VIII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE
JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO
1a FASE – ETAPA I
(questões de 01 a 50)
Instruções gerais aos candidatos:
• Confira se este caderno contém 50 questões.
• A interpretação das questões faz parte da prova.
• O candidato somente poderá levar o caderno da prova depois de
decorrido o tempo de 3 (três) horas.
• A duração da prova é de 4 (quatro) horas ininterruptas, incluído o
tempo de preenchimento do Cartão Resposta.
• As questões apresentam cinco alternativas, devendo ser assinalada
apenas uma opção por questão formulada.
• Use somente caneta esferográfica azul ou preta para o preenchimento
do Cartão Resposta.
• Não assine o Cartão Resposta fora do local apropriado.
• Não amasse, não dobre e não rasure o Cartão Resposta, pois não
haverá substituição de folha.
Campo Grande, 13/05/2006
DIREITO CONSTITUCIONAL
1) Considerando os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição
Federal, assinale a alternativa CORRETA:
a) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo vedadas
limitações de qualquer natureza.
b) As entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para
representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
c) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades
suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.
d) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira
em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais
favorável a lei pessoal do de cujus.
e) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de 30 dias,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado.
2) Tratando dos direitos sociais, a Constituição Federal prevê:
I.
Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e participação
na gestão da empresa, nos termos de Lei Complementar.
II. Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos em
creche e até sete anos em pré-escolas.
III. Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de
qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir
de doze anos.
IV. Repouso semanal remunerado aos domingos.
V. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança,
a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma da Constituição.
Considerando as proposições acima, RESPONDA:
a) Todas as proposições estão incorretas.
b) Todas as proposições estão corretas.
c) Apenas as proposições I e V estão corretas.
d) Apenas a proposição V está correta.
e) Apenas as proposições I e II estão corretas.
3) Com relação ao controle de constitucionalidade, é INCORRETO dizer:
a) É exercido por via de ação e por via de exceção.
b) O controle por via de exceção visa a defesa de interesses subjetivos, produzindo
efeito interpartes.
c) O controle direto tem como objeto a defesa do ordenamento jurídico objetivo.
d) O
controle
por
via
de
ação
realiza-se
através
de:
ação
direta
de
inconstitucionalidade; ação direta de inconstitucionalidade por omissão; ação
declaratória de constitucionalidade; argüição de descumprimento de preceito
fundamental; e ação de inconstitucionalidade pela via interventiva.
e) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas
ações diretas de inconstitucionalidade, nas ações declaratórias de constitucionalidade e
nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão, produzirão eficácia contra todos
e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à
administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
4) Assinale a alternativa INCORRETA:
a) São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na
República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação
penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
b) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira,
desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
c) É privativo de brasileiro nato o cargo de Presidente da Câmara dos Deputados.
d) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua
naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse
nacional.
e) São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo
nacionais.
5) Assinale a alternativa INCORRETA:
a) Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas,
aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios
limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas
de interesse comum.
b) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal,
mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo
Municipal, na forma da lei.
c) Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias
civil e militar e do corpo de bombeiros militar.
d) É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para
o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
e) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de
política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados
pelos respectivos Poderes.
6) Assinale a alternativa INCORRETA:
a) O processo legislativo compreende a elaboração de resoluções.
b) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um quinto, no mínimo,
dos membros do Congresso Nacional.
c) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade,
cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.
d) As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
e) É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha
sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
DIREITO PENAL
7) Empregador, com o intuito de dispensar um determinado empregado e sem
qualquer intenção de pagar a multa sobre o FGTS, procura criar situações que
possam induzir referido empregado a pedir demissão. Nesse desiderato, o
empregador provoca uma discussão com o empregado, chamando-o, na frente de
todos os demais colegas de trabalho, de vagabundo, incompetente, ignorante e
desonesto. Inconformado, o empregado “processou” o empregador, tanto na
Justiça do Trabalho, como na Justiça Criminal.
Considerando a hipótese descrita, assinale a alternativa CORRETA:
a) O empregador não cometeu nenhum crime; apenas deu causa à rescisão indireta do
contrato de trabalho pelo empregado.
b) O empregador cometeu crime de injúria, sendo possível a exceção da verdade.
c) O empregador cometeu crime de difamação, não sendo possível a exceção da
verdade.
d) O empregador cometeu crime de difamação, sendo possível a exceção da verdade.
e) O empregador cometeu crime de injúria.
8) Determinado empregador tem as seguintes condutas:
I.
Deixa de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as
quantias descontadas dos empregados.
II. Impede, mediante coação, determinado empregado de se desligar dos serviços,
inclusive retendo seus documentos pessoais.
III. Destrói, em benefício próprio, documento particular verdadeiro, de que não podia
dispor.
IV. Obriga os empregados a usarem mercadorias de determinado estabelecimento, para
impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida.
Considerando as condutas acima, o empregador teria cometido os seguintes crimes,
respectivamente:
a) sonegação de contribuição previdenciária; frustração de direito assegurado por
legislação trabalhista; supressão de documento; redução à condição análoga à de
escravo.
b) omissão de lançamento de contribuição fiscal; frustração de direito assegurado por
legislação trabalhista; destruição de documento; frustração de direito assegurado por
legislação trabalhista.
c) sonegação de contribuição previdenciária; frustração de direito assegurado por
legislação trabalhista; supressão de documento; frustração de direito assegurado por
legislação trabalhista.
d) omissão de lançamento de contribuição previdenciária; frustração de direito
assegurado por legislação trabalhista; supressão de documento; frustração de direito
assegurado por legislação trabalhista.
e) sonegação de contribuição previdenciária; atentado contra a liberdade de trabalho;
supressão de documento; frustração de direito assegurado por legislação trabalhista.
DIREITO INTERNACIONAL
9) A Conferência da OIT, reunida em Filadélfia, em sua 26ª sessão, aos 10/05/94,
adotou a “Declaração referente aos fins e objetivos da OIT”, em que foram
reafirmados os princípios fundamentais sobre os quais repousa a Organização.
Nessa Declaração, foram reafirmados, expressamente, os seguintes princípios,
EXCETO:
a) O trabalho não é uma mercadoria.
b) A discriminação é nociva ao desenvolvimento dos valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa.
c) A liberdade de expressão e de associação é uma condição indispensável a um
progresso ininterrupto.
d) A penúria, seja onde for, constitui um perigo para a prosperidade geral.
e) A luta contra a carência, em qualquer nação, deve ser conduzida com infatigável
energia e por um esforço internacional contínuo e conjugado, no qual os representantes
dos empregadores e empregados discutam, em igualdade, com os Governos, e tomem
com eles decisões de caráter democrático, visando o bem comum.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
10) Assinale a alternativa INCORRETA:
a) O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja
conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.
b) Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em
nome de outrem.
c) A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao
prosseguimento da reconvenção.
d) Ainda que ocorra revelia, o autor poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, bem
como demandar declaração incidente, não necessitando, para tanto, a promoção de nova
citação do réu.
e) Se o réu, reconhecendo o fato em que se fundou a ação, outro lhe opuser impeditivo,
modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de dez dias,
facultando-lhe o juiz a produção de prova documental.
11) Assinale a alternativa INCORRETA:
a) Quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença
ilíquida.
b) O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, cominada
em sentença por descumprimento de obrigação de fazer, caso verifique que se tornou
insuficiente ou excessiva.
c) Não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o
alcance da parte dispositiva da sentença.
d) Faz coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer, o juiz for
competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento
da lide.
e) É lícito à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo
respeito se operou a preclusão.
12) Assinale a alternativa INCORRETA:
a) O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo
Ministério Público.
b) A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado,
não vier a supri-lo no prazo de cinco dias.
c) Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o Tribunal pode
julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em
condições de imediato julgamento.
d) As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na
apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
e) Apresentada a resposta ao recurso de apelação, é defeso ao juiz o reexame dos
pressupostos de admissibilidade do recurso.
13) Considerando as disposições do Código de Processo Civil a respeito das provas,
assinale a alternativa INCORRETA:
a) A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário,
provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.
b) O juiz apreciará livremente a fé que deva merecer o documento, quando em ponto
substancial e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento.
c) O incidente de falsidade não suspenderá o processo principal
d) Compete ao terceiro, em relação a qualquer pleito, informar ao juiz os fatos e as
circunstâncias de que tenha conhecimento e exibir coisa ou documento, que esteja em
seu poder.
e) Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência
comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as
regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial.
14) Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:
I.
Amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes.
II. Alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes
destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau.
III. Herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes.
IV. Interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.
RESPONDA:
a) Somente I e II estão corretas.
b) Somente I e III estão corretas.
c) Somente I e IV estão incorretas.
d) Somente IV está incorreta.
e) Todas estão corretas.
15) A respeito da competência dos órgãos jurisdicionais, analise as proposições que se
seguem:
I.
A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens
imóveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.
II. Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro
de qualquer deles, à escolha do autor.
III. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação
da coisa, podendo o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição se o
litígio recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e
demarcação de terras e nunciação de obra nova.
IV. O Foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o
inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e
todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
V. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos,
será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.
Considere as proposições acima e responda:
a) Apenas as proposições I, II e V estão corretas.
b) Apenas as proposições III, IV e V estão corretas.
c) Apenas as proposições II, IV e V estão corretas.
d) Todas as proposições estão corretas.
e) Apenas a proposição V está correta.
16) Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:
I.
Quando ficar parado durante mais de 01 (um) ano por negligência das partes.
II. Quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada.
III. Pela convenção de arbitragem.
IV. Quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal.
RESPONDA:
a) Todas estão corretas.
b) Somente IV está incorreta.
c) Somente I e II estão corretas.
d) Somente I e III estão incorretas.
e) Todas estão incorretas.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
17) Sobre a Seguridade Social, assinale a INCORRETA:
a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos
Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à
previdência e à assistência social.
b) A Constituição Federal determina competir ao Poder Público a organização, nos
termos da lei, da seguridade social, com a observância obrigatória da diversidade da base
de financiamento, dentre outros objetivos.
c) A Constituição Federal veda a filiação ao regime geral de previdência social, na
qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de
previdência.
d) A Constituição Federal determina competir ao Poder Público a organização, nos
termos da lei, da seguridade social, com a observância do caráter democrático e
centralizado, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos
empregadores e do Governo nos órgãos colegiados, dentre outros objetivos.
e) A Constituição Federal determina competir ao Poder Público a organização, nos
termos da lei, da seguridade social, com a observância obrigatória da seletividade e
distributividade na prestação dos benefícios e serviços, dentre outros objetivos.
18) Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA:
a) A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social
não poderá
contratar com o Poder Público, permitido, com restrições, o recebimento de benefícios
ou incentivos fiscais.
b) A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta,
nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: do
empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada; do trabalhador e dos demais
segurados da previdência social; sobre a receita de concursos de prognósticos; e do
importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
c) São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de
assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
d) O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem
como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia
familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a
aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus
aos benefícios nos termos da lei.
e) Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou
estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
19) Quanto à prescrição e decadência das contribuições à Seguridade Social, considere
as proposições que se seguem:
I.
Na conformidade do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito
tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.
II. Segundo o Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda Pública constituir o
crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I-
do primeiro dia do
exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II-
da data em
que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento
anteriormente efetuado.
III. Segundo o Código Tributário Nacional, a prescrição e a decadência são
modalidades de extinção do crédito tributário.
IV. Na conformidade da Lei 8.212/91, o direito da Seguridade Social apurar e constituir
seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados:
I-
do primeiro dia do exercício
seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II- da data em que se tornar
definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito
anteriormente efetuada.
V. Segundo a Lei 8.212/91, o direito de cobrar os créditos da Seguridade Social,
constituídos na forma do artigo 45, prescreve em 10 (dez) anos.
RESPONDA:
a) Todas as proposições estão incorretas.
b) Todas as proposições estão corretas.
c) Apenas a proposição III está correta
d) Apenas as proposições I, III e IV estão corretas.
e) Apenas a proposição I está incorreta.
20) Quanto ao período de carência, pode-se dizer que, EXCETO:
a) O serviço social independe de carência.
b) A reabilitação profissional independe de carência.
c) Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só
serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova
filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 2/3 (dois terços) do número de
contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser
requerido.
d) Independe de carência a concessão de salário-família.
e) A aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e
de doença profissional ou do trabalho independe de período de carência.
21) Tratando da Arrecadação e Recolhimento das Contribuições Previdenciárias, a
Lei 8.212/91 dispõe, EXCETO:
a) Os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua
contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência.
b) O empregador doméstico está obrigado a arrecadar a contribuição do segurado
empregado a seu serviço e a recolhê-la, assim como a parcela a seu cargo, até o dia
quinze do mês seguinte ao da competência.
c) As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre
si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei.
d) O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de débito, autode-infração, confissão ou documento declaratório de valores devidos e não recolhidos
apresentado pelo contribuinte.
e) As contribuições devidas à Seguridade Social, incluídas ou não em notificação de
débito, poderão, após verificadas e confessadas, ser objeto de acordo para pagamento
parcelado em até 45 (quarenta e cinco) meses, observado o disposto em regulamento.
DIREITO CIVIL
22) Sobre a prescrição e a decadência, assinale a alternativa INCORRETA:
a) Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
b) O juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer o
relativamente incapaz.
c) A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
d) É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
e) Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em
qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
23) Sobre o direito de empresa, assinale a alternativa INCORRETA:
a) É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis
da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
b) A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário
rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.
c) Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a
empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.
d) Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que
não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação
obrigatória.
e) O empresário casado pode, com necessidade de outorga conjugal, no regime de
comunhão universal, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou graválos de ônus real.
24) Sobre a dação em pagamento, considere as proposições abaixo:
I.
O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.
II. Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes
regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda.
III. Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência importará em
cessão.
IV. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a
obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de
terceiros.
RESPONDA:
a) Todas estão corretas.
b) Todas estão incorretas.
c) Somente I e III estão corretas.
d) Somente II e III estão incorretas.
e) Somente IV está incorreta.
25) Sobre os contratos em geral:
I.
A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do
contrato.
II. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em
sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
III. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos
dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
IV. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
RESPONDA:
a) Somente III e IV estão incorretas.
b) Somente IV está incorreta.
c) Somente I e IV estão incorretas.
d) Todas estão corretas.
e) Todas estão incorretas.
26) Sobre os defeitos do negócio jurídico:
I.
O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão
determinante.
II. O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.
III. São os negócios jurídicos nulos por dolo, quando este for a sua causa.
IV. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o
simples temor reverencial.
RESPONDA:
a) Somente II e IV estão incorretas.
b) Somente III e IV estão incorretas.
c) Somente III está incorreta.
d) Todas estão incorretas.
e) Todas estão corretas.
DIREITO COMERCIAL
27) A respeito da jornada de trabalho do aeronauta, prevista na Lei 7.183/84, assinale
a alternativa INCORRETA:
a) Jornada é a duração do trabalho do aeronauta, contada entre a hora da apresentação
no local de trabalho e a hora em que o mesmo é encerrado.
b) A jornada será considerada encerrada 1 (uma) hora após a parada final dos motores.
c) Se o aeronauta for integrante de uma tripulação de revezamento, a duração da
jornada de trabalho será de 20 (vinte) horas.
d) Se o aeronauta for integrante de uma tripulação composta, a duração da jornada de
trabalho será de 14 (quatorze) horas.
e) A duração do trabalho do aeronauta, computados os tempos de vôo, de serviço em
terra durante a viagem, de reserva e de 1/3 (um terço) do sobreaviso, assim como o
tempo do deslocamento, como tripulante extra, para assumir vôo ou retornar à base após
o vôo e os tempos de adestramento em simulador, não excederá a 60 (sessenta) horas
semanais e 176 (cento e setenta e seis) horas mensais.
28) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a defesa dos interesses e
direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo e
individualmente, ou a título coletivo. A defesa coletiva será exercida quando se tratar
de:
I.
Interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos do CDC, os
transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e
ligadas por circunstâncias de fato.
II. Interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos do CDC, os
transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de
pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
III. Interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de
origem comum.
Usando V (para Verdadeira) e F (para Falsa), assinale a alternativa que exprime a
seqüência.
a) F, F, F.
b) V, V, V.
c) F,V, F.
d) V, F, F.
e) F, F, V.
DIREITO ADMINISTRATIVO
29) A respeito do Poder de Polícia, assinale a alternativa INCORRETA:
a) É exercido sobre todas as atividades e bens que afetam ou possam afetar a
coletividade.
b) O poder de policiar se difunde entre todas as Administrações interessadas, provendo
cada qual nos limites de sua competência territorial. A regra, entretanto,
é a
exclusividade do policiamento administrativo; a exceção é a concorrência desse
policiamento.
c) O policiamento é de natureza irrenunciável, de forma que a entidade que detém a
competência não pode demitir-se desse poder.
d) A polícia administrativa incide sobre os bens, direitos e atividades, enquanto que a
polícia judiciária atua sobre pessoas.
e) O poder de polícia administrativa, discricionário que é, diferentemente do poder de
polícia judiciária, não deve obediência ao princípio da proporcionalidade.
30) Assinale a alternativa CORRETA:
a) O Servidor público estável só perderá o cargo: (1) em virtude de sentença judicial
transitada em julgado; (2) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada
ampla defesa; (3) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na
forma de lei específica, assegurada ampla defesa.
b) Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos e da
função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e
gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
c) O direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites
definidos em Lei Complementar.
d) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados
nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
e) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de
empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à Lei
Complementar, neste último caso, definir seu patrimônio público.
31) Sobre bens públicos, assinale a INCORRETA:
a) Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
b) Os bens públicos são inalienáveis, enquanto destinados ao uso comum do povo ou a
fins especiais.
c) Os bens públicos podem ser alienados desde o momento em que sejam, por lei,
desafetados da destinação originária e traspassados para a categoria de bens dominicais.
d) Os bens públicos dominicais (do patrimônio disponível da Administração) podem
ser alienados, observadas as exigências da lei.
e) É vedada a penhora de bens públicos da Fazenda Pública Federal, Estadual ou
Municipal, exceto para execução de créditos de natureza alimentícia.
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO
32) Considere as proposições abaixo, usando V para verdadeira e F para falsa, e, a
seguir, escolha a alternativa que exprime a análise CORRETA sob a ótica da
jurisprudência sumulada do TST e da legislação pertinente:
I.
Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado tem
direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário
e das férias proporcionais, bem como faz jus à importância de 20% (vinte por cento)
sobre o montante de todos os depósitos realizados em sua conta vinculada do FGTS
durante a vigência do contrato de trabalho.
II. O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de
cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação
de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.
III. A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo
do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas
rescisórias de natureza indenizatória.
IV. É lícito ao empregador substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no
aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.
V. Aplica-se a regra prevista no caput do art. 132 do Código Civil de 2002 à contagem
do prazo do aviso prévio, excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento.
a) V, F, V, F, F.
b) F, V, F, F, V.
c) V, V, F, V, F.
d) F, V, V, F, V.
e) V, V, V, F, V.
33) Considerando a jurisprudência uniformizada do TST, assinale a alternativa
INCORRETA:
a) Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças
salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. Em se
tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição também é parcial, contada da data
do enquadramento do empregado.
b) A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em
relação aos pedidos idênticos.
c) Tratando-se de pedido de diferença de gratificação semestral que teve seu valor
congelado, a prescrição aplicável é a parcial.
d) É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da
contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do
contrato de trabalho.
e) No caso trabalhador bancário, em se tratando de horas extras pré-contratadas, operase a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data
em que foram suprimidas.
34) A respeito das férias, assinale a alternativa CORRETA:
a) Perde o direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, tiver 32
(trinta e duas) faltas injustificadas.
b) O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar
obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao
estabelecimento dentro de 120 (cento e vinte) dias da data em que se verificar a
respectiva baixa.
c) Terá direito a 18 (dezoito) dias corridos de férias o empregado que, no curso do
período aquisitivo, houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas.
d) O abono de férias deverá ser requerido até 10 (dez) dias antes do término do período
aquisitivo.
e) O abono pecuniário de férias integra a remuneração do empregado, para efeitos da
legislação do trabalho, quando igual ou superior a 20 (vinte) dias de salário.
35) Assinale a alternativa INCORRETA:
a) Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou
subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos
operadores a duração máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou trinta e seis
horas semanais.
b) No caso dos professores, não serão descontadas, no decurso de nove dias, as faltas
verificadas por motivo de gala ou de luto em conseqüência de falecimento do cônjuge,
do pai ou mãe, ou de filho.
c) A duração normal do trabalho dos operadores cinematográficos e seus ajudantes não
excederá de seis horas diárias, assim distribuídas: 1) cinco horas consecutivas de trabalho
em cabina, durante o funcionamento cinematográfico;
2)
um período suplementar, até o
máximo de uma hora, para limpeza, lubrificação dos aparelhos de projeção, ou revisão
de filmes.
d) No caso do serviço ferroviário, a escala de prontidão será, no máximo, de 12 (doze)
horas. As horas de prontidão serão, para todos os efeitos, contadas à razão de 2/3 (dois
terços) do salário-hora normal.
e) No serviço ferroviário, o horário de trabalho dos operadores telegrafistas nas
estações de tráfego intenso não excederá 5 (cinco) horas diárias.
36) Assinale a alternativa INCORRETA:
a) Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a
concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma
hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de
duas horas.
b) O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato
do Ministro do Trabalho, quando, ouvida a Secretaria de Segurança e Medicina do
Trabalho, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências
concernentes à organização dos refeitórios e quando os respectivos empregados não
estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.
c) Segundo entendimento sumular, a Lei 4.950/66 não estipula a jornada reduzida, mas
apenas estabelece o salário mínimo da categoria para uma jornada de 6 horas para os
engenheiros, não havendo que se falar em horas extras, salvo as excedentes à oitava,
desde que seja respeitado o salário mínimo/horário da categoria. 1
d) O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas
trabalhistas, observará o número de horas efetivamente prestadas e a ele aplica-se o
valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas.
e) Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho do menor exceder
do limite legal ou convencionado, até o limite máximo de 10 horas, seja para fazer face a
motivo de força maior, seja para atender à realização de serviços inadiáveis ou cuja
execução possa acarretar prejuízo manifesto.
37) Assinale a alternativa INCORRETA:
a) De acordo com dispositivo da CLT, é vedado ao empregador ou preposto proceder a
revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias.
b) A invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao empregador
quando decorrerem de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha
por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte esta da natureza dos serviços
para os quais foi o empregado contratado. Nesse caso, a retribuição pelo trabalho limitase ao salário ajustado, salvo expressa disposição contratual em contrário.
c) Pertencerá exclusivamente ao empregado a invenção ou o modelo de utilidade por
ele desenvolvido, desde que desvinculado do contrato de trabalho e não decorrente da
utilização de recursos, meios, dados, materiais, instalações ou equipamentos do
empregador.
d) O empregador poderá conceder ao empregado, autor de invento ou aperfeiçoamento,
participação nos ganhos econômicos, com incorporação no salário, mediante negociação
com o interessado ou conforme disposto em norma da empresa.
e) O poder fiscalizatório ou poder de controle, conferido ao empregador, encontra
limites na própria Constituição Federal, que contém regras e princípios que afastam a
____________
1
- Corrigido erro material, em sala de prova, quanto ao ano da Lei: onde constava "Lei 4.950/96" constou
"Lei 4.950/66".
viabilidade jurídica de condutas fiscalizatórias e de controle da prestação de serviços que
agridam a liberdade e dignidade básicas da pessoa natural do trabalhador.
38) De todas as crianças do mundo, uma em cada sete está envolvida de alguma forma
no trabalho infantil. Na última década, esse fato levou a comunidade internacional –
com a cooperação da OIT – a organizar um dos maiores movimentos de reforma social já
visto. Agora, o trabalho de incontáveis indivíduos e organizações está dando resultados.
De acordo com o segundo Relatório Global sobre Trabalho Infantil preparado pela OIT,
o fim do trabalho infantil agora está ao nosso alcance. [...] o novo relatório, intitulado
“O fim do trabalho infantil: um objetivo ao nosso alcance”, afirma que nós estamos
começando a ver uma encorajadora redução no trabalho infantil – em especial de suas
piores formas – em muitas partes do mundo. O que é mais importante é que o relatório
também diz que se as tendências atuais se mantiverem, as piores formas do trabalho
infantil podem ser eliminadas na próxima década. (Fatos sobre Trabalho Infantil, 2006,
OIT, Juan Somavita - Diretor Geral da OIT).
O Brasil tem apresentado grandes evoluções na luta contra o trabalho infantil. A
legislação brasileira, atenta ao trabalho do menor, apresenta normas de tutela
especial, podendo-se destacar as abaixo transcritas. Dentre elas, assinale a alternativa
INCORRETA:
a) É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de
aprendiz, a partir de quatorze anos. No caso de aprendizagem, o contrato não poderá ser
estipulado por mais de dois anos e a duração da jornada não excederá de quatro horas
diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.
b) É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos,
inclusive quando o menor presta serviços em oficinas de sua família e esteja sob a
direção do pai, mãe ou tutor.
c) É proibido o trabalho do menor de dezoito anos em serviços que demandem o
emprego de força muscular superior a 20 quilos, para o trabalho contínuo, ou 25 quilos
para o trabalho ocasional, exceto quando a remoção de material for feita por impulsão ou
tração de vagonetes sobre trilhos, de carros de mão ou quaisquer aparelhos mecânicos.
d) Quando o menor de dezoito anos for empregado em mais de um estabelecimento, as
horas de trabalho de cada um serão totalizadas.
e) O empregador, cuja empresa ou estabelecimento ocupar menores, será obrigado a
conceder-lhes o tempo que for necessário para a freqüência às aulas.
39) Na conformidade da CLT, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço
sem prejuízo do salário, EXCETO:
a)
Até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento.
b)
Até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos
da lei respectiva.
c) Até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente,
descendente, pais do cônjuge, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de
Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica.
d) Nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular
para ingresso em estabelecimento de ensino superior.
e) Pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.
40) Assinale a alternativa INCORRETA
a) O estágio escolar de que trata a Lei 6.494/77 somente poderá verificar-se em
unidades que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de
formação do estagiário, devendo o aluno estar em condições de realizar o estágio,
segundo o disposto na regulamentação dessa Lei.
b) Para os efeitos da Lei 8.036/90, entende-se por empregador a pessoa física ou a
pessoa jurídica de direito privado ou direito público, da Administração Pública Direta,
Indireta ou Fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a seu serviço, bem assim aquele
que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou figurar como
fornecedor ou tomador de mão-de-obra, independente da responsabilidade solidária e/ou
subsidiária a que eventualmente venha obrigar-se.
c) São vedadas na representação comercial alterações que impliquem, direta ou
indiretamente, a diminuição da média dos resultados auferidos pelo representante nos
últimos doze meses de vigência.
d) Não haverá discriminação entre trabalhadores indígenas e os demais trabalhadores,
aplicando-se-lhes todos os direitos e garantias das leis trabalhistas e de previdência
social. É permitida a adaptação de condições de trabalho aos usos e costumes da
comunidade a que pertencer o índio. Será estimulada a realização de contrato por equipe,
ou a domicílio, sob a orientação do órgão competente, de modo a favorecer a
continuidade da vida comunitária.
e) É defeso às empresas de prestação de serviço temporário a contratação de
estrangeiros com visto provisório de permanência no País.
41) Considerando as disposições do Decreto no. 5.598/05, que regulamenta a
contratação de aprendizes, considere as proposições abaixo: 2
I.
Aprendiz é o maior de quatorze anos e menor de vinte e quatro anos que celebra
contrato de aprendizagem, nos termos do art. 428 da CLT, não se aplicando a idade
máxima aqui prevista aos aprendizes portadores de deficiência.
II. A Contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço corresponderá a 3%
(três por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, ao aprendiz.
III. As convenções e acordos coletivos apenas estendem suas cláusulas sociais ao
aprendiz quando expressamente previsto e desde que não excluam ou reduzam o alcance
dos dispositivos tutelares que lhes são aplicáveis.
IV. A jornada semanal do aprendiz, inferior a vinte e cinco horas, caracteriza o trabalho
em tempo parcial de que trata o art. 58-A da CLT.
Assinale a alternativa CORRETA:
a) Apenas as proposições I e III estão corretas.
b) Apenas as proposições I e IV estão corretas.
c) Apenas a proposição I está correta.
______________________
2
- Corrigido erro material, em sala de prova, quanto ano do Decreto: onde constava "Decreto nº 5.598/95"
constou "Decreto nº 5.598/05".
d) Apenas as proposições III e IV estão corretas.
e) Apenas as proposição II e IV estão corretas.
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO
42) Assinale a alternativa INCORRETA:
a)
Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam
profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em
conseqüência de condições de vida singulares.
b)
Os sindicatos convenentes ou as empresas acordantes promoverão, conjunta ou
separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou do Acordo
Coletivo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de homologação e arquivo, na
Secretaria de Relações do Trabalho e nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e
Emprego.
c)
Segundo a jurisprudência sumulada do TST, as condições de trabalho alcançadas
por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma
definitiva, os contratos.
d)
Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.
e)
O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação
profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do
exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne
impossível o desempenho das suas atribuições sindicais. O empregado perderá o mandato
se a transferência for por ele solicitada ou voluntariamente aceita.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
43) Em conformidade com a jurisprudência sumulada do TST, assinale a alternativa
CORRETA:
a) A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada a
pagar, no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação específica, as custas fixadas na
sentença originária, das quais ficará isenta a parte então vencida.
b) Quando não juntada a ata ao processo em 24 horas, contadas da audiência de
julgamento (art. 851, § 2º, da CLT), o prazo para recurso será contado da data em que a
parte receber a intimação da sentença.
c) Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal
efetuado por uma delas não aproveita as demais, ainda que a empresa que efetuou o
depósito não pleiteie sua exclusão da lide.
d) Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, não cabe recurso
imediato da decisão que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos
autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado,
consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
e) Em caso de inépcia da inicial por ausência de pedido ou de causa de pedir (art. 295
do CPC), o juiz pode desde logo indeferir a petição inicial, sendo desnecessária a
intimação da parte para suprir a irregularidade.
44) Assinale a alternativa que está em desconformidade com a jurisprudência
sumulada do TST:
a) Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de
intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata,
inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir.
b) Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia
útil imediato e a contagem, no subseqüente.
c) Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado
local ou de dia útil em que não haja expediente forense, que justifique a prorrogação do
prazo recursal.
d) Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua
postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui
ônus de prova do destinatário.
e) O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do
Trabalho interrompem os prazos recursais.
45) Considerando a jurisprudência sumulada do
TST, assinale a alternativa
INCORRETA:
a) A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a
confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento
de provas posteriores.
b) Não ocorre deserção de recurso de empresa em liqüidação extrajudicial por falta de
pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação.
c) Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as
sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao
Decreto-Lei no. 779, de 21.08.1969.
d) É manifesta a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de julgado proferido
em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o eventual desacerto do juízo
negativo de admissibilidade do recurso de revista, não substitui o acórdão regional, na
forma do art. 512 do CPC.
e) A indicação do perito assistente é faculdade da parte, a qual deve responder pelos
respectivos honorários, ainda que vencedora no objeto da perícia.
46) Em relação aos juros e correção monetária, assinale a alternativa que não está em
consonância com a jurisprudência sumulada do TST:
a) A correção monetária não incide sobre o débito do trabalhador reclamante.
b) Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação corrigida
monetariamente.
c) Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou
liqüidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo
vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo,
entretanto, sobre tais débitos, juros de mora.
d) Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liqüidação somente quando
houver pedido expresso na petição inicial e for determinado na condenação.
e) O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está
sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da
correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º.
47) Segundo a jurisprudência atualizada do TST, analise as proposições que se
seguem, como verdadeira (V) ou falsa (F) e, a seguir, marque a alternativa que
exprime a análise CORRETA:
I.
A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar ação de cobrança de honorários
advocatícios em Mandado de Segurança, pleiteada na forma do art. 24, parágrafos 1º e
2º , da Lei 8.906/94, em face da natureza civil do contrato de honorários.
II. A competência da Justiça do Trabalho para o exame de ação proposta por
empregado estrangeiro que prestou serviços no Brasil, dentre outros países, está restrita
ao período em que este trabalhador atuou em território brasileiro.
III. Não compete à Justiça do Trabalho decidir sobre pedido de indenização por danos
morais à família de trabalhador falecido.
a) F, F, F.
b) F, V, V.
c) V, F, V.
d) V, V, V.
e) V, F, F.
48) Analise as proposições abaixo:
I.
O procedimento monitório ou procedimento injuntivo adotado pelo nosso legislador
é o procedimento monitório documental, em que a determinação judicial se baseia
necessariamente na existência de uma prova escrita do crédito.
II. Segundo entendimento sumulado do TST, a antecipação da tutela concedida na
sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança.
III. Segundo jurisprudência do TST, é incabível o ajuizamento de ação anulatória para a
finalidade de obter-se a nulidade de sentença de mérito transitada em julgado.
IV. Segundo jurisprudência do TST, o membro de uma categoria, seja econômica seja
profissional, não tem legitimidade para pleitear, em ação anulatória, a declaração de
nulidade,
formal ou material, de uma ou de algumas das condições de trabalho
constantes de instrumento normativo.
V. Segundo a jurisprudência majoritária, é cabível a reconvenção na ação de
consignação em pagamento no processo do trabalho.
Usando V para verdadeiro e F para falso, assinale a alternativa que exprime a análise
CORRETA:
a) V, V, F, F, V
b) F,V, F, F, V
c) V, V, V, V, V
d) F, F, F, F, V
e) F, V, V, V, F
49) Assinale a alternativa INCORRETA:
a) Na conformidade da jurisprudência do TST, para fixação da competência territorial
em sede de ação civil pública, cumpre tomar em conta a extensão do dano causado ou a
ser reparado, pautando-se pela incidência analógica do art. 93 do Código de Defesa do
Consumidor. Assim, se a extensão do dano a ser reparado limitar-se ao âmbito regional,
a competência é de uma das Varas do Trabalho da Capital do Estado; se for de âmbito
supra-regional ou nacional, o foro é o do Distrito Federal.
b) Consoante jurisprudência oriunda do STJ sobre as repercussões da EC.45/04, que
ampliou a competência da Justiça do Trabalho, o marco de incidência da nova
competência é a prolação da sentença. Se já proferida sentença na Justiça Estadual, a
ação deve ali prosseguir, e não na Justiça do Trabalho.
c) As ações sobre greve envolvendo os servidores públicos estatutários estão na esfera
da competência da Justiça Comum, federal ou estadual, conforme o caso.
d) É cabível ação de interdito proibitório na Justiça do Trabalho.
e) de acordo com a jurisprudência sumulada do TST, os descontos previdenciários e
fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório somente quando houver determinação
expressa na sentença exeqüenda.
50) Trabalhador indígena, no exercício do jus postulandi, ajuizou reclamação
trabalhista em face de seu empregador, Usina de Cana e Álcool Bituca Ltda,
postulando o pagamento de verbas rescisórias, FGTS acrescido da indenização
rescisória de 40%, horas extras, adicional de insalubridade e salários em atraso,
dando à causa o valor de R$ 15.000,00. Na audiência, compareceram as partes, sendo
o reclamante pessoalmente, desacompanhado de advogado, e a reclamada,
representada por preposto e acompanhada de seu advogado. As partes já chegaram à
audiência com acordo entabulado, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), à vista,
requerendo sua homologação, ao argumento de que o trabalhador estava em
dificuldades financeiras. Na condição de condutor do processo, como deve proceder o
juiz?
a) Homologar o acordo devido à premência das necessidades do trabalhador.
b) Recusar homologação do acordo, uma vez que a proposta da reclamada é
consideravelmente inferior ao valor da causa, e designar audiência de instrução e
julgamento.
c) Homologar o acordo e encaminhar a cópia da ata de conciliação ao Ministério do
Trabalho para ciência.
d) Deixar de apreciar o acordo e determinar a intimação do Ministério Público do
Trabalho para intervir no feito, redesignando a audiência.
e) Nomear advogado dativo ao reclamante, postergando a homologação do acordo para
a próxima audiência.