Título do Trabalho
Nome do Autor proponente1
Nome de primeiro coautor2
INTRODUÇÃO - A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) foi introduzida no
ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 12.441 de 11 de julho de 2011, com vigência a partir de
08 de janeiro de 2012. Nessa perspectiva, esta pesquisa vem analisar as mudanças observadas
no âmbito do Direito Empresarial e os efeitos diretos e indiretos da nova lei para os sujeitos
envolvidos. OBJETIVOS - Verificar a interpretação da Lei, delineando a aplicabilidade do instituto,
uma vez que este tem causado polêmica, dividindo opiniões e dificultando a aplicação da norma,
bem como apontar soluções que entende-se mais conveniente para cada caso.
METODOLOGIA - Valeu-se de uma revisão bibliográfica e documental. RESULTADOS E
ANÁLISE - Observou-se que a EIRELI surgiu para solucionar o problema da responsabilização
pessoal do empresário pessoa física, e que tem plena aplicabilidade nas sociedades empresárias
e nas sociedades simples, ressalvando-se quanto a esta a sociedade de advogados que, por
força do Estatuto da OAB, precisam-se constituir na forma de sociedade em nome coletivo.
Constatou-se que a Lei da EIRELI foi omissa quanto a participação de pessoa jurídica no quadro
societário, havendo normatização do DNRC quanto ao registro somente de pessoa física, o que
verificou-se ser inconstitucional. Já quanto à integralização do capital social, constatou-se a
constitucionalidade da exigência, e a aplicação do instituto da Desconsideração da Pessoa
Jurídica. CONCLUSÃO - Concluiu-se que o instituto apresenta-se como uma evolução do direito
societário, facilitando a vida de empreendedores em decorrência da limitação de responsabilidade
do sócio pelas obrigações assumidas pela sociedade.
Palavras chave: Empresa individual de responsabilidade limitada. EIRELI. Constitucionalidade.
Autor(a) Proponente: Nome do autor proponente
Endereço: Endereço do proponente
TERESINA - PI CEP: 64XXX-XX - E-mail: [email protected]
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Graduando do 10º Período do Curso de Direito do Centro Universitário Uninovafapi
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Mestre em Direito Internacional e Econômico. Professora do Centro Universitário Uninovafapi