Direito da Criança e do Adolescente 189 tinção “movimentos de lutas por direitos” e “movimentos de luta por privilégios corporativos” (FERRAJOLI, 2000, p. 947). Importa ressaltar que não se faz cidadania apenas com mecanismos técnico-jurídicos; estes são condição necessária, no ambiente dos Estados contemporâneos, mas não suficientes para a elevação de uma categoria de sujeitos subalternizados à categoria de sujeitos de direitos. REFERÊNCIAS ALVES Jr., Oscar Francisco. A prática educativa do conselho tutelar. In: SANTOS, Benedito Rodrigues dos; SOUZA FILHO, Rodrigo de; DURIGUETTO, Maria Lúcia (ORG). Conselhos Tutelares: desafios teóricos e práticos da garantia de direitos da criança e do adolescente. Juiz de Fora: UFJF, 2011. AMARAL E SILVA, A. F. do. Comentários ao art. 145. In: CURY, Munir (Org.). Estatuto da criança e do adolescente comentado: comentários jurídicos e sociais. 6. ed. rev. e amp. São Paulo: Malheiros, 2003. BRASIL. Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto. gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm>. Acesso em: 16 maio 2013. CONANDA. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Resolução 113, de 19 de abril de 2006. Disponível em: <http://www.sedh.gov.br/clientes/sedh/sedh/.arquivos/.spdca/. arqcon/113resol.pdf>. Acesso em: 16 maio 2013. FERRAJOLI, Luigi. O Direito como sistema de garantias. In: OLIVEIRA JÚNIOR, José Alcebíades de (Org.). O novo em direito e política. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1997. ______. Derecho y razón: teoría del galantismo penal. Madri: Trotta, 2000. ______. Derechos fundamentales. In: ______, Derechos y garantías: la ley del más débil. Madri: Trotta, 2001. LIMA LOPES, José Reinaldo. Direito subjetivo e direitos sociais: o dilema do judiciário no estado social de direito. In: FARIA, José Eduardo (Org.). Direitos humanos, direitos sociais e justiça. São Paulo: Malheiros, 1998. PRIETO SANCHÍS, Luis. Ley, principio, derechos. Madrid: Dykinson, 1998. SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1998. SOUZA, Ismael Francisco de. O trabalho de crianças e adolescentes e as responsabilidades do Conselho Tutelar: um estudo no município de Florianópolis/SC. In: SANTOS, Benedito Rodrigues dos; SOUZA FILHO, Rodrigo de; DURIGUETTO, Maria Lúcia (Orgs.). Conselhos Tutelares: desafios teóricos e práticos da garantia de direitos da criança e do adolescente. Juiz de Fora: UFJF, 2011. p. 171-187. VERONESE, Josiane R. P.; SILVEIRA, Mayra. Estatuto da Criança e do Adolescente comentado: doutrina e jurisprudência. São Paulo: Conceito Editorial, 2011.