XII CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A MAGISTRATURA DO TRABALHO
DA 13ª REGIÃO
PRIMEIRA PROVA
PRIMEIRA ETAPA
DIREITO DO TRABALHO
01. Um ente da administração pública, após dezembro de 1988, admitiu trabalhador
sem observância do disposto no inciso II do art. 37 da Constituição Federal. Nesta
hipótese se pode afirmar, em relação ao contrato de trabalho e suas conseqüências,
que o mesmo é:
a) válido se o trabalhador é especializado e age de boa-fé;
b) nulo, devendo ser rescindido e pagas as indenizações decorrentes da despedida sem
justa causa;
c) inteiramente nulo, não tendo o trabalhador direito a qualquer reparação, tendo
obrigação de devolver a remuneração recebida;
d) nulo, mas a remuneração pactuada, respeitado o salário mínimo, é sempre devida,
pois as energias despendidas pelo trabalhador não podem ser repostas;
e) válido, mas o trabalhador só tem direito aos salários do período trabalhado.
02. Assinale a alternativa adequada:
a) entre as fontes formais do direito do trabalho, não se incluem a jurisprudência e os
princípios gerais do direito;
b) a fonte formal por excelência do direito do trabalho é a eqüidade, conforme previsto
na Constituição Federal;
c) o direito civil é a fonte formal principal do direito do trabalho, uma vez que o
segundo originou-se do primeiro;
d) no Brasil, dada a liberdade contratual e a autonomia dos sindicatos, a principal fonte
formal do direito do trabalho é a negociação coletiva entre entidades representativas de
empregados e de empregadores, dando origem a convenções e acordos coletivos;
e) todas as proposições acima estão erradas.
03. Assinale a alternativa adequada:
a) no direito do trabalho, não há hierarquia entre as fontes formais, uma vez que a
aplicação do princípio protetor implica que todas tenham a mesma importância jurídica;
b) a hierarquia das fontes formais do direito do trabalho é igual à hierarquia do direito
comum, não podendo uma norma de caráter convencional coletiva ou uma cláusula de
contrato individual prevalecer sobre a lei, em qualquer hipótese;
c) o caráter protetivo do direito do trabalho permite a inversão da hierarquia das fontes
formais, prevalecendo a condição mais favorável ou a norma mais benéfica, mesmo que
de origem contratual coletiva ou individual;
d) a hierarquia das fontes formais do direito do trabalho é matéria de interesse apenas
legislativo, sem nenhuma importância prática para o aplicador do direito;
e) nenhuma das proposições acima é correta.
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04. Uma empresa financeira foi adquirida por um banco. No contrato de aquisição,
ficou acordado que a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas da financeira,
até a data da transferência do controle, seria do grupo vendedor.
Nessas circunstâncias, seria certo dizer:
a) o acordo nesse sentido é perfeitamente válido, uma vez que o direito do trabalho
preserva o princípio da autonomia da vontade;
b) essa pactuação não tem qualquer valor, do ponto de vista do direito do trabalho, por
contrariar princípio legal cogente contido na CLT;
c) tal cláusula é valida se o sindicato dos empregados da financeira vendida concordar
com ela;
d) a cláusula em questão só não é válida se o contrato deixar de ser registrado no
registro público competente;
e) nenhuma das proposições acima está correta.
05. A legislação brasileira trata diferentemente o trabalho realizado no horário
diurno daquele efetuado no horário noturno. No que diz respeito ao tratamento legal
do trabalho noturno, não seria correto afirmar:
a) o trabalho noturno tem remuneração superior ao trabalho diurno;
b) o trabalho noturno rural e o trabalho noturno urbano têm o mesmo tratamento legal;
c) a hora noturna é, legalmente falando, inferior àquela trabalhada no horário diurno;
d) a garantia de remuneração diferenciada ao trabalho noturno é assegurada na
Constituição Federal;
e) o menor de 18 (dezoito) anos não pode trabalhar no horário noturno.
06. Com base no enunciado abaixo, assinale a alternativa correta.
Um alto executivo, com grande independência e possibilidade de impor seus
interesses e condições de trabalho a qualquer empresa que venha a contratar os seus
serviços:
a) não pode ser empregado, pois a autonomia e independência desse tipo de trabalhador
impedem que haja subordinação à empresa;
b) pode ser empregado, desde que trabalhe com exclusividade para uma só empresa,
mesmo com absoluta liberdade e autonomia;
c) só pode ser empregado se não ocupar cargo de direção;
d) desde que trabalhe nos moldes previstos no art. 3° da CLT, para determinada
empresa, pode ser empregado ou não, dependendo do que for estabelecido no contrato
firmado entre o executivo e a empresa beneficiária da atividade do executivo;
e) nenhuma das proposições acima está correta.
07. Um motorista de determinada empresa assinou contrato de prestação de serviços
para trabalhar pessoalmente, como autônomo, dirigindo um caminhão da
contratante, de segundafeira a sábado, em jornadas de 8 (oito) horas diárias,
mediante remuneração mensal, pelo prazo de 1 (um) ano. Tal motorista recebia
ordens do encarregado do setor de transportes.
Considerando-se os princípios do Direito do Trabalho, pode-se afirmar:
a) as partes firmaram um contrato de natureza civil, porquanto foi preservado o
princípio da autonomia da vontade;
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b) o princípio da irrenunciabilidade de direitos não admite que um simples trabalhador,
sem outro recurso para viver que não a sua força de trabalho, ajuste um contrato de
prestação de serviços autônomos;
c) o contrato de prestação de serviços autônomos é válido, desde que tenha forma
escrita e o trabalhador haja obtido a assistência do seu sindicato, com o que se
configura a aplicação do princípio protetor;
d) de acordo com o princípio da primazia da realidade, a relação existente entre a
empresa e o motorista é de emprego;
e) nenhuma das proposições acima está correta.
08. Assinale a alternativa incorreta:
a) a prescrição aplica-se de igual modo ao trabalhador rural e ao trabalhador urbano;
b) um trabalhador urbano, menor de 17 (dezessete) anos, pode pleitear os seus direitos,
perante a Justiça do Trabalho, depois do prazo de 2 (dois) anos da extinção do contrato
de trabalho;
c) o direito de pleitear férias prescreve em 2 (dois) anos, contados a partir do fim do
período aquisitivo;
d) a prescrição aplicável à trabalhadora, na vigência do contrato de trabalho, é de 5
(cinco) anos, e de 2 (dois) anos após a extinção do pacto laboral;
e) é imprescritível o direito de pleitear anotação de contrato de trabalho em carteira
profissional, a fim de fazer prova perante a Previdência Social.
09. Assinale a alternativa correta.
a) o trabalhador não sujeito a controle de jornada é autônomo;
b) é eventual o trabalhador que presta serviço pessoal a uma empresa, duas vezes por
semana, durante 5 (cinco) anos, recebendo remuneração mensal;
c) numa cooperativa de trabalho, o associado que presta serviço de natureza
permanente, em atividade fim de determinada empresa, contratante da cooperativa,
dada a sua condição de cooperado, não poderá, em qualquer hipótese, ser considerado
empregado da mencionada empresa;
d) o contrato de estágio é aquele celebrado entre uma empresa e um estudante, para
que este trabalhe em regime de tempo parcial e receba remuneração compatível com o
tempo reduzido;
e) uma empresa que necessita substituir, transitoriamente, parte do seu pessoal
permanente poderá celebrar contratos de trabalho temporário.
10. Assinale a alternativa incorreta:
a) comete falta grave o empregado que, em serviço, pratica ato lesivo à honra de colega
de trabalho;
b) tendo em vista ser classificada como doença, a embriaguez habitual, de acordo com
moderna corrente jurisprudencial e doutrinária, não é mais qualificada como justa causa
para a despedida do empregado;
c) a desídia é uma falta grave que se caracteriza pela conduta sexual inadequada do
trabalhador, em serviço ou fora dele;
d) o empregado que se apropria de bens ou valores do empregador comete falta grave
tipificada como ato de improbidade pela CLT;
e) a falta de polidez, educação, respeito ao demais colegas de trabalho, capazes de
prejudicar o ambiente onde se desenvolvem as atividades laborais, constitui a falta
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grave tipificada como mau procedimento.
11. Uma empresa rural, distante de qualquer centro urbano, não servida por
transporte público e situada em local de acesso difícil, fornece aos seus
trabalhadores condução para ida ao trabalho e para o retorno às suas residências.
Nestas circunstâncias, seria certo afirmar:
I. a empresa deve descontar do salário dos seus empregados o transporte fornecido;
II. o tempo de percurso na viagem de ida e volta deve ser computado na jornada de
trabalho;
III. o transporte oferecido pela empresa é um benefício ao trabalhador e por esta razão
não deve ser computado na jornada de trabalho;
IV. o tempo de percurso pode ser computado na jornada, mas isso depende de
liberalidade da empresa;
V. o tempo de percurso não será computado na jornada se o trabalhador receber
remuneração de acordo com a sua produção;
a) todas as respostas estão erradas;
b) só a I e a III estão corretas;
c) só a IV e a V estão corretas;
d) só a II está correta;
e) só a V está correta.
12. Considerando-se as afirmações abaixo, marque a alternativa correta:
I. a jornada normal de trabalho é de 8 (oito) horas diárias, nela computado o descanso
para repouso e alimentação;
II. o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento deve ter jornada de
trabalho de 6 (seis) horas diárias, salvo negociação coletiva em sentido diverso;
III. a jornada de trabalho extraordinária será remunerada com acréscimo de, no máximo,
50% (cinqüenta por cento) sobre a jornada normal;
IV. os bancários exercentes de cargo de direção ou gerência têm jornada normal de 8
(oito) horas diárias, caso recebam gratificação superior a um terço do salário efetivo;
V. o servente de banco, por não trabalhar em atividade típica de bancário, não tem
direito à jornada de 6 (seis) horas diárias;
a) todas as respostas estão erradas;
b) todas as respostas estão certas;
c) só a I e a III estão certas;
d) só a II e a IV estão certas;
e) só a I, III e a V estão certas.
13. Considerando-se as afirmações abaixo, marque a alternativa correta:
I. o recibo de pagamento de rescisão contratual é valido como quitação de todas as
verbas trabalhistas, mesmo que não as discrimine, desde que se encontre devidamente
assinado pelo empregado e homologado pelo seu sindicato;
II. o pedido de demissão de trabalhador maior de 18 (dezoito) anos, absolutamente
capaz, com mais de 2 (dois) anos de emprego, prescinde de assistência, quer seja do seu
sindicato ou de autoridade pública, desde que feito por escrito e se encontre
devidamente assinado pelo trabalhador, juntamente com duas testemunhas;
III. nos contratos a termo, o empregador poderá rescindir o pacto antes do prazo
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estipulado, pagando ao empregado, além da remuneração do período trabalhado, as
verbas decorrentes da rescisão indireta;
IV. o pagamento das parcelas decorrentes da despedida deverá ser efetuado no último
dia do contrato;
V. desde que o empregado, mesmo analfabeto, concorde e seja assistido pelo sindicato
da sua categoria, o pagamento das verbas rescisórias pode ser efetuado em gêneros
alimentícios.
a) todas as respostas estão corretas;
b) só a I e a II estão corretas;
c) nenhuma resposta está correta;
d) só a IV está certa;
e) só a III e a V estão certas.
14. Considerando-se as afirmações abaixo, marque a alternativa correta:
I. a criação de sindicato de trabalhadores pressupõe, entre outras condições, que todos
os associados sejam assalariados e pertençam à mesma atividade econômica;
II. as categorias econômicas e profissionais não organizadas em sindicatos estão
legalmente impedidas de celebrar convenções coletivas;
III. todo sindicato terá uma base territorial que será necessariamente municipal, vedada
a criação de sindicato com base territorial distinta;
IV. o empregado eleito para cargo de administração sindical goza de estabilidade no
emprego, desde a sua eleição até 1 (um) ano após o final do seu mandato;
V. o trabalhador, menor de 18 (dezoito) anos, poderá votar nas eleições sindicais, no
entanto, não poderá ser votado
a) todas as proposições estão corretas;
b) todas as proposições estão erradas;
c) só a I e a III estão corretas;
d) só a II e a V estão corretas;
e) só a IV está certa.
15. Existindo lacunas normativas, o aplicador do direito do trabalho poderá recorrer
à autointegração ou buscar auxílio em outros ramos do direito. Tal tarefa deverá ser
efetuada com observância de alguns critérios que no direito brasileiro são:
I. proibição de se recorrer aos costumes, em face do caráter legislado do nosso direito;
II. prevalência do interesse do trabalhador, sobrepondo-se a qualquer outro interesse,
segundo o princípio do in dubio pro operario;
III. a jurisprudência e a analogia são fontes a que deve recorrer o aplicador do direito do
trabalho na sua tarefa de preencher as lacunas normativas;
IV. a incompatibilidade entre as normas de direito comum e os princípios do direito do
trabalho não é impedimento para a aplicação subsidiária daquele na solução dos
conflitos decorrentes da relação de trabalho, desde que não haja norma trabalhista para
o caso;
V. na falta de norma, o aplicador do direito do trabalho poderá deixar de decidir o
conflito, com base no princípio da legalidade, que estabelece: “ninguém é obrigado a
fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”.
a) todas as proposições estão erradas;
b) só a I e a II estão certas;
c) só a III e a V estão certas;
d) só a V está correta;
e) só a III está correta.
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DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
16. Assinale a alternativa adequada:
I. os juízos de direito da Justiça Estadual também poderão funcionar como órgãos da
Justiça do Trabalho;
II. não se incluíram entre os órgãos da Justiça do Trabalho as comissões de conciliação
prévia;
III. das decisões das instâncias inferiores da Justiça do Trabalho, o único recurso cabível,
para o Tribunal Superior do Trabalho, é o recurso de revista;
IV. as decisões de primeira instância da Justiça do Trabalho, nas causas cujo valor não
ultrapasse 2 (dois) salários mínimos, são irrecorríveis, salvo se versarem sobre matéria
constitucional;
V. se a decisão do juiz de primeira instância estiver em consonância com Súmula de
Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o juiz relator do Tribunal Regional do
Trabalho poderá negar seguimento ao recurso ordinário.
a) todas as proposições estão erradas;
b) só a I está incorreta;
c) só a I e a II estão incorretas;
d) só a I, a II e a IV estão incorretas;
e) estão incorretas apenas a III e a V.
17. Assinale a alternativa adequada:
I. a Justiça do Trabalho não é competente para o julgamento das demandas dos
empregados de empresa pública federal, oriundas da relação de trabalho;
II. não é da competência da Justiça do Trabalho o julgamento de litígio decorrente de
empreitada, mesmo quando o empreiteiro é operário ou artífice;
III. as execuções das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças
trabalhistas, tendo em vista a natureza de tributo federal das mesmas, devem ser
processadas perante a Justiça Federal Comum;
IV. as demandas entre sindicatos de empregados ou entre sindicato e associado, por não
envolverem relação de emprego, devem ser dirimidas pela Justiça Estadual;
V. dentro da competência da Justiça do Trabalho não está incluída a de julgamento de
ação por dano patrimonial, se não decorrente da relação de emprego.
a) todas as proposições estão corretas;
b) só a I está correta;
c) todas estão incorretas;
d) só a I e a V estão corretas;
e) só estão corretas a III e a IV.
18. Assinale a alternativa correta:
a) no processo do trabalho, não alegada pela parte a incompetência em razão da
matéria ou da pessoa, o juiz deverá prosseguir na apreciação da causa até a sentença de
mérito, uma vez que não pode conhecer tal tipo de incompetência de ofício;
b) oposta exceção de incompetência, no processo do trabalho, da decisão do juiz que a
julga improcedente caberá, de imediato, recurso para a instância superior;
c) se o Juiz do Trabalho acata exceção de incompetência, todos os atos anteriormente
praticados no processo serão nulos;
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d) no processo do trabalho, a exceção de incompetência deverá ser julgada pela
instância superior àquela contra a qual foi argüida;
e) a competência em razão do lugar, não sendo absoluta, é a única que se prorroga no
processo do trabalho, uma vez não argüida pela parte, no momento processual
adequado;
19. Segundo a orientação jurisprudencial sumulada do TST, é correto afirmar:
a) a parte vencida, na segunda instância, não está obrigada a pagar as custas processuais
se estas já foram pagas pela outra parte, vencida na primeira instância;
b) prescreve em 30 (trinta) anos o direito de pleitear o FGTS não recolhido pela
empresa. Este direito, porém, deve ser exercido, após o término do contrato de
trabalho, no prazo de 2 (dois) anos;
c) havendo intervalo para repouso e alimentação, descaracterizado está o turno
ininterrupto de revezamento previsto na Constituição Federal;
d) o vale para refeição, fornecido em virtude de contrato de trabalho, por se tratar de
um privilégio do trabalhador, não tem caráter salarial;
e) sobre o aviso prévio indenizado não é devida a contribuição para o FGTS.
20. Os embargos de declaração são cabíveis no processo trabalhista. Com relação a
estes, não é correto afirmar:
a) quando manifestamente protelatórios, não interrompem o prazo para recurso;
b) na reiteração dos embargos já declarados protelatórios, se estes forem novamente
considerados procrastinatórios, o juiz ou tribunal multará o embargante em 10% sobre o
valor da causa, ficando condicionada a interposição de outro recurso ao depósito do
valor da multa;
c) admitem efeito modificativo da sentença ou do acórdão, se houver omissão ou
contradição do julgado;
d) devem ser interpostos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de serem rejeitados por
intempestividade;
e) também são cabíveis se houver equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do
recurso.
21. Assinale a alternativa correta:
a) os dissídios individuais e coletivos cujo valor da causa não exceda 40 vezes o salário
mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação serão submetidos ao rito
sumaríssimo;
b) as demandas trabalhistas contra administração pública direta, autárquica e
fundacional não podem adotar o rito sumaríssimo;
c) no procedimento sumaríssimo trabalhista admite-se o pedido ilíquido desde que a
parte reclamada não se oponha;
d) a sentença que decidir o procedimento sumaríssimo, além dos fundamentos da
decisão, fará, obrigatoriamente, relatório sucinto;
e) o número de testemunhas, no processo sumaríssimo é de 3 (três), no máximo.
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22. Assinale a alternativa incorreta:
a) a interposição de agravo de petição permite o prosseguimento da execução em
relação aos valores não impugnados no recurso;
b) cabe agravo de petição das decisões proferidas na execução trabalhista;
c) o agravo de instrumento, no processo do trabalho, é recurso destinado a reformar
despacho que denega a interposição de recurso de qualquer das partes;
d) recebido o agravo de instrumento, o juiz da Vara do Trabalho determinará a
intimação do agravado para responder, no prazo legal, e, decorrido tal prazo, julgará o
recurso;
e) o recurso de revista é cabível de decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho.
23. De acordo com a CLT, assinale a alternativa correta:
a) na liquidação de sentença por cálculos, as partes serão obrigatoriamente intimadas
para a impugnação fundamentada do cálculo.
b) a impugnação aos cálculos só poderá ser feita por ocasião dos embargos à execução;
c) julgada por sentença a liquidação, os erros materiais dos cálculos não podem ser
corrigidos de ofício, necessitando manifestação das partes;
d) é vedado às partes e ao juiz, na liquidação, inovar a sentença liquidanda;
e) os cálculos das obrigações previdenciárias, decorrentes das condenações trabalhistas,
devem ser efetuados pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias.
24. Em relação ao processo do trabalho é correto afirmar:
a) as custas serão pagas, em qualquer hipótese, apenas pelo empregador, uma vez que o
empregado é sempre beneficiário da justiça gratuita;
b) as empresas públicas estão isentas de custas;
c) não são devidas custas quando o juiz, indeferindo a petição inicial, extingue o
processo sem julgamento do mérito;
d) efetuado o depósito recursal pelo empregador sucumbente, neste já se encontram
incluídas as custas;
e) na execução, os cálculos de liquidação, realizados pelo contador do juízo, estão
sujeitos ao pagamento de custas.
25. A lei brasileira distingue a fraude contra credores da fraude à execução. A
primeira é tratada no Código Civil, enquanto a última está disciplinada pelo Código
de Processo Civil, neste aspecto aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho.
A fraude à execução, de acordo com o que está previsto no CPC, ocorre:
a) quando o devedor se oculta para não ser citado;
b) quando o devedor, citado, não paga o valor da execução e nem indica bens à penhora
de modo a garantir integralmente o seu débito;
c) quando o devedor aliena bens sobre os quais pende ação fundada em direito real;
d) quando o devedor solvente, citado, indica bens de valor inferior ao seu débito, ou
bens de difícil alienação, de modo a dificultar a quitação da obrigação;
e) quando o devedor deixa deliberadamente que o bem penhorado, em garantia da
execução, venha a se deteriorar, de modo a diminuir o valor, frustrando com isso o
direito do credor.
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26. De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho,
assinale a alternativa correta:
a) no processo do trabalho, são cabíveis os recursos previstos na CLT, sem aplicação
subsidiária do CPC. Incabível, desse modo, no processo trabalhista, o recurso adesivo;
b) só cabe aplicação subsidiária do CPC, em se tratando de recurso adesivo, em relação
às ações previstas na lei processual civil admissíveis no processo trabalhista;
c) o recurso adesivo é incabível no processo trabalhista, por ser incompatível com os
princípios deste, apenas no que diz respeito ao processo de execução;
d) cabe recurso adesivo, no processo trabalhista, nas hipóteses de recurso ordinário,
recurso de revista, agravo de petição e de embargos;
e) só cabe recurso adesivo em se tratando de recurso ordinário, sendo incabível no
recurso de revista.
27. Tendo em vista as normas processuais contidas na Consolidação das Leis do
Trabalho e a aplicação subsidiária do CPC ao processo trabalhista, conforme previsto
no art. 769 da CLT, assinale a alternativa correta:
a) as provas serão produzidas pelas partes, não podendo o juiz determinar a produção de
qualquer prova não requerida pelo reclamante ou pelo reclamado;
b) o juiz é obrigado a conhecer o direito, não podendo, em nenhuma hipótese,
determinar que a parte prove a existência ou a vigência de norma legal por ela
invocada;
c) no processo, inexistem fatos que independem de prova;
d) a prova pericial só é admissível no processo trabalhista, quando se trata de
reclamação não submetida ao rito sumaríssimo;
e) o número de testemunhas admissíveis no processo do trabalho é variável de acordo
com o tipo de ação e procedimento, sendo que cada parte poderá indicar até 3 (três) no
processo comum, até 2 (dois) no procedimento sumaríssimo e até 6 (seis) nos inquéritos
para apuração de falta grave.
28. Assinale a alternativa incorreta:
a) nos dissídios coletivos, as categorias ainda não organizadas em sindicatos poderão se
fazer representar pelas federações ou, na falta destas, pelas confederações;
b) a competência para apreciação dos dissídios coletivos que excedam a competência
dos Tribunais Regionais do Trabalho é do Tribunal Superior do Trabalho;
c) as questões suscitadas nos dissídios coletivos podem ter natureza econômica, mas não
jurídica;
d) como nos dissídios individuais, os dissídios coletivos também devem ser submetidos à
conciliação;
e) a decisão, em dissídio coletivo, sobre novas condições de trabalho, poderá ser
estendida a todos os empregados da mesma categoria profissional compreendida na
jurisdição do tribunal.
29. Assinale a alternativa incorreta:
a) se a parte prejudicada não alegar a nulidade processual, o juiz não deverá declará-la
de ofício, exceto no caso de incompetência absoluta;
b) o juiz não pronunciará a nulidade se alegada pela parte que lhe deu causa;
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c) a nulidade deverá ser declarada pelo juiz se uma das partes a alegar, mesmo não
resultando prejuízo manifesto para qualquer das partes;
d) a nulidade do ato processual só prejudica os atos posteriores que dele dependam ou
sejam conseqüência;
e) sendo possível suprir a falta de determinado ato processual, a nulidade não será
pronunciada.
30. Assinale a alternativa errada:
a) na execução contra a fazenda pública, esta poderá opor embargos
independentemente de garantia da execução;
b) os pagamentos dos débitos trabalhistas da fazenda pública serão sempre feitos
mediante precatórios;
c) havendo preterição de credor, na ordem de preferência de precatórios, por parte da
fazenda pública, poderá ser seqüestrada, por ordem judicial, quantia suficiente para
satisfazer o débito;
d) a requisição de pagamento por precatório será feita pelo juiz por intermédio do
presidente do tribunal;
e) é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de valor
necessário ao pagamento dos seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em
julgado, constantes dos precatórios judiciais, apresentados até 1° de julho, fazendo-se o
pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão os seus valores atualizados
monetariamente.
DIREITO ADMINISTRATIVO
31. Os atos administrativos têm a sua classificação, e quanto à natureza da
atividade, podem ser vários, exceto:
a) atos de administração ativa;
b) atos de administração consultiva;
c) atos de administração verificadora;
d) atos de administração concreta;
e) atos de administração contenciosa.
32. Identifique qual das proposições abaixo se encontra errada em relação ao poder
de polícia da administração pública:
a) a polícia administrativa manifesta-se tanto através de atos normativos quanto por
meio de atos concretos e específicos;
b) o poder de polícia tem como um dos traços característicos, a imposição de sua
atividade de forma coercitiva pela administração;
c) salvo hipóteses excepcionalíssimas, não pode haver delegação de ato jurídico de
polícia;
d) a polícia judiciária tem como uma de suas características o seu caráter preventivo,
através da instrução policial criminal;
e) as medidas de polícia administrativa freqüentemente são auto-executórias.
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33. No tocante à afetação e desafetação de bens públicos, está incorreta a
alternativa:
a) a desafetação de bem de uso especial, para passar para classe dominical, depende de
lei;
b) a afetação ao uso comum pode provir de destino natural do bem, como, por exemplo,
um rio;
c) a desafetação de bem de uso comum, para passar para classe dominical, independe
de lei,
sendo necessário apenas ato do próprio executivo;
d) os bens de destinação natural só podem ser desafetados por um ato de hierarquia
superior, sendo um deles a lei;
e) os bens dominicais são bens não afetados a qualquer destino público.
34. Quanto às autarquias, é correta a afirmação:
a) as autarquias só podem ser criadas por lei, contudo, sua extinção pode se dar através
de ato administrativo;
b) os bens das autarquias, apesar de serem considerados bens públicos, podem ser
suscetíveis de usucapião;
c) as autarquias são responsáveis pelos seus próprios atos, sendo a responsabilidade do
Estado, em relação a elas, apenas subsidiária;
d) o vínculo existente entre as autarquias e seus servidores é de natureza contratual, e
não estatutário;
e) as autarquias não são pessoas jurídicas distintas do Estado, por isso o ministro
supervisor é autoridade de alçada para conhecer de recurso de seus atos.
35. Ao fazermos referência a agentes públicos, não está correta a afirmativa:
a) empregos púbicos são núcleos de encargos de trabalho permanente a serem
preenchidos por agentes contratados para desempenhá-los, sob relação trabalhista,
segundo a Lei 9.962;
b) função pública são atribuições criadas por lei, correspondentes a encargos de direção,
chefia ou assessoramento, a serem exercidas por titular de cargo efetivo;
c) cargo público são as mais simples e indivisíveis unidades de competência, criadas por
lei, podendo excepcionalmente ser criadas por resolução da câmara e do senado, como
nos casos dos serviços auxiliares do legislativo;
d) na própria administração direta, nas autarquias e fundações públicas, certas
atividades podem ser desenvolvidas sob regime de emprego;
e) empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações de
direito privado instituídas pelo poder público devem ser regidas pelo regime estatutário.
36. As medidas provisórias constituem forma excepcional de restrição ao princípio
da legalidade na administração pública, as quais não podem ser editadas em relação
aos aspectos abaixo nominados, exceto:
a) direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
b) direito penal e processual penal;
c) nacionalidade e cidadania;
d) organização do poder judiciário e do ministério público;
e) abertura de crédito extraordinário para atender despesas decorrentes de calamidade
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pública.
37. É princípio que envolve o serviço público, e a ele está intimamente ligado,
exceto:
a) princípio da transparência;
b) princípio da adaptabilidade;
c) princípio do controle;
d) princípio da continuidade;
e) nenhuma das respostas.
38. No que diz respeito aos cargos públicos, está correta a seguinte alternativa:
a) os cargos de provimento em comissão são aqueles vocacionados para serem ocupados
em caráter transitório por pessoa de confiança da autoridade competente;
b) os cargos de provimento vitalício são ocupados por aquelas pessoas que só podem ser
desligados mediante processo administrativo
c) os cargos serão de carreira quando encartados em uma série de classes escalonadas
em função do grau de responsabilidade e nível de complexidade das atribuições;
d) os cargos de provimento efetivo são os predispostos a receber ocupantes em caráter
definitivo, com fixidez;
e) são formas de provimento de cargo: nomeação, promoção, reintegração, recondução,
readaptação, reversão, aproveitamento.
39. Têm legitimidade ativa nas ações civis públicas, exceto:
a) autarquias;
b) sindicatos;
c) pessoas jurídicas paraestatais;
d) associações;
e) nenhuma das respostas.
40. Sobre a ação civil pública é incorreto afirmar:
a) a ação civil pública não pode servir de forma paralela de declaração de
inconstitucionalidade;
b) é perfeitamente cabível a antecipação da tutela nas ações civis públicas;
c) qualquer das partes, inclusive o Ministério Público, pode desistir de recurso interposto
em ação civil pública;
d) o termo de ajustamento de conduta, incidental na ação civil pública, funciona como
transação processual;
e) nenhuma das respostas.
DIREITO COMERCIAL
41. De acordo com o Código Civil considera(m)-se não escrita(s) no título de crédito
a(s) cláusula(s) de:
I. juros e a proibitiva de endosso;
II. a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas;
III. a que dispense a observância de termos ou formalidades prescritas;
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IV. a que exclua ou restrinja direitos e obrigações, além dos limites fixados em lei;
a) apenas I e II estão corretas;
b) apenas I e III estão corretas;
c) apenas II está correta;
d) apenas II e IV estão corretas;
e) todas estão corretas.
42. Em relação ao aval é incorreto afirmar:
a) pagando o título, tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais
coobrigados anteriores;
b) para a validade do aval, dado no anverso do título, é suficiente a simples assinatura
do avalista, sendo vedado o aval parcial;
c) considera-se não escrito o aval cancelado, e quando posterior ao vencimento não
produz os mesmos efeitos do anteriormente dado;
d) subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula a obrigação daquele a quem se
equipara, a menos que a nulidade decorra de vício de forma;
e) o avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente
ou devedor final.
43. Dentre as opções abaixo, assinale a única que não está de acordo com as
disposições contidas na Lei 4.886/65, que regula as atividades dos representantes
comerciais autônomos:
a) considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis
meses, a outro contrato, com ou sem determinação de prazo;
b) presume-se a exclusividade de representação na ausência de ajustes expressos;
c) do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros, a juízo
dos interessados, constarão, obrigatoriamente, a indicação genérica ou específica dos
produtos ou artigos objeto da representação;
d) prescreve em cinco anos a ação do representante comercial para pleitear a
retribuição que lhe é devida e os demais direitos que lhe são garantidos por lei;
e) no caso de falência do representado, as importâncias por ele devidas ao
representante comercial, relacionadas com a representação, inclusive comissões
vencidas e vincendas, indenização e aviso prévio, serão considerados créditos da mesma
natureza dos créditos trabalhistas.
44. Sobre a responsabilidade dos administradores das sociedades anônimas, não é
correto afirmar:
a) o administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se
com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo
conhecimento, deixar de agir para impedir sua prática;
b) responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem
para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do
estatuto;
c) exime-se da responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua
divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela
dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, ao Conselho Fiscal, se em
funcionamento, ou à assembléia geral;
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d) os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em
virtude do não-cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o
funcionamento normal da companhia, exceto se pelo estatuto tais deveres não caibam a
todos eles;
e) o administrador responde civilmente pelos prejuízos que causar quando proceder com
violação da lei ou do estatuto.
45. Assinale a alternativa correta observando o disposto na Lei 8.078/90 (Código de
Defesa do Consumidor):
a) as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são
solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do
Consumidor;
b) as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre os
seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de
Defesa do Consumidor são legitimadas para propor ação em defesa do consumidor a
título coletivo, mas somente com autorização assemblear;
c) as sociedades coligadas só responderão por culpa e as sociedades consorciadas são
solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do
Consumidor;
d) não haverá a desconsideração da personalidade jurídica em caso de encerramento ou
inatividade da pessoa jurídica, ainda que em caso de má administração;
e) não haverá condenação em multa cumulativamente com a indenização por perdas e
danos.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
46. O Programa do seguro-desemprego, que objetiva prover a assistência financeira
temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa,
inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de
trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo, dispõe que:
a) o trabalhador que vier a ser identificado como submetido a regime de trabalho
forçado ou reduzido à condição análoga à de escravo, em decorrência de ação de
fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, será dessa situação resgatado e terá
direito à percepção do seguro-desemprego correspondente a parcela única, no valor de
um salário mínimo;
b) o pagamento do seguro-desemprego será suspenso quando do início de percepção de
benefício de prestação continuada de Previdência Social, inclusive o auxílio-acidente, o
auxílio-desemprego suplementar e o abono de permanência em serviço;
c) terá direito ao seguro-desemprego o trabalhador que comprovar ter exercido
atividade legalmente reconhecida como autônoma, durante pelo menos 15 meses nos
últimos 24 meses;
d) o benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado por
um período máximo de 4 (quatro) meses de forma contínua ou alternada a cada período
aquisitivo de 16 (dezesseis) meses;
e) o benefício do seguro-desemprego será cancelado pela recusa por parte do
trabalhador desempregado, de outro emprego, independentemente de sua qualificação
e remuneração anterior.
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47. Ao tratar sobre benefícios previdenciários a Lei 8.213/91 estabelece que:
I. o salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado e ao segurado
trabalhador avulso, exceto ao doméstico e ao aposentado por invalidez ou por idade;
II. o salário-maternidade para a trabalhadora avulsa, pago diretamente pela Previdência
Social, consistirá em um valor correspondente à média de sua remuneração dos últimos
seis meses;
III. a perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do
auxílio-acidente quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a
doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o
trabalho que habitualmente exercia;
IV. o aposentado por invalidez que necessitar de assistência permanente de outra pessoa
terá o benefício acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), devido ainda que o valor da
aposentadoria atinja o limite máximo legal;
a) nenhuma afirmativa está correta;
b) apenas uma afirmativa está correta;
c) apenas duas afirmativas estão corretas;
d) apenas três afirmativas estão corretas;
e) todas as afirmativas estão corretas.
48. No que se refere ao acidente de trabalho, assinale a alternativa correta:
a) considera-se como o dia do acidente, no caso de doença profissional ou de trabalho, a
data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o
dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo
para este feito o que ocorrer primeiro;
b) na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio
acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu
ou qualquer autoridade pública, desde que expedida até o primeiro dia útil seguinte ao
da ocorrência;
c) o segurado que sofreu o acidente de trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de
doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do
auxíliodoença- acidentário, condicionada à percepção do auxílio-acidente;
d) o acidente ligado ao trabalho que haja contribuído diretamente para a morte do
segurado, para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido
lesão que exija a atenção médica para a sua recuperação, equipara-se ao acidente de
trabalho, desde que tenha sido a causa única;
e) equipara-se ao acidente de trabalho o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora
do local e horário de trabalho, se ocorrido no percurso da residência para o local de
trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, salvo se em
veículo de propriedade do segurado.
49. A respeito do salário-de-contribuição, segundo a Lei 8.212/91, não é correto
afirmar:
a) o salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição;
b) o décimo terceiro salário integra o salário-de-contribuição, exceto para o cálculo do
benefício,
na forma estabelecida em regulamento;
c) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela
empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da sua
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residência não integram o salário-de-contribuição;
d) não é considerado salário-de-contribuição o valor relativo à assistência prestada por
serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o
reembolso das despesas com medicamentos, despesas hospitalares e outras similares,
desde que fornecidos em razão de cargo de gestão e a cobertura abranja 1/3 (um terço)
dos empregados;
e) o total das diárias pagas, quando excedentes a 50% (cinqüenta por cento) da
remuneração mensal, integra o salário-de-contribuição pelo seu valor total.
50. Assinale a afirmativa incorreta sobre os benefícios da Previdência Social, a teor
do que dispõe a Lei 8.213/91:
a) são segurados especiais da Previdência Social: o parceiro, o meeiro, o arrendatário
rural, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades,
individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual
de terceiros;
b) todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada
sujeita ao Regime Geral da Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a
cada uma delas;
c) mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, aquele que
deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver
suspenso ou licenciado sem remuneração, pelo prazo de 12 (doze) meses após a
cessação das contribuições;
d) o enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado,
presumindo-se, nesses casos, a dependência econômica;
e) é considerado segurado obrigatório o exercente de mandato eletivo federal, estadual
e municipal, desde que não vinculado a regime próprio da Previdência Social.
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XII CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A MAGISTRATURA DO TRABALHO
DA 13ª REGIÃO
PRIMEIRA PROVA
SEGUNDA ETAPA
DIREITO CIVIL
01. Ao se falar em bem de família, podemos considerar errada a seguinte opção:
a) podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou
testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que
não ultrapasse metade do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição;
b) a dissolução da sociedade conjugal não extingue o bem de família;
c) o bem de família, quer instituído pelos cônjuges ou por terceiro, constitui-se pelo
registro de seu título no registro de imóveis;
d) o bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo
as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesa de condomínio;
e) regularmente, a administração do bem de família compete a ambos os cônjuges,
resolvendo o juiz em caso de divergência.
02. No tocante às preferências e privilégios creditórios, temos a figura do privilégio
geral. Qual das figuras abaixo não se constitui em privilégio geral em relação aos
bens do devedor:
a) o crédito pelos impostos devidos à fazenda pública, no ano corrente e no anterior;
b) o crédito sobre a coisa beneficiada por benfeitorias necessárias ou úteis;
c) o crédito por despesa de seu funeral;
d) o crédito por custas judiciais ou por despesa com arrecadação e liquidação da massa;
e) o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no
trimestre anterior ao falecimento.
03. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o
empreiteiro de materiais e execução responderá durante o prazo irredutível de
quanto tempo pela solidez e segurança do trabalho:
a) por dois anos;
b) por três anos;
c) por quatro anos;
d) por cinco anos;
e) nenhuma das respostas.
04. Qual das hipóteses arroladas abaixo não é considerada erro substancial,
concernente aos defeitos do negócio jurídico:
a) erro sobre a qualidade da pessoa;
b) erro sobre a natureza do ato negocial;
c) erro sobre o objeto principal da declaração;
d) erro sobre a qualidade essencial do objeto;
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e) nenhuma das respostas.
05. No que se refere aos prazos decadenciais, qual deles abaixo se encontra correto:
a) o de 30 (trinta) dias para o consumidor obter o abatimento do preço do bem imóvel
recebido com vício;
b) o de 120 (cento e vinte) dias para anulação de casamento, contados da data da
celebração, de incapaz de consentir ou manifestar o consentimento;
c) o de ano e dia, para desfazer janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio;
d) o de 3 (três) dias, para exercer o direito de perempção, inexistindo prazo estipulado,
se a coisa for imóvel , subseqüentes à data da notificação feita pelo comprador ao
vendedor;
e) o de 90 (noventa) dias para exercer direito de preferência, se a coisa for móvel,
reavendo o vendedor o bem para si.
06. Não são consideradas pessoas jurídicas de direito privado:
a) os partidos políticos;
b) as associações;
c) as fundações;
d) as organizações religiosas,
e) nenhuma das respostas.
07. No tocante à administração da sociedade limitada, está correta a seguinte
alternativa:
a) se o contrato permitir administradores não-sócios, a designação deles independerá de
aprovação da unanimidade dos sócios;
b) o exercício do cargo de administrador cessa pela destituição, em qualquer tempo, do
titular, ou pelo término do prazo se, fixado no contrato ou em ato separado, não houver
recondução;
c) o uso da firma ou denominação social não é privativo dos administradores que tenham
estes poderes, podendo aos demais sócios fazê-lo;
d) a administração atribuída no contrato a todos os sócios se estende de pleno direito
aos que posteriormente adquiram essa qualidade;
e) o administrador designado em ato separado investir-se-á no cargo mediante termo de
posse no livro de atas da administração, tendo que assinar o livro no prazo de 10 (dez)
dias seguintes à designação.
08. Quando se fala em mandato, como espécie de contrato, qual das alternativas
abaixo está incorreta:
a) ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se
mediante instrumento público;
b) a aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo da execução;
c) o mandato em termos gerais só confere poderes de administração; para alienar,
hipotecar, transigir ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração
ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos;
d) o maior de dezesseis e menor de dezoito não emancipado não podem ser
mandatários;
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e) o mandatário que exceder os poderes do mandato, ou proceder contra eles, será
considerado mero gestor de negócios, enquanto o mandante não lhe ratificar os atos.
09. Cessará a incapacidade para os menores de 18 (dezoito) anos, exceto:
a) pelo casamento;
b) pelo exercício de emprego público efetivo;
c) pelo estabelecimento comercial, se o menor com 16 (dezesseis) anos, em função
dele, possuir economia própria;
d) pela concessão dos pais, mediante instrumento público, independentemente de
homologação judicial;
e) pela concessão dos pais, mediante instrumento público, dependendo de homologação
judicial.
10. Na transmissão das obrigações temos a figura da cessão de crédito, e caso
ocorram várias cessões do mesmo crédito, prevalecerá:
a) a primeira cessão cujo credor tem preferência;
b) a última cessão, pois há a sua renovação;
c) a que se completar com o registro no livro próprio;
d) a que se completar com a tradição do título de crédito;
e) nenhuma das respostas.
11. A sociedade se dissolve, segundo o código civil, quando ocorrer as seguintes
proposições, exceto:
a) o consenso unânime dos sócios;
b) o vencimento do prazo de duração;
c) a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de 30 (trinta) dias;
d) a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar;
e) a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade por prazo
indeterminado;
12. Quanto aos bens móveis, está correta a alternativa abaixo, exceto:
a) constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que pertencem a
várias pessoas;
b) os bens móveis por natureza são as coisas corpóreas que se podem remover sem dano,
por força própria ou alheia, com exceção das que acedem aos imóveis;
c) os bens móveis considerados na área penal são os mesmos da área civil;
d) as energias que tenham valor econômico são consideradas bens móveis;
e) os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações são considerados bens
móveis.
13. No que concerne à responsabilidade civil, são também responsáveis pela
reparação civil as seguintes relações, exceto:
a) os que gratuitamente hajam participado nos produtos do crime, até a concorrente
quantia;
b) o empregador, por seus empregados, no exercício do trabalho que lhes competir, ou
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em razão deles;
c) o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas
condições;
d) os donos de hotéis, pelos seus hóspedes, desde que haja previsão contratual;
e) os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade.
14. Para que se possa alterar o estatuto da fundação, é mister que a reforma:
a) seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;
b) seja deliberada pela metade dos competentes para gerir e representar a fundação;
c) seja deliberada pela unanimidade dos competentes para gerir e representar a
fundação;
d) seja deliberada por um terço dos competentes para gerir e representar a fundação;
e) nenhuma das respostas.
15. Quanto ao contrato de depósito, está incorreta a seguinte alternativa:
a) são espécies de depósito necessário o que se desempenha em função de lei e aquele
por ocasião de alguma calamidade, bem como aqueles por equiparação;
b) o depósito necessário, por sua natureza, será sempre de ordem gratuita;
c) o depositário não responde pelos casos de força maior, contudo terá de prová-los;
d) se o depósito foi entregue fechado, colado, selado ou lacrado, nesse mesmo estado se
manterá;
e) nenhuma das respostas.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
16. De acordo com o as regras que disciplinam a jurisdição, assinale a alternativa
correta:
I. a jurisdição civil contenciosa é exercida pelos juízes. A jurisdição civil voluntária
também pode ser exercida pelos promotores e tabeliães;
II. a tutela jurisdicional civil será prestada pelo juiz, de ofício, independentemente de
requerimento da parte ou interessado, quando envolver interesse público relevante;
III. o Poder Judiciário exerce a jurisdição quando organiza os seus próprios serviços;
IV. quando a administração pública anula ou revoga ato administrativo, por ilegalidade
ou interesse público, também está exercendo a jurisdição sobre seus atos;
V. a jurisdição, como as demais funções do Estado, é delegável.
a) todas as respostas estão incorretas;
b) todas as respostas estão certas;
c) só a V está correta;
d) só a II e a III estão corretas;
e) só a IV e a V estão corretas.
17. Assinale a alternativa correta:
I. a contestação, do mesmo modo que a ação, tem natureza de direito público subjetivo;
II. o processo se forma mediante iniciativa da parte autora ou de ofício, por
determinação do juiz;
III. entre as causas de extinção do processo sem resolução do mérito está o acolhimento
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da prescrição alegada na contestação;
IV. extinto o processo sem resolução do mérito, o autor não poderá renovar a ação em
qualquer hipótese;
V. haverá resolução de mérito, entre outras hipóteses, quando o juiz acolher ou rejeitar
o pedido do autor ou quando este renunciar ao direito sobre que se funda a ação.
a) todas as respostas estão certas;
b) todas as respostas estão erradas;
c) só a I e a V estão certas;
d) só a I e a III estão certas;
e) só a IV e a V estão certas.
18. Assinale a alternativa incorreta:
a) a incompetência relativa argúi-se como preliminar, na contestação. A incompetência
absoluta só pode ser argüida por meio de exceção;
b) declarada a incompetência, o juiz remeterá os autos ao juiz competente;
c) a incompetência em razão do lugar é relativa. Em razão da pessoa ou da matéria, é
absoluta;
d) o julgamento dos crimes contra a organização do trabalho é da competência da
Justiça Federal Comum;
e) é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal o julgamento das infrações
penais comuns e crimes de responsabilidade cometidos pelos membros do Tribunal de
Contas da União.
19. Assinale a alternativa incorreta:
a) ocorre a conexão entre ações quando houver identidade das partes e da causa de
pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o da outra;
b) a conexão deve ser alegada na defesa, como preliminar, antes da discussão do mérito
da causa;
c) poderá haver mudança de competência territorial, por conexão;
d) havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das
partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam
decididas simultaneamente;
e) correndo em separado ações conexas, perante juízes que têm a mesma competência
territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.
20. Assinale a alternativa correta:
I. a tutela pretendida no pedido inicial não poderá ser antecipada de ofício pelo juiz;
II. requerida a antecipação de tutela, esta não será concedida se o provimento for
irreversível;
III. antecipada a tutela, o feito será extinto com julgamento do mérito;
IV. a tutela antecipada não poderá ser modificada ou revogada senão na sentença de
mérito;
V. é condição da antecipação da tutela o abuso do direito de defesa ou manifesto
propósito protelatório do réu;
a) só a I e a V estão corretas;
b) todas estão erradas;
c) todas estão corretas;
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d) só a I, a II e a V estão corretas;
e) só a III e a IV estão corretas.
21. Assinale a alternativa correta:
a) A publicação da sentença de mérito é condição de seu trânsito em julgado;
b) no procedimento sumário, não há necessidade de fundamentar a sentença;
c) o dispositivo da sentença é a parte que contém o nome das partes, a suma do pedido
e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências do processo;
d) o juiz não está adstrito aos limites do pedido, podendo proferir, em favor do autor,
decisão de natureza diversa da postulada, desde que se convença de que o autor tem
direto a mais do que foi pleiteado;
e) é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida.
22. A regra geral é a de que os bens do devedor são penhoráveis para a garantia da
satisfação dos direitos do credor. A lei, porém, excepciona essa regra em vários
casos. Tendo em vista a regra geral e as exceções, seria correto afirmar:
a) o imóvel residencial próprio do casal ou entidade familiar é impenhorável em
qualquer circunstância;
b) a impenhorabilidade do imóvel residencial não se estende aos móveis que guarnecem
a casa, mesmo que estes estejam devidamente quitados;
c) a impenhorabilidade do imóvel residencial não é oponível no processo trabalhista;
d) pode haver penhora sobre o imóvel residencial para garantia de crédito de empregada
doméstica da própria residência penhorada;
e) a impenhorabilidade do imóvel residencial subsiste mesmo no caso de cobrança de
imposto predial do próprio imóvel.
23. Assinale a alternativa correta:
a) a suspensão do processo por convenção das partes pode se dar na fase de
conhecimento, mas não na execução;
b) morrendo uma das partes, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, se os
seus sucessores não se habilitarem nos autos no prazo de 30 (trinta) dias;
c) quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, o processo será
suspenso, caso em que a suspensão não poderá exceder um ano;
d) a exceção de suspeição suspende o processo, porém a exceção de incompetência não
o suspende;
e) a suspensão do processo não impede que as partes pratiquem qualquer ato
processual.
24. Assinale a alternativa correta:
I. considerando-se que a sucumbência é um dos requisitos da recorribilidade, só as
partes sucumbentes no processo é que podem recorrer;
II. depois de contra-arrazoado o recurso, só é licito ao recorrente dele desistir com a
anuência da outra parte;
III. após a resposta do apelado, o juiz poderá, reexaminando os pressupostos de
admissibilidade do recurso, modificar o despacho que o admitiu e deixar de recebê-lo;
IV. quando a sentença recorrida estiver em conformidade com súmula do Superior
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Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, o juiz não receberá a apelação;
V. recurso é deserto quando apresentado fora do prazo legal;
a) todas as respostas estão corretas;
b) só a III e a IV estão corretas;
c) só a I, a IV e a V estão corretas;
d) só a II e a V estão corretas;
e) só a II está correta.
25. José da Silva ingressou com ação contra João Flores, alegando que lhe vendeu
uma parte de terras e doze animais de criação, sendo 10 (dez) vacas de leite, um
touro e um cavalo de montaria. Alegou que o réu lhe pagou apenas uma parte do
débito relacionado à compra das terras, e o fez com grande atraso. Pediu a
condenação do demandado ao pagamento do preço dos animais e das parcelas
restantes da terra. Pediu ainda a condenação em juros de mora e a atualização
monetária dos valores devidos.
João Flores admitiu, na contestação, a compra das terras mas não dos animais.
Alegou que pagou todo o preço acertado, no prazo estabelecido no contrato de
compra e venda.
Tendo em vista a distribuição do ônus da prova, é certo afirmar:
I. José da Silva terá que provar a venda das terras, dos animais e a falta de pagamento;
II. João Flores só terá que provar o pagamento em dia;
III. o autor não necessitará provar a venda das terras, mas deverá fazer a prova da venda
dos animais;
IV. o réu deverá provar que efetuou todo o pagamento das terras e que tal pagamento
se deu no prazo acordado;
V. o autor deverá provar todas as alegações, inclusive que vendeu as terras ao réu.
a) todas as respostas estão erradas;
b) todas as respostas estão certas;
c) só a I e a II estão certas;
d) só a III e a IV estão certas;
e) só a V esta certa.
26. A regra geral estabelecida no art. 808 do Código de Processo Civil é que a
eficácia da medida cautelar cessa se não for intentada a ação principal no prazo de
30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida, quando esta for concedida em
procedimento preparatório.
Considerando-se o citado dispositivo legal e demais preceitos que regem o processo
cautelar é correto afirmar:
I. todas as medidas cautelares específicas estão sujeitas ao prazo decadencial de 30
(trinta) dias;
II. o prazo decadencial de 30 (trinta) dias aplica-se ao arresto mas não ao seqüestro;
III. o seqüestro e a exibição estão submetidos ao prazo decadencial de 30 (trinta) dias;
IV. a produção antecipada de prova, bem como a exibição, não estão submetidas ao
prazo decadencial de 30 (trinta) dias;
V. só não está submetido ao prazo decadencial de 30 (trinta) dias o arresto;
a) todas as proposições estão erradas;
b) todas as proposições estão corretas;
c) só a IV está correta;
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d) só a III está correta;
e) só a V está correta.
27. Assinale a alternativa correta:
a) na liquidação por artigos, observar-se-á procedimento próprio, especialmente
previsto para esse tipo de liquidação;
b) na liquidação por arbitramento, cabe às partes, de comum acordo, eleger árbitro
para fixar o valor da causa;
c) na liquidação por cálculos, estes só poderão ser efetuados pelo contador do juízo;
d) quando a sentença de mérito tiver deixado de incluir parcela pedida pelo autor e
admitida como devida pelo réu, poderá ser acrescida tal parcela na liquidação,
corrigindo-se a falha;
e) a liquidação de sentença por artigos será feita quando, para determinar o valor da
condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.
28. Assinale a alternativa correta:
I. o processo é uma série de atos ordenados com a finalidade de compor o litígio. Já o
procedimento é a maneira como se dá essa sucessão de atos. A forma material com que
o processo se realiza;
II. não há qualquer distinção entre processo e procedimento, havendo absoluta sinonímia
entre os dois termos;
III. é correto falar em procedimento de cognição e procedimento cautelar mas não em
processo cautelar e processo de cognição;
IV. a relação jurídico-processual é dependente da relação jurídica material;
V. inexiste a relação jurídico-processual sem a intervenção do Estado;
a) todas as proposições estão erradas;
b) só a V está certa;
c) todas estão corretas;
d) só a I e a V estão corretas;
e) só a II e a IV estão corretas.
29. Assinale a alternativa incorreta:
a) a alienação da coisa litigiosa, a título particular, por ato entre vivos, altera a
legitimidade das partes;
b) a morte de qualquer das partes é caso de substituição processual;
c) a oposição ocorre quando terceiro pretende a coisa ou o direito sobre o qual
contendem autor e réu;
d) a assistência é instituto processual que tem lugar quando um terceiro tem interesse
jurídico que a sentença seja favorável a uma das partes e pode se dar em qualquer tipo
de procedimento ou grau de jurisdição;
e) o assistente recebe o processo no estado em que se encontra.
30. Assinale a alternativa incorreta:
a) os acórdãos e sentenças devem ser fundamentados, as decisões interlocutórias não
necessitam de fundamentação;
b) o uso da linguagem estrangeira é permitido no processo desde que se trate de juntada
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de documento escrito, acompanhada de tradução em vernáculo, firmada por tradutor
juramentado;
c) os atos processuais realizar-se-ão nos dias úteis;
d) a citação e penhora poderão ser realizadas em domingos e feriados;
e) na contagem dos prazos processuais, exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do
vencimento.
DIREITO PENAL
31. A exceção da verdade, no crime de calúnia, é sempre permitida, salvo:
a) se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado
por sentença irrecorrível;
b) se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções;
c) se o ofendido é pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência física;
d) se, do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi condenado por
sentença irrecorrível;
e) se o fato é imputado na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a
divulgação do mesmo.
32. Qual das alternativas abaixo preenche, literalmente, o requisito ou requisitos do
crime de furto privilegiado:
a) que o criminoso seja não reincidente e que o prejuízo experimentado pela vítima seja
indenizável;
b) que o criminoso seja primário e que a coisa furtada seja de pequeno valor;
c) que o criminoso seja tecnicamente primário, e que a coisa furtada seja fungível;
d) que o criminoso seja primário, sendo irrelevante a questão do bem;
e) que seja de pequeno valor a coisa furtada, sendo irrelevante a questão da
reincidência.
33. A doutrina classifica a culpa em algumas modalidades, entre elas a culpa
consciente, que ocorre:
a) quando o agente, mesmo sem previsão do resultado previsível, avança na ação;
b) quando o agente tem a previsão por descuido, desatenção ou desinteresse;
c) quando o agente age com imprudência, negligência ou imperícia;
d) quando o agente não quer o resultado, mas assume o risco de produzi-lo;
e) quando o agente, tendo a previsão, age com culpa por erro de cálculo ou erro na
execução.
34. Existe a apropriação indébita previdenciária, que tem como causa de extinção
da punibilidade a seguinte proposição:
a) é extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o
pagamento, antes da sentença de primeiro grau;
b) é extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o
pagamento, antes do início da ação fiscal;
c) é extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o
pagamento antes da instauração do inquérito policial;
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d) é extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o
pagamento antes do oferecimento da denúncia;
e) é extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o
pagamento antes da ação fiscal, caso o agente seja primário.
35. São circunstâncias agravantes do Código Penal, descritas no art. 61, exceto:
a) ter o agente cometido o crime contra ascendente;
b) ter o agente cometido o crime com abuso de autoridade;
c) ter o agente cometido o crime contra mulher grávida;
d) ter o agente cometido o crime em estado de embriaguez;
e) ter o agente cometido o crime por motivo fútil.
DIREITO CONSTITUCIONAL
36. É correto afirmar que a questão da proteção ao mercado de trabalho da mulher
merece:
a) tratamento inespecífico do texto constitucional, em virtude das condições de
igualdade entre homens e mulheres perante o ordenamento jurídico brasileiro;
b) garantia por parte da Constituição Federal, que a remete a disciplinamento por lei;
c) concessão unicamente às mulheres do meio rural como forma de reduzir as
desigualdades sociais;
d) cuidados especiais unicamente em caso de gravidez;
e) nenhum interesse da parte do legislador constitucional, graças à evolução crescente
dos direitos da mulher.
37. Assinale a resposta correta:
O acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á:
a) pelo critério de livre escolha do Presidente do Tribunal, ad referendum do pleno;
b) por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única
instância;
c) pela apresentação em lista tríplice por parte dos respectivos colegiados das carreiras
da Magistratura, do Ministério Público ou da Seccional da OAB, alternadamente;
d) por votação em dois turnos do Tribunal respectivo;
e) pelo Presidente do Poder Judiciário competente, ouvido o Conselho da Magistratura,
que decidirá por maioria absoluta.
38. Marque a resposta correta: o mandado de injunção será concedido:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante,
constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter
público;
b) para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado
participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e
cultural;
c) sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e
liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à
cidadania;
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d) para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, habeas data
ou mandado de segurança;
e) para retificar dados quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou
administrativo.
39.Assinale a hipótese verdadeira. Verificando-se caso de greve em atividade
essencial, com possibilidade de lesão do interesse público:
a) o Tribunal do Trabalho da Região competente intervirá em vinte e quatro horas, a fim
de resguardar o interesse coletivo;
b) o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Região jurisdicionada comunicará o
fato em vinte e quatro horas ao Tribunal Superior do Trabalho, para as providências
emergenciais previstas em lei;
c) o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à
Justiça do Trabalho decidir o conflito;
d) compete à Justiça comum decidir e julgar a matéria, desde que provocada pelo
Ministério Público do Trabalho;
e) as partes terão ampla liberdade de solucionar o conflito, em respeito aos Direitos
Individuais e Coletivos contidos no caput do art. 5º da CF.
40. Considere a afirmação abaixo e assinale a hipótese correta:
Todos os julgamentos dos órgãos do poder judiciário serão públicos e fundamentadas
as decisões, podendo a lei:
a) limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou
somente a estes;
b) exigir representante qualificado do Ministério Público Federal;
c) restringir a oitiva das partes e de suas testemunhas às audiências que se processarem
em segredo de justiça;
d) limitar o direito de defesa às garantias individuais contidas na Carta Magna;
e) nenhuma das respostas acima.
41. Dada a premissa abaixo, marque a resposta correta:
É livre a associação profissional ou sindical no Brasil, desde que atendidos os
seguintes requisitos:
a) os associados ficam previamente obrigados a comprovar a legalidade de suas
atividades;
b) a associação profissional ou sindical terá de reunir, no mínimo, 200 associados, numa
base territorial que será definida pelos trabalhadores interessados, que, por sua vez,
não poderá ser inferior à área de um município;
c) a entidade deverá assegurar representação mínima de empregadores, a ser definida
em lei;
d) a organização garantirá ao aposentado o direito de votar e de ser votado;
e) a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado
o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a
intervenção na organização sindical.
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42. Dentre as afirmativas seguintes, identifique a incorreta:
a) as ilhas fluviais e lacustres das zonas limítrofes com outros países pertencem à União;
b) inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência
legislativa plena, para atender a suas peculiaridades;
c) as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito,
ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União, incluem-se
entre os bens dos Estados;
d) o total da despesa com a remuneração dos Vereadores será fixado livremente por
decisão da Casa, mediante aprovação por maioria de dois terços, respeitado o limite de
vinte por cento da receita do município;
e) nenhuma das respostas.
43. Assinale a afirmativa correta:
a) o prazo de validade do concurso público destinado a preenchimento de cargo ou
emprego público é de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
b) a União somente poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal em caso de
manutenção da integridade nacional;
c) aos cidadãos comprovadamente carentes são assegurados, independentemente do
pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou
contra ilegalidade ou abuso de poder;
d) é competência privativa da União legislar sobre direito tributário, financeiro,
penitenciário, econômico e urbanístico;
e) nenhuma das respostas.
44. Das atribuições do Supremo Tribunal Federal adiante enumeradas, identifique a
incorreta:
- processar e julgar, originariamente:
–
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a
ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os
membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da
República;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado
e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no
art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os
chefes de missão diplomática de caráter permanente;
d) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos
de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do
Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal,
os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os
membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público
da União que oficiem perante tribunais;
e) nenhuma das respostas.
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45. Considere as assertivas seguintes e assinale a que não é verdadeira:
a) ao poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira (EC n.
45/2004);
b) somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do
respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou
de ato normativo do poder público;
c) a justiça de paz em nenhuma hipótese poderá ser remunerada e terá sua composição
formada por cidadãos de conduta ilibada, de livre escolha dos Presidentes do Tribunais
de Justiça dos Estado;
d) as custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços
afetos às atividades específicas da Justiça;
e) nenhuma das respostas.
46. Assinale a hipótese incorreta:
São privativos de brasileiro nato os cargos:
a) de Presidente e Vice-Presidente da República;
b) de Presidente da Câmara dos Deputados;
c) de Presidente do Senado Federal;
d) de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
e) de Governador de Estado e do Distrito Federal.
DIREITO INTERNACIONAL E COMUNITÁRIO
47. A Convenção nº 182 da OIT para proteção do trabalho infantil:
a) dá combate à prostituição e à pornografia infantis;
b) disciplina as atividades lícitas não remuneradas;
c) oferece proteção ao trabalho a pessoas menores de 15 (quinze) ANOS;
d) aceita o princípio de que nos países pobres o trabalho de menores ajuda na renda
familiar;
e) delega as questões de natureza educacional ao âmbito da UNESCO.
48. A liberdade sindical:
a) é de competência exclusiva dos Estados;
b) somente pode ser objeto de fiscalização internacional se o Estado for signatário do
Tratado de Varsóvia;
c) é regulamentada pela Organização dos Estados Americanos;
d) é acompanhada pelo Comitê de Liberdade Sindical da OIT;
e) é regulamentada pela Recomendação.
49. Em se tratando de membros de Missões Diplomáticas, é correto afirmar que:
a) são funcionários que gozam de imunidades absolutas com relação ao Estado
acreditado;
b) a residência particular por eles ocupadas e sua correspondência pessoal gozam da
mesma inviolabilidade;
c) a imunidade é extensiva aos imóveis privados, independentemente de sua localização;
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d) a critério do Estado acreditante, mediante consulta ao Senado Federal ou ao
Parlamento, a imunidade será reconhecida ou não;
e) tais prerrogativas devem ser previstas no Agréement.
50. Assinale a hipótese correta quanto à composição da Conferência Internacional do
Trabalho:
a) compõe-se de quatro delegados de cada Estado-membro, sendo um designado pelos
respectivos Governos, um pela ONU, um pelos empregadores e um pelos empregados;
b) compõe-se de cinco delegados de cada Estado-membro, sendo dois designados pelos
respectivos Governos, um pela OIT, um pelos empregadores e um pelos empregados;
c) compõe-se de seis delegados de cada Estado-membro, sendo dois designados pelos
respectivos Governos, dois pelos empregadores e dois pelos empregados;
d) compõe-se de quatro delegados, sendo dois designados pelos respectivos Governos,
um pelos empregadores e um pelos empregados;
e) compõe-se de três delegados, sendo um designado pelos respectivos Governos, um
pelos empregadores e um pelos empregados.
GABARITO
PRIMEIRA ETAPA
SEGUNDA ETAPA
1D
2E
3C
4B
5B
1A
2B
3D
4A
5C
6E
7D
8C
9E
10 C
6E
7B
8D
9E
10 D
11 D 12 D 13 C 14 B 15 E
11 C 12 A 13 D 14 A 15 B
16 E 17 C 18 E 19 B 20 A
16 A 17 C 18 A 19 A 20 D
21 B 22 D 23 D 24 E 25 C
21 A 22 D 23 C 24 B 25 D
26 D 27 E 28 C 29 C 30 B
26 C 27 E 28 D 29 A 30 A
31 D 32 D 33 C 34 C 35 E
31 A 32 B 33 E 34 B 35 D
36 E 37 E 38 B 39 E 40 D
36 B 37 B 38 C 39 C 40 A
41 E 42 C 43 B 44 D 45 C
41 E 42 D 43 A 44 D 45 C
46 C 47 C 48 A 49 D 50 D
46 E 47 A 48 D 49 B 50 D
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