CITAÇÃO, INTIMAÇÃO,
NOTIFICAÇÃO
CONCEITO:
É o chamamento do réu a juízo para se defender.
Trata-se de corolário dos princípios do devido
processo legal, contraditório e ampla defesa.

FORMAS.
No processo penal há apenas duas formas de
citação: Pessoal ou Real
PESSOAL
Forma: carta precatória, carta de ordem, oficial
de justiça, etc.
Não há citação por AR, nem por hora certa.
Requisitos intrínsecos:
 a) nome do juiz;
 b) nome do querelante;
 c) nome do réu;
 d) endereço do réu;
 e) resumo da imputação;

f) dia e lugar do interrogatório;
 g) assinatura do escrivão e rubrica do juiz.

Requisitos extrínsecos:
 a) leitura do mandado ao citando;
 b) certidão.
CITAÇÃO POR CARTA DE ORDEM

A carta de ordem é a determinação de um órgão
de grau superior mandando que um órgão
jurisdicional inferior jurisdicionalmente àquele
cumpra com a citação em seu âmbito de
competência. Em casos de competência por foro
especial, em razão do cargo que exerce o réu, se
ele for processado, por exemplo, por um Tribunal
Superior em Brasília,mas reside em Recife, o STJ
ordenará que o Tribunal de Justiça de
Pernambuco cumpra a determinação.Em regra,
são ordens expedidas pelo STF, STJ, TSE, TRE’s,
TRF’s ou Tribunais de Justiça estaduais, pelos
processos que têm competência originária.
Momento: qualquer momento e qualquer lugar.
Destinatário: é o sujeito passivo da ação salvo o
incapaz.
A citação pode ser:
a) Citação de réu fora da comarca: feita por
precatória.
b) Citação de réu fora do país ou em sede de
embaixada e consulado: feita por carta rogatória.
c) Citação do réu militar: mediante requisição ao
seu superior.
d) Citação do réu funcionário público: deve ser
dirigida uma requisição ao chefe do serviço, além
da citação pessoal do funcionário.
e) Citação do réu preso: citado pessoalmente.
f) Citação do incapaz: nomeação de curador e
citação pessoal do curador.
EDITALÍCIA OU FICTA
É possível em 4 situações apenas, quais sejam:
1) Réu se oculta para não ser citado: prazo do edital
é de 5 dias.
2) Lugar incerto e não sabido: prazo de 15 dias.
3) Réu é pessoa incerta: prazo de 30 dias.
4) Lugar inacessível: prazo de 60 dias.
Características:
a) Publicação na imprensa oficial ou afixado no
fórum.
b) Conteúdo: os mesmos requisitos do mandado de
citação.
c) Réu preso no mesmo Estado: não pode ser citado
por edital.
d) Suspensão do processo.

Citação e aditamento.
 * Aditamento da denúncia – 384: não se exige
nova citação.
 * Aditamento da denúncia – fato novo: precisa de
nova citação.
 * Aditamento da denúncia – co-réu: não se exige
nova citação.
 * Ratificação da denúncia: a nulidade por
incompetência de justiça não anula os atos
instrutórios,
 apenas os atos decisórios e basta que o
procurador ratifique a denuncia, e nesse caso
deve-se fazer

Citação e exceção da verdade.
 Legitimidade da vítima para figurar no pólo
passivo – exigência de citação
 Citação e mandado de segurança.
 Litisconsórcio passivo necessário do réu –
exigência de citação.

INTIMAÇÕES.
4.1. CONCEITO: citação X intimação X notificação.
4.2. FORMAS:
Defensor constituído: intimado pela imprensa
oficial.
Defensor nomeado: sempre intimado
pessoalmente.
Ministério Público: sempre intimado
pessoalmente.
SÚMULA 155 DO STF
“É relativa a nulidade no processo criminal por
falta de intimação da expedição de carta
precatória para inquirição de testemunha”
 SÚMULA 310 DO STF
“Quando a intimação tiver lugar na sexta feira ou
a publicação com efeito de intimação for feita
nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda
feira imediata, salvo se não houver expediente,
caso em que começara no primeiro dia útil a
seguir”

SÚMULA 351 DO STF
“É nula a citação por edital de réu preso na
mesma unidade da federação em que o juiz exerce
a sua jurisdição.”
 SÚMULA 366 DO STF
“Não é nula a citação por edital que indica o
dispositivo da lei penal, embora não transcreva a
denúncia ou queixa ou não resuma os fatos em
que se baseia.”
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
SÚMULA 431 DO STF
“É nulo o julgamento do recurso criminal na
segunda instância sem prévia intimação ou
publicação da pauta, salvo em “Habeas corpus”.”
SÚMULA 701 DO STF
“No mandado de segurança impetrado pelo
Ministério Público contra decisão proferida em
processo penal é obrigatória a citação do réu como
litisconsorte passivo.”
SÚMULA 707 DO STF
“Constitui nulidade a falta de intimação do
denunciado para oferecer contra-razões ao
recurso interposto da rejeição da denúncia não a
suprindo a nomeação do defensor dativo.”
 SÚMULA 710
“No processo penal contam-se os prazos da data
da intimação e não da juntada aos autos do
mandado ou da carta precatória ou de ordem.”
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SÚMULA 273 – STJ
“Intimada a defesa da expedição da carta
precatória, torna-se desnecessária intimação da
data da audiência no juízo deprecado.”
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
(TJ-BA / Oficial de Justiça / 2006) Analise as seguintes assertivas,
acerca da intimação no processo penal:
I – A intimação do defensor nomeado pelo Juiz de Direito pode ser
feita através de publicação no órgão incumbido da publicidade dos
atos judiciais da comarca, sendo dispensável o nome do acusado.
II – As intimações nunca podem ser feitas pelo escrivão.
III – A intimação do advogado do querelante pode ser feita
através de publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos
judiciais da comarca.
IV – A intimação do defensor constituído, do advogado do
querelante e do assistente far-se-á, sempre, por publicação no
órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca,
incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.

V – A intimação do Ministério Público será sempre pessoal.

Estão corretas as assertivas:

A) I, II e III.

B) I, II e IV.

C) I, IV e V.

D) II, III e V.

E) III e V.