INFORME JURÍDICO
ANO 10
Nº 84 setembro 2010
Dano moral e material por ato ilícito fixação da indenização em parcela única
por lesão à saúde
Paulo Eduardo Campanella Eugênio
INFORME JURÍDICO
Matéria de capa
04
Notas Informativas
09
Notícias da Mídia
11
Jurisprudência
21
Legislação
23
Acredite se Quiser
24
Acervo
24
Sugestão de Leitura
24
Artigos Selecionados
25
INFORME
JURÍDICO
Publicação mensal do Escritório
Pellon & Associados Advocacia
CC/02
Luís Felipe Pellon
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“
Trata-se da regra inscrita no
parágrafo único do artigo 950
que permite ao ofendido exigir
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pensão mensal, a indenização
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lhe seja paga antecipadamente,
de uma só vez quando da lesão
lhe resultar defeito que lhe
impeça de exercer seu ofício
ou profissão ou lhe diminua a
capacidade de trabalho
“
Especial
Matéria de Capa
Paulo Eduardo Campanella Eugênio
Dano moral e material por
ato ilícito - fixação da
indenização em parcela única
por lesão à saúde
Sócio de Pellon & Associados - São Paulo
[email protected]
Parte 1
Paulo Eduardo Campanella Eugênio
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A pensão por invalidez. 3. Posição da
doutrina. 4. Critérios de arbitramento. 5. O valor base da pensão. 6. O
número de parcelas futuras. 7. A taxa de juros para desconto. 8.
Exceção à regra. 9. Revisão da pensão e revisão da indenização. 10.
Conclusão.
1.
Introdução
Passados mais de sete anos de vigência, uma importante
mudança trazida no CC/02, acerca da indenização por ato ilícito,
continua merecendo pouca atenção da doutrina e provoca grande
divergência jurisprudencial.
Trata-se da regra inscrita no parágrafo único do artigo 950 que
permite ao ofendido exigir que, em vez de receber uma pensão
mensal, a indenização lhe seja
paga antecipadamente, de uma só
vez, quando da lesão lhe resultar defeito que lhe impeça de exercer
seu ofício ou profissão ou lhe diminua a capacidade de trabalho.
O principal problema de ordem prática a
A pensão por invalidez
de determinar, e, em muitos casos,
difícil de se obter (Código Cívil
recomendar que o pagamento da pensão
Indenizar é tornar indene, isto é, livre de
Comentado. vol. V. RJ, Livraria
se faça mediante parcelas mensais consiste
danos. Nos casos de lesão que acarrete
Francisco Alves: 1919, pág. 305).
2.
invalidez laboral, livra-se a pessoa lesada
dos danos, pagando-lhe o tratamento e
no critério de arbitramento deste valor em
parcela única, já que isso depende de
Da mesma opinião era J.M. Carvalho de
eventos futuros e incertos. Não se pode
uma pensão proporcional (qualitativa e
Mendonça, veemente ao reprovar a fixação
dizer, de antemão, quando a vítima irá
temporalmente) a essa inabilitação.
de indenização em parcela única, razão pela
convalescer (em caso de invalidez
Tratando-se de invalidez total, a pensão
qual aderia inteiramente ao critério de
temporária) ou viver (quando a pensão for
corresponde à totalidade da remuneração
pagamento de pensão mensal, conforme
vitalícia). Além disso, há a dificuldade em
a que essa pessoa se viu privada; caso seja
se conclui pela leitura de seus comentários
encontrar o equivalente presente de uma
parcial, a pensão corresponderá ao grau
ao art. 1.537 do CC/16 (que, embora digam
prestação futura (ninguém há de negar que
de trabalho para que se inabilitou. O
respeito à pensão devida aos dependentes
receber R$ 500,00 hoje vale mais do que
direito à pensão perdura "até o fim de
de vítima de homicídio, aplica-se
receber esses mesmos R$ 500,00 daqui um
convalescença" e, se permanente a
perfeitamente à hipótese de pensão por
ano, mesmo se desconsiderada a inflação
invalidez, até o óbito da vítima. Além disso,
invalidez, como, aliás, o próprio autor
no período).
a pensão por invalidez não se confunde
reconhece).
Portanto, o pagamento da pensão por
com as pensões pagas pela previdência
(pública ou privada) ou de contrato de
De dois modos, entretanto, tem
invalidez sempre tem sido feito por meio de
seguro, com as quais se cumula.1
sido aplicado o preceito legal: ou
pagamento mensal até que a vítima se
com o pagamento de um capital,
recupere ou venha a falecer. 2 E, para
que desde logo, represente o
garantia de que esse pagamento irá se
Por tradição, as parcelas futuras da pensão
são pagas no seu vencimento. A fixação das
valor do prejuízo durante certo
efetivar, a lei manda que o devedor
pensões futuras em parcela única, embora
espaço de tempo, calculado sobre
constitua um capital, cuja renda assegure o
não fosse expressamente vedada pela lei,
o número de anos de vida
pagamento da pensão, ou preste caução
era largamente condenada pela doutrina.
provável da vítima, ou com a
fidejussória.3
instituição de uma renda, que
A esse respeito, Clóvis Bevilaqua, em nota
assegure aos alimentários os
Toda celeuma instaurada sobre o tema é
ao art. 1.539 do CC/16, observava que:
alimentos, que a vítima lhes
resumida por Pontes de Miranda:
prestaria, se não tivesse falecido
Se a lesão corporal tem
O Código Civil, arts. 1.537-1.539,
(Vide acórdão do STF, em 1 de
consequências permanentes de
outubro de 1922, na Revista do
manda pagar alimentos a quem o
tal ordem que a capacidade de
Supremo Tribunal, vol. 53, pág.
defunto os devia. A jurisprudência
trabalho do ofendido se anule ou
144).
teve de lutar para se uniformizar:
O primeiro processo apresenta
capital, que produzisse os
queriam uns (a) a entrega de
diminua, depois da cura, é justo
que o ofensor lhe dê uma
compensação por meio de uma
inconveniente, sendo cer to
alimentos; outros, (b) a prestação
pensão vitalícia, do que pelo
mesmo que não satisfaz as
de pensões periódicas (pensões
exigências da lei, pois ultrapassa
alimentares) ; outros, ainda, (c) a
pagamento de uma soma difícil
seus propósitos.
(...)
Por isso mesmo, acertada e
rigorosamente jurídica, em face
1
dos termos no nosso Código,
2
O mesmo critério era aplicado nos casos de pensão em favor
dos dependentes de vítima de homicídio
“Indenização por ato ilícito não se confunde com pensão
enquanto benefício previdenciário”. (REsp. 811.193/GO, Min.
parece-nos a jurisprudência que
3
”Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária
tem acolhido o segundo sistema
a constituição de capital ou caução fidejussória para a
Porto Alegre, RS). “A indenização previdenciária é diversa e
(...)"(Código Civil Brasileiro
situação financeira do demandado" (Súmula 313/STJ). Todavia,
independente da contemplada no direito comum, inclusive
Interpretado. vol. XXI. 12ª ed. Rio
Rel. Jorge Scartezzini, 4ª T., DJ de 06.11.2006 - Fonte: DVD
Magister, versão 31, ementa 11347801, Editora Magister,
porque têm elas origens distintas: uma, sustentada pelo
garantia de pagamento da pensão, independentemente da
direito acidentário; a outra, pelo direito comum, uma não
de Janeiro, Freitas Bastos, 1989, p.
excluindo a outra (enunciado nº 229/STF), podendo,
108).
como lembra Paulo Nader, atualmente tal Súmula estaria
superada pela disposição contida no art. 475-Q do CPC que
“admite a substituição daquele capital, mediante iniciativa do
devedor, apenas por fiança bancária ou garantia real” (Curso
inclusive, cumularem-se” (REsp. 299.690/RJ. Min. Sálvio de
de Direito Civil: responsabilidade civil. Vol. 7. Rio de Janeiro:
Figueiredo Teixeira. DJ de 03.05.2001).
Forense, 2009, p. 252)
Pellon & Associados
5
entrega de capital, que, no tempo
vencidas não oferece qualquer obstáculo).
Essa conclusão, embora pareça óbvia,
a (vida, ou obrigação de prestar),
Quanto às parcelas vincendas, porém, a
auxilia na compreensão do tema, pois
se exaurisse. Nos diferentes
regra era da formação de um capital cuja
permite verificar se os critérios que
julgados, percebem-se as
renda garantisse o pagamento de tais
eventualmente possam ser adotados para
diferentes doses de equidade na
obrigações. Esse capital garantidor (que é
arbitramento de indenização única
psique dos juízes, o reflexo
inalienável) retorna ao patrimônio do
substitutiva de pensão estão certos ou
convicções
devedor da obrigação tão logo o
errados. Afinal, se a indenização em parcela
econômicas. Não viam os que
beneficiário da pensão não venha mais dela
única deve corresponder ao dano sofrido, é
mesmo
das
lutavam pelas soluções (b) e (c),
necessitar (ou por ter cessado a invalidez ou
forçoso concluir que ela deva ser, o máximo
que o capital leva consigo o seu
por ter morrido).
possível, equivalente ao quanto o ofendido
e que a fórmula (b) não
O CC/02, todavia, rompendo com a
indenização em forma de pensão. É o
dispensaria a caução para
tradição,4 dispôs no parágrafo único do
princípio da equivalência entre as
receberia caso optasse por receber a
risco, e a solução © seria ilusória,
assegurar as prestações futuras.
art. 950 que
o "prejudicado, se preferir,
indenizações. As opções colocadas pela lei
Prevaleceu a solução (a). (Tratado
poderá exigir que a indenização seja
à disposição da vítima (receber esse valor
de direito Privado. Tomo 54. RJ:
arbitrada de uma só vez", o que nos remete
mensalmente em forma de pensão ou
Borsoi, 1967. p. 267)
aos mesmos problemas de fixação da
recebê-lo, antecipadamente, de uma só
indenização a que aludiam Clovis
vez) devem ser equivalentes do ponto de
Em suma, havendo incapacitação (parcial
Bevilaqua, J. M. Carvalho de Mendonça e
vista econômico e financeiro.
ou total) para o trabalho, o pagamento da
Pontes de Miranda, e sobre os quais a
indenização sempre foi feito por meio da
doutrina atual quase que silencia.5
assegurasse o pagamento das pensões
É certo que na grande parte das vezes não
será possível estabelecer de antemão uma
constituição de uma garantia que
3.
Posição da doutrina
equivalência perfeita, já que, para tanto,
seria necessário saber quando iriam se
mensais a que o prejudicado fará direito.
Apenas com relação às parcelas vencidas
A doutrina evita falar dos critérios de
realizar eventos futuros e incertos, como o
da pensão é que a indenização era feita em
fixação da indenização em parcela única ou
dia da morte do ofendido ou a exata data
parcela única (o que é perfeitamente
o faz de maneira bastante superficial.
de sua recuperação. Além disso há outras
lógico, já que a apuração das parcelas
Todavia, os autores, em geral, estão de
circunstâncias que poderiam afetar no
acordo no sentido de que a indenização
pagamento da pensão no futuro, como a
4
Pelo que recebeu aplauso por parte da doutrina. "O novel
substitutiva de pensão deve ser arbitrada
mudança de fortuna das partes ou a
estatuto deixa claro, portanto, o que já admitíamos nos
na medida do dano e levar em
descoberta de novas técnicas e métodos
julgados, que a indenização possa ser paga de uma única vez.
Essa indenização una apresenta-se como a mais conveniente
consideração a existência de culpa
que possam fazer cessar ou diminuir o grau
em inúmeras oportunidades, mormente nos casos em que o
exclusiva da vítima ou de culpa mínima do
de invalidez do ofendido.
ofensor não tem como constituir o capital e nas situações de
transação. (Venosa, Sílvio de Salvo. Direito Civil:
ofensor.
Não obstante seja impossível se chegar a
responsabilidade civil. 5a. ed. São Paulo: Atlas, 2005. pág.
301/302)
Esse entendimento está consolidado no
uma equivalência de exatas proporções, a
Para alguns autores a indenização em parcela única só é
Enunciado 48 da I Jornada de Direito Civil
indenização por meio de parcela única há
possível para as prestações vencidas; as pensões futuras
organizada pelo Conselho Nacional de
de se fazer segundo critérios estatísticos ,
5
continuariam a ser pagas no respectivo vencimento. Esse é o
6
entendimento de Arnaldo Rizzardo: “Já em relação aos [danos]
Justiça, ao qual a doutrina, na quase
pautados em probabilidades que, embora
do art. 950 (art. 4539 do Código antecedente), faz-se
unanimidade, acolhe:
jamais possam refletir a verdade do fatos
necessário a distinção. Se correspondem às despesas de
futuros, ao menos servem de norte para
tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença,
desde que efetuados, ensejam o direito ao pronto
recebimento. Todas as quantias vencidas importam na
faculdade de reclamar o pagamento de uma só vez. Todavia, as
pensões que se protraem no futuro somente oportunizam a
sua postulação na medida em que vencerem.
Fosse o contrário, não viria consignada a satisfação através de
pensão, cujo termo expressa o valor ou uma renda que se paga
"O parágrafo único do art. 950
tentar prevê-los. Por isso que boa parte da
do novo Código Civil institui
doutrina também salienta que, para
direito potestativo do lesado para
arbitramento dessa indenização em parcela
exigir pagamento da indenização
única, o juiz deve considerar a expectativa
de uma só vez, mediante
de vida da vítima.
periodicamente. Mesmo que ocorra o perigo de insolvência no
arbitramento do valor pelo juiz,
futuro, e, assim, fique comprometido ou duvidoso o
atendidos os arts. 944 e 945 e a
cumprimento, não se altera a situação. Na hipótese, assiste ao
credor postular e providenciar a garantia,a través da
possibilidade econômica do
constituição de capital, na firma da lei civil, conforme já
ofensor.”
abordado.” (Responsabilidade Civil: Lei nº 10.406, de
10.01.2002. rio de Janeiro: Forense, 2009. pág. 236)
6
Pellon & Associados
4.
Critérios de arbitramento.
não pode ser interpretada desta forma, que
garantido, já que assim também não
se afigura ilógica. Se é uma escolha do
haveria equivalência econômico-financeira
Talvez um dos maiores erros que se cometa
prejudicado, as indenizações devem
das indenizações (exceto em uma única
é pensar que a indenização em parcela
equivaler, isto é, ter o mesmo valor do
hipótese que será examinada em tópico
única corresponda à simples soma das
ponto de vista econômico e financeiro.
específico).
pensões futuras. É errado arbitrar (ou
Alias, não é por outro motivo que o
pretender que se arbitre) a indenização em
parágrafo único do art. 950 do CC/02 fala
A melhor solução para o problema parece
parcela única mediante a simples
em arbitramento da indenização (e não em
ser a de trazer as parcelas futuras da pensão
multiplicação do valor atual da pensão pelo
soma das pensões).
para valor presente. Trata-se de um recurso
Assim, por uma questão de lógica, a
consiste em dizer o quanto vale hoje uma
número de meses que faltariam para que o
prejudicado alcançasse a média de vida do
brasileiro.
comum em matemática financeira que
indenização em parcela única deve ser,
dívida que se vencerá daqui a determinado
necessariamente, inferior ao valor da
tempo.
Esse raciocínio desconsidera o importante
somatória pura e simples das pensões que
conceito de valor do dinheiro no tempo.
o prejudicado possivelmente receberia
Um exemplo pode deixar isso mais claro:
Uma coisa é receber R$ 20.000,00 a vista,
(segundo sua expectativa de vida ou de
imagine-se uma dívida de R$ 11.200,00 que
outra, bem diversa, é receber essa mesma
duração de tratamento). Somente assim é
deverá ser paga exatamente daqui um ano.
quantia em 20 parcelas de R$ 1.000,00.
que seria possível manter uma equivalência
E, imagine-se, igualmente que o devedor
A primeira opção é evidentemente mais
entre as formas de receber a indenização
desse valor obtem, em suas aplicações,
vantajosa, dado que permite ao credor
devida.
juros simples de 1% ao mês. Quanto esse
Quando se tem R$ 20.000 de uma só vez
Um possível critério para se arbitrar as
juros de 1% ao mês para, daqui a um ano,
pode-se aplicar esse dinheiro e dele obter
pensões futuras em parcela única poderia
ter R$ 11.200,00? A resposta é quase
dispor da totalidade do valor já de início.
devedor teria de aplicar, hoje, à taxa de
juros. Quando esse valor é parcelado,
ser conceder ao prejudicado o valor do
intuitiva: R$ 10.000,00, pois esse valor,
porém, a aplicação só poderá ser feita mês
capital garantidor. Com isso, o ofendido
rendendo 1% de juros ao mês, ao final de
a mês os juros renderão apenas sobre o
poderia aplicar esse capital e, com sua
um período de 12 meses terá capitalizado
capital aplicado. É claro, portanto, que
renda, obter o valor da pensão a que faz jus.
R$ 1.200,00, que somados aos R$ 10.000,00
receber uma dívida a vista tem mais valor
Essa solução, contudo, embora se
totalizam R$ 11.200,00. Assim, é possível
do que recebê-la de modo parcelado.
apresente justa à primeira vista, também
dizer que o valor presente de R$ 11.200,00
peca por ferir o princípio da equivalência
com vencimento daqui um ano, a uma
O pagamento em parcela única, como se
entre as indenizações.
viu, deve ser equivalente ao pagamento
taxa de 1% ao mês, é R$ 10.000,00. Em
outras palavras, R$ 10.000,00, hoje, é o
parcelado, razão pela qual fica claro o erro
Imagine-se, por exemplo, duas pensões
equivalente a R$ 11.2000,00 daqui um a
de formar a parcela única pela somatória
vitalícias de R$ 500,00 mensais arbitradas
ano, considerada uma taxa de juros de 1%
ao mês.
pura e simples dos valores futuros. Não
para duas vítimas do mesmo evento.
haveria sentido em permitir ao prejudicado
Contudo, uma delas conta com 18 anos de
a opção de receber o mesmo valor de um
idade e a outra com 81. O capital garantidor
É precisamente a operação inversa que se
modo mais vantajoso (a vista) ou menos
aqui corresponderia a cerca de R$
faz quando se quer atualizar uma dívida
vantajoso (parcelado). Seria o mesmo que
100.000,00 (ou 200 vezes o valor da
passada. Se alguém deseja atualizar um
permitir a alguém a opção de escolher
pensão).Se esse mesmo capital garantidor
valor vencido há um ano, além da correção
entre um carro popular ou um de luxo. A lei
fosse arbitrado em substituição às pensões
monetária, irá acrescer os juros vencidos no
6
Atribui-se a Mark Twain o dito espirituoso de que no
mundo “há três tipos de mentira: "as mentiras, as grandes
mensais, teríamos que as duas vítimas (de
período. Quando se quer atualizar (trazer
18 e 81 anos de idade) receberiam R$
para valor presente) um valor a vencer,
100.000,00. Isso implicaria que, uma pessoa
deverá descontar juros (hipotéticos) que
com baixa expectativa de vida (vítima de 81
incorreriam até o vencimento. Com isso, é
anos) teria uma indenização em parcela
mantida a equivalência entre as prestações.
mentiras e as estatísticas" (There are three kinds of lies: lies,
única igual a daquela que tem uma grande
Considerada uma determinada taxa de
damned lies, and statistics). A pilhéria da frase repousa na
expectativa de vida (vítima de 18 anos), o
juros, é possível dizer quanto vale hoje uma
aguda percepção do poder do argumento estatístico, não
obstante sua evidente ineficiência para prever como se dará,
que acaba por revelar a inconveniência de
dívida que deverá ser paga daqui
na verdade, um determinado evento isolado. Porém, é o
arbitrar a indenização por parcela única
determinado período.
método que melhor nos permite uma aproximação do que
poderia ser a verdade.
6
Pellon & Associados
correspondente ao valor do capital
Pellon & Associados
7
Para conversão de um valor futuro em valor
somatória do valor presente de cada
presente, descontando-se juros simples,
parcela isoladamente. Vale dizer: traz-se
utiliza-se a seguinte fórmula:
cada uma das parcelas futuras para valor
presente que, somadas, corresponderão à
VP = VF / [1 + (i.n)]
indenização de toda pensão futura em
parcela única. Portanto, ao arbitrar a
Onde:
indenização a ser paga de uma única vez, o
magistrado, após (a) estabelecer o valor
VP = valor presente;
básico da pensão, deverá (b) fixar o número
VF = valor futuro;
de parcelas futuras que serão devidas, e (c)
i = taxa de juros no período (descrita em
estabelecer uma taxa de juros hipotética
forma unitária, ou seja, em vez de 5% a.m,
para que o valor das parcelas futuras possa
utiliza-se 0,05 a.m); e
ser trazido a valor presente.
n = número de meses que faltam para o
vencimento da parcela.
Por exemplo, como saber qual o valor
presente de uma dívida de R$ 50.000,00
(VF) que se vence em 24 meses (n),
considerada uma taxa de juros de 0,5% ao
Continua na próxima edição...
mês (i)? Utilizando-se a fórmula tem-se:
VP = R$ 50.000,00 / [1 + (0,005 x
24)]
VP = R$ 50.000,00 / [1 + 0,12]
VP = R$ 50.000,00 / 1,12
VP = R$ 44,642,85
“
Um possível critério
Significa dizer que R$ 50.0000 daqui 24
meses equivalem a R$ 44.642,85 hoje,
para se arbitrar as
pensões futuras em
descontada uma taxa mensal de juros
simples de 0,5%.
Daí percebe-se que o valor presente de uma
prestação futura está sujeito, basicamente,
a duas variantes: (a) o prazo de vencimento
dessa prestação; e (b) uma taxa de juros
hipotética, que será descontada do valor da
parcela única poderia
ser conceder ao
prejudicado o valor do
capital garantidor. Com
isso, o ofendido
dívida conforme o período que falta para
seu vencimento.
Tratando-se de pensão, que vence mês a
mês, fica claro que o valor presente de cada
parcela varia. As que têm vencimento
próximo, possuem valor presente maior, ao
passo que aquelas com vencimento mais
dilatado possuem valor presente reduzido.
O valor presente de toda pensão será a
8
Pellon & Associados
poderia aplicar esse
capital e, com sua
renda, obter o valor da
pensão a que faz jus
“
Notas
Informativas
O JUIZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL EM COTEJO COM A LEI DOS
RECURSOS REPETITIVOS
Luís Alves
Sócio da Área de Automóvel - Pellon & Associados
[email protected]
O recurso especial, como importante fonte de unidade da lei federal, encontra-se previsto
na Constituição Federal/1988, em seu art. 105, inciso III.
Todavia, a sua utilização indiscriminada ensejou a adoção de rígidos critérios para a
utilização do seu juízo de admissibilidade, tanto na origem como no próprio âmbito do STJ.
Com a edição da Lei 11.672/08, que acrescentou o artigo 543-C ao Código de Processo
Civil, criou-se mais uma barreira a sua interposição, mediante a suspensão do recurso
especial considerado repetitivo em relação ao seu paradigma pela identidade da questão
de direito suscitada.
Destarte, o recurso especial sobrestado na origem terá seu seguimento denegado, caso o
acórdão recorrido coincida com a orientação do próprio Superior Tribunal de Justiça.
Contudo, a nova restrição ao seu cabimento tem propiciado a eleição equivocada de
recursos considerados como repetitivos pelos tribunais locais, ensejando seu
sobrestamento indevido.
A incipiente doutrina sobre o tema já se sedimenta elegendo o agravo de instrumento
como a via idônea a impugnar a decisão, que equivocadamente assemelha recursos com
diferentes questões de direito, in verbis.
“Se a parte vê seu recurso sobrestado de maneira equivocada porque não se
refere à controvérsia analisada pelo STJ por amostragem
cabe Agravo de
Instrumento demonstrando-se nas suas razões a diferença entre os casos
sobrestados e pendentes de análise no STJ e o caso do recorrente. Tem-se de
admitir para contrariar essa decisão haja vista a fungibilidade das formas
processuais, ainda o cabimento da ação de reclamação (Arts 13-18 da Lei 8.038 de
1990).” In Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, 2ª ED; RT, Luiz G.
Marinoni e Daniel Mitidieno.
Neste sentido, traz-se à baila o importante precedente obtido nos autos do processo
0019691-83.2009.8.19.000, que após considerar semelhantes recursos especiais, cujo
único ponto de convergência era o instituto de prescrição, mas com prazos díspares e
afetos a diferentes ramos de seguro, reconsiderou o sobrestamento mediante a admissão
do recurso especial, por ocasião da interposição de agravo de instrumento. Ressalve-se
que com a edição da Lei 12.322/10, que se encontra em período de vacatio legis, deverá ser
interposto Agravo nos próprios autos, em substituição à formação do instrumento.
Portanto, a lei dos recursos repetitivos deve ser reputada uma importante ferramenta
processual para evitar a utilização indiscriminada do recurso especial, mas sua aplicação
deverá ser realizada de forma criteriosa, para que não haja desvirtuamento do instituto.+
Pellon & Associados
9
PLANOS DE SAÚDE
ESCRITÓRIO VENCE DEMANDA SOBRE
INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COM EXPRESSA
EXCLUSÃO CONTRATUAL
Gustavo Grossi
Sócio de Pellon & Associados - Vitória
[email protected]
De acordo com a 5ª Vara Cível da comarca de Vila Velha/ES, o usuário de plano de saúde
não possui direito à internação psiquiátrica quando há cláusula de exclusão expressa
prevista no contrato.
Com esse entendimento, o Judiciário Capixaba, em decisão do eminente magistrado
Dr. Moacyr C. de F. Côrtes, julgou improcedente os pedidos autorais, acolhendo a
contestação elaborada pelo Escritório no patrocínio da Unimed Vitória.
No caso concreto, o usuário trabalhava para uma conceituada a aproximadamente 17
anos, sendo que contratou plano de saúde coletivo. Após alguns anos de trabalho, o
usuário foi acometido por uma forte crise de depressão, agravando o seu quadro
psiquiátrico, necessitando de internação.
Transcreve-se abaixo entendimento emanado pelo Juízo da decisão:
“resta claro que a doença que acometeu o requerente está elencada
dentre as doenças que a segunda requerida não cobre a internação a que
se sujeitou o autor”.
E ainda completou:
“ ... Dessa forma, a pretensão autoral é plenamente descabida, não
sendo possível a condenação das requeridas a arcar com o custeio de
seu tratamento psiquiátrico, tendo em vista a exclusão, clara e
expressa, da internação em caso de psicoses e doenças mentais no
contrato celebrado entre as partes ... ”
Trata-se de importante decisão para as Operadoras de planos de saúde. O Julgador,
sabiamente, analisou o caso corretamente, aplicando de forma mitigada o Código de
Defesa do Consumidor como o caso exigia, dando correta interpretação ao art. 35 da Lei
nº 9.656/98, que faculta às partes contratantes do plano de saúde a adequação à nova lei
ou a permanência ao contrato primitivo, respeitando-se o ato jurídico perfeito.+
Fonte: (Processo nº 035.07.017446-7, 5ª Vara Cível de Vila Velha/ES)
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G1/Globo.c
Notícias
da
Mídia
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Seguro de Automóvel:
resultados animadores e desafios
A primeira parte do “Módulo Automóvel:
“Apenas 26% da frota brasileira tem
Tendências e Expectativas”, apresentado
seguro”, reforçou. Além disso, o mercado
durante o XIV Conec, trouxe o diretor-
continua voltado principalmente às
presidente da Bradesco Auto/Re, Ricardo
classes A e B.
Saad, que traçou o panorama atual da
economia brasileira e apontou os desafios
A competitividade no segmento, por sua
para corretores obterem sucesso nesse
vez, leva à diminuição do ticket médio,
ramo, que está a cada dia mais concen-
enquanto seguradoras e corretores devem
trado e competitivo.
responder com melhor gestão de
processos e investimento em estrutura
A palestra aconteceu no dia 8 de outubro,
tecnológica, a fim de melhorar o atendi-
no Auditório Armando Rebucci do
mento e combater as fraudes. “No Brasil,
Palácio das Convenções do Anhembi, em
estima-se que entre 10% e 15% das
São Paulo.
indenizações tendem a ser fraudulentas”.
Segundo o executivo, o Brasil vive
O executivo ainda comentou a concor-
momento especial devido ao crescimento
rência ilegal das cooperativas de proteção
da indústria automobilística e evolução do
veicular, que devem ser combatidas com
Mas ele não deixou de apontar a concen-
mercado de seguros, num cenário que
vigor pelo mercado, com apoio das
tração em seis grandes grupos – Bradesco,
combina a melhoria de renda do brasileiro,
entidades de classe.
desemprego, a ascensão de carros per
Itaú, Banco do Brasil, Caixa, Santander e
HSBC – que vai levar a um reposiciona-
a expressiva diminuição da taxa de
Os desafios passam, assim, pela necessi-
mento das demais seguradoras.
capita e, em especial, a crescente
dade de entender melhor as prioridades
demanda da nova classe C.
dos consumidores, adequação da
“Algumas vão tentar atuar nacionalmente,
comunicação à nova classe C, investi-
mesmo sem rede de agências, outras vão
É nesse contexto que o Seguro de
mento na cultura do seguro e na dinâmica
concentrar negócios em regiões específi-
Automóvel cresceu 16% no primeiro
dos processos, que devem ser mais ágeis e
cas. A segunda opção pode ser viável
semestre e, até o final do ano, a expecta-
transparentes.
também, mesmo porque a Porto Seguro
Reposicionamento
tendo um produto específico para um
nados para manter a curva ascendente do
nicho específico, que é o estado de S.
Seguro de Automóvel.
Em seus comentários, o advogado
Paulo. Esse case de sucesso pode ser um
Antonio Penteado Mendonça foi enfático
modelo para as seguradoras que não
se projetou como referência no mercado,
tiva é superar os R$ 2 bilhões em prêmios.
No entanto, há problemas a ser equacio-
Saad destaca como principal ponto de
atenção a falta da cultura de seguro.
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ao dizer que “se o banco fala bem, é
contam com o balcão das agências”,
porque tudo vai bem, acreditem!”.
concluiu. Fonte: www.cqcs.com.br
Presidente da CNSeg pede criação de
Ministério de Seguros e aclama
Armando Vergílio seu ministro
www.fenaseg.org.br
A criação do Ministério de Seguros,
seguros cresce de forma acelerada,
de coberturas securitárias das instituições,
apresentada pelo presidente da CNSeg,
podendo dobrar de tamanho num curto
das empresas e dos cidadãos. Queremos
Jorge Hilário Gouvêa Vieira, em seu
espaço de tempo. Temos um potencial
ser um indutor do mercado, agregando
discurso de abertura do XIV Conec, nesta
muito grande e para crescermos como
valor para a economia, a sociedade e a
manhã de sexta-feira, recebeu adesão
pretendemos será necessário criarmos
opinião pública. É por isso que convoco as
imediata dos participantes do evento, que
uma aliança para mapear e vencer todos
lideranças e proponho uma grande
ocorre no Centro de Convenções do
os desafios que temos pela frente, ressalta
aliança, para elaborarmos juntos um
Anhembi, em São Paulo. Tanto que a idéia
Jorge Hilário.
planejamento estratégico para o setor.
Veja a seguir a íntegra do discurso do
Estamos diante de uma sociedade e de um
presidente da CNSeg:
consumidor cada vez mais exigentes. Para
anos, quando comandou o IRB e o
“São muitos os marcos na trajetória do
interesses comuns entre os vários atores
Conselho Nacional de Seguros Privados
seguro no Brasil em que a sensibilidade
do mercado e trabalhar nossa estratégia
foi aplaudida pelos corretores que lotam o
auditório principal do evento.
Segundo Jorge Hilário, a idéia existe há 25
atendê-los, precisamos conhecer os
(CNSP). “Quando o ministro da Fazenda,
dos principais agentes do mercado para
de crescimento em cima das nossas
na época o grande Dornelles, me
identificar as necessidades do consumidor
convergências. Assim, nos tornaremos
empossou nos dois cargos me disse que
foi decisiva e contribuiu para vislumbrar
mais fortes para reconhecer e combater os
queria um ministro de seguros para
espaços de crescimento e a criação de
inimigos comuns
comandar o crescimento da indústria,
produtos que agregaram valor ao seguro e
relembrou.
melhoraram a performance do mercado.
Essa aliança pode e deve se estender
também aos órgãos reguladores.
A medida, na época, gerou a mudança da
Um exemplo disso foi o que ocorreu com o
Devemos prestar bons serviços e ser vistos
presidência do CNSP, que passou ao
seguro de automóveis, em que foi
pelos reguladores como aliados, para que
comando de um membro do mercado, ou
fundamental o papel do corretor de
eles entrem atuando apenas para corrigir
seja, o presidente do IRB, e não mais ao
seguros para perceber as oportunidades
os eventuais desvios. É por isso que
ministro da Fazenda. Agora lanço o nome
de aperfeiçoamento do produto.
de Armando Vergílio, para ser o novo
convoco uma força-tarefa entre todos nós,
agentes de seguro, no sentido de
ministro.
Juntos, precisamos fazer o mesmo com o
segmento Vida e com outras modalidades
necessidades do mercado e na proteção
Segundo Paulo Santos, titular da Susep,
de grande relevância para o mercado.
do consumidor.
estarmos permanentemente focados nas
caso a idéia de criação de um ministério
não consiga emplacar no próximo
Digo juntos porque identificar as necessi-
Aqui e agora, estamos todos do mesmo
governo, desejo que pelo menos consi-
dades e levar segurança ao consumidor é
lado e queremos o choque do desenvolvi-
gamos trabalhar juntos no planejamento
função de todos nós, seguradores e
mento do mercado de seguros no Brasil.
Muito obrigado.”
do crescimento sustentável da indústria
corretores. Faz parte da missão da CNSeg
de seguros. Independentemente de
promover o desenvolvimento do mercado
ministério, o fato é que a indústria de
visando ao atendimento das necessidades
Fonte: Funenseg
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Padrões de acreditação para
estudos, pesquisas e publicações e
premissas atuais, realistas e não tendenci-
operadoras
também, aprovar e adotar manuais de
osas, para cada variável aleatória envol-
padrões internacionais de interesse para
vida. Para o cálculo das estimativas de
O Consórcio Brasileiro de Acreditação
aplicação na avaliação de Planos de Saúde.
sobrevivência e morte, deverão ser
(CBA), em parceria com a Joint
Fonte: Segs.
utilizadas as tábuas BR-EMS, vigentes no
Manual de Padrões de Acreditação para
Susep recebe sugestões para o teste
por critério de desenvolvimento das
Operadores de Planos de Saúde. A
de adequação de passivos
expectativas de longevidade.
CBA esteja disponível às 1.200 operadoras
Termina nesta sexta-feira (1º de outubro) o
No caso das estimativas de outras variáveis
do Brasil até o próximo mês. Na ocasião,
prazo estipulado pela Susep para que os
biométricas, deverão ser utilizadas tábuas
Commission International (JCI), lançou o
momento da realização do TAP, ajustadas
estimativa é de que esse novo documento
foi instalado o Comitê de Acreditação para
interessados encaminhem à autarquia
aderentes à experiência das sociedades
Operadoras de Planos de Saúde. “O
sugestões referentes à minuta de circular
supervisionadas que contenham critério
objetivo é de que a acreditação se traduza
colocada em audiência pública, que
de desenvolvimento das expectativas de
em melhoria para os usuários e presta-
institui o teste de adequação de passivos
cada decremento. Todos os métodos
dores de serviços dos planos de saúde, já
para fins de elaboração das demonstra-
utilizados, premissas consideradas e
que os padrões do Manual buscam definir
ções financeiras e define as regras e
estimativas realizadas deverão ser
as melhores práticas, que reflitam na
procedimentos para sua realização, a
tecnicamente justificados pelo atuário
melhoria contínua da qualidade dos
serem observados pelas seguradoras,
responsável técnico da sociedade
serviços”, disse a superintendente do CBA,
entidades aber tas de previdência
supervisionada. Para cada obrigação
Maria Manuela Alves dos Santos.
complementar e resseguradoras locais.
decorrente do cumprimento do contrato e
do certificado a ser avaliado, a relevante
A avaliação para acreditação terá como
De acordo com a minuta, esse teste deverá
estrutura a termo de taxa de juros livre de
parâmetros os padrões contidos no
avaliar, em cada data-base, as obrigações
risco será aquela obtida da curva de títulos
Manual de Padrões de Acreditação do
decorrentes dos contratos e certificados
considerados sem risco de crédito
CBA/JCI para Planos de Saúde, e em outros
dos planos de seguros, previdência
disponível no mercado f inanceiro
instrumentos que permitam conhecer a
complementar aberta e resseguros, com
brasileiro.
conformidade do Plano de Saúde com
exceção daqueles relativos aos ramos
uma lista de indicadores de qualidade
Dpvat, Dpem e SFH/SH e aos planos com
Para os riscos vigentes em cada data-base,
assistencial e também, no nível de
estrutura puramente financeira, durante o
as estimativas devem ser realizadas até o
satisfação de contratantes e usuários
diferimento, que prevejam benefícios
final da vigência e não devem considerar
consumidores do Plano de Saúde.
O comitê é formado por nove integrantes
exclusivamente sob a forma de renda
novos contratos ou novos certificados.
certa. Somente deverão ser avaliadas as
Nas apólices com previsão de renovação
obrigações decorrentes dos contratos e
automática, as estimativas dos fluxos
das diversas áreas que compõem os
certificados cuja vigência tenha se iniciado
financeiros devem considerar somente as
interesses da saúde suplementar (opera-
até a data-base do teste.
obrigações das sociedades supervisio-
de serviços, de empresas compradoras
Em outro trecho, a minuta estabelece que
O estudo atuarial contendo o TAP deverá
dos serviços de operadoras, de profissio-
o teste deverá ser realizado com “pru-
apresentar os fluxos de caixa futuros e
doras de planos de saúde, de prestadores
nadas até a data da renovação da apólice.
nais de saúde e de usuários). As atribuições
dência e objetividade”, a partir da
conter, no mínimo, a descrição das receitas
de seus representates será aprovar os
utilização de métodos estatísticos e
e despesas consideradas nos fluxos
padrões para análise da qualidade dos
atuariais relevantes, aplicáveis e adequa-
f inanceiros; dos métodos atuariais,
serviços prestados por planos de saúde e
dos, baseado em dados atualizados,
estatísticos e financeiros utilizados para
examinar as conformidades dos planos,
informações fidedignas e considerações
estimar os fluxos financeiros; das hipó-
aprovando a outorga de certificado de
realistas, em consistência com as informa-
teses e premissas consideradas para a
acreditação.
ções presentes no mercado financeiro, de
projeção de cada variável estimada; e da
modo que possa ser auditado. No cálculo
relevante estrutura a termo de taxa de
Cabe ainda ao Comitê, aprovar as
atuarial das estimativas correntes dos
juros livre de risco utilizada para descontar
diretrizes para programas de educação,
fluxos de caixa, deverão ser consideradas
os fluxos. Fonte: www.cqcs.com.br
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CEF inicia operações de seguro
Internação eletiva terá de ocorrer em
Associação Paulista de Medicina, Jorge
em saúde suplementar
até 21 dias
Cury.
A Caixa Econômica Federal (CEF) inicia
Prazos de atendimento foram definidos
continuam sendo atendidas imediata-
operações de sua própria seguradora de
pela Agência Nacional de Saúde
mente no pronto-socorro.
Situações de emergência e urgência
saúde, prometendo estimular a concor-
Suplementar. Médico elogia, mas teme
rência e a oferta de produtos ao consumi-
prejuízo a paciente com câncer.
Os limites máximos estarão em uma
A Agência Nacional de Saúde Suplementar
publicará. Segundo o órgão regulador, as
(ANS) definiu que os planos de saúde
e m p re s as q u e c o m p ro vad a m e n te
dor. A Caixa Saúde pela Caixa Econômica
Federal.
instrução normativa que a agência
A Caixa Seguradora Saúde será controlada
deverão garantir uma rede de serviços
desrespeitarem as regras terão de se
pela Caixa Seguros, que deterá 75% de
suficiente para que seus clientes consigam
explicar. Caso as justificativas não sejam
suas ações e o Grupo Tempo controlará
fazer internações eletivas (aquelas que não
razoáveis, a operadora estará sujeita a uma
25%. De acordo com Dagoberto J.S. Lima,
são de emergência) em até 21 dias.
especialista em Direito da Saúde a nova
intervenção e até mesmo à extinção do
plano por insuficiência de serviços para
seguradora estimulará a concorrência
A marcação de consultas de fonoaudiolo-
atendimento.
entre os grandes grupos de saúde
gia, nutrição, psicologia, terapia ocupacio-
suplementar. Do faturamento de R$ 53
nal, sessões de fisioterapia e diagnósticos
Os prazos são para consultas em qualquer
bilhões registrado pelas 1.500 operadoras
por imagem terão de ocorrer em um prazo
médico ou serviço e não para atendimento
brasileiras hoje existentes, mais de 40% se
máximo de dez dias.
somente com o profissional desejado ou
concentram em dez empresas.
clínica de confiança.
As consultas de odontologia terão de ser
O Grupo Caixa Seguros tem capital
acessadas em até sete dias. As mudanças
Assim, se o médico de preferência estiver
privado e sede em Brasília. É formado
devem passar a valer a partir do próximo
com agenda cheia, isso não significará
pelas empresas Caixa Seguradora, Caixa
ano.
uma irregularidade se outros profissionais
Vida & Previdência, Caixa Capitalização e
Caixa Consórcios. Os acionistas são Caixa
do plano ofertarem atendimento.
Os planos também terão prazos máximos,
Econômica Federal e a CNP Assurances,
que variam de 3 a 21 dias, para exames
Prazos - O Instituto Brasileiro de Defesa do
líder do mercado de seguros pessoais na
clínicos, consultas básicas (com o clínico-
Consumidor (Idec) elogiou a medida, mas
França.
geral, por exemplo), consultas de especia-
destacou que é difícil avaliar tecnicamente
lidade (com o oftalmologista) e para
se esses prazos são razoáveis.
A Gama Saúde é a subsidiária da Tempo
acesso a procedimentos de alta complexi-
tem suporte de investidores como o Grupo
dade e cirurgias eletivas (não emergencia-
As esperas máximas foram determinadas
GP e a família Moreira Salles, do Itaú
is), conforme o Estado antecipou em sua
pela agência reguladora com base em um
Unibanco. Em 2009, 100% do capital social
edição de ontem (mais informações nesta
estudo que apontou quais eram os prazos
da Unibanco Saúde passou para o controle
página). É a primeira vez que a agência
praticados e considerados razoáveis pelas
da Tempo. Fonte: www.cqcs.com.br
define prazos para atendimento.
empresas.
As consultas de especialidade terão prazo
Segundo destacou Daniela Trettel,
máximo de 15 dias, e não 14, como
advogada do Idec, o descumprimento
previsto ontem, e a cardiologia foi incluída
desses prazos não implicará punição
no rol de atendimentos com espera
imediata para os planos - ou seja, não será
máxima de 7 dias. Câncer. "Razoável, é.
considerada infração sujeita a multa, mas
Mas é muito relativo.
obrigará o plano a apresentar soluções,
sob risco de intervenção.
É importante delimitar isso e até revisar ao
longo do tempo, caso se perceba que (o
A Fenasaúde, que representa as operado-
prazo) não é ideal. Esperar 21 dias para
ras, avaliou positivamente a decisão e
uma cirurgia eletiva em casos de câncer
aguardará a instrução da ANS para se
pode ser muito", disse o presidente da
manifestar. Fonte: O Estado de S. Paulo
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Susep atualiza regras de patrimônio
urbanos e fundos de investimentos
situação ocorre, na verdade, uma fiança
ajustado
imobiliários com lastro em imóveis
recíproca, afastando a invalidade do
urbanos. Neste caso, a intenção é evitar
contrato.
A Superintendência de Seguros Privados
grandes imobilizações em ativos com
(Susep) vai instituir novas regras e
baixa liquidez e com carência de fidedigni-
A ministra, no entanto, não autorizou o
procedimentos para o cálculo do
dade nos seus valores, ocasionadas pela
restabelecimento imediato da penhora
Patrimônio Líquido Ajustado (PLA)
falta de homogeneidade nas avaliações
sobre o bem de família. A relatora afirmou
exigido das empresas supervisionadas. O
realizadas pelo mercado imobiliário.
que, apesar de a informação não ter sido
Das seis empresas que ficariam desenqua-
sistemas eletrônicos do TJDFT identifica-
dradas com as novas regras, metade seria
ram-se outras penhoras suficientes para
regulamento estará em audiência pública
no site da autarquia até o próximo dia 29.
trazida aos autos, em consulta aos
A proposta é alinhar a metodologia de
devido à exclusão da conta Imóveis de
saldar a dívida. Por isso, nessa parte,
cálculo do PLA, que é o principal critério
Renda Urbanos acima do limite de 8% do
apenas autorizou que o juiz da execução,
para avaliação da solidez de uma segura-
total de ativos. A outra metade devido à
caso necessário, efetuasse a penhora do
dora, aos termos da Circular 379\/08, que
exclusão dos investimentos em empresas
imóvel dado em garantia pelo locatário
dispõe sobre normas contábeis, bem
não financeiras. Fonte: Funenseg
fiador.
não resguardem a solvência ou a liquidez
É possível fiança recíproca entre
Essa medida seria viável para evitar o
necessária às entidades supervisionadas.
locatários
excesso de penhora
Pelo novo normativo, 15 empresas
É válida a fiança prestada por um dos
prejudica pela falta de prequestionamento
ficariam desenquadradas relativamente
locatários em favor de outros locatários.
quanto à penhora, já que a questão
como excluir do atual cálculo os ativos que
o julgador pode
limitar, de ofício, esse excesso e não se
ao capital mínimo requerido, atualmente.
A decisão é da Quinta Turma do Superior
específica surgiu apenas no julgamento
Contudo, dentre elas, seis já estão
Tribunal de Justiça (STJ) e restabeleceu a
do recurso especial.
desenquadradas, possuindo planos de
possibilidade de penhora do bem de
ação propostos ou em execução, e outras
família do fiador locatário.
três não operam mais.
“Negar essa possibilidade de reconhecer a
possibilidade da fiança recíproca sem
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
determinar o restabelecimento da
Outro ponto importante é a exclusão dos
dos Territórios (TJDFT) havia considerado a
penhora”, conclui a ministra, “seria
investimentos de caráter permanente em
fiança impossível, já que essa garantia
desmerecer a instrumentalidade do
sociedades não financeiras. O objetivo é
exigiria três pessoas distintas: credor,
processo e inadmitir a incidência de fatos
diminuir o risco de contágio de uma
devedor afiançado e banco fiador. O
supervenientes no recurso especial”.
sociedade supervisionada por outra
locador recorreu, afirmando não existir
Resp 911993 Fonte: STJ
empresa do grupo que seja não financeira
proibição legal de que alguém seja, de um
e não supervisionada, evitando-se, assim,
lado, locatário de imóvel e, de outro, fiador
o que ocorreu, por exemplo, com o Grupo
dele próprio.
AIG na crise financeira de 2009.
O contrato foi analisado sob a ótica do
EXCLUSÕES. As regras rejeitam investi-
Código Civil de 1916, vigente à época do
mentos de caráter permanente em
negócio. Para a relatora, ministra Laurita
sociedades não-financeiras e ativos
Vaz, o STJ entende que a fiança de si
imobilizados.
mesmo não é um contrato juridicamente
O objetivo é diminuir o risco de contágio
existência de três partes. A lógica da
de uma sociedade supervisionada por
fiança, explicou, é a garantia de um
possível, porque este pressupõe a
outra empresa do grupo que seja não-
terceiro. Porém, no negócio analisado, há
financeira e que não seja supervisionada.
mais de um locatário. Por isso, a fiança
prestada por qualquer deles em favor dos
Outra exclusão é a de imóveis de renda
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outros é válida. Segundo a relatora, nessa
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17
Em dois anos, e-commerce cresce
170% no Brasil
As vendas online atingiram US$ 13,2
bilhões em 2009. Um estudo encomendando pela Visa revelou que o eCommerce cresceu 170% entre 2007 e
2009 no Brasil, atingindo US$ 13,23
bilhões em 2009. Na América Latina e
Caribe, o crescimento registrado foi de
39,2% no mesmo período, atingindo US$
21,8 bilhões.
Diversos fatores contribuíram para esse
crescimento regional do e-Commerce,
incluindo mudanças no comportamento
dos consumidores, percepções e
demanda; aumento no número de
computadores, maior penetração da
banda larga e melhorias da segurança
Os canais virtuais e as redes sociais
indivíduos das classes altas, que repre-
online; expansão das indústrias-chave tais
são o caminho sem volta no futuro
sentam apenas 3% da população. Esse
como viagens e turismo, além do aumento
do seguro e da previdência
público mais abastado, segundo identi-
especialmente no Brasil. A estimativa é que
Dois importantes fenômenos sociais em
sofisticados, opta pelo canal de varejo que
até o final de 2011, a região terá um
curso devem mudar a forma de se vender
apresenta maior capilaridade e gosta de
da aceitação dos grandes varejistas,
ficou a pesquisa, prefere produtos mais
aumento de 58% nas vendas online,
seguro e previdência no futuro. A mobili-
receber recomendações ou aconselha-
atingindo um total de US$ 34,5 bilhões.
dade social, que fez aumentar em seis
mento em relação a produtos.
pontos percentuais o número de pessoas
Entre 2007 e 2009, os gastos online
da classe C, entre 2007 e 2009, e o poder de
Diante desse quadro, Bueno conclui que
aumentaram 106% em toda região. O
consumo da geração Y, os chamados
os bancos ainda terão predominância
entre os demais canais de distribuição na
Brasil foi o maior condutor desse cresci-
“nativos digitais”, aqueles nascidos em
mento, seguido pelo México, que
plena era da internet. Esses consumidores,
venda de produtos de previdência.
registrou 91%, Argentina com 56% e Chile
que já representam 36% da população,
Segundo ele, a pesquisa revelou que a
trarão grande impacto à comercialização
população ainda associa a previdência
de seguros.
privada a produto financeiro. “Trata-se de
com 49%.
No que se refere à participação de
um fator cultural, daí porque essa forma de
mercado, na América Latina, o Brasil é o
Esta foi uma das principais conclusões do
venda deve continuar”, disse. Entretanto, o
principal país com 61% do consumo total
consultor da ATKearney, João Leandro
consultor prevê que os canais virtuais
online da região, seguido pelo México com
Bueno, um dos participantes do painel
terão um papel importante no futuro.
12% e pelo Chile com 5%.
“Distribuição – Inovação e Tecnologia”,
realizado na manhã de hoje no "V Fórum
Um dos motivos para esse impacto é a
Embora o canal não tenha atingido a
Nacional de Seguro de Vida e Previdência
geração Y, “o grande público do mercado
maturidade total na América Latina e no
Privada", em São Paulo.
Caribe, este registrou um crescimento de
49% em 2009 representando 0,52% do PIB
segurador no futuro”, na avaliação de
Bueno, que, em 2020, representarão 30%
Um estudo realizado pela ATKearney, com
da população acima de 30 anos.
da região. Os mercados mais maduros da
foco na mobilidade social, comprovou que
Atualmente, 51% das pessoas entre 25 e 34
região, em relação à porcentagem de e-
a classe de baixa renda é a mais numerosa,
anos utilizam a internet contra 15% da
Commerce e a contribuição para o PIB, são
cerca de 42% da população economica-
geração X, composta pelos indivíduos com
o Brasil com 0,84% e o Chile com 0,64%.
mente ativa. Contudo, 70% dos ativos
idade entre 45 e 59 anos. Uma pesquisa da
Fonte: www.telesintese.com.br
financeiros permanecem em mãos dos
consultoria sobre a geração Y detectou
18
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Pellon & Associados
17
que eles são imediatistas, infiéis às marcas,
Mantida determinação para que
realizam múltiplas tarefas e desejam
plano de saúde autorize inseminação
atendimento rápido, entre outros. Na
artificial
mesma linha, uma pesquisa da Accenture,
com 3.555 pessoas em seis países,
A 3ª Turma Recursal Cível manteve decisão
apresentada por Raphael de Carvalho
do 1º Grau, da Comarca de Montenegro,
durante o evento, descobriu que um traço
que assegurou para cliente da xxx o direito
comum nesse grupo é a intenção de
de realizar inseminação artificial, derru-
utilizar a internet para renovação do
bando restrição imposta pelo plano de
seguro nos próximos 12 meses. Outra
saúde em relação a seu dependente.
tendência comprovada, segundo ele, é a
migração de serviços para os negócios
A autora ingressou com ação de
móveis, como o ato de “tomar empres-
obrigação de fazer pleiteando que a xxx
tada” temporariamente a capacidade de
autorizasse realização de procedimento
processamento da rede na internet,
médico de inseminação artificial uma vez
quando o computador pessoal ou da
que o prazo de seis meses de carência do
empresa não dispõe de espaço suficiente
plano já havia transcorrido e o procedi-
em disco. Para Silas Devai Junior, da IBM,
mento estava previsto no contrato.
os equipamentos digitais – internet, PC,
celular, GPS, MP3 etc. - estão mudando a
Além disso, sustentou que a restrição em
maneira como vivemos. Por isso, “que-
relação a seu dependente carência de dois
rendo ou não”, ele afirma, “o setor de
anos para a realização de cirurgia uroló-
seguros terá de se adequar aos canais
gica
virtuais, porque o consumidor está
restrição à realização de um procedimento
pedindo para migrar”, acrescenta.
não pode ser imposta como
devidamente previsto em seu contrato.
Irresignada com a sentença de proce-
A boa notícia é que uma pesquisa da IBM
dência da ação, que a condenou à
revelou que a multiplicidade de canais traz
imediata autorização para a realização do
bons resultados. “Quando mais canais,
procedimento, a xxx recorreu.
maiores as chances de venda”, disse.
Segundo o relator do recurso, Juiz de
A dica do consultor é para que o setor
Direito Eduardo Kraemer, estando a
invista na integração de canais, o que,
inseminação artif icial devidamente
fatalmente, também mudará os modelos
prevista no contrato de seguro realizado
de negócios. Ele informou a respeito de
pela autora, e tendo essa cumprido o
novos formatos de serviços na internet
prazo de carência, tem-se implementadas
que visam agregar valor, como é o caso
as condições para a autorização do
dos sites de comparação de produtos ou
procedimento.
de descontos online. Essas inovações
Assim, considerando-se a incidência das
normas contidas no Código de Defesa do
permitirão às empresas que incorporem
A restrição com relação ao dependente da
Consumidor (CDC), que impõe o dever de
funções de negócios mais inteligentes,
autora diz respeito a cirurgias urológicas,
informação e determina a interpretação
que possam interagir com o cliente. Para
não havendo qualquer restrição em
das cláusulas contratuais em favor do
Silas, o varejo já saiu na frente na adesão
relação à inseminação artificial, observou
consumidor, que é a parte vulnerável da
aos canais virtuais, mas o seguro deverá
o relator em seu voto.
relação, não se mostra possível outra
embarcar agora, na segunda onda.
interpretação, sob pena de ofensa à boa-fé
Verifica-se, ainda, que a autora não foi
objetiva e ao regramento consumerista.
“Os canais virtuais e as redes sociais são o
devidamente informada quando da
Participaram do julgamento, realizado em
caminho sem volta no futuro do seguro e
contratação do plano de saúde a respeito
13/5, além do relator os Juízes de Direito
da previdência”, afirma. Fonte: Viver
do que implicaria a restrição em relação à
Eugênio Facchini Neto e Carlos Eduardo
Seguro Online
cirurgia urológica, seguiu o Juiz Kraemer.
Richinitti. Fonte: TJRS
18
Pellon & Associados
Seguro de vida para atletas é pouco
explorado no país do futebol
As constantes faltas sofridas pelos craques
do futebol brasileiro começam a chamar a
atenção dos clubes perante a necessidade
de se proteger contra eventuais prejuízos
ocasionados por contusões que afastem
os grandes talentos do gramado. O Santos
é um deles. Com o jogador Paulo Henrique
Ganso afastado, o time mostrou interesse
em adquirir alguma forma de seguro para
outra estrela: o jogador Neymar. Dados do
Globo Esporte mostram que os Meninos
da Vila, apesar de terem um jogo a menos,
são os que mais apanham no Campeonato
Brasileiro. Tanto é que já são líderes do
ranking de faltas sofridas com 429
este profissional". Portanto, o time é o
mercado no País é o patrocínio para a
ocorrências.
próprio beneficiário do seguro.
Soccerex, maior feira global de futebol,
que acontece no Rio de Janeiro, em
Das faltas sofridas pelo Santos, 17% foram
O assunto também tem sido destaque nos
novembro. "Nossa expectativa é tornar a
em cima de Neymar, uma média de 4,69
bastidores da FIFA. Isso porque a
Lockton referência em seguros para este
por partida. Outros números, do Footstats,
Associação de Clubes da Europa (ECA, na
nicho e também difundir estas soluções na
apontam o jogador como o sexto mais
sigla em inglês) quer que a Federação
maior feira de futebol, que conta com o
caçado da Série A, enquanto no ranking do
canalize alguns dos seus bilhões de
nosso patrocínio", afirma.
Globo Esporte, ele ocupa a segunda
dólares arrecadados com a Copa realizada
colocação.
na África do Sul para contratar um seguro
No Brasil, como no resto do mundo, as
contra possíveis lesões sofridas pelos seus
principais seguradoras que atuam neste
O interesse recente de clubes protegerem
jogadores durante partidas envolvendo
nicho são as especializadas em seguros de
seus bolsos com a possível paralisação de
seleções. O principal apelo é o fato dos
vida. No que se refere à análise de risco dos
um craque tende a alavancar um nicho,
clubes terem de arcar com os salários dos
atletas, são considerados fatores como
que ainda é pouco explorado no Brasil.
seus craques se, ao serem emprestados
idade, histórico de contusões e saúde,
Trata-se do seguro para atletas.
para jogar pelo time da nação, sofram
doenças pré-existentes etc.
algum tipo de lesão que os afaste do
O profissional mais prevenido também
“Apesar de sermos reconhecidos mundial-
gramado, negócio que pode atingir a casa
pode contratar um complemento para a
mente como o 'País do futebol', o seguro
dos bilhões de dólares.
proteção adquirida pelo time. "De forma
de vida para atletas profissionais ainda é
complementar, o próprio atleta ainda
pouco explorado no Brasil", confirma Luis
Copa estimulará demanda - Após adquirir
pode adquirir, sob condições especiais, um
Barsotti, diretor Comercial da MetLife.
experiência de 10 anos atuando no
seguro para proteger seus familiares",
mercado de Londres, a Lockton, maior
confirma Barsotti, da MetLife.
Ele explica que esse tipo de proteção
corretora de seguros de capital fechado do
garante ao clube, em caso de sinistro, o
mundo, passou a apostar neste segmento
Os atletas podem contratar, por exemplo,
pagamento de uma indenização no valor
também no Brasil. "Os jogos mundiais
coberturas de Morte Qualquer Causa,
definido, por exemplo, como o valor
propiciarão maior divulgação dos
Indenização Especial por Acidente e
investido no atleta, com coberturas por
produtos relacionados a seguros para
Invalidez Permanente Total por Acidente.
Morte Qualquer Causa ou por Invalidez
atletas, bem como os benefícios e
Permanente Total por Acidente.
soluções advindos destes produtos",
“Nesta modalidade de contratação, o
justif ica Renata Polacow, gerente
responsável pelo custeio do plano é o próprio
“O pagamento do prêmio é efetuado pelo
Comercial da Lockton. Uma de suas
atleta e os beneficiários são os seus familia-
clube, que possui o interesse em segurar
estratégias para abocanhar este tímido
res", conclui. Fonte: www.capitolio.com.br
Pellon & Associados
19
Atraso no pagamento de seguro não
contrato. Segundo o relator, na vigência do
explica. Se, do ponto de vista da fiscaliza-
anula contrato
Código Civil anterior aplica-se 0,5% de
ção, do acerto contábil e da harmonia de
juros ao mês, passando à forma do artigo
interesses nas coberturas dos planos pode
O simples atraso no pagamento não
406 do Código Civil atual, a partir de sua
haver vantagens na disciplina preconizada
autoriza que a seguradora anule automati-
vigência. A seguradora pretendia aplicar a
pela Circular, a norma pode também
camente o contrato, sem que o segurado
regra anterior por todo o período, já que o
caracterizar restrições à arte de montar
seja notificado da suspensão da proteção
acidente ocorreu na vigência do código
produtos diversificados, porque prevê
enquanto estiver em atraso. A decisão é da
revogado. Fonte: www.irbbrasil-re.com.br
rigor na delimitação, já previamente
Quarta Turma do Superior Tribunal de
especificada, de coberturas agregadas.
Justiça (STJ) em recurso da xxx. O julga-
I4PRO alerta sobre os impactos da
mento consolida posicionamento do
Circular 395
“Devido à 395, modelos de dados que
No dia 1º de janeiro de 2011, entra em
produtos e coberturas vão ser penalizados.
Tribunal que exige a constituição da mora
pela seguradora por meio da interpelação
possuem rigidez quanto a carteiras, ramos,
do segurado. No caso específico, o
vigor a Circular 395 da Superintendência
Essa adaptação é delicada e traz grande
contrato de seguro foi renovado de forma
de Seguros Privados (Susep). O docu-
risco operacional, pois as seguradoras
automática com o pagamento do primeiro
mento cria a codificação de ramos de
terão de suportar a realidade antiga e a
seguros e estabelece um modelo para a
nova simultaneamente” acredita Ghetler.
boleto, em 29 de outubro de 2001.
classificação das coberturas. Publicada em
O acidente ocorreu em 15 de dezembro.
dezembro de 2009, a norma disciplina a
Para aliviar um pouco o impacto da
Para a xxx, o atraso da parcela vencida em
montagem de planos de seguros e
mudança, as regras da Circular só serão
28 de novembro teria anulado automatica-
exigências no enquadramento.
aplicadas para os planos de seguros
mente o contrato. O Tribunal de Justiça do
comercializados a partir de 1º de janeiro de
Paraná (TJPR) reconheceu a obrigação de
O documento prevê, por exemplo, que
2011. Já as disposições transitórias da
indenizar da seguradora porque se trataria
definições como plano de seguro simples
Circular prevêem procedimentos para a
de atraso aleatório de uma parcela. Para o
e composto, principal e secundário, além
adaptação dos planos atualmente em
vigor.
TJPR, a xxx se recusou a receber o paga-
de cobertura agregada, passem a ser
mento por não ter enviado ao segurado a
formalmente utilizadas. “A simplicidade
apólice e os boletos bancários, conforme
desta frase faz parecer que estamos
A I4PRO – Insurance For Professionals é
previa expressamente a Proposta de
citando somente mais uma de tantas
uma empresa de Tecnologia da Informação,
Renovação Automática.
outras circulares concebidas nos últimos
de capital 100% nacional, e que já nasceu
anos, mas não é bem assim”, alerta
com uma longa experiência prática no
"Concordando com essas condições, basta
Mauricio Ghetler, diretor Comercial e
mercado segurador. Seus softwares foram
pagar a 1ª parcela anexa. As demais, se
Marketing da I4PRO - Insurance for
definidos para otimizar processos de
houver, serão enviadas com sua apólice",
Professionals, empresa, líder no mercado
seguros sem agregar complexidade em sua
afirmava o contrato. Segundo o TJPR, o
brasileiro de TI para seguradoras.
atraso do segurado só ocorreu por culpa
parametrização ou manutenção. Por
conta disso, atualmente detém a liderança
da seguradora. E, além disso, a demora no
De acordo com o executivo, o mercado vai
do setor, com cerca de 20% de market
pagamento da parcela de prêmio não gera
sentir alguns impactos na montagem de
share entre os grupos seguradores
o cancelamento automático do contrato
produtos e planos, mas a maior dificul-
brasileiros. Studio DPI
de seguro. O ministro Aldir Passarinho
dade será no aspecto de processos e
Integrada. Fonte: www.cqcs.com.br
Junior confirmou o entendimento do
tecnologia para suportar tal mudança
tribunal local. Ele esclareceu que o STJ
firmou jurisprudência nessa linha em
“Haverá grandes reflexos em funções
outro caso relatado por ele na Segunda
operacionais de sistemas, nas obrigações
Seção - órgão que reúne as duas Turmas
junto à SUSEP e em informações gerenci-
que tratam de direito privado.
ais. É uma circular sutil, na qual só aparece
a ponta do iceberg. As mudanças sistê-
A Turma também rejeitou o recurso da
micas serão grandes, mas quem se
xxx quanto aos juros não previstos em
preparou devidamente terá um feliz 2011”,
20
Pellon & Associados
Comunicação
Jurisprudência
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DJe 2/2/2009; AgRg no REsp 655.511-
uno, sincrético (reunindo-se no mesmo
SE, DJe 4/5/2009; REsp 1.089.662-DF,
processo a ação cognitiva e executiva).
STJ EXPEDIENTE BANCÁRIO - PRAZO
DJe 27/5/2009; REsp 903.979-BA, DJe
Por satisfação da obrigação
PARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO
17/11/2008, e REsp 786.147-DF, DJ
representada no título judicial, deve-se
RECURSAL
23/4/2007. (Pasta J.30, p. 34)
compreender a definitiva composição
RECURSO ESPECIAL Nº 1.122.064-DF
EXECUÇÃO - INTIMAÇÃO EXEQUENTE
acerca do direito reconhecido na
RECTE : BRASIL TELECOM S/A
RESTITUIÇÃO DE VALORES
sentença;
REL. MIN. HAMILTON CARVALHIDO
RECURSO ESPECIAL Nº 1.104.711 - PR
do que efetivamente apontado pelo
JULGADO EM 1º/9/2010
(2008/0257407-0)
credor, seja em razão da liquidação de
REL. : MINISTRO MASSAMI UYEDA
sentença, seja em razão do provimento
EMENTA
RECTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -
(parcial) à impugnação (ou dos
CEF
embargos à execução, como in casu),
O art. 511 do CPC determina que o
RECDO : JOÃO FAUSTINO DE LIMA -
eventual levantamento do valor
recorrente comprove a realização do
ESPÓLIO
depositado em juízo que transborde
retorno) no ato de interposição do
EMENTA
credor, nos mesmo autos, a imediata
recurso, sob pena de vê-lo não
RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE
restituição do excedente;
entre as partes (exeqüente e executado)
RECDO : DISTRITO FEDERAL
II - Reconhecendo-se um crédito menor
preparo (inclusive porte de remessa e
aquele efetivamente devido impõe ao
conhecido em razão da deserção.
CONFERE PARCIAL PROVIMENTO AOS
III - Admitir que o executado obtenha a
Todavia, o art. 519 dessa mesma
EMBARGOS À EXECUÇÃO (TRANSITADA
restituição nos mesmos autos de
legislação prevê que o juiz relevará essa
EM JULGADO), RECONHECENDO
cumprimento de sentença, sem permitir-
pena quando o recorrente comprovar a
EXCESSO DE EXECUÇÃO -
lhe a correspondente utilização dos
existência de justo impedimento que
RESTITUIÇÃO DO VALOR
meios coercitivos previstos em lei para
não permita ser o preparo simultâneo à
INDEVIDAMENTE LEVANTADO PELO
tal cobrança em ação autônoma,
interposição do recurso. O
EXEQÜENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS DE
consubstanciaria medida inócua;
encerramento do expediente bancário
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
IV - Reconhecida, por decisão transitada
antes do expediente forense constitui
POSSIBILIDADE - CELERIDADE DA
em julgado (decisão que julgou os
justo impedimento a afastar a deserção,
SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO CONTIDA
embargos do devedor), o dever do
desde que fique comprovado que o
NO TÍTULO JUDICIAL - APLICAÇÃO DA
exeqüente restituir determinado valor
recurso foi protocolado durante o
MULTA
indevidamente levantado, em se
expediente forense, mas após cessado o
CONSTANTE DO ARTIGO 475-J, APÓS A
tratando de título executivo judicial, seu
expediente bancário e que o preparo foi
INTIMAÇÃO DA PARTE NA PESSOA DE
cumprimento deve-se dar nos mesmo
efetuado no primeiro dia útil
SEU ADVOGADO - POSSIBILIDADE
autos (ou, como in casu, no
subsequente da atividade bancária. Esse
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
cumprimento de sentença),
entendimento foi reafirmado pela Corte
CARACTERIZADO - RECURSO ESPECIAL
procedendo-se à intimação da parte na
Especial no julgamento de recurso
PROVIDO.
repetitivo (art. 543-C do CPC).
pessoa do seu advogado para que
pague o valor devido, em quinze dias,
I - A Lei n. 11.232/2005 teve por
sob pena de multa de 10% sobre tal
Precedentes citados: EREsp 711.929-DF,
substrato tornar mais célere a satisfação
valor, em observância ao disposto nos
DJe 20/11/2008; EREsp 122.664-RS, DJ
da obrigação representada no título
artigos 475-B e 475-J;
6/9/1999; AgRg no Ag 1.055.678-RJ, DJe
judicial, o que se dará, sem solução de
V - Recurso Especial provido. (Pasta J.30,
10/3/2010; AgRg no REsp 1.031.734-RS,
continuidade, por meio de processo
p. 35)
JUIZADO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE ENTENDIMENTO - STJ
DE SÃO PAULO
EMENTA
SEGURO DE VEICULO. INDENIZAÇÃO.
RECLAMAÇÃO Nº 4.554 - RJ
SEGURO AUTOMÓVEL PROPOSTA
NEGATIVA DA SEGURADORA EM
(2010/0141165-6)
BOA FÉ - INDENIZAÇÃO -
REALIZAR O PAGAMENTO SOB A
REL. : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
DESCABIMENTO
ALEGAÇÃO DE QUE O CONDUTOR DO
RECLTE : BANCO CRUZEIRO DOSUL S/A
VEÍCULO SEGURADO ESTAVA EM
ADV: AFONSO CESAR BURLAMAQUI E
APELAÇÃO COM REVISÃO N°
ESTADO DE EMBRIAGUEZ. ALEGAÇÃO
OUTRO(S)
990.09.319563-1
COMPROVADA NA INSTRUÇÃO
RECLDO : PRIMEIRA TURMA RECURSAL
COMARCA : COTIA - 3A VARA CÍVEL
PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO.
CÍVEL DOS JUIZADOS
APELANTE: NELSON GONÇALVES
É com base no acervo probatório que o
ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO
PEREIRA - (AUTOR)
Juiz deve decidir se resto aprovado se o
DE JANEIRO
APELADO: BRADESCO AUTO/RE
condutor ingeriu bebida de teor
COMPANHIA DE SEGUROS - (RÉ)
alcoólico e agravou o risco assumido
EMENTA
VOTO N° 8.700
pela seguradora, circunstância esta que
caracteriza infração ao contrato
JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO LIMINAR.
EMENTA
DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO
PROLATADO POR TURMA RECURSAL
celebrado e exime a ré da devida
indenização. Com suporte nos
SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE
elementos constantes dos autos, a
ESTADUAL E AS SÚMULAS 381 e 382 /
INDENIZAÇÃO. INFORMAÇÃO NA
embriaguez do condutor restou
STJ. PERIGO DE DANO INEXISTENTE.
PROPOSTA DE QUE O VEÍCULO
comprovada através do Laudo de
LIMINAR INDEFERIDA. PATENTE
POSSUÍA DISPOSITIVO ANTI-FURTO.
Verificação de Embriaguez. Convicto de
DIVERGÊNCIA ENTRE O ENTENDIMENTO
CÁLCULO BASEADO NAS
que o estado de embriaguez estava
CONTIDO NO ACÓRDÃO RECLAMADO E
INFORMAÇÕES DA PROPOSTA.
presente, falta saber se ele foi
A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO
INEXATIDÃO NO FORNECIMENTO DAS
determinante para a ocorrência o
STJ. PROCESSAMENTO DA
INFORMAÇÕES. INDENIZAÇÃO
evento. É certo que a perícia não
RECLAMAÇÃO.
INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. O
conseguiu atestar de quem foi a culpa,
Código Civil, mais precisamente nos
pois o cruzamento do local do evento
1. É vedado aos julgadores reconhecer,
artigos 765 e 766, ordena aos
era controlado por meio de sinais
com fundamento no art. 51 do CDC e
contratantes a mais estrita boa-fé e
semafóricos que funcionavam de
sem pedido expresso, a abusividade de
veracidade, quando da confecção do
maneira normal e automaticamente,
cláusulas nos contratos bancários.
contrato. Assim, se o segurado não faz
posicionados em locais visíveis e
Súmula 381/STJ.
declarações verdadeiras e completas, e
voltados para ambos os sentidos de
omite certas informações que
tráfego, não sendo possível saber quem
2. A alegação genérica de que a
influenciariam na aceitação da proposta
desrespeitou o sinal vermelho. No
execução do acórdão impugnado
ou na taxa do prêmio, terá, como
entanto, a prova testemunhai forneceu
poderá ser iniciada a qualquer momento
conseqüência, o perdimento do direito
elementos bastantes para assegurar que
é insuficiente para a demonstração do
ao valor do seguro. (Pasta J.30, p. 37)
a culpa pelo evento foi do filho da
periculum in mora. Liminar indeferida.
(Pasta J.30, p. 36)
autora. H24ZL6. (Pasta J.30, p. 38)
SEGURO AUTOMÓVEL - EMBRIAGUEZ
AGRAVAMENTO DE RISCO
Apelação com Revisão n°
990.09.313427-6
Comarca : São Paulo - 22a Vara Cível
Apte: MARINILZA CARDAMONE MONTI
- (autora)
Apda: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA
DE SEGUROS - (ré)
Voto n° 8.707
22
Pellon & Associados
Legislação
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 12.322, DE 9 DE SETEMBRO
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE
DE 2010
SUPLEMENTAR
Transforma o agravo de instrumento
interposto contra decisão que não
admite recurso extraordinário ou
SUPERINTENDÊNCIA DE
especial em agravo nos próprios autos,
SEGUROS PRIVADOS
alterando dispositivos da Lei nº 5.869,
de 11 de janeiro de 1973 - Código de
Processo Civil. (DOU 10/09/2010)
LEI Nº 12.334, DE 20 DE SETEMBRO
COFINS, da Contribuição para o
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC
DE 2010
PIS/PASEP-Importação e da COFINS-
nº 57, de 19 de fevereiro de 2001.
Estabelece a Política Nacional de
Importação incidentes sobre a receita
(DOU 11/08/2010)
Segurança de Barragens destinadas à
bruta decorrente da venda no mercado
acumulação de água para quaisquer
interno e sobre a importação de papel.
usos, à disposição final ou temporária
(DOU 08/09/2010)
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANS/DIDES
de rejeitos e à acumulação de resíduos
industriais, cria o Sistema Nacional de
DECRETO Nº 7.297, DE 10 DE
Nº 44, DE 9 DE SETEMBRO DE 2010
Informações sobre Segurança de
SETEMBRO DE 2010
Dispõe sobre a atualização da
Barragens e altera a redação do art. 35
Acresce dispositivo ao Decreto nº 6.582,
Terminologia Unificada da Saúde
da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de
de 26 de setembro de 2008, que
Suplementar - TUSS procedimentos
1997, e do art. 4º da Lei nº 9.984, de
estabelece as relações de máquinas,
médicos, instituída pela Instrução
17 de julho de 2000. (DOU 21/09/2010)
equipamentos e bens de que tratam os
Normativa nº 34 de 13 de fevereiro de
§§ 7º e 8º do art. 14 da Lei nº 11.033,
2009. (DOU 10/09/2010)
DECRETO Nº 7.260, DE 11 DE
de 21 de dezembro de 2004, aos quais
AGOSTO DE 2010
é aplicável o Regime Tributário para
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS
Acrescenta o § 5º ao art. 5º do Decreto
Incentivo à Modernização e Ampliação
PRIVADOS
nº 6.990, de 27 de outubro de 2009,
da Estrutura Portuária - REPORTO. (DOU
que regulamenta o art. 71 da Lei nº
13/09/2010)
AGOSTO DE 2010.
11.941, de 27 de maio de 2009. (DOU
12/08/2010)
CIRCULAR SUSEP Nº 408, DE 23 DE
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE
SUPLEMENTAR
Dispõe sobre as normas contábeis
relativas ao exercício social de 2010 e a
DECRETO Nº 7.293, DE 6 DE
SETEMBRO DE 2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANS/DIFIS
apresentação dos Formulários de
Altera o Decreto nº 6.842, de 7 de maio
Nº 10, DE 10 DE AGOSTO DE 2010
Informações Periódicas FIPs, altera a
de 2009, que regulamenta a concessão
Dispõe sobre o processamento da
Circular SUSEP No 379, de 19 de
de alíquota zero, até 30 de abril de
negociação do Termo de Compromisso
dezembro de 2008, e dá outras
2012 ou até que a produção nacional
de Ajuste de Conduta das operadoras
providências. (DOU 24/09/2010)
atenda a oitenta por cento do consumo
de planos privados de assistência à
interno, da Contribuição para o
saúde no âmbito da Diretoria de
PIS/PASEP, da Contribuição para o
Fiscalização, previsto no artigo 29, §§ 1º
Financiamento da Seguridade Social -
a 9º, da Lei nº 9.656, de 1998 e na
Pellon & Associados
23
Acredite se quiser
A ARTE DE ADVOGAR!
MULTA POR ALTA VELOCIDADE.
Uma advogada andava em alta velocidade
Advogada: - Nem pensar! na mala está o
Sargento: - Abra o porta-malas!
pela cidade com seu Tucson, quando foi
corpo da dona deste carro, que eu matei
Advogada: - Certo, aqui está... como vê,
parado pelo guarda de trânsito.
no assalto.
está vazio.
O Guarda: - A senhora estava além da
O guarda , vendo-se diante das
Sargento (constrangido): - Deve estar
velocidade permitida, por favor a sua
Circunstâncias , resolve chamar o
acontecendo algum equívoco, o meu
habilitação.
Sargento. Chegando ao local o Sargento
subordinado me disse que o senhora não
Advogada: - Está vencida.
dirige-se a advogada:
tinha habilitação, que não era o dona do
Guarda: - O documento do carro.
Sargento: - Habilitação e documento do
carro pois o tinha roubado, com um
Advogada: - O carro não é meu.
carro por favor!
revólver que estava no porta luvas, de uma
Guarda: - A senhora, por favor, abra o
Advogada: - Está aqui senhor, como vê o
mulher cujo corpo estava no porta malas.
porta-luvas.
carro está no meu nome e a habilitação
Advogada: - Só falta agora ele dizer que
Advogada: - Não posso, tem um revólver
está regular.
eu estava em alta velocidade!!!
aí que usei para roubar este carro.
Sargento: - Abra o porta-luvas!
Guarda (já bastante preocupado): Abra
Advogada (tranquilamente...):
o porta-malas!
- Como vê só tem alguns papéis.
Acervo
FERREIRA, Paulo Pereira. Modelos de
precificação e ruína para seguros de
curto prazo. Rio de Janeiro:
Funenseg, 2010. 224 p.
Sugestão
de Leitura
FERREIRA, Paulo Pereira. Modelos de
FREIRE, Henrique. Responsabilidade
precificação e ruína para seguros de
civil na área de saúde privada: de
curto prazo. Rio de Janeiro:
acordo com o novo código de ética
Funenseg, 2010. 224p.
médica. 2. ed. Rio de Janeiro: Espaço
Jurídico, 2010.
Neste livro o autor demonstra, de
forma clara e didática, uma série de
'maravilhas atuariais' e leva o leitor a
A Biblioteca do Escritório Pellon & Associados é
dirigida a todos os seus colaboradores. São mais
de 5.000 PUBLICAÇÕES da Área Jurídica além de
percorrer uma rota bem delineada
jornais diários de grande circulação. Para mais
através dos principais temas da
informações entre em contato com Vaneza, nossa
bibliotecária, no telefone:
chamada Teoria do Risco. (fonte:
(21) 3906-7800, ramal 809 ou
FUNENSEG)
E-mail: [email protected]
Artigos
Selecionados
COVAS, Silvânio. O uso de informações
SIL, Antônio Carlos. Sustentáveis mas
na realização de negócios. Revista de
onerosos. Brasil Energia, Rio de Janeiro,
Direito Bancário e do Mercado de
v. 29, n. 358, p. 209-210, set. 2010.
Capitais, São Paulo, v.13, n. 48, p. 27-52,
abr./jun. 2010.
THURLER, Fernanda. ANS: planos terão
novo modelo de reajuste. Revista de
MACIEL, Felipe. Escala e evolução
Direito Bancário e do Mercado de
tecnológica tornam a fonte mais
Capitais, São Paulo, v.13, n. 48, p. 34-36,
competitiva. Brasil Energia, Rio de
abr./jun. 2010.
Janeiro, v. 29, n. 358, p. 152-156, set.
2010.
VIGLIANO, Ricardo. Tecnologia offshore.
Brasil Energia, Rio de Janeiro, v. 29, n.
MONTENEGRO, João. Energia nuclear.
357, p. 32-34, ago. 2010.
Brasil Energia, Rio de Janeiro, v. 29, n.
357, p. 58-62, ago. 2010.
WALD, Arnoldo; WALD, Alexandre de
Mendonça. A responsabilidade civil do
POLIDO, Rodrigo. Transmissão: risco dos
banqueiro: evolução recente da
ventos. Brasil Energia, Rio de Janeiro, v.
jurisprudência. Revista de Direito
29, n. 357, p. 54-57, ago. 2010.
Bancário e do Mercado de Capitais,
RAMALHO, André. Gás natural: para
2010.
São Paulo, v.13, n. 48, p. 17-26, abr./jun.
aquecer as vendas. Brasil Energia, Rio de
Janeiro, v. 29, n. 357, p. 46-50, ago. 2010.
SANTOS, Paulo dos. Os seguros
populares terão influência crescente nos
resultados do mercado. Revista de
Seguros, Rio de Janeiro, v. 88, n. 873, p. 57, abr./maio/jun. 2010.
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