DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA,
REVISÃO E REDAÇÃO
SESSÃO: 263.4.54.O
DATA: 18/11/14
TURNO: Vespertino
TIPO DA SESSÃO: Deliberativa Ordinária CD
LOCAL: Plenário Principal - CD
INÍCIO: 14h
TÉRMINO: 19h27min
DISCURSOS RETIRADOS PELO ORADOR PARA REVISÃO
Hora
14:18
15:06
18:10
Obs.:
Fase
PE
PE
GE
Orador
JANETE ROCHA PIETÁ
JANETE ROCHA PIETÁ
PAES LANDIM
Ata da 263ª Sessão da Câmara dos Deputados, Deliberativa Ordinária, da 4ª
Sessão Legislativa Ordinária, da 54ª Legislatura, em 18 de novembro de
2014.
Presidência dos Srs.:
Henrique Eduardo Alves, Presidente.
Amauri Teixeira, Benedita da Silva, Janete
Rocha Pietá, Onofre Santo Agostini, Mauro
Benevides, Inocêncio Oliveira, nos termos do §
2º do artigo 18 do Regimento Interno.
ÀS 14 HORAS COMPARECEM À CASA OS SRS.:
Henrique Eduardo Alves
Arlindo Chinaglia
Fábio Faria
Marcio Bittar
Simão Sessim
Maurício Quintella Lessa
Biffi
Gonzaga Patriota
Wolney Queiroz
Vitor Penido
Takayama
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
I[CD1][CD2] - ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - A lista de presença registra na Casa
o comparecimento de 142 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos
trabalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.
II - LEITURA DA ATA
O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI, servindo como 2º Secretário, procede à
leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.
III - EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido)
3
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
[CD3][CD4]O
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Passa-se ao
IV - PEQUENO EXPEDIENTE
Concedo a palavra ao Deputado José Chaves.
4
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
[CD5][CD6]
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
O SR. JOSÉ CHAVES (PTB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, eu ocupo a tribuna para externar uma preocupação com
o Projeto de Lei nº 5.627, de 2013, que estará, dentro de poucos instantes, em
discussão e provavelmente em votação na Comissão Especial. O projeto trata dos
chamados terrenos de Marinha. Talvez uma das maiores dificuldades da questão
urbana neste País esteja focalizada em terrenos de Marinha.
Pois bem, Sr. Presidente, apresentei um parecer, que democraticamente não
foi aceito pela Comissão. Deverá ter um substitutivo. Mas minha preocupação é a
falta do parecer substitutivo, a falta de distribuição do novo parecer, que deverá ser
votado hoje.
A reunião começa às 14h30min, e, neste momento, ainda não há cópia do
parecer. Eu queria externar isto e apelar para V.Exa., a fim de que providências
sejam tomadas, e a gente não discuta e vote um parecer sem prévio conhecimento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Solicito distribuição prévia do
parecer solicitado pelo Deputado José Chaves.
5
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
[CD7][CD8]
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Com a palavra o Deputado
Onofre Santo Agostini, por 1 minuto mais 1.
O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o último final de semana foi muito triste para o
Brasil, pois faleceu o Dr. Jatene, uma grande figura, o homem que fez uma das
primeiras cirurgias do coração, uma pessoa extraordinária.
Perde não só o Estado de São Paulo, mas o Brasil inteiro, de modo muito
especial a Medicina e aqueles que têm problema cardíaco, com a morte do exMinistro, por duas vezes Ministro, uma figura extraordinária. Sem dúvida nenhuma, o
fato causou tristeza não só à área médica, mas a todos os segmentos da sociedade
brasileira, haja vista que o Dr. Jatene foi, sem dúvida nenhuma, um excepcional
Ministro da Saúde em dois Governos: nos Governos Fernando Collor e Fernando
Henrique Cardoso.
Por isso, nós fazemos este registro, com muito pesar, do falecimento do Dr.
Jatene, um grande cardiologista do Estado de São Paulo, mas que serviu ao Brasil
inteiro, principalmente como Ministro da Saúde.
Deixo, portanto, o registro nesta Casa do triste falecimento do Dr. Jatene.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Nobre Deputado,
em nome da
Câmara dos Deputados, quero me associar a V.Exa. Considero que todos os
Parlamentares desta Casa têm um imenso respeito pelo trabalho que o Dr. Jatene
fez na Medicina privada, mas, sobretudo, na área de saúde pública. Então,
manifesto meu pesar também pelo falecimento desse grande brasileiro.
6
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
[CD9][CD10][CD11] O
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - O próximo inscrito é o
Deputado Amauri Teixeira, em permuta com o Deputado Gonzaga Patriota.
Concedo a palavra ao Deputado Gonzaga Patriota. S.Exa. dispõe de 1
minuto, prorrogável pelo mesmo tempo.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, eu estive olhando na Folha de S.Paulo e em outros jornais, nesse final
de semana, esses tais de cartões da Presidência da República. Eles têm gastos
secretos. É um absurdo! Eu acho que tem que acabar com isto: cartão de
presidência, cartão de governo, cartão de assessor. O povo está morrendo de fome,
a miséria aumentando, e os cartões por aí! A previsão de gastos em um cartão foi de
6,5 milhões de reais somente neste ano.
Sr. Presidente, acabamos de apresentar o Projeto de Lei nº 8.105. Ele trata
da complementação ao Regime da Previdência Social. Nós sabemos que a
Previdência Social tem o teto. Quem se aposentar hoje fica naqueles 4 mil a 5 mil
reais. O que a gente está fazendo aqui? Os servidores federais serão obrigados, na
vigência da assinatura do contrato, a adentrarem na previdência complementar.
Obviamente, se ele quiser sair, ele pode. Ele tem o direito de sair. A gente tem hoje
menos de 20% dos servidores novos, de 2012 para cá, na previdência
complementar. Quando essas pessoas se aposentarem, elas vão sentir uma grande
diferença entre o que ganham e a aposentadoria. Então, nós estamos aqui inclusive
abrindo para os servidores que já foram contratados antes dessa lei para que
possam fazer a opção.
Muito obrigado, Presidente Amauri.
7
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna desta Casa para falar
de um assunto que envergonha toda a sociedade brasileira há alguns anos. Trata-se
dos famigerados gastos secretos da Presidência da República.
Os gastos sigilosos pagos com cartão da Presidência da República bateram
recorde em 2014 e já chegam a R$ 6,5 milhões, segundo reportagem recente do
jornal Folha de S.Paulo. O valor é superior aos R$ 5,9 milhões gastos secretamente
em todo o ano passado e aos R$ 6,1 milhões, de 2011.
No Governo Federal, os cartões corporativos são usados para compra de
materiais, prestações de serviços e abastecimento de veículos oficiais, por exemplo.
Alguns gastos, porém, podem ser considerados como sigilosos, por serem
considerados de segurança nacional. No caso da Presidência, podem ser
classificados assim tanto gastos como alimentação da Presidente Dilma Rousseff e
a locação de veículos.
Para se ter ideia do montante que esses gastos secretos representam,
considerando todos os pagamentos, os cartões da Presidência efetuaram despesas
no valor de R$ 7,1 milhões. No ano passado, foram R$ 6,5 milhões.
A Assessoria da Presidência disse ao jornal paulista que os gastos variam de
acordo com as ações do Governo e aumentam em casos de viagens. Ao longo de
2014, Dilma teve uma agenda administrativa intensa em função das eleições
presidenciais.
Considerando todos os gastos com cartão corporativo do Governo Federal,
Sr. Presidente, foram gastos R$ 46,3 milhões ao longo de 2014. Os valores vêm
sendo reduzidos desde 2011, quando os débitos chegaram a R$ 69,5 milhões.
8
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
Em 2013, reportagem do jornal O Estado de S.Paulo revelou que, entre 2003
e 2010, os gastos da Presidência com cartões corporativos classificados como
sigilosos por se tratarem de “informações estratégicas para a segurança da
sociedade e do Estado” incluíram compra de produtos de limpeza, sementes,
material de caça e pesca e até comida de animais domésticos.
No início de 2008, vieram a público revelações de que o primeiro escalão do
Governo Lula usava seus cartões de crédito corporativos para fins recreativos.
Descobriu-se primeiro que alguns Ministros — Matilde Ribeiro, da Igualdade Racial;
Orlando Silva, do Esporte, e Altemir Gregolin, da Pesca — haviam se habituado a
usar o cartão para pagar desde tapioca até temporadas com a família em hotéis de
luxo. Em seguida, soube-se que o abuso de 11.510 cartões nas mãos de 7.145
funcionários públicos era fato corriqueiro.
Os Ministros se defenderam dizendo que tinham sido mal orientados, e o
Planalto decidiu apoiar a criação de uma CPI — desde que englobasse os gastos
dos cartões na gestão do FHC. Foi a senha para que uma equipe da Casa Civil
revirasse os arquivos da Pasta atrás de informações desabonadoras para
constranger os tucanos, de que resultaria um escandaloso dossiê, que o Governo
insistiu em chamar de “banco de dados”, mas pelo qual se desculpou com o ex-casal
presidencial, Fernando Henrique e Ruth Cardoso. Ao fim do escândalo, foram
editadas novas normas para disciplinar o uso dos cartões, e Matilde deixou o
Governo.
Está passando da hora, Sr. Presidente, de o Governo Federal acabar
definitivamente com essa farra de dinheiro público. A sociedade brasileira já não
aceita mais conviver com esse tipo de comportamento.
9
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
[CD12][CD13]
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Concedo a palavra ao
Deputado Sandro Alex, por 1 minuto mais 1.
O SR. SANDRO ALEX (PPS-PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr.
Presidente.
Senhoras e senhores que nos acompanham em todo o País, Maior caso de
corrupção da história do mundo moderno em um país democrático. Este é o título
que o Brasil ganhou, título que a PETROBRAS deu ao País, no caso mais
vergonhoso de corrupção, um crime de lesa-pátria, de desvios fraudulentos dos
cofres, de aliança política traiçoeira dentro da maior empresa do País, enganando-se
o povo.
Em poucos dias de investigação e prisão, Sr. Presidente, apenas cinco
pessoas já anunciaram a devolução de mais de 400 milhões de reais. Imaginem os
senhores e as senhoras o quanto foi roubado deste País! E a maior vítima não é a
PETROBRAS. A maior vítima é a população brasileira, é o povo que paga, no preço
do combustível, pela má gestão, pelo superfaturamento, pela corrupção!
Não ficarão impunes! O povo do Brasil, o povo do meu Estado do Paraná
quer a punição exemplar de todos. Não sei se serão dezenas ou centenas de
envolvidos, mas pagarão pelo crime que fizeram contra a maior empresa deste País,
a empresa que pertence ao povo deste País, que é a PETROBRAS.
O Parlamento tem a obrigação de acompanhar, e vamos continuar o trabalho,
mesmo no próximo mandato, na próxima Legislatura, para que ninguém que tenha
participado desse crime fique sem a sua devida punição. Nós estaremos atentos e
vigilantes!
10
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
[CD14][CD15]
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Concedo a palavra ao
Deputado Fernando Ferro.
Vou falar por último.
Passarei a Presidência à Deputada Benedita da Silva, em homenagem à
Semana da Consciência Negra.
O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
quero fazer o registro de uma iniciativa interessante do Ministério Público Eleitoral.
Ele entrou com um recurso, nessa segunda-feira, contra a decisão do Presidente
Toffoli de redistribuir a prestação de contas da Presidenta Dilma Rousseff para o
Ministro Gilmar Mendes. São mais do que evidentes as manifestações políticas e
eleitorais, que colocam publicamente sua opção política e partidária, em diversos
momentos, com críticas e observações indevidas para um magistrado da Suprema
Corte, com comportamento claramente partidário. Compreendo que o Ministério
Público Eleitoral busque dar imparcialidade na apreciação das contas ao questionar
essa indicação. Nós não gostaríamos que isso estivesse acontecendo, mas
infelizmente faz parte de um comportamento que tem sido expressado em vários
momentos pelo Ministro Gilmar Mendes, com críticas já conhecidas que evidenciam
a sua falta de imparcialidade em se tratando de matéria desse porte.
[CD16]
Por isso, queremos aqui apoiar e elogiar a iniciativa do Ministério Público
Eleitoral. Isso contribui para uma atitude republicana das instituições, do respeito ao
devido processo eleitoral acontecido e, principalmente, para descontaminar esse
ambiente da disputa, do pretenso terceiro turno que alguns querem insistir.
Lamentavelmente, o Ministro Gilmar Mendes não consegue se desvencilhar dessa
sua capa partidária e de enfrentamento com o Governo.
11
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
Portanto, esta é nossa manifestação de apoio.
Parabenizo o Ministério Público Eleitoral pela iniciativa de colocar sob
suspeição a figura do Sr. Gilmar Mendes para apreciar as contas da Presidenta
Dilma Rousseff.
12
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
[CD17][CD18]
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Concedo a palavra ao
Deputado Giovani Cherini.
O SR. GIOVANI CHERINI (PDT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero saudar a chegada dos pardais e dos
controladores de velocidade em praticamente todo o Estado do Rio Grande do Sul.
Eles vêm para resolver os problemas que causam acidentes em nosso Estado.
Porém, nós precisamos de duas coisas fundamentais em nosso trânsito. Primeiro,
placas de sinalização — nós temos uma dificuldade enorme de encontrar uma placa
indicando a velocidade do trecho, se 60 quilômetros por hora, 70 quilômetros por
hora ou 80 quilômetros por hora.
[CD19]Não
há uniformidade. Eu acredito, com todo o
respeito aos engenheiros de trânsito, que as avaliações feitas muitas e muitas vezes
são equivocadas. Uma BR como a 386, que liga a minha Soledade a Porto Alegre,
está duplicada pela metade, e a velocidade continua ainda 80 quilômetros por hora.
Em contrapartida, uma rodovia como a 116, que liga Porto Alegre a Pelotas, tem a
velocidade de 100 quilômetros por hora. Na frente das cidades, nós temos
velocidades de 30, 40, 50, 60, 70 quilômetros por hora. Não há uniformidade, e o
motorista tem dificuldades enormes para saber quando começa e quando termina
cada limite de velocidade. Aí o pardal vem e fatura. Neste final de semana, nós
tivemos um faturamento bombástico.
Nós precisamos de uniformidade na sinalização de trânsito. Não é só multar;
nós precisamos de educação também, de placas de sinalização, e hoje elas estão
muito aquém da necessidade do motorista, para que ele possa fazer uma boa
viagem.
Obrigado, Sr. Presidente.
13
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o limite de velocidade tem que ser
revisto nas rodovias federais do Rio Grande do Sul. Peço aos técnicos do
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e à Polícia Rodoviária
Federal que avaliem imediatamente essa possibilidade. Atualmente, o critério é mais
ou menos o seguinte: aconteceu um acidente, reduz-se o limite de velocidade.
Existem rodovias em que se pode desenvolver uma velocidade maior. Eu
parto da premissa de que rodovia duplicada tem condições de suportar uma
velocidade maior. Também chamam a atenção as inúmeras oscilações. Um
exemplo é para quem viaja na freeway, onde o limite é de 110 quilômetros por hora.
Ao ingressar na BR-101, a velocidade máxima cai para 100 quilômetros por hora. Ao
ingressar em Santa Catarina, a velocidade máxima na BR-101 volta a ser de 110
quilômetros por hora. Entenda esses critérios. Muitas vezes os motoristas são
confundidos, o que acaba resultando em pesadas multas.
Se melhorarem a sinalização, se melhorarem a qualidade do asfalto e se
colocarem tachões em certas curvas, onde veículos pesados costumam invadir a
pista contrária e certos dementes fazem ultrapassagens, vão-se reduzir mais os
acidentes do que multando um sujeito andando a 100 quilômetros por hora em uma
reta, em um dia ensolarado. Estão multando até de Rosário do Sul para Santana do
Livramento!
Vamos ver motoristas morrendo por pegarem no sono na estrada, tentando
manter 80 quilômetros por hora em longas retas de ótima visibilidade. Diminuam a
média de velocidade, criem mais gargalos, aí verão gente tentando ultrapassagens
impossíveis, porque o fluxo viário não anda, e aí... mais acidentes!
14
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
Em Rio Grande, no sul do Rio Grande do Sul, há trechos de 500 metros em
que temos de quatro a cinco placas com limites diferentes, sempre entre 30 e 50
quilômetros por hora. Imagine andar em uma rodovia duplicada a 30 quilômetros por
hora! Qualquer bicicleta chega a 40 quilômetros por hora, facilmente!
O trecho Tabaí-Canoas da BR-386 é uma rodovia de pista dupla, em bom
estado, e a velocidade máxima é de 80 quilômetros por hora. Em que tipo de rodovia
no Rio Grande do Sul é possível andar a 100 quilômetros por hora? O que os
nossos técnicos precisam entender é que o tempo em que nas rodovias circulavam
Rural Willis, Corcel I, Gordini, Fusca, Brasília, DKW e similares já passou. Temos
carros modernos, que nos permitem andar com segurança.
Senhores, o Rio Grande do Sul precisa ter vazão!
15
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
[CD20][CD21]
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Quero saudar os professores
de língua portuguesa que participam das Olimpíadas da Língua Portuguesa
presentes aqui na nossa galeria. (Manifestação nas galerias.)
Sentimo-nos muito honrados com a presença de V.Sas. Eu vou permutar
mais uma vez — seria eu — com o Deputado Celso Maldaner. Depois do Deputado
Celso Maldaner terão a palavra os Srs. Deputados Mauro Benevides e Janete
Rocha Pietá.
16
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
[CD22][CD23]
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Concedo a palavra ao
Deputado Celso Maldaner.
O SR. CELSO MALDANER (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de registrar que, após ter estado em
missão oficial na China desde o dia 12 deste mês, o Ministro da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, Neri Geller, retornou ao Brasil com a mala repleta de
boas notícias e hoje vai dar uma coletiva à imprensa. Agora é oficial: após cerca de
2 anos de embargo, a China finalmente reabriu seus portos para a carne bovina
brasileira. A retirada da restrição foi anunciada oficialmente no sábado, dia 15,
depois de 2 anos de negociações intensas entre os Governos brasileiro e chinês.
A reabertura é resultado do reconhecimento da qualidade e da segurança do
sistema de defesa sanitária animal e vegetal brasileiro, em um segmento produtivo
brasileiro que sem dúvida possui enorme potencial de crescimento no cenário
internacional. Além disso, precisamos elogiar a agilidade do governo brasileiro no
repasse de todas as informações e garantias solicitadas pelas autoridades chinesas,
o que permitiu a queda definitiva das barreiras e a consequente retomada das
importações.
Também quero aproveitar para informar que outra vitória trazida por Neri
Geller dessa missão oficial foi a ampliação, pela China, do protocolo de importação
do tabaco brasileiro. Com isso, a produção catarinense poderá ser exportada ao
mercado chinês. Até então, apenas o tabaco produzido no Rio Grande do Sul estava
liberado para embarque ao país, que é o maior importador do produto brasileiro do
Extremo Oriente. Hoje, a cultura do tabaco é desenvolvida em Santa Catarina, em
217 Municípios, por cerca de 46 mil pequenos produtores rurais, totalizando
17
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
aproximadamente 184 mil pessoas vinculadas à atividade, as quais poderão se
beneficiar da abertura do mercado chinês.
Eu queria agradecer ao Ministro Neri Geller e pedir a V.Exa., Sr. Presidente,
que este pronunciamento fosse divulgado em A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Acolho na íntegra o seu
pronunciamento e solicito a sua divulgação, inclusive em A Voz do Brasil.
18
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Concedo a palavra à Deputada
Janete Rocha Pietá.
A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ (PT-SP. Sem revisão da oradora.) DISCURSO DA SRA. DEPUTADA JANETE ROCHA PIETÁ QUE, ENTREGUE À
ORADORA PARA REVISÃO, SERÁ POSTERIORMENTE PUBLICADO.
(Discurso a ser publicado na Sessão nº 299, de 18/12/14.)
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
[CD24]O
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Quero registrar a presença de
representantes do UNICEF e de um grupo de empoderamento de meninas, que
participarão nesta Casa de audiência pública. A presença de vocês nos honra! É
preciso cada vez mais empoderarmos as mulheres em todos os espaços,
principalmente nos espaços políticos. (Palmas nas galerias)
Em nome da bancada feminina desta Casa, que ainda é minúscula, quero
saudá-las e dar-lhes boas-vindas.
20
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Os próximos oradores inscritos são
os Deputados Mauro Benevides, Celso Maldaner, com quem eu permutei, e
Benedita da Silva.
Passo a palavra para o Deputado Mauro Benevides, e a Presidência, para a
Deputada Benedita da Silva, em homenagem à semana de que faz parte o Dia
Nacional da Consciência Negra.[CD25][CD26][CD27]
O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente Amauri Teixeira, Sras. e Srs. Deputados, presentes nas galerias,
telespectadores da TV Câmara, na próxima segunda-feira (24) será comovidamente
relembrado o transcurso do centenário do prestigioso Parlamentar cearense Murilo
Rocha Aguiar, com a celebração de missa solene, mandada oficiar pela família e
incontáveis amigos, num testemunho à memória de um líder competente que se
dedicou de corpo e alma à defesa de reivindicações justas vinculadas à Zona Norte
do Estado e, de forma mais ampla, de todo o povo cearense, ao qual serviu no
cumprimento de sucessivos mandatos como Deputado Estadual, na condição de
representante de Camocim e de muitas comunas interioranas.
Como seu colega, à época, no Poder Legislativo, sou testemunha do seu
extraordinário espírito público, que evidenciava uma liderança autêntica, alçando-se
à condição de membro da Mesa Diretora da Assembleia, ocupante que era da 3ª
Secretaria na época em que estive à frente daquela Casa, buscando identificá-la
com as aspirações legitimas da nossa comunidade.
Aos seus descendentes legou exemplos edificantes de compenetração
destinada a endossar conquistas fundamentais à aceleração do progresso de sua
21
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
terra natal e das demais áreas que o apoiavam nas competições democráticas a que
esteve submetido, no curso do múnus público.
Notadamente, a Francisco Aguiar, atual Presidente do Tribunal de Contas dos
Municípios e ex-titular da chefia do Poder Legislativo, bem assim ao Deputado
Sérgio Aguiar, 1º Secretário da Assembleia Legislativa, confiou a missão de, na vida
publica, ambos guardarem incessantemente vínculos de participação em tudo o que
espelhasse o sentimento maior da coletividade em cada época.
Em[CD28] momentos cruciais por que passou a vida institucional do País, ele
sabia comportar-se com altivez, mesmo correndo o risco de incompreensões, mas
persistentemente adotando uma postura intrépida, que o tornava admirado por seus
pares e, especialmente, os respectivos representados, os quais lhe garantiram
seguidos mandatos, cumpridos com exação e espírito público.
Através deste registro, presto a minha homenagem à sua memória
imperecível, levando-a aos seus herdeiros e, sobretudo, ao povo de Camocim,
através da Prefeita Monica Gomes Aguiar, aos Vereadores e a todos quantos nele
sempre viram alguém identificado com os legítimos interesses da cidadania.
As atuais gerações e as porvindouras manterão vivo o seu vulto paradigmal,
pelo devotamento às reivindicações dos nossos coestaduanos.
Muito obrigado, Sra. Presidente. Muito obrigado, Sras. e Srs. Deputados.
Durante o discurso do Sr. Mauro Benevides, o Sr.
Amauri Teixeira, nos termos do § 2º do art. 18 do
Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é
ocupada pela Sra. Benedita da Silva, nos termos do § 2º
do art. 18 do Regimento Interno.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
[CD29][CD30]
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
A SRA. PRESIDENTA (Benedita da Silva) - Eu queria consignar e
agradecer a presença do Sr. Célio Alves Elias, Presidente do Sindicato dos
Trabalhadores na Indústria da Alimentação de Criciúma e Região, e do Sr. Gilvan
Francisco, advogado do Sindicato. Muito obrigada pela presença.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
[CD31][CD32]
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
A SRA. PRESIDENTA (Benedita da Silva) - Com a palavra o nobre
Deputado Amauri Teixeira.
O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta,
Deputada Benedita da Silva, importa que hoje V.Exa., que presidiu e conduziu tão
bem os trabalhos da sessão especial, esteja presidindo neste momento esta sessão.
Sra. Presidenta, nós estamos vivendo a Semana da Consciência Negra, que
ressalta o dia 20 de novembro, em homenagem a Zumbi dos Palmares.
[CD33]
Em todo o Brasil, em todas as cidades, em todos os Estados, nós temos
programações para chamar a atenção para os diversos aspectos em que vive a
população negra neste País.
É evidente que nós avançamos muito quanto à igualdade, principalmente com
os Governos Lula e com o Governo da Presidenta Dilma Rousseff, com a
aprovação, nesta Casa, do Estatuto da Igualdade, das cotas nas universidades e
das cotas no serviço público, entre outros avanços.
Eu quero manifestar aqui mais uma vez a minha preocupação e o meu
descontentamento com esta Casa por não colocar em pauta e não aprovar o PL
4.471/12, que põe fim aos chamados autos de resistência. Até membros da Polícia
Militar e da Polícia Civil têm-se manifestado no sentido de que os autos de
resistência induzem maus policiais à violência e a criminalização na ação da polícia.
Por isso, peço que seja registrado nos meios de comunicação desta Casa e
divulgado no programa A Voz do Brasil artigo da Secretaria Nacional de Juventude
publicado no Correio Nagô.
Por fim, solicito, Sra. Presidenta, que o Presidente desta Casa coloque em
votação o PL 4.471/12.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
Por que precisamos do PL 4.471? Pelo fim dos autos de resistência.
O Projeto de Lei nº 4.471, de 2012, altera o Código de Processo Penal e
prevê a investigação das mortes e lesões corporais cometidas por policiais durante o
trabalho. Atualmente estes casos são registrados pela polícia como autos de
resistência ou resistência seguida de morte e não são investigados.
Esta medida administrativa foi criada no período da Ditadura Militar para
legitimar a repressão policial da época e segue sendo usada até hoje para encobrir
crimes. Não existe uma Lei para esta medida, porém ela está amparada em alguns
dispositivos legais como, por exemplo, o art. 292 do Código do Processo Penal
brasileiro.
Conforme explica a diretora da ONG Justiça Global, Sandra Carvalho, a
imensa maioria dos casos registrados como “auto de resistência” ou “resistência
seguida de morte” são casos nos quais as vítimas foram executadas sumariamente.
“Os exemplos mais gritantes decorrem de casos nos quais a morte foi
provocada por tiro de fuzil na nuca ou casos nos quais os laudos cadavéricos
atestam que os disparos foram efetuados a curta distância, de cima pra baixo, ou
seja, de joelhos no chão, com os braços na cabeça”, afirma.
Para ela, a possibilidade de realizar o registro de “auto de resistência”
corresponde à possibilidade de descrever uma situação como essa de outra forma:
“trata-se da produção de um documento oficial que localiza a morte em questão
como decorrente da resistência à autoridade policial, como se tivesse havido
confronto, como se o agente de Estado que efetuou o disparo o tivesse realizado
para se defender”, conclui.
O autor do PL 4.471, deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), aponta que
entre janeiro de 2010 e junho de 2012, apenas nos estados de São Paulo, Rio de
Janeiro, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina, 2.882 pessoas foram mortas em
ações registradas como “autos de resistência”. “Uma inaceitável média de mais de
três execuções por dia”, salienta.
Uma resolução de dezembro de 2012 do Conselho de Defesa dos Direitos da
Pessoa Humana (CDDPH), ligado a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
da República (SDH/PR), já prevê que mortes ou lesões decorrentes de operações
policiais ou de confrontos com a polícia devem constar nos boletins de ocorrência.
De acordo com o documento, os termos “autos de resistência” e “resistência
seguida de morte” devem ser trocados, respectivamente, por “lesão corporal
decorrente de intervenção policial” e “morte decorrente de intervenção policial”.
O principal objetivo da mudança é evitar que terminologias escondam
violações de direitos humanos ou ações de grupos de extermínio. Já o PL 4.471
prevê uma série de regras para esta investigação.
Desde o ano passado a sociedade civil organizada, parlamentares e órgãos
do Governo federal batalham para ter, no Congresso, a aprovação do PL 4.471.
No início de agosto deste ano, o Conselho Nacional de Juventude (Conjuve),
o Conselho Nacional de Igualdade Racial (CNPIR), a Secretaria de Políticas de
Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) e a Secretaria Nacional Juventude —
ambas da Presidência da República —, articuladores do Plano Juventude Viva, o
movimento Mães de Maio, artistas, entre outros, realizaram uma ação na Câmara
dos Deputados, onde o projeto atualmente se encontra, para sensibilizar os líderes
dos partidos na Casa.
Foi explicado aos parlamentares que a aprovação do PL não é um ataque a
corporação policial, mas uma defesa da vida, dos bons profissionais e da correta
apuração de crime. Também foi entregue uma carta assinada por mais de 100
entidades e artistas denunciando a violência policial que acomete, sobretudo, os
jovens negros nas periferias das cidades brasileiras. O documento já havia sido
entregue à presidenta Dilma Rousseff na solenidade que sancionou o Estatuto da
Juventude.
Batizada de blitz, a ação chegou até o presidente da Câmara, Henrique Alves,
e o vice-presidente, André Vargas. Henrique Alves havia então informado que o
projeto seria votado ainda no mês de agosto.
Voltamos agora a nos mobilizar para que o PL 4.471 entre em votação na
Câmara dia 15 de outubro de 2013. Entre você também nessa campanha pela
aprovação
deste
projeto
de
lei
e
mobilize
sua
rede
pelo
#FimDosAutosDeResistencia.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
[CD34][CD35]
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
A SRA. PRESIDENTA (Benedita da Silva) - Com a palavra o Deputado
Marcon.
O SR. MARCON (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e
Srs. Deputados, meus cumprimentos. Primeiro, quero saudar nossa companheira
Benedita da Silva por presidir os trabalhos no dia de hoje.
Eu venho a esta tribuna para parabenizar todos os negros e negras que
lutaram para ter respeito, dignidade e o espaço onde vivem. No dia 20,
comemoramos o Dia da Consciência Negra. Eu entendo que o respeito aos negros
deveria acontecer nos 365 dias do ano — todos os dias. Isso vale, inclusive, para
alguns dos Parlamentares desta Casa.
Os Deputados Alceu Moreira e Luis Carlos Heinze, no Rio Grande do Sul, em
novembro do ano passado, no mês da consciência negra, disseram em audiência
pública que os negros e os índios são uma turma que não prestava e não valia nada.
Para esses Deputados, o respeito aos negros deveria ser todos os dias.
Venho aqui, Sra. Presidente, para também elogiar a Presidenta da República,
que isentou todas as áreas dos quilombos do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural — ITR. A área dos quilombos não é individualizada, é um conjunto.
Como se trata de uma área grande, o ITR representava um montante muito grande
de recursos.[CD36] E agora o Governo, com a lei que esta Casa aprovou, isentou
todas as comunidades e famílias quilombolas. É uma vitória! Há muito tempo essas
famílias reivindicavam isso.
Meus parabéns a todos os quilombolas que fazem bom uso da sua área
quilombola!
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
Eu gostaria, Sra. Presidente, que ficassem registrados, na mídia interna e no
programa A Voz do Brasil, os meus cumprimentos aos quilombolas do Brasil inteiro.
Obrigado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, servidores e servidoras, venho a esta
tribuna para comemorar e ressaltar a importância de a Presidenta Dilma ter
Sancionado a Lei nº 13.043/14. Falo mais especificamente da parte que isenta as
comunidades remanescentes de quilombos do pagamento do Imposto Territorial
Rural.
Essa é uma importante correção feita na Lei nº 9.393/96, que dispõe sobre a
cobrança do ITR, que já isentava os assentados da reforma agrária e os agricultores
familiares. Como naquele momento ainda não eram discutidas as questões dos
povos quilombolas, eles ficaram excluídos da isenção.
O ITR tem por objetivo, além de arrecadar recursos, disciplinar o uso da terra,
a fim de que a propriedade privada seja produtiva e cumpra a sua função social, o
que faz da cobrança de comunidades quilombolas uma distorção.
Chegava-se ao cúmulo de haver comunidades com mais de 18 milhões em
dívidas com ITR, o que as excluía de outras políticas públicas importantes para o
seu desenvolvimento.
O texto da lei sancionada por nossa Presidenta afirma que: “os imóveis rurais
oficialmente
reconhecidos
como
áreas
ocupadas
por
remanescentes
de
comunidades de quilombos que estejam sob a ocupação direta e sejam explorados,
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
individual ou coletivamente, pelos membros destas comunidades são isentos do
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural”.
Além disso, a nova norma também estabelece que as dívidas acumuladas
devido à cobrança do ITR e registradas como dívida ativa serão perdoadas.
Caros colegas Deputados, isso é um importante avanço para as comunidades
quilombolas, porque atua no sentido de desmercantilizar a terra, afirmando-a como
um espaço de vida e desenvolvimento econômico, social, humano e cultural.
É preciso ainda muita luta pelos povos negros brasileiros, pois cada pequeno
avanço sempre foi conquistado com organização e luta.
Muito obrigado.
29
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
[CD37][CD38]
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
A SRA. PRESIDENTA (Benedita da Silva) - Concedo a palavra ao
Deputado Sebastião Bala Rocha.
O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (SD-AP. Sem revisão do orador.) - Sra.
Presidenta, Deputada Benedita da Silva, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez
venho à tribuna para anunciar que amanhã, quarta-feira, dia 19, a partir das 14
horas, no Plenário 12 da Câmara dos Deputados, teremos uma importante audiência
pública da Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público. Pretendemos
esclarecer de uma vez por todas a regulamentação da Emenda Constitucional nº 79,
que prevê vários benefícios para os servidores dos ex-Territórios de Amapá e
Roraima e para alguns servidores do ex-Território de Rondônia.
Trata-se de benefícios que têm sido negados ao longo dos anos pelo Governo
Federal, aos quais os nossos servidores dos ex-Territórios fazem jus por serem
servidores da União. Como eu já disse, são direitos já consagrados na Emenda
Constitucional nº 79, que o Governo até agora não regulamentou. E o prazo para
essa regulamentação esgota-se este mês, por volta do dia 26.
Então teremos essa audiência pública para que o Governo, através do
Ministério do Planejamento e da AGU, venha dizer de público quais são as
providências que está adotando para proceder à regulamentação da Emenda
Constitucional nº 79.
[CD39]
Queremos urgência para essa regulamentação. Precisamos que o Governo
cumpra o seu papel, cumpra o que estabelece a emenda constitucional, que já foi
inserida na Constituição e é, portanto, uma norma constitucional.
Muito obrigado, Sra. Presidenta.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
[CD40]
[CD41]A
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
SRA. PRESIDENTA (Benedita da Silva) - Com a palavra o Sr.
Deputado Zé Geraldo.
O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta,
quero dar como lido o meu pronunciamento acerca dos autos de resistência. Sou
favorável a que os autos de resistência tenham fim com a aprovação do Projeto de
Lei nº 4.471, de 2012.
O que são autos de resistência? Autos de resistência ou resistência seguida
de morte são mecanismos que servem para encobrir mortes cometidas por agentes
do Estado. Por exemplo, quando os policiais matam mesmo estando de folga,
escrevem nos autos do crime que houve resistência à prisão. Isso faz com que tal
morte não seja investigada.
Sra. Presidenta, peço a V.Exa. que autorize a divulgação do meu
pronunciamento pelos meios de comunicação da Casa e inclusive pelo programa A
Voz do Brasil.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários e todos aqueles que nos
acompanham pelos veículos de comunicação da Casa, por que devemos acabar
com os autos de resistência, aprovando o Projeto de Lei nº 4.471, de 2012?
O assassinado do Cabo Antônio Marco da Silva Figueiredo, pertencente à
Ronda Tática Metropolitana — ROTAM, deu sequência à chacina de 10 indivíduos,
segundo a polícia, bandidos. Os assassinatos ocorreram precisamente nos bairros
do Guamá, Terra Firme e Jurunas, na capital do Estado do Pará, Belém.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
Não há provas definitivas, mas todas as evidências nos levam a crer que as
mortes que seguiram ao assassinato do policial tenham sido por vingança e
executadas por policiais.
Pois bem, senhoras e senhores, se comprovado que os autores dos crimes
foram policiais, um complicado processo criminal será instaurado e levará décadas
para conclusão, sem a garantia da prisão dos responsáveis. Isso ocorre devido a
uma série de brechas na legislação, herança do regime militar, que de certa forma
blinda os membros da corporação, tornando-os imputáveis.
Uma dessas excrescências jurídica, sem dúvida, são os autos de resistência.
Os autos de resistência ou resistência seguida de morte são um mecanismo
que serve para encobrir mortes cometidas por agentes do Estado. Ou seja, os
policiais matam, mesmo quando estão de folga, e escrevem nos autos do crime que
houve resistência à prisão. Isso faz com que os crimes não sejam investigados.
Essa prática é letal, principalmente na periferia das grandes cidades.
Dados da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo apontam que,
apenas no terceiro trimestre de 2014, 170 pessoas foram mortas por policiais
militares ou civis. Quem sofre mais com o problema são os jovens negros e pobres
das periferias do Brasil. No ano passado, o IPEA divulgou uma pesquisa mostrando
que, de cada três pessoas assassinadas no Brasil, duas são negras. Esse é só mais
um indício de como a questão é muito mais racial do que de segurança.
Não podemos esquecer o assassinato do pedreiro Amarildo pela PM na
favela da Rocinha, no Rio de Janeiro; não podemos esquecer a morte do menino
Douglas por PMs na Zona Norte de São Paulo; ou do caso do menino Davi Fiúza,
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
que desapareceu levado pela PM em Salvador. O que têm em comum essas
vítimas? Eram pobres, negros e favelados.
Não podemos esquecer também, Sr. Presidente, das dezenas de Amarildos,
Douglas e Davis que são assassinados nas mãos de maus policiais. Por isso,
devemos revogar imediatamente a licença para matar, aprovando o quanto antes o
Projeto de Lei nº 4.471, de 2012, uma vez que ele obriga a preservação da cena do
crime; obriga a realização de perícia e coleta de provas imediatas; define a abertura
de inquérito para apuração do caso; veta o transporte de vítimas em confronto com
agentes, que devem chamar socorro especializado — essa medida, já adotada no
estado de São Paulo, diminuiu o número de mortes em 39%; substitui os autos de
resistência ou resistência seguida de morte por lesão corporal decorrente de
intervenção policial e morte decorrente de intervenção policial.
Eu gostaria aqui de parabenizar as diversas organizações governamentais e
da sociedade civil que estão à frente da grande campanha em todo o Brasil pela
aprovação desse projeto de lei, tais como, os movimentos: Juventude Viva; Mães de
Maio; Instituto Brasileiro de Ciências Criminais — IBCCRIM; União de Núcleos de
Educação Popular para Negros e Classe Trabalhadora — UNEAFRO; Pastoral
Carcerária; Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes — EDUCAFRO
e muitos outros, incluindo também a Ordem dos Advogados do Brasil — OAB. Essas
organizações também foram responsáveis pela organização do PL 4471/12.
Temos também do nosso lado, senhoras e senhores, a nossa Presidenta
Dilma, que já afirmou ser radicalmente contra os autos de resistência que tanto
vitima os jovens negros no Brasil. Para a Presidenta não é válido dizer que esses
33
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
jovens — a maioria negra — foram mortos porque resistiram. Eles foram mortos
porque foram mortos.
Era o que eu tinha a dizer.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
[CD42][CD43]
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
A SRA. PRESIDENTA (Benedita da Silva) - Com a palavra o Deputado
Edinho Bez.
O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente
Benedita da Silva, meus caros colegas, antes de nós iniciarmos a Ordem do Dia,
quero registrar a presença aqui de meus coestaduanos. Está aqui o meu amigo
Prefeito de Braço do Norte, Ademir Matos, que tantas vezes esteve aqui, atrás de
recursos para o seu Município. Seja bem-vindo mais uma vez! Também estão
presentes o Vereador Dudu e o radialista Israel, grande representante da imprensa
do nosso Município de Braço do Norte e região e também homem de televisão. É um
prazer tê-los conosco! Venham sempre a Brasília!
Sra. Presidenta, venho falar, nesta oportunidade, sobre o sinal de alerta do
Ministério da Saúde para os casos de dengue em 533 Municípios do nosso Brasil.
Os dados divulgados no dia 4 de novembro indicam que 533 Municípios
brasileiros estão em situação de alerta para a dengue e 117 correm o risco de
registrar uma epidemia da doença.
Eu, que relatei o projeto sobre a regulamentação da Medicina no Brasil e
trabalhei com 12 profissões da área da saúde, sei do que estou falando e da
preocupação que isso causa. Mas o Ministério da Saúde tem tomado as devidas
providências.
As cidades classificadas em alerta apresentam larvas do mosquito entre 1% e
3,9% dos imóveis pesquisados, enquanto as que se enquadram em risco registram
índice superior a 3,9%.
[CD44]
O Levantamento Rápido do Índice de Infestação por Aedes aegypti — LIRAa
mostra que dez capitais brasileiras apresentam situação de alerta para a dengue:
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
Belém, no Pará; Porto Velho, em Rondônia; Maceió, em Alagoas; Natal, no Rio
Grande do Norte; Recife, em Pernambuco; São Luís, no Maranhão; Aracaju, em
Sergipe; Vitória, no Espírito Santo; Cuiabá, em Mato Grosso; e Porto Alegre, no Rio
Grande do Sul.
Santa Catarina está fora dessa relação. Quero aqui cumprimentar, na pessoa
do nosso amigo e hoje Secretário-Adjunto, Acélio Casagrande, toda a equipe da
Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina. Cumprimento também o nosso
Governador Raimundo Colombo e o nosso Vice-Governador Eduardo Moreira.
Mais capitais também estão com esse problema, por isso eu encerro dizendo
que é importante ficarmos atentos. Os dados relativos à Região Sul mostram que a
infestação de mosquitos ocorre principalmente por causa do lixo dos domicílios.
Parabenizo o Ministério da Saúde pelas providências tomadas.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tomo a palavra nesta oportunidade
para falar sobre o sinal de alerta do Ministério da Saúde para os casos de dengue
em 533 Municípios brasileiros.
Os dados divulgados no dia 4 de novembro indicam que 533 Municípios
brasileiros estão em situação de alerta para a dengue e 117 correm o risco de
registrar uma epidemia da doença.
As cidades classificadas em alerta apresentam larvas do mosquito entre 1% e
3,9% dos imóveis pesquisados, enquanto as que se enquadram em risco registram
índice superior a 3,9%.
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Data: 18/11/2014
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Montagem: 1966/4176
O Levantamento Rápido do Índice de Infestação por Aedes aegypti — LIRAa
mostra que dez capitais brasileiras apresentam situação de alerta para a dengue:
Belém, no Pará; Porto Velho, em Rondônia; Maceió, em Alagoas; Natal, no Rio
Grande do Norte; Recife, em Pernambuco; São Luís, no Maranhão; Aracaju, em
Sergipe; Vitória, no Espírito Santo; Cuiabá, em Mato Grosso, e Porto Alegre, no Rio
Grande do Sul.
Seis capitais — Boa Vista, em Roraima; Manaus, no Amazonas; Palmas, no
Tocantins; Rio Branco, no Acre; Fortaleza, no Ceará, e Salvador, na Bahia — ainda
não apresentaram os resultados do levantamento ao Ministério.
No Norte, dos 124 Municípios que participaram do levantamento, 52 estão em
situação de alerta e 17 em situação de risco. O principal problema para a
transmissão da doença na região é o lixo nos domicílios, como garrafas, pneus, latas
e qualquer outro objeto que possa acumular água de chuva.
Já na Região Nordeste, o Ministério detectou que o principal problema para a
transmissão da doença é o armazenamento incorreto de água. Dos 727 Municípios
que responderam ao levantamento, 354 estão em situação de alerta e 96 em
situação de risco.
No Sudeste, 426 Municípios participaram do levantamento, 90 se enquadram
em situação de alerta e apenas um em situação de risco. Na região, a transmissão
da doença acontece principalmente por depósitos domiciliares, que incluem pratos
de vasos de planta, vasilhas de água de cães e gatos e calhas entupidas.
Na Região Centro-Oeste, o Ministério da Saúde também detectou como
principal problema para a transmissão o armazenamento incorreto de água. Cento e
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
REDAÇÃO FINAL
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Montagem: 1966/4176
trinta e quatro Municípios participaram do levantamento, 20 estão em situação de
alerta e um em situação de risco.
Por fim, os dados relativos à Região Sul mostram que a transmissão ocorre
principalmente pelo lixo nos domicílios. O Ministério fez o levantamento com 52
Municípios: 17 estão em situação de alerta e dois em situação de risco.
Encerro lembrando que continuaremos atentos, pois se trata de um assunto
extremamente importante para a saúde da população brasileira.
Era o que tinha a dizer.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
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[CD45][CD46]
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A SRA. PRESIDENTA (Benedita da Silva) - Com a palavra o Deputado
Simplício Araújo.
O SR. SIMPLÍCIO ARAÚJO (SD-MA. Sem revisão do orador.) - Sra.
Presidente, apenas gostaria de trazer ao conhecimento desta Casa, da imprensa e
dos demais órgãos de controle deste País a gravidade do que está acontecendo na
minha cidade, Pedreiras, no Maranhão.
Lá em Pedreiras, houve há alguns dias gravíssimas denúncias, formuladas
por um médico, contra o sistema público de saúde da cidade, as quais geraram a
demissão do Secretário Municipal de Saúde. E esse Secretário, ao sair, em vez de
se defender, atribuiu todas as denúncias a uma possível dependência química do
médico denunciante, pelo uso de drogas. Ou[CD47] seja, somente agora, quando o
médico denunciou o que estava ocorrendo na saúde, o Secretário de Saúde
apresentou a sua demissão. Ele não o fez por conta de qualquer risco por que
poderia passar a população.
Portanto, Sras. e Srs. Deputados, através de ofício que apresentei hoje à
Mesa, peço que esta Casa tome providências para que os órgãos de controle deste
País investiguem o que está ocorrendo em Pedreiras, no Estado do Maranhão. Nós
precisamos que aquela cidade, que é um polo de saúde importante para mais de 13
Municípios da Regional de Saúde do Médio Mearim, tenha esse caso passado a
limpo.
Gostaria também de pedir ao juiz e ao Ministério Público locais que
investiguem todas as denúncias do médico, para que possamos dar uma resposta à
altura para a população, levando ao seu conhecimento o que está ocorrendo com os
recursos públicos federais, em especial do SUS.
Muito obrigado.
39
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
[CD48][CD49]
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
A SRA. PRESIDENTA (Benedita da Silva) - Com a palavra o Deputado
Chico Lopes.
O SR. CHICO LOPES (PCdoB-CE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente,
eu quero agradecer às entidades da magistratura e da advocacia pela nota que
publicaram contra a Proposta de Emenda à Constituição nº
457, de 2005, que
levanta a questão de Ministros permanecerem no cargo até os 75 anos.
Eu não tenho nenhum preconceito sobre idade, mas existe nisso um
problema político: se deixarmos os vários Ministros que há nos tribunais superiores
ficarem no cargo até os 75 anos, ninguém sabe o que poderão aprontar cada vez
mais com a política. Se eles querem ser políticos, que renunciem ao mandato,
entrem num partido político e venham disputar conosco. Venha[CD50]m saber como é
bom a imprensa criminalizar indistintamente qualquer político desta Casa! Venham
saber o que é passar na rua, e o cara te apontar com o dedo, dizendo que todos nós
somos isso, aquilo ou aquilo outro! Aí eles vão notar que este bem, a democracia, é
bom para todo mundo.
Vou seguir a Ordem dos Advogados do Brasil, os magistrados e todos
aqueles que assinaram esta nota, para que não se vote a favor dessa PEC da
Bengala.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
40
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
[CD51]
[CD52]A
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
SRA. PRESIDENTA (Benedita da Silva) - Com a palavra o Deputado
Fábio Trad.
O SR. FÁBIO TRAD (PMDB-MS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna para sensibilizar o Colégio de Líderes, a fim
de que decida colocar em pauta a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº
82, de 2007.
Trata-se de uma conquista pleiteada por muito tempo pela advocacia pública
brasileira, que exige a sua autonomia para fiscalizar, de forma imparcial, a execução
e a formulação bem como a implementação de políticas públicas idealizadas pelos
governantes.
Queremos uma advocacia pública independente, que não seja cúmplice dos
erros voluntários ou involuntários dos governantes, que passa por uma advocacia
pública de Estado fortalecida e que na realidade seja fiscal da exação da lei para
robustecer e legitimar a autoridade dos governantes.
Além desse pleito, Sra. Presidente, solicito que o Colégio de Líderes delibere
pela inclusão em pauta da votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 555,
de 2006, uma vez que é absolutamente injusto que servidores públicos aposentados
tenham que contribuir com o INSS.
Afinal[CD53] de contas, na sua carreira laboral, eles já o fizeram. Penalizá-los
depois de aposentados é, na verdade, uma violência que constitui uma excrecência
jurídica.
Solicito que o meu pronunciamento seja repercutido pelo programa A Voz do
Brasil, Sra. Presidente Benedita da Silva.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
[CD54]
[CD55]A
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
SRA. PRESIDENTA (Benedita da Silva) - Com a palavra o Deputado
Renato Molling.
O SR. RENATO MOLLING (Bloco/PP-RS. Sem revisão do orador.) - Sra.
Presidenta Benedita da Silva, eu queria dar como lido o meu pronunciamento sobre
a importância do setor de turismo para o nosso País. Nós temos um potencial
enorme para crescer, e o setor já representa um mercado bastante grande,
principalmente na geração de emprego.
Tive a oportunidade de, dias atrás, participar do Festival do Turismo de
Gramado — FESTURIS. Gramado é um exemplo de cidade turística que acolhe bem
as pessoas, que trabalha em parceria com os governos para melhorar a
infraestrutura. Precisamos unir todo o trade turístico, para que realmente o turismo
seja uma prioridade em nosso País.
Eu queria que este discurso fosse divulgado pela imprensa, especialmente
pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Sra. Presidenta.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na qualidade de Presidente da
Comissão de Turismo desta Casa, tenho tido a oportunidade de conhecer ainda
mais profundamente os diversos aspectos dessa fonte inesgotável e limpa de
desenvolvimento para o nosso País.
No último dia 6, tive a oportunidade de prestigiar a abertura do 26º Festival do
Turismo de Gramado. Considerada a feira de negócios e de resultados mais efetivos
para o trade brasileiro e sul-americano, o Festival reúne significativa amostra do
42
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
setor no sul do Brasil. O FESTURIS tem como objetivo a concretização de negócios
e parcerias que geram sólidos resultados durante todo o ano.
O FESTURIS é voltado exclusivamente para profissionais do trade turístico,
recebendo empresas, delegações oficiais e profissionais com poder de decisão de
mais de 30 países. Por seus corredores circulam mais de 13 mil profissionais. Vitrine
privilegiada para cerca de 2 mil marcas, a feira é realizada no Serra Park, um dos
mais modernos centros de eventos do Brasil, localizado a apenas 1 quilômetro do
centro da cidade.
Gramado, a pequena cidade com características europeias e sede do Festival
do Turismo, é considerada um modelo de planejamento turístico no Brasil. Dotada
de completa infraestrutura hoteleira e gastronômica, é frequentada por milhares de
turistas do Brasil e de outros países. Seu centro é um verdadeiro shopping a céu
aberto, com lojas de grifes fazendo contraponto aos artesanatos e chocolatarias —
outra marca registrada da cidade. Gramado é ainda privilegiada por suas áreas
verdes que abrigam condomínios, mais de 1 centena de hotéis, parques e áreas de
lazer.
O Estado do Rio Grande do Sul é a principal via de acesso para o
MERCOSUL. A Capital Porto Alegre é considerada o centro deste mercado comum
formado por Brasil, Uruguai, Argentina e Paraguai e que tem como associados Chile
e Bolívia. A estratégica posição geográfica do Estado faz dele a segunda maior porta
de entrada de turistas no Brasil. Com quatro estações bem definidas, o Rio Grande
do Sul foi colonizado por imigrantes açorianos, alemães e italianos, que aqui
encontraram um pedaço da Europa. O Estado tem ainda forte influência hispânica,
devido à proximidade com os países de fala espanhola, com os quais faz fronteira.
43
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
Por isso mesmo, desejo aproveitar essa oportunidade e solicitar aos meus
pares que não poupem esforços nem apoio às proposições que tramitam nesta Casa
destinadas a impulsionar o turismo como negócio legalizado, correto, ordenado,
gerador de empregos, impostos e desenvolvimento.
Por último, e não menos importante, Sr. Presidente, desejo manifestar aqui
minha mais absoluta convicção de que é necessário e urgente melhorar a
infraestrutura de acesso aos empreendimentos, melhorar a sinalização turística e,
sobretudo, a conscientização dos gestores públicos. Há muito o que fazer. Essa é
uma tarefa que transcende governos, transcende mandatos eletivos, está acima de
ideologias ou de programas partidários, pois é algo que beneficia a todos nós,
indistintamente. Na realidade, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, já passa
da hora de os formuladores de políticas públicas verem o turismo com outros olhos,
especialmente por meio da criação de mecanismos que alavanquem ainda mais o
desenvolvimento do turismo no Brasil.
Essas eram as minhas considerações.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que dê publicidade deste pronunciamento nos
veículos de comunicação internos da Casa, bem como no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
[CD56][CD57]
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
A SRA. PRESIDENTA (Benedita da Silva) - Com a palavra o Deputado
Pedro Fernandes.
O SR. PEDRO FERNANDES (PTB-MA. Sem revisão do orador.) - Sra.
Presidente, temos acompanhado uma série de denúncias feitas contra políticos,
contra empresas, contra agentes públicos. Nós esperamos que tudo isso seja
realmente apurado, que a verdade venha à tona e se puna realmente os verdadeiros
culpados.
Também, por outro lado, fala-se muito na reforma política deste País. Nós
estamos apresentando um projeto que será submetido à discussão desta Casa, para
que os partidos políticos em que os seus políticos estejam envolvidos com corrupção
sejam punidos. Hoje, esses partidos se fortalecem na corrupção; cresce o seu
número de Deputados; fortalecem-se no fundo partidário, no tempo de televisão com
dinheiro sujo, com dinheiro da corrupção.
Então, esses partidos precisam ser punidos. E essas punições nós
haveremos de discutir aqui. Ou o partido deixa de existir ou o partido deixa de lançar
candidatos por uma ou duas eleições. Enfim, nós precisamos punir os partidos
políticos. Não é possível, ao longo da recente história republicana brasileira, dessa
redemocratização do País, vermos a corrupção campeando, corrupção nas eleições,
partidos políticos se fortalecendo e não serem punidos. Seus dirigentes são presos,
seus dirigentes são multados, são levados à barra da Justiça, e os partidos se
salvam.
A instituição precisa pagar esse preço para que os bons do partido possam
realmente, na democratização partidária, expulsar aqueles que fazem o malfeito,
como diz a Presidenta Dilma, dentro do partido.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
É um projeto que, claro, nós vamos submeter à discussão nesta Casa e,
depois, então, à sociedade brasileira.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A Sra. Benedita da Silva, nos termos do § 2º do art.
18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência,
que é ocupada pela Sra. Janete Rocha Pietá, nos termos
do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
[CD58][CD59]
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
A SRA. PRESIDENTA (Janete Rocha Pietá) - Concedo a palavra ao
Deputado Afonso Hamm, do Bloco PP/PROS do Rio Grande do Sul.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP-RS. Sem revisão do orador.) - Sra.
Presidente, colegas Deputados, eu queria que o meu discurso fosse dado como lido
e difundido no programa A Voz do Brasil.
Hoje, 18 de novembro, é Dia do Conselheiro Tutelar. A representação dos
nossos conselheiros é fundamental ao cumprimento do Estatuto da Criança e do
Adolescente: a questão do jovem, do descaminho das drogas, dos maus-tratos.
Nós precisamos também evitar a exploração sexual que existe em alguns
pontos do nosso País. Inclusive essa preocupação, que nós tivemos durante a Copa
do Mundo, deve ser permanente no País.
Eu queria destacar o trabalho feito por esses conselheiros tutelares, cujas
condições de trabalho precisam melhorar, para que eles possam efetivamente fazer
cumprir a lei e dar segurança aos menores e adolescentes.
Esta é a homenagem do Deputado Afonso Hamm, do Congresso, aos
conselheiros tutelares.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na data de hoje, 18 de novembro,
celebra-se o Dia do Conselheiro Tutelar, quando havemos de prestar as merecidas
homenagens em reconhecimento à importância do papel a cargo dos conselheiros
tutelares, responsáveis pela promoção e defesa dos direitos básicos das crianças e
adolescentes.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
Criados por intermédio da Lei nº 8.069, de 1990, o Estatuto da Criança e do
Adolescente — ECA, os Conselhos Tutelares possuem, entre outras atribuições,
atender crianças e adolescentes cujos direitos foram desrespeitados e receber
comunicação de casos de maus-tratos.
Na oportunidade, aproveito para fazer especial referência sobre atuação dos
Conselhos Tutelares no meu Estado do Rio Grande do Sul. Vale notar que a
primeira Capital a instituir os Conselhos Tutelares foi justamente Porto Alegre, que
se divide, atualmente, em dez microrregiões. Esses Conselhos têm recebido um
número crescente de denúncias, principalmente depois do caso do menino
Bernardo, de Três Passos.
Neste ano de Copa do Mundo, segundo o Secretário de Governança, Carlos
Siegle de Souza, a Capital gaúcha investiu na preparação dos conselheiros, visando
prevenir contra situações decorrentes da ideia que, durante muito tempo, foi
difundida e levou o País a ser identificado como um lugar para turismo sexual e
exploração de menores. O trabalho empreendido na Capital gaúcha resultou,
conforme o Secretário, em número reduzido de ocorrências de violação de direitos
da criança e do adolescente.
Mesmo com o reconhecido trabalho social realizado pelos conselheiros, ainda
em muitos Municípios os profissionais enfrentam problemas de cunho estrutural.
Portanto, Sr. Presidente, além de reconhecer avanços e conquistas na trajetória dos
Conselhos Tutelares, precisamos também corrigir os problemas existentes, somando
esforços para assegurar melhores condições para o cumprimento efetivo das
finalidades a que se destinam esses importantes instrumentos de proteção para as
crianças e adolescentes.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
Há muito ainda por se fazer no sentido da ampliação e do aperfeiçoamento da
rede protetora da criança e do adolescente no Brasil, para o enfrentamento de
situações de extrema gravidade como a violência, o uso de drogas, o abandono, a
exploração sexual, o trabalho infantil e demais questões que requerem a atuação
firme, constante e coesa dos agentes e das entidades responsáveis.
Em conclusão, Sr. Presidente, reitero a justa homenagem pelo transcurso do Dia
do Conselheiro Tutelar, encarecendo as esferas públicas para que se dedique a devida
atenção a esse serviço de extraordinária relevância e utilidade, preponderante
realmente para a proteção da família e da sociedade, razão pela qual merece integral
apoio e reconhecimento. Justificam-se, portanto, as reivindicações pela destinação de
recursos em volume correspondente à dimensão dos desafios a enfrentar. Por
melhores condições de trabalho e remuneração dos servidores, por uma infraestrutura
mais adequada, com o intuito de garantir o pleno respeito aos direitos fundamentais da
criança e do adolescente no Brasil.
Peço a divulgação deste pronunciamento em A Voz do Brasil e nos meios de
comunicação desta Casa Legislativa.
Era o que eu tinha a manifestar.
Muito obrigado.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
[CD60]
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
A SRA. PRESIDENTA (Janete Rocha Pietá) - Com a palavra a nossa querida
Deputada Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro. S.Exa. dispõe de 1 minuto,
prorrogável por mais 1 minuto.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Sem revisão da oradora.) - Sra.
Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, nós estivemos hoje neste plenário para
participar de uma grande comemoração pelo transcurso da Semana da Consciência
Negra, principalmente da homenagem que prestamos a Zumbi dos Palmares.
É com grande satisfação que registro que a Presidenta Dilma sancionou, no
dia 13 de novembro, a Lei nº 13.043, na qual o art. 82 da Lei nº 9.393, de 19 de
dezembro de 1996, passou a vigorar com a seguinte redação:
[CD61]“Art.
3ºA. Os imóveis rurais oficialmente
reconhecidos como áreas ocupadas por remanescentes
de comunidades de quilombos que estejam sob a
ocupação direta e sejam explorados, individual ou
coletivamente, pelos membros destas comunidades são
isentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
— ITR.”
Essa iniciativa é de grande alcance social. Depois do Estatuto da Igualdade,
da implantação de políticas de cotas nas universidades e nos concursos públicos, é
muito importante que esta Casa saiba que essa iniciativa da Presidente Dilma vai
muito além de regulamentar um decreto.
Nós sabemos da importância de se garantir aos quilombolas o direito a essas
terras. Não tínhamos dúvida de que o ITR era um grande entrave na busca do direito
dessa comunidade.
50
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
Eu peço, Sra. Presidenta, a divulgação do meu pronunciamento na íntegra no
programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTA(Janete Rocha Pietá) - Obrigada, Deputada Benedita
da Silva.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
[CD62][CD63]
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
A SRA. PRESIDENTA (Janete Rocha Pietá) - Com a palavra o
Deputado Francisco de Assis, do PT de Santa Catarina, por 5 minutos.
O SR. FRANCISCO DE ASSIS (PT-SC. Sem revisão do orador.) - Sra.
Presidenta, boa tarde! Quero também saudar as colegas e os colegas Deputados.
Estou inscrito hoje, Sr. Presidenta, para fazer alguns registros: o primeiro
deles é para saudar os meus amigos de Joinville, o Ingo, o Ivo, a Salete, a Cida, e a
minha esposa, Deputado Onofre, a Luci, que se encontra aqui presente.
[CD64]
O segundo registro que eu quero fazer é sobre um presente que ganhei de
um professor do Instituto Federal de Educação de Santa Catarina, o Prof. Fernando.
Ele me presenteou com uma obra sobre uma experiência feita em Videira, Santa
Catarina, pelos alunos do Instituto Federal, cujo título é Experiências de Mulheres
Mil. A experiência retrata a biografia das mulheres catarinenses do Município de
Videira.
Então, agradeço ao Prof. Fernando e ao Instituto Federal por esse brilhante
trabalho, que vai ficar à disposição da sociedade brasileira no nosso gabinete e no
gabinete do Deputado Pedro Uczai, assim que terminar o nosso mandato.
Outro registro que quero fazer é sobre o presente que ganhei do Prefeito de
Ituporanga, este belo trabalho que divulga a cidade de Ituporanga, a Capital
Nacional da Cebola. Foi feito um brilhante trabalho, e o Prefeito o está trazendo a
Brasília para presentear vários Deputados e o Governo Federal, contando a história
daquela brilhante e rica cidade de Santa Catarina, localizada no Alto Vale do nosso
Estado, capital catarinense e capital nacional da cebola, onde é realizada uma das
maiores festas deste País.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
Agradeço ao Prefeito e a toda a população do Alto Vale pela pujante cidade
daquela região de Santa Catarina.
O quarto registro que quero fazer, aproveitando os meus 5 minutos, é a
respeito da audiência pública que tivemos hoje pela manhã com o Ministro Aldo
Rebelo, com o Governo Federal, que recebeu a delegação catarinense de
Parlamentares, composta por Deputados e Senadores, assim como o Prefeito de
Joinville, para tratar da ampliação da nossa Arena, da Arena Joinville.
É um reconhecimento pelo Governo Federal da história de Santa Catarina,
um compromisso que Aldo Rebelo assumiu com o nosso Estado, mas
principalmente com a nossa história, com a história do Joinville Esporte Clube e com
a história da maior cidade de Santa Catarina, que é Joinville.
[CD65]
Quero registrar isso porque, na delegação que hoje esteve presente no
gabinete do Ministro, realmente estavam representadas todas as regiões de Santa
Catarina. Tínhamos um único objetivo: fazer com que a Arena Joinville, essa arena
municipal, consiga demandar os jogos da Série A do Campeonato Brasileiro ano que
vem, quando o Joinville, representando a nossa cidade e o norte de Santa Catarina,
vai precisar de um estádio melhor do que o que temos hoje.
Agradeço ao Ministro Aldo Rebelo e ao Governo Federal por entenderem que
é fundamental e urgente essa ampliação da Arena, para que possamos, enfim,
comandar e mandar jogos da Série A do ano que vem em Joinville.
Por fim, Sr. Presidente, eu quero registrar que estamos dando entrada e
encaminhando a esta Casa os Projetos de Lei nºs 8.100 e 8.101. O Projeto de Lei nº
8.101 altera o Código Brasileiro de Trânsito, obrigando o uso de limitador de
velocidade nos veículos em circulação no Brasil, e dá outras providências.
53
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
Por que esse projeto, senhores? Esse projeto vem corrigir uma distorção. No
mesmo país onde o Código Brasileiro estabelece velocidades máximas nas
rodovias, são fabricados veículos para andar a 200, 300 quilômetros por hora. Como
é que eu vou produzir um veículo para andar a 300 quilômetros por hora, Srs.
Deputados, se a lei diz que eu só posso andar até 100, 110, 120? É uma
contradição. Penso que esta Casa não tinha ainda atentado para essa questão.
Nosso mandato termina agora, em dezembro, mas quero deixar para os
colegas, para os nobres Deputados, a tarefa de fazerem esse importante debate na
principal Casa de leis deste País, discutindo o limite de velocidade dos veículos no
Brasil. Isso vai diminuir acidentes, diminuir mortes, diminuir o custo no SUS.
Enfim[CD66], é um projeto que vem ao encontro da saúde, acima de tudo, e não dos
gastos que nós temos hoje no nosso País.
Concedo um aparte a V.Exa.
O SR. LÁZARO BOTELHO - Olha, coincidentemente...
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Infelizmente, Deputado, não
pode.
O SR. FRANCISCO DE ASSIS - No Pequeno Expediente não pode ter haver
aparte.
Mas, enfim, concluindo o meu raciocínio, Deputado, são estes os dois
registros que desejava fazer.
Um segundo projeto que apresentei esta semana diz respeito às taxas dos
cartões de crédito. Sabemos que os absurdos...
(O microfone é desligado.)
54
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
O SR. FRANCISCO DE ASSIS - Obrigado, Sr. Presidente. Mais 1 minuto, só
para concluir.
Outro projeto a que dei entrada nesta Casa trata das taxas cobradas pelos
cartões de crédito. Sabemos que no Brasil esses valores são muitos altos. A CDL —
Câmara de Dirigentes Lojistas, os lojistas, os contribuintes reclamam há bastante
tempo. E o Brasil, hoje, já se coloca numa posição mundial em que muita gente
utiliza o cartão de crédito e de débito, e essas taxas cobradas, da forma como são,
não mais condizem com a nossa realidade. Por isso, estamos estabelecendo um
limite máximo de 2% nessas taxas. É outro projeto que vai ficar tramitando nesta
Casa, mas eu espero poder contar com a inteligência, com a sabedoria dos nobres
Parlamentares para fazerem com que isso ande, seja aprovado e se torne uma
realidade no nosso País.
Presidente, eu gostaria que esses comunicados que fiz, essas observações,
fossem também divulgadas nos meios de comunicação da Casa e no programa A
Voz do Brasil, para que o povo brasileiro tome ciência daquilo que nós estamos
apresentando.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - O pedido de V.Exa. será
atendido.
A Sra. Janete Rocha Pietá, nos termos do § 2º do
art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da
Presidência, que é ocupada pelo Sr. Onofre Santo
Agostini, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento
Interno.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
[CD67][CD68]
REDAÇÃO FINAL
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Montagem: 1966/4176
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Com a palavra o
Deputado Lázaro Botelho.
V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. LÁZARO BOTELHO (Bloco/PP-TO. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, eu gostaria que fosse dado como lido este meu discurso, mas eu
gostaria pelo menos de ler o início.
O Brasil está em guerra! O Dia Mundial em Memória das Vítimas de Trânsito,
instituído pela Organização das Nações Unidas e celebrado no terceiro domingo de
novembro, tem o objetivo de chamar a atenção da sociedade para a tragédia
representada pelo grande número de lesões e mortes em decorrência de acidentes
de trânsito.
Levantamento feito pela ONU em 183 países mostra que em termos
absolutos o Brasil é o quarto país do mundo com maior número de mortes no
trânsito, ficando atrás somente de China, Índia e Nigéria. Dados de 2010 serviram
de base para o relatório que registrou a morte de 42.844 pessoas, mostrando que
uma verdadeira guerra é travada em nossas ruas e estradas, matando diariamente
117 pessoas.
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Deputado Lázaro Botelho,
como já há um orador na tribuna, vou dar como lido seu discurso e solicitar que seja
divulgado nos Anais desta Casa e de modo especial no programa A Voz do Brasil.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Dia Mundial em Memória das
Vítimas de Trânsito, instituído pela Organização das Nações Unidas — ONU e
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
REDAÇÃO FINAL
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Montagem: 1966/4176
celebrado no terceiro domingo de novembro, tem o objetivo de chamar a atenção da
sociedade para a tragédia representada pelo grande número de lesões e mortes em
decorrência de acidentes de trânsito.
O levantamento feito em 183 países pela ONU mostra que, em termos
absolutos, o Brasil é quarto país do mundo com maior número de mortes no trânsito,
ficando atrás somente de China, Índia e Nigéria.
Dados do ano de 2010 que serviu de base para o relatório registrou a morte
de 42.844 pessoas, mostrando que uma verdadeira guerra é travada nas nossas
ruas e estradas, matando diariamente 117 pessoas. Cada número, cada estatística,
representa uma vida, uma família, uma história.
Os dados preliminares do Datasus apontam que em 2013 houve uma redução
de 10% no número de vítimas fatais, com 40,5 mil mortes, ante 44,8 mil em 2012,
interrompendo uma sequência de aumento no número de mortes por acidentes de
trânsito registrados nos últimos anos.
Apesar da redução, os números no Brasil estão longe dos registrados em
outros países. Enquanto temos um índice de 20,1 mortes por 100 mil habitantes, na
Islândia são 2,8 mortes, no Reino Unido, 3,7, nos Estados Unidos, 11,4 e na nossa
vizinha Argentina, 12,6 mortes para cada grupo de 100 mil habitantes.
Quando observamos o número de vítimas no Tocantins, os dados são ainda
mais alarmantes. Estudo prévio do Mapa da Violência 2014 aponta o nosso Estado
com a segunda maior taxa proporcional de mortalidade, com 40,9 óbitos por grupo
de 100 mil habitantes, muito à frente da média brasileira, de 23,7, e a de Estados
com frotas e malha rodoviárias maiores que a nossa, como Minas Gerais, 23,6, Rio
de Janeiro, 18,9, e São Paulo, 17,4.
57
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
Outro dado que preocupa é o crescente número de motociclistas mortos. Em
2013, 29% das vítimas fatais eram motociclistas, 24% eram ocupantes de
automóveis, 19% eram pedestres e 3% eram ciclistas. Na última década, enquanto
as mortes de ocupantes de carro subiram 32%, as de moto cresceram mais de
130%.
No âmbito do Congresso Nacional temos tomado diversas medidas para
aperfeiçoar o Código de Trânsito Brasileiro. Em conjunto com o Ministério das
Cidades, através do Departamento Nacional de Trânsito — DENATRAN, alteramos a
Lei Seca, que ficou ainda mais rigorosa, aumentamos os valores das multas por
ultrapassagens indevidas, nossos carros passaram a contar com itens de segurança
como airbag e freio ABS em todos os modelos, entre outras importantes medidas
para salvar vidas.
Mas o rigor na legislação tem que vir acompanhado de aumento na
fiscalização. Governos Estaduais e Municipais precisam enfrentar esse problema
com mais empenho, aumentando o número de agentes de trânsito e investindo em
campanhas educativas. Medidas de engenharia de trânsito e oferta de transporte
público de qualidade também são importantes para salvar vidas. O crescimento no
número de motos nas ruas deve-se, em grande parte, à falta de transporte público
adequado.
Imprudência e excesso de velocidade estão entre as maiores causas de
mortes no trânsito. A chance de um pedestre sobreviver a um atropelamento com
um carro a 60 quilômetros por hora é de apenas 2%, mas se a velocidade cair para
40 quilômetros por hora, a probabilidade de sair com vida salta para 64%.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
A sociedade tem que apoiar e até mesmo cobrar mais rigor na fiscalização.
Cada carro parado em uma blitz e impedido de prosseguir viagem pela constatação
de alguma irregularidade pode representar a salvação de diversas vidas. Ao receber
uma multa por excesso de velocidade saiba que a sua vida, a de sua família e a de
outras pessoas estavam em risco naquele momento.
O Brasil é signatário de resolução da ONU da Década de Ação pela
Segurança no Trânsito, comprometendo-se a reduzir pela metade as mortes até
2020. Mas para atingir esse objetivo precisaremos da participação de todos —
condutores, pedestres e ciclistas —, promovendo uma verdadeira revolução no
nosso comportamento diante do trânsito. Só assim poderemos acabar com a guerra,
salvar vidas e viver em paz.
Lázaro Botelho é Deputado Federal pelo PP do Tocantins, membro da
Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
[CD69]
[CD70]O
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Concedo a palavra ao
Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) Obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero registrar que está na pauta da sessão extraordinária a provável
votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012. Não é o texto que
foi votado na Comissão! É o texto que está sendo manobrado e, sem dúvida
nenhuma, com 171 assinaturas, podemos entender que é um verdadeiro estelionato,
que é pretexto para se tirar a questão da retroatividade. Está se retirando
integralidade; está se retirando paridade. Basta confrontar o texto desta emenda do
Deputado Henrique Fontana com o texto da Emenda Constitucional nº 70, e 2012,
para se ver que é um perfeito golpe. Mais um que se dá nos aposentados por
invalidez.
[CD71]Nós
não vamos aceitar. Eu vou lutar, já que foi aprovada a LDO agora,
também para garantir um percentual de aumento aos aposentados e pensionistas,
que estão há muito tempo sem aumento real. Tem dinheiro para tudo! Basta ver o
escândalo da PETROBRAS aí. Sobra até para devolver dinheiro! Estão devolvendo
mais de 100 milhões de dólares — vejam quanta grana —, mas não tem dinheiro
para os aposentados. É lamentável!
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
[CD72][CD73]
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Concedo a palavra ao
Deputado Augusto Coutinho. V.Exa. dispõe de 5 minutos.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SD-PE. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, durante a campanha eleitoral, a Presidente
Dilma, junto com o ex-Presidente Lula, estiveram no meu Estado de Pernambuco
para apresentar e levar a informação para todo o povo pernambucano das muitas
obras do Programa de Aceleração do Crescimento — PAC.
Passadas as eleições, arrefecidos todos os sentimentos eleitorais, é
importante que usemos neste momento a tribuna para chamar a atenção do
Governo Federal para o fato de que Pernambuco é realmente um canteiro de obras
paralisadas do PAC — algumas quase paralisadas e outras efetivamente paradas.
Para se ter uma ideia, Sr. Presidente, quando se trata da área de transporte,
das 16 principais obras do PAC elencadas para Pernambuco, apenas 4 foram
concluídas. A maior delas, que é a Transnordestina, é uma construção que começou
em 2006, com previsão para terminar em 2010, e que hoje, ao final de 2014, tem um
índice de execução apenas de 40%. O[CD74] novo cronograma agora remete para
2016.
Na área de energia, nós temos a lamentar a obra da Refinaria Abreu e Lima,
que, inicialmente, foi orçada em 2 bilhões de reais, e os gastos já passam de 20
bilhões de reais. Esse aumento do custo da obra é devido ao uso dos recursos, por
parte do Governo do Estado, para beneficiar alguns atores ligados ao Governo
Federal. Essa obra também está atrasada, não está finalizada.
Na área de água e energia, o relatório do PAC destaca 35 obras, das quais
apenas quatro foram concluídas. A transposição de águas do Rio São Francisco é
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
outro exemplo. O orçamento deu um salto de 82%. A previsão de gasto era de 4,5
bilhões, e hoje o orçamento da obra foi para 8,2 bilhões. Ela também não foi
concluída. A obra começou em 2007, com entrega prevista para 2010, e, agora,
novamente, o Governo remete a sua entrega para 2016.
Neste momento, nós queremos aproveitar para chamar a atenção do Governo
Federal. Espero que isso não seja uma retaliação ao Governo de Pernambuco, que
não votou na Presidente Dilma Rousseff. O que ocorre de fato é que este ano, em
2104, Pernambuco já deixou de receber 1,1 bilhão de reais em repasses do Governo
Federal.
[CD75]
Em transferências voluntárias, este ano, em comparação com o mesmo
período do ano passado, recebemos 391 milhões de reais a menos. Nesse caso, no
nosso entender, o Governo também tem imposto retaliações ao nosso Estado, não
permitindo até agora a prorrogação do seu contrato junto ao Programa de Ajuste
Fiscal — PAF. Isso significa que Pernambuco deixou de levantar mais de 800
milhões de reais por causa da não renovação do seu contrato no PAF.
Só para finalizar, Sr. Presidente, falo ainda do Arco Metropolitano, uma obra
importante, que, quando a FIAT foi para Pernambuco, era uma das contrapartidas
do Governo Federal. Essa obra está parada, sem nenhum recurso aportado pelo
Governo Federal para que a ela se dê andamento. É uma obra importante, como
também a Via Mangue, que a Presidente da República foi inaugurar em
Pernambuco, inaugurou só uma banda da estrada, só um sentido, o outro não
inaugurou e não manda recurso para terminar a obra.
Sr. Presidente, deixo aqui registrada a nossa indignação. Queremos, acima
de tudo, que a Presidente Dilma cumpra o que ela fez muito bem durante a
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Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
campanha eleitoral. Ela iludiu não só a nós pernambucanos, como também a todo o
povo brasileiro. Agora é chegada a hora de mostrar trabalho, e esperamos que
Pernambuco não sofra retaliações por parte do Governo Federal.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em 12 anos de gestão petista, o que
temos visto, e já há muito havíamos percebido, é a atuação de um partido político
que não tem, nem nunca teve, um plano de governo. Teve sempre, e unicamente,
um projeto de poder.
Para levar à frente tal projeto, aparelharam por completo o Estado, como
jamais se viu antes neste País, tentaram subjugar o Ministério Público e amordaçar
a Imprensa, buscam criar os chamados conselhos populares, com os quais
pretendem claramente relegar a um papel submisso e meramente coadjuvante de
suas práticas políticas não só o Poder Legislativo, como também o Poder Judiciário.
Pressionam, sem qualquer pejo, órgãos oficiais de pesquisas estatísticas e
econômicas e assediam moralmente seus dirigentes, no intuito de esconderem, ou
pior, de manipularem números e informações menos auspiciosos sobre a realidade
brasileira.
Nesse elenco de medidas autoritárias destinadas a submeter os que não
compartilham o credo oficial está a retaliação feita aos Governos Estaduais não
integrantes da base aliada, com a qual o Governo Central intenta prejudicar a gestão
de um adversário político, mas, no fundo, acaba mesmo é por sacrificar os seus
cidadãos.
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Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
É o que acontece com o meu Estado de Pernambuco, que, somente neste
ano, já deixou de receber R$1,1 bilhão em repasses do Governo Federal.
Em transferências voluntárias (que são os recursos enviados a partir de
projetos dos Governos Estaduais), Pernambuco recebeu em 2014, sintomaticamente
num ano eleitoral, R$391 milhões a menos em comparação com o mesmo período
de 2013.
O Governo Dilma também tem imposto retaliações a Pernambuco ao não
permitir até agora a prorrogação do seu contrato junto ao Programa de Ajustamento
Fiscal (PAF). A consequência disto é que o Estado ficou impedido de levantar mais
de R$800 milhões. Sem a prorrogação do seu contrato no PAF, o Governo do
Estado não pode sequer contrair empréstimos destinados a compensar a falta de
repasses de recursos do Governo Dilma.
A construção do Arco Metropolitano do Recife está paralisada por falta de
repasses de verbas de responsabilidade do Governo Federal, assim como as obras
da Via Mangue e do projeto de navegabilidade do Rio Capiberibe.
Para as obras de restauração do Ginásio Geraldo Magalhães, o Geraldão, no
Recife, o Ministério dos Esportes deveria participar com R$20 milhões, mas não
transferiu 1 centavo ao Estado.
Ao Hospital da Mulher, dos R$48 milhões que o Governo Dilma deveria
repassar, só R$ 1 milhão foi enviado até agora.
Essas obras não têm como destinatário o Governo do Estado, mas a sua
população, que, como disse, é que termina por suportar as consequências dessa
represália do Governo Federal. Não há cooperação nem diálogo.
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Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
Como se vê, para o projeto de poder do Partido dos Trabalhadores não basta
a figura de um mandatário supremo. O que importa é ter um mandante absoluto.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, passado o segundo turno das
eleições, ouviu-se da Presidente da República a nova frase de efeito cunhada pelo
marketing palaciano e aqui repetida pelos representantes do partido do Governo: “É
hora de descer do palanque”. O que se pretende com tal expressão é encerrar
qualquer debate indesejado, principalmente aqueles sobre temas cuja ressonância
por esta Casa deve ser a todo custo evitada.
Mas a verdade é que, decorrido o período eleitoral, é outra vez a hora de
subirmos à tribuna da Câmara dos Deputados, quer queiram, quer não os que
desejam compará-la a um palanque, tentando, assim, diminuir ou mesmo impedir a
atuação da Oposição.
Vencida a etapa da campanha das inverdades, como jamais se viu antes
neste País, é novamente ocasião de se confrontar o Governo com a realidade dos
fatos e de esclarecer a sociedade que aqui representamos.
Durante a campanha eleitoral, a candidata à reeleição presidencial, em
companhia do ex-Presidente Lula, visitou o meu Estado de Pernambuco para ali,
juntos, exaltarem a realização de inúmeras obras de seus governos.
A realidade, entretanto, é muito diferente daquela divulgada no horário
político. Pernambuco é um canteiro de obras inacabadas do PAC, das quais três se
destacam: a da Refinaria Abreu e Lima, a de transposição de águas do Rio São
Francisco e a da Ferrovia Transnordestina, que são, antes de tudo, exemplos de
má-gestão e de mau uso do dinheiro público. Todas elas tiveram tanto orçamentos
quanto prazos estourados ao longo de duas administrações petistas.
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Data: 18/11/2014
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
Das 29 obras do PAC na área de energia no Estado de Pernambuco,
somente nove estão em fase de operação.
O maior destaque negativo é precisamente a obra da Refinaria Abreu e Lima,
considerada a mais cara e controversa da história da PETROBRAS. Com custo
inicial estimado em 2 bilhões de dólares, já ultrapassou os 18 bilhões de dólares e
nem sequer está concluída. Prevista para entrar em funcionamento no ano de 2010,
estima-se agora que as suas atividades tenham início ainda este ano, mas, ainda
assim, de apenas metade de todo o complexo petroquímico.
Na área do Programa Água e Luz para Todos, o relatório do PAC destaca 35
obras, das quais apenas quatro aparecem como concluídas.
Aqui sobressai a obra de transposição de águas do Rio São Francisco, cujo
orçamento inicial aumentou 82%, indo de R$4,5 bilhões para R$8,2 bilhões, e
também não está terminada. A obra teve início em 2007, com entrega prevista para
2010. A nova data é setembro de 2016.
Na área de transportes, das 16 principais obras elencadas para o Estado de
Pernambuco pelo PAC, somente quatro foram concluídas. Dentre as obras não
terminadas está a maior delas: a da Ferrovia Transnordestina. A sua construção
começou no mês de junho de 2006, com término previsto para o ano de 2010. Até o
momento foram executados apenas 41% da obra e o novo cronograma sinaliza a
conclusão em 2016.
Portanto, Excelências, quem deve descer do palanque e enfrentar a sua
própria realidade é o Governo do PT, e isso serve também para o ex-Presidente
Lula, que até hoje nunca deixou o palanque nem o Planalto.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
[CD76][CD77]
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - A próxima oradora
inscrita, em permuta com a Deputada Benedita da Silva, é a Deputada Janete Rocha
Pietá. Porém, com a permissão da Deputada, nós vamos ouvir a Deputada Janete
Capiberibe e o Deputado Ivan Valente, ambos por 1 minuto.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
[CD78] [CD79]
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Com a palavra a Sra.
Deputada Janete Capiberibe.
A SRA. JANETE CAPIBERIBE (PSB-AP. Sem revisão da oradora.) - Sr.
Presidente, Sra. Deputada Benedita da Silva, Sra. Deputada Janete Rocha Pietá, o
Mapa da Violência, da Secretaria de Igualdade Racial e da Juventude, remete-nos à
seguinte realidade: sete em cada dez jovens mortos no Brasil são negros.
Proporcionalmente, morrem 150% mais jovens negros do que brancos. A polícia
mata três vezes mais negros — e a metade é lavrada sob alegado auto de
resistência.
Todos os jovens têm direito a uma vida livre de violência e preconceito.
Vamos exigir políticas públicas de segurança, educação, saúde, trabalho, cultura,
mobilidade urbana, entre outras, para transformar esta realidade de exclusão
imposta pela “casa grande”. As políticas afirmativas precisam ser ampliadas e
fortalecidas, e dependem da representação da negritude nesta Casa.
No Dia Nacional da Consciência Negra, reafirmo o compromisso de luta com
o povo negro do País!
Sr. Presidente, peço a V.Exa. a divulgação do meu pronunciamento no
programa A Voz do Brasil.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Pois não, Deputada.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
[CD80][CD81]
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Com a palavra o Sr.
Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
eu quero deixar como lido o nosso pronunciamento, intitulado Punição aos
envolvidos no assassinato de 43 estudantes no México. Foi um massacre de
estudantes que ocorreu no Estado de Guerrero, patrocinado pela aliança política de
governantes com a polícia e o narcotráfico, e conseguiram torturar, matar, incinerar
43 estudantes.
[CD82]
Hoje há uma imensa revolta em todo o México, que e pede a democratização
real num país onde o narcotráfico assumiu dimensões fantásticas, até porque há
toda uma relação com os Estados Unidos, que é o maior mercado consumidor de
drogas do mundo, e 90% do comércio americano, através do NAFTA, é feita aí
também.
Por isso, Sr. Presidente, nós descrevemos aqui o que aconteceu contra a
população, o povo pobre e os movimentos sociais daquele país, e anexamos aqui
também a nota da executiva do PSOL sobre esse massacre.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - O pedido de V.Exa. será
atendido.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o mundo assiste estarrecido aos
últimos acontecimentos no México, desde a fatídica noite de 26 de setembro,
quando do desaparecimento de 43 estudantes e de todos os desdobramentos das
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
investigações, que revelaram o envolvimento de agentes públicos, do narcotráfico e
de autoridades políticas no massacre.
O México talvez seja um dos países que mais tenha sofrido com a onda
neoliberal iniciada no fim da década de 1970, o primeiro a assinar um tratado de livre
comércio com os Estados Unidos e o Canadá, o NAFTA, em 1994. Para se ter uma
ideia, 90% do comércio exterior mexicano é com os EUA, ou seja, o impacto da
recessão estadunidense é direta na economia daquele país.
A aplicação desse modelo levou o México a se tornar um país com mais
desigualdade social e violência. Não bastasse isso, o México sofre historicamente
por ser a principal rota de tráfico para o maior mercado de consumo de drogas do
mundo, criando toda uma rede de poder paralelo, mas fortemente incrustada no
Estado. Essa rede usa da violência não só na guerra entre rivais dentro do próprio
narcotráfico ou no enfrentamento ao Estado, mas na unidade com forças
reacionárias e muitas vezes do próprio poder público para reprimir os movimentos
sociais e amedrontar a população pobre.
Toda essa rede, que envolve agentes públicos, policiais, juízes, prefeitos
corruptos,. também é nossa conhecida. Não podemos esquecer os casos de
violência e abuso de poder que vemos no Brasil, muitos deles com uma triste
conivência do Estado com o crime organizado, mas o caso mexicano chama a
atenção do mundo por sua extensão e pelos motivos torpes que o engendraram. Ao
que tudo indica, a ordem da ação de repressão partiu do prefeito da cidade de
Iguala, para evitar manifestação contrária a um evento público promovido por sua
mulher.
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Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
O caso mexicano não pode ser visto como algo esporádico ou como um
excesso. Infelizmente faz parte de uma violência institucionalizada que já aterroriza
o México há décadas. A própria procura dos estudantes revelou valas com corpos
de outras pessoas. De certo modo, representa também a barbárie contemporânea, a
violência que ocorre em várias partes do mundo, quando da união de interesses
criminosos com interesses econômicos e políticos para reprimir os movimentos
sociais e a população pobre.
A população do México saiu às ruas após o massacre. Greve de professores
em atos públicos chamam a atenção do mundo e exigem a mais ampla investigação.
O Governo de direita de Enrique Peña Nieto responde a essas manifestações com
mais violência, aliado aos empresários que reclamam que os protestos trazem
prejuízo econômico ao país.
Por tudo isso, Sras. e Srs. Deputados, não podemos assistir inertes a esses
fatos. É preciso uma condenação clara da violência e a necessária apuração dos
fatos e punição dos culpados.
Destaco desta tribuna a moção de repúdio aprovada pela Executiva Nacional
do Partido Socialismo e Liberdade, PSOL, realizada no último dia 10 de novembro.
Segue abaixo a íntegra da moção:
“Moção de repúdio à violência contra a juventude
mexicana.
No último dia 26 de setembro, o mundo ficou
estarrecido com o desaparecimento de 43 estudantes de
Guerrero, Estado do sul México, após brutal repressão
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
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Data: 18/11/2014
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Montagem: 1966/4176
policial a um ato pacífico com o objetivo de coletar
recursos para o financiamento de seus estudos.
Esses estudantes foram sequestrados por bandos
armados e vinculados a um esquema que envolve a
polícia, o crime organizado e as elites políticas locais,
incluindo o prefeito da cidade de Iguala, onde ocorreu o
protesto. Alguns dias depois, três pistoleiros ligados ao
narcotráfico confessaram que, sob ordens diretas de
agentes públicos do estado, assassinaram e incineraram
os 43 estudantes e, posteriormente, os jogaram em um
rio.
Este caso absurdo demonstra, primeiramente, o
quanto a violência contra o povo pobre e trabalhador é
uma
constante
em
diversas
partes
do
mundo,
especialmente nas periferias. Demonstra também a
escalada de violência no México após a vitória de Enrique
Peña Nieto nas últimas eleições presidenciais, um
presidente
com
vasto
histórico
de
repressão
aos
movimentos sociais.
O PSOL exige punição de todos os envolvidos,
manifesta
seu
profundo
repúdio
à
violência
institucionalizada e comandada conscientemente pelos
agentes públicos no México e reafirma seu compromisso
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
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Montagem: 1966/4176
com a luta de todos os estudantes por uma América
Latina livre e soberana.”
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REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
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O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Tem a palavra a Deputada
Janete Rocha Pietá. Peço desculpas a V.Exa., que teve a tolerância de ouvir todo
mundo.
A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão da
oradora.) DISCURSO DA SRA. DEPUTADA JANETE ROCHA PIETÁ QUE, ENTREGUE À
ORADORA PARA REVISÃO, SERÁ POSTERIORMENTE PUBLICADO.
(Discurso a ser publicado na Sessão nº 001, de 03/02/15.)
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
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[CD83][CD84]
REDAÇÃO FINAL
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O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Concedo a palavra ao
Deputado Mauro Benevides.
O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero apelar, mais uma vez, para
o Presidente Henrique Eduardo Alves e para as Lideranças partidárias no sentido de
que incluam na pauta a Proposta de Emenda Constitucional nº 555/06, de interesse
dos aposentados e pensionistas da Previdência Social. Já falei umas três ou quatro
vezes sobre este tema. Uma comissão me procurou ontem para que eu reprisasse
este apelo, que agora transmito a V.Exa. na íntegra.
Muito obrigado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, durante várias sessões ordinárias,
tive oportunidade de formular apelo ao Presidente Henrique Eduardo Alves e ás
Lideranças partidárias no sentido de que esta Casa deliberasse sobre a Proposta de
Emenda Constitucional 555/06, de interesse dos aposentados e pensionistas da
Previdência Social, sem que, até agora, aquela proposição haja sido submetida ao
crivo decisivo deste Plenário soberano, o que há gerado insatisfação por entre os
líderes dessa mobilização, empreendida no País inteiro, com entusiástico empenho
de todos os futuros beneficiários de tão justa decisão.
Hoje, volto a reivindicar o acolhimento de tal pleito, para o qual são
necessários 308 votos, de conformidade com o que estabelecem a Carta Magna,
bem assim a norma regimental, cuja observância torna-se imperiosa por parte de
nossas bancadas.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
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Data: 18/11/2014
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
No último final de semana, do meu Estado recebi solicitação de ponderável
segmento de tais categorias, reivindicando nova manifestação nesta tribuna, como
forma de sensibilizar a Mesa Diretora e os demais 500 membros que compõem esta
Casa Legislativa.
Diante disso, entendi de meu dever voltar a postular a inserção da
mencionada PEC entre os itens prioritários, os quais se acham pautados para
deliberação, ainda na presente Legislatura.
Sendo assim, reitero, uma vez mais, solicitação veemente para que não mais
se protele uma decisão que irá beneficiar apreciável número de interessados, até
aqui prejudicados em sua justíssima aspiração, à falta de uma conclusão a ser
assentada por três quintos dos que aqui se encontram como autênticos mandatários
do povo brasileiro.
Nada mais justificaria a preterição de um justo anseio daqueles contribuintes
da Previdência, que se veem postergados em tão justa reivindicação, ora exposta
com clareza e fundamentações inquestionáveis.
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[CD85][CD86]
REDAÇÃO FINAL
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O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Concedo a palavra à
ilustre Deputada Benedita da Silva, que disporá de 5 minutos.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.)
- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós temos participado de algumas reuniões
em que entendemos que o debate sobre a família é o de fortalecimento desse
núcleo milenar, que sofre, hoje, na medida em que não há uma igualdade dentro
dele.
Esse núcleo familiar nem sempre tem o homem como o chefe da família. Às
vezes, é a mulher a chefe da família, que tem de cuidar dos filhos, tem de trabalhar
e de dar conta de sua responsabilidade como mãe. É[CD87] dessa família que eu
quero falar, porque foi essa família que buscou o Minha Casa, Minha Vida. São
trabalhadoras e trabalhadores que trabalharam a sua vida inteira para ter um lar. Só
quem passou por uma experiência de demorar 20 anos fazendo um barraco, depois
mais 10 para fazer o telhado, é que pode compreender o valor do Minha Casa,
Minha Vida.
Além disso, Sr. Presidente, é importante dizer que, nesses 5 anos, nós
tivemos 1,2 milhão de pessoas empregadas através do Minha Casa, Minha Vida,
que trouxe esperança para essas famílias que têm o seu núcleo familiar com
problemas, na medida em que é baixo o salário, nem todos da família trabalham e
nem todos têm uma alta escolaridade, para que possam fazer uma boa disputa no
mercado de trabalho. O mercado de trabalho deixa de ser promissor para esse tipo
de pessoa.
Então, eu quero aqui enfatizar, mais uma vez, para aqueles que andam
falando dos programas sociais do Governo Federal, da Presidente Dilma, que nós
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
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temos, sim, responsabilidades aqui nesta Casa de votar matérias que possam, cada
vez mais, fortalecer essas famílias, das quais eu estou falando neste momento.
[CD88]
Aqui nesta Casa, nós temos a responsabilidade de fazer valer o seu direito,
regulamentando o trabalho da doméstica, porque são 7 milhões de pessoas em
péssimas condições, mulheres negras, na sua maioria, que deixam seus filhos em
casa e vão trabalhar nas nossas casas. Muitas vezes, elas não vão dormir também
em suas casas, deixando de dar aquela atenção necessária aos filhos menores. São
essas pessoas que trabalham em nossas casas e que precisam que seus direitos
constitucionais sejam regulamentados. Ao se regulamentar essa profissão, tem que
ser garantido um salário digno, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, creche
para
seus
filhos,
jornada
de
trabalho,
sobretudo
o
aviso
prévio
e
o
seguro-desemprego.
São essas regulamentações que estão faltando ser feitas, mas não há um
acordo, um entendimento. Na medida em que não se regulamenta esse direito da
trabalhadora doméstica, nós estamos sacrificando uma família. Além do sacrifício a
esta família, nós ainda estamos impedindo que mais de 7 milhões de pessoas
possam estar decentemente no mercado de trabalho. Não podemos fazer com que
essas trabalhadoras, que na sua maioria são mulheres — por isso eu digo
trabalhadoras —, sejam discriminadas.
Então, uma das mensagens que nós temos e que teremos de debater e
discutir nesta Casa é a regulamentação do trabalho da doméstica. Deve-se entender
que elas também são chefes de família, que nós precisamos também dar
oportunidade para que essas mulheres façam parte do Programa Minha Casa,
Minha Vida.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
[CD89]
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
Por isso, na Semana da Consciência Negra, por se tratar principalmente de
mulheres negras, na sua maioria, eu quero fazer um apelo a esta Casa: vamos
regulamentar os direitos das trabalhadoras domésticas, para que elas tenham os
mesmos direitos dos demais trabalhadores.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
79
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
[CD90][CD91]
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - O próximo orador
inscrito é o Deputado Raimundo Gomes de Matos, mas vou conceder a palavra a
mais dois oradores, o Deputado Zé Geraldo e o Deputado Renato Molling. Em
seguida, vamos entrar no Grande Expediente, porque já estamos atrasados 10
minutos.
Com a palavra o Deputado Zé Geraldo.
O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos os demais que me ouvem neste
momento, amanhã eu vou fazer um pronunciamento escrito desta tribuna sobre a
injustiça que o Poder Judiciário do Pará, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará
está fazendo com o Prefeito do Município de Conceição do Araguaia, Valter Peixoto.
A promotora e a juíza daquele Município se determinaram a não deixar esse
Prefeito governar. A promotora pediu uma investigação numa licitação escolar; a
juíza, acatando um mandado de busca e apreensão, ampliou essa iniciativa.
[CD92]
Pois bem, com todos os dados e todas as informações na mão, mesmo o
Prefeito tendo afastado o Secretário de Educação e o Presidente da Comissão de
Licitação, a promotora pediu o afastamento por 180 dias, sob o argumento de o
Prefeito não atrapalhar as investigações, e a juíza acatou.
O Prefeito recorreu ao Tribunal de Justiça, e até hoje, após 120 dias, não
conseguiu uma liminar.
A desembargadora — amanhã citarei o nome dela — está com o processo
pronto para ser votado há 1 mês, e não o coloca em votação. A interpretação que
existe lá é de que o adversário político do Prefeito que perdeu as eleições, um
cidadão que se diz empresário, que de repente arrumou alguma coisa que não tem
80
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
como explicar de onde veio o dinheiro — é dono de rádio, etc. —, exerce influência
para que esse processo do Tribunal não entre na pauta de votação.
Se não bastasse tudo isso, a desembargadora pediu à Câmara de
Vereadores que cassasse o Prefeito. Ontem, a matéria foi votada na sessão, e a
Câmara não aceitou a cassação do Prefeito, até porque ele é um homem íntegro e
honesto. São mais de 20 anos na política! Nunca teve nenhuma denúncia, nenhuma
conta reprovada. Ganhou as eleições, foi empossado e suas contas foram
aprovadas.
Nós estamos vivendo exatamente esta situação de injustiça, de partidarização
da Justiça no Município de Conceição do Araguaia. É lamentável que o Ministério
Público do Pará tenha profissionais que acham que são deuses e que podem fazer o
que querem, destituindo um Prefeito eleito democraticamente, que, inclusive, estava
trabalhando para colocar as contas do Município em dia, já que assumiu uma
Prefeitura pequena com mais de 30 milhões de reais de dívidas.
[CD93]
Portanto, amanhã, eu vou apresentar por escrito aqui os fatos que estão
acontecendo contra o Partido dos Trabalhadores, contra o Prefeito Valter Peixoto: a
partidarização e a discriminação, inclusive por parte do Ministério Público, no
Município de Conceição do Araguaia.
81
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
[CD94][CD95]
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Antes de dar
prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
“OF. Nº 423/2014-CN
Brasília, em 18 de novembro de 2014.
Ao Exmo. Sr.
Deputado Henrique Eduardo Alves
Presidente da Câmara dos Deputados
Sr. Presidente,
Nos termos do art. 2º do Regimento Comum,
comunico a V.Exas. e, por seu intermédio, à
Câmara dos Deputados, que está convocada
sessão
conjunto
do
Congresso
Nacional
a
realizar-se dia 19 de novembro do corrente, quartafeira, às 11 horas, no plenário da Câmara dos
Deputados, destinada à leitura de expedientes e
apreciação dos Vetos Presidenciais nºs 47 a 57, de
2013, e nºs 1 a 27, de 2014, e dos Projetos de Lei
do Congresso Nacional nºs 5, 2, 9 e 31, de 2014.
Atenciosamente,
Senador Renan Calheiros
Presidente do Congresso Nacional.”
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
[CD96][CD97]O
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Concedo a palavra
ao Deputado Renato Molling, por 5 minutos.
O SR. RENATO MOLLING (Bloco/PP-RS. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente Onofre Santo Agostini, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
eu queria me manifestar novamente, nesta tribuna, para destacar a importância do
setor industrial, especialmente das indústrias de transformação, para o crescimento
do País.
[CD98]
Nos últimos anos, temos visto uma queda muito grande do setor industrial no
Produto Interno Bruto brasileiro. Nós representávamos 48% e hoje estamos
representando somente algo em torno de 13% do PIB. Isso significa, mesmo que
nós tenhamos pleno emprego, um perigo muito grande para o nosso País. Enquanto
nós tivermos emprego na construção, especialmente com o financiamento de casas
populares por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida, nós ainda vamos ter
bastantes empregos. E depois? Nossa agricultura é forte; temos exportado bastante.
Agora, ela não gera o tanto de emprego que o nosso País precisa.
Então, com certeza, no próximo mandato, a Presidente Dilma e a equipe
econômica terão que fazer um esforço muito grande para diminuir esse déficit
comercial que temos hoje — em torno de 120 bilhões de reais —, o que gera
emprego lá fora, e não aqui dentro do nosso País. Sabemos que o trabalho, o
emprego, gera cidadania, gera crescimento, gera desenvolvimento.
Participei ontem da Feira Zero Grau, de calçados. É um setor importante da
economia do nosso País, que representa muito para o Estado do Rio Grande do Sul,
o Nordeste, a cidade de Franca, o Estado de São Paulo, a cidade de São João
Batista, o Estado Santa Catarina e diversas outras localidades do nosso País.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
[CD99]
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
Encontramos seriíssimas dificuldades em razão da concorrência da China e,
principalmente, dos altos custos de produção quando se envolvem produtos de
transformação. Nós temos que diminuir a carga tributária, não só para competir
dentro do País, mas principalmente para voltar a exportar. Nos anos 80, o setor
calçadista era pioneiro.
Nós temos potencial, temos mão de obra, temos design, temos qualidade,
mas o preço não nos permite competir. Mesmo que o dólar hoje já esteja num
patamar razoável, nós temos muitas dificuldades em função da insegurança que nós
temos.
O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas
Exportadoras — REINTEGRA foi introduzido, funcionou por 2 anos, foi paralisado e
agora voltou. Quem fecha pedidos tem que ter certeza de que isso continua no ano
que vem.
Nós temos que ter uma política industrial de longo prazo, para que as
pequenas, médias e grandes empresas possam ficar consistentes, possam gerar
empregos, possam gerar novos empreendedores, porque o Brasil só vai ser grande
se gerar emprego. E o emprego industrial é consistente, é de longo prazo, cria
cidadania. Outros setores que geram emprego são importantes, mas o da indústria é
essencial.
Era isso que eu queria destacar hoje: a importância de nós valorizarmos o
setor produtivo. Os setores coureiro-calçadista, moveleiro e têxtil sempre foram
fundamentais para o nosso País. Precisamos fazer com que eles voltem a ser fortes
tanto no mercado interno quanto no mercado externo.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
[CD100]
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
Esperamos que a equipe econômica, juntamente com a Câmara, possa
encontrar alternativas para que nós melhoremos a competitividade, especialmente
diminuindo a carga tributária na cadeia produtiva, que é muito alta. Hoje qualquer
produto, aqui, está o dobro do preço da China e o preço quase igual ao dos Estados
Unidos. Nós não conseguimos mais competir da maneira como nós estamos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
[CD101][CD102]
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Nós já iriamos entrar no
Grande Expediente, com o primeiro orador inscrito, o Deputado Edinho Araújo.
Todavia, S.Exa. concordou que ouvíssemos o Deputado Roberto Lucena.
Antes, porém, atendendo ao pedido do meu amigo Deputado Décio Lima, eu
quero registrar a presença na Casa dos nossos conterrâneos de Imbituba, do Estado
de Santa Catarina. O Deputado Décio Lima me soprou no ouvido: “Por favor, registre
a presença dos nossos conterrâneos de Imbituba”.
É uma honra muito grande deste Parlamento receber a visita dos senhores.
Sintam-se bem! É um prazer enorme tê-los em nosso meio.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
[CD103][CD104]
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Agora, sim, vamos ouvir
o Deputado Roberto de Lucena.
O SR. ROBERTO DE LUCENA (PV-SP. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, tive a oportunidade de, na semana
passada, estar da linda cidade de Oslo, na Noruega, onde foi realizado um painel
internacional em defesa da liberdade religiosa. Dele participaram Parlamentares de
diversos países.
A liberdade de crença e de culto é um direito humano fundamental, conforme
o art. 18 da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
[CD105]
Sr. Presidente, é impressionante que, chegando já no 15º ano do século XXI,
ainda tenhamos que estar ocupados com esse tema, mas a verdade é que pessoas
ainda hoje estão sendo perseguidas, mortas e presas por causa da sua fé, da sua
crença, ou pela falta dela, em várias partes do mundo.
Neste momento em que ocupo esta tribuna, mulheres estão sendo violadas,
crianças vendidas como escravas sexuais, e homens estão simplesmente sendo
executados ou mortos, para retirada de órgãos que serão vendidos, porque são, por
exemplo, cristãos e considerados, portanto, infratores, criminosos, apóstatas ou
suicidados em seus países.
É imprescindível que o Brasil quebre o silêncio em relação a esse tema. Já
tivemos aqui uma religião oficial. Já fomos um Estado confessional por assim dizer.
Durante muitos ano, pessoas foram igualmente perseguidas aqui por praticarem a
sua fé e a sua crença. Aconteceram prisões e mortes. Houve discriminação e
preconceito, mas isso foi vencido — vencemos juntos.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
O Brasil é um Estado laico, sem uma religião oficial, mas que respeita a fé
dos seus cidadãos. E 90% dos cidadãos brasileiros se declaram cristãos. Então,
permitam-me a referência, a partir disso, aos cristãos que sofrem a perseguição
religiosa no mundo. Pode-se chegar ao número de 100 mil cristãos mortos todos os
anos por causa da sua fé, segundo informações da Missão Portas Abertas, em
países com os quais, Sr. Presidente, o Brasil mantém, sem restrições, relações
diplomáticas e comerciais.
Essa é a questão. É aí que esse assunto diz respeito, sim, a este Parlamento.
O Brasil, que é signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos e de
tratados internacionais que defendem os direitos humanos fundamentais, mantém
relações diplomáticas e comerciais irrestritas com esses países.
[CD106]
É por isso, Sr. Presidente, que eu proponho, não de forma leviana, não de
forma inconsequente, que façamos uma reflexão profunda sobre esse tema.
Combatamos, aqui, o trabalho escravo, mas não sejamos consumidores,
importadores de países que promovam ou tolerem o trabalho escravo, o trabalho
infantil, por exemplo. Combatamos a intolerância em solo pátrio, mas revisemos
nossas relações com países que promovam ou tolerem, por exemplo, a perseguição
religiosa ou desrespeitem os direitos humanos.
É nessa direção que apresentei, aqui, Sr. Presidente, nesta Casa, projeto de
lei que autoriza o Presidente da República a suspender relações diplomáticas e
comerciais com países que promovam ou tolerem a perseguição religiosa ou que
desrespeitem os direitos humanos.
Se
o
silêncio,
Sr.
Presidente,
tivesse
sido
quebrado
na
ocasião,
possivelmente 6 milhões de judeus não haveriam sido exterminados dos campos de
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
concentração de Hitler. Eu chamo esta Casa a essa reflexão, ao compromisso com
esse tema.
Assinamos, com esse grupo de Parlamentares, em Oslo, o documento
chamado A Carta de Oslo e assumimos o compromisso da formação de uma
coalizão de Parlamentares de diversos países, em todo o mundo, para levantarmos
a bandeira e, a partir de cada um dos nossos países, fazermos essa discussão, esse
enfrentamento e essa luta, para que a liberdade religiosa em todo o mundo seja
tratada como direito humano fundamental.
Sr. Presidente, era o que eu tinha a dizer.
Muito obrigado.
Que Deus abençoe o Brasil!
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
[CD107]O
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Concedo a palavra ao
Deputado Arnaldo Jordy.
O SR. ARNALDO JORDY (PPS-PA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de registrar e parabenizar o músico
paraense, também conhecido como Rei do Carimbó, Pinduca, que, no Dia Nacional
da Cultura, recebeu das mãos da Presidente Dilma Rousseff a Ordem do Mérito
Cultural, na classe Comendador da Cultura Nacional.
Pinduca foi um dos 30 agraciados na 20ª edição da cerimônia, promovida pelo
Ministério da Cultura para homenagear personalidades da cultura brasileira, que
teve como homenageadas principais a arquiteta Lina Bo Bardi e a artista plástica
Djanira da Motta e Silva.
Aos 77 anos, sendo 50 anos de divulgação do Carimbó dentro e fora do País,
Pinduca ostenta o titulo de Rei do Carimbó, o que o tornou uma das figuras públicas
mais conhecidas e admiradas do Estado do Pará. Além do Carimbó, Pinduca
também tem composições nos ritmos da Lambada, do Siriá, do Merengue, da
Cumbia e do Sirimbó.
Na mesma solenidade, outra personalidade paraense muito estimada foi
homenageada, in memoriam. O chef de cozinha Paulo Martins, falecido em 2010 e
reconhecido como Embaixador da Cozinha Paraense, também recebeu a premiação
na classe de Comendador.
Paulo Martins comandou por 37 anos o restaurante Lá em Casa, em Belém, e
trocou experiências com chefs de renome nacional e internacional, valorizando a
típica e deliciosa culinária do Pará.
90
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
Cumprimento também todos demais agraciados nessa premiação, que fazem
por engrandecer a cultural nacional e trabalham para disseminar as expressões das
várias e ricas culturas de cada Região deste imenso Brasil.
Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.
91
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
[CD108][CD109]O
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - Passa-se ao
V - GRANDE EXPEDIENTE
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Edinho Araújo, do PMDB de São Paulo.
S.Exa. dispõe de 25 minutos.
92
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
[CD110][CD111]
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
O SR. EDINHO ARAÚJO (PMDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é com muita satisfação que ocupo esta
tribuna no Grande Expediente para prestar contas destes quase 4 anos de mandato
como Deputado Federal pelo Estado de São Paulo. Cumpro[CD112] atualmente meu
terceiro mandato, e com apoio expressivo dos eleitores paulistas, sobretudo os da
região noroeste paulista, que me deram 112.780 votos na última eleição, conquistei
um novo mandato, o quarto, que saberei honrar, como fiz até hoje em todos os
cargos públicos que ocupei.
Disputei 11 eleições e venci 10. Felizmente perdi a primeira, aos 22 anos,
para Prefeito de Santa Fé do Sul, minha cidade natal. Digo felizmente porque por
certo eu estava imaturo para o cargo. Quatro anos depois, em 1976, realizei um
sonho de criança e me tornei Prefeito da minha cidade. A partir daí fiz uma opção
pela carreira política. Sou político sim e me orgulho disso. Enfrentei muitos testes
nas urnas. Fui por duas vezes Prefeito de São José do Rio Preto e por três
Deputado Estadual e me preparo agora para o quarto mandato como Deputado
Federal.
Devo toda a minha carreira política de mais de 4 décadas ao carinho, ao
reconhecimento dos eleitores da minha região e ao apoio da minha família, muitas
vezes sacrificada em função das andanças e dos compromissos de um homem
público.
Esses quase 4 anos foram produtivos. Tive a oportunidade de trabalhar muito,
de ouvir as pessoas, de encaminhar e resolver problemas, de aprender com o
exercício do cargo.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
[CD113]
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
Graças à confiança do meu partido, o PMDB, e dos colegas desta Casa, pude
relatar 23 matérias na atual Legislatura, algumas muito polêmicas.
Fui o autor do relatório que resultou no texto final da nova Lei Seca,
aumentando as punições e criando novos meios de provas contra motoristas
infratores. E agora vemos as últimas estatísticas apontando queda de 10% do
número de mortes nas nossas estradas em 2013. É um passo importante para
enfrentarmos esta verdadeira epidemia que são as mais de 40 mil mortes anuais em
acidentes rodoviários.
Assumi ainda na semana passada a relatoria do Projeto de Lei nº 6.520, de
2013, do Deputado Carlos Alberto, do PMN do Rio de Janeiro, que institui o
Programa Nacional de Redução de Acidentes de Trânsito — PRONARAT. O objetivo
é implantar uma política pública de Estado para termos um trânsito mais seguro,
integrando órgãos federais, estaduais e municipais nessa luta. A par das leis mais
duras, é preciso realizar campanhas educativas, começando nas escolas, para
formarmos futuros condutores mais responsáveis e conscientes que os atuais.
Também relatei, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a medida provisória
que supriu lacunas deixadas pelo veto presidencial a partes do novo Código
Florestal. Ouvi os principais segmentos e trabalhei para conciliar produção de
alimentos com necessária proteção ao meio ambiente. Infelizmente[CD114], há partes
do Código ainda não implementadas, criando insegurança jurídica por conta das
milhares de ações judiciais em andamento contestando supostos prejuízos
ambientais.
Outra relatoria importante, Sr. Presidente, nobres colegas aqui presentes, foi
a da Medida Provisória nº 609, de 2013, que zerou os impostos da cesta básica e
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
garantiu a manutenção dos descontos nas contas de luz. Foi uma medida
socialmente importante para aquele momento que favoreceu o trabalhador de baixa
renda.
Fui incumbido ainda de relatar o projeto que permitiu a criação da Comissão
Nacional da Verdade. Numa única noite obtivemos o consenso que parecia
impossível. E vemos hoje o trabalho da Comissão jogando luzes sobre um período
obscuro da nossa história no século passado. Ajudamos, assim, a passar a limpo
parte da história política recente do Brasil.
Este ano, relatei a nova Lei de Arbitragem, que trata de um sistema que vai
desafogar o Judiciário brasileiro, permitindo que haja acordos diretos sem a
necessidade de ajuizamento de ação.
O Sr. Mauro Benevides - V.Exa. me permite, nobre Deputado, fazer uma
breve intervenção?
O SR. EDINHO ARAÚJO - Pois não, nobre Deputado Mauro Benevides.
O Sr. Mauro Benevides - Quero saudar V.Exa. no momento em que faz a
retrospectiva de uma marcante vida pública assinalada por êxitos, quer na condição
de Chefe do Executivo Municipal de sua cidade, quer no desempenho de mandatos
— naturalmente sequenciando essa atividade — nesta Casa. Acredito que V.Exa.
aqui tem pontificado como uma das figuras estelares do Parlamento brasileiro. Eu
não me escusaria, neste momento em que o vejo assomar à tribuna para fazer uma
prestação de contas das respectivas atividades — sinto-me compelido a isso e
acredito que posso falar em nome da nossa bancada, cuja Vice-Liderança exerço
neste momento, já que ela está reunida em outra área da Casa —, de lhe dizer que
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
no desempenho de todos esses mandatos soube honrar, dignificar e engrandecer a
vida pública brasileira. É a homenagem que presto a V.Exa. com este breve aparte.
[CD115]
O SR. EDINHO ARAÚJO - Muito obrigado, Deputado e sempre Presidente,
Mauro Benevides, uma das figuras mais brilhantes do Congresso Nacional que
honra este Parlamento. A história da democracia do Brasil se confunde com sua
história. É uma honra receber seu aparte, cumprimentado que sou pela bancada
através de V.Exa., sem sombra de dúvida, um dos grandes líderes da nossa querida
bancada do PMDB.
O Sr. Roberto de Lucena - Peço, nobre orador, Deputado Edinho Araújo, um
aparte a V.Exa.
O SR. EDINHO ARAÚJO - Pois não, Deputado Roberto de Lucena.
O Sr. Roberto de Lucena - Quero cumprimentar V.Exa. pelo brilhante
pronunciamento feito neste momento da tribuna desta Casa; quero cumprimentar
V.Exa. pelo grande trabalho parlamentar desenvolvido ao longo de mandatos
sucessivos que muito honram e são motivo de orgulho para nossa bancada paulista;
quero ainda reconhecer sua importância e liderança não apenas no trabalho
parlamentar, no trabalho legislativo, aqui resumidamente relatado por V.Exa., mas
também como grande articulador que é no nosso Estado dos grandes projetos e
realizações, sobretudo aquelas que têm sido levadas para sua região. V.Exa.
inclusive já atuou no Poder Executivo como Prefeito de importante cidade. Mas[CD116]
quero apenas, Deputado Edinho Araújo, com este registro, aplaudir V.Exa. pelo
grande e brilhante trabalho e pela referência que é para mim e para essa geração de
Parlamentares chegando de todo o Brasil a esta Casa para contribuir para o
engrandecimento e o futuro da nossa Nação.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
O SR. EDINHO ARAÚJO - Agradeço o aparte ao nobre Deputado e colega
Roberto de Lucena, do PV do meu Estado de São Paulo. V.Exa. é sem sombra de
dúvida uma das referências da nossa bancada e deste Parlamento pelo brilhante
trabalho que faz. Tenho certeza de que vamos continuar juntos em favor de São
Paulo e do Brasil.
Muito obrigado pelo aparte.
O Sr. Roberto de Lucena - Obrigado, Deputado.
O Sr. Efraim Filho - Deputado Edinho Araújo, permita-me um breve
comentário. Quero apenas me somar ao seu pronunciamento e aproveitar esta
oportunidade para fazer aqui uma referência ao fato de poder ter convivido com
V.Exa. em várias Comissões. Então, receba do Deputado Efraim Filho, do
Democratas da Paraíba, um abraço e o reconhecimento pela seriedade com que
conduz seu mandato, sabendo que a população de São Paulo, especialmente
aquela que confiou na sua proposta, esteve sempre muito bem representada neste
Parlamento. Siga em frente, com suas brilhantes ideias, representando o povo
brasileiro à altura. Meus parabéns!
O SR. EDINHO ARAÚJO - Agradeço ao nobre Deputado Efraim Filho, de cujo
pai tive a honra de ser colega. Portanto, é um prazer muito grande poder conviver
com esta nova liderança não só da Paraíba, mas também do Brasil. Eu me lembro
muito bem das nossas participações na reforma política e das suas ideias. Tenho
certeza de que esse tema estará na Ordem do Dia da próxima reunião do
Congresso Nacional, e, sem sombra de dúvida, V.Exa. haverá de pontificar com as
ideias brilhantes que tem, no sentido de termos uma reforma política que propicie ao
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
jovem participar da vida pública e de termos novamente esperança na política e nos
políticos do nosso País.
Muito obrigado, Deputado.
[CD117]
Como eu dizia, ainda a respeito da nova Lei de Arbitragem, vale registrar que
uma projeção feita pelo Conselho Nacional de Justiça indica que o número de ações
judiciais na fila de espera por uma decisão não para de crescer, e neste ritmo deverá
alcançar 114 milhões de ações em 2020. Hoje temos um estoque de mais de 78
milhões de processos na fila da Justiça brasileira.
A nova Lei de Arbitragem, associada à regulamentação dos mecanismos de
mediação, se constituirá em importante instrumento para tornar nossa Justiça mais
célere e abrangente.
Apresentei a esta Casa 11 projetos de lei em diferentes áreas — apoiando os
cuidadores de pessoas com deficiência, destinando recursos das loterias para
tratamento de dependentes de crack, alterando regras para recursos contra dívidas
fiscais —, além do projeto que passa a manutenção da Ponte Rodoferroviária sobre
o Rio Paraná, entre São Paulo e Mato Grosso do Sul, para a União, entre outros
projetos.
Aqui abro parêntese, Sr. Presidente, para lamentar recente acordo entre a
União e o Estado do Mato Grosso do Sul para a instalação de pedágio na Ponte
Rodoferroviária. Trata-se de obra, entregue em 1998, vital para a integração entre o
noroeste paulista e o Centro-Oeste brasileiro, cuja manutenção deveria ser de
responsabilidade da União. A cobrança de pedágio é inaceitável e atropela projeto
de minha autoria, aprovado nesta Casa e em tramitação no Senado, que passa a
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manutenção da ponte à União. Estamos[CD118] lutando contra essa aberração em
todas as esferas possíveis.
Sou autor do projeto aprovado pelos nobres colegas impedindo a
portabilidade do fundo partidário e do tempo de TV em caso de troca de partido. Na
impossibilidade de uma reforma política mais ampla, entendi que essa mudança
pontual se fazia necessária, em defesa do fortalecimento dos partidos.
Fiz um projeto de lei que interessa em especial aos jovens do interior de São
Paulo, aquele que cria a Universidade Federal do Noroeste Paulista. Nessa
importante região do interior paulista próxima às divisas com Minas Gerais e Mato
Grosso do Sul vivem mais de 2,5 milhões de habitantes. É uma área carente de
cursos federais superiores e gratuitos. Ao mesmo tempo trabalho também pela
instalação de cursos do Instituto Técnico Federal de São Paulo em Rio Preto e
região, tudo para que nossos jovens estudem mais perto de casa.
Neste mandato comemoramos algumas conquistas importantes para o interior
de São Paulo, como a inclusão no PAC 2 da duplicação de 18 quilômetros da
rodovia BR-153 na área urbana de Rio Preto, obra já licitada, no valor de quase 190
milhões de reais, que em breve deverá ser iniciada.
Trabalhei
muito
para
melhorar
nossa
infraestrutura
de
transportes,
defendendo um programa permanente de recuperação das principais rodovias do
interior de São Paulo.
Vi com alegria a duplicação da Rodovia Euclides da Cunha num trecho de
quase 200 quilômetros ser concluída e entregue ao tráfego, diminuindo o risco de
acidentes e facilitando a integração entre São Paulo e Mato Grosso do Sul.
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[CD119]
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Também conseguimos junto à Secretaria de Aviação Civil incluir a região
noroeste de São Paulo no programa de melhorias dos aeroportos regionais. Os
primeiros a serem modernizados serão os de Fernandópolis, Barretos e Araçatuba,
fortalecendo a aviação regional em momento de aumento da demanda.
Priorizei em meu mandato a distribuição de verbas das emendas
parlamentares
para
a
saúde,
beneficiando
as
pessoas
que
dependem
exclusivamente do Sistema Único de Saúde — SUS.
Destinei verbas para o Hospital de Câncer de Barretos e o Hospital de Base
de São José do Rio Preto, referências nacionais em atendimento de especialidades
que recebem pacientes de todo o Brasil; destinei recursos também para as Santas
Casas e os hospitais filantrópicos e venho defendendo o reajuste de 100% na tabela
SUS como forma de tirar esses hospitais da penúria.
Também trabalhei muito pela agricultura. Conquistamos o preço mínimo de
referência para a laranja e os leilões da CONAB para colocar o excedente de safra.
Buscamos recursos para financiar o setor da borracha natural do interior paulista,
fortemente atingido pela queda dos preços internacionais, que recebeu este ano um
incentivo de 50 milhões de reais do Governo Federal. Destaco aqui a importância da
seringueira na região de São José do Rio Preto, que se tornou uma das regiões
mais produtoras do nosso País.
Buscamos apoio para projetos de piscicultura na região dos Grandes Lagos,
no interior de São Paulo, hoje infelizmente atingida por uma longa estiagem que
ameaça o turismo, a criação de peixes, a navegação e até a geração de energia
elétrica.
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Outra das nossas grandes lutas, Sr. Presidente e Srs. Parlamentares, é por
mais segurança na malha ferroviária de carga que corta todo o interior de São Paulo.
A ferrovia explorada pela América Latina Logística tem trechos precários, com
sucessivos descarrilamentos de composições carregadas de grãos. Em novembro
do ano passado morreram na área central de Rio Preto oito pessoas, atingidas em
suas casas por uma composição de carga que trafegava acima da velocidade
permitida e saiu dos trilhos. Ainda este mês outro descarrilamento derrubou o muro
de uma escola na cidade de Catanduva. Por sorte, ninguém se feriu. Desde o início
do meu mandato, faço sucessivos alertas ao Governo e à concessionária ALL, que
estão registrados em indicações, ofícios e requerimentos.
No trecho entre Santa Fé do Sul e a região de Campinas, todas as travessias
são perigosas, com inúmeros cruzamentos em nível e com o avanço das
construções para a beira da linha do trem. Até o momento, infelizmente, não há
ações concretas para acabar com o pesadelo de milhares de pessoas que vivem à
beira da ferrovia.
[CD121]
É forçoso reconhecer que a nossa ferrovia, que no passado transportava
passageiros, hoje transporta carga, a produção do Centro-Oeste brasileiro. Portanto,
passar hoje no centro das cidades, no meio das nossas cidades, é realmente um
perigo. É também um transtorno e um atraso para se chegar ao Porto de Santos.
Na semana passada protocolei nova indicação, a Indicação nº 6.572, de 2014,
solicitando ao Ministério dos Transportes e à Agência Nacional de Transportes
Terrestres — ANTT providências urgentes para iniciar os estudos técnicos para a
construção de um novo traçado ferroviário de cargas em todo o interior paulista,
retirando os trens cargueiros das áreas urbanas.
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O investimento se justifica. Afinal, passam por esse trecho ferroviário cerca de
20 composições de carga diariamente, com até 80 vagões cada uma, levando 10%
da soja produzida no Centro-Oeste brasileiro, rumo ao Porto de Santos. E com a
entrada em operação, em breve, de um ramal da Ferrovia Norte-Sul no Noroeste de
São Paulo, o movimento de cargas deverá triplicar, tornando ainda mais arriscada a
travessia das composições pelas cidades paulistas. As cidades do interior de São
Paulo não podem conviver com tanta insegurança.
Deixo aqui uma palavra final sobre o momento político.
O Sr. João Dado - Sr. Deputado Edinho Araújo, peço um aparte a V.Exa.
O SR. EDINHO ARAÚJO - Pois não, Deputado. É um prazer conceder-lhe o
aparte.
O Sr. João Dado - Peço este aparte não só para saudá-lo, mas também para
dizer-lhe que é um dos ícones desta Casa, com projetos absolutamente importantes
para o atendimento do interesse público. E lá na nossa região de São José do Rio
Preto — essa nossa cidade pujante da qual foi grande gestor, Prefeito — V.Exa. tem
deixado um legado de grandes obras. Eu[CD122] quero homenageá-lo especialmente
em relação à BR-153, obra muito defendida por V.Exa. Nós colaboramos, com os
membros da bancada paulista, e fizemos com que o sucesso ou o êxito viesse, mas
V.Exa. foi o coordenador desse processo. Quero saudar e homenagear V.Exa. pelo
trabalho nesta Casa.
O SR. EDINHO ARAÚJO - Eu quero agradecer a honra que tenho de receber
aparte do Deputado João Dado, companheiro com quem compartilhamos as lutas e
as conquistas da região de São José do Rio Preto, uma vez que é sem sombra de
dúvida um representante autêntico de Votuporanga e região. E quero dizer da
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alegria que tenho de ser seu colega na Câmara Federal, uma vez que é sem sombra
de dúvida um dos Deputados mais influentes e tem liderança expressiva não só em
Votuporanga, mas em todo o Estado de São Paulo.
Muito obrigado.
Pois não, Deputado Emanuel Fernandes.
O Sr. Emanuel Fernandes - Deputado Edinho Araújo, eu gostaria também de
me solidarizar com V.Exa. e testemunhar aqui o trabalho que faz em relação a duas
das coisas que citou, tanto a Ponte Rodoferroviária sobre o Rio Paraná quanto a
Rodovia Euclides da Cunha. Eu sei do esforço que fez para que isso acontecesse.
Hoje nós vemos a nossa região da Alta Araraquarense em pleno desenvolvimento,
embora momentaneamente com problema de seca no Canal Pereira Barreto, com
problema de seca nas grandes represas. Mas a infraestrutura que ajudou a construir
na região faz jus aos trabalhos que os pioneiros que fundaram a região da Alta
Araraquarense tiveram, desbravando os sertões. V.Exa. será lembrado sempre na
região de São José do Rio Preto e de Alta Araraquarense como uma das pessoas
que ajudaram a desenvolver a infraestrutura, além de ter sido Prefeito tanto de
Santa Fé do Sul quanto de São José do Rio Preto. Parabéns a V.Exa.!
[CD123]
O SR. EDINHO ARAÚJO - Quero agradecer ao Deputado Emanuel
Fernandes, que é da nossa querida São José dos Campos, mas tem suas raízes na
região de São José do Rio Preto, Américo de Campos, Valentim Gentil,
Votuporanga. Sem sombra de dúvida, com a contribuição que deu como Secretário
de Economia e Planejamento do Governo Geraldo Alckmin, tem ali sua marca
também. A duplicação da Rodovia Euclides da Cunha tem a presença de V.Exa.
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Aproveito para cumprimentar o Governador Geraldo Alckmin e o Deputado
Julio Semeghini, que é também da nossa região, pelo brilhante trabalho que
desenvolvem.
Digo da minha alegria de tê-lo também como colega no Congresso Nacional,
Deputado Emanuel Fernandes, uma vez que é um dos grandes municipalistas que
sem sombra de dúvida realizou uma das administrações históricas em São José dos
Campos.
Muito obrigado, Deputado.
Continuando, Sr. Presidente, quero fazer referência ao momento político. A
Fundação Ulysses Guimarães recebeu do Conselho Nacional do PMDB na última
semana a missão de ouvir a sociedade para apresentar um projeto de reforma
política ao Congresso Nacional. É um passo importante. Costumo dizer que a
reforma política é a mãe de todas as reformas e que a dificuldade de consenso é
evidente, porque cada um de nós tem a própria reforma na cabeça. O desafio do
consenso está posto.
Aprovamos algumas alterações pontuais na legislação, como o projeto de
minha autoria que regula fundo partidário e tempo de TV. Mas a sociedade quer
mais, e tem pressa.
A próxima Legislatura precisará dar uma resposta rápida e convincente,
criando regras que diminuam a influência do poder econômico nas eleições e
fortaleçam os partidos. Precisamos resgatar a credibilidade da política e dos
políticos, abalada pelo fosso que se abriu entre cidadãos e seus representantes e
pelas inúmeras denúncias repercutidas pela mídia.
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Um dos pontos que defendo na reforma política é o voto distrital. Sou um
exemplo prático de Deputado distrital. Nas duas últimas eleições, obtive mais de
90% dos meus votos na região de São José do Rio Preto.
O Sr. Arnaldo Faria de Sá - V.Exa. me permite um aparte, Deputado?
O SR. EDINHO ARAÚJO - Pois não, Deputado.
O Sr. Arnaldo Faria de Sá - Queria cumprimentar V.Exa. Sei da sua vida
política. Sem dúvida nenhuma a proposta que faz é extremamente operosa no
sentido de poder dar outro valor e outro respeito à classe política. V.Exa., na sua
luta, é o responsável pela Ponte Rodoferroviária entre São Paulo e Mato Grosso do
Sul, uma luta importante. Também foi Prefeito da grande São José do Rio Preto e
anteriormente de cidade da região, está na Câmara há muito tempo e depende da
situação política atual para se reeleger. Portanto, parabéns a V.Exa., Deputado
Edinho Araújo.
O SR. EDINHO ARAÚJO - Eu quero agradecer ao Presidente da Comissão
de Viação e Transportes, Deputado Arnaldo Faria de Sá, uma das legendas do
Parlamento, da política de São Paulo e do Brasil. Eu quero aqui fazer um
cumprimento a V.Exa. que sem sombra de dúvida deve ser homenageado não só
pelos aposentados do Brasil, mas por todos que fazem a boa política.
O Sr. Mauro Benevides - Antes de V.Exa. encerrar seu discurso, quero levar
também minha solidariedade à tese da reforma política, pela qual tenho sido um
modesto pregoeiro nesta Casa, defendendo-a portanto, para que ela se concretize
ainda nesta Legislatura, mesmo que possa ser prorrogada até 31 de janeiro.
O SR. EDINHO ARAÚJO - Também concordo com V.Exa., Deputado Mauro
Benevides. Quanto à reforma política, nós já vivenciamos muitos momentos e
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frustrações nesta Casa. Ela é a mãe de todas as reformas, porque nela está a
origem muitas vezes das doações de empresas privadas, de atos que levam ao
fosso da corrupção. Portanto, a reforma política é importante.
[CD125]
Eu gostaria de dizer a V.Exa. que minha expectativa é de que ela possa se
dar no primeiro semestre do ano que vem. Essa deve ser a preocupação de todos
nós.
Portanto, essa proximidade que tenho com os eleitores só ajuda, uma vez que
sou eleito basicamente pelo voto distrital — 90 % dos meus votos nas duas últimas
eleições são da região de São José do Rio Preto —, e me faz prestar contas
regularmente do meu mandato, cobrado nas ruas pelos eleitores olho no olho a todo
instante.
O momento político é delicado, mas reafirmo minha crença na política e nas
instituições, assim como considero legítimos e oportunos os questionamentos que a
cidadania faz a nós políticos. É tempo, pois, de reflexão e coragem para realizar as
mudanças necessárias. Tenho plena convicção de que o Brasil vai mudar, e mudar
para melhor.
Muito obrigado, Sr. Presidente; muito obrigado, Sr. Parlamentares. (Palmas.)
Durante o discurso do Sr. Edinho Araújo, assumem
sucessivamente a Presidência os Srs. Mauro Benevides,
nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, e
Inocêncio Oliveira, nos termos do § 2º do art. 18 do
Regimento Interno.
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O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Esta Presidência saúda os
professores finalistas na Olimpíada da Língua Portuguesa. (Palmas.)
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[CD128][CD129]
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O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao
ilustre Deputado Onyx Lorenzoni, do DEM do Rio Grande do Sul, que disporá de 25
minutos na tribuna.
O SR. ONYX LORENZONI (DEM-RS. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aqueles que acompanham esta sessão, esta é a
minha primeira fala no Grande Expediente desta Casa — espaço nobre do
Parlamento brasileiro — após as eleições deste ano. E quero aqui, Sr. Presidente
Inocêncio, pedir licença para agradecer aos 148.302 gaúchos e gaúchas que me
trouxeram de volta a esta Casa, para o meu quarto mandato de Deputado Federal,
sexto mandato desde 1994, contando os mandatos de Deputado Estadual que tive,
com muita honra, no Estado do Rio Grande do Sul.
Portanto, quero dedicar este Grande Expediente exatamente a essas milhares
de pessoas, homens e mulheres, que me depositaram a sua confiança. Com isso,
aumenta ainda mais, grande Deputado Mauro Benevides, a minha responsabilidade
no exercício do meu mandato.
Quero abordar hoje talvez um dos temas mais difíceis da sociedade brasileira,
que é a questão da segurança pública no País. O Estado brasileiro tem como
atribuição fundamental proteger o cidadão de inimigos externos — e aí nós temos as
Forças Armadas brasileiras — e garantir a segurança pública através das nossas
polícias. E este é hoje o maior problema que homens, mulheres, jovens e crianças
vivem no Brasil: a insegurança que se esboça no cotidiano da vida de cada um de
nós, em cada canto do nosso País.
Recentemente, o VIII Anuário Brasileiro de Segurança Pública foi publicado. E
o que ele mostra? Ele mostra um retumbante fracasso das políticas de segurança do
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
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atual Governo, deste Governo que se reelegeu agora em outubro e que tem um
compromisso com o Brasil: combater, diminuir, restringir esse número vergonhoso
do nosso País, onde, a cada 10 minutos, uma pessoa é assassinada.
O[CD130] grave é termos mais de 50 mil pessoas assassinadas por ano em
nosso País. Esses dados trazidos ao conhecimento da sociedade brasileira
precisam ser um pouquinho mais analisados. Nós podemos ir ao Estado de Alagoas,
que tem a pior taxa de homicídios no Brasil: 64,7 vítimas para cada 100 mil pessoas.
O Rio Grande do Norte teve o maior crescimento proporcional: pulou de 11,4 para
22 assassinatos a cada 100 mil pessoas, num crescimento de mais de 93,2%. São
Paulo, por sua vez, se manteve como o Estado com a menor taxa de vítimas no
Brasil: com 10,8 assassinatos a cada 100 mil. E o meu Rio Grande do Sul, razão de
eu estar aqui, é o quarto Estado menos violento do Brasil, mas não por isso menos
preocupante para nós gaúchos.
A realidade hoje da criminalidade no Rio Grande do Sul e da insegurança das
pessoas, Sr. Presidente, Deputado Inocêncio Oliveira, é absolutamente aterradora!
Porto Alegre submete-se neste momento, nesta semana, em bairros da Zona Norte,
como Rubem Berta, Mario Quintana e Timbaúva, a toque de recolher. As quadrilhas
desafiam as autoridades públicas e submetem as trabalhadoras e os trabalhadores a
toque de recolher, por interesse e conflito entre as quadrilhas na cidade de Porto
Alegre.
[CD131]
O interior do meu amado Rio Grande, que já foi símbolo de paz, de
tranquilidade, as pequenas e médias cidades são hoje afetadas por explosões de
caixas eletrônicos, por sequestros de cidadãos e cidadãs, que são submetidos à
sanha dos criminosos.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
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Aquilo que há 10 anos, 12 anos era possível de ser feito nos pequenos
Municípios gaúchos, como deixar um carro com o vidro baixado, com a chave na
ignição, lamentavelmente hoje não é mais possível. E isso é o que nos assusta, isso
é o que nos preocupa.
Há outro dado desse estudo muito relevante, Presidente Inocêncio. Em 2013,
contam que no Brasil aconteceram 50 mil estupros. Eu vou repetir, porque o número
é assustador: 50 mil estupros! A taxa mundial diz que só 35% dos estupros chegam
ao conhecimento das autoridades públicas, o que equivaleria dizer, e é lícito supor,
Deputada Andreia Zito, que no Brasil poderiam ter ocorrido, só no ano de 2013, 143
mil estupros. E esse é um grau de violência, particularmente contra a mulher,
absolutamente inaceitável.
Qual é o grande problema no Brasil hoje? O maior mal da criminalidade
brasileira é essa crescente capacidade que as autoridades públicas, quer do
Governo Federal, quer de muitos Governos Estaduais, têm de se acomodar, de se
conformar: “Olha, isso é assim mesmo. Nós estamos sem meios”.[CD132]
Como é que nós vamos admitir, em nosso País, em pleno vigor da
democracia, Presidente Inocêncio, no século XXI, a morte anual, pela violência, de
mais de 50 mil pessoas? O que mais ocorre? Um crescente aumento da crueldade
dos crimes no Brasil.
E isso, Deputada Andreia, está muito ligado ao estudo recente que fiz de um
documento do Partido dos Trabalhadores que diz o seguinte: “A Polícia Militar é
descrita como uma instituição — abre aspas — ‘cuja ineficiência no combate ao
crime’ só é superada pela violência genocida contra a juventude negra e pobre das
periferias e favelas.”
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
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Esta é a mentalidade que domina as políticas de segurança pública no Brasil,
sob o manto de uma falsa ignorância dissimulada. Anos e anos de ideário de
esquerda em nosso País construíram na cabeça de muitos brasileiros que bandido é
vítima da sociedade e que policiais são sádicos executores de pobres e agressores
da população.
Existe brutalidade policial? É evidente que sim. E ela deve ser combatida com
muito rigor. Não pode ser tolerada de forma alguma. A brutalidade policial deve ser
combatida, não deve ser tolerada. Mas, ora, não me venham com essa história de
que bandido é vítima da sociedade. O grande problema que está por trás desse
conceito é a crescente impunidade no Brasil, porque, aí, a criminalidade aumenta.
Depois, quando se vai pesquisar, a sociedade diz que 81% das pessoas no Brasil
acham que a prática de crime não tem nenhuma consequência, de pequenos a
grandes crimes. Um[CD133] terço apenas da população brasileira procura as
autoridades policiais quando é vítima de algum crime, dois terços nem se aproximam
das autoridades policiais em nosso País. E isso vem desse raciocínio incutido na
cabeça dos brasileiros de que bandido é vítima da sociedade. Ora, bandido escolhe
ser bandido! Nós que percorremos as periferias das cidades brasileiras, nós que
vamos ao encontro da população mais pobre, o que encontramos? Noventa e nove
por cento de homens e mulheres de bem! E esses noventa e nove por cento, Sr.
Presidente, Deputado Inocêncio Oliveira, que, se encontrarem uma carteira na rua
recheada de dinheiro, correm atrás do dono, ou da dona; escolhem trabalhar; não se
corrompem nem roubam; não matam nem sequestram. A ciência criminal prova:
bandido escolhe ser bandido. Portanto, esse precisa ser enfrentado.
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Número Sessão: 263.4.54.O
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É muito fácil para o Governo Federal empurrar a responsabilidade, Presidente
Inocêncio, para os Governos estaduais. É muito fácil. E chega a ser indignante
quando nos damos conta disto, de que a Presidente Dilma Rousseff preocupa-se
com Cuba e lá coloca 680 milhões de dólares para fazer um porto, o Porto de Mariel.
Anunciou[CD134]-se esta semana — e o BNDES nem sabe, porque não há nem
projeto — que o Governo brasileiro, por decisão da Presidente Dilma, irá emprestar
a Cuba mais 360 milhões de dólares, para que se faça um aeroporto em Havana.
E as milhões de pessoas no Brasil que hoje estão gradeadas? É grade, é
muro, é cerca elétrica, é cachorro... Para quem pode, segurança privada. Mas a
maioria absoluta da população brasileira, homens e mulheres, vive aterrorizada. Se
têm que trabalhar cedo, rezam antes de sair de casa — os que têm fé. Se têm filho
ou filha que vai à escola ou faculdade, rezam, Presidente Inocêncio, quando passa
meia hora, ou quando passam 40 minutos, 1 hora do tempo marcado para o filho ou
filha chegar em casa; rezam para que o pior não tenha acontecido.
E aí nós olhamos o Governo da Presidente Dilma, reeleita, com 40
Ministérios. Ora, Sr. Presidente, podiam ter um pouco de humildade: diminuir alguns
desses inúteis Ministérios que aí estão e fazer um Ministério da Segurança Pública
no Brasil. Isto é imperativo, isto é uma exigência da sociedade!
As fronteiras brasileiras estão absolutamente porosas, permeáveis. E, aí, na
campanha eleitoral, ouviu-se o Governo dizer que bota o Exército, a Aeronáutica, a
Polícia Federal, a Marinha do Brasil na Operação Ágata — que durou poucos dias.
[CD135]Fez
um jogo de cena para dificultar o tráfico de drogas e armas. Ora, por que
não tornar a Operação Ágata permanente? Por que não haver cooperação entre o
Governo Federal, as polícias estaduais e a Polícia Federal? Por que não haver um
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órgão, que poderia ser o Ministério da Segurança, para trazer um pouco mais de
segurança e paz às famílias brasileiras?
Mas, não. O que nós temos, quando vamos verificar o Fundo Nacional de
Segurança, é a ausência absoluta de recursos. É como faz o PT, na maior parte do
período em que governa: anuncia a verba, mas, depois, não a repassa; anuncia a
obra, mas, depois, não a executa. E o que é pior: quando a execução vem, o que
nós vamos descobrir é a corrupção que está por trás de tudo isso.
Essa visão distorcida de segurança pública poderia ser emblematicamente
demonstrada no auxílio-reclusão hoje, que eu chamo de bolsa presidiário — para ver
se eu provoco este Governo incompetente quanto ao absurdo conceitual que existe
no Brasil. O bolsa presidiário, ou o auxílio-reclusão, Deputado Pauderney Avelino,
vale, no Brasil, 940 reais. E quanto vale o salário mínimo, Presidente Inocêncio?
Pouco mais de 700 reais. No Brasil de Dilma e do PT, bandido ganha mais do que
trabalhador honesto de sol a sol!
[CD136]
Mas há outros dados terríveis no Anuário de Segurança Pública. Das pessoas
perguntadas, 81% disseram que é fácil desobedecer às leis no País. Eu já disse que
apenas um terço das vítimas vai à polícia para declarar os crimes de que são
vítimas. A impunidade desagrega a sociedade, corrompe princípios e instituições.
Outro ponto que o estudo nos revela é o dado terrível dos confrontos da
criminalidade com a polícia. O número de mortos foi de 2.212 pessoas. O número de
policiais vítimas desse confronto foi de 490, dos quais 75% estavam fazendo bico,
estavam tentando sobreviver, tentando levar dignidade a sua família.
E, aí, arrasta-se, lamentavelmente, no Congresso Nacional, a PEC 300, que
poderia, minimamente, trazer um patamar de dignidade às polícias e aos policiais do
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
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nosso País. Da mesma maneira, a PEC 308, que cria a Polícia Penal neste País,
outra exigência necessária: não vem, não é pautada por este Plenário.
Nós precisamos enfrentar a questão do menor no Brasil. Hoje, neste País, as
quadrilhas recrutam menores e os levam a prática de crimes, e crimes terríveis:
homicídios, estupros, sequestros, cada vez com mais violência, lamentavelmente.
[CD137]
Concedo um aparte ao Deputado Pauderney Avelino.
O Sr. Pauderney Avelino - Deputado Onyx Lorenzoni, V.Exa. traz hoje ao
conhecimento do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, números terríveis
que mostram ou desnudam o problema da segurança pública no nosso País. Não dá
mais para continuar como está. Estamos no limite! O crime no Brasil virou epidemia.
A Organização Mundial da Saúde e a ONU estabelecem que, para cada 100 mil
habitantes, são toleráveis 10 crimes. No Brasil, nós temos a média de quase 30
crimes, e há cidades em que a média passa de 50 crimes por 100 mil habitantes.
Não dá mais para continuar assim! O nosso partido, que preside a Comissão de
Segurança Pública, tem estudado ações inerentes à segurança pública para um
projeto de lei. E V.Exa. toca num assunto fundamental: a questão do menor infrator,
do menor criminoso. Esse é o motivo hoje da maioria dos crimes. Uma quadrilha
pega um menor de 18 anos, coloca uma arma em sua mão, e o menor faz todo o
serviço para o adulto. Apresentei[CD138], na semana passada, projeto de lei que
amplia em 50% a pena para o criminoso que trouxer, para praticar um crime, um
menor. Mas isso não é suficiente. Acho que é preciso também mais rigor na pena
para o menor infrator. Além disso, nós estamos criando as condições, com a nossa
assessoria — V.Exa. bem conhece o trabalho que nós estamos realizando —, para
dotarmos a segurança pública do Brasil não com meros recursos de um Fundo
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Nacional de Segurança Pública, que é executado em apenas 10% ou 11%. Não,
isso não resolve. Nós queremos não apenas recursos que sejam viáveis para dotar
a segurança pública de meios materiais, mas também que os profissionais da
segurança recebam um salário adequado ao trabalho que realizam. Parabéns a
V.Exa.!
O SR. ONYX LORENZONI - Obrigado, Deputado Pauderney Avelino.
O Sr. Mauro Benevides - V.Exa. me permite, nobre Deputado Onyx
Lorenzoni, uma breve intervenção?
O SR. ONYX LORENZONI - Pois não, Deputado Mauro Benevides.
O Sr. Mauro Benevides - Quero cumprimentar V.Exa. pelo discurso que
profere na tarde de hoje, ao abordar um tema da maior relevância para o povo
brasileiro. Ainda ontem, o Editorial da Folha de S.Paulo abordava este tema, em que
se vislumbra exatamente o quadro de intranquilidade vivenciado pelo País e que
V.Exa. agora expõe com absoluta segurança e firmeza de informações e dados que
nos conscientizam da necessidade imperiosa de haver uma conjugação de esforços.
O discurso de V.Exa. ora proferido poderia seguir para todos os governadores que
serão empossados em 1º de janeiro, para que eles já cheguem advertidos da
gravidade deste tema e desses fatos hediondos que se registram no País, sem que
o poder público possa agir com aquela severidade para reprimir os crimes que se
operacionalizam no País. Cumprimento V.Exa. pelo discurso que profere.
[CD139]
O SR. ONYX LORENZONI - Muito obrigado, Deputado Mauro Benevides.
Finalizando, Sr. Presidente, quero abordar a questão do menor. Nós
apresentamos a PEC nº 273, de 2013, de minha autoria, que trata da emancipação
de menores para fins penais. No caso de menor de 18 anos, mas maior de 16 anos,
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que cometer crimes contra a vida, como homicídio, estupro ou sequestro, o juiz
chama uma comissão de especialistas para verificar se o menor tinha consciência
do que estava fazendo, se tinha plena faculdade do ato que estava praticando.
Nessa situação, como já fazemos no Brasil há mais de 400 anos, ele seria
emancipado para fins penais. Já fazemos isso há 400 anos, emancipando menores
para fins civis.
Lembro aos professores que aqui estão, numa homenagem a eles, que D.
Pedro II foi emancipado aos 14 anos para poder governar o Brasil. Da mesma
maneira, o jovem seria emancipado para fins penais e poderia, então, ser
condenado, segundo a lei penal, ao tempo referente ao crime que tivesse cometido.
Não mais se criaria aquela figura de que ele fica apreendido por 2 ou 3 meses e,
depois, é libertado, ficando com a ficha limpa, Sr. Presidente Inocêncio Oliveira.
Em contrapartida, a vítima — fala-se muito pouco no Brasil da vítima — e as
famílias das vítimas carregam para a eternidade a violência de um homicídio, de um
estupro ou de um sequestro. E é[CD140] às vítimas que nós queremos falar neste
momento, quando lembramos a necessidade de endurecermos, por exemplo, as
penas para quem comete crime contra policiais.
Não é possível, Deputado Mauro Benevides, o que ocorre no Brasil com a
progressão penal: o sujeito mata, estupra, sequestra, é condenado a 20 anos de
prisão, mas cumpre apenas um sexto da pena. Se a pena for de 24 anos, o sujeito
fica preso apenas 4 anos, e daí vai embora, volta para a rua, mata de novo, estupra
de novo, sequestra de novo...
Uma das maiores violências cometidas no Brasil a favor da impunidade está
simbolizada num ex-Parlamentar desta Casa, no ex-todo-poderoso, o primeiro-
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ministro plenipotenciário do Governo Lula, José Dirceu. Ele foi condenado a 7 anos
e 11 meses, mas ficou 11 meses na cadeia. Hoje está em casa para cumprir os
outros 7 anos. É isso que dói na alma dos brasileiros e das brasileiras.
Combater a impunidade, Sr. Presidente, deveria ser um dos principais
objetivos do Governo petista, mas não é o que vemos com os escândalos do
mensalão e do petrolão.
A cada novo depoimento — eu acabei de chegar da CPI da PETROBRAS —
o que se vê? O Governo contava com a impunidade, e o tempo passando, como se
isso fosse possível. Em vez de combater a corrupção, valeu-se dela para financiar
um projeto de poder.
[CD141]
Sr. Presidente, a voz das ruas quer andar em paz pelas ruas, quer olhar para
os seus governantes e não ver corruptos!
Ontem, a Presidente da PETROBRAS reconheceu publicamente que em maio
deste ano recebeu a informação da empresa holandesa SBM de que a empresa
havia pago propina a agentes, a funcionários da PETROBRAS. Ela esteve há pouco,
no mês de agosto ou setembro, na CPMI, e, quando lhe perguntaram, ela negou.
Como pode a Presidente da PETROBRAS mentir para o Congresso Nacional,
Presidente Mauro Benevides, e continuar no cargo de Presidente da PETROBRAS?
Lamentavelmente, este é o Governo que nós temos no Brasil: um governo
que trabalha com a desinformação, que trabalha com a impunidade, que trabalha
com a ideia de que se deve proteger o bandido e largar à própria sorte as pessoas
de bem.
[CD142]
Combater o crime é escolher um lado: o lado da lei, da luta pela moralidade e
do respeito às pessoas de bem. Afinal, não se combate o crime, Sr. Presidente,
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Montagem: 1966/4176
fragilizando as nossas polícias, degradando os nossos policiais, desprestigiando as
nossas corporações, nem muito menos protegendo bandido.
O que nós brasileiros desejamos é que o Governo ora eleito, para os
próximos 4 anos, respeite a sociedade brasileira, bote o bandido na cadeia, acabe
com a corrupção e nos dê paz e segurança nas ruas.
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Data: 18/11/2014
[CD143] [CD144]
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O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Para uma breve
intervenção, concedo a palavra à ilustre Deputada Andreia Zito, do PSDB do Rio de
Janeiro.
A SRA. ANDREIA ZITO (PSDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero aqui parabenizar o nobre Deputado Onyx
Lorenzoni, que debateu um assunto muito importante para o nosso País: a questão
da impunidade e, consequentemente, da insegurança, que é um fato em cada
Estado e em cada local. Portanto, eu quero aqui parabenizar S.Exa. por ter trazido
esse tema à discussão.
Na verdade, Sr. Presidente, eu venho aqui neste momento para falar a
respeito da Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012. Como informei a
várias pessoas, agora, estivemos na reunião do Colégio de Líderes, para conversar
também a respeito do tema. Existe da minha parte e da parte de tantas outras
pessoas uma ansiedade para que hoje nós consigamos realmente votar essa PEC
tão importante.
Eu quero deixar aqui registrado que tenho a certeza de que nós
começaremos a fazer justiça aos servidores aposentados por invalidez a partir da
data de hoje.
Obrigada.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
[CD145][CD146]
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O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao
Deputado Mauro Benevides, por 1 minuto.
O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, neste discurso que encaminho a V.Exa., registro a decisão
do Banco do Nordeste de lançar a linha de crédito FNE VERDE, referente àqueles
recursos do fundo constitucional que V.Exa. ajudou a aprovar durante o debate
constituinte, que objetivam estimular exatamente aquilo que se chama de energia
limpa, como a energia eólica.
Essa linha de crédito lançada pelo Banco do Nordeste utiliza recursos do FNE
que foram aprovados na Constituinte, tendo a minha assinatura e a assinatura de
V.Exa. e de mais 200 Constituintes naquele momento.
Peço a V.Exa. que considere como lido o teor deste discurso que agora
encaminho à Mesa.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a imprensa cearense, em seus
espaços destinados a divulgar matéria de caráter econômico, anuncia a linha de
crédito do FNE VERDE, para aplicação no financiamento de projetos de
microgeração eólica e solar, repassado a empresas que já se acham instaladas na
região, em condição de fornecer energia limpa, para impulsionar o crescimento
daquela faixa territorial do País.
Como autor da emenda constitucional de que se originou uma linha de
recursos apreciáveis, conforme inserido no art. 159 da Carta Cidadã, identifico na
iniciativa ora adotada algo capaz de contribuir para incrementar uma fonte
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
energética de custo bem menor, o que passa a ser estimulante para os investidores
dispostos a atuar nesse sistema de dispêndio consideravelmente menor.
Recordo, aliás, que, no presente exercício, o total assegurado ao FNE, com a
dedução da receita dos Impostos de Renda e do incidente sobre o IPI, aproxima-se
dos 17 bilhões, passando a ser a mais ponderável fonte de disponibilidades,
repassada, conclusivamente, pela União, num aporte sempre saudado como
fundamental para o incremento de nossos esforços produtivos.
O Diretor da área, João Roberto Pereira de Messias, incumbiu-se dessa
tarefa, o que ampliará, sem dúvida, o nível de colaboração do banco para incentivar
uma esfera capaz de impulsionar fonte energética ponderável, como mais um marco
valoroso da conceituada instituição financeira, criada por inspiração do sempre
lembrado economista baiano Rômulo de Almeida já falecido, que obteve o
assentimento do Presidente Getúlio Vargas para o surgimento, em 1952, do BNB,
depois seguido pela SUDENE.
Ao presidir, em 1985 e 1986, aquela entidade, sucedendo ao saudoso Camilo
Calazans de Magalhães, visualizei a imperiosa necessidade de aportar-se maior
quantitativo para que se redimensionasse a capacidade operacional do BNB,
ouvindo o ETENE e entidades da sociedade civil organizada, especialmente as
vinculadas à agricultura, a indústria e ao comércio.
Acredito que, a cada dia, com um quadro de servidores competentes, o BNB
tornar-se-á ainda mais eficaz no cabal cumprimento de seus elevados objetivos
institucionais, já agora com 6 décadas de ação profícua, por todos assim
reconhecida, indiscrepantemente.
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Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
[CD147][CD148]
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra, para
uma breve intervenção, ao ilustre Deputado Júlio Campos.
O SR. JÚLIO CAMPOS (DEM-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Srs. Parlamentares, eu quero registrar que, ao chegar a esta Casa,
tomei conhecimento deste documento assinado pelo eminente colega José Chaves,
Deputado Federal por Pernambuco, que analisa a situação das áreas tidas como
“terrenos de marinha”.
Realmente o Deputado tem razão e conta com a minha solidariedade. Lá em
Mato Grosso, para todas as construções que margeiam os nossos rios, nós também
sofremos o abuso de ter que pagar anualmente as tais famigeradas taxas à
Secretaria do Patrimônio da União — SPU e a outros órgãos que não só cobram o
tal do laudêmio, mas não dão a documentação para diversos moradores ribeirinhos.
Nós que somos de um Estado pantaneiro e temos seriíssimos problemas na
área de terrenos de marinha, queremos prestar nossa solidariedade ao eminente
companheiro José Chaves e dizer a S.Exa. que estamos ao seu lado na luta pela
regulamentação dos terrenos de marinha no Brasil, para que esse povo possa ter a
sua documentação permanente e pagar impostos justos como os demais brasileiros.
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Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
[CD149][CD150]
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O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Para uma breve
intervenção, concedo a palavra ao ilustre Deputado José Stédile, do PSB do Rio
Grande do Sul, por 1 minuto.
[CD151]
O SR. JOSÉ STÉDILE (PSB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, muitas empresas do Brasil e indústrias em especial têm tido uma
dificuldade muito grande com relação à competitividade. Boa parte delas buscou
adquirir energia no mercado alternativo, para ter maior qualidade e poder competir
principalmente com os produtos chineses que estão entrando no nosso País.
Ocorre que, com a seca, essas empresas, que são centenas em todo o Brasil,
tiveram um acréscimo de mais de 300% no custo de energia. A Caliendo, uma
empresa do Rio Grande do Sul que tem 160 empregados, cujo custo de energia
passou de 80 mil reais para 350 mil reais por mês, está fechando amanhã. Centenas
de empresas no Brasil inteiro estão fechando em razão do custo de energia, que
significa 17% da sua arrecadação.
Eu acredito que o Governo brasileiro, através do Ministério de Minas e
Energia, tem que tomar uma atitude rápida para que várias empresas que estão
fechando no Brasil se recuperem. É preciso que nós possamos dar um passo
importante para manter as indústrias brasileiras.
Obrigado, Sr. Presidente.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
[CD152][CD153]
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra, para
uma breve intervenção, ao ilustre Deputado Celso Maldaner.
O SR. CELSO MALDANER (PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, eu gostaria de cumprimentar todos
os presentes e informar que, agora há pouco, no Espaço Mário Covas, estava
presente o Presidente da Sociedade Brasileira para o Estudo da Dor, José Tadeu
Tesseroli de Siqueira, e toda a diretoria dessa instituição,
com o objetivo de
promover a campanha da Semana do Combate à Dor. Trata-se de uma data muito
importante para todos nós, não só para os agentes de saúde e multiplicadores desta
causa.
[CD154]
Quero expressar minha alegria em poder participar da divulgação e realização
de tão importante campanha aqui na Capital Federal, com destaque em todo o
território nacional.
Graças a uma união de esforços entre o meu gabinete e o do meu irmão, o
Senador Casildo Maldaner, além, é claro, do empenho da Sociedade Brasileira para
o Estudo da Dor, de hoje até o próximo dia 21, os Parlamentares e visitantes da
Casa serão brindados com esta bela exposição aqui no Espaço Mário Covas da
Câmara dos Deputados, promovendo a campanha da Semana do Combate à Dor.
Talvez muitos de nós Parlamentares tenhamos dores crônicas, então é
importante essa divulgação. Inclusive há estudos sobre essa questão em vários
Estados brasileiros, já com dados estatísticos.
Sr. Presidente, eu queria dar como lido este nosso pronunciamento, para
divulgar essa campanha tão importante que estaremos promovendo de hoje até o
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
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dia 21. Às vezes muitos pacientes estão sofrendo com dor, quando hoje há meios
para que ela seja evitada.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, desejo uma boa tarde aos colegas Parlamentares da Casa e
aos demais visitantes. Gostaria de cumprimentar a todos os presentes, na pessoa
do Presidente da Sociedade Brasileira de Estudo da Dor (SBED), José Tadeu
Tesseroli de Siqueira, e de toda a diretoria que nos prestigia, além dos agentes de
saúde e multiplicadores desta causa, e expressar a minha alegria em poder
participar da divulgação e realização de tão importante campanha na Capital
Federal, com destaque em todo o território nacional.
Graças a uma união de esforços entre o meu gabinete e o do meu irmão, o
Senador Casildo Maldaner, além, é claro, do empenho e da seriedade da SBED, de
hoje até o próximo dia 21, os Parlamentares e visitantes serão brindados com essa
bela exposição aqui no Espaço Mário Covas da Câmara dos Deputados, para
promover a campanha da Semana do Combate à Dor.
A mobilização visa conscientizar a população brasileira sobre a importância
do tema e o seu impacto no paciente que dela sofre, na família, na sociedade e nos
gestores de saúde. A dor crônica atinge cerca de 30% da população brasileira que
frequenta as Unidades Básicas de Saúde (UBS) e possui reflexos em diversas
esferas econômicas e sociais da vida do indivíduo e da própria sociedade.
Em seus 30 anos de atividades, a SBED reuniu médicos e agentes da área da
saúde para difundir a necessidade de educação continuada desses profissionais. A
instituição também promoveu debates sobre a dor e as políticas públicas de saúde,
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Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
como no caso da atuação junto à Câmara Técnica em Controle de Dor e Cuidados
Paliativos do Ministério da Saúde, sendo uma referência no assunto.
A campanha quer atrair a atenção para a necessidade de um estudo
epidemiológico brasileiro para se ter a dimensão do problema e montar um mapa da
dor no país. Para isso, conto com a participação de todos, seja respondendo aos
questionários, seja difundindo as ideias e estudos sobre a dor nas redes sociais.
Trata-se de um assunto de extrema importância e que merece ser esmiuçado e
trabalhado a fundo pelos agentes de saúde.
Muito obrigado.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
O[CD155][CD156] SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao
Deputado Renato Simões, do PT de São Paulo. S.Exa. dispõe de 3 minutos na
tribuna.
O SR. RENATO SIMÕES (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna no dia de hoje para antecipar
uma importante comemoração que faremos no próximo dia 20, o Dia Nacional da
Consciência Negra, quando o Brasil vai homenagear um grande brasileiro que nos
deixou há 10 anos: Celso Furtado. A memória de Celso Furtado permanece até hoje
como um norte importante do debate econômico, político e social no País.
Celso Furtado, paraibano de nascimento, tornou-se um cidadão do Brasil e do
mundo
graças
a
uma
elaboração
crítica
e
criativa
do
pensamento
econômico-desenvolvimentista. Ainda hoje vemos o resultado do seu pensamento e
da sua prática, não só pelo grande intelectual que foi, mas como gestor, como
polemista e como defensor de um projeto nacional de desenvolvimento autônomo e
soberano do Brasil no contexto latino-americano e mundial.
Celso Furtado é com certeza um pensador essencial para o debate sobre os
rumos do Brasil de hoje. Quando sentimentos obscurantistas do Sul e do Sudeste se
levantam contra o desenvolvimento do Norte e do Nordeste, é hora de nós
resgatarmos o pensamento de Celso Furtado, é hora de nós pensarmos que Brasil é
este que será capaz de reduzir as desigualdades regionais e sociais dentro de uma
visão holística.
[CD157]
Nós queremos homenagear Celso Furtado. E temos a expectativa de que o
futuro mandato da Presidenta Dilma, que se inaugurará no dia 1º de janeiro, será
capaz de aprofundar essas grandes transformações, integrando o Brasil como um
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Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
todo e fazendo justiça aos Estados que foram, ao longo da história, deixados de lado
de projetos nacionais que os abandonaram.
Sr. Presidente, peço a transcrição nos Anais da Casa da íntegra do discurso
que preparei sobre o pensamento de Celso Furtado e que seja divulgado no
programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa a homenagem a
este que, como V.Exa., projetou o Nordeste para o Brasil e para o mundo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje venho a esta tribuna para
lembrar
o transcurso dos 10 anos do passamento de um grande pensador
brasileiro. Trata-se do paraibano Celso Monteiro Furtado.
Celso Furtado foi um grande economista brasileiro e latino-americano do
século XX, e um dos principais economistas da escola da teoria do desenvolvimento
que surgiu e se tornou dominante entre as décadas de 1940 e 1960. Com Raúl
Prebisch, foi fundador da escola estruturalista latino-americana.
O surgimento e a consolidação do pensamento econômico no Brasil está
indissoluvelmente ligado a Celso Furtado. A obra do grande pensador paraibano, em
particular
a
Formação
Econômica
do
Brasil
e
Desenvolvimento
e
Subdesenvolvimento, demarca a passagem do pensamento econômico brasileiro da
pré-história para a história.
Anteriormente já haviam sido produzidos trabalhos importantes, como a
História Econômica do Brasil (1937), de Roberto Simonsen, ou a História Econômica
do Brasil (1945), de Caio Prado Jr., mas nenhum deles conseguiu definir um método
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
analítico e amarrar com tanta pertinência os determinantes da dinâmica econômica
brasileira.
O faro aguçado de Furtado para decifrar a problemática socioeconômica
advinha não apenas de sua formação multidisciplinar, mas principalmente de sua
participação direta nos acontecimentos mais importantes dessa época, como
personagem e elaborador privilegiado. Pode-se dizer que Furtado estava no lugar
certo, no momento certo, pois assistiu ao nascimento da CEPAL (Comissão
Econômica para América Latina — Agência da ONU) e ajudou na sua consolidação,
participou do antigo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico, atualmente
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES e fundou a
Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste — SUDENE.
Nesse ponto é importante lembrar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
que a SUDENE foi extinta em 2001 pelo Governo FHC, mas, em 2007, o Governo
Lula reestabeleceu os novos marcos legais para a SUDENE, com vistas, assim
como Celso Furtado, a um desenvolvimento sustentável e justo para os nordestinos
e nordestinas de nosso País. Ele foi membro destacado dos Governos JK e Goulart,
de quem foi Ministro do Planejamento. Estudou na França e na Inglaterra e depois
lecionou nesses países. Enquanto expoente do desenvolvimentismo, Furtado é um
dos pais do intervencionismo keynesiano no Brasil e o primeiro pensador brasileiro a
desenvolver um modelo de análise baseado na heterodoxia estruturalista.
Autor de mais de duas dezenas de livros sobre o Brasil e a América Latina,
traduzidos para vários idiomas, Furtado escreveu a Formação Econômica do Brasil,
que se tornaria um clássico das ciências sociais, influenciando praticamente todas
as gerações de estudantes até o presente.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
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Celso Furtado sempre soube ser ao mesmo tempo homem público, intelectual
e crítico e, dentro dos limites das mais variadas situações, buscou-se
exaustivamente, de forma democrática e cordial, conforme suas correlações de força
política, operar alianças sem exceder ao essencial de seu pensamento e sem
vender sua alma ao diabo, entretanto, como intelectual sempre buscava a sua
radicalidade, no sentido de ir à raiz dos problemas econômicos e sociais brasileiros
e latino-americanos.
O conjunto do pensamento de Furtado sempre nos colocou a necessidade de
um projeto nacional, ainda que se possa discutir a caracterização desse projeto.
Neste sentido, precisamos ainda enfrentar os desequilíbrios e a miséria de nossa
sociedade, apesar dos avanços nos últimos 12 anos. Para tanto, ao começar a
pensar em um estado de bem-estar social, é essencial discutirmos de forma
democrática e ampla o financiamento de nossas políticas públicas, ou seja,
precisamos urgentemente reverter a atual carga tributária, que é regressiva e injusta.
Um exemplo claro: quem ganha até 2 salários mínimos paga em média 48,8% de
impostos sobre sua renda total; já para quem ganha mais de 30 salários-mínimos
paga, em média, apenas 8,4% de impostos sobre sua renda total.
Evidentemente, como sempre nos ensinou Furtado, para ampliar e
conquistarmos o nosso sonhado desenvolvimento é essencial a participação
popular, a republicanização do Estado e a própria disputa pelo poder. Lembremos,
não será e nunca foi a elite brasileira, que sempre foi parasita, que concederá os
direitos sociais e políticos ao povo pobre e trabalhador. Portanto, é preciso
avançarmos!
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
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Celso Furtado nunca conformou-se com o status quo, sempre foi um ser
humano com uma enorme capacidade de olhar para o horizonte e avaliar os
caminhos para se avançar em uma sociedade justa, solidária e feliz. Em todos os
momentos de sua vida Celso sempre perguntava-se e avaliava quais as condições
estruturais de mudança. Por isso, Furtado sempre foi e será uma matriz de
referência à nossa sociedade e ao povo brasileiro, que nunca desistiu!!
Neste sentido, quero saudar a todos e comunicar que no próximo dia 26 de
novembro (quarta-feira) a Unicamp (Universidade de Campinas), em conjunto com o
Departamento de Ciência e Tecnologia do Instituto de Geociências e com o Instituto
de Economia da Unicamp, realizarão o Seminário A atualidade e o pensamento de
Celso Furtado em memória aos dez anos de seu falecimento, que contará com a
presença de ilustres e importantes economistas, sociálogos e cientistas políticos da
Unicamp, UFMG, UNB, UFRJ e da CEPAL, bem como, contará com a presença da
viúva de Furtado, Rosa Freire, e membro do Centro Internacional Celso Furtado.
Por fim, quero lhes colocar uma reflexão de Celso Furtado do livro Um projeto
para o Brasil de 1968:
“O ponto de partida do estudo do desenvolvimento, deveria ser, não a taxa de
investimento, ou a relação produto-capital, ou a dimensão do mercado, mas sim o
horizonte de aspirações da coletividade em questão, considerada esta não
abstratamente, mas como um conjunto de grupos ou estratos com perfil definido,
assim como o sistema de decisões que prevalece nessa sociedade e os fatores
Iimitantes que escapam ao poder interno de decisão.”
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
[CD158] [CD159]O
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao ilustre
Deputado Zé Silva, do Solidariedade de Minas Gerais. S.Exa. dispõe de 3 minutos
na tribuna.
O SR. ZÉ SILVA (SD-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na última semana, eu tive a grata
oportunidade de participar da 47ª Assembleia da Associação Brasileira das
Entidades de Assistência Técnica e Extensão Rural — ASBRAER, realizada em São
Luís, no Maranhão.
O espaço reuniu a maioria dos Estados brasileiros, quando os dirigentes das
entidades de extensão rural fizeram um estudo e discutiram os desafios. Vi a
apresentação do Presidente da ASBRAER, Dr. José Ricardo, mostrando o
planejamento
estratégico
construído
por muitas mãos
pelo
Brasil inteiro,
considerando as diferenças regionais e as dificuldades de cada Estado brasileiro.
Também[CD160] pude ver que o momento é muito estratégico, até porque nós
tivemos uma árdua luta, desde 2005, quando começamos um movimento nacional
para a criação de uma entidade brasileira que pudesse cuidar da assistência técnica
e da extensão rural.
Depois, no Congresso Nacional, em 2011, nós propusemos a criação — e foi
criada — da Subcomissão da Agricultura Familiar e Extensão Rural. E foi aprovada
uma indicação ao Poder Executivo para a criação dessa entidade, que culminou na
criação da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural — ANATER.
Ela pauta um dos momentos estratégicos da vida do campo brasileiro, do produtor
rural, da produtividade, do conhecimento gerado nas universidades, na Empresa
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Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
Brasileira de Pesquisa Agropecuária — EMBRAPA, nas entidades estaduais de
pesquisa, que pode chegar ou não ao agricultor.
Nós tivemos um primeiro momento, lá na minha querida Minas Gerais, talvez
inspirado por suas montanhas e ares de liberdade, quando foi criado o Serviço de
Extensão Rural, em 1948. Tivemos um segundo momento, em 1990, quando foi
extinta a Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural
—
EMBRATER. A ASBRAER surgiu para cuidar desse movimento. E agora há esse
terceiro momento, essa terceira onda da extensão rural brasileira, que é a criação da
ANATER.
E o tema principal foi: Como será a agricultura brasileira com a instalação da
ANATER? Qual será o papel estratégico dos nossos extensionistas? Talvez essa
agência seja a última ou a primeira esperança de um agricultor, de uma família, nos
grotões do Brasil, receber a presença do Estado, um novo conhecimento, uma
maneira diferente de produzir, preservando o meio ambiente, combatendo a
pobreza. E foi esse o tema principal: Os desafios com a criação da ANATER.
[CD161]Não
posso aqui, Sr. Presidente, deixar de ressaltar que o clima lá é de
satisfação, mas também de preocupação, porque a ANATER foi criada em
dezembro de 2013, foi regulamentada agora no mês de junho de 2014, e, até o
presente momento, nós não temos a indicação da sua direção.
Eu venho mais uma vez a esta tribuna para conclamar esta Casa a apoiar
inclusive uma moção aprovada pela Frente Parlamentar da Agropecuária, assinada
pelo seu Presidente, Deputado Luis Carlos Heinze. Assinei também, como
Presidente da Frente Parlamentar da Ciência Técnica e Extensão Rural, porque a
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
ANATER já tem orçamento de mais de 1 bilhão, e a nova safra começa a ser
plantada. Mesmo com a falta de chuva, a semente começa a ser colocada no solo.
Então, quero aqui cumprimentar todos os dirigentes da ASBRAER, que
fizeram essa longa caminhada que culminou com a criação da ANATER. Também
foi discutido o seu planejamento estratégico e os novos desafios com a ANATER
funcionando.
Deixo aqui registrado, mais uma vez, que, se a Presidenta Dilma nomear a
direção da nossa ANATER, quem vai agradecer é o campo brasileiro, os agricultores
e todo o povo brasileiro que terá alimentos mais baratos e saudáveis na mesa, no
dia a dia, para se alimentar com qualidade.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a extensão rural brasileira é uma das
causa nobres que defendo nesta Casa. Quero ampliar o acesso dos produtores,
principalmente dos pequenos aos serviços disponíveis para capacitação, visando o
conhecimento que poderá aumentar o crescimento da sua produção.
Tive o privilégio de participar da 47º Assembleia Ordinária da Associação
Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural — ASBRAER. O encontro
reuniu, no Estado do Maranhão, representantes das entidades de Assistência
Técnica e Extensão Rural — ATER de vários Estados brasileiros, com o objetivo
de discutir a importância da Assistência Técnica e Extensão Rural para o Brasil e
promover o balanço das ações da ASBRAER, além da troca de experiências entre
as Empresas de Assistência Técnica e Extensão Rural — EMATERs.
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
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Fundada em 1990, a Associação Brasileira de Assistência Técnica e
Extensão Rural — ASBRAER surgiu para ocupar o espaço deixado com a extinção
da Empresa Brasileira de Assistência Técnica de Extensão Rural — EMBRATER. A
instituição está presente em todo o território nacional, por meio de 27 entidades
associadas ligadas aos Governos Estaduais.
Durante a 47º Assembleia da ASBRAER, tive a oportunidade de participar da
apresentação promovida pelo Presidente da entidade, José Ricardo Roneno, que
também atua como dirigente da EMATER-MG, que fez breve apresentação do
planejamento estratégico da ASBRAER, que sinaliza
com clareza os pontos
relevantes dos desafios e o cenário da Assistência Técnica e Extensão Rural
Brasileira, com a implementação da Agência Nacional de Assistência Técnica e
Extensão Rural — ANATER.
A implementação da ANATER propiciará um serviço social autônomo, que
significa total autonomia para credenciar entidades públicas de Assistência Técnica
e Extensão Rural.
Em 2005, criou-se um movimento nacional para gerar uma entidade para
coordenar esse serviço no Brasil.
Em 2011, criou-se a Subcomissão de Agricultura Familiar e Extensão Rural.
Foram realizadas audiências públicas, quando houve a construção de uma proposta
encaminhada ao Poder Executivo.
Em dezembro de 2013, então, foi criada a ANATER.
Em maio de 2014, regulamentada, a ANATER tinha 1,1 bilhão de reais para a
execução de seus serviços, com grande impacto no fortalecimento da agricultura
familiar.
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
O Ministro do Desenvolvimento Agrário atua como Presidente do Conselho
Administrativo de ANATER. É preciso contratar serviços de acordo com a realidade
regional do País — responsabilidade da ATER; garantir a qualidade do serviço
prestado, monitoramento e avaliações dos resultados, possibilitando a credibilidade
para serviços prestados.
No Brasil, o serviço de ATER é essencial. O Governo Federal precisa
garantir no mínimo 35% dos recursos para receber esse serviço no País. Hoje, o
Governo Federal participa com 7,5%; os Governos Estaduais, com 79,2; e os
Municípios, com 5,2%.
Dos 4,3 milhões de agricultores do Brasil, somente a metade recebe
assistência técnica; os que recebem têm o valor da produção, por hectare, de 1.356
reais; os que não são assessorados pela ATER recebem a quantia de 639
reais. Os dados mostram a importância do serviço de Assistência Técnica e
Extensão Rural para o Brasil.
Há ainda outras contribuições feitas pelo serviço de extensão rural,
como proteção ao meio ambiente, erradicação da pobreza rural, entre outros
benefícios.
Sras. e Srs. Parlamentares, o pleno funcionamento da assistência técnica terá
grande impacto na produtividade e no fortalecimento da agricultura familiar, o que
significa que aumentará a geração de emprego e renda no campo, além de
contribuir para a produção dos alimentos que diariamente estão na mesa do
consumidor.
A nomeação dos dirigentes da ANATER foi o principal tema da 47º
Assembleia da ASBRAER. Tenho
convicção de que essa conquista configura um
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
divisor de águas na história da extensão rural e da própria agricultura familiar.
Destaco ainda o trabalho desenvolvido pelos companheiros extensionistas, que
levam com tanta dedicação o conhecimento ao campo.
Continuarei sendo a voz em defesa da extensão rural e da agricultura
familiar, para que esta seja protagonista na produção de alimentos, na
sustentabilidade, na erradicação da pobreza e na geração de emprego e renda para
as populações do campo e das cidades.
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Data: 18/11/2014
[CD162][CD163]
[CD164]O
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Com a palavra o Sr.
Deputado Emanuel Fernandes, do PSDB de São Paulo. S.Exa. dispõe de 3 minutos
na tribuna.
O SR. EMANUEL FERNANDES (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu tenho falado aqui reiteradas
vezes sobre a necessidade de se ter um Chefe de Estado no Brasil.
O atual instituto da Previdência pressupõe que o Presidente acumule a chefia
de Estado com a chefia de Governo, mas há dificuldades inerentes à
governabilidade. Por exemplo, o enorme número de partidos políticos, a
consequente necessidade de fatiamento do Governo, o incremento sem cessar de
leis — nós temos uma fúria legiferante muito grande —, uma judicialização da
política e vários outros fatores hipertrofiam as funções de Chefe de Governo e
atrofiam as funções de Chefe de Estado.
As manifestações de junho do ano passado deixaram perplexas e
momentaneamente sem ação as autoridades. Não tomamos as providências, e uma
explosão maior e mais forte não está descartada. Se tivéssemos um Chefe de
Estado exclusivo, essas providências seriam tomadas, mas a Chefe de Governo não
tem moral para propor isso. Aliás[CD165], o resultado eleitoral deste ano jogou mais
areia ainda no assunto, porque foi uma eleição dividida.
Avizinha-se uma crise econômica, dados os resultados que nós temos tido na
economia, e uma crise política irá estourar, fruto das investigações do que se chama
“petróleo”, sobretudo se se confirmarem as denúncias ou rumores de que há um
grupo enorme de Parlamentares envolvidos com isso. Se essas duas crises, tanto
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
econômica quanto política, entrarem em ressonância, nós vamos ter a tempestade
perfeita e não teremos uma autoridade, Chefe de Estado, para debelar isso.
Que o Brasil precisa de uma reforma política, isso é claro, está evidente. Que
existem sobreposições de papéis, isso é claro, isso é evidente. Falta alguém, uma
figura de Chefe de Estado, para chamar a si essas mudanças. O Congresso
Nacional, nem este nem o futuro, irá propor uma reforma política. E o Governo
propor uma reforma política é difícil de imaginar. Aliás, está entrando para a história
recente do Brasil o fato de ter um primeiro Presidente que, antes de entrar, está
virando o que os americanos chamam de “pato manco”.
É preciso mudar essa história, e precisamos instituir uma mudança
constitucional para termos no Brasil um Chefe de Estado exclusivo.
Muito obrigado.
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Data: 18/11/2014
[CD166][CD167]
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Montagem: 1966/4176
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra, pela
ordem, ao ilustre Deputado Júlio Campos, do DEM de Mato Grosso, por 3 minutos.
O SR. JÚLIO CAMPOS (DEM-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, como representante do Brasil e desta Casa
no PARLASUL, quero informar que tivemos, no início da semana passada, uma
reunião importante em Montevidéu do Parlamento do MERCOSUL.
Na oportunidade, a delegação brasileira, presente a maioria absoluta de seus
membros, participara ativamente não só das reuniões das comissões técnicas como
também do plenário, tratando de muitos assuntos de interesse do nosso
MERCOSUL.
[CD168]
Como membro da Comissão de Infraestrutura, participei, sob a direção da
Presidente daquela Comissão, Senadora Mirtha Palácios, da República do Paraguai,
da discussão sobre o corredor bioceânico.
Além disso, tivemos a oportunidade de fazer a defesa da conjugação do
bioma dos pampas, que significa uma luta só da população do Brasil, do Uruguai, do
Paraguai, da Argentina, onde temos o Aquífero Guarani, o maior aquífero de águas
subterrâneas da América do Sul.
Com esta crise que estamos tendo no Brasil, principalmente no Estado de
São Paulo, que é participante do Aquífero Guarani, nós temos, mais do que nunca,
de fazer uma política de preservação não só da politica ambiental, da
sustentabilidade, como também das nossas águas. É por isso que o Parlamento do
MERCOSUL também tem que participar de um debate conjunto, porque a mesma
crise que hoje atinge São Paulo pode atingir em curto prazo os outros Estados
brasileiros e os países vizinhos que compõem o MERCOSUL.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
Queremos também registrar que nós, da Comissão de Infraestrutura, no final
do mês, estaremos em Mendoza, na Argentina, discutindo uma política energética
que vai beneficiar muito uma parceria integral dos Países Venezuela, Brasil,
Argentina, Paraguai e Uruguai, que compõem o nosso MERCOSUL.
Estamos divididos ou enfraquecidos neste momento em termos econômicos,
mas temos que nos unir em termos de bandeira maior, que é a integração sulamericana.
Muito obrigado.
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Data: 18/11/2014
[CD169][CD170]
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao
Deputado Celso Maldaner. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. CELSO MALDANER (PMDB-SC. Pela ordem. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de destacar que
realizei, na última sexta-feira, dia 14, um roteiro de entrega de emendas
parlamentares que contemplou cinco Municípios catarinenses. Ibicaré, Luzerna,
Abdon Batista e Anita Garibaldi receberam novos ônibus escolares adquiridos por
meio da emenda de bancada, por indicação minha.
Cada veículo custou cerca de 150 mil e foi adquirido com recursos do
Ministério da Educação. É fundamental dar condições adequadas de deslocamento
aos estudantes, para otimizar seu processo de aprendizado. Sei da importância de
um veículo seguro e equipado para transportar os estudantes até a escola, evitando
a evasão escolar e melhorando o desempenho dos alunos. Por isso, sou parceiro
desta iniciativa.
Já o Município de Celso Ramos foi beneficiado com uma emenda parlamentar
individual no valor de 250 mil reais, investidos na aquisição de um caminhão
caçamba. Os recursos foram angariados junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento. O equipamento vai auxiliar a administração municipal de Celso
Ramos a prestar serviços com rapidez e eficiência à população, beneficiando
sobretudo os agricultores do Município.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de registrar que, na última
segunda-feira, dia 17, estive no Hospital São José, em Maravilha, às 10 horas,
juntamente com a Prefeita Rosimar Maldaner e lideranças municipais, para a
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Data: 18/11/2014
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Montagem: 1966/4176
entrega oficial da ordem bancária que possibilitará o início da reforma da unidade de
nutrição e dietética do hospital. No valor de 400 mil reais, os recursos são fruto de
uma emenda parlamentar individual de minha autoria junto ao Ministério da Saúde.
Os ambientes que serão reformados incluem o lactário e a cozinha, que darão maior
autonomia e eficiência à equipe que atua na nutrição e preparação de refeições aos
internos do hospital, entre outros serviços.
Trata-se de uma reforma necessária e importante para que possamos
otimizar o atendimento e proporcionar maior agilidade à equipe de nutrição, trazendo
reflexos positivos a todos que utilizam a estrutura do hospital.
Muito obrigado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de registrar que estive em
Pinhalzinho, na última segunda-feira, realizando a entrega oficial de duas patrulhas
agrícolas adquiridas por meio de uma emenda parlamentar, no valor de
R$341.250,00, via Ministério da Agricultura, com contrapartida da Prefeitura
Municipal de R$ 27.650,00, em um investimento total de R$369.000,00. Com os
recursos, foram adquiridos dois distribuidores de adubo orgânico líquido, dois
distribuidores de calcário e adubo, duas carretas forrageiras, duas colhedoras de
forragem, duas plainas dianteiras e dois tratores Massey Ferguson. Os
equipamentos vão beneficiar diretamente as famílias de agricultores das
comunidades de Distrito de Machado, Navegantes, Volta Grande, Lourdes e Santa
Terezinha.
Com esse maquinário, que considero fundamental para a realização das
atividades diárias no campo, otimizaremos o trabalho de nossos agricultores,
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
elevando a produtividade e melhorando a qualidade de vida no meio rural. Além
disso, também promoveremos uma economia de tempo e dinheiro aos produtores do
Município. A compra foi realizada com o aval do Conselho Municipal de Agricultura,
que se reúne uma vez por mês e conta com membros do Poder Executivo,
cooperativas e agricultores. De acordo com o Prefeito Fabiano da Luz, apesar de
apenas 17% da população viver no interior, o meio rural de Pinhalzinho representa
mais de 30% da movimentação econômica do Município, fazendo com que as
máquinas sejam as demandas mais urgentes da administração municipal neste
momento. É uma honra poder contribuir com a melhoria da qualidade de vida e
trabalho dos agricultores e a população pinhalense.
Muito obrigado.
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Data: 18/11/2014
[CD171][CD172]
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O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra, pela
ordem, ao ilustre Deputado Jesus Rodrigues, por 3 minutos.
O SR. JESUS RODRIGUES (PT-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Muito obrigado, Sr. Presidente.
Queria apresentar para os nobres Deputados e também para os ouvintes da
Rádio Câmara um evento que nós estamos promovendo na cidade de Palmeira do
Piauí, a 600 quilômetros de nossa Capital, Teresina: a inauguração de uma
microdestilaria para a produção de etanol, a ser gerenciada pela agricultura familiar.
Essa[CD173] microdestilaria foi financiada com recursos não reembolsáveis do
Banco do Nordeste do Brasil, e esse fato deve ocorrer agora, dia 21 de novembro,
às 8 horas da manhã, na cidade de Palmeira do Piauí.
Desde o início do meu mandato venho trabalhando nesta Casa para que a
legislação que trata da comercialização do combustível produzido tenha uma maior
flexibilidade no que diz respeito à regra atual, que permite apenas que grandes
empresas comercializem nessa área, por conta dos baixos custos que conseguem
atingir.
A pequena empresa ou a agricultura familiar ficou alijada desse processo
desde o momento em que nós desenvolvemos a nossa capacidade de produzir
etanol suficiente para substituir os combustíveis fósseis, a gasolina e o óleo diesel,
ou equilibrar o uso do etanol com esses combustíveis.
Inicialmente, a proposta era que a agricultura familiar também produzisse
etanol — essa foi a proposta inicial, em 1973, em 1975, quando ocorreu a primeira
crise do petróleo. A equipe de então, liderada por Bautista Vidal, conseguiu produzir
um programa em que previa a o financiamento da construção de 1 milhão de
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microdestilarias, cada uma delas com a capacidade de produzir 200 litros/dia. Esse
processo começaria pelas regiões mais pobres do Brasil, as Regiões Nordeste e
Norte, em que a agricultura familiar poderia, então, produzir esse combustível. O
Banco do Nordeste do Brasil ficou sensível a essa ideia e patrocinou com recursos
não reembolsáveis a instalação dessa primeira microdestilaria.
Eu considero, já finalizando, que essa poderia ser uma das grandes
alternativas para a geração de emprego e renda no campo, através da produção de
combustível na agricultura familiar, como também poderia ser uma oportunidade
para nós melhorarmos a questão ambiental, do ponto de vista do uso da energia
renovável, e não da derivada do petróleo, para a movimentação da nossa frota.[CD174]
A agricultura familiar teria condições plenas de duplicar a capacidade hoje instalada
de produção de etanol, através desses pequenos equipamentos.
Por isso, eu recomendo também à Presidenta Dilma Rousseff que abrace
esta causa e incentive, no seu próximo Governo, a produção de etanol em pequenos
equipamentos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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Data: 18/11/2014
[CD175][CD176]
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
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O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra, para
uma breve intervenção, à ilustre Deputada Benedita da Silva, do PT do Rio de
Janeiro.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.)
- Sr. Presidente, eu gostaria de divulgar a campanha de mobilização pela igualdade
de direitos para as trabalhadoras e os trabalhadores domésticos.
Na campanha eles colocam uma questão importante: a equiparação de
direitos. Direitos não se reduzem, direitos se ampliam, e não podemos ter
retrocessos.
Queremos fazer um diálogo, para juntos tratarmos aqui do banco de horas, do
direito à organização sindical, da negociação coletiva e da igualdade de direito aos
demais trabalhadores e trabalhadoras.
Sr. Presidente, eu peço o registro na íntegra do manifesto.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - O pedido de V.Exa. será atendido.
MANIFESTO A QUE SE REFERE A ORADORA
Pela igualdade de direitos
Desde a Constituição de 1988 até 2013, os trabalhadores/as domésticas
estiveram em condições diferentes aos demais trabalhadores/as brasileiros. Em
2013, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional 72, que finalmente
garantia a igualdade de direito aos trabalhadores/as domésticas.
No entanto, no dia 10 de novembro de 2014 a Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição rejeitou as 58 emendas
apresentadas pela Câmara e aprovou o texto enviado pelo Senado. Consideramos a
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Data: 18/11/2014
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medida o fim dos sonhos de seis milhões de trabalhadores/as e um retrocesso aos
direitos conquistados.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da CUT
(Contracs/CUT) - juntamente com a Federação Nacional dos Trabalhadores
Domésticos (Fenatrad) e as demais entidades sindicais de trabalhadoras domésticas
filiadas - está em campanha de mobilização pela igualdade de direitos para os
trabalhadores/as domésticas. Estamos em campanha pela equiparação de direitos e
contra o retrocesso! Não podemos permitir que os direitos garantidos com a PEC
não sejam efetivados.
A Contracs propõe um diálogo com a sociedade e com os parlamentares com
o objetivo de garantir a melhor regulamentação dos direitos dos trabalhadores/as
domésticas e a aprovação e aceitação da Emenda Global proposta pela deputada
Benedita da Silva no PLP 302/2013. Estamos colhendo assinaturas em uma petição
online contra a proposta do senador Romero Jucá e solicitamos o apoio de toda
sociedade e parlamentares nesta campanha pela igualdade de direitos.
Campanha
de
mobilização
pela
igualdade
de
direitos
para
@s
trabalhadoras/es doméstic@s
Pela equiparação de direitos e contra o retrocesso!
- Não ao banco de horas
- Pelo direito à organização sindical
- Pelo direito à negociação coletiva
- Pela igualdade de direito aos demais trabalhadores/as
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[CD177][CD178]
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Montagem: 1966/4176
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra, pela
ordem, ao ilustre Deputado Fábio Trad, do PMDB de Mato Grosso do Sul. S.Exa.
dispõe de 3 minutos na tribuna.
O SR. FÁBIO TRAD (PMDB-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trago à tribuna da Câmara dos Deputados uma
breve reflexão a respeito dos números assustadores de homicídios perpetrados em
nosso País.
A tragédia de violência no Brasil, com números estarrecedores de
assassinatos, voltou ao noticiário nacional, na semana passada, quando um site de
finanças lembrou que 16 das 50 cidades mais violentas do mundo são brasileiras.
[CD179]
O que espanta é que, esse fatídico ranque, agora destacado como fato novo,
no qual o Brasil aparece com oito cidades entre as 5ª e a 16ª vergonhosas posições,
havia sido divulgado pela ONG mexicana Conselho Cidadão para a Segurança
Pública e Justiça Penal em janeiro passado, e, então, registrado com o destaque
que mereceu tão deprimente estatística.
Embora os contornos da escalada de homicídios devam ser sempre repetidos
e repisados, como improvável antídoto a esta peste social insidiosa, o fato de a
mídia tomar como nova a trágica notícia velha denuncia a fraqueza da memória
coletiva, mesmo dos formadores de opinião, ante os números intoleráveis da
violência contra a vida no Brasil.
Se a consciência coletiva move a repulsa moral ante a violência e mobiliza o
compromisso ético pela redução dos assassinatos, a tibieza de nossa memória é
grave indício de tolerância social, da frouxidão de governos e instituições face à
inominável tragédia.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
Há mais de 1 ano, estarrecemo-nos quando o Mapa da Violência 2013
apontava que os 206 mil homicídios registrados no Brasil entre 2007 e 2011
superavam em muito o número de mortos nos 12 maiores conflitos armados que
aterrorizavam países como Iraque, Sudão, Afeganistão, Índia, Somália e Paquistão
entre 2004 e 2007.
Há algum tempo, de novo nos afligimos com os 56 mil assassinatos contados
no Brasil em 2012, última estatística disponível de guerra civil difusa, silenciosa e,
por isso, mais letal e perversa que conflitos declarados.
Porém[CD180], lamentavelmente, recuperamo-nos com incrível rapidez dos
choques estatísticos que definem a brutalidade assassina que prostra o Brasil.
Passado o espanto, a vida continua. Ou melhor, os assassinatos, aos milhares,
prosseguem seu roteiro de sangue e pavor, ignorados pelos cidadãos bem
pensantes e bem protegidos, até que um site de finanças alerte para o turismo de
risco, incluindo 16 cidades brasileiras entre as mais perigosas do mundo.
Ainda que, como agora, o alerta refira estatísticas do começo deste ano,
menos mal se elas se prestarem a reaquecer nossa consciência individual, e a
responsabilidade política e ética da Nação, para o dever moral e civilizatório de
estancar a barbárie.
Sr. Presidente, Deputado Inocêncio Oliveira, solicito a V.Exa. — e para isso
peço a atenção da Mesa — que o meu pronunciamento seja divulgado nos órgãos
de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil, que tem uma
capilaridade imensa em todos os rincões deste nosso amado Brasil.
Muito obrigado.
150
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
[CD181] [CD182]O
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Eu convoco os Deputados
presentes nas diferentes dependências da Casa a virem imediatamente para o
plenário. Estão na Casa 293 Sras. e Srs. Deputados e apenas 194 registrados no
painel eletrônico.
Reitero o apelo para os Srs. Parlamentares: venham imediatamente ao
plenário para atingirmos o quórum regimental de 257 Deputados e darmos início à
nossa Ordem do Dia.
151
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
[CD183][CD184]
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra, pela
ordem, com muito prazer, para uma breve intervenção, ao ilustre Deputado Sibá
Machado, do PT do Acre.
O SR. SIBÁ MACHADO (PT-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, primeiro, eu quero registrar a reunião do G-20, na Austrália, que tratou
do investimento de 2,5 trilhões de dólares para dar um aquecimento de cerca de 2%
na economia mundial. Lá, ouviram da Presidenta Dilma o que foi o Plano de
Aceleração do Crescimento como medida de desenvolvimento nacional.
Segundo, quero dizer que está na Comissão de Orçamento o PLN 36/14, que
trata da flexibilização do superávit primário brasileiro. É uma medida anticíclica do
nosso Governo para garantir o investimento, o emprego com carteira assinada em
todo o Brasil e o desenvolvimento do nosso setor produtivo.
Terceiro: trago uma notícia muito boa. Neste trimestre a economia dá um
salto de 0,6% de crescimento, pondo o Brasil à frente de toda a Europa, de países
como o Japão e de tantos outros. Não há malabarismo na economia brasileira; o que
há é alta responsabilidade, capacidade do Governo de investir certo, na hora certa e,
principalmente, de ficar atento para que o nosso povo não seja prejudicado pela
crise econômica que hoje o mundo vive.
O nosso partido está atento, pedindo a aprovação do PLN 36/14 na Comissão
de Orçamento, para que o Brasil não venha sofrer nenhum prejuízo de investimento
em 2015.
Era isso, Sr. Presidente.
152
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
[CD185]O
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra, pela
ordem, ao ilustre Deputado Waldenor Pereira. S.Exa. dispõe de 3 minutos na
tribuna.
O SR. WALDENOR PEREIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, na última segunda-feira, dia 17,
em parceria com o Deputado Estadual Zé Raimundo, do Partido dos Trabalhadores
da Bahia, realizamos um evento da maior importância e significação para a
agricultura familiar da região sudoeste da Bahia.
Na ocasião, nós tivemos a grata oportunidade de fazer a entrega de tratores
agrícolas, com todos os implementos, a 28 diferentes associações e sindicatos de
trabalhadores rurais. O evento contou com a presença de lideranças políticas,
lideranças comunitárias, sindicais, presidentes de associações, presidentes de
sindicatos de trabalhadores rurais do sudoeste da Bahia. Todos comemoraram
aquele momento especial, pela importância que representa a mecanização agrícola
para o desenvolvimento das atividades agropecuárias, uma vez que garante o
aumento da produtividade, gera emprego e renda e, por consequência, melhora a
qualidade de vida das populações.
[CD186]
Essas populações já vêm sendo beneficiadas por outros programas do
Governo Federal, a exemplo do Programa Luz para Todos, que na Bahia já alcançou
mais de 1.500 instalações elétricas, e do Programa Água para Todos, originário do
nosso Estado, que já beneficiou mais de 4 milhões de baianos.
Dessa feita, Sr. Presidente, com a entrega desses tratores nos nossos
mandatos, através da CAR, que é uma empresa pública do Governo da Bahia,
153
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
vamos também contribuir com o desenvolvimento da agricultura familiar na nossa
região, aumentando a produção tradicional daquela região.
Portanto, eu quero agradecer ao Presidente da CAR, Dr. José Vivaldo, às
companheiras Itamar, Rosa e Sara, gerentes regionais naquela região e a nossa
assessoria e parabenizar todas as associações e sindicatos que foram beneficiados
naquela oportunidade com tratores agrícolas, com todos os implementos que vão
permitir o aumento da produção e da produtividade da agricultura familiar no
sudoeste da Bahia.
Obrigado.[CD187]
154
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra, pela ordem, ao
ilustre Deputado Miro Teixeira.
O SR. MIRO TEIXEIRA (Bloco/PROS-RJ. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Inocêncio Oliveira, Sras. e Srs. Deputados, nos casos de
corrupção, normalmente as eleições — e consequentemente a democracia — são
apontadas como grandes responsáveis pela circulação de dinheiro ilegal: pelo
suborno, pelas propinas, pelo roubo do dinheiro público, a rigor.
Nós já combatíamos esse conceito, uma vez que a corrupção existe porque
existe corrupto, o roubo existe porque existe ladrão. Nós já falávamos que não era o
financiamento de campanha que promovia a corrupção; senão as ditaduras seriam
os regimes mais puros, mas são seguramente os mais corrompidos.
Nós, que já dizíamos isso, agora podemos economizar as nossas palavras,
porque, como hoje está noticiado, um técnico — um técnico! —, no escândalo da
PETROBRAS, fez um acordo para devolver 100 milhões de dólares. Mas ele
concorreu a que eleição? Esse dinheiro estava depositado num banco suíço. Isso
quer dizer que é o sistema eleitoral que está corrompido? Ou será que a nossa
afirmação de sempre, de que existe a corrupção porque existe corrupto, de que
existe o roubo porque existe ladrão, não está sendo, então, agora demonstrada?
Sr. Presidente, V.Exa. sempre se aliou a todas as lutas internas do
Parlamento na busca de uma reforma política sincera, que não parta de falsos
princípios, de falsas premissas. Eu acho que nós agora temos que considerar esses
fatos e cumprimentar todos os que estão atuando — especialmente a Polícia
Federal, o Ministério Público, o Juiz Moro[CD188] — nesse caso, esclarecendo a
opinião pública e trazendo de volta o dinheiro que foi tomado do povo.
155
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
[CD189]
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
Nós devemos também chamar a atenção para este detalhe: nós não
precisamos mais argumentar; basta que nós demonstremos o que está sendo
tomado de volta, recolhido de volta, que foi retirado dos cofres públicos e que não
tem nada a ver com financiamento de campanha; é corrupção, mesmo. Pode ser
corrupção para agentes administrativos e pode ser corrupção para agentes políticos,
sim.
Então, em nome daqueles que prezam a democracia, que respeitam a
democracia, que respeitam o processo eleitoral, eu acho que nós devemos também
mais esse agradecimento aos autores dessa operação, porque eles estão, pura e
simplesmente, arruinando a tese de que a corrupção é provocada pelo sistema
eleitoral e pelo financiamento de campanha. O dinheiro da corrupção é o dinheiro
para corruptos; o dinheiro do roubo é o dinheiro para ladrões.
Obrigado.[VHPL190]
156
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Reitero o apelo aos Srs.
Parlamentares presentes nas diferentes dependências da Casa para que venham
imediatamente ao plenário. Já estão na Casa 305 Sras. e Srs. Deputados, mas se
registraram no painel eletrônico apenas 207. Então, eu reitero esse apelo e peço
que venham imediatamente ao plenário.
157
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
[VHPL191]
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Para uma breve
intervenção, tem a palavra o Deputado Fábio Trad, do PMDB de Mato Grosso do
Sul.
O SR. FÁBIO TRAD (PMDB-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, registro aqui, mais uma vez, o apelo
de um Deputado que teve a honra de presidir a Comissão Especial que analisou a
proposta de reforma do novo Código de Processo Civil, um trabalho que demandou
o esforço coletivo de segmentos que conhecem, estudam e refletem sobre o Direito
nesta Casa, por mais de 2 anos, para que o Senado da República ultime a votação
do projeto que dará ao Brasil o novo Código de Processo Civil.
Se o Senado da República assim o fizer ainda neste mês ou logo no começo
do mês de dezembro, a Presidenta Dilma, ainda neste mandato, terá condições de
sancionar um projeto que vai dar mais celeridade à tramitação dos feitos de natureza
cível no Brasil, contribuindo para que as pessoas não sofram tanto quanto vêm
sofrendo em virtude da morosidade estrutural do Poder Judiciário.
Esse é o apelo que faço.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Muito obrigado a V.Exa.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
[VHPL192]
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra, para
uma breve intervenção, ao ilustre Deputado Arolde de Oliveira, do PSD do Rio de
Janeiro. S.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD-RJ. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, o mensalão não passa de uma
marolinha se comparado com esse maremoto de lama da PETROBRAS, que
começa a afogar o Governo corrompido do Partido dos Trabalhadores. O[CD193] mais
triste e estarrecedor é que não vai parar por aí. Faltam ainda a ELETROBRAS, o
Postalis, dos Correios, e os bancos oficiais, cujos rumores sinalizam investigações
mais avançadas e com fortes indícios de corrupção, similares aos da PETROBRAS.
Há também o agenciamento de obras realizadas por empresas brasileiras em
países da América Latina e da África com empréstimos feitos com cláusula de
confidencialidade, ao arrepio do Senado Federal.
O lulopetismo estabeleceu os seus fundamentos políticos na corrupção e no
fisiologismo. Agora vem o Sr. Ministro da Justiça acusar a Oposição de buscar o
terceiro turno eleitoral. Quanto equívoco do Ministro petista! Quanta agressão à
inteligência da Nação brasileira negar a gravidade dos fatos do maior escândalo de
corrupção do Ocidente! Que horror, Sr. Presidente! Mesmo as mentes mais sórdidas
não poderiam imaginar tal nível de ousadia para desconstruir ética e moralmente o
nosso Brasil.
A Presidente da República tem declarado que as investigações não deixarão
pedra sobre pedra, doa a quem doer. Se não for mais uma mentira, dentre tantas
que já ouvimos, o País terá uma oportunidade ímpar de expurgar os maus políticos
159
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
dos seus quadros e de aperfeiçoar o sistema representativo e suas estruturas de
controle de gestão.
Se a Presidente Dilma está sendo intelectualmente honesta e quiser passar à
história com uma biografia positiva, basta mobilizar sua base de apoio no Congresso
e promover as mudanças que se impõem e que podem e devem ser encaminhadas
e consagradas no Poder Legislativo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
160
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra, para uma
breve intervenção, ao Deputado Paulo Freire, do PR de São Paulo.
O SR. PAULO FREIRE (Bloco/PR-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, é um prazer nesta tarde estar aqui acompanhado do grande cantor
Lázaro, que é conhecido no meio evangélico e foi eleito Deputado Federal para a
próxima Legislatura. É uma honra ter aqui o Lázaro, um grande baiano, um bom
baiano que estará conosco nesta Casa a partir do ano que vem.
Eu queria somente dar boas-vindas ao nosso querido companheiro Deputado
Federal Lázaro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Em nome de V.Exa., eu quero
saudar
o
ilustre
pastor
que
nos
visita.
Meus
cumprimentos
e
minhas
homenagens![VHPL194]
161
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao ilustre
Deputado Onofre Santo Agostini. S.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.
O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer um convite a todos os
brasileiros: amanhã, às 15 horas, o ilustre Deputado Inocêncio Oliveira, esse grande
Presidente, vai fazer o seu discurso de encerramento da vida pública. Conclamo
todos os brasileiros que me honram neste momento com sua a atenção a, amanhã,
às 15 horas, assistir à despedida do meu prezado amigo, esse grande Presidente,
Deputado Inocêncio Oliveira.
[CD195]
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o problema na saúde pública é
recorrente em todo o País. Faltam médicos, funcionários, equipamentos e materiais
cirúrgicos e de pronto atendimento; a estrutura física é insuficiente e é crescente o
número de faltas ao trabalho por parte desses profissionais.
Não é difícil perceber que a população é a maior penalizada com esses
absurdos. Diante desse cenário caótico, os médicos estão sem condições de
trabalho e cada vez mais mal-humorados. Realmente, o serviço vai de mal a pior.
No mês de fevereiro deste ano, o Presidente da Associação Médica Brasileira
— AMB, Dr. Florentino Cardoso, declarou, em entrevista no Programa Roda Vida,
transmitido ao vivo pela TV Cultura, que defende o exame para recém-formados no
curso de Medicina, como acontece com formados no curso de Direito.
Na visão do representante da AMB, para alcançar a qualidade no ensino, os
estudantes deveriam, ao concluir a faculdade, realizar o Revalida. Atualmente, o
exame só é aplicado aos médicos formados no exterior que desejam trabalhar no
162
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
País. Tal procedimento, indiscutivelmente, ajudaria muito a elevar a qualidade do
ensino nas faculdades e, consequentemente, da saúde da população brasileira.
Em 2012, apresentei o Projeto de Lei nº 4.265, de 2012, que modifica a Lei nº
3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina,
instituindo exame de proficiência como condição para registro dos médicos nos
Conselhos Regionais de Medicina.
[CD196]
Os médicos só poderão exercer legalmente a Medicina, em qualquer de seus
ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas,
certificados ou cartas no Ministério da Educação e de sua inscrição no Conselho
Regional de Medicina em cuja jurisdição se achar o local de suas atividades.
O objetivo da iniciativa é reduzir a baixa qualidade dos profissionais no
mercado de trabalho brasileiro, alvo constante de críticas de toda a população.
Há alguns anos a imprensa noticiou que, do número de médicos que se
formam, mais de 90% têm dificuldade em passar no exame de proficiência médica.
Isso é grave, Sr. Presidente. Entretanto, mesmo quem é reprovado tem o direito de
exercer a profissão, diferentemente do que ocorre no exame da Ordem dos
Advogados do Brasil.
É importante destacar que o exame proposto no nosso projeto de lei está
fundamentado no princípio do interesse público, na valorização da vida e da
dignidade humana e não resulta em qualquer prejuízo ao médico bem formado,
aquele que demonstra a devida capacidade para o exercício profissional ao qual se
propõe.
163
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
Portanto, Sr. Presidente, defender o exame de proficiência para os recémformados no curso de Medicina, além de coerente, é fundamental para oferecermos
uma saúde de qualidade para toda a população brasileira.
Da mesma[c197] forma que o advogado, que para militar na advocacia tem que
passar no exame da Ordem, o médico, para exercer a Medicina, deveria ter que
passar no exame de proficiência.
Por isso, queremos agradecer a V.Exa. e, mais uma vez, convidar o povo
brasileiro para amanhã, às 15 horas, assistir à despedida do Deputado Inocêncio
Oliveira.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Gostaria de agradecer ao ilustre
Deputado Onofre Santo Agostini os elogios a mim dirigidos e o convite para amanhã,
às 15 horas, as pessoas assistirem a meu discurso de despedida depois de dez
mandatos consecutivos.
164
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
[CD198]
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Gostaria de dizer ao Deputado
Silvio Costa que amanhã, às 15 horas, serão dois Grandes Expedientes, para que
eu possa me despedir desta Casa a que servi durante dez mandatos consecutivos.
[CD199][c200]
O SR. SILVIO COSTA (PSC-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, para mim não é só uma obrigação vir para cá, é um privilégio ouvilo, mas, ao mesmo tempo, é um lamento, porque V.Exa. vai fazer muita falta a esta
Casa.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Muito obrigado.[CD201]
165
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
[CD202]O
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao ilustre
Deputado Izalci, do PSDB do Distrito Federal. S.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.
O SR. IZALCI (PSDB-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, em primeiro lugar, quero dizer da minha
alegria. Hoje, felizmente, conseguimos avançar um pouquinho na CPMI,
conseguimos aprovar alguns requerimentos de convocação de diretores da
PETROBRAS.
Tudo que foi dito aqui durante muito tempo — a Oposição estava fazendo
palanque eleitoral — foi por terra. Na prática o Brasil vive uma situação dificílima,
principalmente no âmbito do Governo. Nós aprovamos inclusive requerimento de
convocação do Sr. Nestor Cerveró. Mas alguém pode dizer: “Mas por que vem
Nestor Cerveró? Ele já esteve aqui!” Esteve, mas não falou.
Por incrível que pareça, Nestor Cerveró agora deu entrada a uma ação na
Comissão de Ética Pública da Presidência da República, atribuindo à Presidenta
Dilma Rousseff a responsabilidade da compra de Pasadena.
Então, estamos convocando novamente o Sr. Nestor Cerveró para que diga
por que não informou isso quando esteve aqui na primeira vez. Aliás, esteve na
Câmara várias vezes e esteve na CPMI uma vez. Agora ele vai ter que explicar por
que está atribuindo responsabilidade à Presidenta Dilma. Nós sabemos: ela era
Presidente do Conselho de Administração da PETROBRAS. Portanto[CD203], Nestor
Cerveró deverá nos explicar o motivo pelo qual fez agora uma denúncia na
Comissão de Ética Pública contra a Presidenta Dilma.
Da mesma forma, aprovamos requerimento de convocação do Sr. Renato
Duque, que também era Diretor da PETROBRAS, responsável pela parte do Partido
166
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
dos Trabalhadores na Diretoria que exercia, onde havia e houve, de acordo com
Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef, pagamento de propina e também de
comissões.
Aprovamos ainda a convocação do Sr. Sérgio Machado, que também, na
delação, foi acusado de entregar 500 mil reais no próprio apartamento.
Conseguimos também a quebra de sigilo fiscal e telefônico do Sr. João
Vaccari, que é Tesoureiro do Partido dos Trabalhadores.
Então, agora começamos a avançar. Conseguimos prorrogar os trabalhos por
mais 30 dias e, até o dia 22, devemos concluir o relatório.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.[CD204]
167
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
[CD205]
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - A Presidência reitera o apelo aos
Srs. Parlamentares para que venham imediatamente ao plenário. Já há na Casa 316
Sras. e Srs. Deputados, e apenas 224 estão registrados no painel eletrônico.
Precisamos completar o quórum regimental de 257 Parlamentares para darmos
início à nossa Ordem do Dia. [CD206]
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Data: 18/11/2014
[CD207]
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra o ilustre
Deputado Giovani Cherini, do PDT do Rio Grande do Sul. S.Exa. dispõe de 3
minutos na tribuna.
O SR. GIOVANI CHERINI (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Deputado Inocêncio Oliveira, Sras. e Srs. Deputados, trago à tribuna
um assunto que está preocupando os produtores de leite do meu Estado, o Rio
Grande do Sul. Recebo denúncia do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de
Ernestina, onde a Presidenta Teresinha confirma que o leite que está sendo
entregue para a empresa Hübner não está sendo pago.
Produtores de leite do Estado estão sem receber há mais de 2 meses de
empresas como a LBR, Promilk, Pavlat, Hollmann e Monday.
O não pagamento pelo produto entregue resulta em inadimplência junto ao
comércio dos pequenos Municípios, além de comprometer a capacidade de
investimento e de giro para continuar na atividade. A receita com a venda do leite é,
muitas vezes, a única fonte de renda das propriedades rurais, principalmente para o
sustento da família, utilizado para aquisição de alimentos e manutenção familiar.
Diante desse fato, faço coro com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Rio
Grande do Sul e solicito especial atenção do Ministério de Desenvolvimento Agrário
para verificação da necessidade de uma linha de crédito emergencial e revisão dos
futuros incentivos fiscais do Governo com relação às novas instalações de empresas
no Estado. Proliferam empresas, infelizmente, com idoneidade duvidosa.
[CD208]
Está na hora de o produtor rural voltar a acreditar mais na cooperativa.
Através delas, o associado tem assistência, tem programas que ajudam a melhorar
a qualidade de vida e também a qualidade do produto do leite da agricultura familiar,
169
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
melhorando a renda da família. Além disso, o pagamento dificilmente atrasa na
cooperativa.
Portanto, Sr. Presidente, nós precisamos tomar uma decisão. Nós precisamos
que o Ministério do Desenvolvimento Agrário ajude nossos agricultores que estão aí
pedindo socorro. A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul já se reuniu,
através da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, e mandou um
documento pedindo ajuda para que, pelo amor de Deus, o Ministério lance um
recurso emergencial que possa atender essas famílias de produtores de leite,
porque o leite é a maior e mais importante atividade da pequena propriedade.
Então, Sr. Presidente, gostaria de registrar que nossa agricultura —
principalmente os produtores de leite — está pedindo socorro no Rio Grande do Sul.
Não são só as empresas Hübner, LBR, Promilk, Pavlat, Hollmann e Monday, que eu
citei aqui, que não estão pagando ao agricultor; outras empresas que se instalaram
no interior do nosso Rio Grande do Sul recebem o leite do agricultor, e não pagam.
E aí o agricultor fica inadimplente, passa por mau pagador.
Os pequenos agricultores do Rio Grande do Sul não merecem isso. Nós
precisamos achar uma solução. Por isso estou oficiando ao Ministério do
Desenvolvimento Agrário para que ajude, com recursos emergenciais, os produtores
de leite do meu Rio Grande do Sul.
Sr. Presidente, gostaria que meu discurso fosse divulgado nos órgãos de
comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
170
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
[CD209][CD210]
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - A Presidência pergunta se
há algum Parlamentar que deseja utilizar a tribuna. (Pausa.)
Mesmo que já tenha falado, há algum Parlamentar que queira se utilizar da
tribuna? (Pausa.)
Com a palavra o Sr. Deputado Giovani Cherini. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. GIOVANI CHERINI (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, obrigado mais uma vez por este espaço.
Comemoramos o primeiro ano de instalação da Frente Parlamentar em
Defesa das Práticas Integrativas da Saúde, composta por Deputados e por
representantes da sociedade civil. Por ocasião da sua instalação, contamos com
instituições, com entidades de profissionais ligados às práticas integrativas em
saúde, bem como com o Ministério da Saúde, representado por Tiago Pires de
Campos.
Juntamente com a nossa coordenação, queremos anunciar que, a partir do
próximo ano, a Frente Parlamentar vai intensificar os seus trabalhos, para que as
práticas sejam implementadas em todos os hospitais do Brasil.
Nossa meta imediata é identificar os Deputados e Senadores que haviam
assinado a adesão à FP-PIS e que continuam ou não no próximo mandato.
[CD211]
Em seguida, vamos contatar os novos Parlamentares para convidá-los a
adentrarem na Frente Parlamentar em defesa das Práticas Integrativas da Saúde.
As terapias integrativas são práticas não alopáticas/biomédicas de atenção à saúde,
e são reconhecidas pela Organização Mundial da Saúde, pela Comissão Nacional
de Classificação do Ministério do Trabalho, pelo Ministério da Saúde e pelo
Ministério da Educação.
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Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
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Montagem: 1966/4176
A Frente Parlamentar tem como finalidade acompanhar, propor e analisar
projetos e programas, sugerir e definir políticas públicas de terapias integrativas,
defender as técnicas de terapias existentes, bem como divulgar os benefícios que
elas proporcionam, promover eventos para debater e avaliar os benefícios que as
terapias causam à saúde humana e estimular e divulgar pesquisas acadêmicas e
científicas no campo das terapias integrativas.
Todos os anos, Sr. Presidente, nós fazemos em Porto Alegre um grande
evento, chamado Encontro de Terapeutas Holísticos do Rio Grande do Sul e do
Brasil. Este ano 4 mil pessoas participaram. No próximo ano, estaremos fazendo
novamente esse evento, para que as práticas integrativas façam parte da atitude
preventiva das pessoas, principalmente em saúde, através da acupuntura, dos
florais, da massoterapia e das terapias holísticas existentes e reconhecidas pelo
Ministério da Saúde e pela Organização Mundial da Saúde, que reconhecem mais
de 50 práticas e terapias holísticas que estão sendo utilizadas hoje no Brasil.
Portanto, Sr. Presidente, no próximo ano, estaremos mais uma vez fazendo
com que a nossa Frente Parlamentar em defesa das Práticas Integrativas da Saúde
trabalhe, para que, nas Secretarias Municipais de Saúde, nas Secretarias Estaduais
de Saúde, no Ministério da Saúde e nos hospitais deste País, as práticas
integrativas estejam presentes de forma preventiva na vida das pessoas, pois
prevenir é melhor que remediar.
Viva a nossa Frente Parlamentar em defesa das Práticas Integrativas da
Saúde, que está trabalhando para a saúde do nosso País!
Muito obrigado.[CD212]
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Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
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O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao ilustre
Deputado Luiz Couto, do PT da Paraíba. S.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.
O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apresento três pronunciamentos, que solicito
sejam dados como lidos e publicados nos órgãos de comunicação da Casa.
O primeiro vem parabenizar um seminário promovido pela Universidade
Estadual da Paraíba, em João Pessoa, que acontecerá a partir desta terça-feira, dia
18, estendendo-se até o dia 24 de novembro, intitulado Acesso, Transparência e
Acompanhamento de Dados Públicos, idealizado por um projeto de extensão do
curso de Arquivologia daquela instituição.
O segundo versa sobre uma situação que, apesar de certos avanços, ainda
carece de uma maior atenção: a política da gestão de resíduos sólidos nos
Municípios brasileiros.
E o terceiro pronunciamento, Sr. Presidente, vem parabenizar os Conselhos
Tutelares, que hoje celebram o seu dia. Esses Conselhos têm realizado um papel
importante na defesa das crianças e dos adolescentes.
Sr. Presidente, solicito seja dada a devida publicidade aos meus
pronunciamentos nos órgãos de comunicação desta Casa, inclusive no programa A
Voz do Brasil.
Muito obrigado.
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de falar sobre um importante
evento que será realizado na Universidade Estadual da Paraíba, em João Pessoa, a
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Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
partir desta terça, 18 de novembro, estendendo-se até o dia 24 de novembro. Tratase da Semana Acesso, Transparência e Acompanhamento de Dados Públicos,
idealizada por um projeto de extensão do curso de Arquivologia daquela instituição.
Tem o intuito de capacitar cidadãos a acessar, entender e acompanhar dados
públicos disponíveis na web e publicizados de acordo com a lei, focando na
promoção de mudanças sociais. Esta semana é um importante momento para que a
população possa se inteirar e debater sobre os instrumentos de participação social.
O cidadão e a cidadã precisam saber como utilizar a Lei do Acesso à
Informação (Lei 12.527/2011) e a Lei Municipal de Acesso à Informação de João
Pessoa (Lei 12.645/2013), além dos portais de transparência e de outras
ferramentas à disposição do cidadão brasileiro para consulta. Ainda é para poucos,
seja pelo desinteresse nesse acompanhamento, seja pelo uso das plataformas, que
ainda não são acessíveis à maioria, na disponibilização desses dados.
Contudo, capacitar pessoas a conhecer, navegar, acessar e interpretar dados
a partir desses canais é muito mais do que promover o acompanhamento da gestão
pública. É trazer plenitude de cidadania, focando na ação para conscientização,
empoderamento popular e mudança da sociedade.
Saúdo a iniciativa da comunidade acadêmica da UEPB e de todos os agentes
envolvidos na construção deste importante momento de formação cidadã.
Era o que tinha a dizer.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de relatar uma situação que,
apesar de certos avanços, ainda carece de maior atenção: a política da gestão de
resíduos sólidos nos Municípios brasileiros.
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Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
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Infelizmente, tivemos a triste notícia do falecimento de uma criança que
ingeriu frutas num lixão em Alagoinha, na região do brejo paraibano. Não estamos
aqui para questionar qualquer atitude dos pais. A imprensa, durante a apuração das
informações, registrou que tanto o menino vitimado pela fatalidade quanto seus
irmãos frequentavam a escola, e ainda que o pai e a mãe eram pessoas de boa
índole e caráter, apesar do preconceito que se tem com quem tem origem humilde
neste País.
Para completar o descaso, no litoral sul do meu Estado, o Promotor de
Justiça, Raniere da Silva Dantas, instaurou inquérito civil público contra a Prefeitura
da cidade do Conde, por verificar que os resíduos sólidos estavam sendo
despejados nas nascentes de rios, ao invés de serem enviados ao aterro sanitário
intermunicipal.
É um absurdo que uma cidade turística, conhecida por suas belas praias, seja
alvo de tamanho descaso com a vida. Sim, com a vida, porque tanto o meio
ambiente quanto nós, seres humanos, estamos sendo prejudicados.
Até quando vamos negligenciar nossos recursos naturais e nosso meio
ambiente? Será que não aprendemos com as experiências de outros países?
É preciso cumprir o que determina o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, e é
fundamental que os agentes públicos, a iniciativa privada e a sociedade civil
organizada unam forças em torno de uma questão tão delicada, e que merece uma
atenção específica, tanto em recursos destinados aos Municípios para que possuam
aterros sanitários e usinas de reciclagem, quanto em ações articuladas entre
governo, empresas e o povo organizado.
Era o que tinha a dizer.
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Data: 18/11/2014
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
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Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero parabenizar todos os
homenageados do dia 18 de novembro de 2014, que são os homens e as mulheres
que fazem parte do exército de defensores das crianças e adolescentes deste País.
Esses homens e mulheres integram os Conselhos Tutelares municipais e são
chamados de Conselheiros Tutelares.
Já em seus codinomes, nos chama atenção a palavra conselheiro(a), que
significa aquele que dá conselhos. Este grupo de trabalhadores tem total importância
na nossa sociedade civil. É deles que recebemos denúncias de violações contra
nossas crianças e adolescentes. É deles o papel fundamental de orientação,
encaminhamento e aconselhamento às crianças e aos pais, nos casos de violações
aos direitos das crianças e dos adolescentes. São eles os guardiões do Estatuto da
Criança e do Adolescente, nos Municípios.
E dentro dessa particularidade, é importante frisar que os Conselheiros
Tutelares criam iniciativas que potencializam o desenvolvimento das crianças e dos
adolescentes. Através dos Conselhos, órgãos permanentes e autônomos, as
famílias recebem apoio em situações de crise e dificuldades, aonde chegam e
contam suas histórias de vida complexas, confusas, diversificadas.
É vital, para a realização de um trabalho social eficaz e efetivo, fazer
mudanças concretas, garantir a consolidação dos resultados positivos e que o
Conselheiro Tutelar saiba ouvir e compreender os casos (situações individuais
específicas) que chegam ao Conselho Tutelar.
Para isso, a Paraíba tem avançado no que se refere ao equipamento dos
Conselhos Tutelares (conforto de ambientes e bens necessários aos atendimentos
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
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populares). Tenho tido grande êxito na destinação de emendas parlamentares à
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Através das emendas
destinadas, a SEDH/PR está destinando kits a quase todos os Conselhos Tutelares
dos Municípios paraibanos. Esses kits são compostos por um automóvel zeroquilômetro, cinco computadores, uma impressora, um refrigerador e um bebedouro.
Infelizmente, temos enfrentado resistências em alguns Municípios, onde alguns
Prefeitos mentem sobre a origem dos kits, outros não querem cadastrar seus
Municípios e outros não estão aptos ao cadastramento.
É por isso que quero declarar minha intenção de ajudar todos os Conselhos
Tutelares. E com toda boa intenção tenho feito minha parte nesta luta. Informo,
ainda, que, até o exato momento foram contemplados 34 Municípios paraibanos.
Por isso, e muito mais, senhoras e senhores, é que quero cumprimentar com
um abraço fraterno todos aqueles que fazem parte deste time que luta pelo bem
social e o crescimento de nossas crianças e adolescentes. Tenham certeza de que
estaremos juntos neste projeto que visa proteger e salvaguardar nossas crianças e
adolescentes.
Parabéns Conselheiros Tutelares! A luta de todos vocês também é minha
luta. Estaremos juntos em todos os momentos de construção de políticas que
beneficiem crianças e adolescentes.
Era o que tinha a dizer.
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Data: 18/11/2014
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O[CD213] SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao ilustre
Deputado Vanderlei Siraque, do PT de São Paulo.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu informo que na próxima semana, dia 27,
será apresentado no BNDES, no Rio de Janeiro, estudo elaborado pela Bain &
Company e pela Gas Energy e financiado pelo BNDES, a pedido do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, sobre a indústria química no Brasil.
Foi[CD214] feito o maior diagnóstico da história da indústria química, petroquímica e de
plástico do Brasil, além dos desafios e das possibilidades nesse setor tão importante
para a economia nacional.
Informo ainda aos Srs. Deputados que no dia 3 de dezembro nós também
faremos uma apresentação dessa pesquisa aqui na Câmara dos Deputados, no
Auditório Nereu Ramos. Enviarei convites aos Srs. Deputados e Senadores.
Apesar da crise por que passa a PETROBRAS, é importante que os Srs.
Deputados saibam que esse setor da cadeia produtiva do petróleo, que tem a ver
com petroquímica, química e plástico, tem futuro garantido no Brasil. O País tem que
escolher se será um grande exportador de petróleo, Sr. Presidente Inocêncio
Oliveira, ou se transformará o petróleo brasileiro em produto químico, petroquímico e
plástico.
[CD215]
Hoje a balança comercial brasileira está com déficit de 32 bilhões de dólares,
alcançado no final do ano passado — só déficit direto —, em toda a cadeia produtiva
do setor químico, petroquímico e plástico. Se nós computarmos aqueles produtos
que já vêm prontos da China, dos Estados Unidos e de outros países, chegaremos a
um déficit da balança comercial de mais de 50 bilhões de dólares. Se alguns setores
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
da indústria brasileira não têm crescido, não é o caso da indústria química,
petroquímica e de plástico. E mais do que a indústria, tem crescido a demanda: a
indústria cresce em torno de 5% ao ano e a demanda vem crescendo entre 8% e
10% ao ano.
Então, só quero avisar às Sras. e aos Srs. Deputados que nós estamos
apoiando esse estudo feito pelo BNDES através das empresas Gas Energy e Bain &
Company que vai ser apresentado no dia 27, no Rio de Janeiro. Também vamos
fazer uma apresentação aos Srs. Deputados e Senadores pela Frente Parlamentar
em Defesa da Competitividade da Cadeia Produtiva do Setor Químico, Petroquímico
e Plástico do Brasil, no dia 3 de dezembro, aqui na Câmara dos Deputados.
Sr. Presidente, solicito que a minha fala seja divulgada nos meios de
comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
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Número Sessão: 263.4.54.O
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
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O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao nobre
Deputado Domingos Sávio, para uma Comunicação de Liderança, pela Minoria.
S.Exa. dispõe de 6 minutos na tribuna.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Como Líder. Sem revisão do orador.)
- Muito obrigado, Sr. Presidente, Deputado Inocêncio Oliveira. Aproveito para
cumprimentar todos os demais colegas Parlamentares.
Sr. Presidente, embora hoje o Brasil inteiro — mais do que isso, o mundo —
já tenha de forma muito clara a situação de verdadeiro caos, a situação vergonhosa
da verdadeira quadrilha que se instalou na PETROBRAS, a maior empresa do povo
brasileiro, hoje é necessário, para que não insistam em mentir e tentar enganar os
brasileiros, relembrarmos algumas coisas.
Há algumas semanas, meses, insistiam — não só os Deputados líderes do
PT, mas quase toda a sua bancada — em desfilar nesta tribuna para dizer que a
Oposição queria prejudicar a PETROBRAS ao trazer aqui o escândalo de Pasadena.
Quando o Deputado Rubens Bueno, de maneira firme, pleiteou a instalação da
respectiva CPI e, depois, da CPMI, disseram que queríamos apenas fazer palanque
político-eleitoral. Com persistência — tivemos que ir ao Supremo Tribunal Federal —
, conseguimos instalar a CPMI e manter o processo de investigação. E hoje, com exdiretores presos e a acusação clara a diretores que estão exercendo o cargo, a
quadrilha começa a ser desmontada.
E aí é bom registrar que hoje vimos na imprensa que a mesma Graça Foster,
atual Presidente da PETROBRAS, que aqui veio e mentiu — o que é gravíssimo —
dizendo entender que as coisas estavam dentro da normalidade com relação a
Pasadena, agora já admite ter conhecimento, há meses, de que funcionários
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recebiam propina. E[CD216] aqui ela não só se calou, mas disse que as denúncias de
ilegalidades as mais diversas na PETROBRAS não tinham nenhum fundamento.
Este Governo diz que está mandando, como se tivesse essa prerrogativa, ou
autorizando a Polícia Federal a agir, mas, ao contrário, continua tentando impedir as
investigações; durante semanas, meses a fio, pôs-se a dizer que não havia nada de
errado na PETROBRAS. A Presidente da PETROBRAS, Ministros de Estado, toda a
equipe de Governo chegou a dizer que a aquisição da refinaria de Pasadena foi um
bom negócio.
Hoje o Conselho da PETROBRAS — agora não é a Oposição mais, Sr.
Presidente, Srs. Parlamentares — requer ao Ministério Público que proponha uma
ação civil pública contra o Sr. Sérgio Gabrielli, membro do PT, que dirigiu a
PETROBRAS durante o episódio de Pasadena. E não só contra ele, mas contra uma
série de outros membros que participaram da aquisição da refinaria de Pasadena,
naquela malfadada operação que lesou o patrimônio brasileiro em algo próximo a 1
bilhão de dólares.
Pois bem, estou relembrando isso porque continuam insistindo. E olhem que
vêm às vezes à tribuna dizer que no Brasil há uma mídia conservadora, que é contra
o PT. Mas eu começo a perceber que eles usam uma parte da mídia para passar a
ideia de que o Governo que está aí é o Governo que quer investigar, é o Governo
que quer esclarecer os fatos. Mentira[CD217]! Mentira covarde ao povo brasileiro!
Continuam tentando impedir o funcionamento da CPMI. Continuam barrando,
dificultando os seus trabalhos.
Lá estive há pouco: não fosse a luta persistente dos Deputados da Oposição,
nós teríamos enormes dificuldades em aprovar requerimentos importantes, como o
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Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
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Montagem: 1966/4176
que aprovamos hoje de quebrar do sigilo bancário do tesoureiro do PT, acusado de
receber cerca de 3% do valor de todos os contratos, sob a forma de propina, das
operações da PETROBRAS.
Sr. Presidente — eu estou caminhando para concluir meu pronunciamento —,
é bom que se arranque a máscara!
Aí, às vezes, chega um insistindo na conversa de que estamos querendo
fazer terceiro turno. Não me venham com essa conversa porque não vão mais
enganar o povo brasileiro, os mais de 51 milhões de brasileiros que disseram “não” a
essa roubalheira. Eles ganharam a eleição de maneira extremamente suspeita, com
o uso descarado do dinheiro público, da máquina pública, cometendo, portanto,
crime eleitoral, passível de ser avaliado pela Justiça Eleitoral. Pois então que a
Justiça avalie! Eu não comungo com qualquer tese que não respeite decisão
democrática. A Justiça deve avaliar. Nós aqui respeitamos a decisão democrática,
mas nós não podemos nos calar diante da corrupção. Já falávamos antes, agora
vamos falar muito mais, porque agora está provado.
Sr. Presidente, não é apenas a Oposição que está falando, agora é o próprio
Conselho da PETROBRAS, é a própria Graça Foster. Quer dizer, por causa das
eleições, enfiaram a sujeira debaixo do tapete, esconderam-na do povo brasileiro.
Agora não tem mais como esconder. Este é o Governo da corrupção, que está
destruindo o patrimônio brasileiro. E agora, para concluir, quer mudar a LDO para
tirar a obrigação do Governo de fazer o superávit primário.
[CD218]
Estou indo para a Comissão de Orçamento, onde vamos lutar para que não
seja aprovado o PL 36, que é um atentado contra a Lei de Responsabilidade Fiscal e
contra o Plano Real.
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Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
Este Governo incompetente, que gasta mais do que arrecada, quer destruir a
economia brasileira e quer, a esta altura, mudar a regra do jogo.
Nós vamos dizer “não”. E isso não é fazer palanque, é defender o Brasil, fazer
oposição com responsabilidade em defesa do País.
Muito obrigado.
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Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
[VHPL219]
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
O SR. VANDERLEI MACRIS - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Para uma breve intervenção, pelo
tempo de 3 minutos, concedo a palavra ao ilustre Deputado Julio Lopes, do PP do
Rio de Janeiro.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, enquanto o Deputado Julio Lopes se dirige à tribuna, quero
só fazer um apelo a V.Exa. no sentido de que iniciemos a Ordem do Dia, porque já
temos quórum suficiente. Temos uma medida provisória da maior importância para
ser votada. A medida provisória tem sete destaques. Precisamos iniciar a Ordem do
Dia para começar o processo de discussão e votação da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Estou esperando o Presidente da
Casa chegar para iniciar a Ordem do Dia.[CD220]
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Com a palavra o Deputado Julio
Lopes.
O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero também fazer menção ao que disse o
Deputado Domingos Sávio no sentido de que precisamos ter atenção, distinção clara
e objetiva do que são os instrumentos de Estado, as políticas de Estado e os atos e
as políticas de governo. Precisamos, assim, distinguir com muita clareza para a
sociedade brasileira os atos que são praticados pelo Estado e suas ações
claramente estruturais — como são os atos da Polícia Federal, do Ministério Público
e dos órgãos de Estado — e, assim, distinguir mais serenamente as ações em curso
no cenário brasileiro neste momento.
Nessa razão, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de chamar
atenção para duas matérias desses dias próximos passados que anunciavam casos
bastante curiosos. Um deles o fato de no Ceará terem sido pagos a beneficiários do
Bolsa Família valores triplicados em relação ao valor corrente mensal.
[CD221]
Curioso, fui me aprofundar no caso e verifiquei que existe uma lacuna na
legislação que permite a correção, ainda que por três vezes, pelo triplo, de valores
pagos em curso, mesmo durante o período eleitoral.
Sras. e Srs. Deputados, estou propondo a alteração da lei para que esses
valores sejam corrigidos pela inflação passada ou pela média dos pagamentos do
último quinquênio, pois, se permanecer esse absurdo, jamais um Governo deixará
de governar o País, na medida em que pode, no curso do ano eleitoral e do período
eleitoral, triplicar, quintuplicar benefícios que são instrumentos de Estado e em
relação aos quais eu me pronuncio aqui amplamente favorável.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
O que precisamos é apurar quem são os indivíduos que recebem esses
benefícios, quanto, quando e como recebem.
Portanto, volto a sugerir que tenhamos o cadastro pelo CPF em todo
pagamento de subsídio feito pelo Estado brasileiro, além da identificação biométrica
para o recebimento, com o relacionamento, na Internet, de todos os valores pagos,
até 72 horas depois de efetivado o pagamento.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sras. e Srs. Deputados.
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Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
[VHPL222]
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - A Presidência indaga se
algum Parlamentar deseja fazer usar da palavra.
O SR. SIBÁ MACHADO - Eu quero, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Com a palavra, por 3 minutos, o
Deputado Sibá Machado.
O SR. SIBÁ MACHADO (PT-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, quero falar, a propósito desse debate que Líderes da Oposição insistem
em manter nesta Casa, sobre a necessidade de aprovação, pelo Congresso
Nacional, do PLN 36, que trata da flexibilização do superávit primário brasileiro.
Viu-se uma crise aprofundada, como a que ocorreu em 2008 e até o presente
momento ainda incide fortemente sobre as economias, inclusive dos países mais
industrializados, como é o caso dos Estados Unidos e de países da Europa. Tal
crise arrefeceu a capacidade de crescimento da China, que chegou a quase 12% ao
ano e baixou agora para 7%. A China, que foi tida como a locomotiva, o motor da
economia mundial, está deixando de comprar e de abastecer, digamos assim, o
mercado mundial.
Da crise de 1929 para cá, governos como o nosso têm adotado as chamadas
medidas anticíclicas. São medidas para garantir o investimento; o financiamento da
indústria, da capacidade produtiva; o emprego formal no Brasil; são investimentos
para garantir a distribuição de renda. E esse é o modelo adotado pelo Governo da
Presidenta Dilma.
As medidas anticíclicas existem desde a crise de 1929. Foi[CD223] o modelo
criado pelo economista John Maynard Keynes, que, a partir de então, tem sido
utilizado em vários momentos no mundo inteiro.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
Então, vir para o debate dizer que é um acinte a pretensão de mudar a LDO?
A LDO é uma lei, e a lei é baseada em uma causa nacional, em um interesse
nacional. É por isso que nós rogamos que o Congresso aprove a flexibilização que
estamos propondo. Até porque só neste ano de 2014 esta Casa votou medidas de
desoneração de tributos.
A carga tributária, a reforma tributária é um assunto largamente discutido
aqui, mas todo o mundo sabe que, na hora de se fazer uma lei conjunta, que
alcance União, Estados e Municípios, nunca há consenso.
A União, o Estado brasileiro, o Governo da Presidenta Dilma têm adotado
medidas de desoneração de tributos, especialmente das linhas da chamada
indústria inicial, que atende mais às necessidades dos mais pobres do Brasil.
Por isso, é preciso mexer, como ocorre com as obras do PAC. Senão vai
haver uma lacuna. O Brasil precisa, em primeiro lugar, garantir o investimento, e não
o pagamento dos juros da dívida, porque, no nosso entendimento, ao pagarmos os
juros da dívida, pode não sobrar dinheiro para investir no ano que vem. Isso é muito
errado!
Os tucanos disseram aqui, como o fizeram nessa e em outras campanhas,
que é preciso dar autonomia e independência ao Banco Central. Disseram que era
preciso aumentar a taxa de juros, enxugar o crédito, diminuir a capacidade dos
bancos estatais, e assim por diante.
O PLN 36 vem na direção de controlar minimamente os efeitos da crise
mundial sobre a economia brasileira.
Era isso, Sr. Presidente.
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Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
[VHPL224]
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Aproveito a oportunidade
para fazer um convite aos nobres pares. Amanhã, depois de dez mandatos
consecutivos, eu estarei me despedindo da Casa, das 15 horas às 16 horas. Eu
convido os nobres pares para assistir à minha despedida depois de dez mandatos
consecutivos.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
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Data: 18/11/2014
[VHPL225]
REDAÇÃO FINAL
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O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra, para
uma breve intervenção, ao ilustre Deputado Edson Silva, do Bloco PP/PROS.
O SR. EDSON SILVA (Bloco/PROS-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, Deputado Inocêncio Oliveira, é chegada a hora. Todo começo tem
um fim. V.Exa. encerra sua carreira como Parlamentar, mas deixa nesta Casa a
marca do trabalho, da dedicação, da honradez, do companheirismo.
Sabemos que o tempo exige de nós saber chegar e saber sair, mas V.Exa.
deixa o seu nome marcado nesta Casa como um grande Parlamentar do Nordeste,
do Estado de Pernambuco.
Sr. Presidente, eu não entendia por que o Senado Federal estava criando
dificuldade para se posicionar em relação a um projeto de lei já aprovado nesta
Casa, o projeto de lei da guarda compartilhada, de interesse nacional, de interesse
da sociedade brasileira, de jovens e crianças que têm pais separados. Esse[CD226] é
um projeto de lei que tem o apoio da unanimidade da população brasileira.
O projeto de lei da guarda compartilhada, aqui amplamente debatido e
aprovado, está no Senado. E eu tomei conhecimento agora, pela revista ISTOÉ,
salvo engano, de que o Senado ainda não se posicionou com relação ao referido
projeto em razão de pedido do Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e de
alguns Senadores. É estranho. Não entendo por que o Ministro da Justiça, José
Eduardo Cardozo, que já foi nosso companheiro nesta Casa — fui seu companheiro
na Comissão de Constituição e Justiça —, não quer ver aprovado o projeto de lei da
guarda compartilhada. Repito: esse é um projeto que tem o apoio unânime da
sociedade brasileira e que vai resolver graves problemas de casais separados, de
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crianças e jovens que, muitas vezes, só têm direito à convivência com a mãe, e não
com o pai.
Então, nós queremos aqui, neste pequeno intervalo de pronunciamento, fazer
um apelo ao Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo: se ele tem a força de parar
o trâmite desse projeto no Senado Federal, que autorize a sua liberação para
votação e decisão dos Srs. Senadores.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao ilustre
Deputado Paes Landim, do PTB do Piauí. (Pausa.)
Deputado Paes Landim, chamei V.Exa. três vezes. Esta é a quarta. (Riso.)
Quero saudar o meu amigo, o jornalista Heraldo Pereira, um dos melhores de
todo o Brasil! Minhas homenagens afetivas!
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O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Com a palavra o ilustre Deputado
Paes Landim, do PTB do Piauí.
O SR. PAES LANDIM (PTB-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) DISCURSO DO SR. DEPUTADO PAES LANDIM QUE, ENTREGUE AO ORADOR
PARA REVISÃO, SERÁ POSTERIORMENTE PUBLICADO.
(Discurso a ser publicado na Sessão nº 001, de 03/02/15.)
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O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao ilustre
Deputado Pedro Fernandes, do PTB do Maranhão. S.Exa. dispõe de 3 minutos na
tribuna.
O SR. PEDRO FERNANDES (PTB-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, a Câmara dos Deputados promoveu agora, no Salão Negro, a
entrega do Prêmio Darcy Ribeiro de Educação 2014. Esse[CD227] é um prêmio
realmente honroso. Nós, do Maranhão, estamos muito felizes, porque foi agraciada
a Profa. Eliza Flora, da Universidade Estadual do Maranhão, que tem larga história
na educação daquele Estado.
O fato de a Profa. Eliza Flora receber esse prêmio é um reconhecimento aos
professores do Maranhão pelo seu engajamento, pela sua dedicação, pela sua
competência, pela sua liderança. E nós, da bancada do Maranhão, todos os
Deputados — faço ressalva a três Deputados representantes da bancada
maranhense na Comissão de Educação, que tiveram a oportunidade de ajudar a
fazer com que ela fosse indicada para receber esse prêmio: os Deputados Waldir
Maranhão, Professor Setimo e Gastão Vieira —, ficamos muito felizes com a
homenagem prestada à Profa. Eliza Flora.
Estão de parabéns o Maranhão, a Profa. Eliza Flora, a UEMA e todos os
professores do Maranhão.
Mas, Sr. Presidente, eu gostaria de repetir o que já tive oportunidade de dizer
hoje no Pequeno Expediente: nós precisamos avançar com a reforma política. Nós
estamos apresentando um projeto que prevê punição para partidos que tenham
Parlamentar ou dirigente comprovadamente envolvido em falcatrua.
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Não é possível que esses partidos se tornem grandes partidos; não é possível
que se fortaleçam com dinheiro de corrupção e não sofram nenhuma punição.
Dinheiro facilitado na eleição possibilita aumento de bancada, que quer dizer mais
fundo partidário, mais tempo de televisão.
[CD228]
Se houver comprovação de que há, lá na ponta, dinheiro de corrupção,
haverá punição para os partidos políticos. Eles perderão o seu poder, perderão o
tempo na televisão e perderão os recursos do Fundo Partidário, para que os bons
representantes dos partidos possam brigar com os que estão fazendo malfeitos.
Temos que aprovar esse projeto. Vamos precisar, para tanto, do apoio não só
da Câmara, mas de toda a sociedade. Hoje só quem pratica ato de corrupção é
punido, mas, às vezes, ele o faz em nome da organização partidária a que pertence.
Esse projeto vem se somar a uma reforma política que nós precisamos fazer,
porque queremos fortalecer a democracia partidária. Só vamos fazer democracia
para valer se os nossos partidos realmente forem partidos democráticos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. VANDERLEI MACRIS - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao ilustre
Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, quero aproveitar a
oportunidade...
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao ilustre
Deputado Vanderlei Macris.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Na sequência, Sr. Presidente, conceda a
palavra para mim.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem a palavra o Deputado
Vanderlei Macris. S.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, não há como desconsiderar a
decisão de hoje da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investiga
irregularidades envolvendo a PETROBRAS, que estabeleceu algumas regras
importantes para a continuidade dos seus trabalhos.
[CD229]
A primeira questão, Sr. Presidente, é que a bancada do PSDB e outros
partidos de oposição já se manifestaram em favor da prorrogação do prazo da
CPMI, porque há uma série de questões importantes a serem conduzidas e, mais do
que isso, uma série de esclarecimentos a serem feitos.
Houve uma decisão importante hoje da CPMI de convocação de alguns
personagens desse que é o maior escândalo político da História do País, da
PETROBRAS. Foram convocados o Sr. Renato Duque e o Sr. Sérgio Machado. Hoje
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foi aprovada a proposta de quebra de sigilo bancário do Sr. João Vaccari, tesoureiro
do PT, altamente envolvido na corrupção na PETROBRAS.
O Sr. Nestor Cerveró, dirigente da PETROBRAS demitido recentemente,
também comprometido com as decisões que vilipendiaram toda a estrutura da
PETROBRAS, precisa prestar novos depoimentos. O Sr. Ildo Sauer também foi
chamado para prestar depoimento.
Então, Sr. Presidente, é fundamental que o Congresso Nacional, por
intermédio desta CPMI, dê a sua contribuição para esclarecer o maior escândalo de
que nós temos notícia na história brasileira: a dilapidação do patrimônio da
PETROBRAS, baseada em uma organização criminosa montada dentro da
empresa, que precisa, via Congresso Nacional, ser investigada de maneira
aprofundada.
[CD230]
O Brasil vive a maior crise econômica e a maior crise moral de todos os
tempos. São permanentes as denúncias na imprensa brasileira e as crises trazidas a
este Congresso Nacional envolvendo este Governo e os partidos aliados. Temos
também uma crise política sem precedentes. A base de sustentação ao Governo,
que está rachada, não apresenta as condições necessárias para que a própria
Presidente possa conduzir de maneira assertiva um projeto nacional capaz de dar
tranquilidade aos brasileiros.
O novo Governo da Presidente Dilma, Sr. Presidente, já vai começar velho,
atrasado, metido numa crise moral, numa crise econômica, numa crise política capaz
de levar o Brasil à total falta de rumo e, mais do que isso, à total irresponsabilidade
na condução dos seus destinos. A Presidente, que acaba de ser eleita para mais 4
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anos, não tem condições sequer de indicar o seu Ministro da Fazenda para dar ao
País a tranquilidade de enxergar uma luz no fim do túnel.
A incompetência, a incapacidade de gestão e a crise moral deste Governo
transformaram um Governo novo num Governo velho.
Esta é a posição da nossa bancada, Sr. Presidente, que fará oposição, sim, a
este Governo, mas uma oposição responsável, capaz de mostrar ao País que nós
queremos manter a máxima de que quem ganha governa e quem perde fiscaliza.
Nós vamos fiscalizar, sim, este Governo, e não vamos dar trégua na oposição,
porque o Governo precisa mostrar a que veio e cumprir as promessas feitas na
campanha eleitoral de maneira absolutamente inconsequente, promessas com que
tentou enganar o povo brasileiro. Elas não podem ser cumpridas.
É isso o que quer o PSDB no Congresso Nacional.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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[VHPL231]
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O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra ao
ilustre Deputado Arnaldo Faria de Sá, do PTB de São Paulo. S.Exa. dispõe de 3
minutos na tribuna.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, eu queria deixar registrado o aniversário dos 101 anos da
Guarda Portuária. Graças a Deus, ela continua resistindo de forma importante nos
portos brasileiros, apesar da falta de apoio e de recursos por parte dos governos!
Na nova Lei dos Portos, o Governo tinha proposto a extinção da Guarda
Portuária — todo o serviço passaria a ser terceirizado. Foi uma emenda à medida
provisória de nossa autoria que garantiu o restabelecimento da lei que, se revogada
pela
medida
provisória,
estaria
extinta
a
Guarda
Portuária.
Quanta
irresponsabilidade! Quanta insensibilidade!
Eu conhecia piratas do mar, mas não conhecia piratas de gabinete, como os
que queriam acabar com a Guarda Portuária. Mas nós conseguimos aprovar uma
emenda, com nossa luta, para garantir que ela continue existindo.
Aproveito a oportunidade para mandar um abraço ao Vilmar e a todos os seus
companheiros da Guarda Portuária de Santos e aos companheiros da Guarda
Portuária de todos os Estados, que lutaram para impedir a verdadeira debacle que
seria a extinção da Guarda Portuária.
[CD232]
Nós estamos lutando pela aprovação da PEC nº 59, que cria a Polícia
Portuária Federal, garantindo-lhe uma condição muito importante. Várias ações são
apuradas pela Guarda Portuária e depois os méritos ficam com a Polícia Federal ou
com a Polícia Civil, para onde são levados os registros das ocorrências.
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Esse é um grande feito que eu queria registrar aqui, ao tempo em que
gostaria de mandar um abraço, do plenário da Câmara dos Deputados, aos
valorosos componentes da Guarda Portuária, apesar de todos os problemas que
têm enfrentado e da má vontade do Poder Executivo.
Quero também registrar, Sr. Presidente, os 15 anos de serviços prestados
pelos detetives particulares à sociedade brasileira. O André Luís da Silva manda-nos
um ofício pedindo esse registro. O projeto que regula a profissão dos detetives
particulares foi aprovado recentemente na Comissão de Constituição e Justiça. Eu
fui o Relator da matéria e tenho certeza de que os detetives podem colaborar muito
com essa situação.
Aproveito a oportunidade, Sr. Presidente, para pedir à Mesa da Câmara que
coloque em votação a PEC 534, que dá poder de polícia constitucional às Guardas
Municipais. Nós já aprovamos a lei, mas falta aprovar a PEC. A PEC está pronta
para ser votada, e a sua aprovação seria uma homenagem ao ex-Senador Romeu
Tuma, uma vez que o texto, de sua autoria, já foi votado no Senado e aguarda há
muito tempo o nosso relatório.
Peço ao Relator que essa PEC venha ao plenário para que se resolva de vez
essa questão das Guardas Municipais, que é extremamente importante, uma vez
que o País passa por uma crise de segurança pública.
Dar às Guardas Municipais a oportunidade de colaborarem com a segurança
pública é extremamente importante.
A[CD233] situação é, sem dúvida nenhuma, grave, uma vez que a Federação
Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais — FENEME entrou com ação
direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a lei que foi
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aprovada. Para resolver essa questão, temos que aprovar a PEC. Já falei ao
Presidente Henrique Eduardo Alves que queremos garantir a sua votação o mais
rápido possível.
Em relação à PEC 170, nós discordamos da proposta apresentada pelo
Governo, que é mera reedição da Emenda Constitucional nº 70, porque não garante
aos aposentados por invalidez a grande expectativa que a PEC poderia garantir.
Portanto, não nos calaremos. A Proposta de Emenda à Constituição nº 170-B,
com 171 assinaturas, portanto um verdadeiro estelionato, nada mais é do que a
reedição da Emenda Constitucional nº 70, que não atendeu à totalidade dos
aposentados por invalidez.
Outro detalhe importante é que nós queremos constitucionalizar as doenças
que dão direito à aposentadoria, porque senão, por lei ordinária — aliás, bem
ordinária —, como muitas que já existem, será suprimido o direito à aposentadoria
por invalidez. O pretexto é retirar da PEC 170 a retroatividade, mas, na verdade,
querem tirar tudo: a integralidade e a paridade. Os aposentados por invalidez ficarão
à mercê da sanha dos burocratas de plantão. Isso não pode continuar acontecendo.
Essa luta vem desde 2003. Queremos resolver isso agora. Alguns já passaram até
pela Papuda, mas os prejudicados continuam ao léu aguardando a solução desta
Casa.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, requeiro a V.Exa. que sejam inseridos
nos Anais desta Casa os registros em anexo, já realizados na Assembleia
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Legislativa do nosso Estado de São Paulo e nas Câmaras Municipais de Mogi
Guaçu e São Paulo, capital.
O dia do Detetive Particular é comemorado anualmente em 26 de julho e há
mais de 15 anos a categoria, sempre com dedicação, presta serviços de relevância
à segurança e zelo de nossa sociedade.
Era o registro que tinha a fazer, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
(ANEXO I)
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VI[CD234] - ORDEM DO DIA
PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DEPUTADOS:
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O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - A lista de presença registra o
comparecimento de 295 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
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[CD235]
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O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP. Questão de ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que comunique a toda a Casa que, neste
momento em que se abre a Ordem do Dia, as Comissões Permanentes não podem
ser instaladas ou as que estiverem em funcionamento têm de ser levantadas por
conta do início da Ordem do Dia, conforme estabelece o Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - A Presidência comunica a todas as
Comissões que estão funcionando que deixem de fazê-lo, porque está iniciada a
Ordem do Dia.
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O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Passa-se à apreciação da matéria
sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Item 1.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 652, DE 2014
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº
652, de 2014, que cria o Programa de Desenvolvimento
da Aviação Regional; tendo parecer da Comissão Mista,
pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de
relevância
e
urgência,
pela
constitucionalidade,
juridicidade, boa técnica legislativa e pela adequação
orçamentária e financeira desta; e, no mérito, pela sua
aprovação, acatadas, total ou parcialmente, as Emendas
de nºs 3, 13, 21, 22, 29, 30, 34, 36, 41, 58, 75, 76, 77, 79
e 80, com as alterações redacionais necessárias, e
rejeitadas as demais, na forma do Projeto de Lei de
Conversão nº 17, de 2014, apresentado (Relator: Senador
Flexa Ribeiro e Relator Revisor: Deputado Geraldo
Simões).[CD236]
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O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Há sobre a mesa recurso no
seguinte teor:
Sobre a mesa Recurso nº 329/14, contra a decisão
do Presidente, que considerou como não escrita a
Emenda nº 16 apresentada à Medida Provisória nº 652,
de 2014, por se tratar de matéria estranha.
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O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Orientação das bancadas.
Como vota o PT?
O SR. SIBÁ MACHADO (PT-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Esse
é o recurso, Sr. Presidente? (Pausa.)
O PT é contra o recurso. O nosso voto é “não”.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Como vota o PMDB? (Pausa.)
Como vota o PP/PROS? (Pausa.)
Como vota o PSD? (Pausa.)
Como vota o PSDB?
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - O PSDB vota “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - O PSDB vota “não”.
Como vota o Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP?
O SR. WALDIR MARANHÃO (Bloco/PP-MA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o Bloco Parlamentar PP/PROS vota “não”.
[CD237]
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Como vota o DEM?
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -
Sr. Presidente, a autoria do recurso é do Democratas. Por isso eu peço um pouco de
atenção não só desta Presidência, mas de todos os membros aqui da Câmara dos
Deputados.
Na verdade, a defesa que fazemos é com relação à chamada “segurança de
voo” e à garantia de mais salubridade àqueles que atuam dentro do avião, na
condição de tripulante, e que são essenciais, evidentemente, para que se possa ter
a segurança necessária ao transporte aéreo.
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Requisitos como descanso, tendo em vista que viagens de longa duração
exigem muito de um profissional aeroviário, são pontos extremamente significativos
para que a gente possa assegurar ao cidadão brasileiro maior segurança em termos
de voos dentro do território nacional.
Por isso nós defendemos a aprovação do nosso recurso.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Como vota o Bloco Parlamentar
PR/PTdoB/PRP?
O SR. ZOINHO (Bloco/PR-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o PR encaminha o voto “não”.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - “Não”.
Como vota o PSB?
O SR. DR. UBIALI (PSB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB,
Sr. Presidente, encaminha o voto “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Como vota o Solidariedade?
(Pausa.)
Como vota o PDT? (Pausa.)
Como vota o PTB?
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, essa questão da fadiga das equipes que operam as
aeronaves é extremamente importante. Nós já tivemos alguns acidentes por causa
dessa fadiga.
Eu acho que a gente, resgatando essa emenda, vai permitir que se tenha o
controle do desgaste das equipes que trabalham a bordo, da tripulação, daqueles
que trabalham numa aeronave.
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Sr. Presidente, eu inclusive sou membro da Comissão de Viação e
Transportes, onde está tramitando um projeto de autoria do Deputado Jerônimo
Goergen, relatado pelo Deputado José Stédile, que trata dessa matéria.
Mas eu acho que, se a gente conseguir resgatar essa emenda e puder, a
partir de agora, já estabelecer a questão da fadiga da tripulação, isso será um
grande ganho para todos aqueles que fazem uso de aeronaves de forma constante.
Portanto, o PTB, respeitando o controle da fadiga das tripulações, votará
“sim”.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Como vota o PCdoB? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PRB? (Pausa.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Pela ordem. Sem revisão da
oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB é a favor da medida provisória. No entanto, o
partido tem um destaque relacionado à questão do recurso.
Nós estamos votando contrariamente ao recurso. Depois aprovaremos a
medida provisória, ressalvados os destaques, particularmente o nosso, que impede
que as empresas brasileiras sejam entregues a 100% de capital estrangeiro.
Portanto, o nosso voto é “não”.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota o PPS?
[CD239]
O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, a proposta apresentada pelo Deputado Mendonça Filho tem algo que
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chama atenção, que é a segurança do voo. Trata-se do descanso e do conforto da
tripulação que trabalha transportando centenas de pessoas ao mesmo tempo. Não é
só a fadiga do metal, mas a fadiga do ser humano.
Nós temos aqui uma boa proposta com relação à qual houve uma decisão
tomada. E agora temos um recurso contra essa decisão. Por isso nós votamos
“sim”.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - “Sim”.
O SR. ROBERTO SANTIAGO - O PSD, Sr. Presidente.
O SR. SARNEY FILHO - O PV, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Como vota o PSOL, nobre Líder
Ivan Valente?
O SR. SARNEY FILHO - O PV, Sr. Presidente, o Partido Verde.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Como vota o PV?
O SR. SARNEY FILHO (PV-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O
Partido Verde encaminha contra o recurso. Nós vamos votar “não”, coerentes com
aquilo que temos feito: votar contra qualquer tipo de questão que não esteja no
escopo principal da matéria.
Portanto, vamos votar “não”.
O SR. IVAN VALENTE - O PSOL, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Como vota o PSD?
O SR. ROBERTO SANTIAGO (PSD-SP. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, apesar da relevância daquilo que está sendo proposto pela
Deputada Gorete Pereira, o PSD encaminha contrariamente ao recurso por entender
que, nessa MP, não cabe a inclusão dessa matéria.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
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Portanto, encaminhamos “não”.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) O PDT vota “não”, Sr. Presidente.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O
PSOL vota “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Como vota o PSOL, nobre Líder
Ivan Valente?
O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O
PSOL vota “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Vota “não”.
Como vota o PMN? (Pausa.)
Como vota a representação do PEN?
A SRA. NILMAR RUIZ (PEN-TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr.
Presidente, o PEN entende a importância de tratar-se da questão dos pilotos até no
que se refere ao descanso. Mas o partido entende que o recurso não está afeto ao
que nós estamos discutindo neste momento.
Então a posição do PEN é “não”.
O Sr. Inocêncio Oliveira, nos termos do § 2º do art.
18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência,
que é ocupada pelo Sr. Henrique Eduardo Alves,
Presidente.
[CD240]
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Como vota a Minoria? O
SR. JOSÉ ANÍBAL (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria
acompanha o voto do PEN: “não”.
212
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Como vota o PMDB?
O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) O PMDB vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Como vota o PSC? (Pausa.)
Como vota o PRB? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
213
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Em votação o recurso.
214
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Os Srs. Deputados que o
aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
REJEITADO.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Há requerimento sobre a
mesa de autoria do Deputado Mendonça Filho:
“Sr. Presidente, requeremos a V.Exa., nos termos
do art. 165, § 2º, do Regimento Interno, que a discussão
da MP 652/14 seja feita da seguinte forma: do artigo 2º ao
artigo 8º e do artigo 9º ao artigo 13.”
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Para falar contra, concedo a
palavra ao Deputado Geraldo Simões.
[CD241]
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, peço a palavra para uma
questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Pois não.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Questão de ordem. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, cada Comissão está recebendo um painel eletrônico.
Um Deputado não conseguiu votar no posto por falta de reconhecimento da digital
dele. Ele[CD242] comunicou ao Presidente qual era o seu voto. Estranhamente
autorizado pelo próprio sistema, um funcionário colocou o voto do Parlamentar no
painel. Isso não pode acontecer, Sr. Presidente. Após a votação, o Presidente
recolhe os votos e considera mais um voto, “sim”, “não” ou abstenção. Não pode ele
interferir no sistema e colocar o voto no painel.
Eu peguei o manual de instruções. O Diretor Silvio acompanhou. O manual de
instruções autoriza a fazer isso. Não pode, Sr. Presidente. É a inviolabilidade.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Tem toda razão V.Exa.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - A questão de ordem que eu faço é que não
se pode admitir, em hipótese alguma, que um terceiro coloque o voto no painel. Isso
é violação. Se não foi reconhecido digitalmente, soma-se o voto ao final. Mas não
pode um funcionário introduzir no sistema o voto do Parlamentar.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Qual foi a Comissão,
Deputado?
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - A Comissão que trata dos terrenos de
marinha.
217
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - O.k.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Eu já fiz a questão de ordem. O Presidente
da Mesa a indeferiu. Eu disse que ia recorrer em plenário, porque é o maior absurdo.
Imagine, Sr. Presidente, na Comissão de Constituição e Justiça, que tem mais de 60
Parlamentares, instruir um assessor a pôr o voto de um Deputado que está
presente! Isto é absurdo. Não podemos aqui, na Casa de Leis, descumprir a
legislação.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Claro.
Recolho, para examinar, e agradeço a colaboração de V.Exa.
Com a palavra, para falar contra, o Deputado Afonso Florence. (Pausa.) Não
está?
Com a palavra o Deputado Sibá Machado.
O SR. SIBÁ MACHADO (PT-AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é
contra o requerimento, não é? (Pausa.)
Entendemos, na vez anterior, que V.Exa. pediu, para a sessão de hoje, para
nós transferirmos essa matéria e aprová-la. V.Exa. conversou com o Presidente do
Senado para que desse tudo certo hoje para dar tempo de a matéria ser aprovada.
Nós[CD243] estamos aqui meio estranhando esse requerimento, porque vem numa
linha que nos parece no sentido de obstrução, e foi pedido que não houvesse.
Então, eu peço a V.Exa. que volte a fazer aquele apelo da semana passada,
para que o autor retire o requerimento e esta Casa vote logo esses destaques e
essa medida provisória. Mas se não houver jeito, o PT vai ter que...
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Tem razão V.Exa.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
Eu indago do Líder Mendonça Filho, com todo o respeito, se esse
requerimento — eu espero que não — não seja apresentado apenas por obstrução,
se o nosso compromisso não acontecer.
O SR. MENDONÇA FILHO - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Pois não.
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, V.Exa. sabe que nós atuamos com total franqueza...
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - É lógico.
O SR. MENDONÇA FILHO - ...e lealdade, mesmo numa posição de oposição
e, às vezes, até de obstrução.
Esse requerimento é usado tipicamente em processo de obstrução. Eu vou
retirá-lo.
Agora, ao retirar o requerimento, eu quero dizer algumas coisas a V.Exa., ao
Plenário e à representação do PT.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Quero agradecer a V.Exa.
pela correção, pela lealdade que, nesta hora, demonstra em plenário com o
compromisso que assumimos nesta Casa. Eu quero agradecer a V.Exa.
O SR. VANDERLEI MACRIS - Sr. Presidente...
O SR. MENDONÇA FILHO - É. Eu aprendi, Sr. Presidente, com vários outros
Líderes que atuaram, ao longo da história do Parlamento, que o compromisso
assumido tem que ser cumprido, honrado, e vale mais do que o próprio Regimento,
porque a palavra dos Parlamentares tem uma força básica na relação de confiança
que é construída aqui.
219
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
Eu vou realmente retirar o requerimento que tinha como objetivo principal o
processo de obstrução. E, nesse instante, nós vamos atender e respeitar o acordo
celebrado na sessão da semana passada.
Gostaria de pedir a V.Exa. que me respondesse à seguinte questão: eu fui
informado, de forma naturalmente informal, de que V.Exa. encerraria a atual sessão
às 19 horas.
[CD244]
O compromisso que nós pactuamos a semana passada foi de que, no dia de
hoje, votaríamos a Medida Provisória nº 652, sem obstrução por parte da Oposição,
mas com o direito de destacar alguns itens que consideramos relevantes.
Nós vamos manter os destaques das matérias que consideramos importantes
serem destacadas. No entanto, eu quero indagar de V.Exa. se, porventura, irá
prorrogar a sessão além das 19 horas, para cumprir o acordo celebrado na semana
passada, ou se V.Exa., simplesmente, encerrará a sessão às 19 horas. O
entendimento que nós fizemos com V.Exa. foi de que, na noite de hoje, terça-feira,
votaríamos a Medida Provisória nº 652. Ocorre que o Governo está mobilizado,
desde cedo, para tratorar a Oposição na Comissão Mista de Orçamento e aprovar
uma alteração aberrante na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que, na verdade,
demonstra o mau zelo que tem o atual Governo com relação às questões
econômicas.
Firmou-se um compromisso com o mercado e com a sociedade com relação
ao superávit primário, entre outros pontos, e o Governo quer rasgar esse
compromisso assumido publicamente com a sociedade, pura e simplesmente
porque não fez cumprir o seu compromisso com a sociedade.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
Então, da minha parte, eu quero cumprir e vou cumprir o acordo que celebrei
com V.Exa. Nós vamos nos restringir tão somente a destaques que sejam
supressivos ou de modificação no texto, para aprimorá-lo, e vamos votar a medida
provisória até o final.
[CD245]
Nós queremos o compromisso de V.Exa. de que, ao chegarmos às 19 horas,
a sessão será prorrogada, para que possamos seguir na votação normal da Medida
Provisória nº 652, e não nos submetermos à vontade do Governo que é de
simplesmente encerrar a sessão, para tratorar a Oposição na CMO, como já é
desejo manifesto e que corre nos corredores da Casa.
O SR. VANDERLEI MACRIS - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Com a reunião da CMO, nós
temos duas opções: ou prorrogamos a sessão até às 20 horas, ou encerramos às 19
horas e convocamos, após a CMO, uma sessão extraordinária aqui nesta Casa.
Duas opções a decidir.
O SR. MENDONÇA FILHO - V.Exa. irá prorrogar ou não a sessão?
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Vamos até às 20 horas, Sr. Presidente.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Eu gostaria de dizer a posição do PSDB nessa questão: nós vamos na
mesma direção do que apresentou como argumento o Deputado Mendonça Filho.
Por quê? Porque existe um compromisso de votar essa medida provisória hoje. Nós
assumimos este compromisso. E tem mais: é um compromisso de não obstrução.
Mas isso não quer dizer que não vamos discutir o projeto, não quer dizer que a
gente não vá pedir verificação nominal, que foi parte do acordo e parte do
entendimento nos destaques apresentados.
221
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
Portanto, nós vamos nessa direção. Se V.Exa. encerrar a sessão às 19 horas,
como corre aqui, vamos ter dificuldade, porque temos uma posição de obstrução na
CMO. Nós não concordamos com o projeto sobre a questão do superávit primário
trazido aqui pela Presidente Dilma. Tem razão o Deputado Mendonça Filho: o
Governo quer simplesmente tratorar a Oposição. E nós não vamos permitir isso, Sr.
Presidente. Então, queremos cumprir o compromisso, ou seja, usar todo o espaço
desta sessão prorrogada para conduzir o acordo que firmamos de votar a MP.
[CD246]
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Eu sei, mas há uma reunião
da CMO que vou respeitar. Podemos até prorrogar por mais 30 minutos, 40 minutos.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, até às 20 horas.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Podemos prorrogar a
sessão até às 19h30min?
O SR. MENDONÇA FILHO - Não, Sr. Presidente. V.Exa. deveria prorrogar
por 1 hora.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Não vou inviabilizar uma
reunião marcada da CMO por conta de... Se for o caso, convocaremos após a CMO.
O SR. MENDONÇA FILHO - Sr. Presidente, permita-me...
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Vamos passar à votação.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. não vai inviabilizar a CMO, porque a CMO
suspendeu a sessão. Ela tanto pode começar às 19 horas, às 19h30min, ou às 20
horas. Não há nenhum problema. Então, na verdade, vamos levar esta até às 20
horas. Se a votação não começou antes foi por causa da manobra de querer instalar
a CMO às 18 horas. Essa é a verdade.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
Então, na verdade, vamos votar até às 20 horas. E a sessão da CMO não
está prejudicada; está suspensa. Na verdade, essa proposta de mudança da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, falando um português claro, é como a dívida de cheque
sem fundo: anula a dívida, não tem mais dívida nenhuma. Brincadeira, Sr.
Presidente!
O SR. MENDONÇA FILHO - Sr. Presidente, peço a V.Exa...
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Vamos iniciar, portanto, a
discussão.
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, nós não assumimos o compromisso de votar a MP 652 hoje?
Peço a V.Exa. que prorrogue a sessão por 1 hora e, se necessário, convoque
uma sessão extraordinária para encerrarmos a votação da MP 652 na noite de hoje,
e não essa submissão que quer o Governo. A Dra. Dilma Rousseff imagina que aqui
se rasga contrato, rasga-se LDO, rasga-se CMO, rasga-se tudo. Não. Tem que
respeitar os pactos acordados.
Eu vim aqui para cumprir o compromisso assumido. Vou retirar o
requerimento de obstrução, cumprindo o que assumi com V.Exa., mas exijo o
mesmo do Governo.
Então, Deputado Sibá Machado, que há pouco cobrou o compromisso a ser
cumprido, de minha parte eu estou cumprindo o compromisso. Eu peço a S.Exa. que
também cumpra o compromisso, em nome do Governo, e se vote a Medida
Provisória nº 652, porque quem não quer votá-la é o Governo, para atender ao
capricho da Dra. Dilma Rousseff, Presidente da República, que quer rasgar a Lei de
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
Responsabilidade Fiscal. É um absurdo e vai entrar para a história do Parlamento
brasileiro!
[CD247]
O SR. PAULO PIMENTA - Sr. Presidente, só uma pergunta...
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Eu não vou entrar na
discussão política. Se for o caso, se precisar — nós estamos perdendo tempo aqui
de discussão —, prorrogaremos a sessão por 30 ou 40 minutos.
O SR. PAULO PIMENTA - Sr. Presidente, uma pergunta...
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Vamos continuar, portanto,
com a discussão da matéria.
O SR. PAULO PIMENTA - Deixe-me ver se eu entendi, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Para discutir a matéria, tem
a palavra o Deputado Mendonça Filho.
O SR. PAULO PIMENTA (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, a sessão vai ser suspensa? Vai acabar a que horas esta sessão?
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Às 19 horas. Se forem
necessários mais 30 minutos, prorrogaremos a sessão para respeitar a decisão da
CMO.
O SR. PAULO PIMENTA - Certo. Eu estou perguntando para me programar
para a CMO.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Para discutir a matéria, para
falar contra, tem a palavra o Líder Mendonça Filho.
O SR. MENDONÇA FILHO - O Deputado Pauderney discutirá.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Tem a palavra o Deputado
Pauderney, no lugar do Líder, Deputado Mendonça Filho.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, essa medida provisória é
extremamente importante, mas nós queremos também falar sobre esse processo
legislativo, esse processo político, que está em curso: a mudança da Lei de
Responsabilidade Fiscal, via PLN 36, de 2014, que muda as metas do superávit
primário.
Sr. Presidente, ao longo destes 15 anos de vigência da Lei de
Responsabilidade Fiscal, algumas vezes essas metas foram alteradas, mas nós
temos, pela primeira vez desde que a Lei de Responsabilidade Fiscal está em vigor,
um déficit de poupança pública no nosso País.
[CD248]
Ora, não seria vergonhoso para a Presidente da República mandar uma
mensagem ao Congresso Nacional, seguida por um decreto de contingenciamento,
dizendo que mudou a meta porque não teve condições de fazer poupança no ano
eleitoral? Todos sabemos que esse déficit, só em desonerações fiscais, já bate 20
bilhões e, até o final do ano, vai a 30 bilhões de reais. Isso se chama
irresponsabilidade — irresponsabilidade no trato da coisa pública.
Não se pode, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tocar um governo da
forma como está sendo tocado. Não se pode fazer deste Congresso um anexo do
Palácio do Planalto. O que a Presidente tinha que fazer era assumir a sua
responsabilidade, dizer que não pôde cumprir a meta, e aí, sim, editar um decreto
com a nova meta e mandar um projeto de lei.
225
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
Ora[CD249], isso seria muito mais sensato e respeitoso do que estar tentando
ludibriar a opinião pública brasileira, fazendo maquiagem nas contas públicas e,
agora, com esse PLN 36, querendo dizer: “Não consegui fazer a poupança que
estava estabelecida nas metas. Vamos, portanto, mudar as regras do jogo”. Não
reconhece, no entanto, que foi incapaz de atingir essa meta.
Por isso, Sr. Presidente, nós não queremos que essa lei seja votada da forma
como está. A LDO tem que ser preservada, a Lei de Responsabilidade Fiscal precisa
ser preservada, sob pena de a Presidente da República, os Ministros do
Planejamento e da Fazenda incorrerem em crime de responsabilidade.
Por isso, nós queremos votar uma medida provisória benéfica para a aviação
regional no Brasil, mas não podemos, de forma nenhuma, permitir que essa
manobra vise fazer com que a Lei de Diretrizes Orçamentárias seja alterada em
benefício da irresponsabilidade fiscal com que este Governo vem tratando o nosso
País.
[CD250][CD251]
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Para falar a favor,
tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.) Não vai se pronunciar.
Com a palavra o Deputado Amauri Teixeira. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Assis Carvalho. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Inocêncio Oliveira, para falar pelo PR.
O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR-PE. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Medida Provisória nº 652/14 cria o Programa
de Desenvolvimento da Aviação Regional — PDAR, dos mais importantes para
integrar as diferentes regiões do País, sobretudo a Amazônia, onde as distâncias
226
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
são muito grandes e muitas vezes o transporte é feito pelos rios, e não pelas
rodovias, os meios convencionais de transporte.
Por isso, eu sou a favor do Programa de Desenvolvimento da Aviação
Regional, Sr. Presidente, e pediria que se incluísse nele minha terra natal, Serra
Talhada, porque já existe ali um aeroporto de 1.800 metros quadrados, iluminado e
com balizamento noturno.
Eu queria dizer que uma vez eu destinei, por meio de programa de
financiamento de aeroportos no interior, 26 milhões de reais para que se pudesse
modernizar esse aeroporto, de modo que ele tivesse voos regulares, porque Serra
Talhada exige esses voos regionais, uma vez que fica no centro do Estado, entre
Recife e Petrolina. É o centro do Nordeste.
[CD252]
Uma vez, uma aeronave da aeronáutica, com quatro motores, teve de descer
no Aeroporto de Serra Talhada, porque ele está no cruzamento entre as capitais do
Nordeste e a nossa Capital, Recife.
Então, modernizar o Aeroporto de Serra Talhada é condição fundamental
para que se mostre que esse Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional
vai realmente servir para integrar as diferentes regiões do Estado, porque Serra
Talhada é a cidade-polo de uma vasta região do Pajeú e do Moxotó, fazendo com
que nós possamos ter voos regionais, ter voos regulares e atender às necessidades
da população do Pajeú e do Moxotó, em Pernambuco.
Muito obrigado.
O SR. SILVIO COSTA - Presidente! Presidente! Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Com a palavra o Deputado
Vanderlei Macris.
227
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
O SR. SILVIO COSTA (PSC-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, de V.Exa. eu quero saber... só uma curiosidade: às 19 horas, V.Exa.
está pensando em encerrar a sessão?
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Estou. É possível que
encerremos a sessão às 19 horas, se houver... Já são 19 horas. Vamos ter que
prorrogar a sessão mais 30 minutos.
O SR. SILVIO COSTA - Não é preciso que V.Exa. a prorrogue, porque haverá
sessão da CMO em que a gente vai votar. A gente pode ficar conversando aqui um
pouco, enquanto dão 19 horas — faltam 20 segundos —, e V.Exa. encerra a sessão,
porque é importante que a gente vote o Orçamento do Brasil.
[CD253]
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Mas a MP é importante
votar também.
Com a palavra o Deputado Vanderlei Macris.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o Deputado Silvio Costa está equivocado. O encerramento desta sessão
vai comprometer de maneira definitiva a aprovação desta medida provisória. Eu digo
o porquê: há um processo de obstrução da Oposição na CMO por conta da tentativa
atropelada do Governo de modificar a Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano
passado. Isso vai levar a Comissão de Orçamento a horas e horas de discussão. E é
mais ou menos natural se vislumbrar com muita clareza que se estabeleça a
continuidade desta sessão até por volta de 23 horas, 23h30min, meia-noite. O que
vai acontecer? Teremos dificuldade de quórum, até porque existe o compromisso
aqui de votar, inclusive levantado por alguns Parlamentares, como o Deputado
228
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
Mendonça Filho e o Deputado Eduardo Cunha, que também pediu votação nominal
para um desses destaques.
Portanto, se essa medida provisória mandada pelo Governo, apoiada por nós,
com algumas restrições que já fizemos e que estão no projeto de lei de conversão,
não for votada, Sr. Presidente, a responsabilidade é única e exclusivamente do
Governo, que cuidou de priorizar a reunião da Comissão de Orçamento, frustrando
um acordo que fizemos neste plenário, na semana passada, de votar sem
obstrução; e a Oposição não vai obstruir esse projeto. Nós queremos votar, sim.
Agora, claro que queremos ter o direito de discutir o projeto e pedir verificação
nominal para os destaques — são[CD254] seis destaques.
Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é inadmissível o que está
acontecendo aqui no Congresso Nacional, especialmente na Câmara dos
Deputados: o Governo está obstruindo a votação desta medida provisória. E é
lamentável que esta Câmara, é lamentável que este Plenário se submeta à vontade
de uma Presidente da República que começa um Governo novo já velho. Essa é a
verdade.
Então, nós queremos deixar muito claro: se houver neste momento a
interrupção desta sessão, a responsabilidade de corrermos o risco de esta medida
provisória, por falta de tempo, não ser votada aqui na Câmara e depois no Senado,
como está previsto, será única e exclusiva do Governo. Sr. Presidente, é importante
fazer esse alerta.
Nós estamos prontos aqui para votar a medida provisória dentro do acordo
firmado. Que ela seja votada, sim, tanto a proposta principal quanto as emendas
cujas votações nominais foram devidamente acordadas neste plenário.
229
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Fica a sessão prorrogada
até às 19h30min.
Não há mais oradores inscritos.
Declaro encerrada a discussão.[CD255]
230
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Em votação.
231
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Para encaminhar, concedo
a palavra ao Deputado Carlos Zarattini, do PT, que falará a favor da matéria.
O SR. CARLOS ZARATTINI (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta medida provisória vem atender a uma
necessidade fundamental de mobilidade, de transporte, não só nas regiões do
interior do nosso Brasil, particularmente na Amazônia e no Nordeste, mas também
no Sul e no Sudeste do Brasil, onde centenas de cidades poderiam ter as suas
linhas aeroviárias funcionando.
A discussão desta medida provisória começou cerca de 5 anos atrás, através
da Frente Parlamentar em Defesa da Aviação Regional, presidida pelo então
Deputado Vital do Rêgo, e agora se conforma nesta medida provisória. Portanto,
somos favoráveis à sua aprovação.
[CD256]
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Para encaminhar, concedo
a palavra ao Deputado Mendonça Filho, do DEM, que falará a favor da matéria.
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste instante eu uso a tribuna primeiro para
chamar a atenção para o acordo que nós celebramos na semana passada, e que,
infelizmente, eu tenho a impressão de que foi esquecido pelo Governo.
Quando nós entramos num impasse, tendo em vista o dispositivo que foi
incorporado a esta medida provisória e que diz respeito à concessão ou à
autorização para exploração pela iniciativa privada de aeroportos, o Governo
evidentemente se posicionou no plenário, demandando da Oposição um pacto para
votar esta MP na noite de hoje, e esse processo de votação ocorresse sem qualquer
uso de instrumentos protelatórios e de obstrução.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
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Pois bem, eu cheguei na noite de hoje para cumprir o acordo, porque, antes
de qualquer coisa, eu aprendi na minha terra, com o meu saudoso pai, Zé
Mendonça, que é fundamental o ser humano, o homem, o cidadão, e ainda mais o
homem público, ter palavra, assumir compromissos e cumpri-los. E é o que eu estou
aqui para fazer. Eu cumpro o compromisso assumido com a bancada do Governo de
votar a MP 652, que trata de estímulo, de incentivo à chamada aviação regional,
sem que se utilizem mecanismos de obstrução.
[CD257]
O Presidente da Casa, Deputado Henrique Eduardo Alves, cobrou da
Liderança do Democratas o cumprimento do acordo, e estamos aqui para cumpri-lo.
Temos algumas divergências com o texto que não comprometem o
fundamental da matéria, que visa justamente estimular a chamada aviação regional
com estímulos indiretos à indústria aeronáutica brasileira, principalmente à
EMBRAER, que é conhecida nacional e internacionalmente como um patrimônio do
nosso País.
Ela foi estatal no passado, foi privatizada, depois da privatização ganhou
dimensão, mercado, e hoje é considerada uma das empresas mais importantes do
mundo na área aeronáutica. Eu quero valorizá-la, eu quero estimular a ampliação do
mercado, eu quero fazer com que ela possa significar crescimento para a economia
brasileira, geração de oportunidades de trabalho, alcance para outras regiões, em
cidades médias de todo o Brasil e do interior que não são atendidas pela aviação
regional.
E, através da MP 652, haverá o estímulo necessário para que esse tipo de
atividade econômica se desenvolva, prospere e garanta a sustentabilidade meio que
artificial, com subsídio governamental, neste instante, mas que, a médio e longo
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
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prazo, significará ampliação da qualidade de vida para boa parte da população do
interior do Brasil. Então[CD258], o nosso propósito é aprovar a medida provisória.
A gente tem algumas discordâncias com relação ao texto. Por exemplo, um
dos itens diz respeito à subordinação da ANAC à Secretaria de Aviação Civil. Não
tem sentido que uma agência governamental de regulação econômica, numa
atividade como a de aviação, atividade comercial de passagens e controle do tráfego
aéreo, esteja subordinada diretamente a um Ministério de aviação civil. É um
contrassenso.
Quando o Governo tem o princípio e a lógica — pelo menos deveria ter — de
valorização da chamada aviação regional, ao mesmo tempo, aproveita a matéria
para subordinar a autarquia e a agência governamental que cuida da regulação
econômica desse segmento importante à SAC. Esse é um ponto.
Outro ponto, para finalizar, Presidente, diz respeito à questão do modelo de
privatização adotado pelo Partido dos Trabalhadores. O PT, que trabalhou tanto
contra as privatizações, que se empenhou tanto contra as privatizações, que
defendeu durante tanto tempo o estatismo, cedeu à privatização, tanto é que
privatizou boa parte dos maiores e mais importantes aeroportos do Brasil.
Os aeroportos de São Paulo, do Rio de Janeiro e de Brasília foram
privatizados na gestão do Partido dos Trabalhadores. Hoje, a gente tem a seguinte
situação: esses aeroportos foram privatizados sob o regime de concessão. As
empresas privadas que adquiriram o direito de explorar essas unidades
aeroportuárias
pagaram
outorga,
Presidente.
Pagando[CD259]
outorga,
eles
contabilizaram, no preço final e no retorno do investimento, o valor da outorga para
calcular o valor econômico dessa operação.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
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O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Para encerrar.
O SR. MENDONÇA FILHO - Só para concluir. Aí se cria uma alternativa, que
é via autorização, para mim, criando uma assimetria competitiva grave.
Então, tirando esses dois aspectos principais, Deputado Sibá Machado, dá
para aprovar o texto. Eu quero aqui defender a aprovação da MP 652 e dizer a todos
os segmentos econômicos que atuam na área da aviação civil brasileira e na
aviação regional que conta com o nosso apoio a referida medida provisória. Eu
lamento que o Governo, ao contrário do que apontou o Deputado Sibá Machado há
pouco, que cobrou da Oposição o cumprimento do acordo, é que não queira cumprir
o acordo.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Para concluir, Deputado.
O SR. MENDONÇA FILHO - Para concluir, só quero deixar claro: o acordo
era no sentido de que nós votássemos a MP 652.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Para concluir, Deputado.
O SR. MENDONÇA FILHO - Só para concluir, Presidente. Eu recebi, logo que
cheguei aqui, um carão do Deputado Sibá Machado, que disse que eu estava
querendo obstruir a matéria por conta de um requerimento, que a nossa intenção era
retirar o requerimento de votação, e nós retiramos o requerimento.
No entanto, ficou claro que a manobra do Governo, que quer rasgar a LDO, é
no sentido de deixar em segundo plano a referida medida provisória.
O SR. MOREIRA MENDES (PSD-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Há requerimento sobre a mesa, Sr. Presidente.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
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O SR. MENDONÇA FILHO - Então, concluo dizendo: peço a aprovação da
medida provisória. É muito importante, atende ao interior do Brasil e vai contar com
o apoio da bancada do Democratas.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Em votação o parecer da
Comissão Mista, na parte em que manifesta...
[CD260]
O SR. SILVIO COSTA - Sr. Presidente, eu estou inscrito para encaminhar
contra.
O SR. LINCOLN PORTELA - Há requerimento sobre a mesa para encerrar,
Sr. Presidente.
O SR. VANDERLEI MACRIS - Sr. Presidente, a assessoria havia feito a
minha inscrição para falar pelo PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Já foi chamado, Deputado.
V.Exa. não estava aqui.
O SR. VANDERLEI MACRIS - Não, não. Eu não saí daqui, Sr. Presidente.
O SR. MOREIRA MENDES - Vamos votar!
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Encerrou por falta de
orador, Deputado. Já havia sido encerrado por falta de orador, sem V.Exa. aqui.
O SR. VANDERLEI MACRIS - Sr. Presidente, eu peço a palavra como Líder.
A SRA. JANDIRA FEGHALI - Neste caso, está encerrado.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Como Líder, tem a palavra
V.Exa., para falar pelo PSDB.
O SR. SILVIO COSTA (PSC-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, enquanto S.Exa. sobe à tribuna, quero fazer a comunicação de que o
PSD já se convenceu da modificação da PEC 170 e está pronto para votar.
A SRA. JANDIRA FEGHALI - Muito bem! Muito bem, Líder!
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Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
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O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP. Como Líder. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, está ficando cada vez mais clara a
tentativa do Governo de atropelar a Oposição. Atropelar a Oposição, Deputado José
Aníbal, porque o Governo que tinha um acordo de votar esta medida provisória hoje
foi surpreendido com a decisão da Oposição de evitar a votação da alteração que se
está tentando fazer na Comissão de Orçamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias
do ano passado, propiciando uma oportunidade ímpar, Sr. Presidente, de se acabar
com o superávit primário que o Governo tem que cumprir, com o fim de esconder, de
escamotear a incompetência e a má gestão do Governo na condução da economia
brasileira. Nós não vamos arredar o pé desta posição, Sr. Presidente, Srs.
Deputados.
Nós[CD261] vamos querer votar a medida provisória, conforme acordo feito na
semana passada, aqui, neste plenário. Temos seis destaques para serem votados.
Temos acordo para votar nominalmente dois desses destaques. Depois, vamos
discutir, lá na Comissão do Orçamento, a continuidade do debate sobre essa
indecência programada pelo Governo de alterar o superávit primário, garantindo que
o Governo, com essa medida, possa simplesmente maquiar mais uma vez o
Orçamento federal.
Esse projeto, Sr. Presidente, que cria o Programa de Desenvolvimento da
Aviação Regional, dando algumas outras providências, é importante. Nós fizemos, lá
no Senado Federal, através do Senador Flexa Ribeiro, um relatório apoiando essa
medida provisória, que vai dar, com certeza, um implemento grande ao
desenvolvimento da aviação regional. Essa é a costura que foi feita, com algumas
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Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
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alterações na medida provisória, lá no Senado da República, através da relatoria do
Senador Flexa.
Aqui, agora, na Câmara Federal, tivemos oportunidade, Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, de continuar uma negociação, melhorando ainda mais a medida
provisória. Com isso, nós vamos garantir esse desenvolvimento da aviação regional,
ampliando novos empregos; garantir esse desenvolvimento para regiões que
precisam da aviação regional para poder se desenvolver; garantir o incentivo à
instalação de novas empresas para a construção de novos aeroportos, que são mais
de 200 já identificados em todo o Brasil; garantir também, na Região Amazônica, a
possibilidade de se desenvolver a aviação regional, integrando cada vez mais o
nosso País.
Portanto[CD262], com as justificativas que demos para implementar mudanças
que melhoraram o projeto, nós decidimos votar favoravelmente, dentro dessa lógica,
até
porque
a
Oposição,
Sr.
Presidente,
tem
consciência,
sim,
e
tem
responsabilidades para com o País.
Agora, a gente não pode ver o Governo, numa posição absolutamente
autoritária, impingir ao Congresso Nacional uma decisão de mudança de rumo, de
mudança de rota de um acordo feito, na semana passada, de votar essa medida
provisória ainda hoje aqui na Câmara dos Deputados, até porque, no dia 24 de
novembro, na próxima segunda-feira, esta medida provisória perde a sua eficácia.
Ao perder a sua eficácia, nós não vamos mais ter essa iniciativa, que também
consideramos importante, que cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação
Regional em todo o País.
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Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
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Sr. Presidente e Srs. Deputados, a incompetência do Governo no
gerenciamento da economia mostra uma tentativa de colocar de cócoras este
Congresso Nacional, com o fim de fazê-lo se submeter a uma prioridade que não é
aquela acordada na semana passada. Ou seja, a Comissão de Orçamento precisa
votar, de qualquer jeito, o projeto que muda o superávit primário estabelecido pelo
Governo, por causa da incompetência dele no gerenciamento da economia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós estamos aqui para votar este projeto,
para votar esta medida provisória com as alterações que estão sendo feitas e que
precisam ser levadas em consideração por este Plenário.
[CD263]
E nós não queremos mais, Sr. Presidente, olhar para o relógio e perceber que
estamos chegando às 19h30min, aos 30 minutos que V.Exa. deu como prorrogação,
e ver encerrada esta reunião, porque lá na Comissão de Orçamento nós estaremos
presentes para obstruir aquela sessão, obstruir até quando pudermos, para mostrar
que o Governo não tem direito de fazer o que quer com este País, não tem direito de
fazer o que quer com a economia, não tem direito de fazer um trabalho que mostre
incompetência no gerenciamento da economia brasileira. E nós vamos mostrar na
Comissão de Orçamento que este é o objetivo principal do Governo.
Portanto, Sr. Presidente, se não chegarmos até às 19h30min votando a
medida provisória, nós vamos pedir uma prorrogação maior. Aqui fica o apelo da
Liderança do PSDB a V.Exa., para que a gente possa continuar ampliando o prazo
de votação desta medida provisória, porque ela é muito importante para o País,
conforme o próprio Governo demonstrou. Nós estamos presentes, com a
contribuição que demos a este projeto, para votar favoravelmente.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
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Portanto, aqui fica o apelo, Sr. Presidente, até porque, se não for votada a
medida provisória, a responsabilidade é única e exclusivamente da base do
Governo, que não permitiu que ela fosse votada.
Muito obrigado.[CD264]
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
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O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Vamos, portanto, começar
agora a orientação de partidos.
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião
favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e
urgência e de sua adequação financeira e orçamentária.
Para encaminhar, concedo a palavra ao Deputado Pauderney Avelino.
Informo S.Exa. que às 19h30min encerraremos a sessão. Temos 10 minutos,
porque às 19h30min vamos encerrar a sessão.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, nós entendemos que esta medida provisória é extremamente importante
para o País, para o interior do País e, sobretudo, para o interior da Amazônia.
Os Srs. Parlamentares que não são de lá não têm ideia do quanto é difícil a
locomoção na Região Amazônica. Portanto, a utilização em 30% do Fundo Nacional
de Aviação Civil, destinado às empresas aéreas, para que se abata o preço da
passagem, é fundamental para o transporte aéreo regional.
Por isso, Sr. Presidente, ressalvados alguns destaques aqui já feitos pelo
Líder Mendonça Filho, nós encaminhamos favoravelmente, em homenagem ao
interior do Brasil, sobretudo ao interior da Amazônia e ao interior do Amazonas, com
suas longas distâncias.
Por isso, somos favoráveis e dizemos “sim” à sua aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Deputado Rubens Bueno,
tem a palavra V.Exa., como Líder. (Pausa.)
[CD265]
Tem a palavra o Deputado Arnaldo Faria de Sá.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
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O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, conforme está comprovado pela orientação do CENIN, o
Deputado que não conseguiu registrar teve o voto colhido pelo operador do sistema.
Isso é uma fraude, Sr. Presidente! Eu queria que V.Exa. cancelasse a votação.
(Pausa.)
Sr. Presidente, V.Exa. precisa cancelar a votação, para podermos retomar
amanhã a votação. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Solicitação do Deputado
Sibá Machado, como Líder.
V.Exa. está inscrito como Líder?
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, vamos botar em votação a medida provisória. Orientação. Todos os
Líderes abriram mão. Orientação da bancada para votar.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Não vai dar tempo,
Deputado.
O SR. MENDONÇA FILHO - Tem que ficar caracterizado que o PT está
obstruindo a votação da Medida Provisória nº 652/14. Nós queremos votar, e eu
quero que V.Exa. ponha em votação. Orientação.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Deputado Arnaldo Faria de
Sá, V.Exa. tem razão em relação ao que colocou. É uma questão grave, em
Comissão. O assessor jamais poderia ter votado. Dou razão, portanto, a V.Exa.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Cancela a votação?
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
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O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Determino a anulação da
votação por esse erro grave, processual, em relação ao PL 5.627/2013, na
Comissão Especial Terrenos de Marinha. Tem toda a razão V.Exa.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Vamos fazer uma nova votação.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Deputado Sibá Machado,
rapidamente, tem V.Exa. a palavra.
O SR. SIBÁ MACHADO - Eu desisto da fala, Sr. Presidente. Eu estou
desistindo de falar.
O SR. MOREIRA MENDES - Vamos votar, Presidente.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Vamos votar!
O SR. MENDONÇA FILHO - Ele não entendeu sua dica, Presidente. Ele não
entendeu sua sugestão. Peço que V.Exa. passe para a orientação, e vamos votar.
Todo o mundo, “sim”.
[CD266]
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Não haverá tempo de votar,
Deputado. Faltam 5 minutos para encerrar a sessão.
O SR. SIBÁ MACHADO - “Sim” para todos.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - “Sim” para todo o mundo.
O SR. MENDONÇA FILHO - “Sim” para todo o mundo, e a sessão...
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Vou encerrar a sessão.
O SR. MENDONÇA FILHO - Não, Presidente, vamos votar! Eu quero votar,
Presidente! Pelo amor de Deus, Presidente! Temos tempo.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Apenas 3 minutos. Vou
encerrar a sessão, Deputado.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
Montagem: 1966/4176
O SR. MENDONÇA FILHO - Sr. Presidente, 3 minutos dá para votar.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Lógico que não, Deputado.
O SR. MENDONÇA FILHO - Vamos colocar em votação, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - V.Exa. sabe que não dá,
Deputado.
O SR. MENDONÇA FILHO - Dá para votar! Todo o mundo vota “sim”; e um
“não”, o Democratas.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Nada mais havendo a tratar,
vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária
para amanhã, quarta-feira,....
O SR. MENDONÇA FILHO - Isso é muito estranho.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Não é estranho, Deputado;
é só ver o tempo.
O SR. VANDERLEI MACRIS - Sr. Presidente, a responsabilidade é grande,
porque essa medida provisória poderá...
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - ...após Sessão Deliberativa
do Congresso Nacional, com a seguinte Ordem do Dia: Medidas Provisórias nºs 652
e 655, de 2014; Projeto de Lei nº 7.735, de 2014; e Proposta de Emenda à
Constituição nº 170...
O SR. MENDONÇA FILHO - Sr. Presidente, art. 72 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Já informamos ao Líder do
Governo que foi mantido, portanto, o acordo encaminhado pelo Líder do Governo
com os demais Srs. Líderes em relação à PEC 170, para que não haja dúvida de
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
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que nós a votaremos amanhã. Essa PEC esta Casa quer votar de maneira
consensual.
O SR. MENDONÇA FILHO - Eu peço a votação da medida provisória,
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - É uma nova PEC que foi,
portanto, apresentada. E, assim, nós vamos votá-la amanhã.
O SR. MENDONÇA FILHO - Vamos votar a medida provisória por acordo,
Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Continuando: Proposta de
Emenda à Constituição nº 170, de 2012.
O SR. MENDONÇA FILHO - Questão de ordem, Presidente. V.Exa. não pode
encerrar a sessão às 19h30min. Está no Regimento da Casa, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Lembro que haverá Sessão
do Congresso Nacional amanhã, quarta-feira, 19 de novembro, às 11 horas, no
Plenário da Câmara dos Deputados, com a Ordem do Dia já divulgada.
O SR. MENDONÇA FILHO - Sr. Presidente, V.Exa. não pode encerrar a
sessão.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Está encerrada a sessão,
Deputado.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
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PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. BILAC PINTO (Bloco/PR-MG. Pronunciamento encaminhado pelo
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dirijo-me hoje a esta tribuna para
dizer que o dia 13 de agosto ficará marcado para sempre com grande alegria para a
Universidade do Vale do Sapucaí, em especial para o curso de Medicina.
Nessa data foi publicada, no Diário Oficial da União, a portaria da Secretaria
de Regulação e Supervisão de Educação Superior — SERES, do Ministério da
Educação, revogando as medidas cautelares aplicadas ao curso e reconhecendo a
sua excelência, concedendo nota 4 após a avaliação do MEC.
Cabe aqui ressaltar que 5 é a nota mais alta. O curso de medicina da UNIVÁS
é considerado um dos mais importantes do País. Em seus 45 anos de história, já
formou cerca de 2.720 médicos e, ao final de 2014, formará a sua 41ª turma. Atende
alunos não só do sul de Minas Gerais, mas de todo o Brasil e do exterior que
procuram uma formação sólida, em uma instituição de ensino superior de tradição,
que investe em seu corpo docente, nas instalações físicas, com uma visão
pedagógica moderna voltada para o futuro, mas que forma uma interface
fundamental para atuar na comunidade.
Juntamente com o Diretor da UNIVÁS, Dr. Rafael Simões, estive
pessoalmente em audiência com o então Secretário de Regulação e Supervisão de
Educação Superior do MEC, Sr. Jorge Messias, e com a Sra. Marta Wendel, atual
titular da Secretaria, empreendendo esforços no sentido de reverter tais medidas
cautelares. Foi com enorme satisfação que obtivemos êxito nesse processo.
O Exmo. Reitor, Dr. Carlos de Barros Laraia, informou ainda que a UNIVÁS
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
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recebeu autorização para implementação, com acompanhamento do MEC, do
Programa Território de Saúde São João, que tem como objetivo proporcionar a
ampliação do atendimento primário à saúde aos moradores do bairro São João, que
possui uma população estimada em 35 mil moradores. Além disso, a partir de 2015,
poderá ampliar a oferta de vagas em residência médica no hospital universitário
Hospital das Clínicas Samuel Libânio, para atender ao Programa Mais Médicos.
Assim, parabenizo a UNIVÁS por essa grande vitória!
Era o que tinha a dizer.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
Data: 18/11/2014
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Tipo: Deliberativa Ordinária - CD
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O SR. CARLOS BEZERRA (PMDB-MT. Pronunciamento encaminhado pelo
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, compareço a esta tribuna para
tratar da necessidade de se fortalecer o mais importante instrumento voltado para a
proteção da renda da atividade agropecuária: o seguro rural.
Por se constituir em transação exposta a considerável risco climático, é
elevado o custo associado à contratação do seguro rural. Essa é a principal razão
pela qual produtores rurais deixam de segurar suas lavouras.
Para equacionar a questão, a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003,
instituiu subvenção econômica ao prêmio pago pelos produtores rurais na
contratação do seguro rural. A referida lei delegou ao Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento competência para a definição do montante de subvenção
a ser concedida e determinou que a providência considere aspectos como a cultura
ou a espécie animal objeto de cobertura, a região produtora e a categoria de
produtor.
Embora desde então as contratações de apólices de seguro rural se tenham
multiplicado no País, a área total segurada de nossas lavouras ainda é reduzida.
Passados mais de 10 anos desde a edição da Lei nº 10.823, de 2003, apenas 14%
das lavouras brasileiras contam com algum tipo de seguro.
Um dos empecilhos à ampliação da área segurada são os recorrentes atrasos
na liberação de recursos para o pagamento da subvenção. Esses atrasos repetemse desde o ano de 2009, introduzindo incerteza no ambiente em que operam as
empresas seguradoras. Em resposta, tais empresas restringem a venda de apólices
a patamar aquém do que poderiam operar, assim como a abrangência territorial de
suas atividades.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 263.4.54.O
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Para se ter uma ideia da dimensão dos efeitos negativos decorrentes desses
atrasos, registre-se que, até 22 de outubro último, foi efetivamente liberado apenas
1,84% dos 400 milhões de reais destinados pelo Orçamento da União de 2014 para
a finalidade.
Quando do lançamento do plano agrícola e pecuário para o período agrícola
2014/2015, em maio deste ano, o Governo Federal anunciou que o orçamento de
400 milhões de reais destinados ao subsídio ao prêmio do seguro rural em 2014
seria suplementado em 300 milhões de reais, totalizando 700 milhões de reais.
No entanto, o Projeto de Lei nº 32, de 2014, que trata da matéria, apresentado
ao Congresso Nacional em 15 de outubro, aguarda apreciação da Comissão Mista
de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Considerando-se a avançada posição em que se encontra o calendário
agrícola e o fato de que seguro rural deve ser contratado antes da emergência das
plantas, atrasos na liberação e na suplementação de recursos reforçam o risco de
não se alcançarem os objetivos a que se vinculam as dotações orçamentárias.
A situação ora descrita obstaculiza a massificação e a estruturação de um
sistema eficiente de seguro rural, prejudicando tanto produtores rurais quanto
seguradoras.
A despeito da subvenção existente, o seguro rural ainda é considerado caro
em nosso País. Como em outros mercados, o custo das apólices de seguro rural
tende a se reduzir à medida que cresce o número de contratações.
Caso não houvesse atrasos nos últimos anos na liberação de recursos para a
subvenção ao prêmio, possivelmente haveria hoje maior volume de operações
contratadas de seguro rural e consequente redução no custo das apólices.
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Em 26 de agosto de 2010, a Lei Complementar nº 137 autorizou a União a
participar de fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos assumidos pelos
operadores do seguro rural. Por meio da adesão ao fundo, as seguradoras poderão
transferir a este parte do risco que normalmente assumem na comercialização de
suas apólices.
Quatro anos após a edição desse importante diploma legal, o referido fundo
ainda não foi regulamentado pelo Poder Executivo, inviabilizando a sua efetivação e
induzindo as seguradoras a buscarem proteção contra os efeitos negativos
decorrentes de eventos climáticos generalizados por meio da concentração de suas
atividades exatamente nas áreas que oferecem menor risco climático.
A regulamentação da Lei Complementar nº 137, de 2010, é estratégica para
o setor, pois a cobertura suplementar de que se trata reduz a exposição individual
das seguradoras e resseguradoras ao risco climático, estimulando-as a intensificar,
diversificar e a disseminar a oferta de suas apólices.
Por fim, Sr. Presidente, associo-me àqueles que defendem que os recursos
destinados
à
subvenção
ao
seguro
rural
estejam
imunes
a
qualquer
contingenciamento orçamentário, pois entendo que a estruturação e a consolidação
de um robusto sistema de seguro rural depende disso.
Muito obrigado.
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O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pronunciamento encaminhado
pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Polícia Portuária, criada em
13 de novembro de 1913, hoje é reconhecida em todo o território nacional como a
Guarda Portuária do Brasil.
Nesses 101 anos de existência, os portos brasileiros foram guarnecidos por
homens valorosos. Hoje nós temos Policia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária
Federal e nos Portos a Guarda Portuária do Brasil.
A Guarda Portuária do Brasil é mais que centenária, admitindo seus
integrantes que tem mais de 200 anos, considerando a abertura dos portos
brasileiros às nações amigas pela carta régia de 28 de janeiro de 1808, do Príncipe
Regente de Portugal, D. João VI. Pelo art. 18 do Decreto nº 1.286, de 17 de
fevereiro de 1893, que aprovava o regulamento da Companhia Docas de Santos,
sem prejuízo das disposições contidas na Seção 2ª, Capítulo 2º, do Titulo 6º, da
Consolidação das Leis das Alfândegas, ficou estabelecido que a polícia interna dos
estabelecimentos da Companhia lhe pertencia, e para que a mesma fosse efetivada
foi autorizada a impor multas iguais às estabelecidas no regulamento das Capitanias
dos Portos e nos das Alfândegas do País. De acordo com a publicação inserida no
Diário Oficial da União, edição do dia 20 de novembro de 1913, foi baixado o
primeiro regulamento para o serviço interno da administração e polícia,
estabelecendo o seu Capítulo II, que trata do pessoal da Polícia, que ela será
exercida por tantos indivíduos quantos o Chefe do Tráfego julgar necessários,
debaixo do apontador geral, ou de quem suas vezes fizer, que diariamente deverá
remeter as partes de todas as ocorrências havidas ao Escritório; define os distintivos
que deverão ser usados; trata da autorização para que o pessoal da polícia ande
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convenientemente armado, bem como do encaminhamento da relação do pessoal
da mesma polícia à Inspetoria da Alfândega e Delegacias Urbanas e das instruções
quando de detenções realizadas na área portuária.
Quanto ao porto do Rio de Janeiro, a legislação mais antiga que conseguimos
obter sobre a guarda portuária é o Decreto nº 1.582, de 13 de dezembro de 1906,
que autoriza o Presidente da Republica a conceder um ano de licença, com
ordenado, ao oficial da Inspetoria da Policia do Porto do Distrito Federal, Bacharel
Luiz Lisboa da Silva Rosa; o Decreto nº 24.447, de 22 de junho de 1934, que define,
nos portos organizados, as atribuições conferidas a diferentes Ministérios, pelo art.
1º do Decreto nº 20.829, de 21 de dezembro de 1931, retificado pelo Decreto nº
20.981, de 20 de janeiro de 1932, e dá outras providencias, entre as quais as
definições de porto organizado, administração do porto e instalações portuárias, bem
como a dupla forma de administração, por dependência direta do Governo Federal
ou de concessionário ou arrendatário. Observem-se o disposto do art. 5º, no sentido
de que competem ao Ministério da Fazenda, a policia e os serviços aduaneiros, a
fiscalização do seguro marítimo e a concessão de terrenos de marinhas e
respectivos acrescidos, de acordo com as disposições das leis e regulamentos
fiscais, não revogados, ou modificados, por esse decreto.
Curioso notar que o decreto proibia a remuneração direta dos funcionários
das repartições ou das administrações dos portos (art. 12, parágrafo único). Logo
após, o Decreto nº 24.511, de 29 de junho de 1934, regulamentou a utilização das
instalações portuárias, determinando o seu art. 16 que a polícia interna, sujeita às
normas da Administração do Porto, poderá proibir a entrada nessas instalações,
inclusive na parte alfandegada dessas, a qualquer indivíduo cujo proceder ou
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antecedentes seja prejudicial à ordem e à disciplina dos serviços portuários, ou à
boa e fiel guarda das mercadorias ali movimentadas ou armazenadas. Em data mais
recente, o Decreto nº 7.847, de 16 de setembro de 1941, alterado pelo Decreto nº
31.258, de 8 de agosto de 1952, aprovou o Regulamento do Pessoal da
Administração do Porto do Rio de Janeiro, verdadeiro estatuto da corporação. O art.
22 do decreto limitava a 200 horas mensais a carga horária para os serviços
industriais e de vigilância e de 39 semanais para os de escritório, vedando o trabalho
contínuo por mais de 16 horas (§ 2º). Tal norma foi revogada pelo decreto de 15 de
fevereiro de 1991. Já o Decreto nº 7.935, de 25 de setembro de 1941, aprovou o
regimento da Administração do Porto do Rio de Janeiro — APRJ, que foi alterado
pelo Decreto nº 20.437, de 22 de janeiro de 1946. A referida APRJ fora reorganizada
pelo Decreto Lei nº 3.198, de 14 de abril de 1941, com a finalidade de exploração
comercial e industrial e os melhoramentos do Porto do Rio de Janeiro. A
organização da APRJ contemplava a Polícia Portuária — PP (art. 2º, inciso IV). No
tocante à polícia portuária, o regimento dispunha em seu Art. 34. que compete à
Polícia Portuária: a) exercer contínua vigilância no cais, armazéns e demais
dependências da APRJ, zelando pela fiel guarda e conservação de seus bens e das
mercadorias a seu cargo; b) manter a ordem na faixa do cais e quaisquer
dependências da Administração, requisitando, sempre que necessário, o auxílio que
julgar conveniente; c) prender os contraventores das leis penais e fiscais,
surpreendidos nas dependências da Administração, em atos de flagrante delito,
entregando-os as autoridades competentes, relatando o motivo da prisão e
solicitando as providências legais; d) impedir a entrada e permanência nas
dependências da Administração, de indivíduos suspeitos ou desocupados e de
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vendedores ambulantes; e) impedir a atracação, durante a noite, de quaisquer
embarcações, salvo as legalmente autorizadas; f) impedir o trânsito e permanência,
na faixa do cais, antes das 6 e depois das 17 horas, de quaisquer pessoas, inclusive
empregados da Administração — excetuando-se dessa proibição, os empregados
com funções previstas nesse Regimento, em serviços extraordinários, e também os
passageiros e tripulantes dos navios atracados, os quais deverão provar a
respectiva qualidade; g) cooperar com a guardamoria da alfândega na repressão
dos contrabandos e com a polícia, federal ou municipal, no que for possível; h)
atender os pedidos da vigilância feitos pelos chefes de serviços; i) levar ao
conhecimento do superintendente todas as ocorrências de importância, solicitando
as medidas adequadas; j) impedir a distribuições de boletins e impressos
subversivos nas dependências da Administração, bem como colocação de cartazes
ou legendas murais sem a devida autorização.
Tramita na Casa a Proposta de Emenda à Constituição nº 59, de 2007, do
Deputado Federal Marcio França, que visa a criação da Polícia Portuária Federal,
com o objetivo de transformar a Guarda Portuária em Polícia Portuária, mais um
órgão de alta importância para a segurança pública do País, assim como existem
hoje a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal.
A Guarda Portuária, no começo de sua história, há 200 anos, foi uma Polícia
Portuária e, em um determinado momento da história, na Constituição de 1988,
passou a denominar-se Guarda Portuária. Atualmente, está subordinada à SEP —
Secretaria de Portos, que é vinculada diretamente à Presidência da República.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 59, de 2007, com um ano de
existência, já se encontra em fase de exame pela Comissão Especial, com a
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participação de vários Deputados ligados à área de segurança pública que estão
empenhados, ao máximo, na reparação de um lapso da Constituição Federal. Com
relação a essa PEC, inclusive, tivemos participação ativa, desde seu primeiro
parecer na CCJC, na composição e indicação de membros para a Comissão
Especial e, ainda, quando fomos Relator dessa mesma Comissão.
O projeto da Polícia Portuária Federal, hoje, conta com o apoio de instituições
renomadas, como a Polícia Rodoviária Federal e a própria Polícia Federal. Todos
entendem que, com o aumento considerável das transações de importação e
exportação nos portos brasileiros, o reconhecimento e a estruturação dessa polícia é
uma necessidade.
Vimos, portanto, que o Brasil tem muito a agradecer pela excelência prestada
pela Guarda Portuária — outrora Polícia Portuária — no policiamento, segurança e
fiscalização dos portos do Brasil.
Que esta Casa vote a PEC 59!
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O SR. ROGÉRIO CARVALHO (PT-SE. Pronunciamento encaminhado pelo
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, muito se falou sobre os erros e uso
político das pesquisas eleitorais, inclusive nas eleições de 2014.
Fartas foram as manchetes sobre o que chamaram de desmoralização dos
institutos de pesquisas, erros gritantes das pesquisas eleitorais, mencionando a
necessidade de apuração.
No meu Estado de Sergipe, eu mesmo fui vítima dessas fraudulentas
pesquisas eleitorais. Enquanto pesquisas internas da minha campanha, que por
força da legislação eleitoral não podiam ser divulgadas, apontavam empate técnico
entre a minha candidatura e a da Sra. Maria do Carmo Alves desde começo de
setembro, com leve oscilação a meu favor, pesquisas compradas pela mídia
corporativa local diziam que na semana anterior e na própria semana que antecedia
o pleito eleitoral a diferença entre as duas candidaturas ao Senado por Sergipe era
de mais de 23% em favor daquela candidata.
Os institutos de pesquisas contratados pela mídia corporativa local, que não à
toa pertencem à família daquela candidata, divulgavam essas informações como
verdades, Sr. Presidente, mas eram mentiras deslavadas!
O principal argumento dos institutos de pesquisas, como todos os senhores
sabem, é que as pesquisas eleitorais são um retrato do momento, de modo que o
conjunto de retratos — sequencias de pesquisas — apontam tendências. Pois sim,
Sras. e Srs. Deputados, sequer a “tendência” do crescimento da minha campanha,
sequer a “tendência” de um empate técnico as pesquisas foram capazes de detectar
em um Estado com 75 Municípios e com aproximadamente 1,4 milhão de eleitores.
O resultado foi a comprovação da fraude!
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Abertas as urnas, a diferença de votos entre a minha candidatura e a da
minha adversária foi de 3,39%; ela com 48,91% dos votos válidos e eu com 45,52%.
Assim, em Sergipe a mídia local e os institutos de pesquisa corromperam a
democracia. As pesquisas deixaram de ser uma fotografia supostamente honesta de
um momento para ser um cabo eleitoral — talvez o mais forte de todos — para
desmontar uma candidatura e dar “vitamina” a outra, que era de uma cadeira vazia.
Sabemos que pesquisas são úteis para planejamento e definição de
estratégias. Se feitas com cuidado, sem trambique, acertam muito. Porém, não foi o
que se viu no meu Estado. Repito, Sr. Presidente: as pesquisas que foram
divulgadas em sequencia quase que diária afirmavam existir uma diferença de
aproximadamente 23% entre a minha candidatura e a outra.
A mentira e a fraude tolheram a vontade do povo sergipano de preencher a
cadeira vazia da representação sergipana no Senado.
E esclareço aqui uma coisa: não se pode contestar a influência que as
pesquisas eleitorais exercem sobre o eleitor. Ainda que equivocada, a pesquisa
eleitoral transmite o sentimento raso de que o eleitor não pode perder seu voto na
disputa. E mais: as pesquisas têm influência na hora de formatar apoios e arrecadar
recursos para a campanha eleitoral.
Ou seja, as pesquisas erradas podem influenciar o processo eleitoral. O
eleitor não fica totalmente livre, porque, muitas vezes, ele é induzido, levado a
abandonar seu candidato porque ele aparece muito distante, ou em terceiro lugar na
pesquisa, e migrar para outro voto. Esse é um tipo de manipulação do processo
eleitoral.
Considero que repensar, debater e investigar os institutos de pesquisa e a
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sua ação nos pleitos eleitorais pode se tornar uma oportunidade para oferecer à
sociedade esclarecimentos sobre os métodos dessa atividade profissional e
empresarial; pode colaborar para dirimir dúvidas técnicas, desmoralizar demagogias
manipuladoras ou mesmo solapar golpes a respeito das sondagens de opinião. Ou
seja, pode vir mesmo a iluminar irregularidades de institutos inidôneos.
Por fim, Sras. e Srs. Deputados, aceito o resultado final da votação do povo
sergipano. Evidentemente, sem que isso signifique esconder as irregularidades das
pesquisas.
E digo mais: repensar, debater e investigar os institutos de pesquisas e a
contratação pela mídia corporativa não significa alavancar uma campanha de
censura, isso é, de cassação do direito do eleitor de ter acesso a toda informação
que deseje a fim de fundamentar suas decisões políticas. E mais: nada de se tutelar
a sociedade, julgando-a incapaz de usufruir da democracia, a qual implica confronto
de influências, ideias e informações.
Portanto, o que estou aqui dizendo é que devemos verificar a metodologia
que está sendo aplicada por vários institutos de pesquisa e a forma de contratação
desses institutos e sua finalidade eleitoral. Afinal, uma pesquisa eleitoral será
considerada fraudulenta quando o resultado das eleições estiver acima da margem
de erro registrada e quando ela tiver sido realizada e divulgada antes do pleito com o
claro propósito de influenciar as eleições.
Era o que havia de importante a relatar.
Muito obrigado.
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O SR. ANTONIO BULHÕES (PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Comissão Especial de
Repressão ao Tráfico de Pessoas, onde tive a honra de trabalhar, apresenta um
parecer sobre o Projeto de Lei nº 7.370, de 2014, cujos dispositivos se prestam a
reprimir o tráfico internacional e doméstico de pessoas e propor medidas de
proteção às vítimas.
Digo que foi uma honra não porque gostava das histórias que foram
relatadas, enquanto existia a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o tráfico de
pessoas. A honra que tive foi em ajudar a elaborar propostas para identificar as
origens desse mal, as estratégias dos traficantes de pessoas e a dimensão que esse
crime alcança no Brasil. Era um conjunto de testemunhos que só mesmo na fé
encontrei forças para suportar os relatos da maldade humana.
Constatei que a fraqueza e a falta de esperanças de algumas pessoas são
iscas, para que outros seres humanos elaborem as mais sórdidas maneiras de
explorarem e escravizarem aqueles infelizes. Todos que guardamos os valores
cristãos da solidariedade e que agimos com a ética de não fazer aos outros o que
não queremos que nos façam, concordamos que as leis devem ser implacáveis para
coibir essa violência.
A busca pela justiça é a razão de toda organização social. O homem precisa
de uma sinalização da ordem, para que consiga viver em paz na terra. Por isso, os
códigos de conduta são elaborados desde Talião.
É um processo que nunca acaba, porque sempre se encontra uma maneira
de o mal se manifestar. Ele só não vence, absolutamente, porque existem as
pessoas que lutam contra a sua força.
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Foi com esse espírito que a Comissão Especial da Câmara dos Deputados
formalizou projetos de lei que reprimissem os desvios criminosos que humilham as
pessoas em situação de desamparo. Afinal, temos leis que se preocupam com o
tráfico de drogas, por que ainda não tínhamos uma que lidasse com o tráfico de
pessoas; uma lei que puna com severidade quem trata outros serem humanos como
uma mercadoria descartável; uma lei que reprima a exploração sexual, o trabalho
pago somente com comida e a retirada de órgãos humanos para o comércio?
Estar em um cárcere privado para servir de mercadoria de consumo é
aviltante para qualquer pessoa civilizada. A proposta da Comissão Especial
determina que esse tipo de crime seja qualificado como hediondo. Por nada menos
deveria ser julgado, porque tais posturas dos agentes causam repulsa por exporem
comportamento social tão aviltante.
A Comissão foi além, instituindo um cadastro nacional de traficantes de seres
humanos. O cadastro servirá como uma defesa prévia da sociedade. Com ele,
saberemos os antecedentes do traficante e assim poderemos antecipar os cuidados
com os desprotegidos.
A CPI do Tráfico de Pessoas também recebeu depoimentos sobre as fraudes
nas normas para a adoção de crianças brasileiras. Reportagens informam que
crianças desparecem e nunca mais são vistas. Isso não é sensacionalismo, é
audácia criminosa. Se armas, drogas e carros cruzam as fronteiras com facilidade,
por que seria difícil uma criança ser raptada para fora do Brasil com documentos
fraudados?
Para reprimir o tráfico de crianças com objetivos criminosos, a Comissão
Especial elaborou um dispositivo que limita a adoção de criança por organismos
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internacionais quando devidamente credenciados no Brasil. Os intermediadores
desumanos do tráfico terão mais dificuldades agora para prosseguir com a atividade.
O trabalho da Comissão levou muitos meses para chegarmos a pontos que
ajudam a esclarecer os muitos matizes do problema. Mas do trabalho não só
resultou em aumento de penas; foi-se adiante, propondo um auxílio às vítimas do
crime de exploração da dignidade humana.
Sabendo-se que a população sempre pergunta o porquê de tantos benefícios
para os criminosos, a Comissão propôs também que as vítimas tenham direito a
receber três parcelas do seguro-desemprego, no valor de um salário mínimo. Esse
seguro não teria a finalidade de uma bolsa assistencial, mas um auxílio até a pessoa
recuperar-se do trauma e achar um emprego honesto.
Muito obrigado.
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O SR. JEFFERSON CAMPOS (PSD-SP. Pronunciamento encaminhado pelo
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que a violência no País tem tirado
o sono de muitos de nós não é novidade para ninguém. Porém, sempre que nos
deparamos com novos dados, esta perspectiva se torna um pouco mais tenebrosa.
Nesta terça-feira, dia 11, os dados de 2013 foram apresentados na oitava
edição do 8º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, do Fórum de Segurança
Pública.
De acordo com o levantamento, a cada 10 minutos uma pessoa é
assassinada no Brasil. No ano passado, 50.806 pessoas foram vítimas de
homicídios dolosos, ou seja, 5,8 pessoas foram assassinadas por hora. Foram 25,2
vítimas para cada grupo de 100 mil pessoas.
Avaliando o ano de 2012, a taxa de homicídios era de 25,9 para cada grupo
de 100 mil pessoas, número que apresentou uma redução de 2,6%. Contudo, o
número de vítimas de 2013 é superior ao ano anterior, no qual 50.241 perderam
suas vidas.
Entre os Estados brasileiros, a Bahia registrou o maior número de mortos:
5.440, ou 36,1 em cada grupo de 100 mil pessoas. Já Alagoas demonstrou a pior
taxa do País no período: 64,7 vítimas a cada 100 mil pessoas. O maior crescimento
na taxa de vítimas por 100 mil pessoas, 93,2% em 2013 ante 2012, com taxa
saltando de 11,4 para 22,1 assassinatos a cada 100 mil habitantes, ficou com o Rio
Grande do Norte. O Paraná foi o Estado em que o total de vítimas mais caiu: de
3.135 mortos, em 2012 para 2.572, e 2013, ou seja uma redução de 17,9%. São
Paulo se manteve como o Estado com a menor taxa de vítimas a cada grupo de 100
mil pessoas: 10,8, reduzindo o total de vítimas de homicídio doloso de 5.209, em
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2012, para 4.739, em 2013. Houve uma melhora de 9,2%.
Das vítimas assassinadas no Brasil, 30,5% são pessoas negras.
Segundo o fórum é possível reduzir em 65,5% as taxas de homicídio até
2030, representando uma melhora de 5,7% ao ano. Para tanto, seria necessário
concentrar esforços de forma integrada: aproximação da população, uso intensivo
de informações e aperfeiçoamento da inteligência e investigação.
Já com relação aos estupros, o Brasil registrou 50.320 casos, 96 a mais do
que em 2012. Estima-se que este número tenha chegado a cerca de 143 mil
estupros no transcorrer de 2013, lembrando que somente 35% das pessoas prestam
queixa. É possível que, a cada hora, 16 estupros tenham ocorrido no Brasil em
2013.
Em São Paulo aconteceram 23,96% dos estupros praticados no País em
2013, ou seja, 12.057 casos. No entanto, o número representa redução de 6,43%
em relação ao mesmo período de 2012, quando foram registrados 12.886 estupros.
O Rio Grande do Norte teve a maior redução desse tipo de crime no País, caindo de
329 casos para 236. Já no Amazonas foi registrado o maior aumento no número de
estupros, subindo de 1.031 casos para 1.433.
Como consequência disso tudo, os custos com a violência no Brasil chegaram
a R$ 258 bilhões no ano passado.
A pior parte é perceber no anuário que 57% dos entrevistados acreditam ser
possível desobedecer as leis e constatar que 81% deles dizem que é sempre
possível dar um jeitinho para não cumprir as leis.
Sonho com o dia em que vamos conseguir mudar esta realidade e
transformar a cultura do jeitinho brasileiro em consideração com os direitos do
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próximo.
Solicito, Sr. Presidente, que meu pronunciamento seja divulgado nos meios
de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
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O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Pronunciamento encaminhado
pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Presidente do Tribunal de
Contas da União (TCU), Ministro Augusto Nardes, resumiu todo esse imbróglio
envolvendo a corrupção na maior empresa estatal do País: as irregularidades
encontradas até agora em obras da PETROBRAS somam 3 bilhões de reais, o que
transforma o caso no maior escândalo apurado pelo TCU.
Aliás, é preciso fazer uma ressalva: nesses 3 bilhões de reais não estão
incluídos os US$ 792 milhões de prejuízo com a desastrada compra da refinaria de
Pasadena. Os 3 bilhões referem-se tão somente a irregularidades constatadas nas
refinarias Abreu e Lima, em Pernambuco; Duque de Caxias (REDUC), no Rio de
Janeiro. e Presidente Getúlio Vargas (REPAR), no Paraná.
A corrupção no Brasil acaba de atingir uma barreira astronômica e, como diz
o ditado popular, “onde passa boi passa boiada”. Diante da quantia desviada da
PETROBRAS faz até parecer troco a verba desviada no escândalo do mensalão.
Os brasileiros honestos sofrem com essa situação. Afinal, eles trabalham 5
meses por ano apenas para pagar impostos e, em contrapartida, têm péssimos
serviços públicos. Além da absurda carga tributária, o cidadão comum tem que lidar,
todos os dias, com uma violência epidêmica que ameaça ceifar sua vida e a de seus
entes queridos.
E tudo isso, claro, sem falar da inflação, esse dragão que, cada vez mais,
ameaça roubar o poder aquisitivo do trabalhador.
Na semana que passou, a Polícia Federal deu cumprimento a 6 mandados de
prisão preventiva, 21 de prisão temporária, 9 de condução coercitiva e 49 de busca e
apreensão, na sétima fase da Operação Lava-Jato, que investiga lavagem de
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Montagem: 1966/4176
dinheiro e outros desvios, boa parte ligado a obras da PETROBRAS.
A PETROBRAS já está seriamente atingida. Terá de penar muitos anos para
recuperar sua credibilidade. Sua Diretoria está irremediavelmente condenada. Na
fase posterior, os desdobramentos da Operação Lava Jato vão alcançar
Parlamentares, e o ambiente vai ficar mais pesado daí por diante. Vale lembrar que
o processo do mensalão envolveu o desvio de R$ 50 milhões. No caso
PETROBRAS, só o ex-Diretor que fez acordo de delação premiada se compromete
a uma devolução de R$ 70 milhões.
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Data: 18/11/2014
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O SR. ANTONIO BRITO (PTB-BA. Pronunciamento encaminhado pelo
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho, por meio desta
homenagem, mostrar meu profundo sentimento pelo falecimento do grande médico
e ex-Ministro da Saúde Sr. Adib Jatene, ocorrido na ultima sexta-feira, dia 14 de
novembro de 2014.
Adib Jatene era considerado um dos principais médicos especializados em
coração no País, não só pela qualidade de seu trabalho impecável, como por seu
pioneirismo na cirurgia torácica. Entre suas diversas contribuições à área estão a
criação do primeiro pulmão-coração artificial do Brasil, o desenvolvimento de
oxigenadores de bolhas e de membranas e a técnica dos grandes vasos da base,
que ficou conhecida como “Operação Jatene”.
Mas foi em cargos como homem público que ganhou visibilidade nacional
para além de seus colegas e pacientes. Foi Secretário Estadual de Saúde no
Governo Paulo Maluf, em São Paulo, no início da década de 1980, e, anos depois,
Ministro da Saúde na gestão de Fernando Collor de Melo, cargo que abandonou
pouco antes da renúncia do então Presidente.
Em 1994, com a posse do Presidente Fernando Henrique Cardoso, Jatene
retomou o cargo de Ministro da Saúde e acabou sendo o responsável pela criação
da extinta CPMF, imposto que teve o objetivo de enviar mais recursos à área da
saúde.
Tive a honra de estar presente no momento em que Adib Jatene, no cargo de
Diretor-Geral do HCor, o Hospital do Coração, foi homenageado pela referida
instituição, em janeiro deste ano, quando foi inaugurado um novo Centro de
Neurologia e Oncologia, que recebeu o seu nome.
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Portanto, Sr. Presidente, eu não poderia deixar de consignar esta
homenagem a este grande homem, meu dileto amigo que muito contribuiu para a
cardiologia e para saúde dos brasileiros e do mundo, fazendo chegar aos familiares
meus sentimentos de profundo pesar.
Muito obrigado.
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O SR. STEFANO AGUIAR (PSB-MG. Pronunciamento encaminhado pelo
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com grande satisfação que
ocupo esta tribuna para homenagear os engenheiros florestais de todo o Brasil.
É mais que merecido o reconhecimento que ora expressamos a esses
profissionais, que desempenham função essencial no processo de construção de
uma sociedade mais justa, nos aspectos social e econômico, por meio da dedicação
e do esforço para tornar a silvicultura, o ambiente agrário e os ecossistemas
brasileiros sustentáveis e mais produtivos.
A engenharia florestal começou a se estruturar como ciência moderna no
início do século XIX, na Alemanha, com a fundação das primeiras escolas voltadas
ao estudo do aproveitamento racional dos ecossistemas. No Brasil, contudo,
somente em meados do século XX os primeiros profissionais começaram a ser
preparados, com a criação do curso de Engenharia Florestal nas cidades de Viçosa,
em Minas Gerais, e Curitiba, no Paraná.
A regulamentação da profissão de engenheiro florestal veio logo após a
formatura das primeiras turmas, com a Lei nº 5.194, de 1966, e foi de grande
importância para a valorização desse ramo do saber no meio acadêmico, nos
ambientes corporativos e governamentais e junto à sociedade.
Atualmente, milhares de profissionais estão, cotidianamente, a serviço de
empresas, governos e produtores rurais, para prestar-lhes assistência técnica e
orientá-los sobre os meios de produção e de manejo mais eficazes e adequados
para cada região, levando-se em consideração fatores como clima, relevo, recursos
hídricos, fauna e flora dos mais variados ecossistemas.
O progresso das atividades agrícolas e silvícolas mantém, portanto, direta
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relação com a obtenção de informações, tecnologias e conhecimentos, resultantes
de estudos e pesquisas difundidos e aprimorados pelos engenheiros florestais. A
proximidade desses profissionais com os produtores permite agilidade no processo
de comunicação e alcance satisfatório de objetivos.
Importante ressaltar, Sr. Presidente, que, muito mais do que pelo caráter
técnico, a relevância do serviço prestado pelo engenheiro florestal se explica pela
função educativa que desempenha junto a comunidades que tradicionalmente
dispõem de menos meios de acesso às informações e inovações.
Caros colegas, tenhamos em mente a dimensão continental do nosso País e
a vastidão das áreas florestais exploradas: sem sombra de dúvida, as visitas
técnicas ou as atividades estratégicas de desenvolvimento são tarefas que exigem
elevada capacidade de penetração Brasil adentro e disposição para suplantar
barreiras culturais e uma visão mercadológica que usurpa nossos recursos naturais
e que ameaça o equilíbrio ambiental. O campo de atuação profissional é, portanto,
bastante vasto, mas ainda é afetado por movimentos de resistência retrógrados e
inconsequentes.
No nosso dia a dia, os recursos florestais têm um peso enorme, que muitas
vezes nem notamos. Estão nos nossos móveis, nos materiais de construção, nas
indústrias alimentícia, química e farmacêutica, na celulose, na borracha e em
inúmeros outros produtos. Nesse contexto, compete ao engenheiro florestal aliar
seus conhecimentos de biologia, ecologia e de processos manufatureiros de
produtos silvícolas para que a exploração das matas redunde no menor impacto
ambiental possível.
Pelo trabalho que fazem em prol da organização social, da gestão das nossas
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florestas e da difusão de conhecimento sobre boas práticas de sustentabilidade, os
engenheiros merecem ser considerados como peças-chave para a promoção da
cidadania.
Por isso, Sras. e Srs. Deputados, é crucial valorizar as políticas públicas de
preservação e manejo florestal, com participação efetiva do Governo Federal,
voltadas prioritariamente para a agroindústria, para os produtores rurais, bem como
para as populações das nossas florestas.
Ao celebrar o Dia do Engenheiro Florestal, que honrosamente rememoramos
por meio deste pronunciamento, tornamos público nosso respeito, nosso
reconhecimento do valor e nossa consideração para com os cidadãos que abraçam
essa profissão de alta relevância para o equilíbrio ambiental e para a qualidade de
vida de toda a população.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado
pelos órgãos de comunicação desta Casa Legislativa e no Programa A Voz do
Brasil.
Muito obrigado.
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O SR. GEORGE HILTON (PRB-MG. Pronunciamento encaminhado pelo
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, “quem sai aos seus não
degenera”, diz um ditado português que destaca a importância do legado deixado
pelos ascendentes para preservar a estirpe familiar.
Por analogia, pode-se dizer que a importância da família para o português foi
tão consolidada que se refletiu na própria nação. Portugal é um pequeno país
limitado de um lado pelo oceano e, do outro, cercado por espanhóis. Portugal foi o
primeiro Estado da Europa e permanece íntegro desde a fundação. A Espanha
continua envolvida com movimentos separatistas, como agora com a Catalunha.
Quando olhamos para as nações, devemos sempre considerar a tradição
cultural que carregam. Somos um país limitado de um lado pelo oceano e, do outro,
cercado por espanhóis. Enquanto a posse colonial espanhola se degenerou em
vários países nem sempre amigos, o Brasil, como Portugal, permaneceu único.
“Quem sai aos seus não degenera”! Por isso, causa-me estranheza o
surgimento de pregações de secessão do País por conta de uma corrida eleitoral.
Não ficaria preocupado com manifestações de rua, após a apuração dos votos,
porque a nossa tradição entende o protesto do derrotado. Afinal, estamos
acostumados com a emoção do campeonato brasileiro.
Nas manifestações de rua ainda é esperado algum exagero. Sabemos que
quando uma pessoa é envolvida pela massa, sua ponderação e racionalidade
acabam ficando menores do que quando está sozinha. Mas o que surpreendeu foi o
desprezo que se viu de brasileiros, nas redes sociais, com os nordestinos e
dependentes do Bolsa Família pelo resultado das eleições.
Ainda não se tem uma análise científica definitiva sobre como fica a
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personalidade da pessoa quando ela está de frente com o mundo virtual. Será que
ela se comporta de maneira similar à do motorista, que se sente poderoso quando
está ao volante de um carro possante? Se assim for, o militante virtual deve se sentir
possuidor de uma sabedoria excelsa, porque se sente capaz de sintetizar toda a
complexidade da sociedade e da política pelos aspectos geográficos e sociais. Não
é muita pretensão desses “sociólogos de internet”?
A frustração eleitoral afeta tanto a psicologia do militante virtual que ele
sequer faz o cotejamento da sua tese geográfico-social com a realidade e com a
história. Se ele milita pela secessão dos Estados do Sul do Brasil por causa do
resultado das eleições presidenciais no Nordeste, ele esquece que a maioria dos
nordestinos e seus descendentes vivem em São Paulo.
A história também mostra que a primeira defesa da nossa soberania territorial
se deu justamente no Nordeste. Em Pernambuco, colonos portugueses, escravos
negros e indígenas, unidos, expulsaram os invasores holandeses. “Quem sai aos
seus não degenera”, e nós permanecemos juntos.
Podemos também comparar com o mundo. Enquanto muçulmanos e judeus
se matam por um deserto, aqui, judeus, árabes, católicos e evangélicos convivem
em mesmos bairros e nas mesmas ruas e se confraternizam nas festas de
aniversário dos filhos. A nossa tradição não é de segregação.
Mas se o militante quiser mesmo tentar descobrir a causa da derrota, por que
não considera que o eleitor escolhe racionalmente? As estatísticas econômicas
mostram que, com toda a crise econômica, os Estados do Nordeste foram os que
mais apresentaram crescimento econômico. Neste cenário, trocar o certo pelo
duvidoso seria uma decisão racional? Tenho certeza de que a mesma pessoa que
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divulga ideias de separação norte-sul, quando se vê na mesma situação, vai votar
pelo certo, e não pelo duvidoso.
Essa é a nossa maneira, que vem de um conservadorismo histórico que
repele aventuras que pregam um futuro hipotético. Expulsamos juntos os
holandeses porque preferimos permanecer unidos.
Tenho certeza de que a nossa tradição de união permanecerá. Os espanhóis
podem até assistir à separação da região da Catalunha. Os de tradição lusitana
permanecerão unidos, porque “quem sai aos seus não degenera”.
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VII[VHPL267][CD268] - ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Nada mais havendo a tratar,
vou encerrar a sessão, lembrando que haverá sessão do Congresso Nacional,
quarta-feira, dia 19 de novembro, às 11 horas, no plenário da Câmara dos
Deputados, com a Ordem do Dia já divulgada.
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O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - COMPARECEM MAIS OS
SRS.:
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DEIXAM DE COMPARECER OS SRS.:
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O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Encerro a sessão,
convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, dia 19 de
novembro, após a Sessão Deliberativa do Congresso Nacional, com a seguinte
ORDEM DO DIA
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(Encerra-se a sessão às 19 horas e 27 minutos.)
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