo estatal, bem como
de terceiros particulares, sob pena de ser
responsabilizado internacionalmente.
Note-se, a partir da análise do presente item
que o dever de cumprir as obrigações internacionais
pelos Estados Partes não se refere apenas às
obrigações materiais, mas também às obrigações
processuais, como é por exemplo, o dever de
cumprimento integral das disposições das sentenças
emanadas de Tribunais internacionais
No sistema interamericano, em particular, o
Estado Parte que aceita submeter-se à jurisdição
obrigatória da Corte Interamericana obriga-se
adicionalmente ao cumprimento da sentença contra
si proferida em casos de violação dos direitos e
liberdades pactuados, segundo dispõe o artigo 68.1
da Convenção Americana.
Ainda de acordo com o artigo 65 da Convenção
Americana, a Corte deve submeter à consideração
da Assembléia Geral da Organização dos Estados
Americanos um relatório das suas atividades no ano
anterior a cada período ordinário de sessões da
Organização, indicando os casos em que um Estado
não tenha dado cumprimento as suas sentenças,
inclusive, com recomendações pertinentes.
Antes, porém, a Corte deve avaliar o grau de
cumprimento de suas sentenças pelos Estados
Partes no caso, através do procedimento de
supervisão, no qual são solicitados informes aos
Estados para que estes relatem à Corte as medidas
que vem sendo tomadas para tornar efetiva a decisão
do Tribunal dentro da jurisdição nacional, ao passo
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
215
Sílvia Maria da Silveira Loureiro
que são recebidas observações da Comissão
Interamericana e das vítimas, seus familiares ou
representantes sobre os informes estatais.
No marco do caso Ximenes Lopes, o Estado
brasileiro foi notificado da sentença proferida pela
Corte Interamericana em 17 de agosto de 2.006,
ocasião em que iniciou a fluência do prazo para o
cumprimento de sete pontos resolutivos
Em 12 de fevereiro de 2.007, em cumprimento
ao ponto resolutivo “7”, o Estado brasileiro, por
intermédio do despacho do Secretário Especial dos
Direitos Humanos da Presidência da república, fez
publicar no Diário Oficial da União o Capítulo VII
relativo aos Fatos Provados e Capítulo XII relativo
aos Pontos Resolutivos da sentença27.
Em 14 de agosto de 2.007, três dias antes do
término do prazo fixado nos pontos resolutivos nºs.
BENEFICIÁRIO
“9, 10, e 11” da sentença. O Estado brasileiro, por
intermédio do Decreto do Presidente da República
nº. 6.185, de 13 de agosto de 2.00728, autorizou a
Secretaria Especial dos Direitos Humanos a dar
cumprimento à sentença e, em especial, a indenizar
os familiares ou a quem de direito couber pelas
violações de direitos humanos perpetradas, bem
como custas e gastos processuais, conforme uma
tabela em anexo ao decreto.
A tabela a seguir, elaborada com base nos dados
constantes do Decreto nº. 6.185/2007, mostra os
valores pagos em Dólares estadunidenses e sua
conversão em Real, de acordo com a taxa de câmbio
oficial do Banco Central do Brasil de 05 de julho de
2.007, correspondente a R$ 1,9149, segundo nota
ao Anexo do mencionado decreto.
PARENTESCO
ALBERTINA VIANA LOPES
TOTAL
R$
US$
Mãe
117.766,35
FRANCISCO LEOPOLDINO LOPES
Pai
28,723,50
15.000,00
IRENE XIMENES LOPES MIRANDA
Irmã
105.319,50
55.000,00
irmão
28.723,50
15.000,00
280.532,85
146.500,00
COSME XIMENES LOPES
TOTAL GERAL
Os valores acima correspondem às
indenizações devidas por danos materiais (dano
emergente e lucros cessantes), danos morais, custas
e gastos processuais (expressos em Dólares
BENEFICIÁRIO
Mãe
DANO
EMERGENTE
estadunidenses), conforme os seguintes títulos e
proporções estabelecidas nos parágrafos 218, 224,
225, 226, 238, 252 e 253 da sentença.
LUCROS
CESSANTES
1.500,00
Irmã
DANOS
MORAIS29
50.000,00
10.000
15.000,00
Irmão
15.000,00
216
CUSTAS
E GASTOS
10.000,00
45.000,00
Pai
Sem dúvida, a iniciativa do governo federal
brasileiro em dar cumprimento voluntário à
sentença, no que se refere ao pagamento de
indenizações, custas e gastos processuais,
demonstra sua disposição em respeitar suas
obrigações processuais assumidas com a ratificação
da Convenção Americana e com a posterior
declaração de reconhecimento da competência
obrigatória da Corte Interamericana, aprovada pelo
Decreto Legislativo nº. 89 de 03/12/1998 e
promulgada pelo Decreto nº. 4.463, 08/11/2002.
61.500,00
Assim sendo, as medidas veiculadas no
Decreto nº. 6.185/2007 afastam possíveis
controvérsias que poderiam surgir no curso da
execução forçada da sentença, devido à falta de uma
legislação específica que discipline de forma clara o
processo de execução de sentenças originárias da
Corte Interamericana ou de outros organismos
internacionais30, desgastando ainda mais a imagem
do Brasil.
Foi evitado, desta feita, por exemplo, discutir
a possível exigência de homologação, ou pior, da
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
Caso Ximenes Lopes Vs. Brasil: O Cumprimento Integral da Sentença
concessão de exequatur, perante o Superior Tribunal
de Justiça, nos termos do novo artigo 105, I, i da
Constituição Federal de 1.988, bem como os
familiares foram poupados da espera de pagamento
de precatórios judiciais.
Todavia, o cumprimento da sentença ainda não
se esgotou, pois o Estado brasileiro deve garantir,
dentro de um prazo razoável, que os processos
internos tendentes a investigar e sancionar os
responsáveis pelos fatos deste caso, surtam seus
devidos efeitos, nos termos do ponto resolutivo nº.
“6” e dos parágrafos a seguir transcritos, referentes
a outras formas de reparação (medidas de satisfação
e garantias de não repetição):
“Los familiares de víctimas de violaciones de
derechos humanos tienen el derecho a un
recurso efectivo. El conocimiento de la verdad
de lo ocurrido en violaciones de derechos
humanos como las del presente caso, es un
derecho inalienable y un medio importante de
reparación para la víctima y en su caso, para
sus familiares y es una forma de
esclarecimiento fundamental para que la
sociedad pueda desarrollar mecanismos
propios de reproche y prevención de
violaciones como esas en el futuro.
En consecuencia, los familiares de las víctimas
tienen el derecho, y los Estados la
correspondiente obligación, a que lo sucedido
sea efectivamente investigado por las
autoridades estatales, de que se siga un
proceso contra los presuntos responsables de
estos ilícitos y, en su caso, de que se les
impongan las sanciones pertinentes (supra
párrs.170 a 206).
En el presente caso la Corte estableció que,
transcurridos más de seis años de los hechos,
los autores de los tratos crueles, inhumanos
y degradantes así como de la muerte del señor
Damião Ximenes Lopes no han sido
responsabilizados, prevaleciendo la impunidad.
La Corte advierte que el Estado debe garantizar
que en un plazo razonable el proceso interno
tendiente a investigar y sancionar a los
responsables de los hechos de este caso surta
sus debidos efectos, dando aplicabilidad directa
en el derecho interno a la normativa de
31
protección de la Convención Americana.”
Essas determinações decorrem da conclusão da
Corte Interamericana pela responsabilidade
internacional do Estado brasileiro quanto à violação
dos artigos 25.1 e 8.1 em correlação com o artigo
1.1, todos da Convenção Americana, em prejuízo dos
familiares de Damião Ximenes Lopes, após constatar,
através do exame do conjunto dos procedimentos
internos, a ineficiência dos órgãos judiciais locais,
nos parágrafos 170 a 206 da sentença em comento.
Certo é, lembrando a lição de A. A. Cançado
Trindade que, diante da complexidade da estrutura
político-administrativa estatal brasileira, a
responsabilidade internacional imputada vai muito
além da violação das obrigações judiciais gerais e
específicas do Poder Judiciário local, embora estas
sejam as mais evidentes, pois
“(...) os atrasos desarrazoados e indevidos na
administração da justiça, por exemplo,
comprometem tanto o Poder Judiciário, por
falta de diligência, quanto o Poder Legislativo,
por não haver aprovado e concedido os recursos
orçamentários necessários ao funcionamento
adequado dos tribunais nacionais, assim como
o Poder Executivo, por não haver tomado a
iniciativa de propor ao Legislativo a realização
das reformas necessárias do Poder Judiciário
com vistas a seu aperfeiçoamento e
32
fortalecimento”.
Por conseguinte, sem dúvida, a implementação
dessas medidas, que representam apenas uma das
formas de reparação não pecuniária ao dano moral
dos familiares de Damião Ximenes Lopes, é o maior
desafio que a Corte Interamericana, através esta
sentença, impõe ao Estado brasileiro, pelas razões
seguintes:
Em primeiro lugar, cumpre indagar como a
União, pode garantir que os processos instaurados
no âmbito de competência de um Estado-membro,
para a investigação dos fatos deste caso e a imposição
de sanções criminais e civis aos responsáveis pelos
maus tratos e morte da vítima, sejam concluídos
com o esclarecimento da verdade e o fim da
impunidade.
Segundo consta em nota veiculada na página
oficial da Presidência da República na Internet33, a
Secretaria Especial dos Direitos Humanos firmou
um acordo, em dezembro de 2.006, com o recémcriado Conselho Nacional de Justiça, através do artigo
103-B introduzido pela Emenda Constitucional nº.
45/2004, visando à instauração de procedimentos em
relação aos casos que tramitam perante o Sistema
Interamericano e, principalmente, ao caso Damião
Ximenes Lopes vs. Brasil.
Em que pese essa iniciativa, afigura-se-nos que
a solução para este primeiro desafio, do ponto de
vista jurídico, aponta para a aplicação imediata do
incidente de deslocamento de competência
introduzido no inciso V-A e parágrafo 5º. acrescidos
ao artigo 109 da Constituição Federal de 1.988, pela
Emenda Constitucional nº. 45 de 08 de dezembro
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
217
Sílvia Maria da Silveira Loureiro
de 2.004, conhecido como “federalização dos crimes
contra os direitos humanos”.
Segundo o novo inciso V-A do artigo 109 da
Constituição Federal de 1.988, compete aos juízes
federais processar e julgar as causas relativas a
direitos humanos a que se refere o parágrafo 5º.
deste artigo, que dispõe:
“§5º. Nas hipóteses de grave violação de
direitos humanos, o Procurador-Geral da
República, com a finalidade de assegurar o
cumprimento de obrigações decorrentes de
tratados internacionais de direitos humanos
dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar,
perante o Superior Tribunal de Justiça, em
qualquer fase do inquérito ou processo,
incidente de deslocamento de competência
para a Justiça Federal”.
Não resta a menor dúvida de que, no caso
Ximenes Lopes, houve grave violação de direitos
humanos, pos, conforme foi declarado na sentença
proferida pela Corte Interamericana de Direitos
Humanos, foram violados os direitos à vida e à
integridade pessoal e, principalmente, a proteção
judicial e às garantias judiciais previstos nos artigos
4, 5, 25 e 8 em correlação com o artigo 1.1 (obrigação
de respeitar os direitos), todos da Convenção
Americana sobre Direitos Humanos.
Conforme visto anteriormente, é a União, por
força do disposto no artigo 21, I da Constituição
Federal de 1.988, que, na prática, deve assegurar o
cumprimento da obrigação decorrente do artigo 68
da Convenção Americana e que, por conseguinte,
deve prestar contas das medidas adotadas
internamente através do informes, previsto no ponto
resolutivo nº. “12”, ou ainda, ser novamente
convocada perante a Corte, se instaurado o
procedimento de supervisão de cumprimento de
sentença.
Sendo assim, a competência para investigar os
fatos e sancionar os responsáveis no caso Ximenes
Lopes deveria ser imediatamente deslocada para a
Justiça Federal, que trata de causas que envolvem
interesse da União, uma vez que já decorridos sete
anos da morte da vítima, o Poder Judiciário estadual
ainda não cumpriu com o dever de entrega da
prestação jurisdicional e de aplicação, diretamente
no direito interno, da normativa de proteção da
Convenção Americana.
Nesse sentido, o primeiro precedente firmado
pelo Superior Tribunal de Justiça, no caso do
homicídio da missionária americana Dorothy Stang,
permite observar-se os argumentos que foram
utilizados para indeferir a aplicação deste novo
instrumento processual.
218
“CONSTITUCIONAL.
PENAL
E
PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO
DOLOS QUALIFICADO. (VÍTIMA IRMÃ
DOROTHY STANG). CRIME PRATICADO
COM GRAVE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS
HUMANOS.
INCIDENTE
DE
DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA –
IDC. INÉPCIA DA PEÇA INAUGURAL.
NORMA
CONSTITUCIONAL
DE
EFICÁCIA CONTIDA. PRELIMINARES
REJEITADAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DO JUIZ NATURAL E À AUTONOMIA DA
UNIDADE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO
DO
PRINCÍPIO
DA
PROPORCIONALIDADE. RISCO DE
DESCUMPRIMENTO DE TRATADO
INTERNACIONAL FIRMADO PELO BRASIL
SOBRE A MATÉRIA NÃO CONFIGURADO
NA HIPÓTESE. INDEFERIMENTO DO
PEDIDO.
1. Todo homicídio doloso, independentemente
da condição pessoal da vítima e/ou da
repercussão do fato no cenário nacional ou
internacional, representa grave violação ao
maior e mais importante de todos os direitos
do ser humano, que é o direito à vida, previsto
no art. 4º, nº 1, da Convenção Americana
sobre Direitos Humanos, da qual o Brasil é
signatário por força do Decreto nº 678, de 6/
11/1992, razão por que não há falar em inépcia
da peça inaugural.
2. Dada a amplitude e a magnitude da expressão
“direitos humanos”, é verossímil que o
constituinte derivado tenha optado por não
definir o rol dos crimes que passariam para a
competência da Justiça Federal, sob pena de
restringir os casos de incidência do dispositivo
(CF, art. 109, § 5º), afastando-o de sua finalidade
precípua, que é assegurar o cumprimento de
obrigações decorrentes de tratados
internacionais firmados pelo Brasil sobre a
matéria, examinando-se cada situação de fato,
suas circunstâncias e peculiaridades
detidamente, motivo pelo qual não há falar em
norma de eficácia limitada. Ademais, não são
próprias de texto constitucional tais definições.
3. Aparente incompatibilidade do IDC, criado
pela Emenda Constitucional nº 45/2004, com
qualquer outro princípio constitucional ou
com a sistemática processual em vigor deve
ser resolvida aplicando-se os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade.
4. Na espécie, as autoridades estaduais
encontram-se empenhadas na apuração dos
fatos que resultaram na morte da missionária
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
Caso Ximenes Lopes Vs. Brasil: O Cumprimento Integral da Sentença
norte-americana Dorothy Stang, com o objetivo
de punir os responsáveis, refletindo a intenção
de o Estado do Pará dar resposta eficiente à
violação do maior e mais importante dos direitos
humanos, o que afasta a necessidade de
deslocamento da competência originária para a
Justiça Federal, de forma subsidiária, sob pena,
inclusive, de dificultar o andamento do processo
criminal e atrasar o seu desfecho, utilizando-se
o instrumento criado pela aludida norma em
desfavor de seu fim, que é combater a
impunidade dos crimes praticados com grave
violação de direitos humanos.
5. O deslocamento de competência – em que
a existência de crime praticado com grave
violação aos direitos humanos é pressuposto
de admissibilidade do pedido – deve atender
ao princípio da proporcionalidade (adequação,
necessidade e proporcionalidade em sentido
estrito), compreendido na demonstração
concreta de risco de descumprimento de
obrigações decorrentes de tratados
internacionais firmados pelo Brasil, resultante
da inércia, negligência, falta de vontade política
ou de condições reais do Estado-membro, por
suas instituições, em proceder à devida
persecução penal. No caso, não há a
cumulatividade de tais requisitos, a justificar
que se acolha o incidente.
6. Pedido indeferido, sem prejuízo do disposto
no art. 1º, inc. III, da Lei nº 10.446, de 8/5/
34
2002".
É valido esclarecer que a referida lei nº. 10.446/
2002, que dispõe sobre infrações penais de
repercussão interestadual ou internacional que
exigem repressão uniforme, para os fins do disposto
no inciso I do § 1o do art. 144 da Constituição,
permite ao Departamento de Polícia Federal do
Ministério da Justiça, proceder à investigação de
infrações penais relativas à violação a direitos
humanos, que a República Federativa do Brasil se
comprometeu a reprimir em decorrência de tratados
internacionais de que seja parte (artigo 1º., III).
Ressalte-se que, em decorrência do pagamento
das supra referidas indenizações e ressarcimentos
de custas e gastos processuais aos familiares de
Damião Ximenes Lopes, é imperioso que as
responsabilidade individuais dos culpados pelos
crimes e abusos cometidos neste caso sejam
apuradas, a fim de que estes venham a ressarcir
integralmente os cofres públicos da União.
Em suma, resta saber se, do ponto de vista
fático, haverá interesse político em suscitar o referido
incidente e, se suscitado, serão novamente utilizados
pelo Superior Tribunal de Justiça os argumentos do
empenho e diligência das autoridades locais bem
intencionadas na apuração dos fatos e sanção dos
responsáveis a descaracterizar a necessidade e
razoabilidade do deslocamento de competência, à
semelhança do discurso do Estado brasileiro perante
a Corte Interamericana ao tentar eximir-se da
imputação da responsabilidade pela violação dos
artigos 25.1 e 8.1 da Convenção Americana.
Em segundo lugar, aplicando-se ou não o
incidente de deslocamento de competência para a
Justiça Federal, cabe indagar também como a União,
pode assegurar o cumprimento do ponto resolutivo
nº. 6 da sentença interamericana que determina a
investigação dos fatos e sanção dos responsáveis em
um prazo razoável.
Do ponto de vista jurídico, o Estado brasileiro
não pode alegar óbices de direito interno, mormente
porque a Emenda Constitucional nº. 45, de 08 de
dezembro de 2.004, acrescentou o inciso LXXVIII
ao artigo 5º. da Constituição Federal de 1.988,
segundo o qual “a todos, no âmbito judicial e
administrativo, são assegurados a razoável duração
do processo e os meios que garantam a celeridade
de sua tramitação”.
Ora, o direito à razoável duração dos processos
judiciais e a garantia dos meios de imprimir celeridade
na tramitação antes já existiam no ordenamento
jurídico brasileiro, previstos nos artigos 7.5, 8.1 e
25.1 da Convenção Americana, incorporados pela
clausula final do parágrafo 2º. do artigo 5º. da Carta
de 1.988, bem como na cláusula do devido processo
legal prevista no mesmo artigo 5º, LIV.
Inobstante a isso, a própria Emenda
Constitucional nº. 45/2004 consagrou inúmeros
meios de garantia da celeridade, transparência e
desburocratização dos processos judiciais, como por
exemplo, a vedação de férias coletivas aos juízes e
tribunais, a possibilidade de delegação aos servidores
do Poder Judiciário de atos administrativos de mero
expediente, a instalação da justiça itinerante e a
instalação do Conselho Nacional de Justiça e do
Conselho Nacional do Ministério Público.
No entanto, do ponto de vista fático, sem
interesse político, o Congresso Nacional não
concluirá a reforma infra-constitucional do sistema
processual brasileiro. Sem compromisso do Poder
Judiciário com seus jurisdicionados, os processos
não sairão das prateleiras da varas. Em suma, sem
mudança de mentalidade não será aplicada
diretamente, no plano do direito interno brasileiro,
a normativa de proteção internacional dos direitos
humanos.
Por fim, dessa mudança de mentalidade
também dependerá, de forma crucial, o efetivo
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
219
Sílvia Maria da Silveira Loureiro
cumprimento do ponto resolutivo nº. “8”, pois,
lembrando mais uma vez o magistério do professor
A. A. Cançado Trindade, atrás das instituições estão
os homens. As políticas que devem reger o
tratamento das pessoas que padecem de
incapacidade mental, seguindo os standards
internacionais e os padrões da chamada lei da
Reforma Psiquiátrica no Brasil (lei nº. 10.216/2001)
ainda não chegaram a muitas cidades brasileiras. O
abandono desses pacientes pelas famílias, pela
sociedade e pelo Estado, em condições desumanas
e degradantes, continua.
CONCL
USÃO
CONCLUSÃO
O presente estudo objetivou refletir sobre o
problema do efetivo cumprimento da sentença
proferida pela Corte Interamericana em 04 de julho
de 2.006 no caso Ximenes Lopes vs. Brasil e,
particularmente, do ponto resolutivo nº. “6” que
determinou ao Estado o dever de garantir, em um
prazo razoável, que o processo interno tendente a
investigar e sancionar os responsáveis pelos fatos
do presente caso, surtam seus efeitos.
Propôs-se, como medida jurídica, para garantir
o cumprimento desse dever, a aplicação imediata
do incidente de deslocamento de competência
introduzido no inciso V-A e parágrafo 5º. acrescidos
ao artigo 109 da Constituição Federal de 1.988, pela
Emenda Constitucional nº. 45 de 08 de dezembro
de 2.004, visto que, decorridos mais de seis anos da
morte de Damião Ximenes Lopes, sem a entrega da
prestação jurisdicional pelo Poder Judiciário local,
o Estado brasileiro foi responsabilizado
internacionalmente pela violação dos artigos 25.1 e
8.1 da Convenção Americana.
Com o intuito de traçar uma clara compreensão
da proposta supra formulada, se fez necessário, no
primeiro item, destacar a natureza jurídica especial
dos tratados internacionais de proteção dos direito
humanos, diferenciando-os dos demais tratados
internacionais tradicionais, em seus aspectos
estáticos (sujeitos, objeto e vínculo obrigacional que
compõem a relação jurídica) e aspectos dinâmicos
(reservas, vigência, denúncia, inadimplemento).
No item seguinte, enfocando-se os deveres do
Estado e os direitos protegidos pela Convenção
Americana sobre Direitos Humanos, examinou-se
o impacto das obrigações materiais, gerais e
220
específicas, decorrentes dessa Convenção no seu
respectivo ordenamento jurídico interno e em sua
estrutura político-administrativo, ressaltado-se seus
efeitos erga omnes e sua natureza cogente.
No terceiro item, examinou-se a imputação
da responsabilidade internacional a um Estado Parte
pela violação das obrigações anteriormente
mencionadas, enfatizando-se o sistema de petições
individuais previsto no sistema interamericano o
qual viabiliza denuncias e queixas de indivíduos ou
grupo de indivíduos que não encontram amparo
judicial no plano da jurisdição interna estatal.
Enfim, no quarto item tratou-se do dever de
cumprimento da sentença proferida pela Corte
Interamericana, como obrigação processual
adicional de um Estado Parte na Convenção
Americana e, em seguida, sustentou-se, com base
no exposto, a aplicabilidade imediata do incidente
de deslocamento de competência para que a União
possa assegurar o cumprimento do ponto resolutivo
nº. “6” da sentença proferida em desfavor do Estado
brasileiro, a respeito do qual deverá prestar contas
ao Tribunal, acerca das medidas que estão sendo
adotadas para dar-lhe integral cumprimento.
Registrou-se, ainda, o início do cumprimento
da sentença interamericana, primeiramente, com a
publicação dos Capítulos VII e XII no Diário Oficial
da União e, em seguida, com a indenização dos
familiares de Damião Ximenes e o pagamento das
custas e gastos processuais autorizado pelo Decreto
da Presidência da República nº. 6.185/2007, por
intermédio da Secretaria Especial dos Direitos
Humanos, assinalando a boa-fé do governo federal
brasileiro em respeitar seus compromissos
internacionais.
Entretanto, o cumprimento da sentença não
se esgotou ainda e, em analise última, se nenhuma
medida enérgica for adotada, e aqui não se cogitou
sequer da intervenção federal permitida pelo artigo
34, VII, b da Constituição de 1.988, o Estado
brasileiro continuará sendo responsabilizado
internacionalmente, enquanto que, internamente,
seguirá fomentando a impunidade, a violência e o
descaso das autoridades locais, de modo que o
avanço representado pela sentença proferida pela
Corte Interamericana no caso Ximenes Lopes vs.
Brasil pode tornar-se um retrocesso ao tão conhecido
opa’rei latino-americano.
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
Caso Ximenes Lopes Vs. Brasil: O Cumprimento Integral da Sentença
OBRAS CONSUL
TAD
AS
CONSULT
ADAS
CANÇADO TRINDADE, A. A. A Humanização
do Direito Internacional. Belo Horizonte: Del Rey,
2.006.
_______________. A proteção internacional dos
direitos humanos: fundamentos jurídicos e
instrumentos básicos. S. Paulo: Saraiva, 1.991.
_______________. Tratado de direito internacional
de direitos humanos. Porto Alegre: Sérgio Fabris:
1.997. v.1.
_______________. Tratado de direito internacional
de direitos humanos. Porto Alegre: Sérgio Fabris:
1.997. v.2.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS
HUMANOS. Bases para un proyecto de protocolo
a la Convención Americana sobre Derechos
Humanos, para fortalecer su mecanismo de
protección. Antônio Augusto Cançado Trindade
(relator). Maio, 2.001. t. 2. Informe.
INSTITUTO
INTERAMERICANO
DE
DIREITOS HUMANOS. Guía sobre l’aliccación
del derecho internacional en la jurisdicción interna.
S. José da Costa Rica: IIDH, 1.996.
LOUREIRO, Sílvia Maria da Silveira. Tratados
Internacionais sobre Direitos Humanos na
Constituição. Belo Horizonte: Del Rey, 2.005.
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS
/ CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS
HUMANOS. A Corte Interamericana de Direitos
Humanos 25 Anos. Março de 2006.
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
221
Sílvia Maria da Silveira Loureiro
NOT
AS
NOTAS
1. Geraldo Vargas Areco, de quinze anos, faleceu
no dia 30 de dezembro de 1989, em decorrência
de tortura e maus tratos sofridos durante seu
recrutamento forçado no Regimento da Divisão
de Infantaria do II Corpo do Exército do Estado
do Paraguai, o que é uma prática ilegal e contrária
aos tratados internacionais firmados, conforme
hoje em dia é publicamente reconhecido pelo
Estado paraguaio.
11. CANÇADO TRINDADE, A. A. Tratado de
Direito ... ob. cit. p. 129/130. v. 2.
2. Opa’rei é um termo em guarani que define um
acontecimento que termina no nada.
15. CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS
HUMANOS. Opinión Consultiva OC-7/86.
Exigibilidad del derecho de rectificación o
respuesta (artículos 14.1, 1.1 y 2 Convención
Americana sobre Derechos Humanos)
3. É válido referir que, para a jurisprudência da
Corte Interamericana de Direitos Humanos, o
caso Ximenes Lopes vs. Brasil é igualmente
marcante, pois, é o primeiro precedente do
Tribunal acerca da violação de direitos humanos
de uma pessoa portadora de transtornos mentais,
e que, por tal condição, deve ser considerada
especialmente vulnerável.
4. CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS
HUMANOS. Caso Ximenes Lopes vs. Brasil.
Sentença de 04 de julho de 2006. Série C nº.
149. Capítulo VII (Hechos Probados).
5. Cf. CORTE INTERAMERICANA DE
DIREITOS HUMANOS. Caso Ximenes Lopes
vs. Brasil. Sentença de 30 de novembro de 2005.
Série C nº. 139.
6. Anteriormente, a Corte Interamericana havia
proferido apenas Resoluções em Medidas
Provisórias nos casos “Penitenciária Urso
Branco” (cinco Resoluções ao longo dos anos de
2002 a 2005) e “Crianças e Adolescentes Privados
de Liberdade no Complexo do Tatuapé –
FEBEM” (de 30.11.2005)
7. CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS
HUMANOS. Caso Ximenes Lopes vs. Brasil.
Sentença de 04 de julho de 2006. Série C nº.
149. Capítulo XII (Puntos Resolutivos).
8. CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS
HUMANOS. Opinião Consultiva OC-2/82
sobre El Efecto de las Reservas sobre la entrada
en vigencia de la Convención Americana sobre
Derechos Humanos (arts. 74 y 75).
12. CANÇADO TRINDADE, A. A. Tratado de
Direito ... ob. cit. p. 130. v.2.
13. CANÇADO TRINDADE, A. A. Tratado de
Direito ... ob. cit. p. 136. v. 2.
14. CANÇADO TRINDADE, A. A. Tratado de
Direito ... ob. cit.. p. 148. v. 2.
16. CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS
HUMANOS. Opinión Consultiva OC-7/86.
Exigibilidad del derecho de rectificación o
respuesta (artículos 14.1, 1.1 y 2 Convención
Americana sobre Derechos Humanos). Opinión
Separada do juiz Hector Gros Spiell.
17. CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS
HUMANOS. Caso Masacre Del Pueblo Bello
vs. Colômiba. Sentença de 31 de janeiro de 2006
Série C n°. 140..Voto Razonado do Juiz A. A.
Cançado Trindade. par. 5..
18. CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS
HUMANOS. Caso Masacre Del Pueblo Bello
vs. Colômiba. Sentença de 31 de janeiro de 2006
Série C n°. 140..Voto Razonado do Juiz A. A.
Cançado Trindade. par. 9.
19. A Corte Interamericana de Direitos Humanos
dispõe, conforme constam em sua
jurisprudência, de inúmeras formas de
reparação, tais como, restituição, a reabilitação,
a indenização por danos morais e materiais, a
satisfação e a garantia de não-repetição de
violações do gênero Cf. CANÇADO
TRINDADE, A. A. Tratado de Direito. .ob. cit.
p. 170/171. v. 2. V. tb. Artigo 63 da Convenção
Americana sobre Direitos Humanos.
20. CANÇADO TRINDADE, A. A. Tratado de
direito ... ob. cit. p. 439/440. v.1.
9. CANÇADO TRINDADE, A. A. Tratado de
Direito Internacional dos Direitos Humanos.
Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1999. p.
129. v. II.
21. A Convenção Americana, em seu artigo 45, prevê
um sistema de petições interestatais, porém,
como se trata de um mecanismo facultativo e
de pouca utilidade prática, não será objeto da
presente análise.
10. Convenção Americana sobre Direitos Humanos,
artigos 1.1 e 2.
22. CANÇADO TRINDADE, A. A. A Proteção
Internacional dos Direitos Humanos:
222
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
Caso Ximenes Lopes Vs. Brasil: O Cumprimento Integral da Sentença
Fundamentos jurídicos e instrumentos básicos.
S. Paulo: Saraiva, 1991; p. 7.
23. ORGANIZAÇÃO
DOS
ESTADOS
AMERICANOS / CORTE INTERAMERICANA
DE DIREITOS HUMANOS. A Corte
Interamericana de Direitos Humanos 25 Anos.
Março de 2006. p. 97.
24. O artigo 7.5 da Convenção Americana também
faz referência ao direito do preso a um recurso
judicial rápido e ao julgamento dentro de um
prazo razoável.
25. CORTE INTERAMERICNA DE DIREITOS
HUMANOS. Caso Suárez Rosero vs. Equador.
Sentença de 12 de novembro de 1997. Serie C
nº. 35. pár. 72.
26. ORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS
HUMANOS. Caso Castillo Petruzzi, Voto
Curriente do juiz A. A. Cançado Trindade à
Sentença de 04.09.98, Série C, n. 41, p. 62, par.
35
27. Diário Oficial da União, Seção 1, de 12 de
fevereiro de 2.007, os. 4-7.
28. Esse Decreto foi publicado no Diário Oficial da
União em 14 de agosto de 2.007, na Seção 1,
p. 253.
29. O parágrafo 238, a) fixa uma indenização a título
de danos morais para Damião Ximenes Lopes
no valor de US$ 50.000,00, a ser rateada entre
seus familiares, nos termos do parágrafo 218,
ou seja, US$ 20.000,00 para sua mãe (20%), US$
20.000,00 para sua irmão (20%), US$ 5.000,00
para seu pai (5%) e US$ 5.000,00 para seu irmão
(5%), e as demais letras do parágrafo 238
atribuem indenizações individuais para a mãe
(US$ 30.000,00), para a irmã (US$ 25.000,00),
para o pai (US$ 10.000,00) e para o irmão (US$
10.000,00).
30. Vide Projeto de Lei nº. 3.214/2000 do Deputado
Federal Marcos Rolim que “Dispõe sobre os
efeitos jurídicos das decisões da Comissão
Interamericana de Direitos Humanos e da Corte
Interamericana de Direitos Humanos e dá
outras providências”, arquivado desde 2.003.
31. CORTE INTERAMERICNA DE DIREITOS
HUMANOS. Caso Ximenes Lopes vs.Brasil.
Sentença de 04 de julho de 2006. Serie C nº.
149. pars. 275 a 278.
32. CANÇADO TRINDADE, A. A. Tratado de
Direito ... . ob. cit. p. 131.v.2.
33. Cfr. http://www.presidencia.gov.br
34. SUPERIROR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
TERCEIRA SEÇÃO. IDC nº. 01/PA. Rel. Min.
Arnaldo Esteves Lima. D.J. 10.10.2005 p. 217.
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
223
Sílvia Maria da Silveira Loureiro
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○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
Caso Ximenes Lopes Vs. Brasil: O Cumprimento Integral da Sentença
ANEX
OS
ANEXOS
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
225
Convenio de Colaboración e Intercambio que Celebran el Inecipe y el IBDH
226
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
Convenio de Colaboración e Intercambio que Celebran el Inacipe y el IBDH
CONVENIO DE COLABORACIÓN E INTERCAMBIO QUE CELEBRAN,
POR UNA PARTE EL INSTITUTO ESTATAL DE CIENCIAS PENALES,
EN LO SUCESIVO “EL INECIPE”, REPRESENTADO POR SU
DIRECTOR GENERAL, LICENCIADO MAURICIO ALEJANDRO
MURILLO DE LA ROSA Y, POR LA OTRA, EL INSTITUTO BRASILEÑO
DE DERECHOS HUMANOS, QUE PARA LOS EFECTOS DEL
PRESENTE ACUERDO DE VOLUNTADES EN LO SUCESIVO SE LE
DENOMINARA “EL IBDH”, REPRESENTADO POR SU PRESIDENTE
EL MAESTRO CÉSAR OLIVEIRA DE BARROS LEAL, CONFORME
A LAS DECLARACIONES Y CLÁUSULAS SIGUIENTES:
DECLARACIONES
I. DECL ARA “EL INECIPE”
1.1. Ser un Órgano Administrativo Desconcentrado
por función, jerárquicamente subordinado a la
Secretaria de Seguridad Pública, y con autonomía
Técnica, Operativa y Funcional, con fundamento
en el artículo 64, primer párrafo, de la Ley de
Seguridad Pública del Estado de Guanajuato.
1.2. Que, dentro de las funciones de “EL INECIPE”,
se encuentra la celebración de convenios con
organismos afines, para la realización de programas
y acciones de intercambio, cooperación, asesoría,
investigación, asistencia y otras acciones
relacionadas con las mismas. Lo anterior con
fundamento en el artículo 64, Fracción VIII, de la
Ley se Seguridad Pública del Estado de Guanajuato.
1.3. Que su Director General cuenta con las
facultades suficientes para la firma del presente
convenio, de acuerdo a lo dispuesto por los artículos
11 y 12 del Reglamento Interior del Instituto Estatal
de Ciencias Penales, expedido por Decreto
Gubernativo número 42, el cual fue publicado en
el Periódico Oficial del Estado en fecha 18 de
Septiembre del año 2007.
1.4. Que, para los efectos legales de este Instrumento,
señala como su domicilio el ubicado en Carretera
Guanajuato-Juventino Rosas, Kilómetro 7.5 de la
Ciudad de Guanajuato Gto., México.
II. DECL
ARA “EL IBDH”
DECLARA
II.2. Que, dentro de sus objetivos, “El IBDH”
desarrolla la enseñanza y la investigación de los
Derechos Humanos, así como su promoción,
buscando el intercambio en esta materia a nivel
Nacional e Internacional.
II.3. Que el maestro César Oliveira de Barros Leal
tiene las atribuciones que le han sido concedidas por
quienes representa en su carácter de Presidente de
“El IBDH”, para la celebración del presente Convenio.
II.4. Que, para los efectos legales de este
instrumento, señala como su domicilio, el ubicado
en la Calle José Carneiro da Silveira número 15,
apartamento 301, Papicu, Fortaleza, Ceará, Brasil,
Código Postal 60.190.760.
III. DECL ARAN ‘L AS PPAR
AR
TES”
ARTES”
III.1. Reconocerse recíprocamente el carácter y las
facultades con las que comparecen a la firma del
presente Convenio.
III.2. El presente acto lo suscriben libre de toda
violencia, error, lesión, dolo o mala fe, por lo que
desde ahora renuncian en su perjuicio a invocar
algún vicio del consentimiento.
III.3. Es su intención colaborar de la forma más
amplia y respetuosa de su autonomía en las tareas
de estudio, análisis e investigación de los Derechos
Humanos, en los términos que se establecen en el
presente instrumento.
Expuesto lo anterior, las partes están de acuerdo en
sujetar sus compromisos en los términos y
condiciones previstos en las siguientes:
II.1. Que se encuentra legalmente constituido como
Asociación Civil en Fortaleza, Ceará, Brasil, bajo
las normas y leyes establecidas en ese País.
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
227
Convenio de Colaboración e Intercambio que Celebran el Inecipe y el IBDH
C L Á U S U LLA
AS
PRIMERA. El objeto del presente instrumento es
aprovechar la infraestructura y la experiencia de ambas
partes en la formación y práctica profesional, a fin de
realizar acciones conjuntas encaminadas a promover
el estudio, análisis e investigación en materia de las
Ciencias Penales y Derechos Humanos.
SEGUNDA. Ambas partes impulsarán la realización
de Cursos, Diplomados y Talleres acerca de temas
relacionados con la justicia de menores, Derechos
Humanos y las Ciencias Penales a fin de promover
una cultura de respeto irrestricto de los Derechos
Humanos y de las Ciencias Penales.
TERCERA. Previo establecimiento de las bases, las
partes promoverán investigaciones de manera
conjunta en temas relacionados con los jóvenes en
riesgo y en conflicto con la Ley Penal y su vinculación
con la prevención del delito, los Derechos Humanos
y las Ciencias Penales, entre otros.
CUARTA. Las partes convienen que, de manera
conjunta, impulsarán la creación, publicación y
difusión de las obras literarias y estudios que atañen
a temas relacionados con la justicia de menores, la
prevención del delito, los Derechos Humanos y las
Ciencias Penales.
QUINTA. Las partes acuerdan que las propuestas
de programas, proyectos o acuerdos de trabajo que
se deriven de este convenio, serán considerados
como anexos, los cuales tendrán la categoría de
acuerdos específicos, una vez que sean signados por
los representantes de las partes. Los acuerdos
específicos describirán con toda precisión las
actividades a desarrollar, la responsabilidad de cada
una de las partes, el presupuesto que se destinará
para cada actividad, definición de fuentes de
financiamiento en caso de ser necesario, personal
involucrado, instalaciones y equipo a utilizar, así
como el calendario de trabajo y en general todo lo
necesario para determinar con precisión los fines y
alcances de cada uno de dichos acuerdos que serán
los instrumentos operativos del presente convenio.
SEXTA. Las partes convienen regular en el acuerdo
específico que al efecto sea suscrito, lo relativo a la
propiedad de los derechos de autor de los materiales
que se elaboren conjuntamente, u otros que
pudieran llegar a derivarse de los trabajos realizados.
SÉPTIMA. En el desarrollo de los programas y acuerdos
específicos, las partes se comprometen a respetar la
normatividad vigente en cada una de ellas y de manera
particular, la relativa a los ordenamientos legales que
regulan el manejo de la información gubernamental.
OCTAVA. Las partes se comprometen a facilitar el
acceso al material Bibliográfico, Hemerográfico y
228
documental que esté vinculado con los temas de
interés; Información que estará disponible con las
limitaciones que establezcan las disposiciones
legales aplicables.
NOVENA. Para facilitar el cumplimiento de estas
cláusulas de colaboración, ambas Instituciones
podrán gestionar convenios con organismos
gubernamentales y de la sociedad civil, en el ámbito
nacional e internacional.
DÉCIMA. El personal que las partes asignen,
contraten o comisionen para el desarrollo del
presente convenio, estarán bajo la dirección y
dependencia directa de la parte que lo hubiere
asignado, contratado o comisionado y, por
consiguiente, no se generarán relaciones de carácter
laboral ni de patrón sustituto con la otra, asumiendo
cada uno la responsabilidad que le corresponda.
DÉCIMA PRIMERA. La vigencia del presente
convenio será por tiempo indefinido y surtirá sus
efectos a partir de la fecha de su firma. Podrá darse
por terminada, además, por cualquiera de las partes,
mediante aviso dado por escrito, con una
anticipación de noventa días, estando de acuerdo
en que la terminación no afectará a los beneficiarios
que estén recibiendo los servicios establecidos en
el programa, los que continuarán hasta su
finalización en fechas previstas.
DÉCIMA SEGUNDA. MODIFICACIONES. El
presente instrumento podrá ser modificado o
adicionado por voluntad de las partes. Las
modificaciones o adiciones obligarán a los
signatarios a partir de la fecha de su firma.
DÉCIMA TERCERA. INTEPRETACIONES Y
CONTROVERSIAS. Este convenio es producto de
la buena fe, en razón de lo cual las diferencias que
llegaran a presentarse en cuanto a su interpretación,
formalización y cumplimiento serán resueltas de
común acuerdo entre las partes.
Leído el presente instrumento y enteradas las partes
de su contenido y alcance legal, lo suscriben por
triplicado, en la Ciudad de Guanajuato Gto, a los
08 días del mes de septiembre del año de 2008.
Por “EL INECIPE”
Lic. Mauricio Alejandro Murillo de la Rosa
Director General
por “EL IBDH”
Mtro
Mtro.. César Oliveira de Barros Leal
Presidente
Testigo de honor:
Lic. Baltasar Vilches Hinojosa
Secretario de Seguridad Pública
del Estado de Guanajuato
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
Convenio de Colaboración e Intercambio que Celebran el Inacipe y el IBDH
UPROOTEDNESS AND THE PROTECTION OF MIGRANTS
IN THE INTERNATIONAL LAW OF HUMAN RIGHTS
•••••••••••••••••••••••••••
ANTÔNIO AUGUSTO CANÇADO TRINDADE
Ph.D. (Cambridge); Former President of the Inter-American Court of Human Rights; Professor of International Law
at the University of Brasília, Brazil; Member of the Institut de Droit International
I . PRELIMINAR
Y OBSERV
ATIONS
PRELIMINARY
OBSERVA
May I start this inaugural lecture of the 2007
Annual Study Session by evoking my historical and
sustained links of deep affection with the
International Institute of Human Rights here in
Strasbourg. Precisely here, in this same auditorium
Carré de Malberg of the University of Strasbourg,
I had the honour to receive, in 1974, from the hand
of René Cassin himself, my Diploma of the
Institute. Again in this same auditorium, I was
welcomed, in 1997, as newly-elected member of the
Institut de Droit International. I have had the privilege
to have known, and to have accompanied the work,
along more than the last three decades, of all the
successive Presidents and Secretaries-General of the
International Institute of Human Rights, of whom
I remained a faithful and constant collaborator from
the other side of the Atlantic. One of them has
recently passed away (last 22 March 2007), Professor
Alexandre-Charles Kiss, a visionary and inspiring
jurist, to the memory of whom I allow myself to
render tribute on this occasion. This auditorium
being full of history of the Strasbourg Institute, and
of my own academic life, it is not without emotion
that I deliver this inaugural lecture.
May I at first express a firm warning against
the negative effects of the fact that, in a “globalized”
world - the new euphemism en vogue, - frontiers
are opened to capitals, goods and services, but
regrettably not to human beings. National
economies are opened to speculative capitals, at the
same time that the labour conquests of the last
decades erode. Increasing segments of the
population appear marginalized and excluded from
material “progress”. Lessons form the past seem
forgotten, the sufferings of previous generations
appear to have been in vain. The current state of
affairs appears devoid of a historical sense. To this
de-historization of the lifetime are added the idolatry
of the market, reducing human beings to mere
agents of economic production (ironically, amidst
growing unemployment in distinct latitudes).
As a result of this new contemporary tragedy essentially a man-made one, - perfectly avoidable if
human solidarity were to have primacy over
individual egoism, there emerges and intensifies the
new phenomenon of massive flows of forced
migration, - of millions of human beings seeking
to escape no longer from individualized political
persecution, but rather from hunger and misery,
and armed conflicts, - with grave consequences and
implications for the application of the international
norms of protection of the human person.
One decade ago, in a study I prepared for the
Inter-American Institute of Human Rights (in
Costa Rica, in 1998), published in 2001 in
Guatemala, I propounded a human rights approach
for the phenomenon of forced migratory fluxes, distinctly from the classic studies on the subject
(pursuant to a strictly historical, or else economic,
approach), - and with attention focused on human
beings experiencing great vulnerability1. On the
occasion, I saw it fit to warn that
“The advances [in this domain] will only be
achieved by means of a radical change of mentality.
In any scale of values, considerations of a
humanitarian order ought to prevail over those of
an economic or financial order, over the alleged
protectionism of the market of work and over group
rivalries. There is, definitively, pressing need to
situate the human being in the place that
corresponds to him, certainly above capitals, goods
and services. This is perhaps the major challenge
of the `globalized’ world in which we live, from the
perspective of human rights”2.
In this inaugural lecture of the current Annual
Study Session of 2007 of the International Institute
of Human Rights here in Strasbourg, I shall retake
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
229
Antônio Augusto Cançado Trindade
the subject, which has become a topical one, with
the purpose of identifing and gathering the elements,
accumulated in recent years, that would allow to
advance further the aforementioned new approach,
proper to human rights, to the consideration of the
contemporary phenomenon of forced migrations.
To this end, I shall seek to portray the drama of
uprootedness and the growing need of protection
of migrants, and to identify the basic principles
applicable in this new domain of protection of the
human person; and shall review the growing
international case-law on the matter (of both the
European and the Inter-American Courts of Human
Rights, as well as other initiatives of protection at
the United Nations and regional levels, the
implications of the whole issue for the
responsibility of States, and its importance for the
international community as a whole. The path will
then be opened for the presentation of my final
reflections on the matter.
II. THE DRAMA OF
UPROOTEDNESS AND THE
GROWING NEED OF
PROTECTION OF MIGRANTS
It has been rightly warned that humankind
can only achieve true progress when it moves forward
in the sense of human emancipation3. It is never
to be forgotten that the State was originally
conceived for the realization of the common good4.
No State can consider itself to be above the Law,
the norms of which have as ultimate addressees
the human beings; in sum, the State exists for the
human being, and not vice versa.
Paradoxically, the expansion of “globalization”
has been accompanied pari passu by the erosion of
the capacity of the States to protect the economic,
social and cultural rights of the persons under their
jurisdictions; hence the growing needs of protection
of refugees, displaced persons and migrants, in this
first decade of the XXIst. century, - what requires
solidarity at universal scale5. This great paradox
appears rather tragic, bearing in mind the
considerable advances in science and technology in
the last decades, which, nevertheless, have not been
able to reduce or erradicate human egoism6.
Tragically, the material progress of some has
been accompanied by the closing of frontiers to
human beings and the appearance of new and cruel
forms of human servitude (clandestine traffic of
persons, forced prostitution, labour exploitation,
among others), of which undocumented migrants
are often victims7. The increasing controls and
230
current hardships imposed upon migrants have led
some to behold and characterize a contemporary
situation of “crisis” of the right of asylum8.
Migrations and forced displacements,
increased and intensified from the nineties
onwards9, have been characterized particularly by
the disparities in the conditions of life between the
country of origin and that of destination of
migrants. Their causes are multiple, namely:
economic collapse and unemployment, collapse in
public services (education, health, among others),
natural disasters, armed conflicts generating fluxes
of refugees and displaced persons, repression and
persecution, systematic violations of human rights,
ethnic rivalries and xenophobia, violence of distinct
forms10. In recent years, the so-called “flexibility”
in labour relations, amidst the “globalization” of
the economy, has also generated mobility,
accompanied by personal insecurity and a growing
fear of unemployment11.
Migrations and forced displacements, with the
consequent uprootedness of so many human beings,
bring about traumas. Testimonies of migrants give
account of the sufferings of the abandonment of
home, at times with family separation or
disaggregation, of loss of property and personal
belongings, of arbitrarinesses and humiliations on
the part of frontier authorities and security agents,
generating a permanent feeling of injustice12. As
Simone Weil warned already in the mid-XXth
century,
“To be rooted is perhaps the most important
and least recognized need of the human soul.
13
It is one of the hardest to define” .
At the same time and in the same line of
thinking, Hannah Arendt warned for the sufferings
of the uprooted (the loss of home and of the
familiarity of day-to-day life, the loss of profession
and of the feeling of usefulness to the others, the
loss of the mother tongue as spontaneous
expression of feelings), as well as the illusion to try
to forget the past14. Also in this line of reasoning,
in his book Le retour du tragique (1967), J.-M.
Domenach observed that one can hardly deny the
roots of the human spirit itself, since the very form
of aquisition of knowledge on the part of each
human being, - and consequently his way of seeing
the world, - is to a large extent conditioned by factors
such as the place of birth, the mother tongue, the
cults, the family and the culture15.
In his novel Le temps des déracinés (2003), Elie
Wiesel16 remarked the former refugees continue
somehow to be refugees for the rest of their lives;
they escape from one exile to project themselves into
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Uprootedness and the Protection of Migrants in the International Law of Human Rights
another, everything looking provisional, and without
feeling at home anywhere. They always keep on
remembering where they originally come from17,
cultivating their memories as a means of defending
themselves of their adverse condition of uprooted
persons. But the “celebration of memory” has also
its limitations, as the uprooted are deprived of
horizons, and of the sense of belonging to
somewhere18. They always need help from others.
The drama of the victimized seems to be overlooked
and forgotten as time passes by, and the uprooted end
up by having to learn to live with the slow and
ineluctable diminution even of their own memories19.
In my Separate Opinion in the case of the
Moiwana Community versus Suriname before the
Inter-American Court of Human Rights (Judgment
of 15.06.2005), I dwelt upon precisely the projection
of human suffering in time of the migrants of that
Community (some of whom had fled to French
Guyana) who survived a massacre (perpetrated on
29.11.1986 in the N’djuka Maroon village of
Moiwana, in Suriname). I charaterized the harm
they suffered as
“a spiritual one. Under their culture, they
remain still tormented by the circumstances
of the violent deaths of their beloved ones, and
the fact that the deceased did not have a proper
burial. This privation, generating spiritual
suffering, has lasted for almost twenty years,
from the moment of the perpetration of the
1986 massacre engaging the responsibility of
the State until now. The N’djukas have not
forgotten their dead” (par. 29).
Only with the aforementioned Judgment of
2005, almost two decades later, they at last found
redress, with the judicial recognition of their
suffering and the reparations ordered. In the
framework of these latter stands the securing by
the State of their voluntary and safe return to their
native lands20. This was not the first time that I
addressed the issue of the projection of human
suffering in time and the growing tragedy of
uprootedness; earlier on, I had also done so in my
Concurring Opinion (pars. 1-25) in this Court’s
Order of Provisional Measures of Protection (of
18.08.2000) in the case of the Haitians and
Dominicans of Haitian Origin in the Dominican
Republic, as well in my Separate Opinion (pars. 1014) in the Bámaca Velásquez versus Guatemala
case (Reparations, Judgment of 22.02.2002)21, and
retook the point at issue the more recent Moiwana
Community case22.
In fact, the projection of human suffering in
time (its temporal dimension) has been properly
acknowledged, e.g., in the final document of the
U.N. World Conference against Racism, Racial
Discrimination, Xenophobia and Related
Intolerance (Dunbar, 2001), its adopted Declaration
and Programme of Action. In this respect, it began
by stating that
“We are conscious of the fact that the history
of humanity is replete with major atrocities
as a result of gross violations of human rights
and believe that lessons can be learned through
remembering history to avert future tragedies”
(par. 57).
It then stressed the “importance and necessity
of teaching about the facts and truth of the history
of humankind”, with a view to “achieving a
comprehensive and objective cognizance of the
tragedies of the past” (par. 98). In this line of
thinking, the Durban final document acknowledged
and profounding regretted the “massive human
suffering” and the “tragic plight” of millions of
human beings caused by the atrocities of the past;
it then called upon States concerned “to honour
the memory of the victims of past tragedies”, and
affirmed that, wherever and whenever these
occurred, “they must be condemned and their
recurrence prevented” (par. 99).
The Durban Conference final document
attributed particular importance to remembering the
crimes and abuses of the past, in emphatic terms:
“We emphasize that remembering the crimes
or wrongs of the past, wherever and whenever
they occurred, unequivocally condemning its
racist tragedies and telling the truth about
history, are essential elements for
international reconciliation and the creation
of societies based on justice, equality and
solidarity” (par. 106).
It at last recognized that “historical injustices”
had undeniably contributed to the poverty,
marginalization and social exclusion, instability and
insecurity affecting so many people in distinct parts
of the world (par. 158).
As well pointed out by Jaime Ruiz de Santiago,
the drama of refugees and migrants, - of the
uprooted in general, - can only be properly dealt
with in a spirit of true human solidarity towards
the victimized 23 . Definitively, only the firm
determination of reconstruction of the international
community24 on the basis of human solidarity25
can lead to mitigating or alleviating some of the
sufferings of the uprooted (whether refugees,
internally displaced persons, or migrants).
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
231
Antônio Augusto Cançado Trindade
I I I . BASIC PRINCIPLES ON
INTERNAL DISPL ACEMENT
In the last three decades, the problem of
internal displacement has challenged the very bases
of the international norms of protection, demanding
an aggiornamento of these latter and new responses
to a situation not originally foreseen at the time of
the drafting or elaboration of the relevant
international instruments. These latter have
revealed flagrant insufficiencies, such as, for
example, the original lack of norms expressly
directed to overcome the alleged non-applicability
of the norms of protection no non-State actors, the
non-tipification of internal displacement under the
original norms of protection, and the possibility of
restrictions or derrogations undermining protection
in critical moments. Such insufficiencies have
generated initiatives of protection at both global
(United Nations) and regional (Latin American)
levels, - initiatives which have sought a conceptual
framework which allows the development
responses, at operative level, to the new needs of
protection. It is quite proper to move on to a brief
review of those initiatives.
1. Global (United Nations) Level
At global (U.N.) level, one decade ago, in the
first trimester of 1998, the former U.N.
Commission on Human Rights, bearing in mind
the reports by the U.N. Secretary-General’s
Representative on Internally Displaced Persons
(F.M. Deng)26, at last adopted the so-called Guiding
Principles on Internal Displacement27, despite the
persistence of the problem of internal displacement
along mainly the last two decades. The basic
purpose of the Guiding Principles is that of
reinforcing and strengthening the already existing
means of protection; to this effect, the proposed
new principles apply both to governments and
insurgent groups, at all stages of the displacement.
The basic principle of non-discrimination occupies
a central position in the aforementioned document
of 199828, which cares to list the same rights, of
internally displaced persons, which other persons
in their country enjoy29.
The aforementioned 1998 Guiding Principles
determine that the displacement cannot take place
in a way that violates the rights to life, to dignity,
to freedom and security of the affected persons30;
they also assert other rights, such as the right to
respect for family life, the right to an adequate
standard of living, the right to equality before the
law, the right to education 31. The basic idea
232
underlying the whole document32 is in the sense
that the internally displaced persons do not lose
their inherent rights, as a result of displacement,
and can invoke the pertinent international norms
of protection (of both International Human Rights
Law and International Humanitarian Law) to
safeguard their rights.
In a significant resolution adopted in 1994,
the then U.N. Commission on Human Rights,
bearing in mind in particular the problem of
internally displaced persons, recalled the relevant
norms of, altogether, International Human Rights
Law and International Humanitarian Law, as well
as International Refugee Law, of pertinence to the
problem at issue33. Resolution 1994/68, adopted by
the Commission on 09.03.1994, further recalled
the 1993 Vienna Declaration and Programme of
Action (adopted by the II World Conference on
Human Rights), which called for “a comprehensive
approach by the international community with
regard to refugees and displaced persons”34.
It stressed the “humanitarian dimension” of
“the problem of internally displaced persons and
the responsibilities this poses for States and the
international community ” 35. It further drew
attention to “the need to address the root causes of
internal displacement”36, as well as “to cotinue
raising the level of consciousness about the plight
of the internally displaced”37. More than a decade
later, its considerations are likewise valid, nowadays,
to migrants (cf. infra), who add an even greater
dimension to the sufferings of the uprooted in our
so-called and improperly called “globalized” world.
2. Regional Level
In the American continent, the 1984
Declarations of Cartagena on Refugees, the 1994
San José Declaration on Refugees and Displaced
Persons, and the 2004 Mexico Declaration and Plan
of Action to Strengthen the International
Protection of Refugees in Latin America, are, each
of them, product of a given historical moment. The
first one, the Declaration of Cartagena, was
motivated by urgent needs generated by a concrete
crisis of great proportions; to the extent that this
crisis was being overcome, due in part to that
Declaration, its legacy began to project itself to
other regions and subregions of the American
continent.
The second Declaration was adopted amidst
a distinct crisis, a more diffuse one, marked by the
deterioration of the socio-economic conditions of
wide segments of the population in distinct regions.
In sum, Cartagena and San José were product of
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Uprootedness and the Protection of Migrants in the International Law of Human Rights
their time. The aggiornamento of the Colloquy of
San José gave likewise a special emphasis on the
identification of the needs of protection of the
human being in any circumstances 38. There
remained no place for the vacatio legis39. The 1994
Declaración of San José gave a special emphasis not
only on the whole problem of internal
displacement, but also, more widely, on the
challenges presented by the new situations of
human uprootedness in Latin America and the
Caribbean, including the forced migratory
movements originated by causes differents from
those foreseen in the Declaration of Cartagena.
The 1994 Declaration recognized that the
violation of human rights is one of the causes of
forced displacements and that therefore the
protection of those rights and the strengthening of
the democratic system constitute the best measure
for the search of durable solutions, as well as for
the prevention of conflicts, the exoduses of refugees
and the grave humanitarian crises40. Recently, at
the end of consultations, with a wide public
participation, undertaken at the initiative of the
UNHCR, the 2004 Mexico Declaration and Plan
of Action to Strengthen the International
Protection of Refugees in Latin America was
adopted 41 , on the occasion of the twentieth
anniversary of the Cartagena Declaration (supra).
For the first time in the present process, a document
of the kind was accompanied by a Plan of Action.
This can be explained by the aggravation of the
humanitarian crisis in the region, particularly in
the Andean subregion.
As the rapporteur of the Committee of Legal
Experts of the UNHCR observed in his presentation
of the final report to the Mexico Colloquy, at its
first plenary session, on 15 November 2004,
although the moments of the 1984 Cartagena
Declaration and the 1994 San José Declaration are
distinct, their achievements “cumulate, and
constitute today a juridical patrimony” of all the
peoples of the region, disclosing the new trends of
the development of the international safeguard of
the rights of the human person in the light of the
needs of protection, and projecting themselves into
the future42. Thus,
“the Declaration of Cartagena faced the great
human drama of the armed conflicts in Central
America, but furthermore foresaw the
aggravation of the problem of internally
displaced persons. The Declaration of San
José, in turn, dwelt deeper upon the issue of
protection of, besides refugees, also of
internally displaced persons, but moreover
foresaw the aggravation of the problem of
forced migratory fluxes.
Ever since anachronical compartmentalizations were overcome, proper of a way of thinking
of a past which no longer exists, and one came to
recognize the convergences between the three
regimes of protection of the rights of the human
person, namely, the International Law of Refugees,
International Humanitarian Law and the
International Law of Human Rights. Such
convergences - at normative, hermeneutic and
operative levels - were reaffirmed in all preparatory
meetings of the present Commemorative Colloquy
of Mexico City, and have repercussions nowadays
in other parts of the world, conforming the most
[more] lucid international legal doctrine on the
matter”43.
Those convergences44 were, not surprisingly,
further reflected in the 2004 Mexico Declaration
and Plan of Action to Strengthen the International
Protection of Refugees in Latin America itself.
Thus, as the rapporteur of the Committee of Legal
Experts of the UNHCR at last warned at the Mexico
Colloquy of November 2004,
“there is no place for the vacatio legis, there
is no legal vacuum, and all (...) persons are
under the protection of the Law, in all and
any circumstances (also in face of security
45
measures)” .
These developments are significant for
addressing the issue of forced internal displacement,
and the guarantee of voluntary and safe return. Yet,
the problem of forced migrations has a wider
dimension, and presents a considerable challenge
nowadays to the international community as a
whole. Only along the nineties the larger problem
of the fluxes of forced migrations was identified
and began to be dealt with as such, in a systematized
way.
IV
V.. BASIC PRINCIPLES ON
MIGRA
TIONS
MIGRATIONS
By then, while the refugee population
surpassed 18 million persons, and the displaced
population surpassed that total in seven more
million people (totalling 25 million persons)46, the
migrants in search of better living and working
conditions, in turn, totalled 80 million human
beings by the end of the XXth. century47, and according to IOM recent data - reach nowadays
roughly 100 to 120 million migrants all over the
work48.Yet, the suffering of migrants has been
known for many years49.
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233
Antônio Augusto Cançado Trindade
The causes of forced migrations are not
fundamentally distinct from those of populational
forced displacement: natural disasters, chronic
poverty, armed conflicts, generalized violence,
systematic violations of human rights50. In the
former U.N. Commission on Human Rights, it was
pointed out that, in the mid-nineties, the challenge
presented by this new phenomenon should be
examined in the context of the reality of the postcold war world, as a result of the multiple internal
conflicts, of ethnic and religious character, repressed
in the past but irrupted in recent years precisely
with the end of the cold war51.
To these latter is added the growth of chronic
poverty52. To face this new phenomenon of forced
migrations, the U.N. General Assembly approved,
on 18.12.1990, the International Convention on
the Protection of the Rights of All Migrant Workers
and Members of their Families. Such important
Convention, which at last entered into force on
01.07.2003, has, however, received very few
ratifications, - 36 so far (beginning of April 2007), and has not yet been sufficiently dwelt upon by
contemporary doctrine, despite its considerable
significance. The 1990 Convention established the
Committee on the Protection of the Rights of All
Migrant Workers and Members of Their Families
as its supervisory organ (Article 72), entrusted with
the examination of State reports (Articles 73-74) as
well as inter-State and individual communications
or complaints (Articles 76-77).
In the mid-nineties, the then U.N. Centre for
Human Rights identified the caused of
contemporary fluxes of migrant workers in extreme
poverty (below subsistence level), search for work,
armed conflicts, personal insecurity or persecution
derived from discrimination (on the ground of race,
ethnic origin, colour, religion, language or political
opinions) 53 . The basic idea underlying the
International Convention on the Protection of the
Rights of All Migrant Workers and Members of their
Families is that all migrant workers - thus qualified
thereunder - ought to enjoy their human rights
irrespective of their legal situation54.
Hence the central position occupied, also in
this context, by the principle of non-discrimination
(as set forth in its Article 7). Not surprisingly, the
list of protected rights follows a necessarily holistic
or integral vision of human rights (comprising civil,
political, economic, social and cultural rights). The
Convention took into account both the
international labour standards (derived from the
experience of the ILO - cf. infra), as well as those of
the U.N. Conventions against discrimination55.
234
The protected rights are enunciated in three
of the nine parts which conform the Convention:
Part III (Articles 8-35) lists the human rights of all
migrant workers and the members of their families
(including the undocumented ones); Part IV
(Articles 36-56) covers other rights of migrant
workers and members of their families “who are
documented or in a regular situation”; and Part V
(Articles 57-63) contains provisions applicable to
“particular categories” of migrant workers and
members of their families56.
The basic principle of non-discrimination,
which has a rather long history and to which so
much importance was ascribed in the drafing process
of of the 1948 Universal Declaration of Human
Rights57, and which subsequently became the main
object of two important Conventions of the United
Nations (CERD, 1966, and CEDAW, 1979), - which
cover only some of its aspects, - has, only in recent
years, been dwelt upon to a greater depth in its
wide potential of application, as in the Advisory
Opinions ns. 16 and 18 of the Inter-American Court
of Human Rights, on The Right to Information on
Consular Assistance in the Framework of the
Guarantees of the Due Process of Law (1999), and
on The Juridical Condition and Rights of the
Undocumented Migrants (2003), respectively.
As, in the view of States, there is no human
right to immigrate, the control of migratory entries
is made subject to their own “sovereign” criteria,
also to “protect” their internal markets 58 .
Furthermore, instead of devising and applying true
population policies bearing in mind human rights,
most States have been exerting the strictly police
function of “protecting” their own frontiers and
controlling migratory fluxes, and sanctioning the
so-called “illegal” migrants. The whole issue has
been unduly and unnecessarily “criminalized”.
It is thus not surprising that inconsistencies
and arbitrarinesses ensue therefrom. These latter
are manifested in “democratic regimes”, the
administration de justice of which, nevertheless,
does not achieve to free itself from old prejudices
against immigrants, even more so when they are
undocumented and poor. The programs of
“modernization” of justice, with international
financing, do not dwell upon this aspect, as their
main motivation is to ensure the security of
investments (capitals and goods).
This provides a revealing picture of the
(reduced) dimension which public authorities have
conferred upon human beings at this beginning of
the XXIst century, placed in a scale of priority inferior
to that attributed to capitals and goods, - in spite
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
Uprootedness and the Protection of Migrants in the International Law of Human Rights
of all the struggles of the past, and all the sufferings
of previous generations. The area in which most
incongruencies appear manifest nowadays is in
effect the one pertaining to the guarantees of the
due process of law.
Yet, the reaction of Law has become prompt
and manifest in our days, as demonstrated, for
example, by the pioneering Advisory Opinions ns.
16 and 18 of the Inter-American Court of Human
Rights, on The Right to Information on Consular
Assistance in the Framework of the Guarantees of
the Due Process of Law (1999), and on The Juridical
Condition and Rights of the Undocumented
Migrants (2003), respectively. The Advisory Opinion
n. 16 has placed the right to consular notification,
set forth in Article 36(1)(b) of the 1963 Vienna
Convention on Consular Relations in the
conceptual universal of International Human Rights
Law. It has indeed conferred a human rights
dimension to some postulates of classic consular
law, as I pointed out in my Concurring Opinion
(pars. 1-35)59 in the Court’s aforementioned 16th.
Advisory Opinion.
Since it was issued by the Court, the 16th.
Advisory Opinion, besides inspiring the
international case-law in statu nascendi, has had a
considerable impact on international practice in the
American continent (more particularly, in Latin
America60.Yet, there is much need of greater and
genuine international cooperation to secure
assistance to, and protection of, all migrants and
members of their families. Legal norms can hardly
be effective without the corresponding and
underlying values, and, in the present domain, the
application of the relevant norms of protection does
require a fundamental change of mentality.
In relation to the subject at issue, the norms
already exist, but the proper acknowledgment of
values seem to be still lacking, as well as a new
mentality. It is not mere casuality that the
International Convention on the Protection of the
Rights of All Migrant Workers and Members of their
Families, despite having entered into force on
01.07.2003, as already pointed out, has not many
ratifying States so far61 (cf. supra). Despite the
identity of the basic principles and of the applicable
law in distinct situations, the protection of
migrants requires, nevertheless, a special emphasis
on one and the other aspect in particular. The
starting-point seems to lie on the recognition that
every migrant has the right to enjoy all the
fundamental human rights, as well as the rights
derived from the employments occupied in the past,
irrespective of his juridical situation (whether
irregular or not).
Here, once again, a necessarily holistic or
integral vision of all human rights (civil, political,
economic, social and cultural) applies. Just as the
principle of non-refoulement constitutes the
cornerstone of the protection of refugees (as a
principle of customary law and, furthermore, of jus
cogens), applicable in other situations as well, in
the matter of migrants (mainly the undocumented
ones) it assumes special importance, beside the due
process of law (supra); thus, the fundamental
human rights and the dignity of irregular or
undocumented migrants ought to be preserved also
in face of threats of deportation and/or expulsion62.
Every person in such a situation has the right to be
heard by a judge and not to be detained ilegally or
arbitrarily63.
The International Convention on the
Protection of the Rights of All Migrant Workers
and Members of their Families prohibits measures
of collective expulsion, and determines that each
case of expulsion ought to be “examined and decided
individually” (Article 22(1)), in accordance with the
law. Given the great vulnerability which
accompanies the migrants in situation of
irregularity, the countries of both origin and
admission should take positive measures to ensure
that all migrations take place in a regular way64.
This is a challenge to all countries, and even more
forcefully to those which purport to be “democratic”.
Last but not least, the 1990 Convention ought to
be properly appreciated in conjunction with the
1966 U.N. Covenant on Civil and Political Rights,
as well the relevant I.L.O. Conventions on the
matter65.
V. THE PROTECTION OF MIGRANTS
IN INTERNA
TIONAL CASE-LA
W
INTERNATIONAL
CASE-LAW
1. European Human Rights System
The theme of aliens or migrants has marked
its presence in the normative and operational levels
of the European system of human rights protection.
Thus, Protocol n. 4 (of 1963) to the European
Convention on Human Rights effectively prohibits
the collective expulsion of foreigners (Article 4). And
even in individual cases, if the expulsion of a
foreigner generates a separation of the members of
the family unit, it brings about a violation of Article
8 of the European Convention of Human Rights;
accordingly, the States Parties to this latter no longer
have total discretionality to expell from their
territory foreigners who already have established a
“genuine link” with them66.
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
235
Antônio Augusto Cançado Trindade
The limits of State discretionality as the
treatment of any persons under the jurisdiction of
the States Parties to human rights treaties were
stressed, e.g., in the well-known early cases of the
East African Asians. In those cases, the old
European Commission of Human Rights concluded
that 25 of the complainants (who had retained their
status of British citizens after the independence of
Kenya and Uganda to see themselves free from
migratory controls) had been victimized by a new
British law which put an end to the right of entry
of British citizens who did not have ancestral links
with the United Kingdom. In the understanding of
the old European Commission (Report of 1973),
this law constituted an act of racial discrimination
which characterized a “degrading treatment” in the
terms of Article 3 of the European Convention of
Human Rights67.
Years later, the same European Commission
confirmed its position on the matter, in the case
Abdulaziz, Cabales and Balkandali versus United
Kingdom (1983), wherein it warned the State
discretionality in the matter if immigration has its
limits, as a State cannot, e.g., implement policies
based upon racial discrimination68. The case was
referred to the European Court by the Commission,
as the three applicants (Mrs. Abdulaziz, Mrs.
Cabales and Mrs. Balkandali, lawfully and
permanently settled in the United Kingdom, had
been refused to join their husbands in that country).
On its turn, the European Court, in its Judgment
(1985) found a violation, not of Article 8 per se,
but of Article 8 (respect for private and family life)
together with Article 14 (prohibition of
discrimination), by reason of discrimination on the
ground of sex69.
In addition, in the case Abdulaziz, Cabales
and Balkandali, the Court further established a
violation of 13 of the Convention, for lack of access
to justice; the Court pondered that
“the discrimination on the ground of sex of
which Mrs. Abdulaziz, Mrs. Cabales and Mrs.
Balkandali were victims was the result of norms
that were in this respect incompatible with the
Convention. In this regard, since the United
Kingdom has not incorporated the Convention
into its domestic law, there could be no
70
`effective remedy’ as required by Article 13" .
In his Concurring Opinion in the Abdulaziz,
Cabales and Balkandali case, Judge R. Bernhardt
aptly argued that
“Article 13 must, in my view, be given a
meaning which is independent of the question
whether any other provision of the
236
Convention is in fact violated. Whenever a
person complains that one of the provisions
of the Convention itself or any similar
guarantee or principle contained in the
national legal system is violated by a national
(administrative or executive) authority, Article
13 is in my view applicable and some remedy
71
must be available” .
In spite of the fact that the European
Convention itself did not contemplate the right not
to be expelled from on the the States Parties, very
soon in the operation of the European Convention
it was accepted that there were limits to the faculty
of the States Parties to control the entry and
departure of foreigners, vy virtue of the obligations
contracted under the Convention itself, as
illustrated, e.g., by those pertaining to Article 8 (on
the right to respect for private and family life). Thus,
although there does not exist a general definition
of “family life”, very soon a protecting case-law was
developed in this respect, in the light of the
circumstances of each concrete case. Such case-law,
bearing in mind, inter alia, the principle of
proportionality, has stipulated restrictively the
conditions of expulsion72.
A study of the protection of migrant workers
in the International Law of Human Rights has
recalled that, on several occasions, the European
Court found “an infringement of the right to respect
for family life in cases involving second-generation
migrants, who had either been expelled, or were
under threat of expulsion, because they had been
convicted of criminal offences in their country of
residence”73. Although in each case the expulsions,
or threatened expulsions, aimed at preventing
disorder or crime, they constituted - the study went
on, recalling inter alia the Court’s Judgments in
the cases of Beldjoudi versus France (of 26.03.1992)
and Moustaquim versus Belgium (of 18.02.1991), “a disproportionate means of achieving this aim
given that the affected individuals had spent most
of their lives, together with their immediate
families, in the countries concerned and had little
or no ties with their country or origin”74.
The Beldjoudi and the Moustaquim cases,
together with the Lamguindaz versus United
Kingdom case (1992), are nowadays regarded as
leading cases in this particular respect. As forcefully
argued in another study on the matter, given the
links (such as family and social ties, schooling,
understanding of culture and language) between
second-generation migrants and their (new) country
of residence, they are de facto citizens, and their
deportation or expulsion would amount to a
violation of their right to private and family life
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
Uprootedness and the Protection of Migrants in the International Law of Human Rights
(Article 8 of the European Convention)75. The
protection of the human rights of migrants, under
given circumstances, has thus found judicial
recognition in the European human rights system.
It has done so also in the inter-American human
rights system, which has gone even further than
the European one in this respect, as it will be
indicated next.
2. Inter-American Human Rights
System
The protection of or migrants has likewise
marked its presence in the normative and
operational levels of the Inter-American system of
human rights protection. It has, in fact, been
remarkably present in the case-law of the InterAmerican Court of Human Rights in recent years.
I have already referred to the Court’s Judgment (of
15.06.2005) on the case of the Moiwana
Community versus Suriname, as well as the
Court’s Order of Provisional Measures of Protection
(of 18.08.2000) in the case of the Haitians and
Dominicans of Haitian Origin in the Dominican
Republic. In this latter, in my Concurring Opinion,
I saw it fit to warn as to the pressing need to face
the contemporary tragedy of uprootedness, and I
further argued that
“the principle of non-refoulement,
cornerstone of the protection of refugees (as a
principle of customary law and also of jus
cogens), can be invoked even in distinct
contexts, such as that of the collective
expulsion of (...) migrants or of other groups.
Such principle has been set forth also in human
rights treaties, as illustrated by Article 22(8)
of the American Convention on Human
76
Rights” .
The relevance of this approach to the point at
issue, in relation to the Court’s Order of Provisional
Measures of Protection in the aforementioned case
of the Haitians and Dominicans of Haitian Origin
in the Dominican Republic, has been promptly
acknowledged in expert writing77.
As for the already mentioned Judgment of the
Inter-American Court, of 15.06.2005, on the case
of the Moiwana Community versus Suriname, it
was followed by an Interpretation of Sentence (of
08.02.2006), to which I appended a Separate
Opinion, wherein I dwelt upon the following points:
a) the delimitation, demarcation and titling and
return of land (to the surviving members of the
Moiwana Community and their relatives) as a form
of reparation); b) the State’s duty of guarantee of
voluntary and sustainable return; and c) the need
of reconstruction and preservation of the cultural
identity of the members of the Moiwana
Community78.
Furthermore, the great adversity undergone by
migrants was properly addressed, and duly
emphasized, in the course of whole advisory
proceedings before the Inter-American Court of
Human Rights conducive to the adoption of its
historical 16th. and 18th. Advisory Opinions, of
1999 and 2003, respectively. Both Opinions were
pioneering in contemporary international case-law
(infra), and represent the reaction of Law to
situations of violations of human rights in large
scale, of persons who at times find themselves in
total defencelessness. It is thus proper to review,
at this stage, the contribution of those two
remarkable Advisory Opinions to the safeguard of
the human rights of undocumented migrants.
a) The A
dvisor
Advisor
dvisoryy Opinion on the Right
to Information on Consular
Assistance in the FFramework
ramework of the
Due Process of Law (1999).
The Inter-American Court delivered, on
01.10.1999, the sixteenth Advisory Opinion of its
history, on the Right to Information on Consular
Assistance in the Framework of the Due Process of
Law. In that sixteenth Advisory Opinion, of
transcendental importance, the Court held that
Article 36 of the 1963 Vienna Convention on
Consular Relations recognizes to the foreigner under
detention individual rights, - among which the right
to information on consular assistance, - to which
correspond duties incumbent upon the receiving
State (irrespective of its federal or unitary structure)
(pars. 84 and 140).
The Inter-American Court pointed out that
the evolutive interpretation and application of the
corpus juris of the International Law of Human
Rights have had “a positive impact on International
Law in affirming and developing the aptitude of this
latter to regulate the relations between States and
human beings under their respective jurisdictions”.
The Court thus adopted the “proper approach” in
considering the matter submitted to it in the
framework of “the evolution of the fundamental
rights of the human person in contemporary
International Law” (pars. 114-115). The Court
stated that “human rights treaties are living
instruments, whose interpretation ought to follow
the evolution of times and the current conditions
of life” (par. 114). The Court made it clear that, in
its interpretation of the norms of the American
Convention on Human Rights, it should aim at
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
237
Antônio Augusto Cançado Trindade
extending protection in new situations on the basis
of preexisting rights.
The Court expressed the view that, for the
due process of law to be preserved, “a defendant
must be able to exercise his rights and defend his
interests effectively and in full procedural equality
with other defendants” (par. 117). In order to attain
its objectives, “the judicial process ought to
recognize and correct the factors of real unequality”
of those taken to justice (par. 119); thus, the
notification, to persons deprived of their liberty
abroad, of their right to communicate with their
consul, contributes to safeguard their defence and
the respect for their procedural rights (pars. 121122). The individual right to information under
Article 36(1)(b) of the Vienna Convention on
Consular Relations thus renders effective the right
to the due process of law (par. 124).
The non-observance or obstruction of the
exercise of this right affects the judicial guarantees
(par. 129). The Court in this way linked the right
at issue to the evolving guarantees of due process
of law, and added that its non-observance in cases
of imposition and execution of death penalty
amounts to an arbitrary deprivation of the right to
life itself (in the terms of Article 4 of the American
Convention on Human Rights and Article 6 of the
International Covenant on Civil and Political
Rights), with all the juridical consequences inherent
to a violation of the kind, that is, those pertaining
to the international responsibility of the State and
to the duty of reparation (par. 137)79.
This 16th. Advisory Opinion of the Court,
truly pioneering, has served as inspiration for the
emerging international case-law, in statu nascendi,
on the matter80, and is having a sensible impact on
the practice of the States of the region on the issue81.
Its advisory proceedings counted on a considerable
mobilization (with 8 intervening States, besides
several non-governmental organizations and
individuals)82. This historical Advisory Opinion n.
16, furthermore, reveals the impact of the
International Law of Human Rights in the evolution
of Public International Law itself, specifically for
having the Inter-American Court been the first
international tribunal to warn that, if noncompliance with Article 36(1)(b) of the Vienna
Convention on Consular Relations of 1963 takes
place, it occurs to the detriment not only of a State
Party but also of the human beings at issue83.
In the same line of thinking, Advisory Opinion
n. 18 opens new ground for the protection of
migrants, in acknowledging the character of jus
cogens of the basic principle of equality and non-
238
discrimination, and the prevalence of the rights
inherent to human beings, irrespective of their
migratory States. Its advisory proceedings counted
on an even greater mobilization (with 12 accredited
States, in addition to the UNHCR, several nongovernmental organizations, academic institutions
and individuals), the greatest in the whole history
of the Court to date. This more recent Opinion n.
18 is likewise having an impact on the theory and
practice of International Law in the present domain
of protection of the human rights of migrants84.
b) The A
dvisor
Advisor
dvisoryy Opinion on the
Juridical Condition and Rights of
Undocumented Migrants (2003)
On 10 May 2002 Mexico requested the InterAmerican Court of Human Rights its 18th Advisory
Opinion, on the juridical condition and rights of
undocumented migrants. In the course of the
corresponding advisory proceedings, which counted
on the greatest public participation in the whole
history of the Court, the Court celebrated two
public hearings, the first in its headquarters in San
José of Costa Rica, in February 2003, and the second
outside its headquarters (for the first time in its
history), in Santiago of Chile, in June 2003. The
advisory procedure counted with the participation
of twelve accredited States (among which five States
intervening in the hearings), the Inter-American
Commission on Human Righs, one agency of the
United Nations (the U.N. High Commission for
Refugees - UNHCR), and nine entities of the civil
society and academic circles of several countries of
the region, besides the Central American Council
of Human Rights Ombudsmen [Attorneys-General].
On 17 September 2003 the Inter-American
Court of Human Rights delivered its 18th Advisory
Opinion (requested by Mexico), on the Juridical
Condition and Rights of Undocumented Migrants,
wherein it held that States ought to respect and
ensure respect of human rights in the light of the
general and basic principle of equality and nondiscrimination, and that any discriminatory
treatment with regard to the protection and exercise
of human rights generates the international
responsibility of the States. In the view of the
Court, the fundamental principle of equality and
non-discrimination has entered into the domain
of jus cogens.
The Court added that States cannot
discriminate or tolerate discriminatory situations
to the detriment of migrants, and ought to
guaranteee the due process of law to any person,
irrespective of her migratory status. This latter
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
Uprootedness and the Protection of Migrants in the International Law of Human Rights
cannot be a justification for depriving a person of
the enjoyment and exercise of her human rights,
including labour rights. Undocumented migrant
workers have the same labour rights as the other
workers of the State of employment, and this latter
ought to ensure respect for those rights in practice.
States cannot subordinate or condition the
observance of the principle of equality before the
law and non-discrimination to the aims of their
migratory or other policies.
In addition, Individual Opinions were
presented by four Judges, all of them being,
significantly, Concurring Opinions. In his extensive
Concurring Opinion, the President of the Court,
Judge A.A. Cançado Trindade, dwelt upon nine
points, namely: a) the civitas maxima gentium and
the universality of the human kind; b) the disparities
of the contemporary world and the vulnerability of
the migrants; c) the reaction of the universal
juridical conscience; d) the construction of the
individual subjective right of asylum; e) the position
and the role of the general principles of Law; f) the
fundamental principles as substratum of the legal
order itself; g) the principle of equality and nondiscrimination in the International Law of Human
Rights; h) the emergence, the content and the scope
of the jus cogens; and i) the emergence and the scope
of the obligations erga omnes of protection (their
horizontal and vertical dimensions).
The 18th. Advisory Opinion of the InterAmerican Court, on the Juridical Condition and
Rights of Undocumented Migrants, has already had,
for all its implications, a considerable impact in
the American continent, and its influence is bound
to irradiate elsewhere as well, given the importance
of the matter. It propounds the same the dynamic
or evolutive interpretation of International Human
Rights Law heralded by the Inter-American Court,
four years ago, in its historical 16th. Advisory
Opinion, on The Right to Information on Consular
Assistance in the Framework of the Guarantees of
the Due Process of Law (1999).
The 18th Advisory Opinion of the InterAmerican Court, on the Juridical Condition and
Rights of Undocumented Migrants, has already had,
for all its implications, a considerable impact in
the American continent, and its influence is bound
to irradiate elsewhere as well, given the importance
of the matter. It propounds the same the dynamic
or evolutive interpretation of International Human
Rights Law heralded by the Inter-American Court,
four years ago, in its pioneering 16th Advisory
Opinion, on The Right to Information on Consular
Assistance in the Framework of the Guarantees of
the Due Process of Law (1999)85, which has ever
since been a source of inspiration for the
international case-law in statu nascendi on the
matter. In 2003, the Inter-American Court has
reiterated and expanded on in its forward-looking
outlook, in its 18th Advisory Opinion, on the
Juridical Condition and Rights of Undocumented
Migrants, constructed upon the evolving concepts
of jus cogens and of obligations erga omnes of
protection.
VI. THE PROTECTION OF
MIGRANTS IN RAPPORTEUR
SYSTEMS
The protection of the human rights of
migrants has indeed become a key issue in the
international human rights agenda of this first
decade of the XXIst. century. This is hardly
surprising, given the growing awareness of the
relationships between the intensification of
migratory fluxes (from the late eighties onwards),
the speedy internationalization of capitalism, and
the growing labour exploitation (generated by the
“requirements of capital”, and with the high human
costs of unemployment and underemployment,
“informality” in labour relations, search for cheap
manpower, impoverishment of livig conditions of
large segments of the population, and concentration
of wealth and income in world scale)86.
It was all too expected that, in the nineties,
the theme was to become object of increased
attention on the part of international organizations
at both universal (United Nations) and regional
(Organization of American States) levels. At global
level, lucid voices from within the Office of the
U.N. High Commissioner for Refugees (UNHCR)
warned that the UNHCR could no longer work for
the protection only of refugees, but should also take
into account the denial of human rights of
internally displaced persons as well as migrants,
and work for their protection, together with that of
refugees87. In this connecion, it should not pass
unnoticed that the UNHCR actually intervened in
the oral hearings before the Inter-American Court
of Human Rights, in the advisory proceedings that
led to the adoption by the Inter-American Court of
its Advisory Opinion n. 18 on The Juridical
Condition and Rights of the Undocumented
Migrants (of 17.09.2003)88.
Moreover, international organizations,
prompted by the new phenomenon of the
intensification of fluxes of forced migrations, have
decided - both the United Nations and the
Organization of American States - to insert it into
the scheme of work of their respective rapporteur
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
239
Antônio Augusto Cançado Trindade
systems. The mandate of the U.N. Special
Rapporteur on the Human Rights of Migrants was
created in 1999, by resolution 1999/44 of the former
U.N. Commission on Human Rights (par. 3). The
resolution entrusted the Special Rapporteur with the
tasks of elaboration of reports and undertaking of
country visits, and further requested the Special
Rapporteur to examine “ways and means to overcome
the obstacles existing to the full and effective
protection of the human rights of migrants”89.
Resolution 1999/44 drew attention to the “large
and increasing number of migrants in the world”
in a “situation of vulnerability”, and stressed “the
need for a focused and consistent approach towards
migrants as a specific vulnerable group”90. In
pursuance of that mandate, a series of reports have
been prepared and presented by the Special
Rapporteur, who, in the period 2000-2005, has also
undertaken country visits to Canada, Ecuador,
Philippines, border Mexico/United States, Mexico,
Spain, Morocco, Iran, Italy, Peru and Burkina Faso.
In 2005, the then U.N. Commission on
Human Rights enlarged the mandate of the Special
Rapporteur, foreseeing the adoption of appropriate
policies on migrants, - having as a priority the
protection of the human rights of migrants, stressing the duty of States to prevent and sanction
acts of private individuals attempting against the
life and personal integrity of migrants, and securing
the recognition by the international community of
the situation of vulnerability faced by migrants91.
This is an important aspect of the matter at issue;
in fact, recent and substantial studies on migrations
have focused on the framework of legislative
initiatives on a comparative law basis92, or in a
regional ambit (e.g., that the European Union)93, focusing on the regulatory or normative structure,
but without portraying sufficiently the dramatic
situation of vulnerability of migrants (whether
documented or undocumented), all in pressing need
of protection.
In fact, still at global (U.N.) level, resolution
2005/47 of the former U.N. Commission on Human
Rights, adopted on 19.04.2005, expressed concern,
in its preamble, at “the increasing number of
migrants worldwide”, a worrisome phenomenon
with a “global character” (par. 6), and called upon
States to revise their immigration policies with a
view to eliminate all discriminatory practices against
migrants and their families (par. 4). It urged States
to put an end to arbitrary arrests and deprivation of
liberty of migrants (par. 15), to prevent the violation
of the human rights of migrants while in transit
(par. 18), and to combat and prosecute international
trafficking and smuggling of migrants (endangering
240
their lives and entailing “different forms of servitude
or exploitation” - par. 19)94. Resolution 2005/47,
recalled, in its preamble, the contributions of the
pioneering Advisory Opinions ns. 16 and 18 of the
Inter-American Court of Human Rights, on The
Right to Information on Consular Assistance in the
Framework of the Guarantees of the Due Process of
Law (1999), and on The Juridical Condition and
Rights of the Undocumented Migrants (2003), as well
as the Judgments of the International Court of
Justice in the LaGrand (2001) and the Avena and
Other Mexican Nationals (2004) cases95.
At regional level, the Inter-American
Commission on Human Rights (IAComHR),
pursuant to a request of the General Assembly of
the Organization of American States (OAS)96,
established the mandate of its Special Rapporteur
on Migrant Workers and their Families in 1997,
with due emphasis on their situation of “special
vulnerabilities”. From 1997 onwards, the Special
Rapporteur has been engaged on the work of
monitoring of the situation of migrants and their
families in the region, so as to “general awareness”
of the States’ duty to protect them and “to act
promptly” on petitions or communications on their
part. The Special Rapporteur has issued
recommendations to States, has prepared reports
and special studies, and has carried out visits to
countries of the region, including the United States,
Mexico, Guatemala and Costa Rica. The research
topics examined so far, in order “to enhance the
awareness” of the adversities faced by migrant
workers and their families, include discrimination
in general, racism and xenophobia, due process of
law, detention conditions, smuggling of migrants
and trafficking in persons, migratory practices and
their economic consequences97.
VII. SOCIAL JUSTICE AND THE
PREVENTION OF FORCED
MIGRA
TIONS: THE LEGACY OF
MIGRATIONS:
UNITED NA
TIONS WORLD
NATIONS
CONFERENCES
A trend of contemporary European legal
writing has invoked the doctrine of the international
responsibility of the State in order to declare the
State practice generating refugees - and displace
persons - as constituting a internationally wrongful
act (mainly in the presence of the element of culpa
lata)98. The conceptual basis for this doctrinal
construction can be found in the work of the U.N.
International Law Commission on the theme of
State responsibility 99. A justification for this
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
Uprootedness and the Protection of Migrants in the International Law of Human Rights
doctrinal elaboration lies in the fact that the
international intruments of protection of refugees
have limited the provision of obligations only on
the part of receiving States, but not in relation to
States of origin, of refugees; as from this finding, a
customary norm of Humanitarian Law prohibiting
the generation of fluxes of refugees is invoked100.
Therefrom the consequences are established of the
internationally wrongful act of generating fluxes of
refugees - which would apply a fortiori to sudden
migratory fluxes, - also for the effects of reparations.
Such doctrinal endeavours disclose, in my view,
both positive and negative aspects. On the one hand,
the enlarge the horizon for the examination of the
matter, comprising at a time both the receiving State
as well as that of origin, and seeking protection of
human rights in both. On the other hand, they move
on to the ambit of reparations with a private law
approach, attempting to justify sanctions to States
that are not the only responsible for forced migratory
fluxes. In a “globalized” world such as that of our
days, full of profound iniquities among and within
States, how to identify the origin of so much socioeconomic cruelty, how to draw the dividing line,
how to single out States (precisely the poorer)
responsible for forced migrations, so as to justify
sanctions or reprisals?
This, in my understanding, does not appear
to be the path to follow. The problem of forced
population fluxes ought to be treated as a truly
global issue, concerning the international
community as a whole. It cannot be properly
approached from an outdated and strict bilateral
outlook (focusing only on the receiving State and
the State of origin) or a merely inter-State
perspective. Being a global issue, it brings to the
fore the obligations erga omnes of protection of
the victimized migrants. The conceptual
development of such obligations - and of the
juridical consequences of their breach - remains a
high priority of contemporary legal science.
Is has been argued that, in face of the
contemporary phenomenon of forced migrations,
the responsibility of individual States cannot be
dissociated from the (subsidiary) responsibility of
the international community of States as a
whole101. As the causes of such forced migrations
may, in certain circumstances, amount to gross and
massive violations of human rights, a reassessment
of te conceptual basis of refuge may lead to a needed
and gradual configuration of the right to survival of
the affected or endangered segments of the
population102. More than survival only, what is here
at issue is the right to live with dignity103.
The whole issue brings to the fore the
imperatives of social justice, at universal level. And
a special emphasis ought to fall upon the prevention
of forced migrations. In this connection, at United
Nations level, the system of early warning may be
recalled: it was born out of a proposal, in the early
eighties, by the Special Rapporteur on the question
of human rights mass exoduses. Subsequently the
theme was related to that of internally displaced
persons104. In 1997, the U.N. High-Commissioner
for Human Rights observed that, in the context of
mass exoduses and human rights,
“the term `prevention’ is not to be interpreted
in the sence of impeding that persons abandon
a zone or a country but rather in the sense of
impeding that the situation of human rights
deteriorates itself to such a point that the
abandonment is the only option and also of
impeding (...) the deliberate adoption of
measures to displace by force great numbers
of persons, such as mass expulsions en mass,
internal displacements and house eviction,
105
forced resettlement or repatriation” .
Furthermore, the final documents of the
recent cycle of World Conferences of the United
Nations of the nineties contain additional elements
which allow us to approach adequately the issue of
population fluxes as a truly global issue, situated
in the conceptual universe of human rights106.
Thus, e.g., the 1993 Vienna Declaration and
Programme of Action, adopted by the II World
Conference of Human Rights, urged all States to
guarantee the protection of human rights of all
migrant workers and members of their families (part
II, par. 33). The final document of the Vienna
Conference further asserted the importance to
create conditions that promote greater harmony and
tolerance among migrant workers and the rest of
the society of the receiving State (par. 34). At last,
it urged States to ratify as soon as possible the
International Convention on the Protection of the
Rights of All Migrant Workers and Members of their
Families (par. 35).
The International Conference on Population
and Development (Cairo, 1994) approached of course
the matter at issue, having called for a global approach
to the migratory phenomenon at world level (chapter
X of the 1994 Cairo Programme of Action). The Cairo
Conference examined the causes of migrations, and
urged the adoption of provisions relating to
documented and undocumented migrant workers107.
One year later, the 1995 Programme of Action
of Copenhagen, adopted by the World Summit on
Social Development, in approaching the creation
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
241
Antônio Augusto Cançado Trindade
of productive employment and reduction of
unemployment, warned as to the need of greater
attention at national level to the situation of
migratory workers and members of their families
(chapter III). In approaching the issue of social
integration social, it urged the fostering of equality
and social justice, widening inter alia basic education,
- encompassing also of the children of migrant
parents, - and promoviendo the equitable treatment
and integration of documented migratory workers
and the members of their families (chapter IV).
The Copenhagen World Summit, moreover,
urged States to cooperate “to reduce the causes of
undocumented migration” and to safeguard “the
fundamental human rights of undocumented
migrants, impeding their exploitation” and
providing them domestic remedies108. It urged, at
last, the States to ratify and apply the international
instruments concerning migrant workers and the
members of their families109.
The particular situation of women migrant
workers (victimized by violence on the basis of sex)
was object of considerable attention of the Part of
the IV World Conference on Women (Beijing, 1995).
The 1995 Beijing Platform of Action, adopted by
the Conference, called upon States to recognize the
vulnerability in face of violence and other forms of
ill treatment of migrant women, including women
migrant workers (chapter IV.D)110.
On its turn, the II World Conference on
Human Settlements (Habitat-II, Istambul, 1996)
pointed out the relevant role of human settlements
in the realization of human rights, in particular,
inter alia, the human right to adequate housing
and the right to development. In this respect, the
1996 Habitat-II Programme formulated
recomendations pertaining to “the legal security of
tenancy, the prevention of expulsions, the fostering
of refuge centres and of support rendered to basic
services and to the units education and health in
favour of displaced persons, among other vulnerable
groups”111.
Last but not least, the U.N. World Conference
against Racism, Racial Discrimination, Xenophobia
and Related Intolerance (Dunbar, 2001) also devoted
special attention to migrant workers, in particular
to the discrimination they suffer. The 2001
Declaration and Programme of Action adopted by
the Dunbar Conference urged States to fight against
manifestations of generalized marginalization of
migrants, of xenophobia and racist prejudices, thus
abiding by their obligations pursuant to
international instruments of human rights,
242
irrespective of the situation in which migrants find
themselves (pars. 24 and 26).
Recently, the aforementioned resolution 2005/
47 (of 19.04.2005) of the former U.N. Commission
on Human Rights reaffirmed the provisions
concerning the protection of the rights of migrants
and their families enshrined into the final
documents adopted by the U.N. World Conferences
on Human Rights (1993), on Population and
Development (1994), on Social Development (1995),
on Women (1995), and against Racism, Racial
Discrimination, Xenophobia and Related
Intolerance (2001)112. The Office of the U.N. High
Commissioner for Human Rights has also been
attentive to some of the aspects of the adversities
undergone by migrants and their pressing need of
protection113.
On its part, the U.N. Committee on the
Elimination of Racial Discrimination (CERD), supervisory organ of the U.N. Convention on the
Elimination of All Forms of Racial Discrimination,
- in its general recommendation n. 30, of 2005,
warned that “under the Convention, differential
treatment based on citizenship or immigration
status will constitute discrimination if the criteria
for such differentiation, judged in the light of the
objectives and purposes of the Convention, are not
applied pursuant to a legitimate aim, and are not
proportional to the achievement of this aim” (par.
4). The recommendation devotes a whole section
(IV) to “access to citizenship” (pars. 13-17), and
further addresses the issues of prevention and
redress of problems faced by “non-citizen workers”
(par. 34), as well as of ensuring “the access of victims
to effective legal remedies” and their “right to seek
just and adequate reparation” for the wrongs
suffered (par. 18).
VIII. FINAL REFLECTIONS ON THE
MA
T TER
MAT
As a true global issue, the phenomenon of
forced migrations requires greater concertation at
universal level to secure the prevalence of the rights
of migrants and their families. A relevant role is
reserved to public policies, as well as to mobilization
of entities of the civil society to mitigate their
sufferings and improve their conditions of day-today
life. Such entities can, at first, help the organs of
assistance and protection in the identification itself
of the distinct characteristics assumed by the
migratory phenomenon in different countries114.
Secondly, they can denounce situations of flagrant
violations of the human rights of migrants115.
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
Uprootedness and the Protection of Migrants in the International Law of Human Rights
Thirdly, they can assist in emergency action.
Fourthly, they can help to foster the institutional
strengthening to face the migratory phenomenon,
and to empower the persons affected116. And fifthly,
by means of the education in human rights, they
can help to erradicate xenophobia and other existing
prejudices in national societies. Advances in this
domain will be achieved, as already pointed out, in
an atmosphere of human solidarity. Under this
perspective, recent “constructions” of the type of
“irregular” - or, worse still, “illegal” - migrants are
quite negative117, and do not assist at all in seeking
durable solutions to the problems faced by migrants
worldwide.
Human beings are not deprived of the rights
inherent to them as such, as a result of their
migratory status or any other circumstance; one
can envisage the human rights of the uprooted, and,
- contrary to what some would appear to try to make
one believe nowadays, - the principle of nonrefoulement belongs to the domain of jus cogens118.
The discretionality of States has its limits, and their
policies on deportation and expulsion ought to abide
by the imperative norms of international law.
On the positive side, there is nowadays a greater
consciousness of the pressing needs of protection of
migrants worldwide. The United Nations World
Conferences along the nineties and in the passage of
the century have contributed decisively to create this
new awareness. They have placed due emphasis on
the needs of protection of persons and segments of
the population in situations of vulnerability.
Nowadays, seminars and meetings of nongovernmental and governmental experts are
convened more and more often, in the search for
solutions bearing in mind the imperatives of
protection of migrants119. Yet, greater concertation
at universal level is much needed, as the protection
of migrants, in increasing numbers from distinct
parts of the world, has become a legitimate concern
of the international community as a whole.
It is reassuring that the 2000 United Nations
Millenium Declaration was attentive enought to
include (par. 25) a call
“to take measures to ensure respect for and
protection of the human rights of migrants,
migrant workers and their families, to
eliminate the increasing acts of racism and
xenophobia in many societies and to promote
greater harmony and tolerance in all societies”.
Half a decade later, in September 2005, the U.N.
document 2005 World Summit Outcome, also in a
reassuring way, enlarged the express reference to the
issue of migrations (pars. 61-63), relating migration
to development (par. 61), and reaffirming “our resolve
to take measures to ensure respect for and protection
of the human rights of migrants, migrant workers
and members of their families” (par. 62).
Advances in this domain, however, will only
be achieved amidst a radical change of mentality, and
a greater consciousness of the pressing needs to
protect the basic rights of migrants. In any scale of
values, considerations of a humanitarian order ought
to prevail over those of an economic or financial
order, over the alleged “protectionism” of the “work
market”, over group rivalries. There is, definitively,
a pressing need to situate the human beings in the
place that corresponds to him, certainly above
capitals, goods and services. This is one of the major
challenges of the “globalized” world wherein we live,
from the perspective of human rights.
May I conclude this inaugural lecture here at
the International Institute of Human Rights in
Strasbourg by reasserting what I have sustained,
two years ago, in my General Course on Public
International Law, delivered at the Hague Academy
of International Law, to the effect that, in my
understanding, advances in Law are ultimately due
to human conscience, the ultimate material source
of all Law120. It took many centuries for human
beings to become aware of the problem of time, for
them to acquire a “historical conscience”121. And,
since the heroic times of The Iliad of Homer in
ancient Greece, it took a few more centuries for
human beings to acquire an “ethical conscience”,
that is, to realize that they were responsible for
their own conduct (each one being the inner “judge”
of his own conduct) and for the way they treated
others, their fellow human beings.
In this connection, in the XXVIII Immanuel
Kant used to conceptualize “conscience” as the
“internal tribunalal” of each person as a “moral
being” 122. Centuries earlier, The emergence of
human conscience helped to face with some reason
the so-called “struggle for existence”123, the old
struggle for survival. The recta ratio present in the
writings of the so-called “founding fathers” of the
Law of Nations in the XVI and XVII centuries (such
as F. de Vitoria, F. Suárez, H. Grotius, among
others), in envisaging the civitas maxima gentium,
in supporting the jus communications worldwide,
and in propounding the essential unity of the
humankind, - such recta ratio of scholastic thinking
and writing, had its roots going back to the ancient
Greeks (Plato and Aristotle), corresponding to their
orthos logos124.
It is human conscience which best governs
the relations among human beings, whether interindividually or in groups. It is the universal juridical
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
243
Antônio Augusto Cançado Trindade
conscience that guides universal international law,
as its ultimate material source125, that moves it
forward, to respond to changing needs of protection
of the human person and to fulfil the basic aim of
the realization of justice. I am confident that this
244
2007 Annual Study Session of the beloved
International Institute of Human Rights here in
Strasbourg will contribute to the prise de conscience
to fulfil the pressing need of securing the human
rights of migrants worldwide.
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
Uprootedness and the Protection of Migrants in the International Law of Human Rights
NOTES
1. A.A. Cançado Trindade, Elementos para un
Enfoque de Derechos Humanos del Fenómeno
de los Flujos Migratorios Forzados (Study of July
1998 prepared for the IIHR), Guatemala City,
OIM/IIDH, Sept. 2001, pp. 1-57.
2. Ibid., p. 26.
6. On the need of “revaluing” what is human and
humanitarian nowadays, cf. J.A. Carrillo
Salcedo, “El Derecho Internacional ante un
Nuevo Siglo”, 48 Boletim da Faculdade de
Direito da Universidade de Coimbra (19992000) p. 257, and cf. p. 260.
3. J. Maritain, Los Derechos del Hombre y la Ley
Natural, Buenos Aires, Ed. Leviatán, 1982
(reimpr.), pp. 12, 18, 38, 43, 50, 94-96 and 105108. To J. Maritain, “the human person
transcends the State”, for having “a destiny
superior to time”; ibid., pp. 81-82. On the
“human ends of power”, cf. Ch. de Visscher,
Théories et réalités en Droit international
public, 4th. rev. ed., Paris, Pédone, 1970, pp.
18-32 et seq..
7. M. Lengellé-Tardy, L’esclavage moderne, Paris,
PUF, 1999, pp. 26, 77 and 116, and cf. pp. 97-98.
4. By State it is here meant the State in a
democratic society, that is, the State which
respects and ensures respect for human rights,
is turned to the common good, and the public
powers of which, separated, abide by the
Constitution and the rule of law, with effective
procedural guarantees of human rights and
fundamental freedoms.
10. N. Van Hear, New Diasporas - The Mass Exodus,
Dispersal and Regrouping of Migrant
Communities, London, UCL Press, 1998, pp.
19-20, 29, 109-110, 141, 143 and 151; F.M.
Deng, Protecting the Dispossessed - A Challenge
for the International Community, Washington
D.C., Brookings Institution, 1993, pp. 3-20. And
cf. also, e.g., H. Domenach and M. Picouet, Les
migrations, Paris, PUF, 1995, pp. 42-126.
5. S. Ogata, Challenges of Refugee Protection
(Statement at the University of Havana,
11.05.2000), Havana/Cuba, UNHCR, 2000, pp.
7-9 (internal circulation); S. Ogata, Los Retos
de la Protección de los Refugiados (Statement
at the Ministry of External Relations of Mexico,
29.07.1999), Mexico City, UNHCR, 1999, p. 11
(internal circulation). - It has recently been
pointed out that early warning systems
(originally devised and used in the domain of
International Refugee Law) has disclosed some
shortcomings, used at times as they have been,
simply to coerce people under stress not to
migrate; S. Schmeidl, “The Early Warning of
Forced Migration: State or Human Security?”,
in Refugees and Forced Displacement International Security, Human Vulnerability,
and the State (eds. E. Newman and J. van Selm),
Tokyo, United Nations University, 2003, pp. 140,
145 and 149-151. From the perspective of the
international civil society as a whole, the
argument has been propounded in favour of
securing full and effective citizenship to lawabiding migrants; M. Frost, “Thinking Ethically
about Refugees: A Case for the Transformation
of Global Governance”, in ibid., pp. 128-129.
8. Ph. Ségur, La crise du droit d’asile, Paris, PUF,
1998, pp. 110-114, 117, 140 and 155; F. Crépeau,
Droit d’asile - De l’hospitalité aux contrôles
migratoires, Bruxelles, Bruylant/Éd. Université
de Bruxelles, 1995, pp. 306-313 and 337-339.
9. Cf. UNHCR, The State of the World’s Refugees
- Fifty Years of Humanitarian Action, Oxford,
UNHCR/Oxford University Press, 2000, p. 9.
11. N. Van Hear, op. cit. supra n. (10), pp. 251-252.
As it has been pointed out, “the ubiquity of
migration is a result of the success of capitalism
in fostering the penetration of commoditization
into far-flung peripheral societies and
undermining the capacity of these societies to
sustain themselves. Insofar as this `success’
will continue, so too will migrants continue to
wash up on the shores of capitalism’s core”;
ibid., p. 260. Cf. also R. Bergalli (coord.), Flujos
Migratorios y Su (Des)control, Barcelona,
OSPDH/Anthropos Edit., 2006, pp. 138, 152
and 244-248. - For a study of cased, cf., e.g., M.
Greenwood Arroyo and R. Ruiz Oporta,
Migrantes Irregulares, Estrategias de
Sobrevivencia y Derechos Humanos: Un Estudio
de Casos, San José of Costa Rica, IIHR, 1995,
pp. 9-159.
12. Ibid., p. 152.
13. Simone Weil, The Need for Roots, London/N.Y.,
Routledge, 1952 (reprint 1995), p. 41. - On the
contemporary drama of uprootedness, cf. A.A.
Cançado Trindade, “Reflexiones sobre el
Desarraigo como Problema de Derechos
Humanos Frente a la Conciencia Jurídica
Universal”, in La Nueva Dimensión de las
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
245
Antônio Augusto Cançado Trindade
Necesidades de Protección del Ser Humano en
el Inicio del Siglo XXI (eds. A.A. Cançado Trindade
and J. Ruiz de Santiago), 4th. rev. ed., San José of
Costa Rica, UNHCR, 2006, pp. 33-92.
14. Hannah Arendt, La tradition cachée, Paris, Ch.
Bourgois Ed., 1987 (orig. ed. 1946), pp. 58-59
and 125-127. And cf. also, on the matter, e.g.,
C. Bordes-Benayoun and D. Schnapper, Diasporas
et nations, Paris, O. Jacob Ed., 2006, pp. 7, 1112, 45-46, 63-65, 68-69, 129 and 216-219.
15. J.-M. Domenach, Le retour du tragique, Paris,
Éd. Seuil, 1967, p. 285.
16. Nobel Peace Prize in 1986, who himself suffered
the drama of uprootedness.
17. E. Wiesel, O Tempo dos Desenraizados (Le
temps des déracinés, 2003), Rio de Janeiro, Edit.
Record, 2004, pp. 18-19.
18. Ibid., pp. 21, 32, 181 and 197.
19. Ibid., pp. 212, 235, 266 and 278. On his concern
with the need of preservation of memory, cf.
also Elie Wiesel, L’oublié, Paris, Éd. Seuil, 1989,
pp. 29, 63, 74-77, 109, 269, 278 and 336.
Iglesia, Mexico, Instituto Mexicano de Doctrina
Social Cristiana, 2004, pp. 9-82.
24. Cf., e.g., A.A. Cançado Trindade, “Human
Development and Human Rights in the
International Agenda of the XXIst Century”, in
Human Development and Human Rights
Forum (August 2000), San José of Costa Rica,
UNDP, 2001, pp. 23-38; cf. also, e.g., L. Lippolis,
Dai Diritti dell’Uomo ai Diritti dell’Umanità,
Milano, Giuffrè, 2002, pp. 21-23 and 154-155.
25. On the meaning of this latter, cf., in general, L.
de Sebastián, La Solidaridad, Barcelona, Ed.
Ariel, 1996, pp. 12-196; J. de Lucas, El Concepto
de Solidaridad, 2nd. ed., Mexico, Fontamara,
1998, pp. 13-109; among others.
26. Those reports stressed the importance of
prevention (e.g., reinforcing the protection of
the rights to life and personal integrity, as well
as the rights to property of lands and goods); cf.
F.M. Deng, Internally Displaced Persons
(Interim Report), N.Y., RPG/DHA, 1994, p. 21;
and cf. U.N., doc. E/CN.4/1995/50/Add.1, of
03.10.1994, p. 34.
20. For the full text of my Separate Opinion in the
case of the Moiwana Community versus
Suriname, cf. A.A. Cançado Trindade, Derecho
Internacional de los Derechos Humanos Esencia y Trascendencia (Votos en la Corte
Interamericana de Derechos Humanos, 19912006), Mexico, Edit. Porrúa/Universidad
Iberoamericana, 2007, pp. 539-567.
27. For comments, cf. W. Kälin, Guiding Principles
on Internal Displacement - Annotations,
Washington D.C., ASIL/Brookings Institution,
2000, pp. 1-276.
21. For the full text of my aforementioned
Concurring and Separate Opinions, cf. ibid., pp.
876-883 and 321-330, respectively.
30. Principles 8 and following.
22. It is significant that, in its Judgment on the
case of the Moiwana Community versus
Suriname, the Inter-American Court, on the
basis of the American Convention and in the
light of the principle jura novit curia, devoted a
whole section of the present Judgment to forced
displacement - a malaise of our times - and
established a violation by the respondent State
of Article 22 of the American Convention (on
freedom of movement and residence) in
combination with the general duty of Article
1(1) of the Convention (pars. 101-119).
23. Jaime Ruiz de Santiago, “Derechos Humanos,
Migraciones y Refugiados: Desafios en los
Inicios del Nuevo Milenio”, in III Encuentro
de Movilidad Humana: Migrante y Refugiado Memoria (September 2000), San José of Costa
Rica, UNHCR/IIHR, 2001, pp. 37-72; and cf.
Jaime Ruiz de Santiago, Migraciones Forzadas Derecho Internacional y Doctrina Social de la
246
28. Principles 1(1), 4(1), 22, 24(1).
29. It affirms, moreover, the prohibition of the
“arbitrary displacement” (Principle 6).
31. Principles 17, 18, 20 and 23, respectively.
32. On a “comprehensive approach” to
displacement so as to address as well the
problem of forced migration as a whole, bearing
in mind the U.N. Guiding Principles on
Internal Displacement, cf. C. Phuong, The
International Protection of Internally Displaced
Persons, Cambridge, University Press, 2004, pp.
54-55 and 237.
33. 2nd. preambular paragraph.
34. 7th preambular paragraph.
35. 5th. preambular paragraph.
36. 12th. preambular paragraph.
37. Paragraph 3 (emphasis added).
38. Instead of subjective categorizations of persons
(in accordance with the reasons which led them
to abandon their homes), proper of the past,
nowadays the objective criterion of the needs of
protection came to be adopted, encompassing
thereby a considerably greater number of
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Uprootedness and the Protection of Migrants in the International Law of Human Rights
persons (including the internally displaced
persons) so vulnerable as the refugees, or even
more than these latter.
39. Ibid., pp. 14-15.
40. Ibid., pp. 431-432.
41. Cf. text reproduced in: UNHCR, Memoria del
Vigésimo Aniversario de la Declaración de
Cartagena sobre los Refugiados (1984-2004),
Mexico City/San José of Costa Rica, UNHCR,
2005, pp. 385-398.
42. Cf. “Presentación por el Dr. A.A. Cançado
Trindade del Comité de Consultores Jurídicos
del ACNUR” (Mexico City, 15.11.2004), in
UNHCR, Memoria del Vigésimo Aniversario de
la Declaración de Cartagena..., op. cit. supra
n. (41), pp. 368-369.
43. Ibid., p. 369.
44. Cf. A.A. Cançado Trindade, “Derecho
Internacional de los Derechos Humanos,
Derecho Internacional de los Refugiados y
Derecho Internacional Humanitario:
Aproximaciones y Convergencias”, in 10 Años
de la Declaración de Cartagena sobre
Refugiados - Memoria del Coloquio
Internacional (San José of Costa Rica, Dec.
1994), San José of Costa Rica, IIDH/UNHCR,
1995, pp. 77-168; A.A. Cançado Trindade,
“Aproximaciones y Convergencias Revisitadas:
Diez Años de Interacción entre el Derecho
Internacional de los Derechos Humanos, el
Derecho Internacional de los Refugiados, y el
Derecho Internacional Humanitario (De
Cartagena/1984 a San José/1994 y México/
2004)”, in Memoria del Vigésimo Aniversario
de la Declaración de Cartagena sobre
Refugiados (1984-2004), San José of Costa Rica,
UNHCR, 2005, pp. 139-191.
45. Ibid., p. 369.
46. F.M. Deng, Protecting the Dispossessed..., op.
cit. supra n. (10), pp. 1 and 133.
47. A.A. Cançado Trindade, “Preface” to: V.O.
Batista, União Européia: Livre Circulação de
Pessoas e Direito de Asilo, Belo Horizonte/
Brazil, Edit. Del Rey, 1998, p. 9.
48. Jaime Ruiz de Santiago, El Problema de las
Migraciones Forzosas en Nuestro Tiempo,
Mexico, IMDSC, 2003, p. 10; and cf. projections
in: S. Hune and J. Niessen, “Ratifying the U.N.
Migrant Workers Convention: Current
Difficulties and Prospects”, 12 Netherlands
Quarterly of Human Rights (1994) p. 393.
49. On the adversities suffered by (foreign) migrant
workers (e.g., discrimination on the basis of
race, nationality, among others), cf., inter alia,
S. Castles and G. Kosack, Los Trabajadores
Inmigrantes y la Estructura de Clases en Europa
Occidental, Mexico, FCE, 1984, pp. 11-565.
50. Cit. in F.M. Deng, Protecting the Dispossessed...,
op. cit. supra n. (10), p. 3.
51. Ibid., p. 4. - It has been warned that, in relation
to migrants, the receiving State is always keen
to display its power, and the distinct attitudes
of Western European countries, of assimilation
or else segregation of migrants, have had
conflictive implications; E. Todd, El Destino de
los Inmigrantes - Asimilación y Segregación en
las Democracias Occidentales (transl. of Le
destin des immigrés - Assimilation et ségrégation
dans les démocraties occidentales), Barcelona,
Tusquet Edit., 1996, pp. 147, 347, 351 and 353.
The drama of migrants - their longing for roots
and their own cultural identity - has thus
persisted.
52. Which, in accordance with figures of the U.N.
Development Programme (UNDP), only in Latin
America victimizes today more than 270 million
persons (compared to the 250 million of the
eighties), who could soon get close to some 300
million people.
53. U.N./Centre for Human Rights, Los Derechos
de los Trabajadores Migratorios (Foll. Inf. n. 24),
Geneva, U.N., 1996, p. 4.
54. Ibid., pp. 15-16.
55. Cf. ibid., p. 16.
56. That is, frontier workers, seasonal workers,
itinerant workers, project-tied workers, with
concrete employment, on their own, - in the
terms of the definitions of Article 2(2) of the
1990 Convention. Article 2(1) defines “migrant
worker” as “a person who is to be engaged, is
engaged or has been engaged in a remunerated
activity in a State of which he or she is not a
national”.
57. Cf. A. Eide et alii, The Universal Declaration
of Human Rights - A Commentary, Oslo,
Scandinavian University Press, 1992, p. 6.
58. M. Weiner, “Ethics, National Sovereignty and
the Control of Immigration”, 30 International
Migration Review (1996) pp. 171-195.
59. Cf. text in: A.A. Cançado Trindade, Derecho
Internacional de los Derechos Humanos Esencia y Trascendencia (Votos en la Corte
Interamericana de Derechos Humanos, 1991-
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
247
Antônio Augusto Cançado Trindade
2006), Mexico, Edit. Porrúa/Universidad
Iberoamericana, 2007, pp. 15-27.
International and Comparative Law Quarterly
(1999) pp. 515-518.
60. Cf. A.A. Cançado Trindade, “The Humanization
of Consular Law: The Impact of Advisory
Opinion n. 16 (1999) of the Inter-American of
Human Rights on International Case-Law and
Practice”, 4 Chinese Journal of International
Law (2007) pp. 1-16.
63. Resettlement, within a reasonable time, in a
third country, should also be considered; cf. “Los
Derechos y las Obligaciones de los Migrantes
Indocumentados en los Países de Acogida /
Protección de los Derechos Fundamentales de
los Migrantes Indocumentados”, 21
International Migration / Migraciones
Internacionales (1983) pp. 135-136.
61. In some cases, the insufficiencies of the
instruments of protection result from the very
formulation of some of their norms. For
example, in so far as the protection of statesless
persons is concerned, the 1954 Convention
Relating to the Status of Stateless Persons (and,
implicitly, also the 1961 Convention of the
Reduction of Statelessness) only refers to
stateless persons de jure, so as to avoid
statelessness as of birth, but failing to prohibit
- what would perhaps be more relevant - the
revocation or loss of nationality in given
circumstances; C.A. Batchelor, “Stateless
Persons: Some Gaps in International
Protection”, 7 International Journal of Refugee
Law (1995) pp. 232-255.
62. For a compelling argument against arbitrariness
in the deportation of migrants, and in support
of treating all migrants (including the
undocumented ones) with fairness, and a sense
of worth and humanity, cf. B.O. Hing, Deporting
Our Souls - Values, Morality and Immigrantion
Policy, Cambridge, University Press, 2006, pp.
1-215. On the provisions of the International
Convention on the Protection of the Rights of
All Migrant Workers and Members of their
Families against unfair and arbitrary expulsion
of migrants, pursuant to humanitarian
considerations, cf. R. Cholewinski, Migrant
Workers in International Human Rights Law Their Protection in Countries of Employment,
Oxford, Clarendon Press, 1997, pp. 182-184.
And, on the prohibition of massive expulsion
of foreigners, cf. A.A. Cançado Trindade, “El
Desarraigo como Problema de Derechos
Humanos frente a la Conciencia Jurídica
Universal”, in Movimientos de Personas e Ideas
y Multiculturalidad (Forum Deusto), vol. I,
Bilbao, University of Deusto, 2003, pp. 82-84;
H.G. Schermers, “The Bond between Man and
State”, Recht zwischen Umbruch und
Bewahrung - Festschrift für R. Bernhardt (eds.
U. Beyerlin et alii), Berlin, Springer-Verlag,
1995, pp. 192-194; H. Lambert, “Protection
against Refoulement from Europe: Human
Rights Law Comes to the Rescue”, 48
248
64. Cf. ibid., p. 136.
65. Namely, the 1949 Migration (n. 97) for
Employment Convention (Revised), and the
1975 Convention (n. 143) concerning Migrant
Workers, as well as Recommendation n. 151
concerning Migrant Workers (of 1975). For a
contextual discussion, cf., e.g., B. BoutrosGhali, “The U.N. and the I.L.O.: Meeting the
Challenge of Social Development”, in Visions of
the Future of Social Justice - Essays on the
Occasion of the I.L.O.’s 75th Anniversary,
Geneva, I.L.O., 1994, pp. 51-53.
66. H.G. Schermers, “The Bond between Man and
State”, Recht zwischen Umbruch und
Bewahrung..., op. cit. supra n. (62), pp. 192194.
67. Despite the fact that the case was never lodged
with the European Court of Human Rights, and
that the Committee of Ministers did not
pronounce on such violation of the European
Convention, it awaited until all the
complainants were admitted to the United
Kingdom to conclude that if was no longer
necessary to take any other measure. D.J.
Harris, M. O’Boyle and C. Warbrick, Law of the
European Convention on Human Rights,
London, Butterworths, 1995, pp. 81-82 and 695.
68. Cit. in ibid., p. 82. - The old European
Commission cared to characterize the “collective
expulsion of foreigners”, for the purpose of
application of the prohibition contained in
Article 4 of Protocol n. 4 to the European
Convention, as illustrated, e.g., by its
considerations in the case A. et alii versus The
Netherlands (1988), interposed by 23 applicants
of Surinamese nationality; cf. European
Commission of Human Rights, application n.
14209/88 (decision of 16.12.1988), in Decisions
and Reports, vol. 59, Strasbourg, C.E., 1989, pp.
274-280.
69. Paragraphs 83 and 86, and resolutory point n. 3.
70. Paragraph 93, and resolutory point n. 6.
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
Uprootedness and the Protection of Migrants in the International Law of Human Rights
71. ECtHR, case of Abdulaziz, Cabales and
Balkandali, Judgment (28.05.1985), Strasbourg,
C.E., 1985, Concurring Opinion of Judge R.
Bernhardt, p. 41.
79. And cf. Concurring Opinions of Judges A.A.
Cançado Trindade and S. García Ramírez, and
Partially Dissenting Opinion of Judge O.
Jackman.
72. Bearing in mind the provision of Article 8 of
the European Convention; cf. M.E. Villiger,
“Expulsion and the Right to Respect for Private
and Family Life (Article 8 of the Convention) An Introduction to the Commission’s CaseLaw ”, in Protecting Human Rights: The
European Dimension - Studies in Honour of G.J.
Wiarda / Protection des droits de l’homme: La
dimension européenne - Mélanges en
l’honneur de G.J. Wiarda (eds. F. Matscher and
H. Petzold), Köln/Berlin, C. Heymanns Verlag,
1988, pp. 657-658 and 662.
80. As promptly acknowledged by expert writing;
cf., e.g., G. Cohen-Jonathan, “Cour Européenne
des Droits de l’Homme et droit international
général (2000)”, 46 Annuaire français de Droit
international (2000) p. 642; M. Mennecke,
“Towards the Humanization of the Vienna
Convention of Consular Rights - The LaGrand
Case before the International Court of Justice”,
44 German Yearbook of International Law/
Jahrbuch für internationales Recht (2001) pp.
430-432, 453-455, 459-460 and 467-468; L. Ortiz
Ahlf, De los Migrantes - Los Derechos Humanos
de los Refugiados, Asilados, Desplazados e
Inmigrantes Irregulares, Mexico, Ed. Porrúa/
Univ. Iberoamericana, 2004, pp. 1-68; Ph.
Weckel, M.S.E. Helali and M. Sastre,
“Chronique de jurisprudence internationale”,
104 Revue générale de Droit international
public (2000) pp. 794 and 791; Ph. Weckel,
“Chronique de jurisprudence internationale”,
105 Revue générale de Droit international
public (2001) pp. 764-765 and 770.
73. R . Cholewinski, Migrant Workers in
International Human Rights Law - Their
Protection in Countries of Employment, Oxford,
Clarendon Press, 1997, p. 341.
74. Ibid., pp. 341-342.
75. R. Cholewinski, “Strasbourg’s `Hidden
Agenda’?: The Protection of Second-Generation
Migrants from Expulsion under Article 8 of the
European Convention of Human Rights”, 12
Netherlands Quarterly of Human Rights (1994)
pp. 287-306. - For the obiter dicta of the
European Court of Human Rights on the
question of “long-term immigrants”, despite the
fact that it found no violation of Article 8 of the
European Convention in the cas d’espèce, cf.
ECtHR, case of Uner versus Netherlands,
Judgment of 18.10.2006, pars. 55-60.
76. Paragraph 7 n. 5 of my Concurring Opinion (my
own translation), text in: A.A. Cançado
Trindade, Derecho Internacional de los
Derechos Humanos - Esencia y Trascendencia
(Votos en la Corte Interamericana de Derechos
Humanos, 1991-2006), Mexico, Edit. Porrúa/
Universidad Iberoamericana, 2007, p. 878.
77. Cf. Jaime Ruiz de Santiago, El Problema de las
Migraciones Forzosas en Nuestro Tiempo,
Mexico, Instituto Mexicano de Doctrina Social
Cristiana, 2003, pp. 27-30.
78. For the full text of my Separate Opinion in the
case of the Moiwana Community versus
Suriname (Interpretation of Sentence, of
08.02.2006), cf. A.A. Cançado Trindade,
Derecho Internacional de los Derechos
Humanos - Esencia y Trascendencia (Votos en
la Corte Interamericana de Derechos Humanos,
1991-2006), Mexico, Edit. Porrúa/Universidad
Iberoamericana, 2007, pp. 683-693.
81. Cf. A.A. Cançado Trindade, “The Humanization
of Consular Law: The Impact of Advisory
Opinion n. 16 (1999) of the Inter-American of
Human Rights on International Case-Law and
Practice”, 4 Chinese Journal of International
Law (2007) pp. 1-16.
82. In the public hearings (on this 16th. Advisory
Opinion) before the Court, apart from the 8
intervening States, several individuals took the
floor, namely: 7 individuals representatives of 4
national and international non-governmental
organizations (active in the field of human
rights), 2 individuals of a non-governmental
organization working for the abolition of the
death penalty, 2 representatives of a (national)
entity of lawyers, 4 University Professors in their
individual capacity, and 3 individuals in
representation of a person condemned to death.
83. As the ICJ has subsequently also admitted, in
the LaGrand case.
84. As also promptly acknowledged by expert
writing; cf., e.g., L. Hennebel, “L’`humanisation’
du Droit international des droits de l’homme Commentaire sur l’Avis Consultatif n. 18 de la
Cour Interaméricaine relatif aux droits des
travailleurs migrants”, 15 Revue trimestrielle
des droits de l’homme (2004) n. 59, pp. 747756; S.H. Cleveland, “Legal Status and Rights
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
249
Antônio Augusto Cançado Trindade
of Undocumented Migrants - Advisory Opinion
OC-18/03 [of the] Inter-American Court of
Human Rights”, 99 American Journal of
International Law (2005) pp. 460-465; C. LalyChevalier, F. da Poïan and H. Tigroudja,
“Chronique de la jurisprudence de la Cour
Interaméricaine des Droits de l’Homme (20022004)”, 16 Revue trimestrielle des droits de
l’homme (2005) n. 62, pp. 459-498. And cf. also,
on the impact of the Advisory Opinion n. 18 of
the IACtHR in the United States, R. Smith,
“Derechos Laborales y Derechos Humanos de
los Migrantes en Estatus Irregular en Estados
Unidos”, in Memorias del Seminario
Internacional `Los Derechos Humanos de los
Migrantes’ (Mexico, June 2005), Mexico,
Secretaría de Relaciones Exteriores, 2005, pp.
299-301.
85. In that 16th and pioneering Advisory Opinion,
of major importance, the Inter-American Court
clarified that, in its interpretation of the norms
of the American Convention, it should extend
protection in new situations (such as that
concerning the observance of the right to
information on consular assistance) on the basis
of preexisting rights (supra).
86. Cf., e.g., A.M. Aragonés Castañer, Migración
Internacional de Trabajadores - Una Perspectiva
Histórica, Mexico, Edit. Plaza y Valdés, 2004
[reimpr.], pp. 21, 23, 54, 62, 71-73, 115-120, 125126, 148 and 154-157.
87. Jaime Ruiz de Santiago, “El Impacto en el Refugio
de la Nueva Dinámica Migratoria en la Región Retos para Asegurar la Protección de
Refugiados”, in IIHR, Primer Curso de
Capacitación para Organizaciones de la
Sociedad Civil sobre Protección de Poblaciones
Migrantes (June 1999), Mexico/San José of Costa
Rica, UNHCR/Universidad Iberoamericana/IIHR,
2002, p. 43; Juan Carlos Murillo, “La Declaración
de Cartagena, el Alto Comisionado de Naciones
Unidas para los Refugiados y las Migraciones
Mixtas”, in Migraciones y Derechos Humanos
(August 2004), San José of Costa Rica, IIHR/
PRODECA, 2004, pp. 174-176.
88. For the pleadings of the UNHCR before the
Inter-American Court, cf. IACtHR, Series B
(Pleadings, Oral Arguments and Documents),
n. 18 (2003), pp. 211-223 (oral argument of
04.06.2003).
89. U.N., Special Rapporteur of the [U.N.]
Commission on Human Rights on the Human
Rights of Migrants, doc. www.ohchr.org, 2nd.
paragraph.
250
90. 4th., 6th. and 7th. preambular paragraphs.
91. Cf. comments in: E.D. Estrada Tanck,
“Legislación y Políticas Públicas Mexicanas:
Armonización con el Régimen Jurídico
Internacional sobre Derechos Humanos de los
Migrantes”, in Memorias del Seminario
Internacional `Los Derechos Humanos de los
Migrantes’, (Mexico, June 2005), Mexico,
Secretaría de Relaciones Exteriores, 2005, pp.
330-331; C. Villán Durán, “Los Derechos
Humanos y la Inmigración en el Marco de las
Naciones Unidas”, in ibid., pp. 95-98.
92. Cf., inter alia, Federación Iberoamericana de
Ombudsman, I Informe sobre Derechos
Humanos - Migraciones (coord. G. Escobar),
Madrid, Ed. Dykinson/Depalma, 2003, pp. 47-420.
93. Cf., e.g., P.A. Fernández Sánchez, Derecho
Comunitario de la Inmigración, Barcelona,
Atelier, 2006, pp. 15-325.
94. The resolution further encouraged States Parties
to implement fully the U.N. Convention against
Transnational Organized Crime and the two
Additional Protocols thereto, namely, the
Protocol against the Smuggling of Migrants by
Land, Sea and Air, and the Protocol to Prevent,
Suppress and Punish Trafficking in Persons,
Especially Women and Children, and urged States
that had not done so to ratify them (par. 33).
95. 6th. preambular paragraph.
96. OAS, G.A. resolutions AG/RES.1404/XXVI-O/
96 (of 1996) and AG/RES.1480/XXVII-0/97 (of
1997).
97. OAS, Special Rapporteurship on Migrant
Workers and Their Families, Washington D.C.,
IAComHR, document www.cidh.oas.org/
migrants, 2007, pp. 1-10.
98. P. Akhavan and M. Bergsmo, “The Application
of the Doctrine of State Responsibility to
Refugee Creating States”, 58 Nordic Journal of
International Law - Acta Scandinavica Juris
Gentium (1989) pp. 243-256.
99. Cf. R. Hofmann, “Refugee-Generating Policies
and the Law of State Responsibility”, 45
Zeitschrift für ausländisches öffentliches Recht
und Völkerrecht (1985) pp. 694-713.
100. W. Czapli_ski and P. Sturma, “La responsabilité
des États pour les flux de réfugiés provoqués
par eux”, 40 Annuaire français de Droit
international (1994) pp. 156-169.
101. L. Peral Fernández, Éxodos Masivos,
Supervivencia y Mantenimiento de la Paz,
Madrid, Ed. Trotta, 2001, pp. 208.
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
Uprootedness and the Protection of Migrants in the International Law of Human Rights
102. Ibid., pp. 72 and 79-81.
103. For general studies, cf. J.G.C. van Aggelen, Le
rôle des organisations internationales dans la
protection du droit à la vie, Bruxelles, E. StoryScientia, 1986, pp. 1-89; D. Prémont et alii
(eds.), Le droit à la vie quarante ans après
l’adoption de la Déclaration Universelle des
Droits de l’Homme: Évolution conceptuelle,
normative et jurisprudentielle, Genève, CID,
1992, pp. 5-91.
104. Cf. U.N., document E/CN.4/1995/CRP.1, of
30.01.1995, pp. 1-119.
105. U.N., Derechos Humanos y Éxodos en Masa Informe del Alto Comisionado para los
Derechos Humanos, document E/CN.4/1997/
42, of 14.01.1997, p. 4, par. 8, and cf. pp. 4-5,
pars. 9-10.
106. For a general account, cf. A.A. Cançado
Trindade, “Relations between Sustainable
Development and Economic, Social and
Cultural Rights: Recent Developments”, in
International Legal Issues Arising under the
United Nations Decade of International Law
(eds. N. Al-Nauimi and R. Meese), Deventer,
Kluwer, 1995, pp. 1051-1077; A.A. Cançado
Trindade, “The Contribution of Recent World
Conferences of the United Nations to the
Relations between Sustainable Development
and Economic, Social and Cultural Rights”, in
Les hommes et l’environnement: Quels droits
pour le vingt-et-unième siècle? - Études en
hommage à Alexandre Kiss (eds. M. Prieur and
C. Lambrechts), Paris, Éd. Frison-Roche, 1998,
pp. 119-146; A.A. Cançado Trindade,
“Sustainable Human Development and
Conditions of Life as a Matter of Legitimate
International Concern: The Legacy of the U.N.
World Conferences”, in Japan and
International Law - Past, Present and Future
(International Symposium to Mark the
Centennial of the Japanese Association of
International Law), The Hague, Kluwer, 1999,
pp. 285-309; A.A. Cançado Trindade, Tratado
de Direito Internacional dos Direitos
Humanos, vol. III, Porto Alegre/Brazil, S.A.
Fabris Ed., 2003, pp. 235-299; M.G. Schechter,
United Nations Global Conferences, London,
Routledge, 2005, pp. 95-100 and 134-139.
107. For an assessment of the work of the 1994
Cairo Conference on the issue of international
migrations, cf., e.g., S. Johnson, The Politics
of Population - The International Conference
on Population and Development, Cairo 1994,
London, Earthscan, 1995, pp. 165-174.
108. U.N./Centre for Human Rights, Los Derechos
de los Trabajadores Migratorios (Foll. Inf. n.
24), Geneva, U.N., 1996, pp. 19-20.
109. Ibid., p. 19.
110. Cf. ibid., p. 20.
111. U.N., Derechos Humanos y Éxodos en Masa...,
op. cit. supra n. (105), p. 21, par. 61.
112. 4th. preambular paragraph.
113. Cf. U.N., Recommended Principles and
Guidelines on Human Rights and Human
Trafficking - Report of the U.N. High
Commissioner for Human Rights to the
Economic and Social Council, U.N document
E/2002/68/Add.1, of 20.05.2002, pp. 3-16.
114. On such distinct characteristics, e.g., in some
Latin American countries, cf. IIHR, Balance y
Perspectivas del Fenómeno Migratorio en
América Latina: Punto de Aproximación desde
la Perspectiva de la Protección de los Derechos
Humanos, San José of Costa Rica, IIHR, 1998,
p. 2 (restricted circulation).
115. Cf., e.g., J.E. Méndez, A Proposal for Action
on Sudden Forced Migrations, San José of Costa
Rica, IIHR, 1997, p. 10 (restricted circulation).
116. Cf. IIHR, Papel Actual de las Organizaciones
de la Sociedad Civil en Su Trabajo con las
Poblaciones Migrantes en el Continente, San
José of Costa Rica, IIHR, 1998, pp. 1-14
(restricted circulation).
117. L. Ortiz Ahlf, “Derechos Humanos de los
Migrantes”, 35 Jurídica - Anuario del
Departamento de Derecho de la Universidad
Iberoamericana (2005) pp. 14, 19, 23 and 26-29.
118. A.A. Cançado Trindade, “El Desarraigo como
Problema de Derechos Humanos frente a la
Conciencia Jurídica Universal”, in
Movimientos de Personas e Ideas y
Multiculturalidad (Forum Deusto), vol. I,
Bilbao, University of Deusto, 2003, pp. 87-103.
119. Cf., e.g., among many other initiatives:
International Institute of Humanitarian Law
(IIHL), Conflict Prevention - The
Humanitarian Perspective (Proceedings,
August/September 1994), San Remo, IIHL,
1994, pp. 7-185; Universidad de Sevilla, La
Asistencia Humanitaria en el Derecho
Internacional Contemporáneo, Sevilla, Univ.
de Sevilla, 1997, pp. 1-74 (internal circulation);
XVI Cumbre Iberoamericana, Compromiso de
Montevideo sobre Migraciones y Desarrollo,
of 05.11.2006, pp. 1-10 (internal circulation).
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
251
Antônio Augusto Cançado Trindade
120. A.A. Cançado Trindade, “International Law for
Humankind: Towards a New Jus Gentium General Course on Public International Law Part I”, 316 Recueil des Cours de l’Académie
de Droit International de la Haye (2005) pp.
177-202.
121. Ernst Cassirer, Essai sur l’homme, Paris, Éd.
de Minuit, 1975, pp. 243-244.
122. Particularly in his Fondements de la
métaphysique des moeurs (1785); an cf. I. Kant,
252
[Critique de] la raison pratique, Paris, PUF,
1963 [reed.], p. 201.
123. Karl Popper, In Search of a Better World,
London, Routledge, 2000 [reprint], p. 28.
124. A.A. Cançado Trindade, “International Law for
Humankind: Towards a New Jus Gentium...”,
op. cit. supra n. (120), Part I, pp. 40-42 and
179-184.
125. Ibid., pp. 177-202.
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
Uprootedness and the Protection of Migrants in the International Law of Human Rights
LE PORT DU VOILE À L’UNIVERSITÉ.
LIBRES PROPOS SUR L’ARRÊT DE LA GRANDE CHAMBRE
LEYLA SAHIN C. TURQUIE DU 10 NOVEMBRE 2005
•••••••••••••••••••••••••••
LAURENCE BURGORGUE-LARSEN
Professeur à l’Université Paris I Panthéon Sorbonne
EDOUARD DUBOUT
Maître de Conférences à l’Université Paris XII;
Membre du Cerco-Cde
Une confirmation discutée. Voilà présentée,
sous le mode lapidaire, la solution de l’arrêt du 10
novembre 2005 dans l’importante affaire Leyla
Sahin1. La Grande Chambre décida – ‘pour une
fois’ serait-on tenté d’affirmer – de ne pas endosser
«le rôle du rabat-joie»2, contrairement à ce qu’elle
fit dans l’affaire Hatton où elle infirma avec éclat la
solution rendue par les premiers juges au grand
dam des défenseurs d’une approche
environnementaliste de la Convention 3. En
l’espèce, elle jugea opportun de ne pas désavouer la
quatrième Section qui s’était prononcée sur l’affaire
le 29 juin 20044: les juges de Strasbourg confirment
donc que l’exclusion d’une étudiante en médecine
de l’Université d’Istanbul – qui avait refusé de retirer
son voile pour passer des examens comme pour
suivre des cours – n’est pas contraire à l’article 9
de la Convention consacrant la liberté de pensée,
de conscience et de religion. Le Conseil
constitutionnel français doit se sentir plus à son
aise lui qui, préjugeant de la solution définitive de
la Cour européenne, avait commis l’imprudence
de citer l’arrêt de la Chambre du 29 juin 2004 dans
les visas de son importante décision relative au
Traité établissant une Constitution pour l’Europe5.
Alors qu’il décidait de manifester, expressément
pour une fois, son ouverture au «droit venu
d’ailleurs» – longtemps décrié par les plus illustres
des juristes 6 –, il le faisait maladroitement au
point d’entraîner une kyrielle de critiques
doctrinales7, dont il reste à espérer qu’elles ne
réfréneront pas son appétence européenne, mais
qu’elles le rendront uniquement plus attentif aux
subtilités procédurales européennes, en
l’occurrence celles de la procédure de renvoi de
l’article 43…
La confirmation ne prend pas les allures
toutefois d’un arrêt qui se présenterait comme le
«clone judiciaire» de celui délivré le 29 juin 2004.
Tout d’abord, l’unisson n’est point au rendez-vous.
Une opinion séparée rompt l’apparente harmonie
analytique. Le juge belge Françoise Tulkens est en
effet entré en dissidence conformément à la
possibilité offerte par l’article 45 §2 de la
Convention8. Et de développer une critique forte et
argumentée tant de la motivation que de la solution
délivrée par ses homologues au point de redonner
tout son sel, voire tout son sens, à la pratique des
opinions séparées dont la littérature juridique
française a découvert ces derniers temps tout
l’intérêt9. Ensuite, le droit de manifester sa religion
n’est plus le seul en cause, le droit à l’instruction
faisant une entrée remarquée dans l’argumentation
de la Cour. Alors que la Chambre avait considéré
que «nulle question distincte ne se posait sous l’angle
des articles 8, 10, 14 et de l’article 2 du protocole
n°1», la Grande Chambre dévoile une fois de plus
toutes les potentialités que recèle son contrôle de
pleine juridiction en rappelant que «l’affaire»
renvoyée devant elle «englobe nécessairement tous
les aspects de la requête de la Chambre» (§128).
Elle applique ce faisant la jurisprudence qu’elle avait
dégagé dans l’affaire Göc c/ Turquie du 11 juillet
200210 en affirmant que «le grief tiré de la première
phrase de l’article 2 du Protocole n°1 peut être
considéré comme distinct de celui tiré de l’article 9
de la Convention, compte tenu des circonstances
propres à l’affaire et de la nature fondamentale du
droit à l’instruction ainsi que de la position des
parties» (§129). La judicieuse réorientation, par la
requérante, de son argumentation sur le terrain du
droit à l’instruction dans le cadre de la procédure de
renvoi (§125), fut sans conteste un aiguillon qui ne
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
253
Laurence BURGORGUE-LARSEN e Edouard DUBOUT
manqua pas de finir de convaincre la Grande
Chambre d’examiner séparément ce grief, et ce,
même si les juges grec (M. Rozakis) et croate (M.
Vajic) considérèrent une telle démarche comme peu
opportune11. Mais au-delà de ce double apport de
l’arrêt de Grande Chambre, quant à la forme et
quant au fond de la solution, les enjeux étaient
évidemment identiques.
Comment concilier le port d’un signe religieux
avec d’autres exigences démocratiques
contradictoires? Comme souvent, cette question
de la conciliation entre différents intérêts, ceux de
la requérante et ceux d’autrui, est particulièrement
épineuse. Le primat accordé à la laïcité au dépend
non seulement de la liberté de manifester sa religion
mais aussi du droit à l’instruction et à la nondiscrimination n’en est que plus remarquable. Plus
que de coutume, l’arrêt du 10 novembre 2005 retient
l’attention en ce qu’il revêt une importance toute
particulière pour les pays qui, comme la France,
connaissent des difficultés similaires de
réglementation de la question du port du voile en
milieu scolaire12. C’était en effet la survie même
du principe de laïcité en Europe qui était en jeu.
Mais en se prononçant sur la légitimité du recours
au concept de laïcité pour résoudre ces questions,
le juge conventionnel s’est nécessairement avancé
sur le bien-fondé de la conception de la laïcité
retenue pour y parvenir. Or, si la réception
conventionnelle du principe de laïcité apparaissait
souhaitable, son application au cas d’espèce est plus
discutable. Le paradoxe tient à ce