A Criminalidade Informática
Trabalho realizado por:
Ana Martinho
Ricardo Martins
A Criminalidade Informática
1.
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3.
4.
5.
6.
7.
Noção
Evolução da legislação
Tipologia dos delinquentes
Motivações
História da Lei portuguesa da Criminalidade
Informática
Qualificação de tipos comuns pelo meio informático
Tipos de crime constantes da L.C.I.
A Criminalidade Informática
Noção: consiste em todo o
acto em que o computador
serve de meio para atingir
um objectivo criminoso ou
em que o computador é o
alvo desse acto.
Evolução da legislação
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anos 70- visava-se a protecção das vida privada
perante as novas possibilidades de recolha e
armazenamento, transferência e inter conexão de
dados pessoais, potenciados pela informática;
princípio dos anos 80- pretende combater-se a
delinquência económica específica da informática;
anos 80- introdução de emendas legislativas
destinadas a melhorar a salvaguarda da propriedade
intelectual;
actualmente - inovações no direito processual
Tipologia dos delinquentes
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amadores: colocados em lugares de confiança e com certo nível de
conhecimentos técnicos de informática, cometem o crime por razões
financeiras;
perturbados: desequilibrados psicologicamente;
espiões: para fins de furto de segredos comerciais;
membros do crime organizado: explorando potenciais ganhos
muito elevados em contrapartida de riscos comparativamente
menores;
hackers (quebra-sistemas): utilizando as falhas de procedimentos
e de segurança no acesso aos sistemas, agindo menos por maldade
ou com intuitos fraudulentos do que por simples prazer (ex.:
estudantes).
Motivações
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utilitaristas: são determinados por ganhos financeiros;
empreendedores: agem por jogo ou desafio;
agressivos: são guiados pelo propósito de compensar
uma frustração ou agravo profissional;
destruidores: a sua intenção é a destruição das
empresas ou organizações através da sabotagem ou
terrorismo.
História da Lei portuguesa da
Criminalidade Informática

Leis existentes:
1.
2.
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Lei 109/91 de 17 de Agosto relativa à Criminalidade Informática
Lei 67/98 de 26 de Outubro relativa à Protecção de Dados
Pessoais (face à informática)
Recomendação nº R(89)9 do CE,
da qual constam determinados princípios orientadores,
que podem ser agrupados em duas listas:
História da Lei portuguesa da
Criminalidade Informática
(continuação)

Lista mínima: estipula o conjunto de ilícitos que devem fazer parte
obrigatória de qualquer lei de criminalidade informática. Desta lista
fazem parte:
1)fraude informática
2)falsidade informática
3)danos que afectam os dados ou programas informáticos
4)acesso não – autorizado
5)intercepção não autorizada
6)reprodução não autorizada de um programa de computador e a
reprodução não autorizada de uma tipografia
História da Lei portuguesa da
Criminalidade Informática
(conclusão)

Lista facultativa: consiste no conjunto de leis que já foram constatadas
na prática e que o serão no futuro. Aqui temos:
1) espionagem informática
2)alteração de dados ou programas informáticos
3)utilização não autorizada de um programa protegido.
Art.2º L.C.I. - Definições

Dificuldade de definição rigorosa
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Glossário(?)

Técnica legislativa pouco usual
Contudo...

Conferir maior rigor e menores dúvidas interpretativas
Qualificação de tipos comuns pelo
meio informático

Previsões do C.P.:
a) Burla informática
b) Dano informático

Exclusão das pessoas colectivas e equiparadas.
Qualificação de tipos comuns de crime
por meio informático
•
Burla Informática (art.221 C.P. e 5º L.C.I.)
• Dano Informático
(art.5º L.C.I.
relacionar-se com 212 e 55 do C.P.)
devendo
Burla Informática art.5º da L.C.I.

Prevista no art. 221 do C.P. e surge no desenvolvimento
do art.217

Intenção de obter para si ou terceiro enriquecimento
ilegítimo, causando a outra pessoa prejuízo patrimonial;
a tentativa é punível e o procedimento criminal depende
de queixa.
Dano Informático art.5º da L.C.I.

Relativo a dados ou programas informáticos

Elemento subjectivo - intenção de causar prejuízo a
outrem ou de obter para si ou para terceiro um benefício
ilegítimo.
Tipos de crime constantes da L.C.I.

Falsidade informática (art.4º)

Dano relativo a dados ou programas informáticos (art.5º)

Sabotagem informática (art.6º)

Acesso ilegítimo a rede ou sistema informático (art.7º)

Intercepção ilegítima (art.8º)

Reprodução ilegítima de programa protegido (art.9º)
Falsidade informática art.4º da L.C.I.

Elemento subjectivo: existe a intenção de provocar
engano nas relações jurídicas

Punível com prisão até 5 anos ou multa de 120 a 160
dias

Analogia com falsificação de documentos do C.P. mas
outros elementos subjectivos e desproporção de penas

Visa-se proteger
documentos
a
segurança
e
fiabilidade
dos
Sabotagem informática art.6º da L.C.I.

Crime contra um sistema informático que visa entravar ou perturbar
o funcionamento de um sistema informático ou de apagar ou
suprimir dados ou programas informáticos ou por qualquer outra
forma, interferir em sistema informático.

Punido com pena de prisão que poderá ir até 10 anos (nº3)

Sistema informático como bem particularmente protegido

Equiparação a um sistema de comunicação de dados à distância

Grande abrangência de protecção desta disposição
Acesso ilegítimo a rede ou sistema
informático art.7º da L.C.I.
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
Aplicação extensiva a intromissões em lugares
reservados na Internet
Intenção de alcançar, para si ou para outrem, um
benefício ou vantagem ilegítimos; inviolabilidade do
domicílio informático
Casos como a mera curiosidade ou aventura, mesmo por
via ilícita, escapam à tipificação
Pena normalmente prevista é de 3 anos (vide al. c) e b)
Infracção complementar da sabotagem
Intercepção ilegítima art.8º da L.C.I.

Vide definição – art.2º f); analogia com o conceito de
espionagem

Interceptar através de meios técnicos comunicações que
se processam no interior ou rede informáticos a eles
destinados ou deles provenientes

Punido com pena de prisão até 3 anos ou multa
Reprodução ilegítima de programa
protegido: art. 9º da L.C.I.

Crime vulgar off-line e online

Punido com pena de prisão até 3 anos ou multa

“Tradição portuguesa” de se punir como crime a
contrafacção, um dos crimes contra os direitos de autor
(vide art. 196 C.D.A.D.C.)
Conclusões....

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

Lei 109/91, 17 de Agosto
14 anos de vigência
Descoordenada, obsoleta, insuficiente e
estagnada
Flagelo cada vez maior; meios de
combate cada vez menos à altura
Questões - chave

Continuaremos a assistir a abusos de domínio das novas
tecnologias para fins ilícitos e com um grau ínfimo de
descoberta, perseguição e julgamento?

Onde está a comodidade também terá de estar a
incomodidade?
Caso Jurisprudencial

Tribunal da Boa Hora-9ª Vara Criminal do Circulo de
Lisboa, 3ª Secção

Processo n.º 1/97
Acordão-9ª Vara Criminal
do Circulo de Lisboa, 3ª Secção


O M.P. deduziu acusação contra P, estudante, pela prática dos factos
previstos no art. 6º, nº1 (relativo à sabotagem informática) e 7º,
nºs1, 2 e 3 a), relativo ao acesso ilegítimo, da Lei da Criminalidade
Informática.
Foi apresentada contestação:
1. Acedia ao Sistema Informático do I.S.T. em igual medida
de todos os demais
2. Estes factos eram práticas correntes no I.S.T.
3. Com a sua actuação não auferiu quaisquer benefícios ou
vantagens, não tomou conhecimento de qualquer assunto
confidencial nem perturbou o funcionamento do sistema
informático
Factos considerados provados
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O arguido passou a ter acesso a uma conta root e,
consequentemente, às contas de todos os outros utilizadores;
Sabia que tal lhe era interdito;
O arguido substituiu comandos do sistema operativo, alterou a
fonte de programas, enviou mensagens assinadas por
3ºs…originando prejuízos económicos de valor não apurado;
Agiu de livre vontade e conscientemente;
Actuou na ânsia de desafiar proibições através dos seus
conhecimentos informáticos.
Factos não provados
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O arguido visou ocasionar 1 prejuízo aos utilizadores do
sistema informático, e retirar 1 benefício pessoal do
conhecimento que obtinha do teor dos trabalhos por
aqueles realizados em matérias específicas de cadeiras
frequentadas;
Os actos de que o arguido é acusado eram prática
corrente no I.S.T., sem que houvesse qualquer controle
ou vigilância.
A questão de direito:
Enquadramento jurídico-penal
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O arguido é acusado da prática de crimes de acesso
ilegítimo e de sabotagem informática (artigos 6º e 7º
da LCI).
Medida da Pena
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Na pena a aplicar deve ter-se em especial consideração
as suas finalidades de prevenção geral e especial: temos
por um lado que a Internet é o meio de comunicação por
excelência, cumprindo moralizar a sua utilização e travar,
desde logo, a chamada criminalidade informática. Por
outro lado, não se pode ignorar a juventude do arguido;
Assim, a pena deverá revestir também uma função
pedagógica, pelo que se entende como adequada que
esta não seja privativa de liberdade até porque estamos
perante um delinquente primário.
Decisão
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Tribunal condenou P a 200 dias de multa, totalizada em
60.000$00, pela prática do crime de sabotagem
informática, nos termos do artigo 6º da Lei n.º 109/91
de 17 de Agosto, conjugado com os artigos 70º e 77º
do CP.
FIM