Informativo de
Comércio Exterior
IMPRESSO
Órgão Oficial da Associação de Comércio Exterior do Brasil – AEB
AEB
Janeiro/Fevereiro 2015 – Ano XVI – Número 132
BALANÇA COMERCIAL BRASILEIRA – 2015
REUNIÕES DA AEB
AEB
promove reunião com o novo secretário executivo
do MDIC, Ivan Ramalho, para debater o Plano
Nacional de Exportação
A
AEB realizou encontro, em 25 de janeiro,
no auditório da CNC, no Rio de Janeiro,
com a participação do secretário executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC, Ivan Ramalho,
acompanhado do secretário de Comércio Exterior, Daniel Godinho, da secretária executiva da
Câmara de Comércio Exterior – CAMEX, Anamélia Seyffarth, e representantes do BNDES e da
Apex-Brasil, bem como de entidades parceiras.
O encontro trouxe a debate temas e estimulou
que se apresentassem sugestões visando à estruturação do Plano Nacional de Exportação
– PNE 2015 – 2018, a ser lançado pelo governo, como anunciado na posse do ministro do
MDIC, Armando Monteiro.
José Augusto de Castro, presidente da AEB,
após saudar e agradecer as presenças de auto-
Plano Nacional de Exportação
2015-2018
em debate na AEB
Informativo de Comércio Exterior AEB
ridades e convidados, destacou a disposição da
entidade em colaborar com o Governo na construção de políticas de apoio às exportações.
O secretário executivo Ivan Ramalho que,
como por ele mesmo lembrado, retorna ao
cargo que já ocupara no período 2005 – 2010,
após três anos de atividades como Alto Representante do Mercosul, disse da satisfação
de estar novamente reunido na AEB, a qual
atribuiu importante papel no comércio exterior, saudando também as entidades presentes
atendendo convite daquele ministério: FIRJAN,
FUNCEX, ABECE, ABITAM, Instituto Aço Brasil e
Conselho Empresarial Brasil China.
Dizendo da preocupação e propósito do
ministro Armando Monteiro em retomar o
crescimento das exportações e o superávit comercial, via aumento da corrente de comércio,
ressaltou que trazia para exame – no fórum
da AEB, como já o fizera em outros fóruns, e
continuaria fazendo pelo país – não um plano
já estruturado, mas um programa ou agenda
de trabalho, com base em algumas vertentes
que o comporão, a partir da qual gostaria de ver
debatidas e aprimoradas sugestões para a final
construção de um PNE feito a “quatro mãos”
(governo e setor privado).
“Não podemos nos comprometer
em atender a todos, mas temos
o propósito de incluir o máximo
possível de sugestões colhidas em
um amplo leque representativo de
exportadores”
O secretário de Comércio Exterior, Daniel
Godinho, para contextualizar os debates que
se seguiriam, delineou o plano de trabalho,
citando seus pilares: promoção comercial, acesso a mercados, financiamento e garantia às
exportações, facilitação comercial, tributação,
transparência e participação do setor privado.
A propósito da participação do setor privado, a secretária-executiva da CAMEX, Anamélia
Seyffarth, lembrou que medida imediata será a
reativação do Conselho Consultivo do Setor Privado (CONEX) daquela Câmara. Criado em 2003
para assessorar o Comitê Executivo de Gestão
da Câmara, por meio da elaboração e encaminhamento de estudos e propostas setoriais
para aperfeiçoamento da política de comércio
AEB – 45 Anos
Comércio Exterior em 2015
História da entidade e entrevista com
Alfredo Marques Vianna
Ano começou com déficit
1
•
Facilitação de comércio, desburocratização – síntese de ações no “Portal Único”
que servirá ao objetivo de consolidar normas e implementar o acordo de Bali de
facilitação de comércio;
Godinho observou que a apresentação era
um ponto de partida para o PNE, se alicerçando
em três dimensões de objetivos: a) diversificar a
pauta de exportação, agregando valor e competitividade e definindo mercados prioritários
de destinos de exportações e origens de importações; b) intensificar uso da “inteligência
comercial”, via aparato governamental, também
contando com a contribuição do setor privado;
c) desenvolver a “cultura exportadora”.
•
Tributação na exportação – operações
de drawback, maior previsibilidade para
a concessão do benefício do Reintegra e
ampliação das operações de ZPEs ;
•
Transparência e mais ampla interlocução com o setor privado – acesso a estatísticas e resgate de reuniões do CONEX.
Índice
exterior. Acrescentou que já estão em curso
providências para a indicação dos 20 representantes que passarão a integrar o CONEX, canal
de extrema importância para interlocução e
acompanhamento do PNE.
1
AEB promove reunião com o novo secretário
executivo do MDIC, Ivan Ramalho, para
debater o Plano Nacional de Exportação
4
Conjuntura Econômica e Desafios foram
5
Comércio Exterior Brasileiro em 2015:
Perspectivas
6
AEB encaminha propostas para o “PNE” e
pede “PREVISIBILIDADE”
8
Ponderando que não é propósito do PNE
abranger todos os temas relacionados com o
comércio exterior – exemplificando, a “defesa comercial” nele não terá interferência, uma vez que
o Governo já adotara, ao longo de 2014, diversas
medidas positivas sobre o tema – nada impede
que da agenda preliminar (durante sua formulação) contemplem-se iniciativas sobre temas
transversais, por exemplo, segmento da MPME,
operações das tradings e operações de serviços..
AEB antecipa pedido de ação do Governo
para mitigar dificuldades no PROEX e no
REINTERA
9
Porque as Trading Companies têm
dificuldades para exportar
10
Ivan Ramalho remarcou sua expectativa de
receber sugestões, não apenas de procedimentos, mas de conteúdo de políticas e de agendas
externas, adiantando que o Governo já está
atualizando e revendo as agendas com Estados
Unidos, China e Argentina. Sobre a estratégia de
“reuniões bilaterais”, disse que a idéia, visando
obter maior densidade de resultados e de agendas, é buscar conjugar a realização destes encontros com simultâneas “rodadas de negócios”,
com ampla participação do setor privado. É isto
que planeja acontecer, já no primeiro semestre
de 2015, nos encontros com Colômbia e Chile.
Competitividade x Agregação de Custos na
Exportação
A seguir, Godinho ilustrou algumas medidas a serem materializadas para cada um dos
pilares do PNE:
11
•
Promoção comercial – missões comerciais, institucionais e clássicas, com mais
intensa participação governamental e fortalecimento da imagem do Brasil (marca
“Brasil Beyond” adotada nas ações da Apex-Brasil);
•
Acesso a mercado – comissões e fóruns
bilaterais, acordos comerciais, acordos de
facilitação de investimentos, foco em barreiras às exportações no Brasil e na internacionalização;
Prosseguindo, o presidente da AEB ressalvou aspectos positivos do “ponto de partida”
apresentado. Contudo, destacou que PREVISIBILIDADE (a ser assegurada aos exportadores) é
palavra-chave que deve comandar as ações de
governo. Referindo-se ao Reintegra, que previsivelmente beneficia os que têm débito a pagar de impostos (por meio de compensação),
pontuou que o mesmo não ocorre com relação
aos que não têm débitos a compensar, quando
o benefício há que ser pago por crédito da
parcela de imposto a ser reintegrada, situação
em que atrasos nos procedimentos prejudicam
a previsibilidade, indispensável ao fechamento
de novos negócios.
•
Financiamento e garantia – ampliar
acesso ao crédito, maior celeridade nos
processos de análises dos pedidos e estruturar mecanismos de atração de recursos
privados para financiamento de exportações;
Apontou também que os recursos disponibilizados no âmbito do PROEX (para apoio
ao fechamento de contratos de exportação
durante 12 meses) escasseiam antes de findar o
ano. Vale dizer, a PREVISIBILIDADE do apoio por
todo o ano fica comprometida (e, no caso da
Agenda Estratégica para o Comércio Exterior
de Serviços
12
História da AEB conta parte da história do
Comércio Exterior Brasileiro
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Entrevista com Alfredo Marques Vianna
17
O Porvir de 2015 no Comércio Exterior
Brasileiro
Flashs
19
Ementário
Informativo de
Comércio Exterior AEB
Rio de Janeiro
Janeiro/Fevereiro 2015 – Ano XVI – Número 132
Uma publicação da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB)
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Presidente de Honra: Ernane Galvêas
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Conselho Editorial: Fábio Martins Faria; José Augusto de Castro;
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Colaboradores: Katia Alvarenga e Ramon Alonso
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As opiniões emitidas neste informativo são de responsabilidade dos autores, não exprimindo necessariamente o ponto de vista da AEB.
2
Informativo de Comércio Exterior AEB
equalização), abala, fortemente, a confiabilidade, por parte de fontes privadas de recursos – os
bancos – em contradição ao propósito de que
atuem mais fortemente no financiamento de
exportação. Sobre a cultura exportadora, sugeriu que o trabalho se volte mais para as MPMEs
e destacou a importância para essas empresas
de opção marítima para o serviço “Exporta Fácil”
oferecido pelos Correios, hoje exclusivamente
utilizando o modal aéreo.
Após salientar a relevância do foco na redução de custos no comércio exterior, referiu-se às missões comerciais, destacou que era
preciso incrementá-las de forma independente
de ideologias, e avaliou positivamente a notícia
de retomada da agenda com os Estados Unidos
(significativo destino de exportações brasileiras). A propósito deste último comentário, Ivan
Ramalho registrou a ida do ministro Monteiro
aos Estados Unidos.
Aberto o debate, palavra franqueada
O presidente Castro, destacando que “a palavra mágica para que o plano dê certo é previsibilidade, o que exige regras claras e perenes”,
franqueou a palavra, dando margem a intensa
participação dos presentes, com aplausos à
iniciativa de estreitamento da participação do
setor na formulação do PNE e às amplas possibilidades de apresentação de propostas e sugestões ao seu conteúdo.
O presidente-executivo do Instituto Aço
Brasil e diretor da AEB, Marco Polo Melo Lopes,
considerou positiva uma nova agenda que comungue força política e posicionamento do
setor privado. Mas, alertou que, para seu sucesso, haveria que se “combinar com os beques”,
aludindo às limitações orçamentárias impostas
pelos ajustes da equipe econômica. Por isso
que (terceiro elemento, além da combinação
e competência) a agenda de comércio exterior
deveria ser projeto de Governo, envolvendo
todos os ministérios que compõem o colegiado
da CAMEX. Quanto aos pilares desta agenda,
de que ninguém discorda, opinou que faltou
explicitar atenção às commodities, setor de “vocação do Brasil”, deixando claro o entendimento
de que (o setor) “tem muito valor agregado”,
aludindo a que “um grão de soja, hoje, agrega
muito mais valor que agregava no passado”.
O vice-presidente da AEB, João Carlos Nogueira, referindo-se às exportações de infraestrutura, salientou que o Brasil é um dos poucos
países a exportar serviços de engenharia, responsável pela inclusão de cerca de duas mil
empresas, ao longo da cadeia estruturante do
projeto. Defendeu que o Brasil precisa contar
com “apólice de seguro incondicional”, em estudo na PGFN, de modo a desonerar (recursos)
do BNDES e atrair recursos privados para o
financiamento de longo prazo. Apontou ainda
que, no caso dos desembolsos do Programa
Proex Equalização, era preciso adotar o regime
de contingência, e não regime de caixa, em
alusão às restrições orçamentárias.
Realçando os 40 anos da ABECE, sempre
trabalhando para melhorar a imagem e reforçar
o papel das tradings a serviço do comércio
externo, a diretora-executiva da entidade, Lilia
Miranda, relatou alguns problemas na área tributária enfrentados pelas comerciais exportadoras, defendendo o resgate do seu papel no
comércio exterior.
O diretor-executivo da FUNCEX, Ricardo
Markwald, ponderando as dificuldades de reverter o quadro de recuo da corrente de comércio com medidas de curto prazo, exortou
atenção a medidas de médio prazo. Disse que
a expectativa é saber “o que há de novo”. Neste
sentido, mais importante para o Plano seria:
imprimir-se previsibilidade (que anunciar medidas transitórias, de curto prazo); trabalhar em
conjunto com o setor privado; dar foco a um
“Plano de Integração Brasil – Mundo”; estabelecer metas intermediárias, ao menos na esfera
do MDIC; negociar “acordos comerciais vibrantes” seria mais produtivo do que definir estratégias para diversificar destinos de exportação;
estabelecer a necessária atenção ao trato das
barreiras fitossanitárias e aos financiamentos
para exportação.
A conselheira da AEB, Suely Agostinho, afirmando que, no quadro atual, “a exportação
para nós é a última alternativa”, ponderou que
“garantir o que tem é chave, previsibilidade é
chave”, reportando-se às dificuldades ocorridas nas operações sob o PROEX-Equalização,
relativas à interrupção de enquadramento de
operações já negociadas com a inclusão do
benefício da equalização e a atrasos na entrega
aos bancos financiadores das NTN-I representativas dos pagamentos de equalização por
exportações já embarcadas e financiamentos
desembolsados. Reclamou da imprevisibilidade
dos argentinos (ACE 14) e da incoerência de a
tarifa de importação de peças ser mais elevada
que a de importações de máquinas.
Apontando as dificuldades enfrentadas
pelo segmento exportador de máquinas, o diretor da AEB Paulo Tonicelli defendeu a ampliação do percentual do Reintegra. No tocante
aos Estados Unidos, lamentou a não renovação
do SGP, com impacto negativo sobre as expor-
tações de bens de capital. Arguiu a rigidez da
legislação sobre preços de transferência e a
falta de acordos de bi-tributação com China,
Alemanha e Estados Unidos, o que, por exemplo, obriga ao pagamento de imposto de renda
sobre dispêndios com funcionários utilizados
para montagens, no exterior, de equipamentos
exportados pelo Brasil.
Dizendo que a política de Comércio Exterior, de longo prazo, é “agenda prioritária”, Cesar
Müller, vice-presidente da FIERGS e conselheiro
da AEB, opinou que o PNE deveria ser uma política permanente e não visar, apenas, ao período
2015 – 2018, e que, dentre as medidas de curto
prazo, dever-se-ia buscar solução para os créditos tributários acumulados e ter-se em pauta a
questão do câmbio.
Diversos dos presentes falaram sobre outros
importantes pontos que deveriam ser considerados na construção do PNE, como: a questão
dos crescentes custos agregados às exportações; a falta de uma adequada regulamentação
para as operações de back-to-back; estender
os benefícios do Repetro às exportações fictas; negociar soluções que removam alegações
fitossanitárias que proíbem a importação de
café em grão e, por conseguinte, a operação
de drawback que permitiria ao Brasil exportar
café solúvel em condições de igualdade com
os competidores internacionais; a necessidade
de estabelecer uma agenda de negociações
com os EUA; que o PNE não poderia olvidar
da defesa comercial e do monitoramento de
importações.
O secretário-executivo Ivan Ramalho, reiterando que outras entidades serão ouvidas,
com reuniões em São Paulo e Brasília, orientou
a que as entidades setoriais enviem ao MDIC
suas observações, pleitos e propostas, visando
aperfeiçoar a agenda de trabalho apresentada. Disse que o ministro tinha agendada visita
oficial à Argentina, em fevereiro, retomando
diálogo para avaliar as reais dimensões dos
problemas econômico-financeiros do país e
impacto sobre nosso comércio. Para março, está
agendada visita oficial com a Venezuela. Com
os EUA, o ministro tem encontro marcado com
autoridades relacionadas ao comércio, em fins
de fevereiro, enquanto o MDIC acelera contatos
com o Departamento de Comércio, também
acompanhando e apoiando as ações do CEBEU
para o estreitamento das relações bilaterais.
Finalizando o encontro, o presidente Castro solicitou aos presentes que enviassem suas
contribuições para a AEB, que as consolidaria e
as incorporaria ao documento que a entidade
já estava elaborando, para remessa ao MDIC,
como contribuição à estruturação do Plano
Nacional de Exportação.
(veja matéria sobre as propostas da AEB nas
páginas 6, 7 e 8.)
3
Conjuntura Econômica e Desafios foram
temas de debate na AEB
A
AEB realizou, no dia 25 de fevereiro
de 2015, reunião conjunta de Diretoria,
Conselhos de Administração e Técnico
da Câmara de Logística Integrada – CLI, oportunidade em que contou com a participação
especial do economista chefe da Confederação
Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e ex-diretor do Banco Central, Carlos
Thadeu de Freitas Gomes, que fez uma apresentação sobre o tema “A Conjuntura Econômica
e Desafios”, com destaque para os indicadores
macroeconômicos, juros e câmbio.
(foto 3 – reunião 2)
O presidente da AEB, José Augusto de Castro, abriu os trabalhos agradecendo a presença
de todos e fazendo um resumo das manifestações da AEB ao Governo Federal sobre o
Reintegra, Proex e o Plano Nacional de Exportação. Esclareceu que participou na véspera
da reunião do Conselho Deliberativo da Apex-Brasil, presidida pelo ministro do MDIC, Armando Monteiro, quando foi aprovado o nome do
novo presidente da Agência, David Barioni. Na
ocasião, o ministro Monteiro confirmou a sua
participação no ENAServ e ENAEX, tendo informado que o Plano Nacional de Exportação será
anunciado até 15 de março vindouro.
Castro relatou que, nas reuniões realizadas
em Brasília, o ambiente não parecia muito favorável para se avançar nos programas de apoio
às exportações defendidos pela AEB, Reintegra
e Proex, em função do ajuste fiscal.
O vice-presidente da AEB, Roberto Giannetti, argumentou que a incerteza decorrente
da situação econômica não pode afetar os programas de apoio à exportação, única alternativa para as empresas manterem a produção, o
emprego e a renda. Frisou que não cabe alegar
que a taxa de cambio se depreciou e que o
exportador está sendo beneficiado, pois o Reintegra é devolução de resíduo tributário que
existe independentemente da taxa de cambio.
Além disso, a alegação enfraquece o mecanismo perante à OMC, pois seria caracterizado
como subsidio e não devolução de resíduo
tributário. Lembrou, ainda, a oposição das áreas
4
fazendárias à criação do Reintegra, o que levou
a que fossem criadas dificuldades administrativas para a fruição do benefício.
Após fazer considerações sobre as dificuldades do segmento exportador, o presidente
do Conselho de Administração da AEB, Benedicto Moreira, propôs que o presidente da AEB
solicitasse audiência com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, para tratar de forma objetiva
sobre o Reintegra e o Proex.
O vice-presidente executivo, Fabio Faria,
informou sobre a organização do 6º Encontro
Nacional de Comércio Exterior de Serviços –
ENAServ 2015, no dia 08 de abril, na Fecomercio
– SP, com destaque para os painéis de infraestrutura e serviços jurídicos. Sobre a 34ª edição
do Encontro Nacional de Comércio Exterior
– ENAEX 2015, que terá lugar nos dias 19 e 20
de agosto, está sendo organizada uma ampla
agenda com foco no tema da competitividade e nas comemorações dos 45 anos da AEB.
Quanto à data, são previstas atividades comemorativas envolvendo a elaboração de um livro
e edições especiais do Informativo AEB.
No tocante ao preenchimento dos cargos
vagos na Diretoria e no Conselho de Administração, ressaltou que o Estatuto prevê que o
Consad pode designar novos integrantes em
caso de vacância. Assim, foram aprovadas as
designações de Carlos Eduardo Moreira Portella
para diretor e como membros do Conselho de
Administração: Sandra Papaiz, Suely Agostinho,
Dan Ioschpe e Cleber Cordeiro Lucas. Para o
Conselho Técnico, cuja escolha é da alçada do
presidente da AEB, foi informada a designação
de Julia Dias Leite, secretária-executiva do Conselho Empresarial Brasil China – CEBC.
O coordenador da Câmara de Logística Integrada – CLI, Jovelino Pires, informou sobre a
criação do novo Grupo de Trabalho de Transporte Aéreo, ficando a apresentação das “Propostas sobre Gargalos na Logistica de Comércio
Exterior”, a ser definida em reuniões dos GTs da
CLI. O vice-presidente Giannetti lembrou que
há 12 anos, quando era secretário executivo
da CAMEX, ao participar da reunião de criação
da CLI pela AEB, foi apresentada a proposta de
criação do Reporto. Assim, sugeriu que a AEB
levante a bandeira de prorrogação do regime
que vencerá no final do ano, inclusive incluindo
a proposta já posta pela entidade de extensão
do regime ao Redex.
O presidente Castro passou a palavra ao
convidado especial, o economista chefe da
Confederação Nacional do Comércio de Bens,
Serviços e Turismo (CNC) e ex-diretor do Banco
Central, Carlos Thadeu de Freitas Gomes, para
sua apresentação sobre o tema “Conjuntura
Econômica e Desafios”.
(foto 4 – reunião 2)
Para Thadeu, o “cenário externo continua
desafiador e a normalização das políticas monetárias será lenta. Seis anos após o início da crise,
a economia global continua a depender de
políticas monetárias acomodatícias”. Observou
ainda que a “recuperação econômica é desigual”. Sobre os Estados Unidos, destacou que a
“recuperação da atividade econômica ganha fôlego”. Acrescentou que o próximo passo para a
normalização da política monetária americana
será elevação dos juros, mas que, em função da
indicação de gradualismo, deverão ficar “abaixo
da neutralidade por algum tempo”.
Na Europa, o economista chefe da CNC opinou que, em função da queda das cotações do
petróleo, “o fantasma da deflação volta a assombrar os países da Zona do Euro e a Inglaterra,
ficando abaixo da meta de 2% ao ano e recuando”. Além disso, ressaltou que a “capacidade
ociosa estimada continua elevada e a confiança
dos agentes continua baixa em meio a um processo ainda não concluído de desalavancagem
e um desemprego ainda elevado”. Mas o Banco
Central Europeu introduziu um “programa de
alívio quantitativo: nova rodada de relaxamento
monetário” e, concluindo, de “guerra cambial”.
No caso dos emergentes, Thadeu frisou que
a mudança do ciclo de commodities reduz
perspectiva de retomada do crescimento, pois
os termos de troca estão desfavoráveis para
exportadores de commodities.
Após apresentar a evolução dos principais
indicadores nacionais e internacionais, Thadeu
concluiu que, para o Brasil, o “cenário externo
complexo soma-se aos desequilíbrios internos”,
elencando: déficit externo crescente e piora do
resultado fiscal aumentaram a vulnerabilidade
a choques externos; demanda externa fraca e o
esgotamento dos incentivos fiscais e monetáInformativo de Comércio Exterior AEB
rios à demanda interna resultaram em estagnação da economia; crise na Petrobrás, problemas
climáticos, possibilidade de racionamento de
água e de energia são fatores que impactarão a
economia negativamente.
ques externos. Entretanto, a atividade econômi-
O economista opinou que os principais
desafios são a “baixa confiança dos agentes
econômicos”, a “agenda de reajuste de preços
e tarifas administradas” e a “busca pelo fortalecimento dos fundamentos econômicos”. Some-se a isso, o fato de que o “câmbio ganha
posição central como canal de transmissão de
política monetária e como propagador de cho-
piora inflacionária no curto prazo”. Thadeu ar-
ca fraca deve limitar o repasse dos custos para a
inflação ao consumidor”.
Além desse quadro, há a “perspectiva de
gumentou que, no entanto, “com a atividade
econômica fraca e o ajuste fiscal em curso, no
horizonte de tempo de atuação da política monetária, o balanço de risco é melhor para a inflação”. Em conclusão, opinou que “a perspectiva
de que a normalização das políticas monetárias
ocorra de uma forma lenta possibilita ao BCB
suavizar o ajuste monetário”.
Ao encerrar a reunião, o presidente Castro
enfatizou o cenário de incertezas sobre a situação econômica nacional e internacional apresentado pelo palestrante e agradeceu a rica
apresentação efetuada. O presidente da AEB
informou aos presentes a agenda da AEB para o
presente ano que prevê: dia 8 de abril – realização do ENASERV, dia 17 de junho – reunião de
diretoria e conselhos, dias 19 e 20 de agosto –
ENAEX, e dia 16 de outubro – Assembléia Geral
e eleições.
COMÉRCIO EXTERIOR BRASILEIRO DE BENS E SERVIÇOS
Comércio Exterior Brasileiro em 2015: Perspectivas
Ano começa com déficit
José Augusto de Castro
presidente da Associação de Comércio Exterior do
Brasil – AEB.
D
epois de, no ano passado, apresentar
déficit de US$ 3,9 bilhões, interrompendo 13 anos de consecutivos superávits,
a balança comercial brasileira não começa bem
2015, registrando, nos dois primeiros meses do
ano, saldos negativos de US$ 3,174 bilhões e
2,842 bilhões.
Mas, mantêm-se as expectativas de que,
até dezembro, o resultado do comércio externo
do país volte a ser positivo, neste momento,
estimado em US$ 8 bilhões, o que deverá ser
reavaliado em julho, conforme previsto na divulgação das previsões da AEB constantes da
edição anterior deste informativo.
Como, também, já externado, o resultado
comercial prognosticado para 2015, ainda que
positivo, não significará contribuição expressiva
do comércio externo para o desenvolvimento
econômico-social do país – por isso convencionamos chamá-lo de “superávit negativo” – uma
vez que sua projeção se dá em cenário de
continuada redução da corrente de comércio e
persistente queda de exportações e, ainda mais
intensa, de importações.
Com efeito, a perspectiva de que o dólar
se mantenha em alta frente ao real, ao euro e
demais moedas – não só por razões exógenas, mas, no caso do real, também por fatores
domésticos, variantes dos ajustes das políticas
fiscal, monetária e cambial, com menores intervenções do Banco Central no câmbio – indica
impacto positivo sobre as exportações brasilei-
Informativo de Comércio Exterior AEB
ras, sobretudo nas de manufaturados, ao tornar
os produtos nacionais menos caros, portanto,
mais competitivos internacionalmente, assim
também ensejando a entrada de mais reais nos
caixas das empresas.
Não obstante, é pouco provável que o
aumento das receitas cambiais decorrente da
evolução da taxa de câmbio seja suficiente
para compensar a redução projetada no valor
das exportações das principais commodities
brasileiras, devido à queda de preços, como
nos casos do minério de ferro, petróleo, soja,
açúcar e celulose, o que já se evidenciou nos
resultados de janeiro.
Por outro lado, não se tem indicação, no
horizonte de curto prazo, de abrandamento das
situações de crises nas economias da Argentina
e da Venezuela, dois importantes mercados
para as exportações brasileiras de manufaturados, com drásticas reduções de importações,
e, tampouco, se têm delineadas as eventuais
implicações sobre a zona do euro, da posição
do novo Governo da Grécia, contrário a manter
a economia grega sobre as diretrizes fiscais da
União Europeia. Desta forma, a retomada da
força de crescimento nos Estados Unidos seria
o único contrapeso à desaceleração do crescimento chinês e às incertezas sobre o comportamento da demanda nas demais economias
globais.
Lembremo-nos, ademais, que 60% das
exportações brasileiras provêm da venda de
commodities primárias e semimanufaturados
de baixa intensidade tecnológica, e que são
crescentes os déficits no comércio externo do
segmento industrial do país, chegando, em
2014, ao negativo recorde de US$ 109 bilhões.
Há que se saudar o setor primário brasileiro
– com todo o mérito de seus ganhos de produtividade, predestinação geográfica e ajuda de
conjunturas externas benignas – como o grande credor da formação dos expressivos superávits comerciais alcançados pelo Brasil, ao longo
de mais de uma década, sendo o principal
responsável pela acumulação e manutenção
de nossas atuais reservas internacionais, bem
como por reduzir os déficits em conta corrente
do Balanço de Pagamento.
Contudo, neste período, há que se lamentar
a regressão da matriz de exportação do país,
comparativamente à do comércio global: entre
2004 e 2013, a presença dos manufaturados
no valor das exportações totais do país caiu de
52,51% para 35,8 %, enquanto, no âmbito mundial, em que pese os efeitos globais da crise de
2008, os mesmos aos quais o Brasil se sujeitou,
a redução no comércio de bens industrializados
foi bem menor, caindo de 71,76% para 62,97%.
Fato é que a participação dos manufaturados brasileiros sobre as exportações mundiais
de industrializados é baixa e cadente: de 0,77%
em 2004 e 0,83% em 2008, foi de 0,72 % em
2013. Pior ainda é a posição brasileira no comércio mundial de produtos de alta tecnologia, inclusive em relação a países como Índia,
Malásia, Singapura e Coreia: nossa participação
nas exportações mundiais de equipamentos
eletrônicos de escritórios, processamento de
dados, equipamentos de telecomunicações,
circuitos integrados e componentes eletrônicos desceu de 0,18% em 2004 para menos de
0,07% em 2013.
Na realidade, este quadro de acentuada reprimarização da economia se delineou quando,
5
a partir de 1990, o Brasil se voltou para a inserção internacional de sua economia. O setor produtivo nacional passou a estar exposto à competição externa, sem que fosse dada atenção à
agenda de reformas estruturais para remover
gargalos e prover condições competitivas similares a de seus concorrentes estrangeiros,
tanto no mercado interno quanto no externo. A
(saudável) competição externa passou a ser (injusta e imprópria) causa adjuvante do crescente
desequilíbrio da matriz de exportações do país.
Os gargalos, exaustivamente conhecidos,
se mantêm revelados sob diversas formas.
Apenas exemplificando: baixa produtividade
da economia; insuficiência de investimentos
em infraestrutura e inovação; gestão e governança inadequadas; baixa poupança interna;
deficiente e insuficiente logística de transporte;
complexos regime e sistema tributário; baixa
qualificação do trabalho; elevado custo de conformidade das obrigações tributárias; escassos recursos públicos para financiamento de
exportações; demora na implementação de
medidas anunciadas para incentivar a participação de seguradoras e bancos privados no
maior maior apoio creditício às vendas externas,
sobretudo das MPMEs.
O arsenal de medidas com o qual o Governo vem tentando reduzir o “gap” competitivo
da economia brasileira, e, em conseqüência,
de suas exportações – desonerações tributárias, ressarcimento de impostos pagos sobre a
cadeia produtiva (Reintegra), criação da ABFG,
e outras – não logrou consistente redução dos
custos sistêmicos do comércio exterior do Brasil, permitindo, no máximo, o adiamento do
retorno do déficit comercial, por fim ocorrido
em 2014.
Sob alguns aspectos, houve retrocesso
quando, em razão das dificuldades fiscais, abalou-se a credibilidade do PROEX-Equalização,
modalidade sob a qual instituições financeiras,
operando com recursos próprios ou captados
no exterior, se depararam, ao longo de 2014,
com atrasos nos procedimentos de emissão
das NTN-I, papéis do tesouro que lhes garantem o recebimento do pagamento da equalização, necessário à composição dos custos
dos recursos não repassados aos financiados
(exportadores brasileiros ou importadores de
bens brasileiros), além de se interromperem os
enquadramentos de novas operações, prejudicando justamente as exportações de manufaturados, que mais se utilizam desta alternativa
de financiamento.
Por isso, a percepção para a balança comercial em 2015, independente de seu resultado, é
a de que, estruturalmente, “o passado continuará presente”, ainda sem rumo para um futuro
de comércio externo sustentável, de expressão
6
mais elevada e maior participação de industrializados, sobretudo os de alta intensidade tecnológica, consentâneo com a posição de país com
a 7ª maior economia do planeta.
A reversão duradoura desse quadro rumo
ao futuro do comércio exterior brasileiro deverá
contemplar ajustes similares aos que os países
desenvolvidos vêm adotando em suas estruturas após as turbulências da crise de 2008, os
quais impõem redução de custos como condição de competitividade necessária à inserção da produção nacional nas cadeias globais
produtivas.
Os compromissos que o Brasil assumiu no
quadro do acordo de Bali, de Facilitação de
Comércio, a criação e o cronograma de implantação do Portal Único, para tentar reduzir burocracia e dar mais eficiência aos procedimentos
e controles, são passos positivos para a redução
de custos, mas não suficientes. Desonerar, completamente, de impostos, federais, estaduais e
municipais, os investimentos e as exportações,
como se faz em todo o mundo, é fundamental.
E esta ampla agenda de competitividade
também deve incluir novo enfoque à política comercial externa, objetivando recuperar o
tempo perdido durante o período em que os
exuberantes superávits comerciais produzidos
por exportações de commodities levaram à
“acomodação da nossa agenda de reformas”,
como bem lembrado pelo ministro Armando
Monteiro, quando de sua posse no MDIC.
Nossa expectativa é que a nova equipe
econômica do Governo consiga vencer o desafio de compatibilizar os esforços para equilibrar
as contas fiscais e a decorrente contenção de
dispêndios, com a manutenção de espaços
para financiamento, desonerações tributárias e
demais condições para a urgente implementação da “agenda da competitividade do comércio exterior brasileiro” a ser consolidada, assim
esperamos, no Plano Nacional de Exportação,
boa iniciativa noticiada na posse do ministro
do MDIC.
Nota: texto atualizado, originalmente publicado na revista Brazil Export nº 403.
AEB encaminha propostas para o “PNE” e
pede “PREVISIBILIDADE”
A
AEB se empenha por uma Política de
Comércio Exterior de Estado sólida e
compreensiva, que apóie as exportações brasileiras, desde logo, e, ao mesmo
tempo, propicie receitas para as importações
e pavimente caminho para o crescimento, sustentável, no longo prazo, de nossas vendas
ao exterior, de bens – mantido apoio ao setor
primário, mas dedicando especial ênfase ao
resgate da participação da indústria manufatureira – bem como às exportações de serviços,
assegurando-se, em conseqüência: a continuidade dos superávits em contribuição ao
equilíbrio das contas externas; a retomada do
crescimento econômico-social do Brasil, com
geração de emprego e renda, e avanço de programas sociais voltados à redução da pobreza e
eliminação da extrema pobreza.
Neste sentido, a priorização de uma “agenda de competitividade para as exportações” é
condição básica para garantir, desde logo, que
as empresas brasileiras possam competir em
condições, pelo menos equânimes, de qualidade e preço, com concorrentes internacionais,
na colocação de produtos e serviços, tanto
nos mercados externos, quanto no mercado
doméstico.
Com vistas a contribuir, sob esta visão, na
elaboração do Plano Nacional de Exportação
– PNE, de oportuno interesse do setor público
e do setor privado, a AEB encaminhou, em 13
de fevereiro de 2015, ao MDIC, um elenco de
propostas colhidas no seio de seus associados
e junto a outros agentes envolvidos nas atividades de comércio exterior.
Devido, por um lado, à necessidade de resposta rápida ao desafio de retomar o dinamismo da produção industrial/exportadora e, de
outro, ao reconhecimento das limitações impostas pelo processo de reequilíbrio macroeconômico em curso e ao fato de que a superação
de algumas barreiras estruturais à competitividade implica em coordenações federativas, por
vezes envolvendo o congresso, teve-se a percepção de que o elenco de propostas ao PNE,
em sua maioria, procuraria se ater, grosso modo,
a medidas mais dependentes de coordenação
de ações intergovernamentais.
Por isso que, embora expostas em dois grupamentos – prioritárias e complementares – as
medidas propostas se entrelaçam numa mesma rede de urgente sustentação da competitividade – entendido que as prioritárias referem-se a mecanismos já existentes envolvendo o
binômio financiamento-desoneração, para o
Informativo de Comércio Exterior AEB
qual propõem-se ajustes imediatos, visando, de
pronto, maximizar a dinâmica de seus efeitos
incentivadores da exportação.
Previsibilidade é Premissa Básica
É relevante o entendimento de que o elenco de propostas abaixo sumarizado se alicerça
na PREMISSA BÁSICA de que os mecanismos
de apoio às exportações contenham PREVISIBILIDADE, como condição precedente a que
produzam efeitos positivos na expressão de
grandeza esperada.
Quer dizer, a primeira medida (que se propõe ao Governo) de incentivo às exportações é
que, ao tornar públicas modalidades de apoio
ao exportador, faça-o e proceda de modo a inspirar segurança de que elas contenham a qualidade de garantir – a produtores, exportadores
e demais público alvo – serem previsíveis em
termos de: continuidade de vigência, sem interseções temporais; interpretação uniforme, i.e.
sem díspares entendimentos sobre seu alcance,
aplicações, cálculos e procedimentos, por parte
de TODOS os órgãos públicos intervenientes,
em todo o país; manutenção de parâmetros,
termos e demais condições sob as quais foram
estruturadas e divulgadas”.
Sem isto, ficam prejudicadas as materializações, no curto prazo, e impraticáveis, no
médio e longo prazos, dos efeitos positivos a
que se propõem os benefícios, pois que estes
têm que estar presentes, vigentes e disponibilizados, desde a negociação com o importador,
passando pela produção até a programação e
efetivação dos embarques. Infelizmente, não é
isto o que tem ocorrido, em diversas situações!
Medidas Prioritárias
I – REINTEGRA – Assegurar que o benéfico seja
permanente, assim como permanente seja,
como mínimo, o índice de 3% para cálculo
de seu valor; e que seu pagamento seja feito
a todas as empresas, independentemente
de terem débitos ou créditos tributários;
II – PROEX-EQUALIZAÇÃO – Adotar, em sua
operacionalização, a contabilização por “regime de caixa”, ao invés de por “regime de
competência”. A medida visa sensibilizar os
recursos do orçamento somente quando
dos efetivos desembolsos, possibilitando a
ampliação de recursos para o financiamento
das exportações e a manter a credibilidade
do mecanismo; assegurar a aprovação e a
liberação dos recursos propostos de R$1,6
bilhão no orçamento anual do PROEX-Equalização-2015; manter os spreads atuais de
equalização; estender o uso da equalização
a outras instituições multilaterais de fomento
regional, além da CAF; outras, detalhadas no
documento encaminhado, como: isonomia
de prêmios de seguro aplicados nos financiamentos cursados no CCR face a outras
operações; emissão de garantia incondicional e financiamentos para gastos locais
relativos a projetos financiados pelo Brasil;,
Informativo de Comércio Exterior AEB
desburocratização para acelerar prazos de
aprovação e contratação de financiamentos
e garantias oficiais (487 dias no Brasil, contra
60 no EUA,120 dias na China, em média);
III – PROEX-FINANCIAMENTO – Tornar operacionais e disponibilizadas para uso das MPMEs, com crônicas dificuldades de acesso a
recursos por falta de garantias, modalidades
de apoio público, há tempo anunciadas, algumas desde 2004, cuidando-se para que os
mecanismos sejam oferecidos assegurando-se a concessão da garantia do SCE/FGE,
simultaneamente, para financiamentos da
produção (pré-embarque) e da exportação
(pós-embarque). Do contrário, é grande o
risco de se frustrarem as expectativas de aumento de exportações deste segmento, que,
bem assistido na fase da produção, tem tudo
para alavancar, expressivamente, o valor das
exportações de manufaturados;
Medidas Complementares
IV – CAMPANHA INSTITUCIONAL COMO PAÍS
INDUSTRIAL – Desenvolver campanha institucional, no exterior – prioritariamente, nos
Estados Unidos – divulgando grandeza e excelência do parque industrial do Brasil, destacando, por exemplo, que: mais de 90% das
maiores multinacionais aqui estão instaladas;
temos a 4ª maior indústria automobilística e,
também, a 4ª indústria aeronáutica;
V – MISSÕES COMERCIAIS GOVERNAMENTAIS – Organizar missões comerciais governamentais, a começar pelos Estados Unidos,
com ênfase para a Costa Leste, Costa Oeste
e Meio Oeste, maior mercado consumidor
mundial, em especial de manufaturados,
com baixas alíquotas de importação, com o
qual, em 2014, os chineses tiveram superávit
comercial da ordem de US$ 381 bilhões;
VI – OPERAÇÃO BACK TO BACK – Eliminar a
tributação que, por interpretação da RFB,
passou a incidir sobre as operações back to
back, instrumento que viabiliza a geração de
exportações, pelo Brasil, ao reduzir os seus
custos. A medida atenderá ao princípio de
que as receitas de exportação auferidas com
as operações back to back devem seguir a
regra aplicável a toda e qualquer exportação, onde não há incidência de impostos,
conforme previsto na Constituição Federal;
para eliminar qualquer dúvida sobre este
entendimento, propôs-se incluir no art. 6º
da Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins) e no art.
5º da Lei nº 10.637, de 2002 (Pis), que a
não-incidência destas contribuições sociais
aplica-se também às receitas de exportação
em operações back to back.
VII – CRIAÇÃO DO EXPORTA FÁCIL VIA MARÍTIMA – Proposta a criação do Exporta Fácil
Marítimo – em reforço ao objetivo de que
as MPME`s ampliem exportações – a ser
operado pelo Correios ou por outra entidade
estatal ou privada, com limite por operação
de US$50,00 e transporte via marítima, dispensado o limite de 30 kg/operação, estipulado no caso do Exporta Fácil aéreo.
VIII – CERTIFICADO FITOSSANITÁRIO – Alterar
a IN MAPA nº 29, de 25.07.2013, para permitir
a emissão do Certificado Fitossanitário, sem
depender de comprovação (hoje exigida)
dos requisitos do país importador. Passaria a
bastar o pedido formalizado pelo exportador
brasileiro, ficando a verificação da exigência
na legislação do país importador a cargo do
próprio MAPA, junto aos organismos internacionais em que tem assento.
IX – TRIBUTAÇÃO NAS EXPORTAÇÕES REALIZADAS POR TRADINGS – Excluir a expressão “diretas” constante da alínea “a” do inciso I
do artigo 3º, e o parágrafo 1º do aludido artigo, da Instrução Normativa RFB nº 1.436, de
30.12.2013, que dispõe sobre a Contribuição
Previdenciária relativa à Receita Bruta (CPRB)
e sua base de cálculo. Como redigida, a IN,
além de prejudicar a contribuição das tradings ao aumento das exportações, contraria
o artigo 149, § 2°, inciso I da Constituição
Federal, que instituiu a imunidade tributária
de exportação, sem discriminação, para as
receitas, tanto de “exportações diretas”, quanto das “exportações indiretas”, usualmente,
promovidas por pequenas e médias, via tradings e comerciais exportadoras.
XII – CUSTOS LOGÍSTICOS E ADUANEIROS –
Proposta de revisão de procedimentos visando eliminar excessivos ônus incidentes sobre
o processo de exportação, como os criados
via concessionários de serviços portuários,
em paralelo à implantação do Portal Único
de Comércio Exterior. De imediato, em particular, propõe-se a eliminação da obrigatoriedade de inspeção não invasiva de TODOS
os containeres, de que trata a Portaria n.º
26/2014, da ALF/RG, retomando-se a prática
anterior de inspeção por AMOSTRAGEM ou
canal vermelho;
XIII – REGULAMENTAR A ISENÇÃO DE IR NO
PAGAMENTO DE DESPESAS COM CERTIFICAÇÃO E OUTROS – Urgente regulamentação do disposto nos artigos 18 e 19 da Lei
nº 12.249, de 2010, para tornar efetiva a desoneração dos exportadores do IR e da Cide
sobre remessas ao exterior para pagamento
de despesas com certificação de produtos. A
falta de regulamentação impede a redução
de custos na exportação, que já estaria ocorrendo, desde que assim foi disposto pela
MP n.º 472/2009, atendendo à solicitação
encaminhada pela AEB, em 2008.
XIV – INCLUSÃO DO REDEX NO REPORTO – Incluir o REDEX no REPORTO, alterando-se o artigo 16 da Lei n.º 11.033, de 21.12.2004, para
estender benefícios do regime às empresas
de dragagem, definidas na Lei nº 11.610,
de 12.12.2007, aos recintos alfandegados de
zona secundária, aos Recintos Especiais para
o Despacho Aduaneiro de Exportação (REDEX) e aos centros de treinamento profissional de que trata o art. 32 da Lei nº 8.630, de
25.02.1993 (Lei dos Portos), estipulando que
poderão efetuar aquisições e importações
amparadas pelo Reporto, até 31.12.2015. A
medida incentivará o setor, que movimenta,
exclusivamente, cargas de exportação, a investir em novos e modernos equipamentos,
impactando, positivamente, a competitivi-
7
dade das exportações brasileiras, como se
pretende com o PNE.
XV – ADESÃO DO BRASIL AO BCIE – Proposta
de o Brasil passar a integrar o capital social
do Banco Central Centro-Americano – BCIE,
na categoria de sócio extra-regional. Importante financiador de obras de infraestrutura
em área de atuação das empresas brasileiras
exportadoras de serviços de engenharia, a
participação do país no BCIE será estratégica,
não apenas para as exportações de serviços,
mas, também, para as exportações de produtos que, normalmente, aproveitam-se dos
canais e das oportunidades que se abrem
em decorrência das exportações de serviços
relativos a obras de infraestrtura.
XVI – SUBCAPITALIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE EXPORTAÇÕES – Proposta a revisão
da legislação que dispõe sobre as regras
de subcapitalização e de dedutibilidade, de
modo a que delas se excluam os recursos
ingressados a título de pré-pagamento de
exportação. A medida se fundamenta como
ação de redução de custos, portanto, de
aumento de competitividade e decorrente
estímulo ao aumento das exportações, sobretudo de manufaturados.
XVII – REVITALIZAÇÃO DO CONEX – Proposto
que o Conselho Consultivo do Setor Privado
– CONEX – foro estratégico para a formulação e articulação, entre Governo e setor
privado, de propostas de comércio exterior
– seja revitalizado, e que sua composição
conte com a participação de empresas efetivamente exportadoras e/ou de suas respectivas representações.
XVIII – ACESSO AO SGP NOS ESTADOS UNIDOS – Aproveitar o momento atual, em que
se busca maior aproximação comercial com
os Estados Unidos, para desenvolver ações,
bilaterais e diplomáticas, visando a que o
Congresso Norte-Americano aprove o retorno do Brasil ao benefício do Sistema Geral de
Preferências – SGP.
XVII – ISENÇÃO DE IR SOBRE DESPESAS NO
EXTERIOR PARA PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÃO – Propõe-se “redução a zero”
da alíquota do IR sobre remessas para pagamento, no exterior, de diversas despesas
(detalhadas no documento encaminhado
pela AEB), relativas à promoção de exportação, de bens e serviços brasileiros, para tanto,
incluindo-as no inciso III do art. 1º da Lei nº
9.481, 13.08.97. A medida, aderente ao propósito de reduzir custos, elevar a competitividade e aumentar as exportações, contemplará, exemplificando, despesas decorrentes
de: instalação e manutenção de escritórios,
armazéns e depósitos; registro, depósito e
manutenção de marcas e direitos de propriedade; defesa comercial de exportações
brasileiras, inclusive honorários advocatícios
e taxas judiciárias; inspeção de desembarque
e peritagem; testes de qualidade; assistência
administrativa, técnica, administrativa e jurídica vinculadas a financiamento às exportações, de bens e serviços.
8
XVIII – QUE SE FAÇA CUMPRIR PROIBIÇÃO DE
EDIÇÃO DE NORMAS SOBRE COMÉRCIO
EXTERIOR, POR MINISTÉRIOS E ÓRGÃOS
DE GOVERNO, SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA CAMEX – Proposta ação do Governo – assim como o fortalecimento de
atuação do Grupo Técnico de Facilitação
do Comércio Exterior (GTFAC) – visando ao
cumprimento do que dispõe a Resolução n.º
70, de 11.12.2007, que, amparada no art. 3º
do Decreto n.º 4732, de 10.11.2003, estabelece que “A instituição, ou alteração, por parte
dos órgãos da Administração Federal, de
exigência administrativa, registro, controle
direto e indireto sobre operações de comércio exterior, fica sujeita à prévia aprovação da
CAMEX...”. É mais uma medida convergente
com o propósito de reduzir custos, imprimir
competitividade e previsibilidade ao processo de exportação, em prol do aumento das
exportações, de bens e serviços nacionais.
Excluem-se do cumprimento desta decisão,
o MF, a RFB e o MDIC, porque suas atividades
são, intrínseca e diretamente, vinculadas ao
comércio exterior, além de outras exceções
listadas no referido Decreto.
XIX – AMPLIAR O USO DO MECANISMO DO
CCR – Proposto que se desenvolvam ações
internas e iniciativas junto aos países-mem-
bros do CCR para a eliminação de restrições
à sua utilização. Adicionalmente, propõe-se estender a garantia do FGE ao Banco
Central do Brasil, nas operações de bens e
serviços cursadas via CCR, viabilizando o restabelecimento do mecanismo de reembolso
automático para todas as operações, inclusive aquelas amparadas por financiamento a
prazo superior a 360 dias.
XX – CRÉDITOS ACUMULADOS E RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS – Cumprir o mecanismo de Fast Track aprovado pelo Congresso Nacional, em fins de 2013, prevendo
o ressarcimento às empresas exportadoras
dos créditos fiscais gerados com a exportação, o que ocorreu relativamente a um único
trimestre, por alegada falta de recursos financeiros para os demais períodos. Ou, que se
busque alternativa economicamente viável
para compensar as perdas para os exportadores da resultante imobilização de capital
sob a forma de tributos, sem remuneração.
A medida visa evitar que, ao contrário do
que necessita o país, mais se desestimule a
produção e se limitem as exportações de
produtos com beneficiamento industrial, de
decrescente participação na pauta de exportação brasileira.
AEB antecipa pedido de ação do Governo
para mitigar dificuldades no PROEX e no
REINTERA
M
esmo antes de encaminhar ao MDIC
propostas para a estruturação do
PNE, como divulga texto nesta edição, a AEB já encaminhara ao Governo pedidos
de providências prioritárias para sanar dificuldades encontradas, mais marcadamente no
transcorrer de 2014, nas funcionalidades de
dois grandes suportes às exportações de bens
e serviços, e evitar que os decorrentes impactos
negativos se repitam em 2015. Foram eles objetos de iniciativas isoladas e/ou em associação
com outras entidades, como a seguir:
PROEX-EQUALIZAÇÃO
Ofício n.º 103, de 25.09.2014, ao MDIC, pedindo adequação orçamentária, mediante: a)
autorização de crédito extraordinário, de R$ 700
milhões, ainda para 2014, para permitir o enquadramento de operações já contratadas, mas
com pedidos de registros pendentes; b) au-
mento para R$ 2,6 bilhões no orçamento para
atendimento da demanda por equalização.
Ofício n.º 09, de 05.02.2015, ao Ministro da
Fazenda, pedindo: a) pronta regularização das
emissões de NTN-I representativas do cumprimento da obrigação de pagamento de equalização às entidades financeiras, assumidas sob
o PROEX, retomando-se a rotina de pontualidade que tanta credibilidade trouxe ao uso
do mecanismo como incentivador da atração
de recursos privados para financiamento das
exportações de bens e serviços de médio e
longo prazos; b) urgente autorização de enquadramento, sob o programa, de operações
ocorridas no último trimestre de 2014 (“Vínculo a posteriori”), garantindo-lhes a fruição dos
benefícios da equalização. Na ocasião, sequer
foram aceitos seus registros, em razão da falta
de recursos no orçamento.
Informativo de Comércio Exterior AEB
REINTEGRA
Oficio da AEB n.º 11, de 13.02.2015, endereçado à Excelentíssima Senhora Dilma Roussef,
Presidente da República, assinado em conjunto
com Abimaq, Abinee, Abiquim, CitrusBR, IBÁ e
Instituto Aço Brasil (com cópias para ministros
da Fazenda, da Indústria e Comércio, do Planejamento e Chefe da Casa Civil, solicitando:
•
Edição de novo Decreto de Regulamentação para compatibilizar o Decreto nº
8.304, de 12.09.2014, editado com base no
que dispunha a MP n.º 651/2014, com o
que dispõe a posterior Lei n.º 13.043, de
13.11.2014, a qual incorporou uma série de
emendas do legislativo aprovadas durante
o processo de conversão da citada MP.
•
Acrescer, no texto do novo decreto de regulamentação, com relação ao artigo 2º do Decreto n.º 8304, parágrafo para dispor (eliminando riscos de dúbias interpretações) que
não se aplicará – no caso das compensações
de crédito referidos ao Reintegra às empresas habilitadas e que, porventura, também
tenham aderido ao REFIS – a “compensação
em procedimento de ofício prevista no art.
61 da IN RFB n.º 1.300, de 20.11.2012”.. Isto
porque, no caso de ser entendida como
devida a compensação de ofício (de créditos
REINTEGRA contra débitos com exigibilidade
suspensa, como é o caso do REFIS), como,
ventila-se, seria a interpretação da RFB, o
resultado iria contra os objetivos precípuos
do REINTEGRA de promover a devolução
de créditos institucionalmente devidos,
mas não ressarcíveis ao longo das cadeias
produtivas, aliviando o caixa das empresas,
deixando-se de “exportar impostos” e, assim,
melhorando a competitividade e estimulando as exportações brasileiras.
•
Também assegurar, nas disposições do
novo decreto de regulamentação, que o
benefício do REINTEGRA tem aplicação por
prazo indeterminado e em percentual não
inferior a 3%.
•
Definir prazo, confiabilidade e eficácia do
regime, no que respeita ao processo eletrônico de ressarcimento (PER/DCOMP)
trimestral operacionalizado pela RFB, assegurando a compensação tributária ou o ressarcimento em espécie, no prazo máximo
de 90 dias, a partir da data de seu protocolo.
Porque as Trading Companies têm dificuldades para exportar
Augusto Barreto
é assessor da diretoria da ABECE, conselheiro
técnico da AEB, e ex-coordenador geral de Normas
e Facilitação de Comércio da Secretaria de Comércio
Exterior do MDIC
A
conjuntura para este ano não é das
mais animadoras: não são esperadas
elevações de preço das commodities, a
Argentina acena com mais restrições de acesso
a mercado e faz acordo com os chineses, a Venezuela controla a saída de dólares e não paga
as importações, o crescimento da China desacelera, a Rússia compra menos carne, nossos
concorrentes fecham acordos comerciais com
os países industrializados do Hemisfério Norte,
e o Brasil patina na competitividade para quase
todos os mercados.
Parecendo alheia a essas adversidades
externas, a trading brasileira se esforça para
cumprir o seu papel: em 2014, enquanto o
Brasil amargou um déficit de US$ 4 bilhões, as
tradings geraram US$ 14,5 bilhões de superávit.
Criadas no início da década de 70 para
possibilitar a intermediação comercial que eliminasse custos e riscos enfrentados pelas pequenas e médias empresas, de modo a ampliar
a base exportadora nacional, o que se vê, atualmente, são dois grupos distintos representados,
por um lado, pelas grandes exportadoras de
commodities agrícolas e, por outro, pelas empresas facilitadoras de comércio.
Ninguém duvida da força exportadora
das principais tradings brasileiras na área de
commodities. Mas, a sociedade de modo geral
desconhece o perfil da trading facilitadora de
Informativo de Comércio Exterior AEB
comércio, que além de promover a intermediação comercial pode realizar prospecção de
mercado para seus clientes, executar ações de
promoção de comércio, prestar suporte logístico e de apoio à organização da produção e à
adaptação de produtos, sem falar nos serviços
financeiros.
A Constituição Brasileira prevê no artigo 149
que não incidirão contribuições sociais sobre as
receitas decorrentes de exportação. Contudo, a
norma operacional apenas é aplicável quando
a produção é comercializada diretamente com
o adquirente domiciliado no exterior, excluindo,
assim, a trading.
Apesar de trabalhar bem as duas mãos do
comércio, as tradings vêm enfrentando uma série de obstáculos de ordem tributária e burocrática, sem falar na acumulação de créditos,o que
vem interferindo no seu desempenho, sobretudo na exportação. Vejam alguns exemplos.
A Lei nº 12.546, de 2011, com alterações,
retirou as exportações da base de cálculo para
efeito da contribuição previdenciária, sem distinção, para a grande maioria dos produtos
manufaturados. Entretanto, a sua norma operacional excluiu a trading, com sérios prejuízos
não só para ela, como também para as pequenas empresas que não dispõem de canal de
exportação e de logística.
O regime de drawback brasileiro é um dos
mais avançados do mundo. Entretanto, a importação por conta e ordem realizada por trading não é amparada. Atualmente, podem ser
inseridas as compras no mercado doméstico e
as importações diretas. A importação por conta
e ordem é legal, e é levada em consideração
não só pela Receita Federal, para preenchimento de declarações de importação, como
também pela própria SECEX, para efeito dos
processos de defesa comercial. Essa restrição
impede a elevação do número de pequenas e
médias empresas no regime, considerando que
são essas firmas que realizam o maior número
de negócios na modalidade por conta e ordem.
O Reintegra, instituído também pela Lei nº
12.546, de 2011, e reintroduzido pela Lei 13.043,
de 2014, concede um valor equivalente a até
5% da receita de exportação do produto às empresas fabricantes para, de alguma forma, compensar os tributos embutidos na exportação,
chamados de custos tributários residuais. Tal mecanismo não foi estendido à trading, ainda que
sobre a sua margem. No caso, a entrega para a
trading pela fabricante está equiparada a uma
exportação e, portanto, essa recebe o Reintegra;
mas se a trading não exportar, em seis meses, ela
tem que ressarcir o Reintegra para o fisco.
O Convênio ICMS nº 84, de 25 de Setembro de 2009, que trata das operações de saída
de mercadoria realizadas com o fim específico
de exportação, comumente praticadas pelas
tradings, prevê que a comercial exportadora
deverá emitir o ”Memorando-Exportação”, em
duas vias, e entregar a primeira via ao estabelecimento remetente (o fornecedor), juntamente
com: a cópia do Conhecimento de Embarque,
o comprovante de exportação e o extrato completo do registro de exportação. Ocorre que,
ao encaminhar tais documentos, a exportadora revela seus dados comerciais sigilosos, tais
9
como o nome do cliente no exterior, o valor da
operação e de cada mercadoria, com prejuízos
para os negócios das empresas.
A mercadoria vendida ao exterior pode permanecer no Brasil em depósito alfandegado, o
chamado DAC. No entanto, a ausência de confirmação do Convênio ICM nº 2, de 1988, após
a Constituição de 1988, tem provocado a sua
inaplicabilidade em vários Estados. Desta forma,
esse importante mecanismo de exportação,
utilizado mundialmente, fica comprometido,
onerando as nossas vendas externas.
Os recintos alfandegados das tradings não
são suficientes para realizar o escoamento das
principais commodities agrícolas, fazendo com
que seja cada vez mais frequente e eficiente o
uso dos chamados REDEX (recintos não alfandegados). Mas, o credenciamento desses recintos, que são controlados pela Receita Federal,
é extremamente moroso e difícil, comprometendo a eficiência logística dessas exportações.
Esses são apenas alguns dos exemplos dos
problemas que, se não solucionados, manterão a tendência de continuada concentração
das exportações nas grandes exportadoras de
commodities – que também sofrem com a oneração de tributos na exportação indireta – e um
declínio da atividade das tradings facilitadoras
de comércio, com sérios danos às pequenas e
médias empresas que não possuem canais de
distribuição, economia de escala e conhecimento do negócio.
Os números da Secretaria de Comércio Exterior já apontam para esta tendência. Revelam
que as empresas que exportaram mais de US$
100 milhões anuais representaram quase 80%
da pauta, enquanto as pequenas empresas
(que exportaram até US$ 1 milhão) responderam por menos de 1%, nos quatro últimos
anos. Em 2000, esse quadro era mais favorável:
essas representatividades eram de 53% e de
3%, respectivamente. Outro dado relevante é
que, entre 2014 e 2000, o número de empresas
exportadoras cresceu 15%; o de grandes exportadoras triplicou, ao passo que o de pequenas
empresas aumentou somente 5%.
NÚMERO DE EMPRESAS POR FAIXA DE VALOR
EXPORTADO (2014-2000)
FAIXA DE VALOR
(US$)
2014
2000
Δ%
Part. (%)/US$
2014
2000
> 100 milhões
283
97
191,75
79,0%
53,0%
Até 1 milhão
14.617
13.835
5,65
0,9%
3,30%
Total Geral
19.234
16.744
14,87
Fonte: SECEX/MDIC
Outro reflexo dessas medidas que penalizam a exportação indireta é que as tradings
facilitadoras de comércio estão se afastando
das exportações. Desde que a Secretaria de Comércio Exterior passou o divulgar o número de
tradings e suas faixas de valores de exportação,
percebe-se que houve uma evasão de 7,5%
nesse grupo: 9 tradings deixaram de exportar.
E mais, houve uma concentração das grandes
empresas (as de commodities), e um declínio
da faixa que representa as facilitadoras de negócios (US$ 1 a 10 milhões).
NÚMERO DE TRADINGS POR FAIXA DE VALOR
EXPORTADO (2014/2013)
FAIXA DE US$
PARTICIPAÇÃO %
Nº EMPRESAS
2014
2013
2014
2013
> 100 milhões
22
20
20%
17%
50 a 100 milhões
7
11
6%
9%
10 a 50 milhões
32
29
29%
24%
1 a 10 milhões
26
39
23%
33%
Até 1 Milhão
24
21
22%
18%
TOTAL
111
120
100%
100%
Fonte: SECEX/MDIC
Pelo que se vê, o mais recomendável seria
que as vendas ao exterior por intermédio das
trading classificadas como exportações indiretas fossem, de fato, equiparadas às exportações
diretas no aspecto fiscal, de modo a interromper essa trajetória nociva de desestimular as
operações de trading, com sérios prejuízos às
pequenas e médias empresas, principais envolvidas nessas atividades.
Para finalizar, uma demonstração da importância do setor para o comércio exterior brasileiro: sem a participação das trading companies,
o Brasil já teria acumulado saldo negativo de
US$ 92 bilhões, desde 2010, quase um quarto
das nossas reservas cambiais. Em 2013, não
teríamos tido um superávit de US$ 2,6 bilhões
e sim um déficit de mais de US$ 16 bilhões.
No ano passado, teríamos tido quase US$ 19
bilhões de déficit.
EVOLUÇÃO DA BALANÇA COMERCIAL BRASILEIRA
E A PARTICIPAÇÃO DA TRADING
US$ Milhões
BALANÇA
COMERCIAL
COM TRADING
BALANÇA COMERCIAL
SEM
TRADING
DIFERENÇA
2010
20.147
1.260
18.887
2011
29.793
7.998
21.795
2012
19.395
1.793
17.602
2013
2.558
-16.683
19.241
2014
– 3.959
-18.526
14.567
ANO
TOTAL
92.092
Fonte: SECEX/MDIC
Em muito boa hora veio a notícia de que
o governo quer estimular as exportações, por
meio de um plano de exportação, com a participação do setor privado, que será lançado em
março, e que o apoio à atividade das trading
companies está sendo priorizado. É um ótimo
momento para rediscutir o papel das tradings
no comércio exterior e eliminar os entraves que
passaram a existir na exportação indireta.
Competitividade x Agregação de Custos na Exportação
Iro Schünke
presidente do Sindicato Interestadual da Indústria do
Tabaco (SindiTabaco).
A
balança comercial brasileira registrou
déficit de US$ 3,93 bilhões em 2014, o
primeiro resultado negativo desde o
ano 2000. De acordo com o governo, a queda no preço de algumas commodities, a crise
econômica na Argentina e os gastos com a
importação de combustíveis são alguns dos fatores que contribuíram para este desempenho
10
negativo. Entretanto, para segmentos empresariais do agronegócio, como é o caso do tabaco,
outros fatores contribuíram decisivamente para
a queda nas vendas ao exterior, como a questão
cambial no primeiro semestre de 2014, a redução da demanda, os altos custos dos insumos e
da mão-de-obra, questões tributárias, combustíveis, energia, etc.
Diversos segmentos exportadores vêm,
ano a ano, enfrentando dificuldades crescentes para continuar competitivos por conta dos
fatores citados. Neste contexto, no entanto, há
de se destacar também outros aspectos que
gradativamente engrossam os custos de quem
exporta e contribuem para a perda sistemática
de competitividade no acirrado mercado internacional, como é o caso dos excessivos custos
da burocracia e das tarifas portuárias. O reduzido quadro de servidores em órgãos públicos e
exigências burocráticas excessivas emperram e
geram atrasos nos processos. E para completar,
tarifas portuárias exorbitantes – estabelecidas
sem qualquer critério – passam a ser incorporadas nos custos de exportação.
Informativo de Comércio Exterior AEB
Sobre este último ponto, destacamos, entre
outras, a taxa ISPS-Code (International Ship and
Port Facílity Security Code*), implementada há
anos em portos e Terminais Portuários por força
de acordo internacional após os atentados de
11 de Setembro e, mais recentemente, a taxa de
inspeção não invasiva por escâner, aplicada em
alguns portos em 100% dos containers embarcados ao exterior e por valores exorbitantes. A este
conjunto de custos, sistematicamente incorporados, é que passamos a denominar “Agregação
de Custos na Exportação”, em que pese o fato
de onerarem também as importações e outras
movimentações que se utilizam de instalações
portuárias. Depois de instituídos, estes custos
passam a ser permanentes e irrecuperáveis.
(*)
Para o setor de tabaco, o somatório destes
fatores contribuiu para a perda de competitividade do tabaco brasileiro no mercado internacional em 2014 e a consequente queda de
24% nos embarques ao exterior. Mesmo assim,
este segmento alcançou participação de US$
2,5 bilhões para a balança comercial brasileira.
Chama a atenção que esses ingredientes põem
em risco as atividades de quem opera no mercado internacional, com consequente perda
de mercado, e andam exatamente na direção
oposta ao discurso do governo, na medida em
que este afirma atuar firmemente na desburocratização, simplificação e redução de custos, o
que infelizmente não é procedente.
Por isso, é chegado o momento de unirmos
forças para pleitearmos atitudes mais contundentes da área governamental para a eliminação desses gargalos, a fim de que a competitividade dos exportadores brasileiros possa ser
retomada urgentemente, de modo a permitir
que a balança comercial volte a apresentar superávit. O setor de tabaco tem consciência de
que está fazendo a sua parte como importante
gerador de trabalho e renda no campo, assim
como de divisas para a balança comercial do
Brasil. E está convicto de que a retomada do
crescimento passa necessariamente por ações
de ajustes estruturais e de estímulo aos empreendedores da Nação.
Código Internacional para proteção de Navios e Instalações Portuárias que tem como principais medidas: estabelecimento de maior controle de entrada e saída de pessoas e veículos nas instalações portuárias; delimitação do perímetro do porto; instalação de sistema de vigilância dos limites do perímetro do porto e do cais;necessidade de cadastramento das pessoas e veículos que entram na instalação
portuária
Agenda Estratégica para o Comércio Exterior de Serviços
O
Brasil é o sétimo maior PIB do mundo,
mas, em termos de comércio exterior
de bens, alcançou apenas a 21ª posição no ranking mundial de exportadores e 21ª
lugar entre os países importadores, dados de
2013 (últimos disponíveis). Isso significa participação de 1,32% nas exportações mundiais e
1,36% nas importações. O quadro se deteriorou
bastante em 2014, com o primeiro déficit comercial depois de 14 anos de seguidos superávits, que permitiram ao país acumular expressivo volume de reservas internacionais e superar
a vulnerabilidade do balanço de pagamentos.
O saldo negativo registrado em 2014 foi de US$
3,9 bilhões, resultado que é o pior desde 1998
(-US$ 6,6 bilhões). Com isso, a posição do Brasil
no ranking mundial deverá cair para 25º lugar
entre os países exportadores.
No setor de serviços, o Brasil tem elevado
sua participação no comércio mundial. Entre
2008 e 2012, nossas exportações aumentaram
a uma taxa maior que a média mundial e o país
saiu de 0,7% para 0,9% do total das exportações
globais. Em 2012, o Brasil ocupou a 29ª posição
no ranking dos países exportadores de serviços,
com venda total de US$ 38,1 bilhões. Já nas
compras, também houve expansão acima da
média global, e em 2012 o Brasil ficou em 17º
lugar no ranking dos países importadores (US$
77,8 bilhões), tendo a participação brasileira
passado de 1,1% para 2% do total mundial.
No âmbito do comércio internacional de
serviços, o segmento de engenharia desempenha papel estratégico. O mercado mundial é
Informativo de Comércio Exterior AEB
dominado por um restrito grupo de aproximadamente 15 países e por cerca de 300 empresas
com reconhecida capacidade técnica e presença contínua. Para fazer parte desse seleto grupo
de países, algumas condições especiais são requeridas: programa oficial de apoio financeiro,
seguro de crédito e garantias à exportação, instituição pública de crédito para financiar exportações a longo prazo e capacidade tecnológica,
estrutural e econômica na área de engenharia.
O Brasil, por preencher as condições mencionadas, faz parte desse seleto grupo de 15 países.
Esse número é reduzido também em número de empresas, pois além da capacidade econômica e competência técnica em engenharia,
também é fundamental dispor de conhecimentos técnicos de comércio exterior e do mercado
internacional, para elaborar proposta comercial,
negociar os contratos conforme a legislação
dos países envolvidos, oferecer alternativas de
financiamentos competitivos levando em conta as garantias que o país pode oferecer, prover
estrutura financeira para suportar períodos de
imobilização de capital e, finalmente, passar à
efetiva execução do projeto e cumprir os trâmites burocráticos requeridos.
Mas, o segmento movimenta uma ampla
cadeia de pequenas, médias e grandes empresas fornecedoras, tais como consultorias
de engenharia, fornecedores de máquinas e
equipamentos, fornecedores de ferramentas,
alimentos, uniformes etc. O que faz com que a
execução de obra no exterior cause um efeito
virtuoso na economia doméstica na geração de
empregos e renda, o que não ocorreria sem a
exportação dos serviços de engenharia.
Assim, ganhar uma licitação internacional
para exportar e executar projetos de serviços de
engenharia no exterior significa a perspectiva
de abrir portas em um novo mercado externo,
não só para a empresa de engenharia, mas para
as milhares de empresas fornecedoras, constituindo uma decisão estratégica para abrir e/ou
conquistar novos mercados e/ou clientes, sob a
forma integrada.
Nesse contexto, financiamento e garantia
são fatores fundamentais de competitividade,
em especial quando associados a outras políticas públicas de apoio à exportação. Em termos
comparativos, constata-se que os instrumentos
de apoio às exportações de serviços existentes
em nossos concorrentes, especialmente europeus e asiáticos, são, em geral, mais amplos e
incluem, em suas bases financiáveis, insumos
e serviços locais normalmente não financiados
pelas linhas existentes no Brasil.
A execução de obras no exterior, além das
receitas cambiais e financeiras a serem proporcionadas pelo contrato de serviço negociado,
abre perspectivas para a própria empresa de
engenharia e fornecedores de bens e serviços
para o projeto realizarem exportações adicionais, ampliando seus mercados, desenvolvendo
e absorvendo novas tecnologias e diluindo o
risco comercial operando em diferentes países,
representando importante ferramenta para a
geração de receitas cambiais para o Brasil e
financeiras para as empresas exportadoras, com
11
impacto econômico na geração de empregos,
rendas e tributos.
Esse conjunto de fatores positivos, de forma
inequívoca, demonstra que a exportação de
serviços caracteriza-se como importante instrumento de política estratégica de comércio exterior, pois, simultaneamente, atua como canal de
comercialização externa para produtos e ainda
contribui para a criação da sempre almejada
cultura exportadora.
Serviços têm a expressiva participação de
68,7% do PIB do Brasil, mas baixo volume de exportação de US$38,1 bilhões em 2012 e com crônico déficit na balança de serviços (exportações
– importações), sendo de US$39,7 bilhões em
2012. Dessa forma, um grande espaço para expansão das exportações de serviços está aberto.
Considerando tudo isso, a AEB promove
anualmente o Encontro Nacional de Comér-
cio Exterior de Serviços – ENAServ, em parceria com o Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior e o apoio da
Federação do Comércio de Bens, Serviços e
Turismo do Estado de São Paulo. O ENAServ
2015 terá por tema geral “Agenda Estratégica
para o Comércio Exterior de Serviços” e será
realizado no dia 8 de abril, na Fecomercio-SP.
Mais informações estão disponíveis no site:
www.enaserv.com.br.
AEB – 45 ANOS DE HISTÓRIA – 1970-2015
História da AEB conta parte da história do Comércio Exterior
Brasileiro
e demais parceiros, cabendo menção especial
à Confederação Nacional do Comércio de Bens,
Serviços e Turismo (CNC).
As comemorações dos 45 anos da AEB se
revestem, assim, de homenagem a estes entes
que, com seus suportes, fizeram e fazem parte
de suas atividades, incluindo-se realizações de
dois grandes eventos, o ENAEX e o ENASERV.
F
azendo alusão aos 45 anos da AEB, a se
completarem a 20 de agosto próximo,
trazemos mais um pouco da história da
entidade, a qual, como lembra o título, está
indelevelmente marcada por fatos que também marcaram a história econômica do Brasil,
em particular no que diz respeito às políticas
públicas de comércio exterior implementadas
ao longo destes anos.
Continuamos, ainda, a publicar entrevistas
como testemunhos e história viva da trajetória
da AEB, inclusive as que, à época, exerciam
funções relacionadas com a condução do comércio exterior brasileiro, ex-dirigentes e atuais
integrantes da diretoria da entidade.
Nesta edição, trazemos o depoimento de
Alfredo Marques Vianna (1939–2014), fundador
e vice-presidente na primeira diretoria eleita
da AEB.
De caráter nacional, representativa de amplo espectro de setores produtivos, exportadores, importadores e demais agentes de comércio externo, a AEB se renova e fortalece, a cada
dia, graças ao indispensável e prestigioso apoio
de seus associados, membros de sua diretoria,
funcionários, órgãos públicos, entidades privadas, associações comerciais, agentes logísticos
12
Fecharemos o ciclo de eventos comemorativos, durante o 35º ENAEX, a se realizar em
19 e 20 de agosto, com o lançamento do livro
alusivo aos 45 Anos da AEB, que compilará as
íntegras de textos aqui resumidos, entrevistas
e demais fatos que marcaram, até aqui, a existência da AEB.
AEB – 45 ANOS
(Parte III)
Ao final da década de 1980, ganhou relevo
na América Latina, envolvida em profunda instabilidade econômica, o chamado “Consenso
de Washington” pregando que o caminho para
a superação da crise passava pela liberação comercial, privatização e ajuste fiscal. Essa corrente
propugnava que as ineficiências estruturais dos
países latino-americanos eram decorrentes da
baixa exposição à concorrência internacional
e excessiva presença do Estado na economia,
daí a necessidade de reformas direcionadas ao
mercado.
Em 1990, finalmente, o Brasil tem seu primeiro presidente eleito pelo voto popular, Fernando Collor, que ainda no primeiro dia de
governo adota medidas radicais, como o con-
gelamento da poupança. Seguindo os preceitos do “Consenso de Washington”, adota uma
ampla abertura comercial, incluindo medidas
como: o fim da lista de produtos com importação suspensa e dos Programas de Importação;
a eliminação das isenções e reduções aplicáveis ao Imposto de Importação e ao Imposto
Sobre Produtos Industrializados, preservados
apenas alguns regimes aduaneiros especiais; e
a implementação de uma reforma aduaneira,
com o estabelecimento de um cronograma de
desgravação tarifária, tendo sido reduzidas a
tarifa média e a dispersão tarifária. Além disso,
foi adotado o sistema de câmbio flutuante e
eliminados os incentivos às exportações.
As “Diretrizes Gerais para a Política Industrial
e de Comércio Exterior”, adotadas por meio
da Portaria nº 365, de 26 de junho de 1990,
do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento (MEFP), estipulavam que, para aumentar
a eficiência na produção e comercialização de
bens e serviços, era necessária a modernização
e a reestruturação da indústria brasileira, adotando como estratégias, dentre outras, a redução progressiva dos níveis de proteção tarifária,
a eliminação da distribuição indiscriminada e
não transparente de incentivos e subsídios, e o
fortalecimento dos mecanismos de defesa da
indústria nacional contra o comércio desleal.
A eliminação das restrições não-tarifárias
e a divulgação de um cronograma de desgravação para quatro anos visavam tornar a tarifa
aduaneira um instrumento mais eficiente, conferindo transparência e previsibilidade para a
nova política de proteção da indústria, calcada
na taxa de câmbio e na tarifa, com os recursos
eventuais às medidas antidumping e compensatórias no combate às práticas desleais de
comércio.
Informativo de Comércio Exterior AEB
Em relação à estrutura da Administração
Pública Federal, foi empreendida uma ampla reforma que, na área do comércio exterior, levou
à extinção da CPA e da CACEX e à criação do
Departamento de Comércio Exterior (DECEX),
subordinado à Secretaria Nacional de Economia, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento. A Coordenação Técnica de Tarifas
(CTT) sucedeu a antiga CPA e a Coordenação
Técnica de Intercâmbio Comercial (CTIC) assumiu as funções da antiga CACEX.
O primeiro contato da nova equipe com
o segmento empresarial de comércio exterior
ocorre ainda nos primeiro trimestre de 1990,
com a participação do diretor do DECEX, embaixador José Arthur Denot de Medeiros, acompanhado dos Coordenadores da CTIC, Maurício
Souza Assis, e da CTT, Honório Kume, em reunião
conjunta de Diretoria e Conselhos da AEB, com
cerca de 50 dirigentes e associados, quando os
empresários apresentaram inúmeras sugestões
e pleitos, sobretudo relacionados a câmbio, liberalização das importações, Befiex, ICMS nas
exportações dos semielaborados e drawback.
Em julho, foi instituído o movimento Ação
Empresarial Integrada, liderado pela AEB, que
desenvolveu esforços ingentes no sentido da
aprovação da lei de modernização dos portos
(Lei nº 8.630, promulgada em 25.02.1993). A
lei criou os Conselhos da Autoridade Portuária
(CAP), integrados pela AEB na qualidade de
representante dos usuários dos serviços portuários (importadores e exportadores).
com as participações do ministro da Infraestrutura, Ozires Silva, do embaixador Marcos Azambuja,
secretário-geral de Política Exterior do Ministério
das Relações Exteriores, de Paulo César Ximenes,
secretário-executivo do Ministério da Infraestrutura, do embaixador Denot de Medeiros, diretor
do Departamento de Comércio Exterior, de Luiz
Paulo Vellozo Lucas, diretor do Departamento da
Indústria e do Comércio do MEFP, do embaixador
Celso Amorim, chefe do Departamento Econômico do Itamaraty, do embaixador Rubens Barbosa,
chefe da Delegação Permanente do Brasil junto a
ALADI, dentre outros.
Com o objetivo de prover condições de
competitividade às exportações brasileiras de
bens de capital e serviços, atendendo demanda
capitaneada pela AEB, em janeiro de 1991, é
criado o Programa de Financiamento às Exportações (PROEX).
Em 28 de fevereiro de1991, a AEB recebe
nova visita do diretor do DECEX, embaixador
Denot de Medeiros, que abordou a evolução do
comércio exterior brasileiro. Em março, foi a vez
da sua substituta na direção do Departamento, Heloiza Camargos, participar de reunião da
AEB, quando destacou alguns dos importantes
aspectos das operações de comércio exterior e
suas novas regras.
foto 6 – Bandeira do Mercosul)
No plano regional, em 23 de março, foi celebrado o Tratado de Assunção estabelecendo
as bases de constituição do Mercado Comum
do Sul (MERCOSUL), prevendo a consolidação
de uma união aduaneira em 4 anos e a adoção de uma Tarifa Externa Comum (TEC) pelos
Estados-parte.
(foto 5 – 10° ENAEX)
Em 27 e 28 de setembro, a AEB promove,
no Rio de Janeiro, o 10º Encontro Nacional de
Comércio Exterior (ENAEX), com tema: “Economia
Mundial – Abertura e Competitividade da Economia Brasileira. O Comércio Exterior como Instrumento de Desenvolvimento”. O evento contou
Informativo de Comércio Exterior AEB
Em agosto, a assembléia da AEB reelege
Pratini de Moraes como presidente e Giulite
Coutinho, como presidente de honra e como
vice-presidentes: André Beer, Giulio Lattes,
Horst Ernest Volk, João Sá, José Carlos Fragoso
Pires, Laerte Setúbal, Luiz Fernando Furlan e
Paulo Protásio. A solenidade de posse, em 13
de setembro, contou com as presenças do ministro da Economia, Marcílio Marques Moreira,
do ministro interino das Relações Exteriores,
Marcos Azambuja, dentre outros.
(foto 7 – 11º ENAEX)
Em 11 e 12 de novembro, a AEB realiza, no
Palácio de Convenções do Anhembi, em São
Paulo, o 11º ENAEX, em paralelo à 1ª Feira Internacional do Brasil – ITF. O encontro contou com
a presença do ministro interino das Relações
Exteriores, embaixador Marcos Azambuja, na
solenidade de abertura. Participaram também
os governadores de São Paulo, Luiz Antônio
Fleury, e de Pernambuco, Joaquim Cavalcanti,
o diretor da Receita Federal, Carlos Alberto Maciel, o diretor da área internacional do Banco
Central, Armínio Fraga, e a secretária Nacional
de Economia, Dorothea Werneck.
Logo no início de 1992, no dia 9 de janeiro,
a AEB promoveu reunião que, mais uma vez,
teve a presença da secretária Nacional de Economia do MEFP, Dorothéa Werneck, e cerca de
100 dirigentes e associados, quando anunciou
diversas medidas, como a extinção das guias
de importação e exportação, simplificação do
drawback, compensação dos créditos de IPI,
imunidade plena do ICMS para semielaborados,
revisão do Proex, dentre outras.
Em abril do mesmo ano, em virtude do
afastamento de Pratini de Moraes para assumir o Ministério das Minas e Energia, assume
a presidência da AEB o vice-presidente João
José Costa de Carvalho Sá. Também se afastaram o vice-presidente, Benedicto Moreira, para
assumir a presidência da Petrobras, e o secretário geral, Marcio Fortes de Almeida, nomeado
secretário-executivo do Ministério de Minas e
Energia, sendo a secretaria geral da AEB assumida por Jovelino de Gomes Pires.
(foto 8 – João Sá)
No mesmo mês, no dia 29, a AEB recebe a
visita da secretária Nacional de Economia do
MEFP, Dorothéa Werneck, quando tratou da
evolução da balança comercial, do PROEX e de
outros assuntos.
13
Em nova visita a AEB, em 25 de junho, a secretária Nacional de Economia, Dorothea Werneck, lança o Programa de Ação Permanente
para o Desenvolvimento do Comércio Exterior
Brasileiro que procura identificar produtos e
mercados para deslanchar as exportações.
Com o impeachment de Collor em 29 de
setembro, assume o vice-presidente Itamar
Franco, que manteve a política de liberalização
comercial. Em termos institucionais, promoveu uma redefinição da Administração Federal,
transformando o DECEX na Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), na órbita do Ministério
da Indústria, Comércio e Turismo (MICT).
O 12º ENAEX foi realizado pela AEB, em
setembro, no Rio de Janeiro, com a presença
do ministro das Relações Exteriores, Fernando
Henrique Cardoso, na solenidade de abertura,
representando o presidente da República, dos
ministros José Eduardo Andrade Vieira (MICT) e
a secretária-executiva do Ministério da Fazenda,
Dorothea Werneck. Durante o ENAEX, Pratini de
Moraes reassumiu a presidência da AEB.
Para dar mais agilidade aos processos burocráticos ligados ao comércio exterior brasileiro,
é introduzido, em janeiro de 1993, o Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), que
informatiza os processamentos administrativos
relativos às exportações e torna mais ágil a sistemática de registro, acompanhamento e controle das operações, eliminando grande quantidade de documentos físicos e atendendo à
demanda empresarial vocalizada pela AEB pela
desburocratização e redução do custo Brasil.
Em maio de 1993, Fernando Henrique Cardoso foi nomeado Ministro da Fazenda, cuja
equipe elaborou o Plano Real para combater
a inflação que permanecia descontrolada, incluindo a reforma monetária (adoção do real).
O impacto imediato do Real foi a queda da
taxa de inflação e o aquecimento da demanda
e da atividade econômica, o que ocasionou o
retorno do déficit na balança comercial. No que
tange à política cambial, foi adotado o regime
de bandas cambiais e promovidos pequenos
ajustes na taxa de câmbio.
(foto 10 – 13º ENAEX)
14
O 13º ENAEX foi realizado no dias 26 e 27
de novembro, em Salvador (BA), contou com
as presenças dos ministros Celso Amorim (Relações Exteriores), Fernando Henrique Cardoso
(Fazenda), Andrade Vieira (Indústria, Comércio
e Turismo), Alberto Goldman (Transportes) e
Rubens Ricúpero (Meio Ambiente), bem como
do governador da Bahia, Antônio Carlos Magalhães.
A Assembléia da AEB, reunida em 12 de
agosto, reelege Pratini de Moraes presidente
e Giulite Coutinho presidente de honra. Como
vice-presidentes são eleitos: André Beer, Arnim
Lore, Benedicto Moreira, Giulio Lattes, João Sá,
Fragoso Pires, Luiz Fernando Furlan e Paulo
Protásio.
Em outubro do mesmo ano, em reunião
promovida pela AEB com cerca de 250 empresários, o novo ministro da Fazenda, Ciro Gomes,
acompanhado do professor Winston Fritsch,
anunciou a medida de desoneração dos produtos exportados do PIS/PASEP e COFINS.
Na tentativa de negociar a constituição
de uma Área de Livre Comércio das Américas,
futura ALCA, é realizada em Miami, em 9 de
novembro de 1994, a Cúpula das Américas,
com a participação dos chefes de Estado e de
Governo de todo o continente americano. Ainda no plano regional, em 17 de dezembro de
1994, o Protocolo de Ouro Preto confere personalidade jurídica ao MERCOSUL, confirmando o
agrupamento de natureza intergovernamental
do mesmo.
(foto 11 – 14º ENAEX)
Nos dias 24 e 25 de novembro, mais uma
vez no Rio de Janeiro, a AEB realiza o 14º ENAEX.
Sob a direção do presidente Pratini de Moraes,
contou com a presença dos ministros Élcio
Álvares (MICT), representando o presidente
da República, Ciro Gomes (Fazenda), e Rubens
Bayma Denys (Transportes). No encontro foi realizada a primeira edição do “Prêmio Destaque
de Comércio Exterior”, concedido em conjunto
pela AEB e pelo MICT, e foi lançado o jornal
mensal da AEB “Brazilian Foreign Trade” destinado a divulgar a nova fase do País no exterior, em
colaboração com o Banco do Brasil e o Ministério das Relações Exteriores.
Em fins de 1994, no Marrocos, a Ata de
Marrakesh conclui a Rodada Uruguai, iniciada
em 1986, e cria a Organização Mundial do Comércio (OMC), que substitui o GATT (General
Agreement on Tariffs and Trade) a partir do ano
seguinte. Situam-se na esfera de competências da OMC os acordos de comercialização de
bens, comércio de serviços (General Agreement
on Trade of Services – GATS) e questões relacionadas à propriedade intelectual (Trade Related
Intelectual Property Rights – TRIPS). Outra novidade é a instituição de procedimentos para
solução de controvérsias.
(foto 12 – Logo OMC)
Em 1° de janeiro de 1995, Fernando Henrique Cardoso toma posse na Presidência da República, com a promessa de fazer uma política
de comércio exterior voltada para a inserção
internacional do Brasil, intensificação dos fluxos econômicos e ampliação das atividades do
MERCOSUL. No mesmo dia entra em vigor a
União Aduaneira do MERCOSUL, com a adoção
da Tarifa Externa Comum (TEC). O ano também
começa com a instalação da OMC e de todo o
arcabouço legal resultante da Rodada Uruguai.
No plano interno, em maio de 1995 foi criado,
no âmbito da SECEX, o Departamento de Defesa Comercial (DECOM), como órgão especializado na condução das investigações com base
nos Acordos Antidumping, sobre Subsídios e
Medidas Compensatórias e sobre Salvaguardas
da OMC.
A AEB recebe, em 03 de fevereiro, a visita
da agora ministra da Indústria, Comércio e Turismo, Dorothea Werneck, acompanhada do
secretário-executivo, José Frederico Álvares, e
do secretário de Comércio Exterior, Maurício
Cortes, quando expuseram iniciativas adotadas, especialmente as relativas às operações de
financiamento, seguro de crédito e portuárias.
Como decorrência da crise financeira do
México, o Brasil sofre o “efeito tequila”. O governo demora a adotar medidas e só altera o
câmbio em março de 1995, adotando uma política de cautelosa flexibilidade cambial. O real é
desvalorizado em 7% em relação ao dólar. O pânico no mercado, decorrente da crise mexicana,
Informativo de Comércio Exterior AEB
provoca o primeiro ataque especulativo contra
o real, acarretando a perda de reservas que
somavam, aproximadamente, US$ 43 bilhões
em julho de 1994, caindo para US$ 33 bilhões.
Em 31 de março, a AEB é prestigiada com
a visita do ministro da Fazenda, Pedro Malan,
que participou de reunião com dirigentes e
associados, da qual também participaram os
deputados federais Francisco Dornelles, Marcio
Fortes e Julio Redecker.
Em julho foi a vez do ministro das Relações
Exteriores, Luiz Felipe Lampreia, participar de
reunião com dirigentes e associados da AEB,
oportunidade em que tratou de assuntos relativos à relação entre o Brasil e Estados Unidos,
antecedida de análise e debate sobre a política
de comércio exterior do governo, que enfatiza
a abertura comercial através da integração com
os países do MERCOSUL e com os demais países
da América do Sul. Nesse sentido, é assinado,
em 25 de junho, o Acordo de Livre Comércio
entre MERCOSUL e Chile, que passa a ser membro associado do bloco. Em Fortaleza, no dia
17 de dezembro, é firmado o Acordo de Livre
Comércio entre o MERCOSUL e a Bolívia, que
também passa ser membro associado do bloco
econômico.
Em 03 de outubro, foi firmado Acordo Constitutivo do Conselho de Comércio Exterior do
MERCOSUL – MERCOEX, formado pela AEB, Câmara de Exportadores da República Argentina
(CERA), Centro de Importadores do Paraguai
(CIP) e União dos Exportadores do Uruguai
(UEU).
(foto 13 – 15º ENAEX)
O 15º ENAEX foi realizado pela AEB nos
dias 30 de novembro e 1º de dezembro, no Rio
de Janeiro. Liderado pelo presidente Pratini de
Moraes, o evento contou com a presença dos
seguintes ministros: Dorothéa Werneck (MICT),
Luiz Felipe Lamprea (Relações Exteriores), José
Serra (Planejamento), Odacir Klein (Transportes)
e Pedro Malan (Fazenda). Durante o evento, foi
ratificado a acordo constitutivo do MERCOEX.
Em 9 de agosto de 1996, a AEB promove
evento sobre o custo Brasil e seus reflexos no
comércio exterior com a participação de 250
Informativo de Comércio Exterior AEB
empresários, do ministro da Fazenda, Pedro
Malan, e do governador do Estado do Rio de
Janeiro, Marcelo Alencar.
A AEB realiza em setembro reunião com
a presença do novo ministro da Indústria, Comércio e Turismo, Francisco Dornelles, com
a presença de cerca de 150 empresários, na
qual o ministro solicitou estudos da AEB para
o aperfeiçoamento da legislação de comércio
exterior .
O 16º ENAEX ocorreu nos dias 28 e 29
de novembro, no Rio de Janeiro, dirigido pelo
presidente Pratini de Moraes, contou com a presença dos ministros Francisco Dornelles (MICT),
Luiz Felipe Lamprea (Relações Exteriores) e Pedro Malan (Fazenda), dentre outras autoridades.
Em agosto de 1997, a Assembléia da AEB
reelege Pratini de Moraes como presidente e
Giulite Coutinho, como presidente de honra.
Os vice-presidentes eleitos foram: André Beer,
Arnim Lore, Benedicto Moreira, Geraldo Sá, Giulio Lattes, João Sá, Luiz Fernando Furlan e Paulo
Protásio.
repercussão internacional geram a perda de
credibilidade internacional.
Em 27 de abril a AEB recebe a visita do então ministro do MICT, Botafogo Gonçalves, que
abordou as ações e perspectivas do comércio
exterior brasileiro. E em 1º de junho, a AEB
promove reunião com a participação dos dirigentes do FINAME/BNDES: Darlan Doria, diretor
executivo; Renato Sucupira, diretor; e Rodrigo
Cabral de Mello, chefe de Departamento, quando foi debatido com os associados o tema do
financiamento às exportações.
Como o cenário econômico continuasse
bastante instável, a AEB promove nova reunião
em 17 de julho, com a participação do ministro
da Fazenda, Pedro Malan, e do governador do
Estado do Rio de Janeiro, Marcelo Alencar, oportunidade em que o ministro fez uma explanação sobre a evolução da balança comercial e do
cenário externo, apontado metas da economia
brasileira, para a preservação do controle da inflação, criação de condições para o desenvolvimento sustentado e fim dos problemas sociais.
Em 09 de setembro, a AEB recebe a visita
do ministro dos Transportes, Eliseu Padilha, que
tratou das ações desenvolvidas na pasta para
a redução de custos e o desenvolvimento da
multimodalidade, dentre outros.
O 17º ENAEX é realizado pela AEB nos dias
20 e 21 de novembro, no Rio de Janeiro, tendo à
frente o presidente Pratini de Moraes, O encontro foi prestigiado com presença do presidente
Fernando Henrique Cardoso, e dos ministros
Francisco Dornelles (MICT), Luiz Felipe Lamprea
(Relações Exteriores), Eliseu Padilha (Transportes) e Pedro Malan (Fazenda).
Em meados de 1997, a economia brasileira
é afetada pela Crise Asiática, que começa na
Tailândia e se estende para outros países do
continente, levando a sucessivos colapsos cambiais. A repercussão da crise no Brasil se dá com
o ataque especulativo contra o real e com o
aumento dos juros. O governo brasileiro adota
medidas para evitar a desvalorização do real,
dobrando os juros.
Mas, em 1998, a crise financeira alcança
a Rússia, que vivencia, além da crise econômica, a crise política agravada pelo processo
de transição do socialismo ao capitalismo. A
moratória unilateral decretada pela Rússia, em
agosto, leva a uma crise sistêmica mundial. O
Brasil sofre forte perda de reservas cambiais,
que atingiram o pico de US$ 74,6 bilhões, em
abril de 1998, despencam para US$ 44,5 bilhões
no final do ano. O país começa, nesse contexto,
a buscar apoio externo. As crises financeiras de
(foto 16 – 18º ENAEX)
Nos dias 19 e 20 de novembro, a AEB realiza
a 18º edição do ENAEX, no Rio de Janeiro. O
evento contou com a presença das seguintes autoridades: ministros Botafogo Gonçalves
(Indústria, Comércio e Turismo), Eliseu Padilha
(Transportes) e Pedro Malan (Fazenda); presidente do Banco Central, Gustavo Franco, dos
secretários-executivos Pedro Parente (Fazenda)
e José Roberto Mendonça de Barros (CAMEX),
bem como do representante junto à OMC, Celso Lafer.
Em 1998, Fernando Henrique foi reeleito
presidente. Mas, a situação econômica continuou a se agravar em virtude do baixo crescimento, do aumento do desemprego, da elevação da dívida externa e do ataque especulativo
contra o real, ocasionando grande perda de
divisas.
Como resposta às crises internacionais, em
15 de janeiro de 1999, o governo brasileiro altera a política cambial, deixa de utilizar as bandas
cambiais e adota o sistema de “livre” flutuação
do câmbio. O Real sofre forte desvalorização
15
em relação ao dólar, estimada em 40%. Com
isso, as importações de bens e serviços caem,
com reflexo na diminuição do déficit da balança
comercial, que passa de US$ 6,6 bilhões, em
1998, para US$ 1,3 bilhão, em 1999, e US$ 720
milhões, em 2000.
Em 26 de março, a AEB recebe a visita do
novo ministro do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio, Celso Lafer, que discorreu sobre o
comércio exterior e os novos desafios. Em 13
de abril, foi a vez do embaixador do Brasil nos
Estados Unidos, Rubens Barbosa, que reunido
com dirigentes e associados abordou o relacionamento bilateral e o trabalho na embaixada
brasileira em Washington.
O presidente da AEB, Pratini de Moraes,
mais uma vez é convocado para assumir um ministério, dessa vez o da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento. Com isso, em 30 de junho, a Assembléia referenda o nome do vice-presidente
Benedicto Fonseca Moreira, para completar a
gestão 1997/2000.
Em 25 de outubro, a AEB recebe a visita
da nova secretária de Comércio Exterior, Lytha
Spindola, acompanhada de Lilia Miranda, diretora de estatística da SECEX, Ivan Ramalho,
diretor de operações; e Armando Meziat, diretor
de defesa comercial, que se reuniram e debateram questões relativas à evolução do comércio
externo com os dirigentes, conselheiros e associados da entidade.
ENTREVISTA
Alfredo Marques Vianna (1939 – 2014)
Concedeu essa entrevista poucos dias antes de seu falecimento
Jornalista, advogado e economista, fundador e vice-presidente da primeira diretoria da AEB no
período 1970 – 1972. Foi presidente da União Metropolitana de Estudantes (UME), vice-presidente
da Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ), conselheiro e diretor financeiro da Associação
Brasileira da Imprensa (ABI). Recentemente, era diretor da Federação das Câmaras de Comércio
Exterior (FCCE) e membro do Conselho Técnico da AEB.
AEB – O senhor, que participou de tantas
entidades, esteve bastante afastado nos últimos tempos. Como se deu o seu retorno?
AMV – A vida tem idas e vindas. Eu sou carioca, de Copacabana. No ano de 1970 era diretor da Fiação e Tecelagem Dona Rosa, empresa
da família, que atuava no ramo da exportação
de algodão. E também vice-presidente da ACRJ.
Mas, em função da morte de meu pai, tive que
ir morar em São Paulo e me afastei. Em 2012, já
tinha retornado ao Rio de Janeiro e voltando a
área de comércio exterior, fui convidado pelo
presidente Paulo Marcondes Ferraz para ser
diretor da FCCE. Certo dia, estava em uma reunião na Confederação Nacional do Comércio
e me lembrei que tinha sido fundador da AEB.
Fui até o prédio ao lado, onde fica a Associação,
me apresentei e pedi para ter acesso à Ata de
Fundação. Fui muito bem atendido pela Dona
Marcia que me mostrou o documento. Peguei
a Ata e constatei que está lá meu nome como
um dos fundadores.
o seu grande criador. Participei da fundação e
da primeira diretoria em 1970. Inclusive, fui encarregado de organizar o 1º Encontro Nacional
de Exportadores – ENAEX, que ainda não tinha
esse nome, não tinha sido batizado, realizado
no Hotel Glória, no Rio de Janeiro, no formato
de um almoço de adesão, e que reuniu cerca de
trezentos empresários.
AEB – Como se deu sua participação no
contexto de criação da AEB?
(foto 17 – 19º ENAEX)
O 19º ENAEX acontece nos dias 25 e 26 de
novembro, no Rio de Janeiro, sob a direção do
presidente Benedicto Moreira. O evento contou com a presença das seguintes autoridades: ministros Alcides Tápias (MDIC), Luiz Felipe
Lamprea (Relações Exteriores), Eliseu Padilha
(Transportes), Fernando Bezerra (Integração Nacional), Pratini de Moraes (Agricultura) e Pedro
Malan (Fazenda), presidente do Banco Central,
Armínio Fraga, dentre outros.
É lançada, em fins de 1999, a primeira edição do novo boletim “Informativo de Comércio
Exterior AEB”, sendo no número zero de novembro e o número 1 de dezembro, trazendo
artigo com o título “Ano 2000: Qual poderá ser
a política de Comércio Exterior?”, de autoria do
presidente Benedicto Moreira.
16
AMV – Basicamente a idéia de criação da
Associação surgiu com o Dr. Rui Gomes de
Almeida, empresário que foi presidente da Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ), Dr.
Nestor Jost, empresário que veio a ser presidente do Banco do Brasil e ministro, e principalmente do grande dínamo e figura que foi Giulite
Coutinho, que em 1970 reuniu um grupo de
empresários exportadores para constituir a entidade. A meu ver, a AEB é hoje o que foi Giulite,
(Foto 19 – AMV antiga)
AEB – Transcorridos quase 45 anos de criação da AEB, como avalia o histórico da atuação
da Associação?
AMV – Hoje, quando voltei a me envolver com exportação e tomei conhecimento
da AEB, vi que tinha crescido, cresceu muito
graças também a outras administrações, após a
gestão de Giulite. Nós, nos idos de 1970, nunca
poderíamos imaginar que aquela organização
que estávamos fundando, com as maiores dificuldades para sua constituição, iria crescer de
maneira tão espetacular, como não vejo em
nenhuma outra entidade de classe no Brasil. Na
época, tivemos que fazer “vaquinha” para pagar
o cartório para registrar a ata. É impressionante
como a AEB cresceu de forma realmente extraordinária e reúne hoje, no ENAEX, um número
tão expressivo de empresários para debates
muito importantes para a formação e defesa
dos interesses do empresariado brasileiro.
Informativo de Comércio Exterior AEB
LOGISTÍCA INTEGRADA
O Porvir de 2015 no Comércio Exterior Brasileiro
Jovelino de Gomes Pires
é coordenador da Câmara de Logística Integrada da
AEB
O
Brasil bate recordes de zeros em prova
de Português no ENEM, fica em penúltimo em opção tecnológica entre os
países (ganha só de um...). No fim de janeiro (dia
27) faz um “checking” para os nomes do segundo escalão e logo após o Carnaval de fevereiro,
espera-se, vai se ordenando para o curto ano de
2015, que sempre termina dia 31 de dezembro,
qualquer que seja a mágica administrativa e o
início dos seus programas.
Informou o Governo do Rio de Janeiro que
a licitação da Ponte Rio-Niterói seria realizada
em janeiro, mas o edital para a nova concessão
da Ponte Rio-Niteroi foi publicado pela Agência
Nacional de Transporte (ANTT) marcando o
leilão para 18 de março. O vencedor da concorrência ficará com o encargo de construir uma
via de acesso da Avenida Brasil à Ponte e ao
Porto do Rio de Janeiro, para, neste último caso,
adequar o acesso aos caminhões com cargas de
exportação e importação, lembrando que cerca
de 60% da movimentação pelo Porto do Rio
tem como origem e destino o território mineiro.
Bem, as empresas que produzem e que
necessitam de insumos e produtos em Minas
Gerais, certamente, não poderão aguardar dois
ou mais anos para que o Porto do Rio funcione
plenamente. Daí a preocupação com o acesso
ao referido porto, já com linha expressa em
frente à extensa parte de suas instalações e
riscos de ter portão fechado e movimento concentrado no Arará (Caju). Porto, é passagem,
precisa de entrada e saída.
Um processo licitatório, que prevê o compromisso de construção de acesso ao Porto
do Rio, confirma a certeza do problema e dos
riscos por resultados inferiores de arrecadação
do Estado do Rio de Janeiro, em ICMS (hoje em
torno de R$ 1,6 bilhão/ano), caso dificulte-se o
acesso ao Porto. As empresas e as fábricas não
podem parar e vão buscar outros Portos, para
receber e mandar suas mercadorias, provavelmente fora do estado, já que: o Porto de Itaguaí
já absorveu 10% a mais de carga, estando no
seu limite; o Porto de Açu, no seu atual estágio,
nada mais a fazer; o Porto de Angra, também,
pouco pode ajudar ao “bloqueio parcial do Porto do Rio”. Santos e Vitória seguem como as
opções naturais. O entorno do Porto do Rio
vai sofrer: lembram-se do que aconteceu no
entorno da Universidade Gama Filho, no Méier?
A problemática da logística de comércio
exterior não é privilégio do Estado do Rio de
Janeiro. Porto a Porto, todos apresentam problemas de acesso por terra, isto sem contar os
problemas de acesso por mar, que “embarca”
inclusive na dragagem. Note-se, também, que o
Mundo já raciocina com navios de calado maior
e não de 13,2 metros de “canal”.
Enfim, temos um primeiro ano do “novo”
Governo de uns 9 meses (que seria um bom
período de gestação se fosse para o nascimento
de ser humano) que nos anima ao sucesso, já
que, pelo lado otimista, o sucesso virá de alguma forma. Isto porque, partindo-se de números
muito baixos, em termos de desenvolvimento,
o pouco que se fizer, pelo menos ilusoriamente,
em números percentuais, vai resultar em excelente coeficiente de progresso.
Cabe então, a nós, vencermos a inércia existente Porto a Porto. Não é possível vencer concorrência pagando, em média, U$ 90.00/tonelada, na nossa soja, posta no porto de embarque,
enquanto o nosso principal concorrente, para
a mesma operação, arca com custo de apenas
US$18,00/ton.
Para resolver isto não basta o PNLT, PNLI,
PAC 1,2,3 ........ e enfim, tantos planos já elaborados. Basta ação!.
FLASHS
Coeficiente Regional do Comércio
ALADI – O coeficiente de exportação regional ALADI (exclusive Cuba e Panamá), isto é, a
relação entre as exportações intra-regionais e
o total das exportações mundiais dos países-membros, pulou de 11,8%=US$ 112 bilhões
(1990) ao recorde de 17,4%=US$ 831 bilhões
(2008), caindo, em termos relativos, a 16,6%=US$
1.028 bilhões (2013), último dado disponível.
Nas importações, o coeficiente da região subiu
de 15,5%=US$ 85 bilhões (1990) até a participação relativa, também recorde, de 18,8%=US$
773 bilhões (2008), desde então caindo até o
coeficiente de 16,0%=US$ 1 trilhão (2013). Os
números absolutos não incluem o comércio de
Cuba. Isoladamente, o coeficiente de exportação
do Brasil para a região (somente membros da
ALADI) caiu de 23,5%, em 2000, para 20,82%,
em 2013. Na importação, o coeficiente também
baixou de 20,9% para 15,8%.
Informativo de Comércio Exterior AEB
Saldos do Comércio Mundial ALADI –
Em termos de saldos comerciais globais (Expo/
FOB menos Impo/CIF), a ALADI, após superávit de US$ 27,7 bilhões, em 1990 (US$ 112,5US$ 84,8 bilhões), passou a ter déficit, assim se
mantendo em quase toda a década, voltando
ao azul, a partir de 2000, obtendo superávit
recorde de US$ 106 bilhões, em 2006, desde
quando, ainda que positivos, os saldos declinaram, chegando a 2013 com positivo de U$
27 bilhões, próximo ao de 1990, e menos de
½ do obtido em 2012. O resumo indica a influência das commodities nas exportações da
região. Em rápida apreciação dos números da
balança comercial de bens ALADI com o resto
do mundo, por países, no período 1990-2013,
Venezuela é o único país com saldo positivo
em todos os anos. Os demais, até 2001, alternaram resultados positivos e negativos, estes com
mais freqüência. A partir de 2002, Argentina,
Brasil e Chile passaram a produzir superávits
constantes (os dois últimos com ápices entre
2006/2007), cadentes, a partir de 2012 (o Brasil,
dentre os três, foi o único a registrar, em 2013,
saldo negativo de US$ 8,3 bilhões, em termos
FOB-CIF, como são apuradas as estatísticas da
ALADI, seguindo positivo, contudo, em base
FOB-FOB, conforme dados do MDIC.
Conclui-se que a região, entre o saldo recorde de US$ 106 bilhões, em 2008, e o resultado
de US$ 27 bilhões de 2013, amargou perda de
receitas em divisas da ordem de US$ 79 bilhões,
isto é, queda de 75%. Paradoxalmente, no mesmo intervalo, a Venezuela teve perda relativa
de divisas bem inferior à do conjunto da região,
com redução de 11%, lembrando-se que as
cifras de 2013 não incorporam a forte queda do
preço do petróleo iniciada em 2014.
17
Saldos do Comércio Intra-Regional
ALADI – Em 1990, com exportações de US$
13,269 bilhões e importações de US$ 12,920
bilhões, a balança comercial intra-ALADI era
positiva em, apenas, 349 milhões de dólares.
Em regra, o comércio intra-regional, no seu
todo, desde então, vinha mostrando relativo
equilíbrio, com leves superávits no conjunto
de países-membros. Nos últimos quatro anos,
contudo, as receitas têm crescido mais que os
dispêndios no comércio intra-regionais, com
aumento do superávit que, em 2103, chegou a
US$ 12,349 bilhões (expo US$ 170,378 bilhões e
impo US$ 158,029 bilhões). Numa rápida visão
das cifras, por país, nota-se que os superávits do
Brasil com a região, tradicionalmente, os mais
elevados (US$ 14,644 bilhões em 2008) se reduziram, chegando a US$ 10,921 bilhões em 2013.
Ao contrário, o México, cujo comércio com a
ALADI, em 2008, lhe era positivo em pouco
menos de US$ 3 bilhões, em 2013 teve superávit de US$ 12,355 bilhões. A balança comercial
dos demais países com a região – excetuadas
Argentina e Bolívia que seguem com habituais saldos positivos, sem mudanças expressivas
– se mostra negativa, com Chile e Venezuela
registrando os dois maiores déficits, somando
quase US$ 17 bilhões.
CCR/ALADI criado para economizar divisas – O Convênio de Pagamentos e de Créditos Recíprocos – CCR, criado 1965, no âmbito
da ALAC, foi mantido na sucessora ALADI, a
partir de 1985. Estruturou-se sob conceito e
sistema de compensações quadrimestrais, bilaterais e multilaterais, dos saldos de comércio,
originalmente contemplando as importações
intra-membros da ALADI. O “acordo-mãe”, vigente em 2014, incorpora ajustes e complementações desde a sua criação e revisão feita
em 1998 (quando a República Dominicana foi
incluída no CCR), da qual resultaram modificações introduzidas pela Resolução nº 90 do Conselho para Assuntos Financeiros e Monetários,
e pelo Protocolo/2006, do mesmo Conselho.
O CCR, conceitualmente, mantém os objetivos
originais de sua criação: fomentar o comércio
intrazonal; reduzir os fluxos de recursos para
pagamento entre os países da região; economizar desembolsos de divisas no pagamento
das importações intra-regionais; reduzir “custos
de transação”, inclusive os de transferência de
recursos. Nos primórdios, visou atenuar dificuldades de pagamentos, em razão, à época,
da baixa presença de bancos internacionais na
região. Também, em essência, fora limitações
nos “reembolsos automáticos”, mantém estrutura, condições, compromissos e benefícios,
com destaque para a “garantia (pelos bancos
centrais) de livre conversibilidade e transferência (de dólares) e garantia de reembolso, assim
estipulando: “ Los bancos centrales” garantizan
tanto la convertibilidad inmediata de las res-
18
pectivas monedas nacionales que se entreguen
a “instituciones autorizadas” para efectuar pagos
que se canalicen a través del “Convenio”; como
la transferibilidad, a través del mismo, de los
“dólares” resultantes de la conversión, cuando
dichos pagos sean ya exigibles. Garantía de
reembolso ... Cada uno de los “bancos centrales”
garantiza al otro la aceptación irrevocable de los
“débitos” que este último le haga al reembolsar
a “instituciones autorizadas” de su país por concepto de los pagos de los “instrumentos” que se
hayan cursado a través del “Convenio”. Ao longo
de sua existência, o engenhoso CCR sempre se
destacou, dentre os demais instrumentos de
integração, por manter credibilidade na concessão de benefícios e honradez no cumprimento
das obrigações. Materializa-se em acordos que
entre si, sob a égide de “acordo mãe”, firmam
pares de países-membros da ALADI, menos
Panamá e Cuba, incluindo-se entre seus integrantes a República Dominicana, não membro
da ALADI.
Baixo dinamismo do CCR – O que explica? Em 31.12.2014, foi de 7,8% o “grau de
compensação” do CCR, parâmetro que mede a
“poupança” de divisas obtida no pagamento de
importações de bens e serviços intra-regionais
registradas para curso no CCR. Ainda não se dispõe do percentual de importações registradas
no CCR, em 2014. Em 2013, o grau de compensação foi de 6% e o percentual de importações
registradas no CCR foi de 3,6%, resultando em
“poupança de divisas” de US$ 338,4 milhões.
O grau de compensação é baixo, primeiro
porque baixou, e muito, a parcela das importações intra-regionais canalizadas para pagamento sob o CCR, e, depois, porque aumentaram,
significativamente, as transferências para pagamentos antecipados, ou seja, pagamentos,
em divisas, antes de apurados os saldos das
compensações multilaterais quadrimestrais dos
créditos e débitos. Para se ter uma idéia da
involução de uso do sistema, nos 24 primeiros
anos de vigência do CCR (1966-1989), a parcela,
ano, de importações intra-regionais canalizada
para nele ter curso o pagamento, e o gráu
de compensação se elevaram de 10,8% para
90,5% e de 70,5% para 75,2%, respectivamente;
na década seguinte (1999-2009) a parcela de
importações registrada no CCR caiu a 10% e o
grau de compensação caiu a 51,1%; mais uma
década ( 2000-2009) os percentuais voltaram
a baixar, respectivamente, a 6,7% e a 2,2%. E
por que isto? Citam-se, em especial, duas razões: uma, por ter deixado de ser obrigatório,
como chegou a ser no início do CCR, o uso
do sistema para pagamento de importações
intra-regionais; outra, em especial a partir do
início do século 20, por terem a boa liquidez e a
melhor gestão de suas tesourarias levado a que
os bancos centrais decidissem por antecipar
pagamentos de débitos sobre os quais incidem
juros (referenciados pela PRIME), desde as suas
exigibilidades até as datas de compensação,
superiores aos obtidos na aplicação de suas
reservas, o que mais tarde tentou ser corrigido,
mudando-se o referencial da taxa passiva para
LIBOR.
O certo é que os números da tabela a seguir
indicam o murchar do CCR. Na média dos anos
entre 2004 e 2013, apenas 5,58% de total de
importações intra-regionais foram canalizados
para curso no CCR; quase 96% do valor canalizado foram pagos em divisas, grande parte
antecipadamente; ínfimos 4,3% do valor das
operações inscritas para liquidação sob o CCR
resultaram em efetiva poupança de divisas.
Parâmetros
1966-2013 1980-1989 1990-1999 2000-2003 2004-2013
Operações Canalizadas/ importações
intra-regionais
15%
83,89%
41,62%
3,38%
5,58%
Divisas transferidas / Operações
Canalizadas
46%
23,47%
38,02%
63,78%
95,64%
Grau de
Compensação
54%
76,53%
61,98%
36,22%
4,31%
Fonte: ALADI / Elabolação: AEB
O uso do CCR, hoje, parece mais motivado para mitigar riscos de crédito, e, até, obter
redução de prêmios de seguro, em razão de
o sistema prover análises de bancos credenciados e garantias dos bancos centrais, com
procedimentos consolidados e credibilidade
enraizada: economizar divisas e impulsionar o
comércio intrazonal teriam passado a conseqüências acidentais ou a objetivos marginais.
Ou, a opção pelo seu uso teria ficado menos
atraente ou de mais difícil acesso, por burocracia, custos e limites mais estreitos? Melhoria das
economias regionais, abundância de divisas
oriunda da liquidez externa e das exportações
de commodities, aumento nas entradas de IED,
e, tampouco, os aspectos atrás comentados,
como uso facultativo, não parecem justificar per
se o “abandono” do CCR e de seus propósitos
de auxiliar da integração regional. Há que se estudar razões mais convincentes para este quadro. De outra forma não proliferariam, mundo
afora, projetos de arranjos de pagamento em
moedas alternativas, como entre os asiáticos e,
mesmo na região, a procura de novos canais de
pagamentos, como o de mais recente criação
Sistema de Moeda Local, o qual também não
deslancha. Na oportunidade em que o cenário
para o conjunto ALADI aponta para redução de
seus saldos comerciais e desaceleração de seu
crescimento, em especial na América do Sul,
em razão da queda de preços de commodities
e retração do crescimento da China e seu novo
enfoque de desenvolvimento, o momento parece mais que adequado a se discutirem condições para reativar e dar impulso a alternativas
de pagamento, como é o caso do CCR e do
SML Sistema de Modas Locais, para, inclusive,
buscar soluções para a falta de pagamento dos
venezuelanos.
Informativo de Comércio Exterior AEB
NORMAS, PROCEDIMENTOS E TRIBUTAÇÃO
Ementário – Janeiro/Fevereiro – 2015
Norma
Nº
Data
DOU
Pág
Assunto
Obs.
Atos do Poder Legislativo
Lei
13.080
02/01/2015
02/01/2015
Edição Extra
1
Lei Orçamentária de 2015 – Elaboração e Execução – Diretrizes
13.097
19/01/2015
20/01/2015
1
Aerogerador – Pis/Pasep/Cofins – Pis/Pasep-Importação – Cofins-Importação
– Alíquota – Redução a zero – Benefícios – Prorrogação – Mercadoria
Estrangeira – Importação não Autorizada – Devolução – Destruição
Altera Legislação Diversa
13.102
26/02/2015
27/02/2015
3
Parceria Voluntária – Administração Pública/Sociedade Civil – Regime
Jurídico – Termo de Colaboração
MP 658/2014
Altera Lei 13.019/2014
668
30/01/2015
30/01/2015
Edição Extra
1
Pis/Pasep-Importação – Cofins-Importação – Alíquotas – Alteração
Altera Lei 10.865/2004
Altera Leis 11.196/2005, 12.469/2011,
12.546/2011, 12.780/2013 e 12.995/2014
Atos do Poder Executivo
Medida Provisória
Decreto
669
26/02/2015
27/02/2015
4
Contribuição Previdenciária – Receita Bruta – Bebida – Tributação – Jogos
Olímpicos – Jogos Paraolímpicos – 2016 – Medidas Tributárias
8.392
20/01/2015
21/01/2015
1
IOF – Pessoa Física – Alteração
Altera Decreto 6.306/2007
8.393
28/01/2015
29/01/2015
1
IPI – Perfume e Cosmético
Lei 7.798/1989
8.395
28/01/2015
29/01/2015
1
Pis/Pasep/Cofins – Cide – Petróleo – Querosene
Altera Decretos 5.059/2004 e 5.060/2004
Revoga Decreto 7.764/2012
8.401
04/02/2015
05/02/2015
5
Energia Elétrica – Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias
Altera Decretos 4.550/2002 e 5.177/2004
8.414
8.415
26/02/2015
27/02/2015
5
Programa Bem Mais Simples Brasil – Instituição – Conselho Deliberativo –
Comitê Gestor – Criação
27/02/2015
27/02/2015
Edição Extra
1
Reintegra – Aplicação – Regulamento
Revoga Decreto 8.304/2014
Presidência da República
Câmara de Comércio Exterior – CAMEX
119
18/12/2014
05/01/2015
Retificação
124
Chapa Grossa Pintada – Dumping – Direito Definitivo – China
16/01/2015
Retificação
2
Chapa Grossa com adição de boro – Dumping – Direito Definitivo – China/
Ucrânia
1
14/01/2015
15/01/2015
2
Folha e Tira de Alumínio – Imposto de Importação – Alíquota – Redução
Temporária
Resolução Mercosul 08/08
107
21/11/2014
15/01/2015
Retificação
3
Pneu – Ônibus – Caminhão – Medida de Defesa Comercial – Aplicação –
África do Sul/Coreia do Sul/Japão/Rússia/Tailândia/Taiwan
Resolução Camex 33/2009
Resolução Mercosul 8/08
2
15/01/2015
16/01/2015
2
Imposto de Importação – Alíquota – Redução Temporária
118
18/12/2014
21/01/2015
Retificação
2
Ex – Tarifários – Bens de Capital – Imposto de Importação – Alteração
3
26/01/2015
27/01/2015
Seção 2
4
Cofig – Representantes – Alteração
Altera Resolução Camex 7/2004
105
21/11/2014
28/01/2015
Retificação
8
Filme de Pet – Dumping – Direito Provisório – Aplicação – China/Egito/Índia
Circular Secex 65/2014
4
28/01/2015
30/01/2015
3
Arame Galvanizado – Dumping – Direito Definitivo – Aplicação – Suécia
Circular Secex 60/2013
5
28/01/2015
30/01/2015
12
Eletrodo – Grafite – Dumping – Direito Definitivo – Prorrogação – China
Circular Secex 49/2008
6
28/01/2015
30/01/2015
21
NCM – TEC – Alteração – Resolução Mercosul – Ordenamento Jurídico
Brasileiro – Incorporação
Resolução Mercosul 40/14
Resolução Camex 94/2011
7
30/01/2015
02/02/2015
3
Ex-Tarifários – Bens de Informática e Telecomunicação – Imposto de
Importação – Alíquota – Alteração
8
30/01/2015
02/02/2015
3
Ex-Tarifários – Bens de Capital – Imposto de Importação – Alíquota – Alteração
Resolução
Presidência da República
Secretaria de Aviação Civil
Agência Nacional de Aviação Civil – Anac
Superintendência de Regulação Econômica e Acompanhamento de Mercado
Portaria
63
13/01/2015
14/01/2015
2
Tarifa Aeroportuária – Reajuste
Resolução Anac 350 (19/12/2014)
Presidência da República
Secretaria da Micro e Pequena Empresa
Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM
Resolução
30
13/01/2015
22/01/2015
2
CGSIM – Regimento Interno – Alteração
Decreto 8.001/2013
31
13/01/2015
22/01/2015
4
Estabelecimento – CNPJ – Cadastro – Baixa – Solicitação
Altera Resolução CGSIM 25 (18/10/2011)
Presidência da República
Secretaria da Micro e Pequena Empresa
Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI
Instrução Normativa
30
25/02/2015
26/02/2015
1
Registro Público de Empresas – Baixa – Processo Simplificado e Integrado
Presidência da República
Secretaria de Portos
Portaria
449
30/12/2014
13/01/2015
8
Plano Nacional de Logística Portuária – Elaboração – Revisão – Diretrizes
Altera Portaria SEP/PR 3 (07/01/2014)
Revoga Portaria SEP/PR 206 (11/07/2014)
Presidência da República
Secretaria de Portos
Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ
Resolução
1
13/02/2015
18/02/2015
3
Afretamento – Navegação de Apoio – Portuário – Marítimo – Cabotagem –
Longo Curso – Norma – Aprovação
Ver Resoluções 2.919-ANTAQ, 2.920-ANTAQ,
2.921-ANTAQ e 2.922-ANTAQ
2
13/02/2015
18/02/2015
6
Porto – Serviços – Fiscalização – Infrações Administrativas – Alteração
Altera Resolução 3.274-ANTAQ
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa
Instrução Normativa
Portaria
1
20/02/2015
24/02/2015
3
Ruminante – Produto de Alimentação – Ovo em Pó
11
23/01/2015
26/01/2015
2
Café – Praga Hypothenemus Hampei – Emergência Fitossanitária – Estado
de São Paulo
12
23/01/2015
26/01/2015
2
Café – Praga Hypothenemus Hampei – Emergência Fitossanitária – Estado
do Espírito Santo
18
28/01/2015
29/01/2015
27
Praga Helicoverpa Armigera – Estado do Piauí – Emergência Fitossanitária
Informativo de Comércio Exterior AEB
Altera IN/MAPA 8 (25/03/2004)
Revigora Portaria Mapa 1.227 (05/12/2013)
19
Norma
Nº
Data
DOU
Pág
Assunto
Obs.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa
Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA
Instrução Normativa
Instrução Normativa
Conjunta SDA/SDC
Instrução Normativa
Conjunta SDA/Ibama
Portaria
1
07/01/2015
2
16/01/2015
3
26/01/2015
1
06/02/2015
09/01/2015
PÁG. 6
6
20/01/2015
18
22/01/2015
Retificação
4
27/01/2015
12
Fertilizante – Corretivo – Controle Oficial – Amostras – Ensaios – Métodos Oficiais
Revoga IN/SDA 28 (27/07/2007)
2
Agricultura Orgânica – Produto Fitossanitário – Especificações de Referência
– Alteração
Altera IN SDA/SDC 2 (12/07/2013)
Lei 7.802/1989
Prorroga Prazo IN SDA/IBAMA 1 (28/12/2012)
10/02/2015
Phalaenopsis SPP – Muda – Muda in Vitro – Requisitos Fitossanitários –
Taiwan/China
Pera – Requisitos Fitossanitários – Holanda
1
31/12/2014
09/01/2015
6
Algodão – Imidacloprido – Clotianidina – Tiametoxam – Fipronil –
Dezembro/2015
1
07/01/2015
09/01/2015
6
Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal – Equivalência – CIDEMA
– Reconhecimento
3
15/01/2015
20/01/2015
19
Algodão em Pluma – Regulamento Técnico – Classificação – Requisitos de
Identidade e Qualidade – Amostragem – Modo de Apresentação – Marcação
ou Rotulagem – Consulta Pública
Prazo: 60 dias
5
29/01/2015
03/02/2015
5
Bebida Dietética – Baixa Caloria – Regulamento Técnico – Consulta Pública
Prazo: 30 dias
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa
Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA
Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins
Ato
1
05/01/2015
06/01/2015
2
Muda – Exportação – Ingrediente Ativo Imidacloprido – Requisito
Fitossanitário – Uso – Autorização – Holanda
14
12/02/2015
18/02/2015
10
Begonia – Mudas – Ingrediente Ativo Abamectina – Autorização – Chile
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa
Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA
Departamento de Sanidade Vegetal – DSV
Ato
Resolução
IN/MAPA 6 (17/05/2005) e
IN/SDA 8 (28/04/2009)
IN/SDA 62 (30/08/2004) e
IN/MAPA 59 (18/12/2013) e 6 (17/05/2005)
1
02/02/2015
03/02/2015
5
Castanha de Caju In Natura – Requisitos Fitossanitários – Revisão
2
02/02/2015
03/02/2015
5
Bulbo – Declaração Adicional – Apresentação – Chile
25/02/2015
27/02/2015
PÁG. 13
13
Ameixa – Café – Damasco – Pessegueiro – Pimentão – Soja – Videira –
Requisito Fitossanitário – Autorização Prévia de Embarque – Alteração
1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa
Secretaria de Política Agrícola
Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural – CGSR
Resolução
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa
Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Espírito Santo
Portaria
37
12/02/2015
13/02/2015
PÁG. 7
1.405
29/12/2014
07/01/2015
3
Exportação – Área Nuclear – Listas de Controle – Atualização
Revoga Resolução Cibes 14 (31/03/2011)
5
20/01/2015
22/01/2015
4
Inovar-Auto – FNDCT – Comitê Gestor
Revoga Portaria MCTI 296 (01/04/2013)
7
Cacaueiro – Semente – Muda – Produção – Comercialização – Critérios
Mínimos – Espírito Santo
Ministério da Ciência, Tecnologia da Inovação – MCTI
Portaria
Ministério da Cultura – MC
Agência Nacional do Cinema – Ancine
Portaria
1
05/01/2015
06/01/2015
3
1.424
31/12/2014
07/01/2015
2
Produtor Brasileiro de Audiovisual – Evento de Mercado e Rodadas de
Negócios Internacionais 2015 – Participação – Programa de Apoio
Ministério da Defesa – MD
Portaria MD/MCTI
Programa de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em Defesa Cibernética
– Instituição
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC
Comitê de Tecnologia da Informação – CTI
Portaria
1
06/01/2015
08/01/2015
49
MDIC – Plano Diretor de Tecnologia da Informação – PDTI – Exercícios de
2015 e 2016 – Divulgação
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Inmetro
Portaria
60
28/01/2015
29/01/2015
124
Bijuteria – Jóia – Cádmio – Chumbo – Limite – Consulta Pública
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC
Secretaria de Comércio Exterior – Secex
Circular
Portaria
02/02/2015
2
04/02/2015
09/02/2015
Retificação
90
3
06/02/2015
10/02/2015
52
4
5
6
7
8
1
2
10/02/2015
10/02/2015
12/02/2015
20/02/2015
20/02/2015
15/01/2015
16/01/2015
11/02/2015
11/02/2015
18/02/2015
23/02/2015
23/02/2015
16/01/2015
19/01/2015
19/01/2015
73
73
59
59
59
53
64
65
3
16/01/2015
20/01/2015
Retificação
67
19/01/2015
65
4
16/01/2015
20/01/2015
Retificação
67
5
02/02/2015
03/02/2015
42
6
02/02/2015
03/02/2015
44
7
20
03/02/2015
PÁG. 42
05/02/2015
1
02/02/2015
03/02/2015
42
Lápis de Madeira – Dumping – Revisão – Encerramento – China
Circular Secex 4/2014
Ácido Cítrico – Citrato – Preço de Exportação Cif – Correção Trimestral
Resolução Camex 52/2012
72
45
Filme de Polipropileno Biaxialmente Orientado – BOPP – Dumping –
Investigação – Encerramento
Sal Grosso – Preço CFR Compromissado – Reajuste Semestral – Chile
Objeto de Louça Para Mesa – Importação – Preço Cif – Volume Máximo – China
NCM – TEC – Modificação – Propostas
Louça para Mesa – Compromisso de Preço
Talheres – Dumping – Avaliação – China
Folha e Tira de Alumínio – Importação – Cota – Alocação – Critérios
Importação – Cota – Alocação – Critérios – Diversos
Circular Secex 76/2013
Resolução Camex 61/2011
Resolução Camex 3/2014
Resolução Camex 3/2014
Resolução Camex 87/2012
Resolução Camex 1/2015
Resolução Camex 2/2015
Anidro – Importação – Cota – Alocação – Critérios
Resolução Camex 2/2015
Óleo de Amêndoa de Palma – Palmiste – Importação – Cota – Alocação –
Critérios
Resolução Camex 2/2015
Objeto de Louça Para Mesa – Verificação de Origem Não Preferencial –
Tailândia – Qualificação – Encerramento
Objeto de Louça Para Mesa – Verificação de Origem Não Preferencial –
Malásia – Desqualificação – Encerramento
Objeto de Louça Para Mesa – Verificação DE Origem Não Preferencial –
Malásia – Desqualificação – Encerramento
Resolução Camex 3/2014
Resolução Camex 3/2014
Resolução Camex 3/2014
Informativo de Comércio Exterior AEB
Norma
Nº
Data
DOU
Pág
8
02/02/2015
03/02/2015
47
Cadeado – Verificação de Origem Não Preferencial – Malásia –
Desqualificação – Encerramento
Resolução Camex 95/2013
9
20/02/2015
23/02/2015
60
Louça para Mesa – Verificação de Origem Não Preferencial – Desqualificação
– Malásia
Resolução Camex 3/2014
10
20/02/2015
23/02/2015
61
Louça para Mesa – Verificação de Origem Não Preferencial – Desqualificação
– Malásia
Resolução Camex 3/2014
63
Louça para Mesa – Verificação de Origem Não Preferencial – Desqualificação
– Tailândia
Resolução Camex 3/2014
Portaria
11
20/02/2015
23/02/2015
Assunto
Obs.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC
Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa
3
05/01/2015
07/01/2015
PÁG. 55
55
Suframa – Cadastro – Ingresso e Internamento de Mercadoria – Plano de
Contingência – Sistema Informatizado – Parada Técnica
508
30/12/2014
08/01/2015
PÁG. 51
51
Suframa – Projeto Industrial Aprovado pelo CAS – Formulário –
Encaminhamento – Obrigatoriedade
Portaria
Revoga Portarias 37 (11/02/1988) e
399 (24/12/1997)
Ministério da Fazenda – MF
Banco Central do Brasil – Bacen
3.689
31/12/2014
05/01/2015
131
Exposição em Ouro – Moeda Estrangeira – Variação Cambial – Patrimônio
Referência – Informações – Remessa – Procedimentos
Resoluções Bacen 3.488/2007 e 4.193/2013 e
Circular Bacen 3.399/2008
Altera Carta-Circular Bacen 3.627/2013
3.694
06/02/2015
12/02/2015
Republicação
21
Ouro – Moeda Estrangeira – Variação Cambial – Patrimônio de Referência –
Informações – Remessa
Revoga Cartas-Circulares Bacen 3.627/2013
e 3.689/2014
3.742
08/01/2015
09/01/2015
727
Ouro – Moeda Estrangeira – Variação Cambial – Risco de Mercado –
Informações – Remessa
Resoluções Bacen 3.488/2007 e 4.193/2013
Revoga Circular Bacen 3.399/2008
Carta-Circular
Circular
Ministério da Fazenda – MF
Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN
Secretaria Executiva
Portaria
38
03/02/2015
04/02/2015
9
Simples Nacional – Entes-Sinac-P – Sistema de Controle de Acesso – Perfis –
Usuários – Alteração
Altera Portaria CGSN/SE 16/2013
Ministério da Fazenda – MF
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN
148
26/01/2015
27/01/2015
19
IRPJ – CSLL – Fazenda Nacional – Débitos – Pagamento – Parcelamento
Leis 13.043/2014 e 13.097/2015
202
02/02/2015
03/02/2015
10
IRPJ – CSLL – Fazenda Nacional – Ganho de Capital – Débitos – Pagamento
– Parcelamento
Altera Portaria Conjunta RFB/PGFN 148
(26/01/2015)
2
13/02/2015
18/02/2015
18
PGFN – RFB – Débitos – Parcelamento
Altera Portarias PGFN/RFB 9 (30/10/2009),
12 (30/06/2010), 2 (03/02/2011),
7 (15/10/2013), 13 (30/07/2014) e
15 (22/08/2014)
Portaria Conjunta PGFN/RFB
Ministério da Fazenda – MF
Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB
Instrução Normativa
Portaria
Portaria Conjunta RFB/SCS
06/01/2015
11
1.540
05/01/2015
08/01/2015
Retificação
18
1.541
20/01/2015
21/01/2015
1.542
22/01/2015
23/01/2015
1.543
22/01/2015
1.544
Bens e Serviços – Fornecimento – Tributos – Retenção – Alteração
Altera IN/RFB 1.234/2012
12
Simples nacional – Débitos – Parcelamento – 1 (um) Pedido por Ano-Calendário
Altera IN/RFB 1.508/2014
17
IRRF – Remessa – Turismo – Negócio – Serviço – Limites
Altera IN/RFB 1.214/2011
23/01/2015
17
Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos
ou Valores Mobiliários – IOF – Alteração
Altera IN/RFB 907/2009
26/01/2015
27/01/2015
19
Pis/Pasep – Cofins – Pessoa Jurídica
Lei 8.212/1991
Altera IN/RFB 1.285/2012
1.545
03/02/2015
04/02/2015
9
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – Declaração de Ajuste Anual –
Exercício 2015 – Ano-Calendário 2014
1.547
13/02/2015
18/02/2015
25
Preço de Transferência na Exportação – Ajuste – Ano-Calendário de 2014
1.548
13/02/2015
19/02/2015
10
Cadastro De Pessoas Físicas – CPF
Revoga IN/RFB 1.042/2010, 1.054/2010,
1.359/2013 e 1.442/2014
1.549
23/02/2015
24/02/2015
30
Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM – Taxa
de Utilização do Mercante – TUM – Alteração
Altera IN/RFB 1.471/2014
1.550
26/02/2015
27/02/2015
89
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – Declaração de Ajuste Anual –
Exercício 2015 – Aprovação
1.551
26/02/2015
27/02/2015
90
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – Alteração
Altera IN/RFB 1.470/2014
35
07/01/2015
08/01/2015
17
RFB – Ato Normativo – Contribuição Pública
Revoga Portaria RFB 689/2008
9
Siscoserv – Manuais Informatizados – Módulos Venda e Aquisição – 9ª Edição
– Aprovação
Revoga Portaria Conjunta RFB/SCS 1.895/2013
43
08/01/2015
12/01/2015
Ministério da Fazenda – MF
Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB
Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos
Portaria
33
20/02/2015
23/02/2015
39
Aeroporto Internacional de Viracopos – Termo de Entrada – Documento –
Apresentação – Procedimentos – Alteração
Altera Portaria ALF/VCP 162 (11/08/2014)
Ministério da Fazenda – MF
Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB
Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Manaus
Portaria
164
11/02/2015
13/02/2015
21
Porto de Manaus – Pessoas – Veículos – Acesso – Alteração
Altera Portaria 184 (24/09/2014)
Ministério da Fazenda – MF
Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB
Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Suape
Portaria
5
02/02/2015
03/02/2015
11
Porto de Suape – Cabotagem – Carga – Armazenamento
Ministério da Fazenda – MF
Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB
Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Vitória
Portaria
2
09/01/2015
12/01/2015
10
Porto de Vitória – Declaração de Trânsito de Contêiner – DTC – Utilização
7
03/02/2015
05/02/2015
28
Porto de Vitória/ES – Redex – Instalação – Funcionamento – Termos e Condições
Ministério da Fazenda – MF
Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB
Coordenação-Geral de Administração Aduaneira – Coana
Ato Declaratório Executivo
1
28/01/2015
Informativo de Comércio Exterior AEB
12/02/2015
35
Viajante – Vias Aéreas e Marítimas – Informações – Apresentação
Revoga ADE/Coana 2/2012
21
Norma
Portaria
Nº
Data
DOU
Pág
7
28/01/2015
12/02/2015
35
Assunto
Obs.
Viajante – Vias Aéreas e Marítimas – Informações – Apresentação
Ministério da Fazenda – MF
Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB
Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança – Codac
Ato Declaratório Executivo
4
05/02/2015
06/02/2015
18
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF – Mensal –
Programa Gerador – Versão 3.2 – Aprovação
Ministério da Fazenda – MF
Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá
Ordem de Serviço
1
22/01/2015
28/01/2015
35
Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Cáceres/MT – Despacho de
Exportação – Termos – Condições
Revoga Ordem de Serviço 1 (10/03/2004)
Ministério da Fazenda – MF
Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB
Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto
Portaria
2
05/01/2015
06/01/2015
14
CAC em São José do Rio Preto – Pessoas Jurídicas – Serviços – Agendamento
Revoga Portaria DRFSJR 10 (04/03/2013)
Ministério da Fazenda – MF
Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberaba
Portaria
3
09/01/2015
12/01/2015
10
Agência da Receita Federal do Brasil em Araxá/MG – Atendimento – Pessoa
Jurídica – Agendamento
Ministério da Fazenda – MF
Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB
Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Corumbá
Portaria
1
09/01/2015
13/01/2015
14
Porto Seco de Corumbá – Manual de Rotinas Aduaneiras – Aprovação
Revoga Portarias IRF/COR 89 (09/09/2001),
110 (25/11/2003), 30 (11/05/2012) e
70 (27/09/2012)
Ministério da Fazenda – MF
Secretaria do Tesouro Nacional
Subsecretaria da Dívida Púbica
Portaria
5
05/01/2015
07/01/2015
35
6
05/01/2015
07/01/2015
35
14
68
69
70
102
08/01/2015
02/02/2015
02/02/2015
02/02/2015
24/02/2015
12/01/2015
03/02/2015
03/02/2015
03/02/2015
27/02/2015
13
14
15
15
98
Proex – Equalização de Taxas – Nota do Tesouro Nacional – Série “I”, NTN-I –
Emissão – Autorização
Proex – Equalização de Taxas – Nota do Tesouro Nacional – Série “I”, NTN-I –
Emissão – Autorização
Proex – Nota do Tesouro Nacional – Série “I”, NTN-I – Cancelamento
Proex – Nota do Tesouro Nacional – Série “I”, NTN-I – Emissão
Proex – Nota do Tesouro Nacional – Série “I”, NTN-I – Emissão
Proex – Nota do Tesouro Nacional – Série “I”, NTN-I – Emissão
Proex – Notas do Tesouro Nacional-Série “I” – NTN-I – Cancelamento
Ministério da Fazenda – MF
Superintendência de Seguros Privados – Susep
Circular
511
19/02/2015
26/02/2015
PÁG. 21
30
30/12/2014
02/01/2015
82
Programa de Monitoramento de Resistência a Antimicrobianos em Recursos
Pesqueiros – Instituição
1
06/01/2015
07/01/2015
37
Guia de Trânsito Animal – GTA – Animais Aquáticos – Vigência: 31/08/2015
Altera IN/MPA 23 (11/09/2014)
4
04/02/2015
09/02/2015
47
Programa Nacional de Sanidade de Animais Aquáticos de Cultivo –
Aquicultura Com Sanidade – Instituição
Vigência: 01/09/2015
02/01/2015
83
Peixe – Programa de Monitoramento de Resistência a Antimicrobianos em
Recursos Pesqueiros – Escopo – Metodologia
09/02/2015
54
10/02/2015
Retificação
25
21
Plano de Regularização de Solvência – Instruções Complementares
Revoga Circular Susep 412 (22/12/2010)
Ministério da Pesca e Aqüicultura – MPA
Instrução Normativa
444
30/12/2014
Portaria
19
04/02/2015
Animal Aquático – Doenças – Notificação Obrigatória
Ministério da Saúde – MS
Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa
Consulta Pública
Portaria
Resolução
4
22/01/2015
27/01/2015
34
Produto Sujeito à Vigilância Sanitária – Funcionamento de Empresas –
Transferência de Titularidade – Dados Cadastrais – Atualização – Comentários
– Sugestões
Prazo: 30 dias
Prazo: 30 dias
5
28/01/2015
29/01/2015
69
Substância Sujeita a Controle Especial – Controle – Comentários – Sugestões
179
10/02/2015
11/02/2015
29
Resistência Microbiana – Vigilância Sanitária – Comissão – Instituição
1
19/01/2015
20/01/2015
50
Denominações Comuns Brasileiras – DCB – Lista – Alteração
Altera Resolução Anvisa 64/2012
3
26/01/2015
28/01/2015
53
Substância Entorpecente – Psicotrópica – Precursora – Outras Sob Controle
Especial – Lista – Atualização – Canabidiol – Inclusão
Altera Portaria SVS/MS 344/1998
7
10/02/2015
11/02/2015
39
Produto de Higiene Pessoal – Cosmético – Perfume – Regularização –
Requisitos Técnicos
Revoga Resoluções Anvisa 211 (14/07/2005),
343 (13/12/2005) e 4 (30/01/2014)
8
13/02/2015
27/02/2015
Republicação
112
Substância – Medicamento – Controle Especial – Listas – Atualização
Portaria SVS/MS 344/1998
432
31/12/2014
02/01/2015
123
Ministério dos Transportes – MT
Portaria
Transporte – Processo Eletrônico de Documentos – PED – Implantação –
Funcionamento
Ministério dos Transportes – MT
Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT
Resolução
Lei 11.442/2007
Altera Resolução ANTT 3.658/2011
4.592
11/02/2015
13/02/2015
79
Carga – Transporte Rodoviário – Terceiros
4.596
11/02/2015
18/02/2015
64
Carga – Tráfego Público Ferroviário – Gurupi – TO/Anápolis – GO – Abertura
20/02/2015
44
4.597
11/02/2015
24/02/2015
Retificação
81
Agência Nacional de Transportes Terrestres – Agenda Regulatória – Biênio
2015/2016
4.601
19/02/2015
20/02/2015
44
Carga – Tráfego Público – Contorno Ferroviário de Araraquara – Abertura
4.574
11/02/2015
23/02/2015
71
ANTT – Débito não Inscrito na Dívida Ativa – Parcelamento – Alteração
4.599
11/02/2015
26/02/2015
74
Carga – Transporte Ferroviário – Mrs Logística S.A – Tarifas de Referência – Reajuste
Altera Resolução ANTT 3.561/2010
Nota: O portal da AEB disponibiliza consulta on line ao banco de dados com a legislação de comércio exterior, incluindo ementário, legislação e
solução de consulta/divergência. Acesse: www.aeb.org.br >legislação
22
Informativo de Comércio Exterior AEB
Re
e
rv
se
Re
se
rv
e
es
da
ta
es
ta
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2015
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Porto Alegre-RS: 51 4009 6100 • Rio de Janeiro-RJ: 21 2132 1314 • Santos-SP: 13 3222 2093
São Paulo-SP: 11 3545 2500 • Vila Velha-ES: 27 3063 9672