Sexta-Feira, 1 MAR 1996
DIÁRIO DA JUSTIÇA
Seção 3
Tribunal Regional do Trabalho da 100 Região
Presidência
PORTARIA N1 208/96
Altera a Portaria que cria a Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 100 Região.
O Juiz Fernando Américo Damasceno, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho
da 100 Região, no uso de suas atribuições regimentais e ad referendum do Eg. Tribunal Pleno,
resolve:
N1 208 Art. 11 - Fica criada a Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 100
Região.
Art. 21 - À Escola Judicial compete:
a) Promover cursos de atualização profissional para magistratura trabalhista
da 100 Região;
b) Promover eventos culturais que visem o aperfeiçoamento da magistratura
trabalhista da 100 Região;
c) Recolher e organizar a jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho
da 100 Região;
d) Promover publicações que divulguem trabalhos jurídicos doutrinários e a
jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 100 Região;
e) Administrar a biblioteca do Tribunal Regional do Trabalho da 100
Região;
Art. 31 - A Escola Judicial será administrada por um Diretor e um Vice-Diretor.
Parágrafo Único - Os cargos de Diretor e Vice-Diretor da Escola Judicial
são de confiança do Presidente do Tribunal, cujos titulares serão nomeados dentre os Juízes
Togados do Tribunal.
Brasília, 28 de fevereiro de 1996
FERNANDO AMÉRICO VEIGA DAMASCENO