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I pea Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
CONTRATO No 18/2013, FIRMADO ENTRE
O
INSTITUTO
DE
PESQUISA
ECONÔMICA APLICADA - IPEA E A
EMPRESA ARANCIBIA TURISMO LTDA ME, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
AGENCIAMENTO DE VIAGENS, PARA
AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS E
NACIONAIS
E
TERRESTRES,
INTERNACIONAIS.
PROCESSO No 03019.002236/2012-11
O INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA-IPEA, fundação
pública federal com Estatuto aprovado pelo Decreto n° 7.142, de 29 de março de 201 O, com sede na
cidade de Brasília- DF, no Setor Bancário Sul, Edifício do BNDES, inscrito no CNPJ/MF sob o n°
33.892.175/0001-00, doravante denominado IPEA, neste ato representado por seu Presidente,
MARCELO CORTES NERI, brasileiro, portador da Carteira de Identidade no 05935632-9 SSP/RJ e do CPF no 893.283.617-53, residente e domiciliado nesta Capital, de um lado, e, do
outro, a empresa ARANCIBIA TURISMO LTDA - ME, doravante denominada
CONTRATADA, com sede na Rua Jerônimo Coelho, n° 102, sala n° 11, Bairro Centro
CEP 90.010-240, Porto Alegre/RS, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 89.624.373/0001-47,
neste ato representada por sua sócia, TAHIANA BARONI BECKER MAEDA,
portador(a) da Carteira de Identidade no 1084541091 SSP/RS e do CPF no 004.256.730-06,
residente e domiciliado(a) em Viamão/RS, celebram o presente Contrato, com
procedimento li citatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico no 12/2013, que se
regerá pela Lei n° 8.666, de 1993, e pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de agenciamento de viagens,
para aquisição de passagens aéreas nacionais e internacionais, para atender os servidores
do IPEA, quando em viagens a serviço, incluindo o fornecimento de bilhete ao interessado
e da remessa de PTA - Prepaid Ticket Advice, de acordo com as especificações e
condições constantes do Edital e Proposta da CONTRATADA, que passam a fazer parte
deste Contrato, independentemente de transcrição.
Subcláusula primeira- O agenciamento de viagens compreende na emissão, remarcação
e cancelamento de passagens aéreas nacionais e internacionais, pela agência de viagens,
nos termos do§ 2° do artigo 2° da IN, SL TI n° 7/2012.
Subcláusula segunda - Compreende 1 (um) trecho todo o percurso entre a ori
e o
destino, independentemente, de existirem conexões ou serem utilizadas
de uma
companhia aérea, em conformidade com o§ 4° do artigo 2 da IN07/2012.
Diário Oficial da União - Seção
N' 146, quarta-feira, 31 de julho de 2013
SECRETARJA DE AVIAÇÃO CIVIL
13/08/2013 às .10h00 no site www.comprasnet.gov.br.. Informações
Gerais: O edital estará disponível exclusiVamente no site www.com-
EXTRATOS DE CONVÊNIOS
prasnet.gov.br
LUIZ ORLANDO FERNANDES
Pregoeiro
(SIDEC - 3010712013) 399003-00053-2012NE532012
COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
RETIFICAÇÃO
No Contrato C-SUPJUR N" 055/2013. Publicado no D. O.U
em, 24/07/2013 Seção 3, fls. 03. Onde se lê Proc. 0° 26.849/2013.
Leia - se Processo n" 26.849/2012.
SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
FUNDAÇÃO IJ'ISTITUTO DE PESQUISA
ECONOMICA APLICADA
EXTRATO DE CONTRATO N' I812013 - UASG ll360I
~;[Ó ÀÚ ~~s ?~~2~~7i8f~~~~!~tante: INSTITUTO
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DE PESQUISA ECONOMICA -APLICADA. CNPJ Contratado: 89624373000147.
Contratado : ARANCIBIA TURISMO LIDA - ME -. Objeto: Prestação de agenciamento de viagens, para aquisição de passagens aéreas
nacionais e internacionais, para atender os servidores do IPEA, de
acordo com as especificações e condições constantes do Edital c Pro-
~Ü~i~de~~~~~~~~:a~s~~fçf;.ssF:r.Ja~:~~oPL~e ats~f~~~~~
atualizações e correlatas. Vigência: 3010712013 a ~910712014. Valor
Total: R$2.142.963,56. Data de Assinarura: 30/0712013.
(S1CON- 3010712013) 113601-ll302-2013NE800067
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N" 312013 - UASG 113601
Número do Contrato: 32/2010.
N° Proçesso: 03019000214201055.
PREGAO SRP N" 3012010Contratante: INSTITUTO DE PESQUISA
ECONOMICA -APLICADA. CNPJ Contratado: 02449992018101.
Contratado : VIVO S.A. -. Objeto: Acréscimo de urna linha e wn
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Óá~~~~ i~i:::!J[~ndo c~ri~~i~~ ~:~~ ÀcWt\~~ca~ãg ~~e~~~~f~ :
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~8~~6]20I~e~l 3~g)~Õ!3.FV~~~m;o~l:\:lti=5~~- ó~~~~d~ A~ii~~~~~~
2810612013.
(SICON- 30107/2013) 113601-11302-2013NE800067
DIRETORIA DE ESTUDOS E POLÍTICAS
MACROECONÔMICAS
AVISO DI!; REVOGAÇÃO
PREGAO N" 712013
Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo N"
03011()(0)23201314. Objeto: Pregão Eletrônico- Aquisiçãodosse~intes materiais permanentes, para uso do IPEA-RJ: dua<> (02) geladeiras; dõ1s (02) for-
á~~~~~~~;l=f~~~s~~~=t=~co~~==r~toc:a~:
juntos de lixcirac; contendo cada conJunto quatro (04) recipientes de 50 litros,
para coleta de materiais rcciclávcis (papel/ papelão; metal; vidro; plástico); sete
(07) coletores para copos descar:táveis de água e café; wna (OI) balança para
~~s~~~~b~:(~~cc~n::l~:dá~~=~~~ para
MARIA FERNANDA MESQUITA PESSOA
Pregoeira
(SlDEC- 3010712013) 113601-11302-2013NE800067
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ESPÉCIE: Termo de Convênio de Delegação n. 10812013, celebrado
entre a União, representada pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República - SAC/PR e o Município de Limeira-SP, representado pela Prefeitura Municipal. OBJETO: Delegaçl!.o da exploração
do Aeroporto de Limeira, localizado no Município de Limeira-SP. PROCESSO: 00055.00228612012-74. RECURSOS: Não implica em repasse
de recursos. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 21, inciso Xll, alínea "c"
da Constituição Federal, arligo 36, inciso 111 da Lei no 7.565, de 19 de
dezembro de 1986, artigo 37 da Lei nn 12.379, de 06 de janeiro de 2011
e artigo 24-D, inciso VIII da Lei n° 10.683,. de 28 de maio de 2003.
DATA DA ASSINATIJRA: 29107/2013. VIGENCIA: a partir da data de
assinatura, com eficácia legal apó& a publicação deste extrato. PRAZO:
~!i~~~~ ~~~~~~~!t~eJ~ S~~~i~~~~~~~[rf~ad~~~f~ç~~g~i~i~:~~x~~~
cretaria de Aviação Civil da Presidência da República, e, pelo Município
~~}l~~~~-~:~~u~~ ~eo~!i~i~q~~i~~~g!~~~ ~~e[g~?2~~n~c~fe~~ado
~~~~ciaudnaiã~~~~~ri~;~t~d;t'-~~.s:C~e~:;!t~ed~v~i~ã~r~~di! ~~ ~~t
representado pela Sccretana de Infraestrutura e Loglstica. OBJETO:
exploração do Aeroporto de Carazinho (SSKZ), localizado no Município de Carazinho-RS, com a seguinte localização geográfica:
28"19'17"S I 52°48'56"W. PROCESSO: 00055.00141912011-12. RECURSOS: Não implica em repasse de recursos. FUNDAJ\.1ENTO
LEGAL: artigo 21, inciso XII, alínea "c" da Constituição Federal,
artigo 36, inciso III da Lei no 7 .565, de 19 de dezembro de 1986,
artigo 37 da Lei n° 12.379, de 06 de janeiro de 2011 e artigo 24-D,
~S~INÁ~.Ü:L2~;Q;/18A~ V1Gf~c~A:m;i~a~ir 2a da~AJt a~f.
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natura, com eficácia legal após a. publicação deste extrato. PRAZO:
35 anos, improrro_gável. SJGNATARIOS: pela União, Wellington Moreira Franco, Mimstro de Estado Chefe da SAC-PR, c, pelo Estado do
Rio Grande do Sul, Caleb Medeiros de Oliveira, Secretário de In·
fraestrutura e Logística.
ESPECIE: Termo de Convênio de Delegação n. 110/2013 ~elcbrado
entre a União, representada pela Secretaria de Aviação Civtl da Pre·
sidência da República - SAC-PR, e o Estado do Rio Grade do Sul,
representado pela Secretaria de Infraestrutura e Logística. OBJETO:
~eerok?:O ~;ag~d~~te ~~mGr~nd~e~Ji~~), ~~~:~\~=~~0no ;:0~n~cffc~~
32'04'54"8 I 52°09'48"W. PROCESSO: 00055.00173612011-21. RECURSOS: Não implica em repasse de recursos. FUNDAMENTO
LEGAL: artigo 21, inciso XIT, allnea "c" da Constituição Federal,
artigo 36, inciso lll da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986,
artigo 37 da Lei no 12.379, de 06 de janeiro de 2011 e artigo 24-D,
inciso VIII da Lei n° 10.683, de .28 de maio de 2003. DATA DA
ASSINATURA: 2910712013. VIGENCIA: a partir da data de assinatura, com eficácia legal após a, publicação deste extrato. PRAZO:
35 anos, improrrogável. SIGNATARIOS; pela União, Wellington Moreira Franco, Ministro de Estado Chefe da SAC-PR, e, pelo Estado do
Rio Grande do Sul, Caleb Medeiros de Oliveira, Secretário de Infraestrutura e Logística.
ESPECIE: Tem1o de Convênio de Delegação n. 111/2013 celebrado
entre a União, representada pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República - SAC-PR, c o Estado do Rio Grande do Sul,
representado pela Secretaria de Infraestrutura e Logística. 013JETO:
0
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~i~Í~Fo : ~::l~sn~~ ~~f-'k~a~!%g~a~~g~~~t~~2~a 1i;!~~Z:~~o~cl~~~
29"11'44"S I 51°11'23"W. PROCESSO: 00055.00173512011-86. RECURSOS: ~ão implica em repasse de recursos. FUNDAMENTO
LEGAL: arttgo 21, inciso XII, alínea 11 c 11 da Constituição Federal,
artigo 36, inciso lli da Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986,
artigo 37 da Lei n° 12.379, de 06 de janeiro de 2011 e artigo 24-D,
inciso VIII da Lei n° 10.683, de ,28 de maio de 2003. DATA DA
ASSINATURA: 2910712013. VIGENCIA: a partir da data de assinatura, com eficácia legal após a, publicação deste extrato. PRAZO:
35 anos, improrrogável. SIGNATARJOS: pela União, Wcllington Mo·
reira Franco, Ministro de Estado Chefe da SAC-PR, e, pelo Estado do
Rio Grande do Sul, Caleb Medeiros de Oliveira, Secretário de Infraestrutura c Logística.
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ISSN 1677-7069
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ESPÉClE: Termo de Convêni~ de Delegação n. 112/2013 celebrado
entre a União, representada pela Secretaria de Aviaçi'lo Civil da Presidência da República - SAC-PR, e o Estado do Rio Grande do Sul,
representado pela Secretaria de Infraestrutura c Logística. OBJETO:
exploração do Aeroporto Lauro Kurtz (SBPF), localizado no Município de Passo Fundo·RS, com a seguinte localizaçi'lo geográfica:
28"14'43"S I 5l0 19'43"W. PROCESSO: 00055.00173412011-31. RECURSOS: Não implica em repasse de recursos. FUNDAMENTO
LEGAL: artigo 21, inciso Xll, alinea "c" da Constituiçi'lo Federal,
artigo 36, inciso lll da Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986,
artigo 37 da Lei n° 12.379, de 06 de janeiro de 2011 c artigo 24·D,
inciso VIII da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003. DATA DA
ASSINATURA: 2810.712013. VIGÊNCIA: a part;r da data de ass;natura, com eficácia legal após a, publicaçi'lo deste extrato. PRAZO:
35 anos, improrrogável. SIGNATARIOS: pela União, Wellington Moreira Franco, Ministro de Estado Chefe da SAC-PR, e, pelo Estado do
Rio Grande do Sul, Calcb Medeiros de Oliveira, Secretário de Infraestrutura c Logística.
ESPECIE: Termo de Convênio de Delegação n. \1312013 celebrado
entre a União, representada pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República - SAC-PR, e o Estado do Rio Grande do Sul,
representado pela Secretaria de Infraestrutura e Logística, OBJETO:
da exploração do Aeroporto de Erechim (SSER), localizado no Município de Erechim-RS, com a seguinte localização geográfica:
27'39'36" SI 52"16'34" W. PROCESSO: 00055.00174012011-99. RECURSOS: Não implica em repasse de recursos. FUNDAMENTO
LEGAL: artigo 21, inciso XII, alínea "c" da Constituição Federal,
artigo 36, inciso lJI da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986,
artigo 37 da Lei no I2.379, de 06 de janeiro de 2011 e artigo 24-D,
inciso Vlll da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003. DATA DA
ASSINATURA: 29/07/2013. VIGÊNCIA: a partir da data de assinatura. com eficácia legal após a. publicação deste extrato. PRAZO:
35 anos, improrrogável. STGNATARIOS: pela União, Wellington Mo·
reira Franco, Ministro de Estado Chefe da SAC-PR, e, pelo Estado do
Rio Grande do Sul, Caleb Medeiros de Oliveira, Secretário de In·
fraesrrutura e Logística.
ESPECJE: Termo de Convênio de Delegação n. 11412013 celebrado
entre a União, representada pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República - SAC-PR, e o Município de Araras-SP, representado pela Prefeitura Municipal. OBJETO: exploração do Aeródromo de Araras (SDAA), localizado no Município de Ararns-SP,
com a seguinte localiZ3ção geográfica: 22°20'13"S I 47°21'30" W.
PROCESSO: 00055.00048712011-56. RECURSOS: Não implka em
repasse de recursos. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 21, inciso XII,
alínea "c" da Constituição Federal, artigo 36, inciso III da Lei no
7.565, de 19 de dezembro de 1986, artigo 37 da Lei n° 12.379, de 06
de janeiro de 2011 e artigo 24-D, inciso VIII da Lei n° 10.683, de,28
de maio de 2003. DATA DA ASSINATURA: 2910712013. V!GENCIA: a partir da data de assinatura, com eficácia legal após a publicação deste extrato. PRAZO: 35 anos, improrrogável. SIGNATÁRIOS: pela União, Wellington Moreira. Franco, Ministro de Estado
Chefe da SAC-PR, e, pelo Município de Ararns-SP, Nelson Dimas
Brambilla - Prefeito Municipal.
ESPÉCIE: Tem10 de Convênio de Delegação n. 11512013 celebrado
entre a União, representada pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República • SAC-PR, e o Município de Santa TerezinhaMT, representado pela Prefeitura Municipal. OBJETO: exploração do
Aeroporto de Santa Terezinha (SWST), localizado no Município de
Santa Teresinha-MT, com a seguinte localização geográfica:
10'27'53" S I 50'31'07" W. PROCESSO: 00055.000392/2013-02.
RECURSOS: Não implica em repasse de recursos. FUNDAMENTO
LEGAL: artigo 21, inciso XII, alínea "c" da Constituição Federal,
artigo 36, inciso Ill da Lei n° 7.565, de _19 de dezembro de 1986,
artigo 37 da Lei no 12.379, de 06 de janetro de 2011 c artigo 24-D,
inciso Vlll da Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003. DATA DA
ASSINATURA: 29107/2013. VIGÊNCIA: a partir da data de assinatura, com eficácia legal após a, publicação deste extrato. PRAZO:
35 anos, improrrogável. SIGNATARIOS: pela União, Wellington Moreira Franco, Ministro de Estado Chefe da SAC-PR, e, pelo Município de Santa Terczinha-MT, Cristiano Gomes e Cunha - Prefeito
Municipal.
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
EDITAIS DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do Art. 292 da Lei No 7.565, de 19 de dezembro de 1986 c do§ 4" do Art. 26 da Lei No 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por ter sido frustrada a intimaçilo pela via postal,
fica a interessada abaixo identificada comunicada do arquivamento do Auto de Infração lavrado.
Ademais, informamos que o interessado poderá solicitar informações mais detalhadas, vista ou cópia dos autos do (s) processo (s), conforme o disposto no § r, art. 20, da Instrução Normativa ANAC no 08,
de 06 de junho de 2008 e suas alter~ões, e ainda o preconizado na Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso. XXXIll do art. 5", no inciso H do§ 3o do art.
37 e no À 2° do art. 216 da Constitmção Federal.
G~ré~~i~'1i~lsic~u d~n~~'áti~~eJ/A~~~~o J:eÍnef~;~~S';:~as via e-mail para o endereço [email protected], pelos telefones (61) 3314-4111 I 3314·4279, ou ainda para o endereço abaixo:
Setor Comercial Sul, Quadra 09, Lote C,
~g~~8~2cfoa~qB~a<;i,1:~e 5Forporate, Torre A, 5° andar
AO I ~oWfslo/JiM'
:Ãu
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Gerente Técnico de Análise de Autos de Infração
Substituto
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.lm'autcnticidOOe.hbnl,
pelo c&Hgo 00032013073100005
Documento assinado digitalmente conforme MP n!!. 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - !CP-Brasil.