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A preencher pelos serviços
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal
de Monchique
Registo de entrada n.º
Proc.º n.º
Func.º
Div.U
/
Liv.º
/
/
/
/
/
/
MERA COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO
MERA COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE MODIFICAÇÃO DE ESTABELECIMENTO
MERA COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
MERA COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
1 - IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DE EXPLORAÇÃO DO ESTABELECIMENTO
Nome
N.º Identificação Civil
N.º Identificação Fiscal
Morada
Freguesia
Telefone
Código Postal
Telemóvel
-
Fax
E-mail
PESSOA SINGULAR
Data de início de atividade
PESSOA COLETIVA
N.º de Identificação de pessoa coletiva
Firma ou Denominação Social
Código de consulta da certidão permanente do registo comercial
PROCURADOR
Nome
N.º Identificação Civil
N.º Identificação Fiscal
Código de consulta da procuração online (www.procuracoesonline.mj.pt)
2 - IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO
Nome / Insígnia
Morada
Freguesia
Código Postal
-
Código da Atividade Económica (CAE)
Ramo de Atividade
Data prevista de abertura ao público
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3 - IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DE EXPLORAÇÃO DO ESTABELECIMENTO
Declaro que:
TOMEI CONHECIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA LEGISLAÇÃO IDENTIFICADA NO ANEXO III AO DECRETO-LEI N.º 48/2011,
DE 01 DE ABRIL, DO QUAL FAZ PARTE INTEGRANTE E OS RESPEITA INTEGRALMENTE;
O EDIFÍCIO ONDE ESTÁ INSTALADO O ESTABELECIMENTO TEM AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO COMPATÍVEL COM A ATIVIDADE
ECONÓMICA A EXERCER;
O título de autorização de utilização do edifício ou fração onde está instalado o estabelecimento prova que a obra foi executada de
acordo com o projeto aprovado e com as condições da licença ou da comunicação prévia, bem como a conformidade do uso previsto
com as normas legais e regulamentares aplicáveis a essa atividade económica.
N.º DO TÍTULO DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO EDIFÍCIO/FRAÇÃO
A INSTALAÇÃO DO ESTABELECIMENTO CUMPRE AS OBRIGAÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES EM VIGOR PARA A RESPETIVA ATIVIDADE;
O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO CUMPRE OS LIMITES LEGAIS E REGULAMENTARES DEFINIDOS PARA A
RESPETIVA ATIVIDADE ECONÓMICA:
COMÉRCIO
LOJA DE CONVENIÊNCIA: ENTRE AS
:
E AS
:
HORAS, TODOS OS DIAS DA SEMANA;
:
ESTABELECIMENTO EM GRANDE SUPERFICIE COMERCIAL, SITUADO OU NÃO EM CENTRO COMERCIAL: ENTRE AS
:
HORAS, TODOS OS DIAS DA SEMANA;
OUTRO ESTABELECIMENTO NÃO PREVISTO NOS ITENS ANTERIORES: ENTRE AS
DA SEMANA;
:
:
E AS
E AS
HORAS, TODOS OS DIAS
RESTAURAÇÃO E BEBIDAS - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
ESTABELECIMENTO DE RESTAURAÇÃO E/ OU BEBIDAS: ENTRE AS
:
E AS
:
HORAS, TODOS OS DIAS DA SEMANA;
:
E AS
:
HORAS, TODOS OS DIAS DA SEMANA;
DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
SALAS DE CINEMA E OUTRAS CASAS DE ESPETÁCULOS: ENTRE AS
:
CLUBES, CABARETS, BOITES, DANCING, CASAS DE FADO E ESTABELECIMENTOS ANÁLOGOS: ENTRE AS
HORAS, TODOS OS DIAS DA SEMANA;
E AS
:
SERVIÇOS
ESTABELECIMENTOS SITUADOS EM POSTOS ABASTECEDORES DE COMBUSTÍVEIS, ENTRE AS
OUTRO ESTABELECIMENTO NÃO PREVISTO NOS ITENS ANTERIORES: ENTRE AS
DA SEMANA;
:
E AS
:
E AS
:
:
HORAS
HORAS, TODOS OS DIAS
ESPLANADAS
O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS ESPLANADAS TERÁ COMO LIMITE MÁXIMO O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS RESPETIVOS
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS;
AS ESPLANADAS DOS ESTABELECIMENTOS INSTALADOS EM EDIFÍCIOS SUJEITOS A PROPRIEDADE HORIZONTAL, NÃO PODEM
FUNCIONAR PARA ALÉM DAS 23H00, EXCETO SE FOR APROVADO, EM ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS, POR MAIORIA, A SUA NÃO
OPOSIÇÃO AO RESPETIVO ALARGAMENTO, CASO EM QUE TERÃO COMO LIMITE MÁXIMO O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS
RESPETIVOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS;
REGIME ESPECIAL
ESTABELECIMENTO SITUADO EM ZONAS CLASSIFICADAS NOS PMOT (PLANOS MUNICIPAIS DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO) COMO
SENSÍVEIS: DEVEM PRATICAR OS HORÁRIOS PREVISTOS NO REGULAMENTO GERAL DO RUÍDO;
ESTABELECIMENTOS MISTOS: FICAM SUJEITOS A UM ÚNICO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, EM FUNÇÃO DA ATIVIDADE DOMINANTE;
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4 - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
O horário de abertura e encerramento do estabelecimento tem que respeitar os critérios definidos para a respetiva atividade económica
declarados no ponto anterior.
ABERTURA:
:
HORAS
PERÍODO DE ALMOÇO: DAS
:
HORAS ÀS
:
HORAS
ENCERRAMENTO:
:
HORAS
PERÍODO DE JANTAR: DAS
:
HORAS ÀS
:
HORAS
DIA DA SEMANA COM HORÁRIO DIFERENTE
SEGUNDA-FEIRA:
TERÇA-FEIRA:
QUARTA-FEIRA:
QUINTA-FEIRA:
SEXTA-FEIRA:
SÁBADO:
DOMINGO:
ABERTURA:
:
HORAS
PERÍODO DE ALMOÇO: DAS
:
HORAS ÀS
:
HORAS
ENCERRAMENTO:
:
HORAS
PERÍODO DE JANTAR: DAS
:
HORAS ÀS
:
HORAS
ABERTURA:
:
HORAS
PERÍODO DE ALMOÇO: DAS
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HORAS ÀS
:
HORAS
ENCERRAMENTO:
:
HORAS
PERÍODO DE JANTAR: DAS
:
HORAS ÀS
:
HORAS
ABERTURA:
:
HORAS
PERÍODO DE ALMOÇO: DAS
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HORAS ÀS
:
HORAS
ENCERRAMENTO:
:
HORAS
PERÍODO DE JANTAR: DAS
:
HORAS ÀS
:
HORAS
ABERTURA:
:
HORAS
PERÍODO DE ALMOÇO: DAS
:
HORAS ÀS
:
HORAS
ENCERRAMENTO:
:
HORAS
PERÍODO DE JANTAR: DAS
:
HORAS ÀS
:
HORAS
ABERTURA:
:
HORAS
PERÍODO DE ALMOÇO: DAS
:
HORAS ÀS
:
HORAS
ENCERRAMENTO:
:
HORAS
PERÍODO DE JANTAR: DAS
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HORAS ÀS
:
HORAS
ABERTURA:
:
HORAS
PERÍODO DE ALMOÇO: DAS
:
HORAS ÀS
:
HORAS
ENCERRAMENTO:
:
HORAS
PERÍODO DE JANTAR: DAS
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HORAS ÀS
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HORAS
ABERTURA:
:
HORAS
PERÍODO DE ALMOÇO: DAS
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HORAS ÀS
:
HORAS
ENCERRAMENTO:
:
HORAS
PERÍODO DE JANTAR: DAS
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HORAS ÀS
:
HORAS
ENCERRAMENTO SEMANAL
SEGUNDA-FEIRA
TERÇA-FEIRA
QUARTA-FEIRA
QUINTA-FEIRA
SEXTA-FEIRA
SÁBADO
DOMINGO
5 - OBRIGAÇÕES DO TITULAR DE EXPLORAÇÃO
DECLARO QUE ACEITO:
CUMPRIR O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO APLICÁVEL AO ESTABELECIMENTO;
CUMPRIR AS DISPOSIÇÕES LEGAIS, CONTRATOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS DE TRABALHO RELATIVOS À DURAÇÃO SEMANAL E DIÁRIA
DO TRABALHO, REGIME DE TURNOS E HORÁRIOS DE TRABALHO, DESCANSO SEMANAL E REMUNERAÇÕES, INDEPENDENTEMENTE DO
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO ADOTADO;
AFIXAR O MAPA DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COM A INDICAÇÃO DAS HORAS DE ABERTURA
E ENCERRAMENTO DIÁRIO E DOS PERÍODOS DE ENCERRAMENTO E DE DESCANSO SEMANAL, EM LOCAL BEM VISÍVEL DO EXTERIOR.
EFETUAR A MERA COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, SEMPRE QUE ESTA SE VERIFIQUE
DENTRO DOS LIMITES LEGALMENTE FIXADOS;
SOLICITAR UMA AUTORIZAÇÃO DE ALARGAMENTO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO À CÂMARA MUNICIPAL, SE A ALTERAÇÃO
PRETENDIDA EXCEDER OS LIMITES LEGALMENTE FIXADOS;
Conforme previsto no artigo 3º, alínea b), do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril.
O ENVIO DE NOTIFICAÇÕES DECORRENTES DESTA COMUNICAÇÃO PARA O ENDEREÇO ELETRÓNICO INDICADO NO PONTO 8.
Conforme previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 88/2009, de 9 de abril.
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6 - DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL DE CIDADÃO NACIONAL
CERTIDÃO ATUALIZADA DO REGISTO COMERCIAL OU CÓDIGO DE ACESSO À CERTIDÃO PERMANENTE (Pessoa coletiva)
TÍTULO DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO COMPATÍVEL COM A ATIVIDADE ECONÓMICA A EXERCER
DECLARAÇÃO DE INÍCIO OU DE ALTERAÇÃO DE ATIVIDADE (Pessoa Singular)
DOCUMENTO COMPROVATIVO DA LEGITIMIDADE DO INTERESSADO, SE FOR PROCURADOR
FOTOCÓPIA SIMPLES DA PROCURAÇÃO, SE NÃO INDICOU O CÓDIGO DE ACESSO À PROCURAÇÃO ONLINE
DOCUMENTO COMPROVATIVO DA LEGITIMIDADE DO INTERESSADO, SE FOR PESSOA COLETIVA DE NATUREZA ASSOCIATIVA
FOTOCÓPIA DA ATA DA TOMADA DE POSSE DA DIREÇÃO
FOTOCÓPIA DO COMPROVATIVO DOS ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO
7 - MEIOS DE APRESENTAÇÃO
ESTE FORMULÁRIO PODE SER APRESENTADO
ATRAVÉS DO ENDEREÇO DE CORREIO ELETRÓNICO: [email protected]
Neste caso, o formulário tem que ser assinado com o certificado digital do Cartão de Cidadão ou outro certificado válido.
NO BALCÃO DE ATENDIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL
ATRAVÉS DE CORREIO POSTAL, PARA CÂMARA MUNICIPAL DE MONCHIQUE, TRAVESSA DA PORTELA N.º 2 - 8550-470 MONCHIQUE
Neste caso, o formulário pode ser enviado em suporte papel caso o Interessado não disponha de cartão de cidadão ou outro
certificado de assinatura digital válido.
8 - MEIOS DE NOTIFICAÇÃO
AUTORIZO O ENVIO DE EVENTUAIS NOTIFICAÇÕES DECORRENTES DESTA COMUNICAÇÃO PARA O SEGUINTE ENDEREÇO ELETRÓNICO:
E-MAIL
ASSINATURA
DATA
/
/
A PREENCHER PELOS SERVIÇOS
Verifiquei os elementos apresentados.
/
O Funcionário
/
DESPACHO
Em
/
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O Presidente,
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