NORMAS E DOCUMENTAÇÃO PARA REGISTROS DE SOCIEDADES
Conforme Art. 15, Parágrafo 5º da Lei 8.906/94 e Art. 43 do Regulamento Geral, bem
assim as disposições do Provimento 112/2006, segue os padrões abaixo discriminados,
para organizar e manter os Registros das Sociedades de Advogados, Edital DPJ/BA,
publicado em 12/09/2003.
PADRÃO OBRIGATÓRIO:
Papel A4; Margem esquerda de 4 cm; Fonte Times New Roman; Tamanho 12; Espaço
entre linhas 1,5 cm (Não usar PAPEL tipo cartão, ondulado ou muito espesso, nem
colorido, deverá ser BRANCO).
Obs.: 1 - Não esquecer das assinaturas de 02 (duas) testemunhas e identificação das
mesmas;
2 - Todos os sócios deverão estar em dia com as contribuições junto a OAB,
bem como a Sociedade, quando for o caso;
3 - O padrão obrigatório é para possibilitar o escaneamento e encadernamento,
previstos na Resolução D-08/2003;
4 - NÃO reconhecer firmas dos sócios ou das testemunhas, o verso das folhas
de assinaturas devem conter espaço suficiente para averbação dos carimbos de
Transformação;
5 - Veja Modelos no nosso site: www.oab-ba.org.br
Tipo de Registro
Documentos Necessários
CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS
1. Contrato com base Provimento 112/2006 constando nº OAB/BA e endereço completo (Rua, Av., Praça, Travª, Bairro , CEP) dos
sócios e da sociedade em 04 (quatro) vias no mínimo;
2. 01 (uma) petição (duas vias) dirigida ao Presidente da OAB/BA, constando endereço completo (Rua, Av., Praça, Travª, Bairro ,
CEP, TELEFONE, e-mail dos sócios/escritório e site;
3.
Taxas (informações na tesouraria da OAB).
ALTERAÇÃO CONTRATUAL COM CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO
1. Os Termos da Alteração Contratual (constando nº OAB/BA e endereço completo (Rua, Av., Praça, Travª, Bairro , CEP) dos
sócios e da sociedade em 04 (quatro) vias no mínimo;
2. 01 (uma) petição (duas vias) dirigida ao Presidente da OAB/BA, constando endereço completo (Rua, Av., Praça, Travª, Bairro ,
CEP, Nº CNPJ, TELEFONE, e-mail dos sócios/escritório e site;
3.
Certidão Narrativa de Inexistência do CNPJ (Caso o escritório não possua CNPJ)
4.
Taxas (informações na tesouraria da OAB).
CONSTITUIÇÃO DE FILIAL
1. 04 (quatro) vias originais ou autenticadas por tabelionato, da última alteração já averbada pela Seção Origem (MATRIZ) nos
padrões obrigatórios;
2.
Inscrição de Todos os Sócios na OAB/BA (PROV.126/2008);
3.
Certidão de Inteiro Teor da Sociedade (fornecida pela seccional de origem da sociedade);
4. 01 (uma) petição (duas vias) dirigida ao Presidente da OAB/BA, constando endereço completo (Rua, Av., Praça, Travª, Bairro ,
CEP, Nº CNPJ, TELEFONE, e-mail dos sócios/escritório e site;
5.
Taxas (informações na tesouraria da OAB).
DISTRATO/DISSOLUÇÃO/EXTINÇÃO DE SOCIEDADE
1. Os Termos do Distrato/Dissolução/Extinção - constando nº OAB/BA e endereço completo (Rua, Av., Praça, Travª, Bairro , CEP)
dos sócios e da sociedade em 04 (quatro) vias no mínimo;
2. 01 (uma) petição (duas vias) dirigida ao Presidente da OAB/BA, constando nº OAB/BA, endereço completo (Rua, Av., Praça,
Travª, Bairro CEP), telefone, e-mail dos sócios/escritório e site;
3.
Certidão Narrativa de Inexistência do CNPJ (Caso o escritório não possua CNPJ)
4.
Taxas (informações na tesouraria da OAB).
ATO DE ASSOCIAÇÃO E/OU DISTRATO ENTRE SOCIEDADE DE ADVOGADOS E ADVOGADO OU SOCIEDADE E SOCIEDADE
1. Termos Contratuais com base Provimento 112/2006 - (constando nº OAB/BA e endereço completo (Rua, Av., Praça, Travª,
Bairro , CEP) dos sócios e da sociedade em 04 (quatro) vias no mínimo;
2. 01 (uma) petição (duas vias) dirigida ao Presidente da OAB/BA, constando nº OAB/BA, endereço completo (Rua, Av., Praça,
Travª, CEP), telefone, e-mail dos sócios/escritório e site;
3. Certidão de Inteiro Teor da Sociedade (fornecida pela seccional de origem da sociedade); SOMENTE PARA ATO DE ASSOCIAÇÃO ENTRE
SOCIEDADE DE ADVOGADOS E SOCIEDADE DE OUTRO ESTADO;
4. Taxas (informações na tesouraria da OAB).
REGISTRO DE LIVROS CONTÁBEIS DE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA REGISTRADOS NA OAB
1.
Petição dirigida ao Secretário-Geral da OAB/BA;
2.
Livro com encadernação “capa dura”;
3.
Assinaturas de seus representantes (sócio e contador);
4.
Selo do contador responsável;
5.
Taxas (informações na tesouraria da OAB).