Flash fiscal / Tax flash
Centro International de Negócios da Madeira - Prorrogada emissão de licenças
até 31/12/2014
Madeira International Business Centre - Issuance of licenses extended
until 31/12/2014
A Comissão Europeia aprovou, por decisão de 8 de maio
de 2014, a prorrogação até 31 de dezembro de 2014, do
prazo para emissão de licenças para operar no Centro
Internacional de Negócios da Madeira (CINM).
O CINM compreende o centro de negócios internacional,
a zona franca industrial e o registo internacional de
navios. O CINM é um regime de auxílio estatal
devidamente autorizado, que prevê um conjunto de
benefícios fiscais aplicáveis até 31 de dezembro de 2020.
Destes benefícios fiscais, destaca-se a aplicação de uma
taxa reduzida de IRC de 5% à generalidade dos
rendimentos gerados pelas entidades aí licenciadas.
A decision of the European Commission dated 8 May
2014 has approved the extension to 31 December 2014
of the deadline for the issuance of licenses to operate
under the Madeira International Business Centre
(MIBC).
The MIBC comprises the international business centre,
the industrial free trade zone and the international
shipping register. The MIBC provides for a duly
authorised state aid regime, foreseeing several tax
benefits which apply until 31 December 2020. Among
others, the MIBC provides for a reduced corporate
income tax rate of 5%, applicable to the majority of the
profit generated by the licensed entities.
14 maio 2014
14 May 2014
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