Associação Clube Doze de Agosto
PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ASSOCIADOS E TÍTULOS
PATRIMONIAIS
OPÇÃO 1
O PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ASSOCIADOS E RESGATE DE
TÍTULOS PATRIMONIAIS consiste na renúncia da ASSOCIAÇÃO CLUBE DOZE DE
AGOSTO da cobrança da taxa operacional de praticamente todo o período que o
associado esteve impedido de utilizar o Clube por inadimplência, consoante previsão
do art. 27, § 1º do Estatuto Social, ou seja, 60 (sessenta) dias, que diz:
“Art. 27 – O atraso no pagamento de qualquer dos encargos do artigo
25 não pagos pelo associado, caberá juros e multa fixados pela Diretoria
Executiva”.
§ 1º - Se o atraso referido neste artigo for superior a 60 (sessenta) dias,
vedará o acesso do associado de qualquer categoria e de seus dependentes às
sedes da associação, bem como à utilização de serviços ou práticas esportivas.
Além disso, o Clube reconhecerá de ofício a prescrição das taxas de
Conservação de Patrimônio (R$ 65,00) vencidas há mais de 5 (cinco) anos, na forma
do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, posto que, pela prescrição, impossível sua
cobrança.
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Assim diz o mencionado artigo:
“Art. 206. Prescreve:
§ 5º Em cinco anos:
Inciso I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de
instrumento público ou particular;”
Os valores das taxas de conservação do patrimônio vencidas em período
anterior aos 5 anos, serão cobrados em até 60 parcelas mensais e fixas, acrescido das
duas parcelas referentes a taxa operacional dos últimos sessenta dias no valor de R$
130,00 cada uma delas.
Exemplifica-se para melhor entendimento:
1) Associado em débito há mais de 5(cinco) anos
- Período de Ago/09 a Ago/15 = 72 meses
– Valor histórico da dívida (R$ 195,00 X 72) = R$ 14.040,00
- Dívida expurgada pela prescrição do CC – Art. 206, § 5º, inciso I: 12
meses X R$ 195,00 = R$ 2.340,00;
- Dívida expurgada pela aplicação do art. 27, § 1º do Estatuto Social:
58 meses X R$ 130,00 = R$ 7.540,00;
- Valor a ser pago a título de taxa de conservação do patrimônio: 60
meses X R$ 65,00 = R$ 3.900,00
- Valor a ser pago a título de taxa de manutenção (2 meses): R$ 260,00
- Valor total a ser pago: R$ 4.160,00
- Valor da parcela: R$ 4.160,00 ÷ 60 = R$ 69,33
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(ANEXO 1)
2) Associado em débito há menos de 5 (cinco) anos
- Período de Ago\12 a Ago\2015 – 36 meses
– Valor histórico da dívida (R$ 195,00 X 36) = R$ 7.020,00
- Nesta hipótese não haverá dívida a ser expurgada por conta da
prescrição, posto que o prazo é inferior a 5 anos;
- Dívida expurgada pela aplicação do art. 27, § 1º do Estatuto Social:
34 meses X R$ 130,00 = R$ 4.420,00;
- Valor a ser pago a título de taxa de conservação do patrimônio: 36
meses X R$ 65,00 = R$ 2.340,00
- Valor a ser pago a título de taxa operacional (2 meses): R$ 260,00
- Valor total a ser pago: R$ 2.600,00
- Valor da parcela fixa mensal: R$ 2.600,00 ÷ 60 = R$ 43,33
(ANEXO 2 )
Não poderá ter valor de parcela fixa mensal menor que R$ 30,00.
Na hipótese de pagamento à vista será concedido um desconto de 10%
sobre o total do débito.
A proposta já apresentada ao Conselho Deliberativo está inteiramente
amparada pela Lei, através do Código Civil e Estatuto Social da Associação Clube Doze
de Agosto.
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A formalização desse parcelamento da dívida se dará mediante termo
próprio (Termo de Confissão de Dívida, ANEXO 3) onde será estabelecido, dentre
outras coisas que, na hipótese de inadimplemento, caracterizado pela falta de
pagamento de 2 parcelas, a dívida vence antecipadamente e o Clube receberá o título
patrimonial do associado como pagamento, tudo independentemente de qualquer aviso
ou interpelação.
OPÇÃO 2
Caso o associado não tenha interesse em retornar a condição de associado
adimplente, através da OPÇÃO 1, ele poderá quitar a sua dívida mediante a entrega
do título como “dação em pagamento”, ficando assim, sem nenhuma pendência
financeira com o Clube (Termo de Dação em Pagamento, ANEXO 4).
OPÇÃO 3
Na hipótese de não aceitação ou adesão a qualquer uma das hipóteses
acima, (OPÇÃO 1 e OPÇÃO 2) o Clube adotará as medidas administrativas e judiciais
cabíveis para recebimento do seu crédito e, inclusive, retomada do título patrimonial.
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