MINUTA – Termo de Distrato de CCEAR de Energia Existente
TERMO DE DISTRATO DO CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO
AMBIENTE REGULADO CCEAR Nº ____/____ - Produto ____/____ POR QUANTIDADE.
Pelo presente instrumento contratual e na melhor forma de direito, de um lado, a
______________(VENDEDOR), empresa autorizada para geração de energia elétrica, com sede no
endereço _______________, na cidade de _________, no Estado de ________,inscrita no CNPJ/MF
sob o n _______ , doravante denominada “VENDEDOR”, e de outro lado,
__________________(COMPRADOR), empresa titular de concessão para prestação de serviços
públicos de distribuição de energia elétrica, com sede no endereço _____________, na cidade de
____________ no Estado de ____________, inscrita no CNPJ/MF sob o n _____________, doravante
denominada “COMPRADOR”, quando em conjunto denominadas PARTES, e separadamente PARTE,
neste ato representadas por seus representantes legais ao final assinados, nos termos de seus
documentos societários;
CONSIDERANDO QUE:
a) As PARTES firmaram o Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente
Regulado – CCEAR no ________, na modalidade quantidade, referente ao _____º Leilão de
Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos Existentes, realizado em __/__/_____ (data
de realização do leilão), conforme Edital de Leilão no ____/_____, lastreado na(s) Usina(s)
Hidrelétrica(s) __________________________ (nome(s) da(s) usina(s));
b) O Decreto no 7.805, de 14 de setembro de 2012, regulamentou a Medida Provisória no 579, de
11 de setembro de 2012, e estabeleceu no art. 5º que a concessionária de geração
disponibilizasse toda a garantia física de energia e potência associada às usinas hidrelétricas
cujas concessões fossem prorrogadas nos termos do Decreto;
c) A(s) Usina(s) Hidrelétrica(s) __________________ (nome(s) do(s) empreendimento(s)) que
lastreia(m) o presente CCEAR encontra(m)-se na relação de empreendimentos alcançados pela
MP no 579/2012 e pelo Decreto no 7.805/2012, e são objeto dos Contratos de Concessão
nos__________________ firmados pelo VENDEDOR, nos termos desses diplomas legais;
d) O COMPRADOR manifestou-se favorável à RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL;
e) Os representantes legais que assinam o presente TERMO DE DISTRATO do Contrato de
Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado têm capacidade jurídica para
obrigar as PARTES, de acordo com as disposições aqui previstas.
RESOLVEM as PARTES, de comum acordo, celebrar o presente TERMO DE DISTRATO que se
regerá pelas condições e cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. As PARTES resolvem, de comum acordo, rescindir todas as cláusulas, termos e condições do
Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEAR
supramencionado, firmado em ___/___/_____ (dd/mm/aaaa), e dos TERMOS ADITIVOS dele
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decorrente porventura firmados, sendo certo que seus termos e condições deixam de produzir, a
partir desta data, os efeitos permitidos em Direito, tanto em relação aos direitos como aos deveres e
obrigações consignados no instrumento contratual original.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS ÔNUS
2.1 Por força desta rescisão, as PARTES somente responderão por direitos e obrigações contratuais
vigentes e concretizados até a presente data, declarando-se, doravante, mutuamente satisfeitas e
quitadas quanto a quaisquer ônus decorrentes da formalização do instrumento rescindido.
2.2. As PARTES convencionam que a presente rescisão é pactuada sem a incidência de multas ou
quaisquer tipos de penalidades para ambas as PARTES.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO E DISPOSIÇÕES GERAIS:
3.1. Permanece inalterada a indicação do Foro indicado no instrumento contratual original para dirimir
dúvida oriunda do presente TERMO DE DISTRATO, com expressa renúncia de qualquer outro, por
mais privilegiado que seja.
3.2. E por estarem assim justas certas e acordadas, as PARTES firmam o presente TERMO DE
DISTRATO em ____ (número suficiente) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas
abaixo assinadas.
São Paulo, ___ de ______________ de ______.
VENDEDOR
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COMPRADOR
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