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Resumo das regras nas medidas provisórias nº 664 e nº 665

        
    






    

        

			                

                    

                        Ideias que estão no pacote de propostas do governo
                        
                    

                    

                        

                            Ideias que estão no pacote de propostas do governo
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Apresentação APEP
                        
                    

                    

                        

                            Apresentação APEP
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Decreto N. 2.325, de 28 de julho de 2014
                        
                    

                    

                        

                            Decreto N. 2.325, de 28 de julho de 2014
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        concessão de pensão por morte da segurada eliandra da silva soares
                        
                    

                    

                        

                            concessão de pensão por morte da segurada eliandra da silva soares
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        DECRETO Nº. 7057 - PENSÃO POR MORTE
                        
                    

                    

                        

                            DECRETO Nº. 7057 - PENSÃO POR MORTE
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Requerimento de Alteração dos Dados Cadastrais - OABPREV-RS
                        
                    

                    

                        

                            Requerimento de Alteração dos Dados Cadastrais - OABPREV-RS
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Designação de Companheiro para Fins de Cessão
                        
                    

                    

                        

                            Designação de Companheiro para Fins de Cessão
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Concessão de Pensão por Morte a Denize Leal Pereira Silva e Outros
                        
                    

                    

                        

                            Concessão de Pensão por Morte a Denize Leal Pereira Silva e Outros
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Perícia médica não será mais exclusiva dos médicos do INSS
                        
                    

                    

                        

                            Perícia médica não será mais exclusiva dos médicos do INSS
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        PORTARIA N° 3.359/SC-5, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1989
                        
                    

                    

                        

                            PORTARIA N° 3.359/SC-5, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1989