MUNICÍPIO EMPREENDEDOR:
POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRABALHO,
RENDA E EMPREENDEDORISMO
Correspondência para:
Secretaria do Trabalho e Empreendedorismo - SETE
Av. Barão de Studart, 598 - Aldeota
CEP 60120-000 Fortaleza-CE
Tel.: (085)3131-3801
Fax.: (085)3131-3807
Endereço Eletrônico: [email protected]
Instituto de Desenvolvimento do Trabalho - IDT
Av. da Universidade, 2596 Benfica
CEP 60020-180 Fortaleza-CE
Tel.: (085) 3254-2525
Fax.: (085) 3251-1033
Endereço Eletrônico: [email protected]
INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO
DO TRABALHO
Governador do Estado do Ceará
LÚCIO GONÇALO DE ALCÂNTARA
Vice-Governador do Estado do Ceará
FRANCISCO DE QUEIROZ MAIA JÚNIOR
Secretário do Trabalho e Empreendedorismo
ROBERTO EDUARDO MATOSO
Secretário Adjunto do Trabalho e Empreendedorismo
JOSÉ JOAQUIM NETO CISNE
Presidente do IDT
JOÃO PRATAGIL PEREIRA DE ARAÚJO
Diretor Administrativo-Financeiro do IDT
JOSÉ NOGUEIRA SOBRINHO
Diretor de Estudos e Pesquisas do IDT
MARDÔNIO DE OLIVEIRA COSTA
Diretor de Promoção do Trabalho do IDT
WANDERLEI REIS
Idealização do Projeto:
Roberto Eduardo Matoso
Coordenação:
João Pratagil Pereira de Araújo
José Joaquim Neto Cisne
Supervisão Editorial:
Ana Clara Braga Meneses
Danielle Campos de Aguiar
Programação Visual e Editoração:
Antônio Ricardo Amâncio Lima
David Tahim Alves Brito
Revisão:
Eliane Soares de Paiva
Regina Helena Moreira Campêlo
Colaboração Técnica:
Ana Clara Braga Meneses
Antenor Tenório de Britto Júnior
Arlete Rebouças Azevedo
Beatriz Lopes Villar de Queiroz
Cristina Monte Luz
Danielle Campos de Aguiar
Inácio José Bessa Pires
Indangélica Ribeiro Cunha
Jair do Amaral Filho
Jidlafe Rosa Rodrigues
João Pratagil Pereira de Araújo
João Bosco Sampaio
José Joaquim Neto Cisne
José Luiz Pires
Marcelo Bandiera Pereira
Mardônio de Oliveira Costa
Maria Christina Machado Públio
Maria de Fátima Lima Romero
Maria Edny Silva Lemos
Maria Helena Portela Deus Martins
Noemi Nascimento Branco
Rita de Cássia R. Pereira
Robson Bezerra Almeida
Sebastião Lopes de Araújo
MUNICÍPIO EMPREENDEDOR:
POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRABALHO,
RENDA E EMPREENDEDORISMO
INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO
DO TRABALHO
Apresentação
Ao lançar esse manual de orientação de
políticas públicas, o Governo do Estado pretende informar,
nortear e estimular os prefeitos na adoção de medidas
capazes de gerar trabalho e renda nos municípios
cearenses. A melhoria dos indicadores sociais do Ceará é o
maior desafio dos atuais governantes, e esse desafio só será
vencido com a criação de postos de trabalho e o amparo à
cultura empreendedora, dentre outras iniciativas que estão
sendo levadas adiante com o apoio da Secretaria do
Trabalho e Empreendedorismo (SETE).
Para responder à rapidez das mudanças no cenário
econômico e às exigências das políticas de
desenvolvimento, nós elaboramos o Programa Ceará
Empreendedor, que converge políticas públicas para o
fortalecimento do Estado, valorizamos a participação de
todos os atores envolvidos com ações de desenvolvimento,
estimulamos a parceria com a sociedade organizada,
sindicatos, associações comunitárias e outros agentes de
mudança, e reconhecemos a importância da
complementaridade das competências de cada parceiro
envolvido.
O Ceará, apesar dos imensos problemas que
enfrenta, tem uma mão-de-obra disposta a aprender e uma
cultura empreendedora cada vez mais forte. Com os
arranjos produtivos locais, os investimentos em cursos de
capacitação e reciclagem do trabalhador, a simplificação, da
legislação tributária, a “incubação” de micro e pequenos
negócios, a atenção contínua aos processos produtivos da
indústria e do comércio, e o aproveitamento do talento
natural para o artesanato e o turismo, podemos criar
grandes oportunidades de crescimento e progresso para o
Estado.
É preciso também zelar pela inclusão dos
segmentos da sociedade geralmente apartados do processo
de desenvolvimento econômico e social. Por isso, na
criação de novos negócios, destacamos a importância da
responsabilidade social e o conceito de empresas cidadãs,
que atuam como agentes de transformação social, gerando
impactos positivos para as comunidades, com postura ética,
transparência e a serviço do bem comum.
Lúcio Alcântara
Governador do Estado do Ceará
Apresentação
A criação de oportunidades é o grande desafio
que se estabelece neste novo milênio. Precisamos de
diferentes formas de pensar o hoje e buscar estratégias que
proporcionem um amanhã melhor. Para tanto,
reconhecemos que uma das grandes dificuldades deste
cenário sócio-econômico reside na ampliação da
capacidade de geração de trabalho e renda para o
desenvolvimento regional.
O trabalho, como fonte da dignidade humana, é
um bem precioso que deve ser proporcionado aos
cidadãos. Todos eles precisam de oportunidades para
construírem, com seu próprio esforço, os alicerces para uma
vida futura. Entretanto, para oferecer este bem-estar para a
comunidade é necessário que cada administrador
desenvolva alternativas socialmente responsáveis.
A geração de renda, como fonte de
desenvolvimento do município. A criação de novos
modelos economicamente viáveis, frente à realidade local,
que possibilitem soluções empreendedoras de uma nova
realidade.
Ciente de que o desafio é grande, o Governo do
Estado criou a Secretaria do Trabalho e
Empreendedorismo, onde atuamos no sentido de definir
políticas de geração de trabalho e renda para todo o
Estado. Você, prefeito, também pode fazer o mesmo em seu
município. Pode articular oportunidades para sua
comunidade, fortalecendo a dinâmica interna ou criando
novos espaços econômicos.
Esperamos que este manual auxilie no processo de criação
de trabalho e renda em seu município, pois acreditamos que
os resultados que podem ser alcançados através desta nova
postura gratifiquem todos os esforços.
Roberto Eduardo Matoso
Secretário do Trabalho e Empreendedorismo
Apresentação
A formulação de políticas públicas para
solucionar os problemas dos municípios cearenses é o
desafio que se coloca a todos os prefeitos eleitos em 2004.
Todos se depararão com o grave problema do desemprego,
do qual derivam outros problemas econômicos e sociais,
que tornam a nossa sociedade vulnerável e, muitas vezes,
impotente para oferecer soluções que minimizem as suas
conseqüências. Sem trabalho digno o cidadão e seus
familiares ficam privados do acesso a educação, saúde,
habitação, cultura, lazer e segurança.
O Governo do Estado do Ceará fez a opção
estratégica de promover o crescimento do Estado com a
inclusão social do cearense. Para isto elegeu o
empreendedorismo como alternativa para ampliar as
oportunidades de geração de emprego e renda com foco na
competitividade e no território, envolvendo ações que
induzirá o crescimento econômico por meio do
fortalecimento das micro e pequenas empresas, atração de
investimentos, implantação de uma política integrada de
turismo, desenvolvimento de uma política agrícola focada
no agronegócio, na irrigação e na agricultura familiar, e
promoção da competitividade do comércio cearense.
O Instituto de Desenvolvimento do Trabalho, cuja
missão é “Viabilizar soluções para o desenvolvimento do
trabalho e empreendedorismo visando a inclusão social”,
associou - se à iniciativa da Secretaria do Trabalho e
Empreendedorismo, para elaborar o manual “Município
Empreendedor - Políticas Públicas de Trabalho, Renda e
Empreendedorismo”, com o objetivo de oferecer aos
prefeitos municipais eleitos , seus secretários e demais
gestores de sua equipe, conceitos, propostas de políticas de
geração de trabalho e renda, estratégias, exemplos e teorias
de como desenvolver um município empreendedor, capaz
de criar inovações geradoras de trabalho, renda e
empreendedorismo para o seu povo.
Desejamos que o referido documento contribua
para inspirar e iluminar todos os prefeitos municipais e
demais gestores públicos na criação das soluções
necessárias para se construir um Ceará Empreendedor, a
grande meta do Governo Lúcio Alcântara e de toda a
sociedade cearense.
João Pratagil Pereira de Araújo
Presidente do IDT
Índice
1. O que são políticas públicas?........................................................................................................................................14
2. As políticas públicas do trabalho...................................................................................................................................16
3. A Secretaria do Trabalho e Empreendedorismo - SETE...............................................................................................17
4. O Instituto de Desenvolvimento do Trabalho - IDT ......................................................................................................19
5. As políticas públicas no Ceará para a geração de trabalho, renda e empreendedorismo ...............................................22
5.1 Ajudando micro e pequenas empresas a crescer...........................................................................................................22
5.2 Sistema Nacional de Emprego - SINE.........................................................................................................................23
6.Gerando trabalho, renda e empreendedorismo - programas estaduais............................................................................25
6.1 Programa Ceará Empreendedor...................................................................................................................................25
6.2 Programa Compre da Gente........................................................................................................................................29
6.3 Programa Portas Abertas.............................................................................................................................................30
6.4 Programa Cearense de Artesanato...............................................................................................................................33
7.A Capacitação como incentivo ao desenvolvimento - programas estaduais.....................................................................35
7.1 Rede Ceará de Educação Profissional .........................................................................................................................35
7.2 Programa de Educação Profissional.............................................................................................................................36
8. União, Estados, Municípios e Iniciativa Privada cada um tem seu papel......................................................................39
9. Atores e responsabilidades na construção de uma política pública de trabalho e empreendedorismo no
município...........................................................................................................................................................................42
Índice
9.1 Prefeitura Municipal.....................................................................................................................................................42
9.2 Câmara de Vereadores.................................................................................................................................................43
9.3 Sociedade Civil Organizada.........................................................................................................................................44
9.4 Conselhos e Organizações Não-Governamentais - Ongs.............................................................................................44
10. O papel dos Conselhos do Trabalho...........................................................................................................................45
10.1 O que é o Conselho Estadual do Trabalho - CET ?....................................................................................................45
10.2 O papel do CET .......................................................................................................................................................45
10.3 O que é o Conselho Municipal do Trabalho - COMUT e suas atribuições?................................................................46
11. Planeje o desenvolvimento do seu município.............................................................................................................48
12. O governo empreendedor..........................................................................................................................................49
12.1.Governo empreendedor municipal............................................................................................................................52
12.2 A inovação e o empreendedorismo municipal...........................................................................................................53
12.3 De onde vêm as inovações no setor público?.............................................................................................................53
12.4 Gestores municipais: os agentes da inovação.............................................................................................................54
12.5 A lógica e a dinâmica das inovações.........................................................................................................................55
12.6 A psicologia das inovações: dificuldades para implantação de inovações...................................................................56
12.7 O papel da liderança na inovação e o “prefeito empreendedor”................................................................................56
12.8 A difusão da inovação...............................................................................................................................................58
10
Índice
12.9 Incerteza, inovação incremental e sinergia...........................................................59
13. O município em ação.................................................................................................................................................61
.
13.1 Realização do planejamento estratégico municipal.....................................................................................................61
13.2 Elaboração do Plano Diretor do município................................................................................................................63
13.3 Os consórcios intermunicipais de desenvolvimento......................................................................................................65
14. Como identificar as potencialidades locais..................................................................................................................69
15. Novos caminhos - Fundos de apoio ao desenvolvimento econômico e de combate à pobreza.........................................70
15.1 FCE - O Fundo de Financiamento às Micro, Pequenas e Médias Empresas do Estado do Ceará .....................................70
15.2 FECOP - Fundo Estadual de Combate à Pobreza.................................................................................................70
16. Políticas de Desenvolvimento Territorial .....................................................................................................................72
16.1 Desenvolvimento Local Integrado Sustentável...........................................................................................................72
16.2 Arranjos Produtivos Locais - APLs...............................................................................................................................73
17. Onde buscar informações e apoio ..............................................................................................................................75
17.1 Ministério do Trabalho e Emprego - MTE...................................................................................................................75
17.2 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio - MDIC .................................................................................75
17.3 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e Programa Fome Zero ...................................................75
17.4 Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT..................................................................................................................75
17.5Ministério da Integração Nacional-MIN..................................................................................75
11
Índice
17.6 Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.........................................................................75
17.7 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ................................................................................................75
17.8 Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP ............................................................................................................75
17.9 Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE.....................................................................76
17.10 Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA...................................................76
17.11 Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará - IPECE ..............................................................................76
17.12 Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais - PÓLIS ..............................................................76
17.13 Programa Gestão Pública e Cidadania - EAE SP-FGV, Fundação Ford, BNDES .....................................................76
17.14 Instituições financeiras.............................................................................................................................................76
Diagrama..........................................................................................................................................................................77
Glossário...........................................................................................................................................................................78
Glossário de siglas............................................................................................................................................................86
Anexos...................................................................................................................................................................................88
01. O mercado de trabalho do Estado do Ceará............................................................................................................88
02.
Fontes
2.1Pesquisa
de
informações
Nacional
de
Amostra
sócio-econômicas
por
domicílio
-
municipais...........92
PNAD...............................92
2.2 Pesquisa Desemprego e Subemprego........................................................................................................93
2.3Relaçãode Informações Sociais - RAIS................................................................94
2.4 Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED..................................................97
12
Introdução
O desemprego desponta neste século como um dos
problemas mais graves que atingem as pessoas,
independente de raça, cor, religião ou opção partidária. A
globalização da economia e a revolução tecnológica,
aliados à defasagem educacional e tecnológica, têm
provocado a aceleração do processo de exclusão dos
trabalhadores do mercado de trabalho, cada vez mais
exigente e em busca permanente de competitividade.
Para se opor a esta realidade, os governantes têm
um importante e indelegável papel de formular e executar
políticas públicas que promovam o desenvolvimento
econômico e social de seu povo. Entre as estratégias,
destacam-se as políticas públicas de geração de trabalho,
renda e empreendedorismo, por serem instrumentos que
possibilitam a entrada, economicamente produtiva, do
maior número de pessoas no mercado de trabalho,
contribuindo para a elevação da qualidade de vida de toda
a população.
Essas políticas são instrumentos indispensáveis a
uma gestão voltada para a inclusão social e o
desenvolvimento econômico. Desta forma, são peças
fundamentais no processo de administração pública, onde a
responsabilidade social é o foco central do processo.
O Governador do Estado do Ceará, Lúcio
Alcântara, preocupado com as altas taxas de desemprego
registrados no Estado e, principalmente, no município de
Fortaleza, fez inovação no processo de políticas públicas
para a geração de trabalho e renda; optou estrategicamente
pela valorização desta área, criando a primeira Secretaria
do Trabalho e Empreendedorismo do Brasil, responsável
pela formulação e execução de políticas, programas e
projetos, apresentados neste Manual.
A solução desse grave problema não depende
apenas dos Governos Estadual e Federal, mas de todos os
governantes, entre os quais os municipais, que respondem
pela maior representatividade geográfica e espacial dos
territórios e populações. Isto exige que tais políticas sejam
elaboradas de acordo com as vocações e potencialidades
locais, tendo a participação de todos os segmentos
econômicos e sociais, seus principais alvos e beneficiários.
Para auxiliar nessa jornada, a Secretaria do
Trabalho e Empreendedorismo e o Instituto de
Desenvolvimento do Trabalho elaboraram o Manual
“Município Empreendedor - Políticas Públicas de Trabalho,
Renda e Empreendedorismo”, com o objetivo de apresentar
aos prefeitos municipais as soluções encontradas pelo
Governo do Estado e elementos de referência que facilitem
a elaboração e implementação de políticas que reduzam o
desemprego e promovam a inclusão social das populações
excluídas.
13
1
O que são políticas públicas?
Para iniciar o processo de formulação de
l. Identificação e definição dos problemas;
2. Percepção de uma problemática atual ou futura;
considerando tanto os aspectos políticos quanto os
aspectos técnicos, resultante de:
políticas públicas de trabalho, renda e
empreendedorismo, faz-se necessário revisar o marco
conceitual que define essas políticas.
Demandas políticas.
Demandas sociais.
Necessidades identificáveis.
Juízos de valor sobre certa ralidade.
Compromissos políticos assumidos.
Na literatura há inúmeras definições de políticas
públicas, entre elas salientamos a do autor mexicano
Carlos Ruiz Sanchez, em seu “Manual para la
elaboración de políticas públicas”, (pág.10-63).
Das diversas definições avaliadas pelo autor
acima referido, a que mais se adapta à nossa realidade é
a proposta por F.M. Frohock, em “Public Policy. Scope
and Logic”, (pág.11), por ser a mais ampla e completa:
Uma política pública é:
Uma prática social e não um evento singular ou isolado,
ocasionado pela necessidade de:
1. Conciliar demandas conflitivas;
2. Estabelecer incentivos de ação coletiva entre aqueles
que compartilham metas, porém encontram dificuldade
irracional de cooperar com outros.
Os passos para a elaboração preliminar das
proposições de políticas públicas são:
3. Seleção de soluções;
4. Estabelecimento de alguns objetivos ou metas
preliminares; e
5. Pré-seleção de meios imediatos (técnico, equipe,
recursos financeiros, parcerias, entre outros) para
solução dos problemas.
Desta forma, podemos concluir que as políticas
públicas são um conjunto de escolhas definidas por aqueles
que representam uma determinada população, para
direcionar seus trabalhos em prol daquela comunidade.
Estas escolhas passam por uma seleção criteriosa de
prioridades, com o objetivo de elevar o nível de qualidade
de vida das pessoas e promover o desenvolvimento da
região.
Na formulação das políticas públicas os
14
governantes devem considerar, entre outras questões, a sua
necessidade, pertinência, aplicabilidade, viabilidade,
prioridade e disponibilidade financeira para a devida
implementação nas diversas áreas de atuação, tais como:
saúde, infra-estrutura, educação, segurança, geração de
trabalho e renda, cultura, agricultura, entre outras.
15
2
As políticas públicas do trabalho
O objetivo de tais políticas é o de contribuir
para a inserção produtiva no mercado de trabalho do maior
número possível de trabalhadores, condição indispensável
para a melhoria das suas condições de vida.
Para enfrentar esse desafio foi criado, pelo
Governo Federal, em 1975, o Sistema Nacional de
Emprego - SINE, que congrega os principais instrumentos
operacionais da política pública de trabalho, que são: o
Seguro-Desemprego; a Intermediação de Trabalhadores no
Mercado de Trabalho; a Qualificação Profissional; a
Geração de Trabalho e Renda, aliada ao acesso ao crédito;
e a Geração de Informações sobre o Mercado de Trabalho.
estratégias de promoção da cultura empreendedora,
destaca-se a capacitação dos empresários, para que possam
administrar bem o seu negócio, ou a capacitação das
pessoas que desejem montar seu próprio negócio, seja
individualmente ou em parceria, uma vez que a tendência
mundial é a constante diminuição dos postos de trabalho
no mercado formal.
Nesse sentido, o Governo do Estado implantou os
seguintes programas: Ceará Empreendedor, Portas Abertas,
Compre da Gente e o de Desenvolvimento do Artesanato,
os quais serão apresentados neste manual, como forma de
contribuir cada vez mais para o desenvolvimento
sustentável do Estado do Ceará, tendo como princípio a
inclusão social pelo trabalho.
Na realidade, tudo isso compõe o Sistema Público
de Emprego, conhecido como SINE, cujas ações são
coordenadas, no Ceará, pela Secretaria do Trabalho e
Empreendedorismo - SETE, e executadas pelo Instituto de
Desenvolvimento do Trabalho - IDT, mediante Contrato de
Gestão.
A SETE, entre as suas diversas atribuições, se
propõe a integrar as ações do sistema público de emprego
com o empreendedorismo, por considerá-lo alternativa para
as oportunidades de geração de trabalho e renda. Entre as
Dica:
Verificar as tendências, preferências,
competências ou vocações municipais para o
trabalho e empreendedorismo.
16
3
A Secretaria do Trabalho e Empreendedorismo - SETE
A primeira Secretaria do país a atuar
simultaneamente em trabalho e empreendedorismo, com
foco direcionado à geração de trabalho e renda no Ceará.
Com a missão de “contribuir para o desenvolvimento do
estado e promoção da cidadania, ampliando o acesso ao
mercado de trabalho e o desenvolvimento do
empreendedorismo” a Secretaria tem como objetivos,
dentre outros:
Elaborar, coordenar, promover e executar as políticas
e ações na área do trabalho, emprego, empreendedorismo
e micros, pequenas e médias empresas;
Estimular e articular, com outros órgãos da
Administração Estadual, a educação e qualificação
profissional para o trabalho e empreendedorismo, com
ênfase na formação da cultura empreendedora, geração de
negócios e empregabilidade;
Coordenar as ações de política pública de trabalho e
renda: Intermediação de profissionais, seguro desemprego,
qualificação profissional, incentivo ao primeiro emprego e
estágios no setor público;
Promover o fortalecimento do artesanato e da
economia familiar;
Promover a organização dos arranjos produtivos
locais.
Desta forma, para gerar oportunidades de
trabalho, renda e fortalecer as iniciativas empreendedoras,
a Secretaria implementou, pelo Governo do Estado, uma
série de programas. Entre estes destaca-se a participação
do Ceará Empreendedor, incentivando esta cultura
através do apoio aos micro e pequenos negócios e aos
arranjos produtivos locais. Por intermédio desse Programa
foram desenvolvidas diversas ações como apoio ao crédito,
à comercialização e benefícios fiscais.
No âmbito deste programa destacam-se também a
Central Fácil, que auxilia a constituição e desenvolvimento
dos negócios para micro e pequenos empreendedores.
Além disso, reconheceu-se que para a prática do
empreendedorismo é necessário que este sentimento faça
parte da formação das pessoas. A partir do projeto
Arquimedes esta postura foi levada às universidades.
O apoio ao desenvolvimento local, promovendo e
gerando renda para o Estado, é facilitado pela atuação do
Programa Compre da Gente. Este tem aproximado os
pequenos fornecedores dos grandes compradores locais,
possibilitando o fortalecimento da economia cearense.
A Secretaria do Trabalho e Empreendedorismo SETE também é responsável pela promoção e
17
Outras
informações
sobre esses
Programas
serão obtidas
no capítulo a
eles
dedicado.
desenvolvimento do Artesanato cearense e da produção
familiar, visando a geração de renda e a melhoria da
qualidade de vida dos artesãos e produtores familiares.
Tem desenvolvido ainda o planejamento estratégico para
implantação de uma Rede de Educação Profissional
para o aprimoramento das ações de formação profissional.
Entre seus principais focos de atuação está a
promoção do trabalho, onde se destaca o Programa Portas
Abertas, lançado em outubro de 2003, objetivando captar
vagas e capacitar, para inserir ou manter no mercado, os
seguintes grupos de pessoas: jovens, pessoas com
deficiência, egressos do sistema penitenciário e pessoas
acima de 40 anos.
Sendo assim, entre as competências da Secretaria
do Trabalho e Empreendedorismo, estão:
Elaborar e executar com outros parceiros a política
para as micro e pequenas empresas;
Estimular e articular a educação e a qualificação
profissional no estado;
Coordenar as ações da política pública de trabalho e
renda;
Promover o fortalecimento do artesanato e da
economia familiar.
DICA:
Criar estruturas e políticas específicas com foco
na geração do trabalho e renda.
18
4
O Instituto de Desenvolvimento do Trabalho - IDT
O Instituto de Desenvolvimento do Trabalho IDT é uma instituição privada, sem fins lucrativos,
qualificada pelo Governo do Estado do Ceará, como
Organização Social, através do Decreto Nº 25.019, de
03/07/98, tornando-a apta a executar políticas públicas nas
áreas do trabalho e empreendedorismo.
O Sistema Nacional de Emprego - SINE e a
Secretaria do Trabalho e Empreendedorismo do Estado do
Ceará - SETE mantêm com o IDT um contrato de gestão
para a operacionalização de ações que geram ocupação e
renda nos municípios, por meio dos seguintes serviços:
Cadastramento de trabalhadores que demandam
emprego;
Oficinas de orientação para o trabalhador que
busca colocação no mercado de trabalho;
Recrutamento, seleção e intermediação de
profissionais para o mercado de trabalho;
Atendimento de trabalhadores para o segurodesemprego;
Agenciamento de profissionais autônomos
prestadores de serviços;
Emissão de Carteira de Trabalho e Previdência
Social - CTPS;
Estudos e pesquisas na área do trabalho e do
desenvolvimento social;
Capacitação e qualificação profissional.
Missão institucional
“Viabilizar soluções para o desenvolvimento do
trabalho e empreendedorismo visando a inclusão social”.
Visão de Futuro:
Ser uma instituição de referência nacional e
internacional na viabilização de soluções para o
desenvolvimento do trabalho e empreendedorismo, com
colaboradores altamente qualificados, motivados e bem
remunerados.
Principais serviços ofertados:
Pesquisas de mercado e opinião
Avaliação de impacto de políticas públicas
Análise de viabilidade mercadológica
Pesquisa de oportunidades e potencialidades de
negócios por região
Pesquisa de opinião pública sobre a administração
municipal
Treinamento, educação e desenvolvimento de
pessoas
19
Levantamento das necessidades de treinamento
Cursos técnicos de capacitação
Cursos de desenvolvimento de habilidades
Curso CEFE Competências Empresariais por meio
da Formação Empreendedora
Capacitação de gestores municipais
Cursos in company
Consultoria organizacional
Planejamento estratégico
Análise de clima organizacional
Plano de cargos e carreiras
Desenho organizacional
Projetos de políticas públicas
Metodologias adaptadas para micro e pequenas
empresas, prefeituras e governos estaduais
Assessoria em gestão
Acompanhamento e controladoria de projetos
Gestão de indicadores municipais e de instituições
conveniadas
Assessoria em políticas públicas
Assessoria nas relações com a sociedade civil,
governos e instituições internacionais
Programa gestão pública empreendedora
Objetivo Principal
Fortalecer a gestão pública municipal por meio da
educação de lideranças, disponibilização de tecnologias,
fortalecimento institucional e articulação política para a
geração de impactos positivos para a sociedade.
Objetivos específicos
Capacitação das principais lideranças municipais
com o desenvolvimento da cultura empreendedora
Ampliação da matriz de financiadores das ações
públicas municipais por meio da captação de
recursos para projetos e da integração com outros
projetos na região
Melhoria dos impactos diretos e indiretos dos
projetos no município
Desenvolvimento da governança municipal através
do incentivo à criação de conselhos e processos
democráticos de participação
Geração de sinergias organizacionais através da
integração dos projetos existentes;
20
Dica:
Investigar as
demandas de
serviços
domiciliares
da população,
visando a
ampliação de
oportunidades
de trabalho
para a
categoria dos
autônomos.
Estratégia de Atuação
O programa foi construído visando oferecer um
conjunto integrado de soluções para a administração pública
municipal, através dos módulos 1. Diagnóstico e
Planejamento; 2. Educação Empreendedora; 3. Consultoria
Organizacional; 4. Assessoria em gestão. A figura abaixo
demonstra a relação entre estes módulos.
As pessoas estão no centro das transformações, por
isso é importante educá-las para receber as mudanças que o
avanço tecnológico impõe.
No entanto, para que as mudanças aconteçam é
necessário que a organização também mude, e, para tanto, o
IDT, seus parceiros e colaboradores, podem disponibilizar
consultorias que vão da área de projetos especiais à gestão
municipal. Por fim, o IDT pode assessorar a administração
municipal no acompanhamento de projetos estratégicos e nos Dica:
Conhecer
seus modelos de gestão.
perfil da
força de
trabalho
local
- ASSESSORIA –
- CONSULTORIA –
–
- EDUCAÇÃO –
DIAGNÓSTICO
E
PLANEJAMENTO
Foco no
desenvolvimento
de pessoas
Foco na
organização e
seus processos
Foco no
desenvolvimento do
município
21
RESULTADOS
DIFERENCIADOS
o
5
As políticas públicas no Ceará para a geração de trabalho, renda
e empreendedorismo
5.1 Ajudando micro e pequenas empresas a
crescer
O foco na competitividade exige o engajamento
do Governo e dos agentes produtivos dos diferentes setores
da economia para criar e tornar consistente, no estado do
Ceará, um ambiente propício à inovação. Esse ambiente
deverá consolidar a base de geração de conhecimento, a
capacidade de ensino e pesquisa, os recursos humanos
preparados, a tecnologia industrial básica, a política de
qualidade, as cadeias produtivas, o apoio às patentes e à
boa gestão, que serão associados a uma política de
desenvolvimento que contemple o empreendedorismo e a
inclusão social, e atrelados a uma legislação tributária
facilitadora, uma política de incentivos e uma boa oferta de
instrumentos de planejamento e informação.
Tudo isso é complementado pelo estabelecimento
de um processo permanente de busca de maior e melhor
atendimento ao mercado local e externo, resultando no
crescimento das vendas dos produtos cearenses interna e
externamente. Sem perder de vista que os benefícios de tal
processo devem ser compartilhados com toda a sociedade.
A consecução desse eixo está condicionada a uma
ação integrada para atrair novas unidades produtivas e
modernizar as existentes, principalmente nos setores
considerados estratégicos para uma ação
desenvolvimentista. Tal ação deverá ter como principal
orientação a melhoria na qualidade do capital humano
estadual, além da ampliação do capital físico e social, da
infra-estrutura e do sistema estadual de pesquisa e
desenvolvimento. Este é o caminho para elevar o volume
da produção, melhorar a produtividade, dinamizar a
comercialização e a qualidade dos produtos cearenses,
ampliar o potencial para exportar e gerar mais emprego e
renda.
As linhas de ação para alcançar tais objetivos serão
coordenadas tendo em vista:
Fortalecimento de setores industriais bem sucedidos e
apoio àqueles que se mostrem com potencialidade para
conquistar e manter-se no mercado externo;
Organização e adensamento das cadeias e dos arranjos
produtivos locais, tornando-se competitivos e sustentáveis;
Estímulo à constituição de associações, cooperativas,
consórcios, e grupos produtivos;
Oferecimento de qualificação profissional de modo a
atender as exigências do mercado de trabalho;
Apoio às atividades econômicas associadas às vocações
identificadas no estado;
Criação de ambiente favorável ao empreendedorismo e
22
Este tópico
foi retirado
do Plano de
Governo do
Estado do
Ceará. Para
conhecer um
pouco mais
sobre as
estratégias
para o
desenvolvimen
to do estado,
consultar o
Plano de
Governo,
disponibilizad
o no site:
www.ceara.gov
.br.
ao desenvolvimento das micro e pequenas empresas;
Fortalecimento do sistema de pesquisa e
desenvolvimento, a fim de torná-lo mais integrado e
complementar às atividades produtivas.
5.2 Sistema Nacional de Emprego - SINE
Intermediação de profissionais
A intermediação de profissionais é uma atividade
que tem como objetivo viabilizar a colocação de
profissionais no mercado de trabalho (*), de acordo com o
perfil demandado pelos empregadores.
A cada ano, mais de 60.000 pessoas conseguem
uma ocupação através dos serviços da Secretaria do
Trabalho e Empreendedorismo - SETE e do Instituto de
Desenvolvimento do Trabalho - IDT, por meio do SINE/CE.
Para alcançar esses resultados o IDT realiza as seguintes
ações direcionadas ao atendimento das expectativas dos
trabalhadores e dos empregadores privados e públicos:
Cadastro do trabalhador;
Orientação para o trabalho;
Recrutamento e seleção.
Acreditando
que a
inclusão
social
representa o
resgate da
cidadania,
ações nesse
sentido
tornaram-se
uma das
prioridades
do Governo
do Estado,
que criou a
Secretaria
Extraordinária de
Inclusão e
O IDT disponibiliza, no âmbito do Programa Portas Mobilização
Social - SIM.
Abertas, Oficinas de Orientação para o Trabalho, que têm Para
conhecer
por objetivo preparar o trabalhador que busca sua inserção melhor as
ou retorno para o mercado de trabalho, para que melhor se metas e os
planos
adapte às exigências das ocupações pretendidas.
desenvolvidos
para a
inclusão
Seguro - Desemprego
social no
estado,
acesse o site:
É um benefício integrante da seguridade social,
www.sim.ce.
garantido pelo art. 7º dos Direitos Sociais da Constituição
gov.br.
Avaliação psicológica tem o objetivo de realizar
seleção de profissionais, de acordo com o perfil traçado
pelo empregador, através de testes e dinâmicas, que
facilitam a identificação dos fatores subjetivos que fazem
daquele profissional a pessoa ideal para a ocupação da
vaga disponibilizada pelas empresas;
Encaminhamento para emprego;
Intermediação de serviços prestados por profissionais
autônomos, através do Centro do Trabalhador Autônomo
CTA, que dispõe de unidades especializadas em cadastrar,
qualificar e intermediar profissionais para prestação de
serviços em domicílios e empresas.
Federal, e tem por finalidade:
Prover assistência financeira temporária ao trabalhador
desempregado, em virtude de dispensa sem justa causa,
(*) A colocação de deficientes tem por objetivo promover o aceso desse
público ao mercado de trabalho.
23
inclusive a indireta;
A Secretaria da Agricultura e Pecuária - SEAGRI
possui alguns programas de desenvolvimento
ligados ao fortalecimento da agricultura familiar;
à viabilização da inserção dos pequenos
produtores no agronegócio da agricultura
irrigada de forma associativa, competitiva e
sustentável; entre outros. Para compreender
melhor as ações desenvolvidas por essa
Secretaria e suas propostas, acessar o site:
www.seagri.
com.br.
Auxiliar os trabalhadores na busca de emprego,
promovendo, para tanto, ações integradas de orientação,
recolocação e qualificação profissional.
24
6
Gerando trabalho, renda e empreendedorismo - Programas estaduais
6.1. Programa Ceará Empreendedor
O Programa Ceará Empreendedor é uma iniciativa
inédita de convergência das políticas públicas direcionadas
ao fortalecimento do segmento dos micros e pequenos
empreendedores cearenses, formais e informais, estreitando
as ações públicas com a iniciativa privada e o terceiro setor
organizado, almejando obter uma maior organização,
cooperação, competitividade e sustentabilidade dos
empreendimentos.
O Programa é orientado pelos seguintes princípios:
Construção coletiva do Programa Ceará
Empreendedor;
Participação de todos os atores envolvidos com ações
de desenvolvimento;
Parceria entre governo, sociedade organizada,
sindicatos, associações e demais agentes de mudança;
Complementariedade das competências de cada
parceiro envolvido;
Cooperação entre os agentes de desenvolvimento e
empreendedores;
Efetividade das ações realizadas;
Inclusão dos segmentos da sociedade excluídos do
processo de desenvolvimento econômico e social.
O Programa Ceará Empreendedor está em constante
transformação, pois a sua concepção baseia-se no
dinamismo das mudanças de cenários econômicos e sociais
que influenciam os mercados e as políticas de
desenvolvimento. Além disso, não pode ser obra apenas do
Governo do Estado. Os protagonistas são múltiplos e com
potencial para mobilizar uma gama de esforços necessários
à estruturação de instrumentos de apoio ao
desenvolvimento empresarial em nosso estado, no
montante e na diversidade requeridas.
O Programa Ceará Empreendedor possui algumas linhas de
atuação, apresentadas a seguir.
Desburocratização e simplificação da legislação
tributária:
Central Fácil: tem o objetivo reduzir o tempo necessário
para a formalização de empresas, com o intuito de ampliar
os seus direitos e acesso a outros programas.
Microempresa Social: categoria de empresa criada para
excluir do pagamento do imposto de circulação de
mercadorias as empresas que faturam anualmente até
20.000 UFIRCE*. Faz parte da política que visa ajustar
gradativamente a legislação tributária, visando reduzir a
carga de impostos e taxas das micros e pequenas empresas
do Estado.
* Unidade Fiscal de Referência do Ceará
25
Dica:
Implementar
estratégias de
fortalecimento
das micro e
pequenas
empresas
Dica:
Incentivar as
ações na área
do empreendedorismo
Financiamento e microcrédito:
Incubação de micro e pequenos negócios:
Crédito Ceará Empreendedor: tem a finalidade de
expandir e adequar a oferta de financiamento,
especialmente o microcrédito, ao pequeno empreendedor;
Rede Ceará de Crédito: visa a ampliação e
fortalecimento de uma rede de instituições financeiras e de
Organizações Não Governamentais especializadas em
microfinanças.
Centro do Ceará Empreendedor: organização
estruturada para apoiar a geração e o desenvolvimento de
empreendimentos sustentáveis a partir das vocações da
comunidade;
Apoio à incubação de empreendimentos: política
estabelecida para estimular a inovação como elemento
indispensável ao lançamento de negócios;
Apoio à criação de incubadoras: política estabelecida
para apoiar a criação de incubadora de empreendimentos
diversos (empresas de base tecnológica, cooperativas,
agronegócios, pequenos empreendimentos diferenciados).
Capacitação e consultoria empresarial:
Empreendedorismo na Universidade/
Empreendedorismo na Escola Pública: tem como
objetivo disseminar a cultura empreendedora junto aos
estudantes;
Ônibus do Empreendedor: veículo adaptado com sala
de aula e recepção com computadores ligados a internet,
para atender e capacitar empreendedores nos aspectos
técnicos e gerenciais do seu negócio;
Ceará Empreendedor Consultoria Empresarial:
programa delineado para prestar consultoria e assessoria
aos micro e pequenos empreendimentos localizados nos
pólos de desenvolvimento regional do interior do estado.
Cooperativismo, associativismo e economia
solidária:
Educação cooperativa: tem como objetivo fomentar a
organização dos empreendedores em associações,
cooperativas, consórcios e grupos produtivos;
Organização de territórios solidários: visa disseminar
novas práticas como a economia solidária e o
desenvolvimento sustentável.
Organização dos arranjos produtivos locais: promove
a organização dos Arranjos Produtivos Locais já
identificados, visando a inserção competitiva dos mesmos
nos mercados interno e externo.
26
Dica:
Disseminar a
cultura do
empreendedorismo nas
escolas
Quem Participa:
Central Fácil
Secretaria do Trabalho e Empreendedorismo - SETE.
SEBRAE/CE.
Junta Comercial - JUCEC / Receita Federal ;
Prefeitura Municipal de Fortaleza - PMF;
Secretarias Executivas Regionais - SERs;
Secretaria de Finanças - SEFIN;
Secretaria da Fazenda - SEFAZ/CE;
CRC/CE - SESCAP/CE;
SINE/IDT;
Banco do Estado do Ceará - BEC.
O Governo do Estado, através da Secretaria do
Trabalho e Empreendedorismo - SETE, no âmbito do
Programa Ceará Empreendedor em parceria com o
SEBRAE/CE, implantou no dia 06 de outubro de 2003 a
Central Fácil, com a finalidade de encontrar soluções
efetivas, para os micro e pequenos empreendedores
constituírem e desenvolverem seus negócios de maneira
simplificada, rápida e integrada.
Objetivos da Central Fácil:
Simplificar e racionalizar o processo de registro das
micros e pequenas empresas.
Reduzir custos e prazos de criação e legalização das
empresas.
Incentivar a formalização de micro e pequenos
negócios.
Informar e assessorar o empreendedor no processo
de registro de sua empresa.
Viabilizar capacitação para o empreendedor.
Acesso a linhas de crédito.
Serviços Disponíveis:
a) Secretarias Executivas Regionais - SERs
Dica:
Consulta prévia ao empresário, relacionado ao
Para mais
Código de Postura do Município;
informações
Verificação da atividade empresarial, com relação a sobre o
significado
outros órgãos (Vigilância Sanitária, IBAMA, Corpo de
das siglas
citadas,
Bombeiros, Secretaria do Meio Ambiente - SEMAM);
consulte o
Concessão, alteração e baixa do Alvará de
Glossário de
Siglas ao
Funcionamento e Registro Sanitário (emissão do DAM),
final do
dentre outras informações.
Manual
27
b) Secretaria de Finanças - SEFIN / Fortaleza
Pesquisa de situação fiscal de pessoa física e
jurídica (ISS, IPTU e dívida ativa);
Inscrição, alteração e baixa no Cadastro de
Produtores de Bens e Serviços - CPBS / (ISS);
Emissão de guias de arrecadação (IPTU e ISS);
Orientação sobre regimes de recolhimento;
Emissão certidão negativa;
Cadastro Único.
c) Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - SEFAZ
Realiza inscrição no cadastro de contribuinte do
ICMS;
Pesquisa da situação fiscal (pessoa física e jurídica);
Orienta sobre enquadramento da empresa como:
"Microempresa Social - MS, Microempresa - ME e Empresa
de Pequeno Porte EPP";
Emite o Documento de Arrecadação Estadual DAE;
Emite Certidão Negativa;
d) CRC/CE - SESCAP/CE
Orienta e informa os empresários no
preenchimento de documentos para registro da empresa;
Formaliza e acompanha os processos de
constituição da Empresa;
Verifica pendência dos profissionais da área de
contabilidade junto ao CRC/CE;
Realiza seminários, cursos, palestras e atividades
culturais relevantes aos empresários e ao fortalecimento da
capacidade empreendedora no estado do Ceará.
e) SEBRAE/CE
Orientar sobre a legalização e legislação de micro e
pequenas empresas;
Informar sobre treinamento/palestra gerencial,
mercado/oportunidades de negócios, feiras e eventos;
Informar sobre registro de marcas e patentes, linhas
de crédito, consultorias coletivas e avanços tecnológicos;
f) SINE/IDT
Cadastra trabalhadores para emprego;
Realiza intermediação de trabalhadores;
Presta informações sobre seguro-desemprego,
mercado de trabalho e geração de emprego e renda;
Realiza palestras e cursos.
g) Banco do Estado do Ceará - BEC
Recebimento das taxas relativas aos processos de
28
O Governo do
Estado
desenvolve
políticas
direcionadas
ao desenvolvimento local e
regional. A
Secretaria do
Desenvolvimento Local e
Regional SDLR é
responsável
pela
coordenação
das ações
nessa área, e
realiza uma
série de
programas.
Para conhecer
um pouco mais
sobre esses
programas,
acessar o
site:
www.sdlr.ce.
gov.br
constituição, alteração e baixa de empresas;
Outros Serviços Bancários.
H) Junta Comercial / Receita Federal
Pesquisa de nome empresarial;
Registro de empresário e sociedade Ltda;
Alteração e baixa do registro empresário;
Emissão de certidões;
Inscrição no CNPJ (Empresário e Ltda.);
Arquivamento balanço patrimonial (empresário);
Taxação de documentos diversos.
Vantagens
Antes
Locais diferentes para cada etapa
de registro
Orientação
fragmentada/deficiente
Retrabalho por documentação
incompleta
Multiplicidade de documentos
Prazos longos
Depois
Integração dos órgãos e processos num só local
Informação e orientação clara e precisa
Pesquisa da situação fiscal e tributária facilitada
Redução do prazo de registro para até 10 dias úteis
Atendimento personalizado
Redução dos custos em até 40 %
Disponibilidade de auto-atendimento p/ os usuários
Recolhimento das taxas centralizadas
6.2. Programa Compre da Gente
O Programa Compre da Gente tem o objetivo de
promover o crescimento das micro e pequenas empresas
cearenses, melhorando a qualidade dos produtos e/ou
serviços, para criar um ambiente oportuno à geração de
trabalho e renda.
Como funciona o Programa:
Cadastrando as micro e pequenas empresas que
produzem produtos genuinamente cearenses.
Identificando as demandas de compras das médias
e grandes empresas;
Estabelecendo acordo entre as empresas
fornecedoras e compradoras.
Vantagens do Programa Compre da Gente
Compradores
Fornecedores
Maior rapidez na entrega dos produtos
Identificação de novos mercados
Menor custo na aquisição dos produtos
Identificação de novos clientes
Maior assistência dos fornecedores
Aumento no volume de negócios
Fortalecendo a economia do estado do Ceará, gerando mais emprego e renda.
Quem pode participar do programa ?
Fornecedores Micro, pequenas e médias empresas
formais que produzam produtos genuinamente cearenses;
Compradores Médias e grandes empresas interessadas
em comprar produtos cearenses.
Como participar do Compre da Gente ?
Fornecedores
Preencher ficha de adesão ao programa disponível
29
na Secretaria do Trabalho e Empreendedorismo - SETE,
nas unidades do SINE / IDT ou através do site
www.sete.ce.gov.br;
Enviar amostra de seus produtos para o Programa
Compre da Gente.
Quais as prioridades para o atendimento?
Participantes que tiverem renda familiar per capita
inferior a ½ salário mínimo.
No caso de jovens, serão priorizados aqueles cujos
pais estejam desempregados.
Compradores
Quais os objetivos do programa?
Preencher ficha de adesão ao programa disponível
na Secretaria do Trabalho e Empreendedorismo - SETE,
nas unidades do SINE / IDT ou pelo do site
www.sete.ce.gov.br;
Enviar solicitação de produtos pelo fax (85) 34338274 ou e-mail: [email protected].
6.3. Programa Portas Abertas
O Programa Portas Abertas é um programa do
Governo do Estado do Ceará, que articula instituições
educacionais e empresas públicas e privadas, visando a
melhor inserção das pessoas, em todo o estado, que
apresentam maior dificuldade de ingresso no mercado de
trabalho.
Quem é o público atendido?
Jovens de 16 a 24 anos, pessoas com mais de 40
anos, pessoas com deficiência, egressos do sistema penal e
os que estão cumprindo penas alternativas.
Possibilitar, por meio do trabalho e do
empreendedorismo, a inclusão social e econômica do
trabalhador.
Sensibilizar o meio empresarial para a inserção dos
públicos com maior dificuldade de ingresso no mercado.
Captar, junto as empresas e a outras instituições,
vagas de trabalho.
Preparar, por meio da qualificação, o público
atendido para assumir ou reassumir uma ocupação
profissional.
Intermediar, por meio do cadastramento e
encaminhamento, a inserção do trabalhador no emprego
formal, no estágio, no trabalho autônomo e em outras
ações empreendedoras.
Capacitar microempreendedores para criação e
gestão de negócios.
Disseminar a cultura empreendedora.
Integrar as entidades de educação profissional para
30
Dica:
Buscar
alternativas
de trabalho e
renda para as
pessoas acima
de 40 anos,
com
dificuldade de
retorno ao
mercado de
trabalho
que a qualificação do beneficiados atenda às demandas de
mercado.
Como é realizada a inserção do trabalhador?
Cadastramento dos trabalhadores nas Unidades de
Atendimento do SINE/IDT.
Captação de vagas junto às empresas parceiras;
Realização de oficinas de orientação sobre o
mercado de trabalho.
Pré-seleção dos candidatos.
Encaminhamento dos trabalhadores para as
empresas parceiras.
Capacitação em habilidades específicas ou
empreendedorismo, quando necessário.
resultados de todos os programas junto às comunidades;
As Unidades de Atendimento do SINE/IDT estão
especializadas no atendimento integrado ao trabalhador,
com especial atenção ao público-alvo do programa,
contando com uma central de informações específicas para
o programa;
Formação de uma “Rede de Cooperação” que
contribui para a eficácia e efetividade das ações do
programa.
Quem são as instituições parceiras do Programa
Portas Abertas?
Governo Federal:
Ministério do Trabalho e Emprego - MTE ;
Ministério da Justiça;
Ministério da Assistência Social;
Delegacia Regional do Trabalho;
Procuradoria Regional do Trabalho.
Como o Programa Portas Abertas é desenvolvido?
Através do apoio de um comitê intersetorial,
composto por representantes de secretarias estaduais,
entidades de classe, conselhos de participação da
sociedade, empresas, organizações públicas e do terceiro
setor.
As ações do Portas Abertas são integradas com os
programas do Governo Federal, em especial o Primeiro
Emprego, Plano Nacional de Qualificação - PNQ, Programa
SINE e Trabalho Protegido. Essa parceria aumenta os
Secretarias Estaduais:
Prefeituras Municipais;
Empresas Privadas;
Entidades de classe (Federações e Sindicatos);
Sistema “S” (SESC, SENAC, SENAI, SEBRAE,
31
Dica:
Incentivar a
contratação
de pessoas
deficientes,
cumprindo as
determinações
legais,
incentivando
essas e
outras
práticas de
responsabilidade social
SENAT, SENAR, SESCOOP);
ONGs, OSCIPs ,OSs, Organizações Comunitárias;
Universidades;
Instituto de Desenvolvimento do Trabalho - IDT.
Os participantes recebem capacitação para o
trabalho?
São realizadas, primeiramente, oficinas de
orientação para o trabalho e, depois, se necessário, os
participantes são encaminhados às entidades parceiras,
para cursos focados em habilidades específicas.
Quais os benefícios para os trabalhadores assistidos
pelo programa?
Oportunidade de orientação ou requalificação para
o trabalho;
Encaminhamento para empresas contratantes;
Acompanhamento periódico, através de equipe
especializada.
Quais as vantagens para as empresas que aderiram
ao Programa?
Custo zero no recrutamento e seleção de pessoal;
Contratação de profissionais orientados e
capacitados para o trabalho;
O público-alvo do programa é, reconhecidamente,
mais motivado, comprometido, assíduo e proativo;
Atendimento especial e acompanhamento, através
da Secretaria do Trabalho e Empreendedorismo, e das
Unidades de Atendimento do SINE/IDT;
Premiação anual, como reconhecimento à sua ação
de responsabilidade social;
Certificação através do “Selo Portas Abertas”.
Onde obter outras informações sobre o Programa
Portas Abertas?
Na rede SINE/IDT de atendimento. São 37
unidades em todo o estado, realizando cadastro e
encaminhando os profissionais;
Pelos sites: www.sete.ce.gov.br e www.idt.org.br;
Através de ligação gratuita para o número
0800.2831333.
Qual a documentação necessária para o
cadastramento?
O interessado deve apresentar a Carteira de
Trabalho, RG, CPF, Título de Eleitor e comprovante de
endereço.
32
6.4. Programa Cearense de Artesanato
Artesanato Cearense
Riqueza diversificada de formas, cores e inventivas
próprias, o artesanato cearense constitui uma herança
histórica do nosso povo. A herança cultural proveniente de
três raças distintas: portugueses, índios e negros. Do índio,
veio a vertente dos trabalhos em barro, corda e palha, cuja
difusão se deu em função do utilitarismo. Do colonizador
europeu, herdamos principalmente a renda e o labirinto,
que se adaptaram e hoje encantam e decoram ambientes.
Dos africanos, o maior legado foi a cerâmica cozida, cuja
funcionalidade disseminaram e mantiveram seu uso até
hoje.
A Secretaria do Trabalho e Empreendedorismo SETE, gestora do Programa de Artesanato Cearense,
desenvolve trabalho de incentivo à renovação artesanal,
resgatando e preservando seus aspectos culturais e
tradicionais, no sentido de propor mudanças no seu
processo produtivo, bem como de utilizar estratégias de
apoio que garantam a sua sobrevivência no cenário da
globalização da economia e proporcionem a melhoria de
vida dos artesãos.
Como resultado deste trabalho, o artesanato
cearense vem se destacando como importante produto de
comercialização, tanto para o mercado interno como para a
exportação.
Identificando o artesanato (Cadastro e tipologias
tradicionais)
O artesanato é uma atividade, que exige
criatividade e habilidade pessoal. A matéria-prima utilizada
na produção pode ser natural, semi-elaborada ou
constituída de produtos e/ou sobras industriais. No
processo de produção poderão ser utilizadas ferramentas
manuais e/ou elétricas (exceto industrial), na execução da
atividade que deve ser desenvolvida em ambientes
domésticos, pequenas oficinas, grupos de produção e
entidades associativas.
Organizando os grupos produtivos
Conhecer as potencialidades locais através de
pesquisas, levantamentos e diagnósticos constitui o
primeiro passo para o desenvolvimento do artesanato.
Identificar as deficiências e fortalezas de uma organização,
no sentido de prepará-la para uma gestão empreendedora
e auto-sustentável. Para tanto, a realização de cursos na
área de gestão de negócios e acompanhamento sistemático
33
Mais
informações:
através do
site
www.sete.ce.
gov.br, ou da
Coordenadoria do
Artesanato:
Av. Santos
Dumont, 1589
- telefone:
(85)
31316533.
Dica:
Fortalecimento
das ações na
área do
artesanato
por parte de técnicos são ferramentas fundamentais para
preparar as comunidades artesanais sobre aspectos da
organização interna, da produção e comercialização dos
produtos.
Capacitando os artesãos
A capacitação dos artesãos através de cursos
específicos é de fundamental importância para o
aperfeiçoamento, repasse de técnicas tradicionais às
gerações futuras, preservação dos aspectos culturais locais,
introdução de novos designs e redesign, renovação e
atualização dos produtos, agregando valor aos mesmos. Ao
lado desta capacitação especifica desenvolvida por
especialistas, é necessário treinamento gerencial, que
favorece a auto-sustentação da atividade artesanal. Para
realizar cursos de iniciação e aperfeiçoamento em
artesanato é preciso diagnosticar o artesanato local, ter um
banco de informações de instrutores nas tipologias
encontradas, sempre atualizada, matéria-prima disponível,
material de consumo e didático, além de um local
adequado ao aprendizado.
setor é viabilizado através da participação em eventos
locais, nacionais e internacionais e venda direta, que
orienta de forma decisiva no desempenho das ações. A
sondagem realizada no mercado de produtos artesanais
direciona para as tipologias/produtos que têm melhor
desempenho junto ao mercado consumidor, e com isso
fecha o ciclo da cadeia produtiva do artesanato,
considerado setor economicamente viável.
Exportando o artesanato
Com a exportação do artesanato promove-se o
setor que se caracteriza por ser de subsistência para uma
atividade comercial e rentável para o artesão. A
exportação, além de aumentar a renda do artesão,
promove a cultura local e propicia seu reconhecimento em
nível mundial. Mais informações: CCE, APEX, SETE,
CORREIO.
Comercializando os produtos (eventos, lojas, feiras,
catálogos, marca, embalagem, tecnologia)
O incremento à comercialização e divulgação do
34
7
A Capacitação Como Incentivo ao Desenvolvimento
- Programas Estaduais
7.1 Rede Ceará de Educação Profissional RECEP
A Rede Ceará de Educação Profissional foi lançada
em 28 de maio de 2004, pelo Governador Lúcio Alcântara,
e tem como objetivo articular e integrar estratégias e ações
das instituições que atuam na educação profissional,
evitando duplicidade de ações e desperdício de recursos,
contribuindo para o atendimento das demandas, de acordo
com as políticas de geração de trabalho e renda, educação e
desenvolvimento econômico.
Objetivos Específicos:
1. Facilitar o acesso do trabalhador à educação
profissional de qualidade;
2. Contribuir para a aproximação das instituições de
educação profissional com as empresas e o
empreendedorismo;
3. Democratizar informações e conhecimentos;
4. Atender as demandas da comunidade, por educação
profissional, com base em oportunidades de trabalho
e empreendedorismo na região;
5. Integrar as políticas públicas de geração de trabalho e
renda, e de educação profissional;
6. Propiciar o atendimento das demandas de educação
profissional, de acordo com as vocações locais;
7.Facilitar o acesso ao mercado de trabalho.
Como funciona a Rede
A REDE é coordenada por um Comitê Gestor,
formado por 20 (vinte) Instituições que debatem temas de
interesse coletivo e definem ações para serem
implementadas. Os Comitês Regionais serão implantados a
partir de janeiro de 2005, e serão a instância de
coordenação da REDE nos municípios.
Ações em andamento
Banco de Dados das Instituições: Está sendo criado o
banco de dados das instituições que atuam com educação
profissional no estado, através do cadastramento na REDE.
Esse banco irá ajudar a conhecer a área de atuação, os
cursos ofertados, as parcerias e o atendimento à
comunidade em geral. A partir desse banco de dados
teremos o perfil das instituições que atuam no Ceará.
Comitê Técnico Pedagógico: O Comitê Técnico
Pedagógico trabalha para definir critérios básicos que
ajudem a melhorar o nível de qualidade dos cursos
ofertados, através de conteúdos e carga horária mínima. A
primeira área trabalhada é o turismo.
Programa de Formação de Educadores e Gestores
da Educação Profissional: Está sendo elaborado o
35
Dica:
Implementar
programas de
qualificação
profissional
direcionadas
às reais
necessidades
do mercado de
trabalho
local
Realização de um planejamento participativo, para
discutir e definir as prioridades do município em
relação à educação profissional, de acordo com as
vocações e potencialidades locais; elaborar um
documento que possa ser enviado para instituições
que executam e coordenam a educação profissional
no estado;
Programa de Formação de Educadores e Gestores, com o
objetivo de complementar a formação de profissionais que
não têm formação pedagógica, e daqueles que têm
interesse em atuar na área.
Implantação dos Comitês Regionais: Serão
implantados Comitês nas 08 (oito) macrorregiões do
estado, com o intuito de descentralizar as ações e criar
condições para que a região tenha atuação proativa em
relação à definição de prioridades da educação
profissional, captação de recursos e planejamento do
atendimento às demandas da comunidade, de acordo com
as vocações locais.
Criação do Portal da REDE: Está sendo elaborado o
Portal da REDE na Internet, que disponibilizará
informações sobre as Instituições cadastradas e cursos
ofertados. Terá também um sistema de identificação de
demandas a ser alimentado por empresas e pessoas físicas
cadastradas na REDE. Serão disponibilizadas pesquisas,
informações diversas e sobre instituições financiadoras,
diagnósticos municipais, e outras mais.
Sugestão para as prefeituras:
Participação do município nas ações da REDE,
principalmente no Comitê Regional;
Realizar fóruns com as instituições locais que atuam
com educação profissional, sobre temas
importantes;
Integrar as instituições que atuam na educação
profissional do município, para evitar duplicidade
7.2 Programa de Educação Profissional
O Programa de Educação Profissional constitui um
dos componentes fundamentais da Política Pública de
Trabalho e Geração de Renda implementada pela
Secretaria do Trabalho e Empreendedorismo - SETE, em
articulação com ações de intermediação, crédito assistido,
economia solidária, arranjos produtivos e orientação
profissional, visando o acesso ao mercado de trabalho, ao
desenvolvimento do empreendedorismo e à ampliação da
cidadania.
36
Dica:
Executar uma
política de
educação
profissional,
levando em
conta as
potencialidades locais
Quais os objetivos do Programa?
Promover o acesso justo do trabalhador às ações de
qualificação profissional, favorecendo sua inserção
produtiva e cidadã no mundo do trabalho;
município. O PLANTEQ compõe o Plano Nacional de
Qualificação Profissional - PNQ, financiado com recursos
do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e
implementado sob as diretrizes do Conselho Deliberativo
do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT.
Contribuir para a redução da pobreza, da
discriminação e da desigualdade social;
Potencializar o atendimento integral do trabalhador
em articulação com a Rede Ceará de Educação
Profissional - RECEP.
Como o município pode participar do PLANTEQ?
A participação do município no PLANTEQ/CE
pode ocorrer de três formas:
1)Encaminhamento das demandas de QSP do
município à Secretaria do Trabalho e
Empreendedorismo. A identificação e o
encaminhamento dessas demandas devem ser
realizados em articulação com o Conselho
Municipal do Trabalho - COMUT.
2) Através de projetos de QSP encaminhados ao
Plano Nacional de Qualificação - PNQ / Secretaria
de Políticas Públicas de Emprego / SPPE do
Ministério do Trabalho e Emprego MTE, pelas
Secretarias Municipais de Trabalho, arranjos
institucionais municipais ou equivalentes, que
tenham responsabilidade no município pelas ações
de QSP.
Quais os Planos / Programas desenvolvidos?
Plano Territorial de Qualificação - PLANTEQ/CE;
Programa Serviço Civil Voluntário;
Programa de Educação Permanente.
Como o município pode participar do PLANTEQ/CE?
O Plano Territorial de Qualificação - PLANTEQ
contempla projetos e ações de Qualificação Social e
Profissional (QSP) num território compreendido como
unidade federativa, mesorregião, microrregião ou
No âmbito do PNQ os arranjos institucionais
37
municipais são entendidos como a entidade jurídica e
legalmente constituída, envolvendo municípios, podendo
representá-los, desde que haja previsão de garantia de
responsabilidade civil e legal solidária, entre os
componentes do arranjo:
a)todos ou parte dos municípios de uma mesorregião
municípios localizados em dois ou mais estados;
b)todos ou parte dos municípios de uma microrregião
- municípios localizados em um estado;
d) municípios com mais de um milhão de habitantes
apurados pelo censo IBGE/2000.
No caso específico de PLANTEQs de caráter
mesorregional, microrregional ou municipal, o Plano deve
estar voltado exclusivamente para a Qualificação Social e
Profissional, vinculada ao desenvolvimento do território
(oportunidades de desenvolvimento, vocação, implantação
de empresas, etc.) e ações em complementaridade com
outras de âmbito estadual, sendo vedada a superposição
de ações, devendo estas ser analisadas e informadas pelo
DEQ/SPPE/MTE à(s) Comissão(ões)/Conselho(s)
Estadual(ais) de Trabalho/Emprego da(s) unidade(s)
federativa(s) correspondente(s).
Qual o fundamento legal do PLANTEQ?
Nesse último caso, o projeto de QSP deve
obrigatoriamente passar pela aprovação e homologação da
Comissão/ Conselho do Trabalho/Emprego.
As Comissões Municipais devem ainda priorizar demandas
de QSP identificadas pelo poder público e pela sociedade
civil organizada, bem como supervisionar a execução do
Plano, implementado sob gestão dos responsáveis legais do
arranjo institucional do território, que podem ser:
I - Secretaria Estadual de Trabalho - ou sua
equivalente;
II - Arranjo Institucional Municipal (consórcio
municipal, secretaria municipal de trabalho ou sua
equivalente, ou outro arranjo legalmente
constituído).
1) Lei de Licitação 8.666/93 e suas alterações;
2) Resolução 333 do CODEFAT, de 10 de julho/2003.
38
8
União, Estados, Municípios e Iniciativa Privada Cada Um Tem Seu Papel
Os papéis constitucionais da União, Estados e
municípios estão definidos na Constituição da República
Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988
(Título III Da Organização do Estado, Capítulo I Da
Organização Político Administrativa, Capítulo II Da União,
Capítulo III Dos Estados Federados e Capítulo IV Dos
Municípios). Neste Manual estão destacados os papéis das
três esferas de Governo, relacionados com o
desenvolvimento econômico e com a geração de trabalho,
renda e empreendedorismo.
União
A União tem o papel regulador das atividades
essenciais para o funcionamento das instituições e
atividades vitais ao desenvolvimento e a defesa da
soberania do país. Com relação às atividades relacionadas
com a geração de trabalho e renda destacamos as seguintes
competências:
Elaborar e executar planos nacionais e regionais
de ordenação do território e de desenvolvimento
econômico e social;
Organizar, manter e executar a inspeção do
trabalho;
Legislar, privativamente, sobre direito civil,
comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo,
aeronáutico, espacial e do trabalho;
Formular as políticas de crédito, câmbio, seguros
e transferências de valores;
Regular o comércio exterior e interestadual; e
Promover a organização do Sistema Nacional
de Emprego e dar condições para o exercício de profissões.
Estado
A Carta Magna brasileira estabelece que os Estados
devem se organizar e reger pelas Constituições e leis que
adotarem, observados os princípios ali estabelecidos. Com
relação ao tema deste Manual, a ação fundamental do
poder público estadual será a de articular e integrar os
diversos elos das atividades econômicas e sociais vinculados
ao desenvolvimento econômico, através do
empreendedorismo (poder público em todos os níveis
federal, estadual e municipal -, iniciativa privada,
trabalhadores). Esta ação tem como objetivo a articulação à
contribuição cooperativa de todos para superar os desafios
considerados importantes na consolidação das atividades
empreendedoras e geradoras de trabalho e renda.
Além disso, o poder público, nos seus diferentes
níveis, desempenhará o papel que lhe é próprio, como
39
melhorar a qualidade da educação e de capacitação da
população, apoiar o desenvolvimento de processos e de
tecnologias inovadoras, e aperfeiçoar as instituições
públicas. O papel governamental pode ser agrupado em
dois conjuntos distintos de ações, quais sejam:
a) ações básicas - iniciativas orientadas para o constante
aperfeiçoamento, revisão e consolidação legal,
normatização das atividades de geração de trabalho, renda
e empreendedorismo, envolvendo:
Legislação básica de apoio ao desenvolvimento
das micro, pequenas e médias empresas (tributária,
financeira, econômica, orçamentária, das juntas comerciais,
da produção e consumo, educação, cultura, desporto, flora
e fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos
recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da
poluição);
Normatização e padronização de produtos e
processos;
Credenciamento de instituições que certifiquem
a qualidade de produtos e processos;
Compatibilização da legislação brasileira com a
estrangeira, no que se refere a mercados, produtos e
insumos; e
Elaboração de política de desenvolvimento do
empreendedorismo.
b) ações de suporte - as atividades pertinentes cobrirão
os seguintes campos:
apoio ao desenvolvimento e transferência de
tecnologia;
incentivo fiscal e tarifário;
concessão de crédito rural;
infra-estrutura e pólos de desenvolvimento
econômico;
sistema de informações (mercados, preços,
tecnologias, clima e outros.);
monitoramento do impacto ambiental.
Município
Segundo a Constituição, os Municípios se regem
por lei orgânica votada em dois turnos, com interstício
mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos
membros da Câmara Municipal, que a promulgará,
atendidos os princípios estabelecidos na Constituição
Federal e na do respectivo Estado.
Ao município compete legislar sobre assuntos de
interesse local, e suplementar as legislações federal e
estadual no que for necessário. Também lhe compete
instituir e arrecadar tributos, que lhe dão autonomia para
estabelecer políticas públicas de estímulo ao
40
desenvolvimento de atividades de geração de trabalho,
renda e empreendedorismo, complementando inclusive as
políticas federais e estaduais.
Competências comuns à União, Estados e
Municípios
Entre as competências comuns à União, aos
Estados e municípios, relacionados direta ou indiretamente
com a geração de trabalho, renda empreendedorismo,
destacamos:
Proporcionar os meios de acesso à cultura, à
educação e à ciência;
Fomentar a produção agropecuária e organizar
o abastecimento alimentar;
Promover programas de construção de
moradias e a melhoria das condições habitacionais e de
saneamento básico; e
Combater as causas da pobreza e os fatores de
marginalização, promovendo a integração social dos setores
desfavorecidos.
econômicas do município, principalmente aquelas
organizadas em arranjos produtivos locais e em cadeias
produtivas empresariais, com base em critérios de
racionalidade técnica, ambiental, econômica e gerencial.
Para integrar-se ao desenvolvimento municipal, a empresa
deverá estar alinhada com a visão estratégica, programas e
projetos delineados pelos gestores públicos, através de
planejamento participativo, devendo seus componentes
estar comprometidos com o desenvolvimento da eficiência
gerencial e da produtividade/qualidade dos produtos,
tecnologias e processos avançados e inovadores, além de
estarem abertos para o trabalho cooperativo, inerente às
parcerias e alianças estratégicas.
A co-inversão de capital próprio é fator importante
para a viabilização dos empreendimentos, acesso a canais
de comercialização no país e/ou no exterior; disposição e
capacidade organizacional e financeira para atuar como
empresa âncora de micro, pequenos e médios
empreendimentos, fornecendo-lhes suporte tecnológico e
gerencial, assegurando demanda para seus produtos a
preços competitivos e compensadores.
O papel da iniciativa privada no desenvolvimento
municipal
A iniciativa privada desempenha um papel de
impulsionador do desenvolvimento das atividades
41
9
Atores e Responsabilidades na Construção de Uma
Política Pública de Trabalho e Empreendedorismo
no Município
Políticas públicas efetivas se fazem a partir da
ampla participação do governo e da sociedade civil
organizada, no processo de elaboração de suas diretrizes,
programas, projetos, orçamento e metas, facilitando, dessa
maneira, o comprometimento e a co-responsabilidade na
obtenção dos objetivos propostos.
geração de trabalho, renda e a inclusão social.
A seguir demonstraremos o papel dos diversos
atores que podem estar envolvidos no desenvolvimento de
uma política pública de trabalho e empreendedorismo no
município.
9.1 Prefeitura Municipal
Da mesma forma, as muitas competências
existentes e os talentos disponíveis em cada organização,
podem ampliar os impactos diretos e indiretos. Portanto,
cabe ao gestor incentivar a participação de todos, sabendo
reconhecer seus limites e potencialidades de contribuição.
A geração de trabalho e renda é conseqüência do
desenvolvimento do município, não apenas econômico,
mas também integrado, que contemple educação, saúde,
meio ambiente, cultura, esporte e lazer, meios que
contribuem para a capacitação e qualidade de vida do
trabalhador e do empresariado local.
Como são múltiplos os desafios, faz-se necessário a
criação de uma agenda conjunta, que possibilite o
envolvimento de diversos atores no processo de elaboração
e execução de políticas públicas no município e que,
através do trabalho e do empreendedorismo, permitam a
É nas cidades e vilas que as pessoas vivem,
trabalham e constróem suas vidas, as necessidades e
aspirações das comunidades locais dificilmente serão
atendidas sem a participação ativa dos Governos
Municipais, cabendo também a prefeitura a execução em
nível local e regional dos diversos programas de
desenvolvimento das esferas federal e estadual.
Cabe ao executivo municipal propor e executar
projetos no âmbito de secretárias específicas ou intersecretarias. Estes projetos podem ser em parceria com o
governo do estado e com o governo federal a partir das
linhas programáticas já existentes. Existe também a
possibilidade de formação de consórcios entre municípios,
para a execução de projetos de interesse comum, ou de
escopo microrregional, onde sozinhas, as prefeituras não
teriam condições de executar,
42
No entanto, o primeiro passo para a implementação exitosa
de uma política pública está no levantamento do perfil
econômico do município, pois o mesmo pode identificar
vocações e oportunidades de negócios para
empreendedores locais e externos. Esse levantamento deve
levar em consideração o potencial de consumo, a
disponibilidade de matérias primas, os canais de
comercialização, os conhecimentos existentes e as pequenas
empresas com potencial de crescimento.
de novos negócios.
9.2 Câmara de Vereadores
O legislativo municipal pode se concentrar em duas
vertentes na contribuição para a geração de políticas
públicas, a saber:
A criação de leis pode partir da iniciativa de
qualquer vereador, das Comissões da Câmara
Municipal, e, ainda, da população, conforme previsto
na Constituição Federal, segundo o princípio da
iniciativa popular, que estabelece sejam elas
propostas por pelo menos 5% do eleitorado.
Algumas ações podem ser executadas pela
prefeitura:
Tratamento diferenciado ao empreendedor e ao
pequeno negócio, no que tange à redução da
burocracia e racionalização dos tributos (ISS, IPTU);
Organização/construção de espaços de
comercialização para os produtos locais;
Incentivo ao associativismo/cooperativismo;
Auxílio à produção através de assistência técnica e
gerencial;
Compra por parte da prefeitura de produtos e
serviços de pequenas empresas locais;
Valorização da identidade local e regional na criação
A própria Constituição Federal reconhece a importância do
tratamento dispensado à pequena empresa, no artigo 170
(dos princípios da ordem econômica). Da mesma forma, o
artigo 179 institui que é papel de todas as instâncias do poder
público o tratamento jurídico diferenciado, visando
incentivá-las pela simplificação de suas obrigações
administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou
pela eliminação ou redução destas, por meio de lei. Ou seja,
compete ao legislativo propor leis que facilitem a vida da
pequena empresa e do empreendedor.
43
A fiscalização das ações executadas pelo Executivo
Municipal, no que tange aos gastos de recursos
públicos e o público-alvo beneficiado de cada
programa ou projeto.
9.3 Sociedade Civil Organizada
A sociedade civil pode e deve participar de todas
as fases do processo de implementação das políticas
públicas, especialmente na formação de agenda,
formulação de alternativas, seleção, legitimação e
avaliação. Seu papel é de fundamental importância, assim
como a mobilização comunitária adequada e o devido
acompanhamento, para assegurar o que foi decidido por
consenso. O verdadeiro sentido da democracia é a
participação do cidadão em todas as fases do processo, e
não apenas e simplesmente através do voto.
9.4 Conselhos e Organizações NãoGovernamentais - ONGs
Devemos entender o capital social como um
quantitativo que representa as relações de confiança e
vontade associativa de uma comunidade. Neste sentido, o
capital social exerce um papel importante, pois possibilita
que os indivíduos, através de parcerias e do
compartilhamento de valores comuns, realizem ações
cooperadas, reduzindo custos para a consecução de
objetivos individuais e coletivos. Ações que melhor induzem
à formação desse capital em comunidades que não
desfrutam de tal recurso. A ação do Estado pode ser um
elemento fundamental para a formação do capital social
naquelas comunidades que têm pouca experiência em
cooperação.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art 170 - Princípios da ordem econômica - IX tratamento
favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas
sob as leis brasileiras e que tenham a sua sede e administração
no país.
Art 174 - Funções do estado na ordem econômica - §2º - A lei
apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de
associativismo.
Art 179 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os
municípios dispensarão às microempresas e empresas de
pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico
diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas
obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e
creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de
lei.
44
10
O papel dos Conselhos do Trabalho
trabalho e analisar o impacto sobre ele das políticas
praticadas pelos governos Federal, Estadual e
Municipal;
Sugerir medidas que anulem ou reduzam os efeitos
negativos sobre o mercado de trabalho, das
políticas públicas e das inovações tecnológicas;
Acompanhar as ações voltadas para a capacitação
de trabalhadores e a reciclagem profissional, e
propor subsídios à formulação da política de
formação profissional;
Incentivar e apoiar medidas concretas que visem à
qualificação de trabalhadores e a geração de
emprego e renda, com ou sem ônus para o poder
público, observadas as políticas e diretrizes
aprovadas pelo CODEFAT;
Apoiar iniciativas que visem ao aperfeiçoamento
da legislação e das relações de trabalho;
Estabelecer diretrizes para a celebração de
convênios ou contratos que permitam a órgãos
públicos ou entidades privadas realizarem
qualificação ou reciclagem de trabalhadores
desempregados;
Acompanhar o desempenho do Sistema Nacional
de Emprego - SINE/CE, inclusive a alocação de
recursos repassados pelo Fundo de Amparo ao
Trabalhador - FAT;
Aprovar previamente a programação anual de
10.1. O que é o Conselho Estadual do Trabalho
- CET?
O Conselho Estadual do Trabalho - CET é um
colegiado de caráter permanente, tripartite e paritário, ou
seja, integrado por igual número de representantes de
entidades dos trabalhadores, dos empregadores e do
governo, indicados por cada bancada. O CET é formado de
18 membros (titulares), sendo que para cada representante
titular corresponde um suplente. Os membros do CET não
recebem remuneração e são nomeados por ato
governamental.
Na forma como se compõe, o CET se caracteriza
como espaço público plural de participação da sociedade
civil organizada, no estabelecimento de diretrizes e
prioridades para a implementação das políticas públicas do
trabalho, em âmbito estadual, resultando na organização e
fortalecimento do Sistema Público de Emprego, nos termos
do que prevê a Convenção Nº 88, da Organização
Internacional do Trabalho - OIT, e a Resolução do Conselho
Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador CODEFAT Nº 80, de 29/04/95.
10.2. O papel do CET
Acompanhar o desempenho do mercado de
45
Dica:
Estar atento
às
deliberações
do Conselho
Estadual do
Trabalho CET, do
Conselho
Deliberativo
do Fundo de
Amparo ao
Trabalhador
CODEFAT e da
Secretaria do
Trabalho e
EmpreendedoRismo - SETE.
trabalho apresentada pelo SINE, a ser executada
em consonância com as políticas estadual e federal
de emprego e de formação profissional, antes de
submetê-la à aprovação da Secretaria de Políticas
Públicas de Emprego (SPPE);
Estabelecer diretrizes para aplicação dos recursos
oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador FAT, acompanhar sua aplicação e encaminhar ao
CODEFAT parecer conclusivo sobre o assunto.
Estabelecer, acompanhar e avaliar ações na área do
trabalho, no âmbito do município, propondo
medidas que julgar necessárias ao desenvolvimento
produtivo, que gerem ocupação e renda;
Identificar e selecionar áreas prioritárias de atuação
dos programas de geração de emprego e renda e do
Plano Estadual de Qualificação;
Acompanhar e avaliar todos os programas com
recursos do FAT desenvolvidos no município;
Sugerir e articular parcerias com as prefeituras e
outras instituições na implementação de programas
locais complementares às ações federais e estaduais,
ou que atendam às demandas específicas do
município;
Valorizar a instalação local, pois o exercício da
cidadania começa no município.
10.3. O que é o Conselho Municipal do
Trabalho - COMUT, e suas atribuições?
Assim como o CET em nível estadual, o COMUT,
em nível municipal, é um colegiado de caráter permanente,
tripartite e paritário, ou seja, integrado por igual número de
representantes de entidades dos trabalhadores, dos
empregadores e do governo, indicados por cada bancada.
O COMUT é formado de no mínimo 6 membros e no
máximo 18 membros (titulares), sendo que para cada
representante titular corresponde um suplente. Os membros
do COMUT não recebem remuneração e são nomeados por
ato do Poder Executivo Municipal.
Discutir e analisar o mercado de trabalho local,
identificando suas tendências, alternativas e
potencialidades;
COMO CRIAR
Torna-se necessário o conhecimento das Resoluções do
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao
Trabalhador - CODEFAT (www.mte.gov.br) e do Conselho
Estadual do Trabalho no Estado do Ceará - CET/CE
(www.cet.ce.gov.br), para a criação dos Conselhos
Municipais de Trabalho e Emprego - COMUTs.
Nos municípios onde ainda não estão constituídos os
Conselhos poderão ser instalados, desde que existam
46
entidades organizadas dos trabalhadores e empregadores,
conforme determinado nos parâmetros de
representatividade para os conselhos (Resolução n.
06/200-CET/CE).
Documentos exigidos pelo CET para homologação: art. 16,
parágrafo Único da Resolução nº 06/2004-CET/CE.
CAMINHO JURÍDICO
1.Lei Municipal de instituição do Conselho Municipal do
Trabalho e Emprego, aprovada pela Câmara Municipal, e
sancionada pelo chefe do executivo (obrigatória a
publicação).
2.Expediente dos órgãos do governo e das entidades
representativas dos trabalhadores e empregadores,
indicando seus membros (titulares e suplentes).
3.Portaria nomeando os titulares e suplentes das três
bancadas - trabalhadores, empregadores, governo, e
representante da Secretaria Executiva - expedida pelo
Prefeito Municipal (obrigatória a publicação).
4.Regimento Interno do Conselho, assinado por seu
Presidente (obrigatória a publicação).
Ata de eleição do presidente do Conselho, posse dos
membros e aprovação do Regimento Interno, devidamente
assinada pelos (membros) titulares. No caso de ausência
destes, por seus suplentes.
47
11
Planeje o desenvolvimento do seu município
O planejamento constitui uma das ferramentas
para o desenvolvimento local e tem, como objetivo,
incentivar o desenvolvimento sócio-econômico-cultural,
com bases local e regional. Através dele pode-se elaborar
estratégias e diretrizes a serem utilizadas como elementos
para a readaptação dos municípios, focadas na geração de
emprego e renda.
O planejamento de atuação de cada prefeitura é
condicionado à estrutura social e organização econômica
local, em função do porte e da complexidade das relações
sociais, não só no sentido econômico mas também no de
representação, participação e decisão.
Desta forma, qualquer política de geração de
emprego e renda precisa estar fundamentada na
formulação de um projeto de desenvolvimento baseado na
realidade local e, em função dela, estabelecer as áreas de
trabalho prioritárias. A eficácia do planejamento será maior
quando o poder público for apenas um dos múltiplos
agentes envolvidos no projeto de desenvolvimento local
incorporado pela sociedade.
É fundamental que o planejamento envolva a
comunidade em todo o processo. Conhecendo-a e a seus
anseios e necessidades, pode-se traçar um plano mais
elaborado e condizente com a realidade econômica e
social, levando em consideração as prioridades e,
principalmente, a melhoria da política de geração de
empregos.
A Rede de Incubadoras de Empresas do Estado do
Ceará RIC, iniciou sua estruturação em abril de 2002,
tendo como objetivo agregar as incubadoras
existentes no Estado do Ceará e suas empresas de
base tecnológica, estimulando o surgimento de novas
incubadoras e promovendo o intercâmbio com outras
redes de incubadoras no país, e com a Associação
Nacional de Entidades Promotoras de
Empreendimentos de Tecnologia Avançada ANPROTEC.
É também objetivo da RIC incentivar um ambiente de
rede, no processo de desenvolvimento sustentável do
estado, capaz de atrair uma maior quantidade de
parceiros para o setor. A RIC desenvolve suas
atividades operacionais na sede da Secretaria da
Ciência e Tecnologia SECITECE.
Fonte: www.sct.ce.gov.br
48
12
O governo empreendedor
“Os cidadãos de hoje se recusam a pagar altos impostos
por serviços cujos preços disparam, enquanto a qualidade
despenca"; (...) "uma frustração crescente entre os
contribuintes é não saber exatamente o que estão
recebendo pelo dinheiro que investem" (1)
O empreendedorismo normalmente está associado
às atividades econômicas desenvolvidas por empresários de
diferentes portes, que inovam, assumem risco e se
desenvolvem com sucesso e sustentabilidade, estando
associado aos indivíduos que lideram atividades inovadoras
que resultam em desenvolvimento econômico e social.
No Brasil, o Padre José de Anchieta foi
reconhecido como nosso primeiro empreendedor, por ter
sido o grande líder do desbravamento dos sertões e da
formação de cidades, que se desenvolvem até hoje no
nosso país. Entre os governantes, apesar de não termos um
processo científico de classificação de governos
empreendedores, o presidente Juscelino Kubitschek é
sempre citado como empreendedor, revolucionando a sua
gestão, principalmente pela construção de Brasília e por ter
iniciado o grande processo de desenvolvimento do Centro Oeste brasileiro. Era visionário e tinha como lema realizar
50 anos de governo em 5 anos.
Na Espanha, o Padre José Maria Arizmendiarrieta
foi o líder que, por meio da educação, formou uma geração
de empreendedores, com a cultura cooperativista, que
resultou no desenvolvimento econômico e social de
Mondragon e de suas 38 cooperativas empresariais, com
atividades econômicas em cinco continentes, tendo, em
2003, faturado R$ 44.410 bilhões e gerado 68.260 postos
de trabalho na Espanha e em outros países.
Porém, é dos Estados Unidos que recebemos as
maiores lições de como se desenvolver um governo
empreendedor, pelo livro Reinventando o Governo; Como
o espírito empreendedor está transformando o setor
público, bestseller internacional escrito por David
Osborne & Ted Gaebler, lançado em 1992. Desde
então, as idéias e exemplos citados no referido livro,
particularmente no seu sétimo capítulo - O governo
empreendedor: gerando receita ao invés de despesas,
têm sido fonte de inspiração para muitos governos, em todo
mundo, que desejem desenvolver uma gestão pública
empreendedora.
Nos Estados Unidos, foi realizada uma pesquisa
para classificar o empreendedorismo presidencial nos EUA
de 1789 a 2000. Os cinco primeiros presidentes do ranking
de classificação foram: Abraham Lincoln, Franklin D.
Roosevelt,
(1)
Reinventando o Governo; Como o espírito empreendedor está
transformando o setor público - Osborne & Gaebler ,1995. p. 15
49
George Washington, Theodore Roosevelt e Harry Truman.
George Bush e Bill Clinton também estão na relação dos
classificados.
Um dos exemplos de gestão empreendedora
presidencial americana, relatada por Osborne & Gaebler,
foi a conduzida pelos jovens progressistas, Theodore
Roosevelt, Woodrow Wilson e Louis Brandeis, que não
aceitaram o sistema público de gestão, predominante na
época, em que "os chefes políticos dirigiam as cidades como
se fossem suas e em troca de votos dos imigrantes
dispensavam empregos, favores e serviços informais. Com
uma mão roubavam o público e com a outra premiavam
amplamente os que lhes traziam blocos de votos. Enquanto
isso, ignoravam muitos dos novos problemas do país que se
industrializava - a favelização das cidades, as más condições
dos locais de trabalho, a necessidade desesperada de uma
nova infra-estrutura de esgoto, água potável e transporte
coletivo. No ano de 1890, eles declararam guerra ao
sistema. Durante os 30 anos que se seguiram, o movimento
progressista transformou o Governo dos Estados Unidos.
“Para pôr fim à distribuição de empregos
governamentais, os progressistas organizaram o
serviço público, com concursos, escalas de
remuneração, e proteção contra a admissão e
demissão arbitrárias. Para manter as principais
obras de construção, como pontes e túneis, fora da
influência dos políticos, criaram autoridades
públicas independentes. Para impor um limite ao
poder dos chefes locais, dividiram as funções
administrativas, afastaram os prefeitos e
governadores do processo de nomeação para cargos
de importância, criaram o sistema de eleição de
administradores, juizes e até de delegados de
policia. Para que a administração municipal não
fosse prejudicada pela influência política, criaram a
profissão de administradores urbanos profissionais,
afastados do meio político, que pudessem conduzir
a burocracia de forma objetiva e eficiente”. Estas
medidas serviram para evitar que os políticos e burocratas
agissem de modo a ameaçar o interesse coletivo ou os
recursos da comunidade. Porém ao resolver alguns
problemas criou outros- “ Ao dificultar o desvio do dinheiro
público, tornou virtualmente impossível administrá-lo bem.
Ao adotar exames escritos, com notas de três decimais, para
contratar novos escriturários, policiais e bombeiros,
introduziu a mediocridade na nossa força de trabalho. Ao
tornar impossível demitir funcionários de baixa
produtividade, proporcionou estabilidade aos medíocres. Ao
tentar controlar virtualmente tudo na administração pública,
tornamo-nos tão obsessivos em ditar o modo como as
coisas deviam ser feitas regulando os procedimentos e
50
controlando os insumos que passamos a ignorar os
resultados. O resultado foi o governo com um ethos
especial: governo lento, ineficiente, impessoal”. Ou seja,
um governo burocrático.
A idéia do governo empreendedor surgiu nos
Estados Unidos, na década de 70, em contraposição ao
governo burocrático que teve grande sucesso numa época
em que as mudanças ocorriam de forma mais lenta,
quando prevalecia a era hierárquica, quando só os que
ocupavam o topo da pirâmide social dispunham de
informações suficientes para decidir adequadamente, numa
sociedade cujos membros trabalhavam com as mãos e não
com a cabeça. Numa época de mercado de massas,
quando a maioria das pessoas tinha desejos e necessidades
semelhantes. Desenvolveu-se num contexto de
comunidades formadas pela geografia bairros e cidades
com fortes laços de união. Hoje vivemos numa mudança de
época histórica, em que as mudanças ocorrem
rapidamente, num mercado globalizado, onde não existem
barreiras geográficas limitando o fluxo de mercadorias,
pessoas e informações. Numa época em que o povo tem
acesso às informações tão rápidas quanto os seus líderes.
Esta nova sociedade exige instituições
extremamente flexíveis e adaptáveis; instituições que
produzam bens e serviços de alta qualidade, assegurando
alta produtividade aos investimentos feitos. Requer
instituições que respondam às necessidades dos clientes,
oferecendo-lhes opção de serviços personalizados; que
influenciem pela persuasão e com incentivos, sem usar
comandos; que tenham para seus empregados uma
significação e um sentido de controle, que eles sintam como
se fossem deles. Instituições que confiram poder aos
cidadãos, em lugar de simplesmente servi-los.
Osborne & Gaebler (1992) relata que um prefeito
americano, em um discurso pronunciado em 1986, disse que
o governo empreendedor:
"Procura formas mais eficientes de
administrar: Está disposto a abandonar velhos programas e
métodos. È inovador, imaginoso e criativo. Assume
riscos. Transforma as funções da cidade em fontes de
receitas, em vez de peso sobre o orçamento. Despreza as
alternativas convencionais, que se limitam a oferecer
serviços básicos. Trabalha de acordo com o setor privado. Usa
noções comerciais sólidas. Privatiza. Cria empresas e
operações geradoras de recursos. Orienta-se pelo
mercado. Focaliza a avaliação de desempenho das suas
ações. Reconhece o mérito. Faz com que as coisas
funcionem e não teme em sonhar o grande sonho".
Assim sendo, temos as seguintes atitudes como
características de um governo empreendedor:
51
· Pertence à comunidade, dando responsabilidade ao
cidadão em vez de servi-lo.
Visa atender aos cidadãos como clientes.
Não pretende controlar a economia, possuir empresas
ou concentrar-se no "fazer" em ampla escala, mas sim,
estimular a ação e a parceria da sociedade.
Adota "princípios de gestão de negócios" como
atendimento ao cidadão como cliente, próatividade, iniciativa e autonomia gerencial, controle
por objetivos e metas ou governo por parcerias,
como as parcerias público-privada e os contratos de
gestão, com organizações sociais.
É baseada em avaliações contínuas da sociedade
para ajustar suas estratégias, planos e metas, bem
como sua ação implementadora.
Um governo empreendedor é transparente e traz à
luz seus subsídios, pronto a alterá-los conforme a
manifestação popular.
Busca sempre novas maneiras de gerar receitas com
os serviços que oferece.
Portanto, o principal paradigma a ser quebrado nas
gestões públicas é a busca de receitas não tributárias, com
base na mensuração do nível de retorno de cada
investimento.
O grande inspirador dos governos empreendedores
foi o empreendedor Peter Ueberroth, que presidiu o Comitê
Organizador dos Jogos Olímpicos de 1984. Ele transformou
uma tradição de 85 anos de financiamento dos Jogos
Olímpicos com dinheiro público, passando de gerador de
déficit público para os governos que os realizavam, como o
de Montreal, em 1977, que gerou débito de US$ 1 bilhão,
que os canadenses pagaram até o ano 2000, para um
rentável negócio, gerando em 1984 um lucro de US$ 225
milhões.
12.1 Governo empreendedor municipal
Para que um governo empreendedor municipal
opere de forma efetiva e tenha sucesso, é imprescindível
que os prefeitos e os membros de sua equipe reflitam sobre
a inovação na gestão municipal, uma vez que a inovação
se constitui no principal elemento que caracteriza o
empreendedorismo. Por isso, apresentamos uma síntese das
idéias e propostas do prof. José Antonio Gomes de Pinho,
do Núcleo de Estudos em Políticas Locais - NEPOL, da
Universidade Federal da Bahia - UFBA, contidas no seu
brilhante trabalho em que faz um paralelo entre as idéias de
Schumpeter sobre o capitalismo e as empresas e as suas
52
idéias sobre a gestão pública municipal e o papel dos
prefeitos, intitulado A Inovação na Gestão Municipal no
Brasil: Um Diálogo com Algumas Idéias Schumpeterianas,
que poderá ser acessado na integra no endereço eletrônico
http://www.fgvsp.br/iberoamerican/- clicar em Read the
Proceedings localizar no tema Public Administration o
trabalho nº 472.
procurarem outras no sentido de criar uma diferenciação,
permitindo até mesmo que as lideranças se projetem para
fora do município.
12.2 A inovação e o empreendedorismo
municipal
As necessidades não são forjadas pelo setor
público, elas já existem, e em abundância, na comunidade,
principalmente as mais básicas e não atendidas, cabendo
ao poder constituído direcionar as políticas de inovação
para atendimento destas necessidades que podem ter ou
não um caráter de inovação.
Assim, poderia o setor público lançar as novidades,
as inovações nas políticas públicas. Vale salientar que,
principalmente a partir da redemocratização (meados da
década de 80, com ênfase a partir da Constituição de
1988), houve uma reorganização da sociedade civil e
conseqüentemente um papel pró-ativo desta no
questionamento das estruturas de poder e na proposição de
alternativas inovadoras de políticas públicas. Assim, pela
interação sociedade civil / governo, a primeira passa
também a ter um papel, ainda que coadjuvante mas, em
muitos casos, fundamental, na definição de políticas de
inovação. Este papel de relevo da sociedade civil ainda se
aprofunda mais quando se considera a atuação das ONGs
que, muitas vezes, desenvolvem inovações que são,
A inovação entra justamente como uma estratégia
de diferenciação identificada com o ato de governar, de
exercer o poder, de fazer o governo. Em um mercado
eleitoral competitivo, a governação fica sujeita à destruição
criativa, a recorrência à inovação no sentido de criar valor
para a população que acaba por reconhecer a liderança do
município, mantendo o partido no poder. A inovação bem
sucedida evidentemente cria a imagem de um governo
ativo, sintonizado com as necessidades da população (leiase eleitorado), moderno, transforma-se em quase um
paradigma. Do outro lado, um governo que não adota a
inovação passaria a ser visto com reservas, conservador,
não forma uma imagem positiva. A introdução de
inovações por parte de uma administração pública provoca
desequilíbrios no sistema político, forçando outras
administrações a adotarem a mesma inovação ou a
12.3 De onde vêm as inovações no setor
público?
53
posteriormente, adotadas pelo setor público.
Schumpeter parte da assertiva de que "produzir
significa combinar materiais e forças", havendo
desenvolvimento quando ocorre "realização de novas
combinações". O mesmo afirma que o desenvolvimento
comporta cinco possibilidades: 1) introdução de um novo
bem ou de uma nova qualidade de um bem ; 2) introdução
de um novo método de produção ou de uma nova
maneira de manejar uma necessidade em termos
comerciais; 3) abertura de um novo mercado; 4) conquista
de uma nova fonte de oferta de matérias- primas ou de
bens semi-manufaturados; 5) estabelecimento de uma
nova organização em uma indústria, seja pela criação da
posição de monopólio, seja pela fragmentação desta.
Percebe-se que muitas inovações na gestão pública
dependem fundamentalmente da nova composição de
recursos do que da poupança em particular. Aliás, muitas
inovações surgem exatamente devido às restrições de
poupança, característica fundamental dos países capitalistas
periféricos.
12.4 Gestores municipais: os agentes da
inovação
Podemos perceber que os inovadores, os que
fazem as novas combinações, podem ser o prefeito mas
também secretários(as) do governo, assim como gerentes
de projetos.
Estes estariam caracterizados pela iniciativa,
criatividade, precisão. Por outro lado, quando não há
combinações novas, ou seja, quando são mantidas as
combinações antigas, tradicionais, não há empresários, não
há empreendedores, não há inovação, ainda que sejam
prefeitos, secretários (as), dirigentes em geral. No caso da
gestão pública, continua havendo prefeitos, secretários de
governo, gerentes só que estes, neste caso, não são
inovadores, ou seja, existem gestores com perfil
empreendedor como com perfil não empreendedor, ou
seja, neste último caso, dirigentes tradicionais, não
inovadores, funcionando dentro do fluxo circular, aquela
situação onde tudo se mantém, repete-se como
anteriormente.
Na área governamental, a inovação tem
pressupostos ideológicos, em grande parte não é uma
inovação técnica, ou mesmo gerencial, essencialmente.
Assim, em um país conservador como o Brasil, a adoção de
inovações na gestão pública tem sido, até agora, mais
exceção do que regra, e, quando adotada, não tem
representado a morte das administrações que não as
adotam. Isto não quer dizer que esta seja uma verdade
54
imutável, dado um movimento de mudança mais
generalizado em nível municipal. Em outras palavras,
espelhando-nos em Schumpeter, a situação brasileira seria
ainda representada pela convivência do novo (inovação)
com o tradicional (não-inovação), predominando este
último, ainda. Não há, como em grande parte do setor
produtivo, essa febre inevitável da inovação. Em
municípios conservadores, localizados em regiões
tradicionais, onde a Sociedade Civil é fraca e desarticulada,
normalmente as administrações têm uma forte
correspondência com as características desta Sociedade
Civil, também apresentando - se tradicionais e
conservadoras, funcionando no nível do fluxo circular.
Nestas situações, a inovação não se coloca, não se impõe e
as administrações seguem seu curso normal. A inovação
não resulta nem de pressão da sociedade civil, nem de
proposição dos governos municipais, simplesmente não se
coloca, não tem espaço.
O "lucro", no caso da área governamental, não
seria o lucro no sentido de ganho financeiro ou até mesmo
uma redução de custos, mas o sucesso e reconhecimento da
inovação, medida pela aceitação pela população como um
todo, ou por grupos específicos beneficiados por ela.
12.5 A lógica e a dinâmica das inovações
A dinâmica da inovação expressa - se por um
movimento onde "a princípio apenas uns poucos vêem o
novo empreendimento e são capazes de realizá-lo." Em
outras palavras, apenas um visionário, ou poucos,
conseguem enxergar a viabilidade do lucro, exigindo uma
nova inovação para a recomposição do lucro.
Outro ponto importante é que uma inovação tem
um território delimitado no campo governamental quando
associada a um governo. Assim, um município
(administração) pode lançar uma ação inovadora e o
"lucro" do governante que a lançou está circunscrito ao
território não podendo invadir territórios de outros
municípios. Mas ainda existe uma outra possibilidade: o
governo de um município, por ter lançado uma inovação
em determinado setor e se tornado uma referência, um
paradigma, e esta inovação passa a pressionar outros
municípios, outros governos, que se sentem compelidos a
adotá-la também. Isto quer dizer que a fonte seca, mas
pode jorrar logo em seguida, gerando "lucros" em outros
municípios a outros governantes. Por outro lado, uma
inovação bem -sucedida (ou até mesmo a oferta de uma
política pública ainda que não inovadora) pode atrair
cidadãos e oportunidades de negócio de municípios
vizinhos, muitas vezes pela falta absoluta da prestação
daquela política nestes municípios. É o caso de municípios
pequenos, cujas populações migram para outros maiores
em busca de serviços mais qualificados. Neste caso, esses
municípios vizinhos não estariam copiando, adotando, por
diferenciadas razões, a inovação bem - sucedida.
55
No aspecto governamental, o negócio de larga
escala seria o grande governo, a grande prefeitura, a
prefeitura de um município grande, de grande população.
Estes teriam condições, hipoteticamente, de lançar
inovações, novos arranjos, por maior disponibilidade de
recursos, quadro técnicos, conhecimento, mas, mesmo
assim, também se ressentiriam da existência de quadros
técnicos, qualificados, motivados e valorizados o
diagnóstico mais comum do serviço público, mesmo em
municípios e estados mais desenvolvidos. Por outro lado,
um argumento mais contemporâneo aponta que
prefeituras, governos de municípios menores podem ousar
mais, mesmo com uma soma muito menor de recursos,
com uma dose, porém, maior de inventividade e
criatividade.
rotineiras e a implantação de inovações e de mobilizar
forças para isto. O governante fica dividido entre investir
tempo e recursos em um projeto inovador, com tudo que
isto implica, e as suas múltiplas e inúmeras atividades de
rotina. Esta é uma decisão difícil.
Mas existe ainda a "reação do meio ambiente social
contra aquele que deseja fazer algo novo". A reação
manifesta-se por "impedimentos legais ou políticos" vindo
primeiro de "grupos ameaçados pela inovação, depois na
dificuldade para encontrar a cooperação necessária,
finalmente na dificuldade para conquistar os
consumidores". No campo da gestão pública, a inovação
pode ferir interesses encastelados pelas formas tradicionais
de gestão e a resistência dos cidadãos em até entender a
nova política.
12.6 A psicologia das inovações: dificuldades
para implantação de inovações
12.7 O papel da liderança na inovação e o
"prefeito empreendedor"
Não só no campo da economia, mas também da
gestão pública, é possível aceitar que seja "necessário uma
força de vontade nova e de outra espécie para arrancar,
dentre o trabalho e a lida com as ocupações diárias,
oportunidade e tempo para conceber, elaborar e manter o
fluxo circular e não ousaria implantar as inovações. Ele teria
que administrar as ocupações e pressões cotidianas, diárias,
Discute-se ainda a questão da liderança onde "a
figura do líder aparece apenas quando novas possibilidades
se apresentam". "Não é parte de sua função "descobrir" ou
"criar" novas possibilidade" já que estas estão "sempre
presentes, abundantemente acumuladas por toda sorte de
pessoas", mas sim, "assumir as coisas", para viabilizar o
novo arranjo. A liderança não consiste em "descobrir ou
56
criar a coisa nova, mas em impressionar com ela o grupo
social de modo a arrastá-lo em sua esteira. E é "mais pela
vontade do que pelo intelecto que os líderes cumprem a
sua função, mais pela "autoridade", pelo "peso social" etc. ,
do que por idéias originais". Novamente, essas colocações
resultam em paralelos frutíferos. Em primeiro lugar, o papel
do líder, do condutor do processo, é valorizado e tomado
como estratégico, e deve impressionar o grupo social. No
caso da gestão pública, esse papel parece ser
fundamentalmente do governante, mas ele não faz tudo
sozinho depende da mobilização de grupos sociais, que
seriam segmentos da sociedade civil que apóiam a
introdução ou se beneficiariam da inovação. Se
Schumpeter valoriza os atributos da "autoridade" e do
"peso social" da liderança, esses se valorizam ainda mais no
caso da política brasileira marcada pelo personalismo, culto
à personalidade. No entanto, o líder político deve ainda
criar "confiança em sua liderança".
Norberto Bobbio, cientista político italiano,
considera como "iluminante" a idéia de Weber depois
desenvolvida por Schumpeter "de que o líder político pode
ser comparado a um empresário cujo rendimento é o
poder, cujo poder se mede por votos, cujos votos
dependem da sua capacidade de satisfazer interesses de
eleitores e cuja capacidade de responder às solicitações dos
eleitores depende dos recursos públicos de que pode
dispor". No nosso referencial, a principal ferramenta para
uma inovação municipal sistêmica é o plano
governamental local e quem faz esse papel é o prefeito
empreendedor, em última instância cabendo a ele
introduzir ou coordenar a introdução da inovação na
gestão municipal.
Ou seja, O PREFEITO EMPREENDEDOR é aquele
que de forma sistêmica e planejada, propõe a inovação
municipal sistêmica e acaba se tornando uma liderança não
só no município, mas sim, em toda a sua região.
No entanto, vale ressaltar que a fonte inovadora, o
foco gerador de inovação, às vezes, pode não estar na
cabeça da administração, no prefeito especificamente, mas
em um secretário de governo, no diretor de uma empresa
pública do governo. Mas podemos dizer que a tendência
contemporânea reside em identificar inovação com um
governo como um todo, com uma administração.
Sintetizando todos os elementos dispostos em
nosso quadro teórico, temos a seguinte configuração: a
política contemporânea está fundamentalmente marcada
pela presença de políticos com vocação, políticos
profissionais, políticos que vivem "da política", políticos que
se comportam como empresários no sentido de irem ao
mercado político à caça de votos.
57
E neste mercado cada vez mais competitivo, a
inovação passa a ser um diferencial estratégico. A
superioridade de um político, de um partido, pode ser
estreitamente associada à implantação da inovação na
gestão municipal.
Vimos que este político caça votos como o
empresário caça lucros e, para ser competitivo, frente aos
seus concorrentes, ele deve se posicionar de forma
contemporânea, compatível com o tempo que vive. E esse
tempo é fundamentalmente marcado por quebra de
paradigmas e pela mudança do que está estabelecido. Sem
promover alterações substanciais na política local, nos
arranjos políticos locais, em suma, sem implantar
inovações, e fundamentalmente no atacado, este político
não obtém êxito em sua "empresa". Vimos que, pela nossa
formação, isto está longe de ocorrer de forma disseminada
no sistema político/eleitoral brasileiro, mas ocorreria mais
nas áreas (estados e municípios) mais competitivos
eleitoralmente, ou seja, aqueles mais desenvolvidos
politicamente. Ocorreria, também, fora dessas áreas onde
aparece um governante visionário. Também foi destacado o
papel de liderança desse político. Assim, embora um
governo se expresse por um conjunto de políticos, parece
caber ao governante puxar esse processo de inovação na
gestão municipal para a superação dos problemas
existentes, para a colocação de uma nova ordem e para a
viabilização de sua carreira profissional.
12.8 A difusão da inovação
A implantação de uma inovação bem - sucedida
causa então o interesse de outras administrações municipais
em aplicar o modelo bem sucedido, no entanto, não é
garantia de sucesso para outra região, pois cada território
tem suas particularidades e, por isso, pode até haver o caso
dela simplesmente não se aplicar, não ser pertinente,
cabível em outra realidade, não haver interesse em ser
adotada, mesmo que seja uma inovação e que seja bem sucedida. No entanto, caso seja interessante a adoção da
inovação em um outro espaço não significa simplesmente
cópia, a difusão envolve uma agregação de valor. Ao se
adotar uma inovação em uma outra realidade, ela implica
não só em uma adaptação às condições diferenciadas dessa
nova realidade, como também representa um momento,
uma oportunidade de promover uma inovação incremental
na inovação base.
Uma questão mais de fundo ainda se refere à
questão ideológica. Determinadas inovações não são
simplesmente técnicas, mas fundamentalmente carregam
um conteúdo político-ideológico e, portanto, não são
transportadas pelos concorrentes.
58
"Uma inovação de produto, por exemplo, é mais
aparente para os demais competidores do que uma
inovação de processo que não modifica o produto". O
mesmo vale para os dirigentes públicos. Estes também se
deparam com a necessidade de reconhecer os atributos da
inovação e avaliar se ela se adapta à sua realidade,
lembrando que inovações também representam custos. Por
outro lado, em um mercado competitivo, um tempo muito
longo para decisão pode ser fatal representando inércia,
conservadorismo, incapacidade de decisão.
Quanto ao outro aspecto seria, então, mais fácil
absorver uma inovação de produto do que de processos.
Onde o produto seria uma nova política pública enquanto
que o processo estaria constituído mais de mudanças de
valores e/ou na organização interna do aparelho de governo
que, disposto de outra maneira, poderia gerar novos
produtos.
12.9 Incerteza, inovação incremental e sinergia
Para desenvolver o paralelo de inovações nos
campos empresarial e governamental, tem-se que considerar
que: mudaram as empresas, mudou a economia, mudou o
Estado, assim como a sociedade, e a palavra chave é
incerteza. A única certeza é a incerteza. Nesse contexto, a
gestão governamental também opera sob incerteza, mas
algumas diferenças básicas entre o mundo empresarial e o
desenvolvimento da inovação. Em primeiro lugar, a
inovação tem uma longa história no campo empresarial
enquanto que na esfera governamental ela apenas se
constitui mais firmemente a partir dos anos 80.
Pode-se pensar ainda na equivalência entre o
partido político e o grande conglomerado industrial, onde há
troca de experiências, de conhecimento e de tecnologia
principalmente naqueles estruturados em unidades de
negócios. Pôde-se observar como depois das eleições
municipais de 2000 determinados partidos reuniram seus
prefeitos eleitos no sentido de trocar experiências e
disseminar inovações exitosas. O mesmo esta acontecendo
após as eleições municipais de 2004.
Podemos postular que as inovações na área
governamental também podem ser separadas em dois tipos:
as inovações estruturais na área pública decorreriam de uma
nova política pública, de uma nova forma de oferecer um
bem público, do atendimento de setores da população até
então não atendidos, ou de uma nova forma de dispor os
componentes participantes da política pública, e as
inovações incrementais no setor governamental decorreriam
de melhorias sucessivas em políticas públicas vigentes, de
ampliação e aperfeiçoamentos no processo estabelecido de
fornecimento de bens públicos e de atendimento de setores
59
da população.
Dez princípios básicos do governo
empreendedor:
No campo governamental, esses atributos
contemporâneos podem ser encontrados, tanto em
consórcios intermunicipais, como em parceiros, como atores
coletivos da sociedade, onde há intercâmbios de experiências
e conhecimentos. Podem ser encontrados também dentro de
partidos políticos onde uma experiência de inovação exitosa
passa a ser uma referência que se transfere para outras
municipalidades geridas por este mesmo partido.
1. Promover a competição entre os que
prestam serviços ao público.
2. Dar poder aos cidadãos, transferindo para
eles o controle das atividades das
burocracias prestadoras de serviços ao
público.
3. Avaliar a atuação dos órgãos públicos por
meio dos seus resultados e não dos
fatores utilizados, os insumos.
4.Orientar-se por seus objetivos sua missão
ao invés de regras e regulamentos.
5.Redefinir seus usuários como clientes,
oferecendo-lhes opções.
6.Atuar, preventivamente, evitando o
surgimento de problemas, não limitando-se
a oferecer serviços à guisa de correção
ou remédio.
7.Investir energias na produção de recursos ,
não se concentrando apenas nas
despesas.
8.Descentralizar a autoridade, promovendo o
gerenciamento participativo.
9.Preferir mecanismos de mercado às
soluções burocráticas.
10.Atuar na catálise de todos os setores
público, privado e voluntário para a ação
conjunta dirigida à resolução de
problemas.
(David Osborne e Ted Gaebler, 1992)
60
13
O município em ação
13.1. Realização do Planejamento Estratégico
Municipal
Conceituando o Planejamento Estratégico:
Planejamento Estratégico (P.E) é uma ferramenta
administrativa utilizada para a construção de diretrizes e
identificação de meios adequados para alcançar os
objetivos e direcionar as decisões institucionais.
Premissas básicas:
Sensibilização das pessoas sobre as mudanças
que vêm ocorrendo na sociedade, quanto ao cenário sócioeconômico, político e cultural;
Direcionamento das pessoas para a construção
do futuro, a partir do presente. Isto é, para alcançar o
desenvolvimento desejado é preciso que se inicie agora;
Estímulo às pessoas para novas atitudes,
comportamento e habilidades que proporcionem a
otimização do resultado das ações implementadas no
município;
Compreensão e aceitação da necessidade de
mudança do processo de gestão municipal;
Ênfase na participação efetiva e na interação de
todos no processo de construção/reconstrução da gestão.
O processo inicia a partir da
elaboração da:
VISÃO DE FUTURO
Sem considerar os fatores restritivos ou propulsores do desenvolvimento do município. Por isso é submetida a uma
avaliação racional e criteriosa das suas:
OPORTUNIDADES
AMEAÇAS
Em termos de:
Em termos de:
Oportunidades que sinalizam para:
fatores externos que prejudicarão o
s Setores a desenvolver
desenvolvimento do município e suas
s Mercados a explorar
oportunidades de geração de trabalho
s Recursos a aproveitar
e renda.
Considerando a realidade do município/prefeitura
CONCORRENTES
Com seus
PONTOS FORTES
PONTOS FRACOS
PONTOS NEUTROS
Tudo isso dentro do horizonte estabelecido para a
MISSÃO
Que deve conduzir à escolha de
PROPÓSITOS/FOCOS
ESTRATÉGICOS
A partir da análise criteriosa de
CENÁRIOS
Respeitando a
OPÇÃO ESTRATÉGICA
Que possibilita o estabelecimento das
MACROESTRATÉGIAS
MACROPOLÍTICAS
Que orientarão a formalização dos
OBJETIVOS GERAIS
OBJETIVOS FUNCIONAIS
Mais realistas que as expectativas e os desejos, como base para a formulação de
DESAFIOS e METAS
Quantitativos, que permitirão o estabelecimento, em nível funcional, de
ESTRATÉGIAS e POLÍTICAS
Capazes de:
s Tirar proveito dos pontos fortes e oportunidades; e
s Evitar ou eliminar os pontos fracos e ameaças do município e que devem ser traduzidas em
PROGRAMAS
PROJETOS e PLANOS DE
AÇÃO
Destinados a orientar a elaboração dos planejamentos tático, operacional e financeiro através do
ORÇAMENTO
ECONÔMICO-FINANCEIRO
Capazes de permitir a implementação do planejamento
61
Produtos do processo de Planejamento Estratégico:
Identidade Institucional, visão de futuro, missão,
competência essencial e valores;
Análise do ambiente externo - ameaças e
oportunidades;
Análise do ambiente interno - pontos fortes e
fracos;
Focos estratégicos;
Diretrizes;
Programa de ação por foco estratégico;
Definição das metas principais para o exercício.
Resultados decorrentes do Planejamento Estratégico:
Melhoria das ações governamentais , no que diz
respeito à otimização dos:
Recursos humanos;
Recursos materiais;
Recursos financeiros;
Produtos e serviços de melhor qualidade;
Maior alcance social das ações públicas municipais.
13.2. Elaboração do Plano Diretor do
município
que trata da política de desenvolvimento urbano, prevê a
existência do Plano Diretor. Esse dispositivo legal foi
regulamentado pela lei Nº 10.257, de 10/07/2001, que
estabelece as diretrizes gerais da política urbana e dá outras
providências, conhecida como o Estatuto das Cidades,
referência obrigatória para todos os gestores municipais, em
termos de legislação.
O Plano Diretor integra o planejamento municipal,
devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o
orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades
nele contidas.
Os princípios que norteiam a sua elaboração estão
contidos no Estatuto da Cidade, o qual define o Plano
Diretor como instrumento básico da política de
desenvolvimento e ordenamento da expansão urbana do
município, da função social da cidade e da propriedade. O
referido plano é obrigatório para os municípios:
Com mais de 20.000 habitantes;
Integrantes de regiões metropolitanas e
aglomerações urbanas;
Com áreas de especial interesse turístico e;
Situados em áreas de influência de
empreendimentos ou atividades com significativo impacto
ambiental na região ou no país.
A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 182,
62
No caso específico de cidades com mais de
quinhentos mil habitantes, deverá ser elaborado um plano
de transporte urbano integrado, compatível com o Plano
Diretor ou nele inserido.
Contudo, reconhecendo que o Plano Diretor é um
importante instrumento para o pleno desenvolvimento do
município, recomenda-se que todos os municípios o
elaborem, afinal, é desejável que todo município conheça
sua realidade e construa diretrizes para reduzir as
desigualdades, prevenir a degradação ambiental e da
qualidade de vida, e assegure o pleno desenvolvimento de
suas potencialidades.
O plano materializa-se no formato de lei aprovada
pela Câmara de Vereadores, sancionada pelo Poder
Executivo de cada município, e trata de questões relativas à
organização, crescimento e funcionamento dos espaços
urbanos do município, buscando garantir qualidade de vida
para os seus cidadãos. Além disso, deve englobar o
território do município como um todo. Desta forma, deve
definir os vetores capazes de interagir com as dinâmicas
ditadas pela organização social existente, contribuindo para
reduzir as desigualdades sociais, redistribuindo riscos e
benefícios da urbanização. Nele se define as áreas de
proteção ambiental e histórica, delimita-se as regiões e os
critérios para instalação de atividades econômicas ou para
áreas de proteção ambiental e histórica, delimita-se as
regiões e os critérios para instalação de atividades
econômicas ou para grandes obras, trata-se do
ordenamento do trânsito, além de apontar os limites de
expansão das cidades e os potenciais a serem nelas
explorados.
A lei que instituir o Plano Diretor deverá ser revista,
pelo menos, a cada dez anos.
O Plano Diretor não deve, por outro lado, ser um
mero instrumento de controle do uso do solo. Ao contrário,
deve procurar cumprir a função de instrumento indutor do
desenvolvimento sustentável das cidades, assegurando, por
exemplo, espaços adequados para a moradia popular e
para a instalação de pequenas e médias empresas,
contribuindo para um crescimento urbano equilibrado.
A legislação prevê ainda que no processo de
elaboração do Plano Diretor e na fiscalização de sua
implementação, os poderes legislativo e executivo
municipais deverão garantir:
A promoção de audiências públicas e debates,
com a participação da população e de associações
representativas dos vários segmentos da comunidade;
63
A publicidade quanto aos documentos e
informações produzidos.
Ou seja, por interferir fortemente na organização
dos espaços urbanos e, portanto, na vida dos cidadãos, o
Plano Diretor deve ser uma construção coletiva. As normas
precisam ser cuidadosamente planejadas e discutidas
amplamente com toda a comunidade: governo, iniciativa
privada, a sociedade organizada (associações de bairro,
movimentos sociais, entidades de classe) e moradores em
geral. Isso materializa a participação popular na gestão do
município, tão necessária para a ampliação do exercício da
cidadania e a melhoria da eficiência, eficácia e efetividade
da gestão pública, imperativo ético da contemporaneidade.
E para que o seu processo de elaboração seja
público e transparente é fundamental constituir uma
estratégia de comunicação, que tenha um amplo alcance.
Para a mobilização dos cidadãos e divulgação de todas as
informações e propostas sistematizadas nas diversas etapas
e eventos, pode-se utilizar vários recursos (rádio, televisão,
jornais, internet, cartilhas, teatro, carro de som, etc). É
indispensável utilizar ainda as redes sociais estabelecidas na
sociedade civil organizada (associação de moradores,
entidades de classe, ONGs, entidades profissionais,
sindicatos) e também as instituições com forte inserção na
população (igreja, rede escolar, dentre outras). Devem ser
divulgados em que locais da prefeitura e da cidade os
documentos podem ser consultados.
Caso o municÍpio já tenha uma estrutura de
orçamento participativo, é importante envolvê-la na
formatação do plano.
A elaboração do Plano Diretor é, portanto, um
importante mecanismo de incentivo à adoção do
necessário e obrigatório sistema de planejamento
municipal, que passa pela atualização e compatibilização
dos cadastros existentes, integração das políticas setoriais e
dos orçamentos com o plano de governo e as diretrizes do
Plano Diretor, elaboração da Agenda 21, Planos de
Preservação do Patrimônio Cultural, capacitação das
equipes locais, sistematização e revisão da legislação. É, por
fim, uma oportunidade para estabelecer uma prática
permanente de construção de políticas, de avaliação das
ações e correção dos rumos da administração municipal.
64
13.3. Os consórcios intermunicipais de
desenvolvimento
Consórcios intermunicipais são entidades que
reúnem diversos municípios para a realização de ações
conjuntas, que se fossem produzidas pelos municípios,
individualmente, não atingiriam os mesmos resultados ou
utilizariam um volume maior de recursos.
Os consórcios intermunicipais possuem
personalidade jurídica (normalmente assumem a figura de
sociedade civil), estrutura de gestão autônoma e orçamento
próprio. Também podem dispor de patrimônio próprio para
a realização de suas atividades.
Seus recursos podem vir de receitas próprias que
venham a ser obtidas com suas atividades ou a partir das
contribuições dos municípios integrantes, conforme
disposto nos estatutos do consórcio. Todos os municípios
podem dar a mesma contribuição financeira, ou esta pode
variar em função da receita municipal, da população, do
uso dos serviços e bens do consórcio, ou por outro critério
julgado conveniente.
Possibilidades
Há amplas possibilidade de atuação conjunta de
municípios através de consórcios. Desde pequenas ações
pontuais a programas de longo prazo e intensa influência
sobre o destino dos municípios, os consórcios podem se
constituir com menor ou maior pretensão de durabilidade e
impacto. Também podem assumir os mais variados objetos
de trabalho, como alguns apresentados a seguir:
a) Serviços públicos: Os municípios podem oferecer
serviços públicos em parceria com municípios vizinhos.
Com isso, é possível amortizar os custos fixos e os
investimentos sobre uma base maior de usuários, reduzindo
o custo unitário da produção e distribuição dos serviços.
Diversos tipos de serviços públicos podem ser realizados
sistematicamente por meio de consórcios. No campo do
abastecimento e nutrição podem ser implantados
programas de complemento nutricional ou "sacolões"
volantes. No campo da cultura, em municípios de pequeno
porte, é possível implantar equipamentos e realizar
atividades de caráter regional, como o serviço de ônibusbiblioteca. Também é possível atuar de forma consorciada
nas áreas de esporte, lazer, assistência social,
aparelhamento do Corpo de Bombeiros e saneamento.
65
b) Saúde: Este é o campo mais propício para a criação de
consórcios para prestação de serviços públicos. A operação
conjunta da rede pública de serviços de saúde tem sido o
motivo da criação de vários consórcios municipais nos
últimos anos. Isto porque é um tipo de serviço que exige
grandes investimentos e que naturalmente é hierarquizado
em rede, por demanda: um município de pequena
população não terá condições (nem fará sentido que o
faça) para oferecer todo o leque de serviços possíveis e
necessários. Com isso, muitos municípios passam a
depender de serviços oferecidos fora, cuja operação está
totalmente além de seu controle; outros implantam
equipamentos e serviços super dimensionados, cujo
investimento necessário ou o custeio da operação são
muito elevados para o potencial econômico (muitas vezes
esta opção implica o sucateamento, a médio prazo desses
mesmos investimentos).
c) Obras públicas: Muitas vezes as obras públicas podem
ser do interesse de mais de um município. É o caso de
obras em áreas de divisa (especialmente em áreas
conurbadas), canalização de cursos d'água e obras viárias
que garantam o acesso a vários municípios. Em outras
situações, pode ser interessante compartilhar recursos para
diversas obras a cargo de cada município: rodízio de
máquinas próprias, aquisição ou locação de máquinas para
uso comum, contratação de projetos arquitetônicos
padronizados ou mutirões de manutenção de estradas
vicinais. Este é um item em que os consórcios
intermunicipais revelam um desempenho muito bom, por
conta do próprio caráter circunstancial: são ações com
objetivos e etapas perfeitamente definidos, facilitando o
estabelecimento de responsabilidades de cada parceiro.
d) Atividades-meio: Outra forma de tirar melhor proveito
dos recursos, por intermédio de consórcios intermunicipais,
é a realização de atividades-meio das prefeituras. É o caso
da informática, que dá espaço para o uso comum de
equipamentos (em caso de aplicações que requeiram maior
capacidade de processamento, o que pode ocorrer para
municípios de maior porte) e para o desenvolvimento de
sistemas informatizados que possam atender a mais de um
município, como por exemplo, programas para gestão das
redes de educação e saúde. Também é possível estabelecer
consórcios para realizar atividades de treinamento e
capacitação de funcionários públicos municipais,
permitindo criar programas permanentes de capacitação de
pessoal de menor custo por servidor beneficiado.
e) Meio Ambiente: Muitos consórcios têm surgido a partir
de projetos de recuperação ou preservação do meio
ambiente, sobretudo em busca de soluções para problemas
em torno do manejo de recursos hídricos de uma bacia
hidrográfica. Esses consórcios podem ir além das questões
hídricas, num sentido estrito, e assumir um papel de
66
interlocutores frente aos governos estadual e federal, em
questões ambientais mais amplas como saneamento
básico, lixo e enchentes.
f) Desenvolvimento econômico regional: Há uma grande
possibilidade de atuação dos consórcios no campo da
promoção do desenvolvimento regional. Podem assumir
funções de incentivo a atividades econômicas (atração de
investimentos, apoio à produção e abastecimento agrícola)
e funcionar como agentes de controle e prevenção da
"guerra fiscal" entre municípios. No campo do turismo as
ações de consórcios têm sido pouco utilizadas, apesar da
boa possibilidade de emprego desse instrumento para
divulgar o potencial turístico regional e também preparar os
municípios para sua exploração racional. Pode-se
considerar também a hipótese de empreender programas
de capacitação e reciclagem profissional da mão-de-obra
local.
Gestão
Normalmente, o principal agente de gestão dos
consórcios é um Conselho de Administração, composto
pelos prefeitos dos municípios integrantes. É interessante,
também, incorporar representantes dos legislativos
municipais e entidades da sociedade civil.
Dependendo dos estatutos do conselho, as
decisões podem ser tomadas por maioria simples, maioria
absoluta, maioria qualificada ou unanimidade. Em algumas
situações, um dos municípios pode ter poder de veto sobre
as decisões, especialmente quando houver um município
de porte muito maior que os demais (o centro de uma
região metropolitana, por exemplo), ou, por algum motivo,
ocupar um papel central nas atividades realizadas pelo
consórcio (é o caso dos municípios que cedem áreas para a
disposição final de resíduos sólidos de outros municípios).
Os consórcios, em geral, são presididos por um dos
prefeitos dos municípios que dele fazem parte, adotando-se
um sistema de rodízio, mudando a cada um ou dois anos.
A gestão operacional do consórcio, em grande
parte dos casos, exige uma estrutura própria. Há duas
formas de supri-la: criando uma secretaria executiva, com
quadro de pessoal próprio, ou utilizando servidores cedidos
pelas prefeituras integrantes, atuando à disposição do
consórcio, em tempo integral ou parcial. É conveniente
dispor de uma equipe técnica própria e de caráter
permanente, permitindo que se forme a "inteligência" do
consórcio, com conhecimento aprofundado da
problemática regional.
67
Resultados:
Do ponto de vista da ação dos governos municipais
envolvidos, a criação de consórcios intermunicipais pode
produzir resultados positivos de cinco tipos:
Aumento da capacidade de realização: os governos
municipais podem ampliar o atendimento aos cidadãos e o
alcance das políticas públicas, por conta da disponibilidade
maior de recursos e do apoio dos demais municípios.
Maior eficiência no uso dos recursos públicos: é o caso
dos consórcios, cuja função central é o compartilhamento
de recursos escassos, de máquinas de terraplanagem a
unidades de saúde ou unidades de disposição final de
resíduos sólidos.
O volume de recursos aplicados como
investimento no consórcio e o custeio de sua utilização são
menores do que a soma dos recursos que seriam
necessários a cada um dos municípios para produzir os
mesmos resultados.
equipamentos de alto custo, o desenho de políticas públicas
de âmbito regional (como no caso das políticas de
desenvolvimento econômico local).
Aumento do poder de diálogo, pressão e negociação
dos municípios: a articulação de um consórcio
intermunicipal pode criar melhores condições de
negociação junto aos governos estadual e federal, ou junto
a entidades da sociedade, empresas ou agências estatais.
Com isso, vê-se fortalecida a autonomia municipal.
Aumento da transparência das decisões públicas: como
as decisões tomadas pelos consórcios são de âmbito
regional e envolvem vários atores, naturalmente elas se
tornam mais visíveis, pois exigem um processo de discussão
mais aprofundado em cada município, e em termos
regionais.
Com isso, abre-se espaço para uma maior fiscalização
da sociedade sobre a ação dos governos.
Realização de ações inacessíveis a uma única
prefeitura: a articulação de esforços em um consórcio
intermunicipal pode criar condições para que seja possível
atingir resultados que não seriam possíveis a nenhuma
prefeitura isoladamente, ou mesmo à soma dos esforços
individuais de cada uma delas. É o caso da aquisição de
68
14
Como Identificar as Potencialidades Locais
um mesmo setor, a criação de uma rede de
cooperação pode ajudar a potencializar os recursos
existentes, a partir do compartilhamento;
Procurar diferenciais que apenas o município
possua e valorizá-los para agregar valor junto a
outros mercados.
É importante que as potencialidades sejam
identificadas por atividade econômica. Ex: turismo,
agricultura e piscicultura.
Para a identificação de potencialidades locais
alguns princípios devem ser observados:
O primeiro ponto é identificar o que não fazer.
Algumas atividades produtivas exigem acesso farto
a matérias-primas e condições de produção muitas
vezes não acessíveis ou não disponíveis no
município;
O conjunto de conhecimentos que a população já
possui, e que pode ser aproveitado para a criação
de pequenas empresas e profissionalização da
mão-de-obra existente, deve ser analisado com
critério. Essas informações podem ser identificadas
a partir de pesquisas de mercado;
Prédios públicos abandonados, máquinas e
equipamentos parados, podem ser identificados
facilmente pela prefeitura e usados como
contrapartida para captação de recursos;
Organizações de base comunitária, ONGs e
entidades de classe são atores importantes para a
mobilização social e captação de voluntários para
atividades específicas;
Universidades, centros de pesquisa e incubadoras
são excelentes lugares para desenvolver novas
idéias e tecnologias. Identificar as instituições mais
próximas e buscar parcerias;
Ao existir uma grande quantidade de produtores de
Princípios e Valores
Para desenvolver o município, alguns princípios
podem ser observados pela prefeitura e demais gestores
municipais. Estes princípios produzem desenvolvimento em
bases sólidas e com efetivo envolvimento da sociedade.
1.Toda pessoa tem capacidades e habilidades. Toda comunidade tem potencialidades e recursos que
podem ser aproveitados e diminuem a dependência de recursos externos;
2.As relações de confiança e colaboração entre as pessoas, as redes informais de proteção eajuda mútua
existem em volume superior ao que se imagina, e propiciam o ambienteadequado ao desenvolvimento
de empresas e empreendedores;
3.Combater a pobreza é fortalecer as capacidades das pessoas e os recursos das comunidades,e não
transformar pessoas e comunidades em beneficiários passivos de programas assistenciais;
4.A parceria entre múltiplos atores – comunidades, ONGs, governos, empresas, universidades – ampliam
as competências e recursos;
5.O assistencialismo, o clientelismo e o paternalismo são os maiores entraves ao desenvolvimento;
6.A experimentação e a inovação podem crescer em escala, transformando projetos em processos
sustentáveis de desenvolvimento.
69
15
Novos Caminhos - Fundos de Apoio ao Desenvolvimento
Econômico e de Combate à Pobreza
15.1. FCE - Fundo de Financiamento às Micro,
Pequenas e Médias Empresas do Estado do Ceará
O Fundo de Financiamento às Micro, Pequenas e
Médias Empresas do Estado do Ceará - FCE, previsto no
Art. 209 da Constituição do Estado, instituído pela Lei
Complementar n.º 5, de 30 de dezembro de 1996, e
alterado pela Lei Complementar n.º 16, de 14 de dezembro
de 1999, é atualmente regido pela Lei Complementar n.º
33, de 02 de abril de 2003.
O FCE tem por objetivo financiar programas
voltados para o incremento do setor produtivo da
economia, entendendo-se como tal programas e projetos
de fomento ao empreendedorismo no estado,
compreendendo como beneficiários finais as micro,
pequenas e médias empresas, empreendedores informais,
trabalhadores autônomos, atividades do meio rural agrícola
e não agrícola, organizações produtivas de autogestão do
meio urbano e rural e organizações especializadas em
microfinanças.
O FCE tem um Conselho Consultivo com
competência para definir a operacionalização, os encargos
financeiros e pagamentos aplicados pelas organizações
especializadas em microfinanças, credenciadas e/ou
conveniadas, tendo a seguinte composição:
I - Secretário do Trabalho e Empreendedorismo, que o
presidirá;
II - Secretário do Planejamento e Coordenação;
III Secretário da Fazenda;
IV Secretário do Desenvolvimento Local e Regional;
V Secretário do Desenvolvimento Econômico;
VI Secretário da Agricultura e Pecuária;
VII Diretor Superintendente do Serviço de Apoio às Micro
e Pequenas Empresas do Ceará - SEBRAE/CE;
VIII Presidente da Federação Cearense das Micro e
Pequenas Empresas - FECEMPE;
IX Representante da Federação dos Trabalhadores na
Agricultura no Estado do Ceará - FETRAECE.
15.2. FECOP - Fundo Estadual de Combate à
Pobreza
O Fundo Estadual de Combate à Pobreza FECOP - foi criado pela Lei Complementar nº 37/2003.
Objetivos:
Promover transformações estruturantes, que
possibilitem um efetivo combate à pobreza, em
áreas selecionadas do estado do Ceará;
Dar assistência às populações vulneráveis que se
situam abaixo da linha de pobreza, potencializando
programas e projetos voltados para a melhoria das
70
No âmbito do
Governo do
Estado existe
t a m b é m
o
Fundo
de
Desenvolvimen
to Industrial
FDI. Mais
informações
n o
s i t e :
www.sde.com.
br.
condições de vida, favorecendo o acesso a bens e
serviços sociais.
Descrição:
Para alcançar o objetivo mencionado, o FECOP
apoiará programas divididos em duas categorias:
Programas de Transferência de Renda e Programas
Estruturantes, a serem direcionados aos municípios de todo
o estado e bairros de Fortaleza que apresentem os piores
indicadores sociais, e a grupos de famílias que se encontrem
em condição de vulnerabilidade.
1. Programas de Transferência de Renda:
priorizarão ações direcionadas aos pobres crônicos,
aos grupos mais vulneráveis e grupos com
potencialidade de migrar da condição de pobre para
não-pobre.
2. Programas Estruturantes: dotarão a população
pobre de condições de acumular meios físicos,
humanos e sociais, através da implementação de
ações dirigidas às áreas de educação, saúde, infraestrutura e participação social, entre outros.
Programas do Fundo Estadual de Combate a
Pobreza - FECOP
O Programa de Combate à Pobreza do Estado do
Ceará será composto de programas e ações propostos
pelas várias Secretarias Setoriais, com vistas a garantir
ações integrais e integradas, com a otimização de recursos
e insumos. Metodologicamente, o plano se divide em dois
grupos: o de Políticas de Transferência de Renda e o de
Políticas Estruturantes.
Os “parceiros locais” do Fecop são formados por
representantes do poder público municipal, entidades não
governamentais, empresas privadas, comunidades, e
atuarão em co-responsabilidade na formulação e/ ou
execução de planos/ projetos, com vistas a fortalecer a
capacidade técnica no desenvolvimento das ações e a sua
sustentabilidade.
Os recursos do FECOP são originários de parcela
do produto da arrecadação correspondente ao adicional
de dois pontos percentuais na alíquota do Imposto Sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre
Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ou do imposto
que vier substituí-lo, incidente sobre os produtos e serviços
especificados na Lei Complementar Nº 37/2003, e de
outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
71
16
Políticas de Desenvolvimento Territorial
16.1 Desenvolvimento Local Integrado e
Sustentável
A abertura das economias e a globalização
promoveram uma ruptura nos padrões de competitividade
que vigoraram no mundo das empresas e das regiões. Tal
ruptura foi acompanhada por reestruturações produtivas
organizacionais orientadas por novas estratégias
empresariais. O choque nos preços relativos e a
necessidade de recomposição de custos e de
competitividade das empresas fizeram com que estas
recorressem a dois recursos: inovações tecnológicas e
migração de investimentos. Essas mudanças repercutiram
diretamente na vida das regiões, tornando-as mais
vulneráveis, porém mais ativas no esforço próprio de
preservação e busca do desenvolvimento local.
Dessa maneira, as grandes transformações
estruturais recentes têm criado um ambiente que comporta,
simultaneamente, elementos de exclusão e janelas de
oportunidades. Nesse sentido, as prefeituras municipais,
conduzidas pelos seus respectivos gestores, mas apoiadas
pela participação da sociedade civil, devem estar
preparados e atentas para interpretar essas movimentações,
identificar as oportunidades e explorá-las, utilizando para
isso as potencialidades locais.
Essa forma de desenvolvimento pode ser
interpretada como sendo de natureza endógena, ou seja,
que nasce e evolui de baixo para cima, ou de dentro para
fora, em forma circular e acumulativa, caminhando ao
encontro dos mercados regional, nacional e internacional,
mas também ao encontro das políticas estadual e nacional
de desenvolvimento. A vantagem desse tipo de
desenvolvimento é de várias ordens, podendo ser
apresentadas por meio do aproveitamento dos recursos e
fatores locais, do estímulo à inteligência local, do
aproveitamento da poupança e da energia locais, do
acúmulo do capital social, fonte da auto-estima e do
orgulho da população local que alimentam a participação
popular nas decisões referentes ao destino do município.
As experiências exitosas de desenvolvimento local
têm mostrado que as estratégias colocadas em prática pelos
gestores públicos municipais têm seguido uma lógica
pautada pela descentralização das políticas públicas, pela
autonomia das comunidades, participação da população
nas discussões das prioridades, integração das ações
públicas e na sustentabilidade econômica e ambiental dos
projetos e do desenvolvimento. De acordo com essa lógica,
significa dizer que as políticas sociais, especialmente nas
áreas da saúde e da educação, não devem ser dissociadas
das estratégias e políticas de caráter produtivo-cultural, que
mobilizam emprego e renda, que ao mesmo tempo não
72
devem ser dissociadas da estratégia e das políticas dirigidas
para conservação e melhoria do meio ambiente.
16.2 Arranjos Produtivos Locais - APLs
Em sintonia com a estratégia de desenvolvimento
local e endógeno, grande parte dos poderes locais de vários
países está estruturando políticas públicas de apoio aos
arranjos produtivos locais-apls, principalmente aqueles
formados por micro, pequenas e médias empresas. No
Brasil, várias instâncias de âmbito nacional e federal
incorporaram em seus programas recursos e instrumentos
de apoio à organização e competitividade aos arranjos
produtivos locais-apls. Dentre essas instituições,
encontram-se o Sebrae, BNDES, Ministério da Integração
Nacional, Ministério do Desenvolvimento e Ministério da
Ciência e da Tecnologia. No Ceará, as Secretarias Estaduais
de Trabalho e Empreendedorismo, Desenvolvimento Local
e Regional e Agricultura e Pecuária estão desenvolvendo
ações para organizar e desenvolver apls em vários
municípios.
Entende-se, por Arranjo Produtivo Local - APL, a
aglomeração territorial de empresas ou produtores atuando
dentro de uma organização de produção especializada,
geralmente de algum bem ou serviço final. Apresentando-
se como tal, a aglomeração produtiva pode permitir
relações técnico-produtivas geradoras de negócios e de
aprendizagem coletivos, dentro das quais são trocados
informação e conhecimentos responsáveis pelas inovações.
Junto com as interações, entre os agentes produtivos, são
estabelecidas relações de cooperação que podem levar à
constituição de alianças e consórcios propícios à geração
de economias externas de escala, só possíveis nas grandes
organizações.
Ao contrário do que se pensa, um arranjo
produtivo pode se manifestar em qualquer segmento onde
haja concentração ou rede de produtores ou ofertantes de
serviços. No Ceará, por exemplo, os apls têm se
manifestado em vários segmentos, como por exemplo,
agricultura familiar, artesanato, apicultura, carcinicultura,
confecções, móveis, turismos, etc. Os arranjos produtivos
locais-apls ,no Ceará, nasceram espontaneamente,
impulsionados pelo empreendedorismo local e sua
sobrevivência tem sido possível mesmo diante de
conjunturas macroeconômicas adversas. Entretanto, dadas
suas fragilidades microeconômicas, esses arranjos têm
necessidade de apoio por parte das políticas públicas dos
poderes públicos municipais e estadual. As soluções de
que necessitam variam de caso para caso, sugerindo que as
políticas sejam voltadas para a demanda e as necessidades,
no lugar de serem padronizadas.
73
Por que apoiar os arranjos produtivos locais APLs ?
Apoiar o empreendedorismo local;
Gerar emprego e renda;
Criar condições para o desenvolvimento local;
Desenvolver políticas de inclusão social dentro de
uma alternativa produtiva.
74
17
Onde Buscar Informações e Apoio
17.1. Ministério do Trabalho e Emprego - MTE
Destaque para o programa nacional do 1º emprego e o projeto
dos consórcios sociais da juventude que, através da
participação da sociedade civil, pretendem capacitar e inserir
o jovem no mercado de trabalho. www.mte.gov.br
17.2. Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio - MDIC
Destaque para os Telecentros de Informação e Negócios, que
visam criar infra-estrutura para a inclusão digital e apoio aos
empreendedores locais, através da integração e
disponibilização de conteúdo. www.mdic.gov.br
17.3. Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome e Programa Fome Zero
Destaque para o projeto de banco de alimentos e restaurantes
populares que auxilia no programa Fome Zero e pode ainda
proporcionar a geração de trabalho e renda.
w w w . d e s e n v o l v i m e n t o s o c i a l . g o v. b r e
www.fomezero.gov.br
17.4. Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT
Destaque para os fundos setoriais de apoio à pesquisa e
desenvolvimento de novos produtos e processos. A área de
inclusão social permite o apoio aos Arranjos Produtivos Locais
e Centros Tecnológicos. www.mct.gov.br
17.5. Ministério da Integração Nacional - MIN
Destaque para as políticas de integração nacional e
desenvolvimento regional e municipal, através da promoção
do desenvolvimento das mesorregiões, como a do Araripe,
que engloba municípios do Ceará, Pernambuco e Piauí.
www.integracao.gov.br
17.6. Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES
Destaque para o fundo social do BNDES que permite
financiamentos sem contrapartida. E o PMAT (Programa de
Modernização da Administração Tributária) e de gestão dos
setores sociais básicos, para o financiamento e a melhoria
dos processos de arrecadação e gestão de projetos das
Prefeituras. www.bndes.gov.br
17.7. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE
Coleta informações demográficas, geográficas, sociais e
econômicas do município. Destaque-se o PNAD ( Pesquisa
Nacional por Amostra de Domicílios). www.ibge.gov.br
17.8. Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP
Opera através de programas que abrangem quatro linhas de
ação. Destaque para o apoio a Arranjos Produtivos Locais, o
PROSOCIAL, o Habitare e o PRONINC. www.finep.gov.br
75
17.9. Serviço Brasileiro de apoio às Micro e Pequenas
Empresas - SEBRAE
Principal apoio das micro e pequenas empresas no país, o
SEBRAE dispõe de uma conjunto completo de produtos e
serviços para empresas, nas áreas de crédito, inovação,
desenvolvimento local, associativismo e difusão da cultura
empreendedora. www.sebrae.com.br
17.10. Empresa Brasileira de Pesquisa da
Agropecuária - EMBRAPA
Principal empresa de pesquisa do país que desenvolve
soluções para o agronegócio e para a agricultura familiar. O
Ceará conta com a Embrapa Agroindústria Tropical
(www.cnpat.embrapa.br) e a Embrapa Caprinos
(www.cnpc.embrapa.br). www.embrapa.br
17.11. Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica
do Ceará - IPECE
Mantém informações detalhadas sobre dos municípios do
Ceará, com as identificação de APLs, vocações econômicas,
perfil municipal e dados demográficos.
www.ipece.ce.gov.br
bem sucedidas, e inspirar banco de projetos que podem ser
replicados no município. Destaque para os livros publicados
pela instituição, com dicas de projetos inovadores.
www.polis.org.br
17.13. Programa Gestão Pública e Cidadania
EAESP-FGV, Fundação FORD, BNDES
Programa desenvolvido pela Fundação Getúlio Vargas de São
Paulo. Busca identificar e difundir políticas públicas exitosas
para prefeituras, comunidades indígenas, quilombolas e
governos estaduais. http://inovando.fgvsp.br
17.14. Instituições financeiras
1. Banco do Brasil www.bb.com.br
2. Caixa Econômica Federal www.caixa.com.br
3. Banco do Nordeste www.bnb.gov.br
4. Banco do Estado do Ceará www.bec.com.br
17.12. Instituto de Estudos, Formação e Assessoria
em Políticas Sociais - PÓLIS
Organização que visa identificar e difundir políticas públicas
76
Diagrama - Indicadores Demográficos e
do Mercado de Trabalho
POP.
OCUPADA
SETOR FORMAL
SUBEMPREGO VISÍVEL
SUBEMPREGO INVISÍVEL
SETOR INFORMAL
POP.
ECON. ATIVA
SUBEMPREGO PLENO
CESSANTE
PEA
ABERTO
POP. EM
IDADE
ATIVA
NÃO CESSANTE
PIA
POP.
DESEMPREGADA
>=10 anos
OCULTO POR TRABALHO PRECÁRIO
OCULTO POR DESALENTO
POP. (1)
TOTAL
POTENCIAL
POP NÃO ECONOMICAMENTE
ATIVA - PNEA
TOTAL
POP EM IDADE NÃO-ATIVA
PINA
<10 anos
(1)População
77
Glossário
práticas intensivas dos conhecimentos científicos e
tecnológicos.
Fonte: Portal Capital de Risco Brasil
(www.capitalderisco.gov.br).
ACORDO DE COOPERAÇÃO - Forma de colaboração entre
organizações que não implica na constituição de uma nova
entidade. Inclui acordos técnicos, financeiros, pesquisas
cooperativas ou parcerias, estas consideradas como a forma mais
evoluída de cooperação.
Fonte: Portal Capital de Risco Brasil (www.capitalderisco.gov.br).
AGÊNCIA DE EMPREGO - (a) organização especializada em
promover o recrutamento de empregados para todos os níveis de
emprego; (b) departamentos vinculados às secretarias estaduais de
trabalho. Fonte: Portal Capital de Risco Brasil
(www.capitalderisco.gov.br).
BALCÃO DE NEGÓCIOS - Serviço de orientação
sobre procedimentos gerenciais, abertura de
empresas, estatuto da microempresa, registro especial
no âmbito federal e estadual, registro de marcas e
patentes, busca de anterioridade, aditivos e baixas de
empresas, normas técnicas e outras informações
oferecidas aos empresários. Fonte: Portal Capital de
Risco Brasil (www.capitalderisco.gov.br).
BOLSA DE NEGÓCIOS - Serviço de promoção de
negócios que busca a aproximação de compradores e
fornecedores de produtos, serviços, resíduos e
oportunidades de negociação entre empresas
nacionais e internacionais. Fonte: Portal Capital de
Risco Brasil (www.capitalderisco.gov.br).
AGRICULTURA FAMILIAR - Atividade agrícola cuja
propriedade e a maior parte do trabalho vêm de indivíduos que
mantêm entre si laços de sangue ou de casamento.
Fonte: Portal Capital de Risco Brasil (www.capitalderisco.gov.br).
AGRONEGÓCIO (AGRIBUSINESS) - Qualquer atividade de
negócios relacionada com a produção, preparo e comercialização
de produtos agropecuários.
Fonte: Portal Capital de Risco Brasil (www.capitalderisco.gov.br).
CADEIA PRODUTIVA - Conjunto das diversas
etapas de produção, que começa com a matériaprima, inclui o fornecimento de equipamentos, o
aparato tecnológico e institucional, e se encerra com a
distribuição e comercialização do produto final.
AGROPÓLO - Local onde a agropecuária e a agroindústria
caracterizam-se como atividades predominantes, utilizando-se de
78
Fonte: Portal Capital de Risco Brasil
(www.capitalderisco.gov.br).
comuns e reduzir custos de consultoria. Fonte: Portal
Capital de Risco Brasil (www.capitalderisco.gov.br).
CAPACIDADE INSTALADA - Condição potencial de
produção de uma empresa com base nos recursos de que
dispõe (equipamentos, mão de obra, conhecimentos,
estoque, etc).
Fonte: Portal Capital de Risco Brasil
(www.capitalderisco.gov.br).
CONSULTORIA - (a) assessoramento temporário,
prestado por pessoa física ou jurídica com reconhecido
conhecimento técnico especializado; (b) alternativa de
administração menos formal do que aquela feita por
diretoria. Estratégia administrativa preferida por muitas
empresas de pequeno porte. Mantém reuniões periódicas
mas não tem responsabilidade legal sobre as atividades da
empresa. Fonte: Portal Capital de Risco Brasil
(www.capitalderisco.gov.br).
CAPACITAÇÃO TECNOLÓGICA - (a) qualificação dos
recursos humanos para permitir a utilização de
conhecimentos e informações técnicas que favoreçam o
processo de inovação tecnológica da empresa; (b) aquisição
da capacidade de inovar, principalmente através do
domínio das tecnologias em uso; (c) condição básica para a
interação entre empresas e centros de P&D; (d) estágio
anterior ao processo de inovação. O processo de
capacitação tecnológica inclui a compra de tecnologia de
origem externa em condições de absorção efetiva.
Fonte: Portal Capital de Risco Brasil
(www.capitalderisco.gov.br).
CLUBE DE EMPREENDEDORES - Associação de
empresários com a finalidade de trocar informações,
adquirir conhecimentos, interagir para prestar serviços
DESEMPREGO ABERTO - Pessoas que, no período de
referência1, não estavam exercendo nenhuma atividade,
isto é, não tinham uma ocupação, e se encontravam
pressionando o mercado de trabalho, através de medidas
concretas de procura.
DESEMPREGO ABERTO CESSANTE - Parte do
desemprego aberto constituído pelos que têm experiência
de trabalho anterior, deixaram de trabalhar por motivos
quaisquer e se encontravam novamente à procura de
trabalho, no período de referência, em busca de uma nova
inserção no mercado de trabalho.
1Período de referência - Considera-se período de referência os trinta dias
imediatamente anteriores ao dia de realização da entrevista, no conceito de
desemprego aberto e, no caso de ocupação, os últimos sete dias.
79
DESEMPREGO ABERTO NÃO-CESSANTE - Parte
do desemprego aberto composto por aqueles que nunca
trabalharam anteriormente e estavam à procura de seu
primeiro trabalho, no período de referência.
DESEMPREGO TOTAL - Conjunto formado por todos
os tipos de pessoas desempregadas, ou seja, o desemprego
aberto e as variantes do desemprego oculto, tais como o
desemprego oculto por trabalho precário e o desemprego
por desalento.
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO REGIONAL Etapa do processo de desenvolvimento econômico que
leva uma região a adquirir capacidade de inovação
suficiente para influenciar a dinâmica econômica, social,
tecnológica, e influenciar a qualidade de vida.
Fonte: Portal Capital de Risco Brasil
(www.capitalderisco.gov.br)
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Desenvolvimento industrial economicamente viável, que
preserva o meio ambiente e os recursos naturais
renováveis. De acordo com a Comissão Brundtland,
“processo de transformação no qual a exploração de
recursos, a direção de investimentos, a orientação do
desenvolvimento tecnológico e as mudanças institucionais
se harmonizam e reforçam os potenciais presentes e
futuros, a fim de atender às necessidades e aspirações
humanas”. Fonte: Portal Capital de Risco Brasil
(www.capitalderisco.gov.br).
EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA - Conjunto de ações
desenvolvidas pelo sistema educacional, com o objetivo de
valorizar o papel do empreendedor, disseminar a cultura
empreendedora e despertar vocações empresariais. Busca
criar na escola e na sociedade uma mentalidade
empreendedora, através do estímulo à geração de
negócios.
Fonte: Portal Capital de Risco Brasil
(www.capitalderisco.gov.br).
EMPREENDEDOR - Ser empreendedor significa ter
capacidade de iniciativa, imaginação fértil para conceber
idéias, flexibilidade para adaptá-las, criatividade para
transformá-las em oportunidades de negócios, motivação
para pensar conceitualmente e capacidade para ver,
perceber a mudança como uma oportunidade.
EMPREENDEDORISMO - É o processo de inovação e
de criação de novos negócios, através de quatro
dimensões maiores - individual, organizacional, ambiental,
processual, com o suporte de uma rede colaborativa
formada por entidades do governo, setor educacional e
outras instituições ligadas ao desenvolvimento.
80
EMPREGO - O emprego é mais restrito do que a
ocupação, pois está relacionado àquelas atividades que
alguém desenvolve numa empresa, com vínculo formal de
trabalho, ou fora de uma empresa, como profissional liberal
autônomo. Atentar para o fato de que todos os
empregados estão ocupados, porém tem todos os
ocupados têm um emprego.
FÓRUM DE DISCUSSÃO - Espaço de debate e troca de
informações entre participantes de um mesmo setor de
atividade. Fonte: Portal Capital de Risco Brasil
(www.capitalderisco.gov.br).
GERAÇÃO DE EMPREGOS - Esforço de criação de
postos de trabalho e atividades de geração de renda. Fonte:
Portal Capital de Risco Brasil (www.capitalderisco.gov.br).
GESTÃO EMPREENDEDORA - Estratégia de
implementação do processo de inovação.
Fonte: Portal Capital de Risco Brasil
(www.capitalderisco.gov.br).
GESTOR - Administrador de departamento, setor ou
organização. Fonte: Portal Capital de Risco Brasil
(www.capitalderisco.gov.br).
INCUBAÇÃO - Processo de apoio ao desenvolvimento de
pequenos empreendimentos ou empresas nascentes e
promoção de condições específicas, através do qual
empreendedores podem desfrutar de instalações físicas,
ambiente instrucional e de suporte técnico e gerencial no
início e durante as etapas de desenvolvimento do negócio.
Fonte: Portal Capital de Risco Brasil
(www.capitalderisco.gov.br).
ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO (IDH) Indicador composto de qualidade de vida, desenvolvido
pelo PNUD (Programa das Nações Unidas para o
Desenvolvimento), baseado no tripé renda, saúde e
educação. A renda é medida pelo PIB real per capita, a
saúde pela expectativa de vida, e a educação pelas taxas de
alfabetização de adultos e de matrículas no ensino
fundamental, médio e de terceiro grau combinadas.
Fonte: Portal Capital de Risco Brasil
(www.capitalderisco.gov.br).
NICHO DE MERCADO - Campo de atividade
econômica não explorado suficientemente pelo mercado.
Pode caracterizar um ramo diversificado de atividade cujo
mercado consumidor ainda não tenha sido sistemática e
economicamente explorado.
81
Fonte: Portal Capital de Risco Brasil
(www.capitalderisco.gov.br).
OCUPAÇÃO - Atividade desenvolvida que,
economicamente, é considerada produtiva, por agregar
valores, sendo geralmente remunerada. Atenção para o fato
de que todas as pessoas ocupadas têm um trabalho, porém
nem todas as pessoas que têm um trabalho estão ocupadas.
ORGANIZAÇÃO GOVERNAMENTAL - Instituição ou
empresa regida pelo direito público.
Fonte: Portal Capital de Risco Brasil
(www.capitalderisco.gov.br).
ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL (ONG) Instituição sem fins lucrativos, regida pelo direito privado.
Atua nas áreas do Direito, prestação de serviços
especializados e auxílio à comunidade.
Fonte: Portal Capital de Risco Brasil
(www.capitalderisco.gov.br).
PARCEIRO - Entidade auxiliar que interage com a
organização para satisfazer as exigências dos clientes finais.
Fonte: Portal Capital de Risco Brasil
(www.capitalderisco.gov.br)
PARCERIA INSTITUCIONAL - Cooperação entre
organizações para a realização de projetos de interesse
mútuo. Fonte: Portal Capital de Risco Brasil
(www.capitalderisco.gov.br).
PERFIL EMPREENDEDOR - Conjunto de características
exigidas de quem pretende iniciar-se no mundo dos
negócios: coragem para assumir riscos, capacidade para
aproveitar oportunidades, conhecimento do ramo de
negócio, capacidade de organização e de tomar decisões,
liderança, talento, independência e otimismo.
Fonte: Portal Capital de Risco Brasil
(www.capitalderisco.gov.br).
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - Processo de
desenvolvimento e análise do propósito e da filosofia da
empresa, definição dos objetivos gerais, das estratégias a
serem utilizadas em prazos previamente definidos, e da
forma de alocação dos recursos.
Fonte: Portal Capital de Risco Brasil
(www.capitalderisco.gov.br).
PLANO DE NEGÓCIOS - (a) Documento preparado
pela administração da empresa, contendo descrição
detalhada do passado, presente e futuro da organização. É
geralmente utilizado para atrair investimentos, conseguir
empréstimos ou financiamentos, promover controle interno
de integração e envolvimento do pessoal; (b) Conjunto de
82
atividades a serem desenvolvidas e implementadas pela
empresa durante período previamente estabelecido, e cujas
metas e compromissos traduzem a estratégia de atuação
da empresa e as perspectivas de resultados. Pode ser
apresentado em forma de documento ou qualquer outro
tipo de mídia.
Fonte: Portal Capital de Risco Brasil
(www.capitalderisco.gov.br).
POPULAÇÃO TOTAL - Conjunto de pessoas constituído
pela população considerada residente no município (
presentes e ausentes temporários), na data de referência2
da pesquisa.
POPULAÇÃO ECONOMICAMENTE ATIVA Subgrupo da população em idade ativa, integrado pelas
pessoas que estavam desenvolvendo alguma atividade de
forma contínua e regular ou, por não estarem ocupadas, se
encontravam procurando trabalho no período de
referência, tendo, para isto, tomado medidas concretas de
procura. Inclui-se ainda o exercício do trabalho precário.
Em resumo, é a conjunção de ocupados e desempregados.
POPULAÇÃO EM IDADE ATIVA - Segmento da
população total, composto por aqueles com, no mínimo,
10 anos de idade.
POPULAÇÃO NÃO ECONOMICAMENTE ATIVA Fração da população em idade ativa, integrada por aqueles
que, no período de referência da pesquisa, não estavam
realizando nenhum trabalho, nem se encontravam
pressionando o mercado de trabalho.
POPULAÇÃO OCUPADA - Pessoas que detinham um
trabalho regular e contínuo no período de referência ou
que, mesmo não tendo trabalho, tinham uma ocupação da
qual se encontravam temporariamente afastadas por
motivos de férias, licença etc.
POPULAÇÃO OCUPADA INFORMAL - Segmento da
população ocupada, constituído pelas seguintes categorias
ocupacionais: assalariados sem carteira assinada;
autônomos, exceto profissionais liberais; pequeno
empregador; trabalhador familiar ou membro da família
sem remuneração; e empregada doméstica sem carteira
assinada.
POPULAÇÃO OCUPADA - SETOR FORMAL
Pessoas que trabalham com algum vínculo empregatício,
ou na condição de autônomo profissional liberal.
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - (a) conjunto de
requisitos, competências, conhecimentos, atitudes exigidas
2 Data de referência - Considera-se data de referência a noite anterior ao
primeiro dia do mês em que se realiza a pesquisa.
83
para o trabalho; (b) conjunto de atividades educacionais
que objetiva preparar, atualizar, adequar, especializar a
pessoa para o trabalho.
Fonte: Portal Capital de Risco Brasil
(www.capitalderisco.gov.br).
RECURSOS HUMANOS - Força de trabalho de uma
empresa: conjunto total dos funcionários de uma empresa.
Fonte: Portal Capital de Risco Brasil
(www.capitalderisco.gov.br).
SETOR PRODUTIVO - Conjunto das organizações
industriais, agropecuárias e de serviços.
Fonte: Portal Capital de Risco Brasil
(www.capitalderisco.gov.br)
TAXA DE DESEMPREGO ABERTO - Quantifica o nível
de procura efetiva de trabalho existente na economia. Isto
é obtido pela determinação da proporção de pessoas na
condição de desemprego aberto, na população
economicamente ativa.
TAXA DE DESEMPREGO CESSANTE - É dada pelo
quociente entre aqueles classificados como desempregados
cessantes e a população economicamente ativa. É formada
por ocupados e pelo desemprego aberto cessante.
Especifica o nível de procura efetiva de trabalho por parte
daqueles que já tinham experiência de trabalho anterior
(reemprego).
TAXA DE DESEMPREGO NÃO-CESSANTE - É dada
pela proporção dos desempregados não-cessantes, na
população economicamente ativa, sendo resultante do
somatório dos ocupados e do desemprego aberto nãocessante. Essa estatística especifica a intensidade da procura
efetiva do trabalho por parte daqueles que não têm
experiência de trabalho anterior (primeiro emprego).
TAXA DE DESEMPREGO TOTAL - É determinada pela
relação entre o total de desempregados e a população
economicamente ativa , a qual é composta pelos ocupados
e todos os tipos de desempregados.
TAXA DE DESEMPREGO SETORIAL - É definida pela
relação entre as pessoas que estavam desempregadas, no
período de referência da pesquisa, provenientes de um
dado subsetor de atividade e a respectiva população
economicamente ativa, isto é, população ocupada do
subsetor e desempregados do mesmo. Da mesma forma se
calcula a taxa de desemprego por categoria ocupacional.
TAXA DE DESEMPREGO POR SEXO - É dada pelo
quociente entre aqueles desempregados de um
84
determinado sexo e a população economicamente ativa
do mesmo. Raciocínio análogo deve ser utilizado para os
desempregados, por faixa de idade, grau de instrução e
parentesco.
TAXA DE INATIVIDADE - É calculada pelo quociente
entre a população não economicamente ativa (PNEA) e a
PIA. Esse indicador mensura o grau de inatividade da PIA;
isto é, é o complementar da taxa de participação.
TAXA DE OCUPAÇÃO - É definida pela relação entre a
população ocupada (PO) e a população em idade ativa
(PIA). Ela determina, dentre aqueles potencialmente aptos
para o trabalho (idade maior ou igual a 10 anos), a
proporção de pessoas que, efetivamente, têm uma
ocupação.
TAXA DE OCUPAÇÃO INFORMAL - Mensura o grau
de informalização do mercado de trabalho, através do
quociente entre os ocupados informais e a população
ocupada total.
TAXA DE OCUPAÇÃO FORMAL - Mensura o grau de
formalização do mercado de trabalho, por intermédio do
quociente entre os ocupados formais e a população
ocupada total.
TAXA DE PARTICIPAÇÃO - É dada pela relação entre
a população economicamente ativa (PEA) e a população
em idade ativa (PIA), o que quantifica o nível de pressão
da PEA sobre o mercado de trabalho.
TRABALHO Atividade desenvolvida por uma pessoa,
podendo essa ser considerada economicamente produtiva
ou não produtiva. Ex: donas de casa, prendas do lar
(trabalho não produtivo); empregadas domésticas
(trabalho produtivo); pessoas que trabalham com um
membro da família, mesmo não sendo remunerado em
espécie (trabalho produtivo); vendedor ambulante
(trabalho produtivo), etc.
TREINAMENTO (TRAINING) - Procedimento que visa
aprimorar as habilidades dos recursos humanos
adequando-as às necessidades e objetivos da empresa.
Fonte: Portal Capital de Risco
Brasil(www.capitalderisco.gov.br).
WORKSHOP - Oficina. Reunião de grupos de trabalho
interessados em determinado projeto ou atividade para
discussão e/ou apresentação prática do referido projeto
ou atividade.
Fonte: Portal Capital de Risco Brasil
(www.capitalderisco.gov.br).
85
GLOSSÁRIO DE SIGLAS
ANPROTEC - Associação Nacional de Entidades
Promotoras de Empreendimentos de Tecnologia Avançada
APEX - Agência de Promoção de Exportações
BB - Banco do Brasil
BEC - Banco do Estado do Ceará
BNB - Banco do Nordeste
BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social
CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados
CCE - Comissão de Comércio Exterior
CEF - Caixa Econômica Federal
CET - Conselho Estadual do Trabalho
CODEFAT - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo
ao Trabalhador
COMUT - Conselho Municipal do Trabalho
CRC - Conselho Regional de Contabilidade
CTA - Centro do Trabalhador Autônomo
DAE - Documento de Arrecadação Estadual
EPP - Empresa de Pequeno Porte
FCE - Fundo de Financiamento às Micro, Pequenas e
Médias Empresas do Estado do Ceará
FDI - Fundo de Desenvolvimento Industrial
FECEMPE - Federação Cearense das Micro e Pequenas
Empresas
FECOP - Fundo Estadual de Combate à Pobreza
FETRAECE - Federação dos Trabalhadores na Agricultura
no Estado do Ceará
FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
FINEP - Financiadora de Estudos e Projetos
IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis
IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
IDT - Instituto de Desenvolvimento do Trabalho
IPECE - Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do
Ceará
IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano
ISS - Imposto sobre Serviços
MCT - Ministério da Ciência e Tecnologia
MDIC - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio
ME - Microempresa
MS - Microempresa social
MTE - Ministério do Trabalho e Emprego
OIT - Organização Internacional do Trabalho
OS - Organização Social
OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público
ONGs - Organizações Não Governamentais
PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público
PIS - Programa de Integração Social
PLANTEQ - Plano Territorial de Qualificação
PMF - Prefeitura Municipal de Fortaleza
PNAD - Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio
86
PNQ - Plano Nacional de Qualificação
PÓLIS - Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em
Políticas Sociais
QSP - Qualificação Social e Profissional
RAIS - Relação de Informações Sociais
RECEP - Rede Ceará de Educação Profissional
RIC - Rede de Incubadoras de Empresas do Estado do
Ceará
SDE - Secretaria do Desenvolvimento Econômico
SDLR - Secretaria do Desenvolvimento Local e Regional
SEAGRI - Secretaria da Agricultura e Pecuária
SEBRAE - Serviço Brasileiro de apoio às Micro e Pequenas
Empresas
SECITECE - Secretaria da Ciência e Tecnologia
SEFAZ - Secretaria da Fazenda
SEFIN - Secretaria de Finanças
SEMAM - Secretaria do Meio Ambiente
SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial
SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial
SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
SENAR - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural
SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem em
Transporte
SERs - Secretarias Executivas Regionais
SESC - Serviço Social do Comércio
SESCAP - Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e
das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e
Pesquisas do Ceará
SETE - Secretaria do Trabalho e Empreendedorismo
SIM - Secretaria Extraordinária de Inclusão e Mobilização
Social
SINE - Sistema Nacional de Emprego
UFIRCE - Unidade Fiscal de Referência do Ceará
87
Anexos
1.
O mercado de trabalho do Estado do Ceará
A Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio
PNAD, realizada anualmente pela Fundação IBGE,
aponta para o estado do Ceará, no ano de 2003, uma
população residente de 7.783.157 pessoas, sendo
3.777.326 homens (48,53%) e 4.005.831 mulheres
(51,47%). Do total da população, 5.889.557 pessoas
(75,67%) residem nas zonas urbanas e 1.893.600
(24,33%) nas zonas rurais.
Dividindo a população total por faixa etária,
tendo como referência a idade de 10 anos ou mais, ou
seja, aquela que classifica a população apta ao trabalho,
residem no estado do Ceará 1.586.490 pessoas com idade
abaixo de 10 anos e um contingente da ordem de
6.196.667 (79,62%) pessoas integrantes do segmento
denominado de população em idade ativa - PIA. Nesse
segmento, prepondera o sexo feminino com participação
de 51,72% (3.204.853 pessoas), contra 48,28%
(2.991.814 pessoas) do sexo masculino. A população em
idade ativa - PIA é formada por duas grandes parcelas;
quais sejam: população economicamente ativa - PEA
(3.786.049 pessoas) e população não economicamente
ativa - PNEA (2.409.970), excluindo desse contexto 648
pessoas que não prestaram informação. A PNEA é
constituída pelo grupo de pessoas que não têm uma
ocupação e não estão pressionando o mercado de trabalho,
enquanto que na PEA agregam-se os ocupados (3.481.293
pessoas) e aqueles denominados de desocupados (304.756
pessoas), ou seja, sem um trabalho, porém procurando
efetivamente uma ocupação.
Segmentando a população em idade ativa em dois
grupos, dos jovens (idade de 15 a 24 anos) e dos adultos
(idade acima de 24 anos), encontramos, no primeiro
segmento, 614.188 jovens (35,17%) que não têm uma
ocupação e não estão pressionando o mercado de trabalho.
Já no conjunto dos adultos, o contingente de pessoas nessa
condição é de 1.132.184 (64,83%). No estrato constituído
pela força de trabalho, isto é, pessoas integrantes da
população economicamente ativa - PEA, 24,38% dos
jovens estão ocupados (810.802 pessoas), contra a
representação de 75,62% de pessoas com mais de 24 anos,
inseridas no mercado de trabalho. No grupo dos
desocupados (pessoas sem um trabalho, porém procurando
efetivamente uma ocupação), concentra-se um segmento
de 153.348 jovens (51,29%), contra o absoluto de 145.639
com mais de 24 anos, nessa condição (48,71%).
Analisando os grupamentos de atividade do
trabalho principal, destacam-se a agricultura, com a
participação de 1.120.739 trabalhadores, representando
88
32,19% do total de ocupados, sendo 797.595 homens
(71,17%) e 323.144 mulheres (28,83%); comércio e
reparação, que empregam 579.420, sendo 65,08% do sexo
masculino (377.102) e 34,92% do sexo feminino
(202.318), e a indústria absorvendo 532.359 pessoas, com
a participação de 240.235 homens (45,13%) e 292.124
mulheres (54,87%). Faz mister acrescentar que do total de
pessoas ocupadas no estado do Ceará, 807.125
trabalhadores (23,18%) exercem atividades no subsetor
serviços como trabalho principal.
Sobre a posição na ocupação no trabalho
principal, 1.517.872 trabalhadores são empregados, dos
quais 627.010 (41,31%) têm carteira assinada. Ressalte-se
o fato de os homens com esse vínculo empregatício
despontarem com participação de 62,79% (393.695),
contra 37,21% das pessoas do sexo feminino (233.315). A
categoria trabalhador doméstico (229.307) tem
representação de apenas 6,59% sobre a população
ocupada e freqüência inexpressiva da ordem de 6,10%,
daqueles com carteira assinada. O contingente de
ocupados, classificado de conta-própria (1.012.047), tem
representação de 29,07% sobre o total de residentes no
estado do Ceará. Além das categorias mencionadas,
seguem-se, com menor representação, os trabalhadores na
produção para o próprio consumo, 5,43%, os
empregadores, 2,68%, e os trabalhadores na construção
para o próprio consumo, 0,11%. Ademais, merece
destaque o fato de 436.366 pessoas, cerca de12,53%,
exercerem uma atividade no mercado de trabalho sem
perceber uma remuneração.
Outro aspecto a considerar é o fato de as mulheres
levarem expressiva desvantagem, comparativamente aos
homens, no tocante à remuneração do trabalho. De acordo
com as informações da PNAD, do total da população
ocupada, 1.727.737 (49,63%) trabalhadores ganham no
máximo 1 salário mínimo. Numa estratificação por gênero,
incluem-se nessa faixa 999.334 homens (48,29%) e
728.403 mulheres (51,60%). Adotando-se como referência
os rendimentos acima de 20 salários mínimos, vê-se a
representação de 0,34% de todos os trabalhadores (11.901
pessoas). Por gênero, os homens (9.961 pessoas) superam a
representação global da distribuição, na referida faixa, com
participação de 0,48%, enquanto as mulheres aparecem
com uma freqüência de apenas 0,14%.
Por último, além da questão referente à
diferenciação salarial por gênero, faz mister ressaltar a
elevada concentração de renda dos trabalhadores, numa
lógica um tanto quanto injusta, posto que muitos ganham
pouco e poucos ganham muito.
Analisando esses conceitos é possível compreender
89
o comportamento do mercado de trabalho, porém não
basta somente avaliar isoladamente um indicador, é
necessário observar o comportamento das taxas de
ocupação, desemprego e inatividade, para tirar conclusões
precisas sobre a conjuntura do mercado de trabalho. Para
melhor explicar essa afirmação, o recuo no número de
pessoas desempregadas não traduz necessariamente um
cenário favorável, pois esse resultado pode ser decorrente
unicamente da desistência da pressão sobre o mercado de
trabalho. Confirma-se esse resultado diante do
arrefecimento na taxa de ocupação, que reflete o número
de pessoas que têm um trabalho, e a expansão do
contingente de desocupados. Por outro lado, o crescimento
do número de pessoas desempregadas pode indicar um
cenário favorável, desde que esteja em expansão a oferta
de novos empregos; vista pelo crescimento da taxa de
ocupação e pelo fato de os trabalhadores voltarem a
pressionar o mercado de trabalho, o que reflete redução do
número de desocupados (inativos). A médio e longo prazos
é possível confirmar esse cenário com o recuo do número
de pessoas pressionando o mercado de trabalho (taxa de
desemprego) e o aumento da quantidade de pessoas
ocupadas (taxa de ocupação). Mostrando em números esse
cenário, cita-se o resultado da pesquisa Desemprego e
Subemprego, realizada anualmente nos maiores municípios
do interior do estado do Ceará. No período de 2001 a
2003, numa determinada localidade, a quantidade de
desocupados declina de 19.160 pessoas para 18.140
pessoas, o número de ocupados eleva-se de 8.644 pessoas
para 12.730 pessoas e a quantidade de trabalhadores
procurando uma ocupação declina de 1.293 pessoas para
926 trabalhadores, ou seja, esses resultados mostram uma
situação favorável, na medida em que diminui o
contingente de desempregados, em razão do crescimento
da população ocupada, significando afirmar que não se deu
o crescimento da inatividade pelo fato de os desocupados
terem ingressado na população economicamente ativa,
adentrando efetivamente no mercado de trabalho.
Mercado de Trabalho: quem somos e quais os
caminhos do emprego e/ou os nossos direitos como
trabalhador?
Sou estudante, tenho 20 anos de idade, e gostaria
de trabalhar. Como devo fazer para conseguir um
emprego? A Secretaria do Trabalho e Empreendedorismo
- SETE tem também um programa denominado “Portas
abertas”. Esse programa visa facilitar o acesso das pessoas
que apresentam maior dificuldade de ingresso no mercado
de trabalho, em especial os jovens de 16 a 24 anos, os
maduros acima de 40 anos, os portadores de deficiência e
os egressos do sistema penal. A orientação é que a pessoa
se dirija a uma Unidade de Atendimento do SINE/IDT.
Outra possibilidade seria começar a explorar as suas
90
habilidades profissionais, e partir para a estruturação do
seu próprio negócio. Nesse caso, está contemplado no
contexto da política estadual de geração de emprego e
renda, através do Programa Ceará Empreendedor, carro
chefe das ações voltadas para o estímulo e o
desenvolvimento do empreendedorismo no âmbito do
estado. Sua principal missão é coordenar e integrar as
políticas públicas de criação e fortalecimento das micro e
pequenas empresas, como também disseminar a cultura
empreendedora, envolvendo o governo, a iniciativa
privada e o terceiro setor. Considerando que o Instituto de
Desenvolvimento do Trabalho IDT é a instituição
contratada pela Secretaria do Trabalho e
Empreendedorismo - SETE para executar as ações do
SINE. Qualquer dúvida sobre o referido programa, procurar
as Unidades de Atendimento do SINE/IDT.
Sou artesão e gostaria de comercializar os meus
produtos. Como devo proceder? Ainda no contexto da
política estadual de geração de trabalho e renda, a SETE
tem um Programa de Artesanato e Produção Familiar, que
objetiva promover o desenvolvimento do artesanato
cearense e da produção familiar, visando a geração de
trabalho e renda e a melhoria da qualidade de vida dos
artesãos e produtores familiares. Para obter informações
detalhadas basta se dirigir às Unidades de Atendimento do
SINE/IDT.
Trabalhei numa empresa com carteira assinada e fui
demitido há 2 meses. Como devo fazer para ser
beneficiado com o Seguro-Desemprego? Para quem
trabalhou formalmente em empresa, o período para dar
entrada no benefício é de 7 a 120 dias, após a demissão. A
recomendação é a de que a pessoa se dirija a uma Unidade
de Atendimento do SINE/IDT, antes de completar esse
prazo. Caso tenha trabalhado na condição de empregado
doméstico com carteira assinada, o prazo para dar entrada
no benefício será de 7 a 90 dias
A população economicamente ativa divide-se em
população ocupada e população desempregada. No
conjunto dos ocupados incluem-se as pessoas exercendo
uma atividade no setor formal (trabalhadores que têm uma
ocupação com carteira assinada, ou com contrato de
trabalho devidamente regulamentado) ou no setor informal
(trabalhador familiar; autônomos, exceto o profissional
liberal; o pequeno produtor, aquele que gerencia e participa
da produção, e o trabalhador sem vínculo empregatício).
Eu trabalho vendendo quentinhas, e gostaria de
conseguir um emprego com carteira assinada.
Como devo agir? É necessário adquirir um grau de
escolaridade básico, e fazer cursos de qualificação
profissional. Isso não significa ter que fazer vários cursos
profissionalizante e sim , somente aqueles que estão
relacionados às suas habilidades/competências
91
profissionais. Outra alternativa é estruturar a sua atividade,
ou seja, tentar um financiamento para ampliar o seu
negócio, o que, certamente, lhe propiciará maiores
rendimentos.
Os desempregados são as pessoas que estão sem uma
ocupação, ou seja, desocupados, porém pressionando o
mercado de trabalho a procura de um emprego. Nesse
conjunto, incluem-se as pessoas que estão em busca do
primeiro emprego e aquelas que já tiveram uma ocupação,
e desejam novamente ingressar no mercado de trabalho.
Eu tenho mais de 40 anos, fui demitido e desejo um
novo emprego. Como devo fazer?
Um dos caminhos seria procurar as Unidades de
Atendimento do SINE/IDT, fazer o cadastro e tomar
conhecimento do Programa Portas Abertas.
2. Fontes de informações sócio-econômicas
municipais
2.1 Pesquisa Nacional de Amostra por
Domicílio - PNAD
A PNAD é uma fonte de informação produzida
pela Fundação IBGE, implementada na década de 60, com
o objetivo de gerar indicadores socioeconômicos e
demográficos comparáveis em nível internacional.
Considerando que os censos demográficos são realizados
de 10 em 10 anos, a PNAD veio suprir a ausência de
pesquisas anuais dessa abrangência nos decênios
intercensitários. Em 1967, a referida fonte de informação foi
estruturada para produzir indicadores específicos das áreas
de demografia, saúde, trabalho, habitação, educação, entre
outras.
As estatísticas da PNAD são divulgadas num
primeiro nível para as Regiões Brasileiras Norte, Nordeste,
Sudeste, Sul e Centro-Oeste e, consequentemente, para
todo o país. A sua representatividade também se distribui
em nível de estado e regiões metropolitanas, destacando-se
o fato de as informações não apresentarem representação
estatística para os municípios.
Dado o caráter estrutural da referida fonte
estarvoltado para análises do mercado de trabalho, são
produzidos os seguintes indicadores: dados gerais sexo ,
idade, cor, situação do domicílio (urbano e rural) etc; nível
de instrução pessoas com 7 anos ou mais, por sexo idade,
cor, situação do domicílio etc; migração sexo, idade, cor,
situação de domicílio etc; trabalho população em idade
ativa, população em idade não-ativa, população
economicamente ativa, população não economicamente
ativa, população ocupada, população desempregada,
92
posição na ocupação, ramo de atividade do trabalho
principal etc; famílias residentes em domicílios particulares,
segundo as variáveis de caracterização da população e
situação no mercado de trabalho do chefe da família
(ocupado, desempregado ou inativo) etc; domicílio,
segundo situação urbano ou rural, infra-estrutura, posse de
bens duráveis, condição de ocupação (próprio, alugado,
cedido e outras) etc; rendimento mensal em salários
mínimos das pessoas integrantes da população em idade
ativa, segundo as variáveis de caracterização da população,
rendimentos do trabalho etc.
Quixeramobim, Russas e São Gonçalo do Amarante.
Atualmente a referida pesquisa é aplicada mensalmente no
município de Fortaleza, e anualmente (no mês de outubro),
nas demais localidades mencionadas.
2.2 Pesquisa Desemprego e Subemprego
Comparativamente com outras pesquisas realizadas
no Brasil, com finalidade recíproca, a singularidade da
pesquisa Desemprego e Subemprego se deve ao fato de as
estatísticas geradas alcançarem representação em nível
estadual, posto que a população economicamente ativa
envolvida tem representação da ordem de,
aproximadamente, 51,00% do total do referido segmento
populacional de todo o estado do Ceará.
A pesquisa Desemprego e Subemprego é uma
fonte de informação sobre o mercado de trabalho,
produzida pelo Instituto de Desenvolvimento do Trabalho
IDT. A sua implantação se deu no ano de 1984,
especificamente para a cidade de Fortaleza. No ano de
1988 sua abrangência foi ampliada para os municípios de
médio porte do estado do Ceará (Sobral, Quixadá, Iguatu,
Crateús, Juazeiro do Norte e Crato). Mais uma vez, no ano
de 2001, a referida fonte expandiu o seu raio de
representação para o estado do Ceará, incorporando os
municípios de maior representação industrial Aracati,
Barbalha, Caucaia, Eusébio, Horizonte, Itapipoca,
Maracanaú, Maranguape, Pacajus, Pacatuba,
Sobre os indicadores produzidos, além das
variáveis de caracterização da população (sexo, faixa etária,
grau de instrução, migração, renda etc), a pesquisa
possibilita trabalhar os segmentos demográficos e do
mercado de trabalho (população total, população em idade
ativa, população em idade não-ativa, população
economicamente ativa, população não economicamente
ativa, população ocupada, população desempregada),
segundo essas variáveis. Especificamente sobre a população
ocupada, tem-se a atividade principal, a composição por
setor de atividade econômica, as categorias ocupacionais, a
ocupação anterior, os tipos de vínculo empregatício etc. Em
síntese, para qualquer um dos segmentos populacionais
93
mencionados é possível gerar as informações focando
individualmente a população jovem, aquelas pessoas na
faixa etária de 16 a 24 anos e a população adulta.
Por último, destaca-se mais uma singularidade da
referida pesquisa, pelo fato de a sua representação
estatística ser em nível de município, possibilitando dessa
forma gerar indicadores para o monitoramento das políticas
públicas de trabalho e renda.
2.3 Relação de Informações Sociais - RAIS
benefícios pelo Ministério da Previdência Social e para servir
de base de cálculo do PIS/PASEP. Atualmente, em
observância a dispositivo constitucional, viabiliza a
concessão do pagamento do abono salarial e se constitui no
único instrumento de governo para esse fim.
A partir dos anos 90, particularmente após 1994, os
dados da RAIS vêm registrando importantes avanços
quantitativos e qualitativos, devido a campanhas
esclarecedoras, recebimento das declarações via Internet (a
partir de 95) e ao aperfeiçoamento do processo de crítica
dos dados.
A Relação Anual de Informações Sociais é um
Registro Administrativo do Ministério do Trabalho e
Emprego - MTE, de periodicidade anual, instituída pelo
Decreto nº 76.900, de 23 de Dezembro de 1975, com a
finalidade de suprir as necessidades de controle, de
estatísticas e de informações às entidades governamentais
da área social. Constitui um instrumento imprescindível
para o cumprimento das normas legais, como também é de
fundamental importância para o acompanhamento e a
caracterização do mercado de trabalho formal.
Originalmente a RAIS foi criada para conter
informações destinadas ao controle de entrada da mão-deobra estrangeira no Brasil e os registros relativos ao FGTS,
para subsidiar o controle de arrecadação e concessão de
Dentre as suas principais características, destacam-se:
Natureza do levantamento: Registro Administrativo;
Periodicidade: anual. As declarações são prestadas
geralmente no período de janeiro a março e referemse ao ano anterior;
Abrangência geográfica: todo o território nacional;
Desagregação geográfica: Brasil, Regiões Naturais,
Unidades Federativas e Municipais;
Cobertura: Cerca de 97% do universo do mercado
de trabalho formal brasileiro.
No que se refere às principais variáveis investigadas,
citam-se o número de empregos em 31 de dezembro e
94
admitidos e desligados segundo o gênero, faixa etária, grau
de escolaridade, tempo de serviço e rendimentos
(remuneração média, em salário mínimo, no período
vigente do ano-base, da força de trabalho empregada),
desagregados em nível ocupacional, geográfico e setorial.
Contém ainda informações sobre o número de
estabelecimentos declarantes, o número de empregos por
tamanho de estabelecimento, massa salarial e
nacionalidade do empregado.
As informações sobre o total dos estabelecimentos
existentes em 31/12 são divulgadas segundo as seguintes
variáveis:
Estoque ou quantidade de empregos em 31/12;
Atividade econômica;
Natureza jurídica;
Tamanho do estabelecimento; e
Nível geográfico.
As informações mais relevantes sobre o empregado
são:
Faixa etária;
Grau de instrução;
Gênero;
Ocupação;
Remuneração média;
Tipo de vínculo ou contrato de trabalho (celetista,
estatutário, temporário e avulso);
Nacionalidade;
Tempo de serviço;
Tipo de admissão;
Causa do desligamento do empregado;
Número de empregados por tamanho de
estabelecimento, segundo setor de atividade
econômica; e
Remuneração média dos empregos em 31 de
dezembro, segundo a ocupação e setor de atividade
econômica, por nível geográfico.
Principais Conceitos Utilizados na RAIS
Vínculos empregatícios, número de trabalhadores:
Entende-se por vínculos empregatícios as relações
de emprego, estabelecidas sempre que ocorre
trabalho remunerado.
O número de empregos em determinado período de
referência corresponde ao total de vínculos
empregatícios efetivados. O número de empregos
difere do número de pessoas empregadas, uma vez
que o indivíduo pode estar acumulando, na data de
referência, mais de um emprego.
95
Trabalhador celetista, avulso, temporário e por prazo
determinado:
O trabalhador celetista é aquele cuja relação de
emprego é regida pela CLT, independentemente de o
empregador ser do setor público ou privado;
Trabalhadores avulsos são, conforme definidos em
lei: estivadores, alvarengueiros, conferentes de
carga ou descarga, vigias portuários, amarradores,
trabalhadores avulsos do serviço de bloco,
trabalhadores avulsos de capatazia, arrumadores,
ensacadores de café, cacau, sal e similares, e
trabalhadores na indústria de extração do sal, na
condição de avulsos, que prestam serviços por meio
de sindicatos;
São definidos como trabalhadores temporários,
regidos pela Lei nº 6.019, aqueles que prestam
trabalho a empresas, atendendo à necessidade
transitória de substituição de seu pessoal regular e
permanente, ou ao acréscimo extraordinário de
serviço;
Trabalhadores por prazo determinado, regidos pela
Lei nº 9.601, são aqueles que podem ser
contratados por um período máximo de dois anos;
Desde que esse tipo de contrato tenha sido previsto
em convenção ou em acordo coletivo.
Estabelecimento
O levantamento da RAIS é feito em nível de
estabelecimento, considerando-se como tal as
unidades de cada empresa, separadas
espacialmente, ou seja, com endereços distintos.
Tamanho do estabelecimento:
O tamanho do estabelecimento é determinado pelo
número de empregos nele existente em 31 de
dezembro do ano-base. Os estabelecimentos do
tamanho zero são aqueles que, apesar de não
possuírem empregados em 31 de dezembro, tiveram
pelo menos um empregado ao longo do ano.
Faixa Etária:
O enquadramento dos vínculos na faixa etária
considera os anos completos em 31 de dezembro.
Admissão e desligamento:
Os conceitos de admissão e desligamento utilizados
na RAIS referem-se também às transferências de
empregados, de um estabelecimento para outro, da
mesma empresa.
Por admissão entende-se toda entrada de
96
trabalhador no estabelecimento no ano, qualquer
que seja sua origem e, por desligamento, toda
saída de pessoa cuja relação de emprego com o
estabelecimento cessou durante o ano por
qualquer motivo (demissão, aposentadoria, morte),
seja por iniciativa do empregador ou do
empregado. As entradas e saídas por
transferências aparecem incluídas,
respectivamente, nas admissões e nos
desligamentos.
Remuneração média mensal em salário mínimo:
A remuneração média mensal em salários mínimos
é definida como a média aritmética das
remunerações individuais no mês de referência,
convertidas em salários mínimos, no período
vigente do ano-base.
Integram essa remuneração os salários, ordenados,
vencimentos, honorários, vantagens, adicionais,
gratificações, etc. Está excluída a remuneração do
13º Salário.
2.4 Cadastro Geral de Empregados e
Desempregados - CAGED
O Cadastro Geral de Empregados e
Desempregados, outro Registro Administrativo do MTE, foi
criado a partir da promulgação da Lei 4.923 de 23/12/1965,
que instituiu a obrigatoriedade, por parte das empresas, da
prestação de informações sobre admissões, desligamentos e
transferências de empregados celetistas.
O CAGED constitui importante fonte de informação
do mercado de trabalho, de âmbito nacional e de
periodicidade mensal. Foi criado como instrumento de
acompanhamento e de fiscalização do processo de
admissão e de dispensa de trabalhadores regidos pela CLT,
com o objetivo de assistir os desempregados e de apoiar
medidas contra o desemprego. A partir de 1986, passou a
ser utilizado como suporte ao pagamento do segurodesemprego e, mais recentemente, tornou-se, também, um
relevante instrumento à reciclagem profissional e à
recolocação do trabalhador no mercado de trabalho.
Devido à crescente demanda por dados
conjunturais do mercado de trabalho e a necessidade do
Ministério do Trabalho e Emprego de contar com estatísticas
mais completas, mais consistentes e mais ágeis, foram
implementadas expressivas alterações ao sistema CAGED.
97
Os aperfeiçoamentos ocorridos nesse sistema e também na
metodologia de tratamento dos dados tornaram esse
registro administrativo uma das principais fontes de
informações estatísticas sobre o mercado de trabalho
conjuntural do Brasil.
Destacam-se como suas principais características:
Natureza: Registro Administrativo;
Periodicidade: mensal. As declarações de
estabelecimentos com movimentação são prestadas
até o dia 7 do mês subseqüente;
Abrangência: todo o território nacional;
Desagregação: Brasil, Regiões Naturais, Unidades
Federativas e Municipais;
Cobertura: varia de acordo com a área geográfica. A
média situa-se em torno de 85% do universo de
empregados celetistas;
Número de estabelecimentos declarantes: cerca de
550 mil por mês.
como gênero, grau de escolaridade, faixa etária, salários e
tempo de emprego.
Alguns indicadores disponíveis sobre os
estabelecimentos:
Total dos estabelecimentos informantes;
Total de admissões;
T otal de desligamentos;
Taxa de rotatividade;
Saldo ou variação absoluta do emprego;
Variação relativa do emprego;
Admissões por tipo de movimentação - (primeiro
emprego, reemprego, reintegração, contrato com
prazo determinado, transferência);
Desligamentos por tipo de movimentação (dispensado, espontâneo, aposentado, morto,
transferido).
Alguns indicadores disponíveis sobre os
empregados:
No tocante às principais variáveis investigadas, há
um conjunto de informações que possibilita o cálculo do
índice de emprego, taxa de rotatividade e a flutuação de
emprego, desagregados em nível geográfico, setorial e
ocupacional. Podem ser disponibilizadas informações sobre
os atributos dos empregados admitidos e desligados, tais
Total de admitidos ou desligados por faixa etária;
Total de admitidos ou desligados por sexo, segundo
a faixa etária;
Total de admitidos ou desligados por faixa etária,
98
segundo o grau de instrução;
Total de admitidos ou desligados, segundo a
ocupação e a remuneração;
Total de desligados, segundo o tempo no emprego,
e remuneração.
Principais Conceitos Utilizados no CAGED
Flutuação do emprego: Demonstra a movimentação das
admissões e desligamentos em determinado período.
Variação absoluta do emprego / saldo de emprego:
Indica a diferença entre as admissões e os desligamentos.
Variação relativa: É obtida mediante a divisão da variação
absoluta sobre o estoque do primeiro dia do mês. Mostra o
desempenho do emprego em termos percentuais.
Índice de emprego: Indica a evolução do emprego
formal. É calculado tendo-se por base o encadeamento das
variações relativas mensais desde dezembro do ano
imediatamente anterior.
Taxa de rotatividade: Mede o percentual dos
trabalhadores substituídos mensalmente em relação ao
estoque vigente no primeiro dia do mês, em nível
geográfico e setorial.
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INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO
DO TRABALHO