CÂMARA MUNICIPAL DE PORTEL
7220-375 PORTEL - TELEFONE 266619030 / FAX 266611347
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CONTRIBUINTE N.º 506 196 445
DÉCIMA QUARTA REUNIÃO
ORDINÁRIA
DA
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
PORTEL,
REALIZADA NO DIA DEZANOVE
DE MAIO DO ANO DOIS MIL E
QUATRO
------Ao décimo nono dia do mês de Maio do ano dois mil e quatro nesta vila de
Portel e sala de reuniões da Câmara Municipal, reuniu ordinariamente a
mesma Câmara com a presença dos seguintes membros:----------------------------PRESIDÊNCIA: Norberto António Lopes Patinho ---------------------------------------VEREADORES PRESENTES: Dr. José Manuel Clemente Grilo --------------------------------------------------------------Bernardo José Almansa Nascimento -------------------------------------------------------José Francisco Carriço Sabino ---------------------------Foi considerada justificada a falta do vereador Paulo Alexandre Tabela
Lima.--------------------------------------------------------------------------------------------------------Pelas quinze horas e vinte minutos o senhor Presidente declarou aberta a
sessão.-----------------------------------------------------------------------------------------------------I – RESUMO DIÁRIO DE TESOURARIA---------------------------------------------------Foi presente o Resumo Diário de Tesouraria, referente ao dia 18 de Maio
de 2004, o qual apresentava um total de disponibilidades no valor de
2.607.184,15€ (dois milhões seiscentos e sete mil cento e oitenta e quatro
euros e quinze cêntimos).-----------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento.-----------------------------------------------------------II – APROVAÇÃO DE ACTAS----------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar as Actas
correspondentes às seguintes reuniões camarárias:------------------------------------1.ª Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Portel, realizada
no dia 24 de Abril de 2004.-------------------------------------------------------------------------12.ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Portel, realizada no
dia 28 de Abril de 2004.------------------------------------------------------------------------------13.ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Portel, realizada no
dia 6 de Maio de 2004.-------------------------------------------------------------------------------III – OFÍCIO DO GAT DE ÉVORA------------------------------------------------------------Foi presente ofício do GAT de Évora enviando balancete referente ao mês
de Abril de 2004, devidamente preenchido.------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento.-----------------------------------------------------------IV – CONCESSÃO DE CARTÃO DE FEIRANTE----------------------------------------Foram presentes os requerimentos dos seguintes interessados, solicitando
a concessão de cartão de feirante:----------------------------------------------------------------Maria da Guadalupe Cardas Fialho, residente em Beja, para venda de
roupas e calçado.---------------------------------------------------------------------------------Décima Quarta Sessão Ordinária realizada em 19 de Maio de 2004
Folha n.º 1/9
------A Câmara deliberou, por unanimidade conceder os solicitados
Cartões de Feirante.----------------------------------------------------------------------------------V – RENOVAÇÃO DE CARTÃO DE FEIRANTE-----------------------------------------Foram presentes os requerimentos dos seguintes interessados, solicitando
a renovação de cartão de feirante:-----------------------------------------------------------------Francisco António Quaresma Fragoso, residente em Vila Ruiva, para
venda de roupa;-----------------------------------------------------------------------------------------Almerinda dos Prazeres D’Almeida Lopes, residente em Évora, para venda
de roupa;--------------------------------------------------------------------------------------------------Vasco Manuel Almeida Branquinho, residente em Évora, para venda de
roupa;------------------------------------------------------------------------------------------------------Maria Filomena de Almeida Branquinho Lopes, residente em Évora, para
venda de roupa;-----------------------------------------------------------------------------------------Ana Maria Honório Muralhas Cid, residente em Elvas, para venda de bar.-------Digna Maria Louro Cabecinha, residente em Viana do Alentejo, para venda
de frutos secos – depois de efectuada vistoria ao veículo, a médica veterinária
Dra. Antónia Rosa, verificou que se encontrava em perfeitas condições
sanitárias para exercer a actividade de feirante.------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade conceder as solicitadas
Renovações de Cartão de Feirante.-------------------------------------------------------------VI – RENOVAÇÃO DE CARTÃO DE VENDEDOR AMBULANTE------------------Foram presentes os requerimentos dos seguintes interessados, solicitando
a renovação de cartão de vendedor ambulante:------------------------------------------------Briolanja Fitas Benavente Samora, residente em Évora, para venda de
roupa;------------------------------------------------------------------------------------------------------José Vicente dos Santos Benavente, residente em Évora, para venda de
roupa;------------------------------------------------------------------------------------------------------Vitor Manuel da Silva Carvalho, residente em Évora, para venda de roupa.------A Câmara deliberou, por unanimidade conceder as solicitadas
Renovações de Cartões de Vendedor Ambulante.-----------------------------------------VII – OFÍCIO DO IEFP – APOIO A ILE’S---------------------------------------------------Foi presente ofício do IEFP – Instituto do Emprego e Formação
Profissional – Centro de Emprego de Évora, solicitando o Parecer desta
Câmara Municipal, no que respeita ao apoio financeiro solicitado pela Sra.
Ermelinda Rosa Santana Delgadinho Lacão ao IEFP, para ILE’S (Iniciativa
Local de Emprego), para exercer a actividade de Comércio a Retalho de
Vestuário para adultos em Santana, na Rua da Calçada n.º 6, concelho de
Portel.------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, emitir Parecer Favorável à
solicitação da Sra. Ermelinda Rosa Santana Delgadinho Lacão, para
exercer a actividade de Comércio a Retalho de Vestuário para adultos em
Santana, e informar o IEFP – Centro de Emprego de Évora do citado
Parecer.---------------------------------------------------------------------------------------------------VIII – PROJECTO DE ARQUITECTURA---------------------------------------------------Foi presente, para aprovação o projecto de arquitectura referente ao prédio
sito no Loteamento Habitacional de Monte do Trigo lote 21 em Monte do Trigo,
propriedade de Henrique José Dores Falcato.--------------------------------------------------O Parecer Técnico é do seguinte teor:------------------------------------------------------“Introdução – pretende o requerente proceder à construção de uma
habitação unifamiliar, no seu prédio, no Loteamento Habitacional de Monte do
Décima Quarta Sessão Ordinária realizada em 19 de Maio de 2004
Folha n.º 2/9
Trigo lote 21 em Monte do Trigo.-------------------------------------------------------------------Enquadramento Legal – O processo encontra-se correctamente instruído e
está de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis,
nomeadamente o Regulamento do Loteamento Habitacional de Monte do
Trigo.-------------------------------------------------------------------------------------------------------Conclusão – o projecto de arquitectura em questão reúne condições de ser
aprovado.”-------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade aprovar o projecto de
arquitectura.---------------------------------------------------------------------------------------------IX – PROJECTO DE ARQUITECTURA/ALTERAÇÕES-------------------------------Foi presente, para aprovação o projecto de alterações/remodelação
referente ao prédio sito na Rua dos Moinhos n.º 12 em Portel, propriedade de
Ana Cristina Patrão Fidalgo Amaro.----------------------------------------------------------------O Parecer Técnico é do seguinte teor:------------------------------------------------------“Introdução – pretende o requerente remodelar um espaço da sua
habitação, para adaptação a oficina de cerâmica e artesanato, localizado no
espaço urbano de Portel.-----------------------------------------------------------------------------Enquadramento Legal – Os elementos entregues respondem ao solicitado
na informação anterior. As obras a efectuar são de reduzida dimensão e
consistem na criação de uma instalação sanitária, na abertura de uma porta e
no encerramento de duas portas existentes que comunicavam com a
habitação, ficando deste modo a oficina de artesanato independente da
habitação.-------------------------------------------------------------------------------------------------Conclusão – o projecto de arquitectura/alteração reúne condições de ser
aprovado.--------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade aprovar o projecto de
arquitectura/alteração.------------------------------------------------------------------------------X – PROJECTO DE ARQUITECTURA-----------------------------------------------------Foi presente, para aprovação o projecto de arquitectura referente ao prédio
sito no Largo da Figueira n.º 3 em Alqueva, propriedade de Manuel Joaquim
Pinto Albano.---------------------------------------------------------------------------------------------O Parecer Técnico é do seguinte teor:------------------------------------------------------“Introdução – o requerente pretende remodelar uma habitação localizada
no espaço urbano de Alqueva.----------------------------------------------------------------------Enquadramento Legal – O processo encontra-se correctamente instruído e
observa as normas legais e regulamentares aplicáveis.--------------------------------------Conclusão – o projecto de arquitectura em questão reúne condições de ser
aprovado.”-------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade aprovar o projecto de
arquitectura.---------------------------------------------------------------------------------------------XI - PROJECTO DE ESPECIALIDADES---------------------------------------------------Foi presente, para aprovação, o Projecto de Especialidades referente ao
prédio sito no Loteamento Habitacional de Monte do Trigo, lote 30, na freguesia
de Monte do Trigo, concelho de Portel, propriedade de Álvaro Manuel Reis dos
Santos.-----------------------------------------------------------------------------------------------------O Parecer Técnico é do seguinte teor:------------------------------------------------------“Tendo em conta o disposto no DL n.º 555/99 de 16 de Dezembro, com as
alterações introduzidas pelo DL n.º 177/01 de 4 de Junho, nomeadamente os
artigos 9.º e 10.º, parece-nos que o processo se encontra devidamente
instruído, pelo que se julga o seu deferimento.-------------------------------------------Décima Quarta Sessão Ordinária realizada em 19 de Maio de 2004
Folha n.º 3/9
------No entanto e para que seja passada a licença de construção, deverá o
requerente entregar os seguintes elementos em falta: Termo de
Responsabilidade do Instalador (Electricista); Ficha Electrotécnica; Solicitar a
entrega do comprovativo da inscrição do técnico em associação de natureza
profissional, com data actual; Plano de Segurança e Saúde: de acordo com o
disposto no artigo 3.º da portaria n.º 1105/2001, de 18 de Setembro, estando o
mesmo sujeito a apreciação por parte da Câmara Municipal de Portel. O Plano
de Segurança e Saúde deverá conter uma Memória Descritiva, onde de uma
forma sucinta, sejam abordados os processos construtivos em causa, de
acordo com o cronograma, operação a operação, estabelecendo-se para cada
uma delas a previsão dos riscos correspondentes, por referência à sua origem
(materiais, equipamentos e modos operatórios), sendo que uma vez listados e
hierarquizados os riscos, haverá que estabelecer as adequadas técnicas de
prevenção.”-----------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade aprovar o Projecto de
Especialidades, informando o requerente das condicionantes.----------------------XII – AVERBAMENTO DE NOVA ENTIDADE EXPLORADORA DE MINI
MERCADO EM VERA CRUZ------------------------------------------------------------------------Foi presente requerimento da Sra. Maria Francisca Liberal Runa Caeiro,
na qualidade de proprietário do prédio sito na Rua da Fonte n.º 1 na freguesia
de Vera Cruz, solicitando o averbamento como nova entidade exploradora para
o Mini Mercado com o alvará de utilização n.º 194/03, a Sra. Andreia Rosário
Baetas Ganço Caeiro.---------------------------------------------------------------------------------O Parecer Técnico é do seguinte teor:------------------------------------------------------“De acordo com o definido no artigo 18.º do Decreto Lei n.º 370/99, de 18
de Setembro, consideramos viável o averbamento da nova entidade
exploradora – Andreia Rosário Baetas Ganço Caeiro ao alvará n.º 194/2003,
emitido em 9 de Julho de 2003.”--------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou por unanimidade autorizar o averbamento de
nova entidade exploradora do Mini Mercado em Vera Cruz com o alvará de
utilização n.º 194/2003.------------------------------------------------------------------------------XIII – AVERBAMENTO DE NOVO TITULAR DO PROJECTO - PORTEL--------Foi presente requerimento do Sr. José Manuel Ameixa, na qualidade de
proprietário do prédio sito na Rua S. João de Deus n.º 20 em Portel, solicitando
o averbamento do processo n.º 322/03 para o nome de Luciano de Jesus
Ramalho Ameixa.---------------------------------------------------------------------------------------O Parecer Técnico é do seguinte teor:------------------------------------------------------“Perante os elementos apresentados, e de acordo com o previsto no artigo
9.º do Decreto Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a nova redacção
conferida pelo Decreto Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, sugerimos que se
proceda à substituição de José Manuel Ameixa por Luciano de Jesus Ramalho
Ameixa, como novo requerente do processo identificado em epígrafe, através
de averbamento.”---------------------------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar o averbamento do
processo n.º 322/03, para o nome de Luciano de Jesus Ramalho Ameixa.-------XIV – LICENCIAMENTO DE OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO –
SANTANA------------------------------------------------------------------------------------------------Foi presente Informação Interna da chefe da DAO, com o seguinte teor:---------“Tendo decorrido o período de Discussão Pública de acordo com o
definido no artigo 22.º do Decreto Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a
Décima Quarta Sessão Ordinária realizada em 19 de Maio de 2004
Folha n.º 4/9
nova redacção conferida pelo Decreto Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho
(processo em anexo), sem que tenha sido apresentada qualquer observação,
sugestão, reclamação ou pedido de esclarecimento, e dando seguimento ao
estipulado no artigo 77.º do Decreto Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as
alterações introduzidas pelo Decreto Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro,
sugere-se a aprovação pela Câmara Municipal do pedido de licenciamento de
operação de loteamento identificada em epígrafe. Informamos ainda que a
requerente já solicitou a realização dos ramais de água e esgoto, tal como
indicado na Informação Interna de 13 de Janeiro/04, redigida pelo DOSU.”------------A Câmara deliberou por unanimidade aprovar o pedido de
licenciamento de operação de loteamento a incidir sobre o prédio situado
em Rua da Calçada – Santana, requerida por Maria Guilhermina Carvalho
Nunes.-----------------------------------------------------------------------------------------------------XV – PROJECTO DE ARQUITECTURA-ADITAMENTO------------------------------Foi presente, para aprovação o aditamento ao projecto de arquitectura
referente ao prédio sito na Rua Prof. Bento de Jesus Caraça em Portel,
propriedade de António Pedro Mestre Fialho.---------------------------------------------------O Parecer Técnico é do seguinte teor:------------------------------------------------------“Introdução – nesta data foi entregue um aditamento ao projecto inicial. O
requerente, durante a execução da obra, procedeu a algumas alterações ao
projecto inicial tendo executado no espaço da garagem um espaço de cozinha
e duas instalações sanitárias. Afirma o requerente que pretende que o espaço
em questão continue com o uso de garagem, mas que este fica preparado para
uma futura alteração de uso, como espaço comercial.---------------------------------------Enquadramento Legal – as alterações efectuadas não inviabilizam o uso
do espaço como garagem, conforme licenciado. Deverá ter o requerente em
atenção que apenas poderá usar o espaço de acordo com a licença emitida e
que o uso do mesmo espaço em desacordo com a respectiva licença é punível
com contra ordenação e determinar a aplicação das sanções acessórias
legalmente previstas, sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou
disciplinar.-------------------------------------------------------------------------------------------------Conclusão – o aditamento ao projecto de arquitectura em questão reúne
condições de ser aprovado.”-------------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade aprovar o aditamento ao
projecto de arquitectura.----------------------------------------------------------------------------XVI – PROJECTO DE ARQUITECTURA--------------------------------------------------Foi presente, para aprovação o projecto de arquitectura referente ao prédio
sito no Largo das Olarias n.º 4 em Portel, propriedade de Joaquim João Latas
Pires.-------------------------------------------------------------------------------------------------------O Parecer Técnico é do seguinte teor:------------------------------------------------------“Introdução – nesta data foi entregue um aditamento ao projecto inicial, na
sequência da informação anterior.-----------------------------------------------------------------Enquadramento Legal – Os elementos entregues respondem ao solicitado
na informação anterior. O projecto apresentado encontra-se correctamente
instruído e observa as normas legais e regulamentares aplicáveis.-----------------------Conclusão – o projecto de arquitectura em questão reúne condições de ser
aprovado. De acordo com o Decreto Lei n.º 168/97 de 4 de Julho, com as
alterações introduzidas pelo Decreto Lei n.º 57/02 de 11 de Março, no seu
artigo 9.º, o processo carece de parecer do delegado concelhio de saúde.”------------A Câmara deliberou, por unanimidade aprovar o projecto de
Décima Quarta Sessão Ordinária realizada em 19 de Maio de 2004
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arquitectura.---------------------------------------------------------------------------------------------XVII – PROJECTO DE ARQUITECTURA--------------------------------------------------Foi presente, para aprovação o projecto de arquitectura referente ao prédio
sito no Loteamento Habitacional de Monte do Trigo lote 33 em Monte do Trigo,
propriedade de José Manuel Vareta da Mata.---------------------------------------------------O Parecer Técnico é do seguinte teor:------------------------------------------------------“Introdução – nesta data foi entregue um aditamento ao projecto inicial, na
sequência da informação anterior.-----------------------------------------------------------------Enquadramento Legal – Os elementos entregues respondem ao solicitado
na informação anterior. O projecto apresentado encontra-se correctamente
instruído e observa as normas legais e regulamentares aplicáveis.-----------------------Conclusão – o projecto de arquitectura em questão reúne condições de ser
aprovado.”-------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade aprovar o projecto de
arquitectura.---------------------------------------------------------------------------------------------XVIII - LOTEAMENTO HABITACIONAL DO ROSSIO – EMISSÃO DE
DECLARAÇÃO DE QUE A HIPOTECA PREVALEÇA SOBRE O DIREITO DE
REVERSÃO - RATIFICAÇÃO-----------------------------------------------------------------------Foi presente, para ratificação requerimento de José Francisco Pestana
Adivinha, na qualidade de proprietário do lote n.º 52 do loteamento habitacional
do Rossio em Portel, solicitando declaração de que a hipoteca do terreno a
constituir a favor da Caixa Geral de Depósitos, para garantir o empréstimo se
sobrepõe ao direito de reversão.--------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar a emissão da
declaração solicitada.--------------------------------------------------------------------------------XIX – CONCLUSÕES DO XIV CONGRESSO DA ANMP-----------------------------Foi distribuída a Resolução Final do XIV Congresso da Associação
Nacional de Municípios Portugueses, que se realizou no Funchal nos dias 1 e 2
de Abril de 2004.----------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento.-----------------------------------------------------------XX – APROVAÇÃO DE PROTOCOLO COM A ASSOCIAÇÃO DE AUTO
AJUDA A DESEMPREGADOS DO CONCELHO DE PORTEL – SEMENTES
DE ESPERANÇA---------------------------------------------------------------------------------------Foi presente, para aprovação, a minuta do protocolo a celebrar com a
Associação de Auto Ajuda a Desempregados do Conselho de Portel –
Sementes de Esperança, nos seguintes termos:-----------------------------------------------“ A Câmara Municipal de Portel, enquanto 1.º Outorgante, e a Sementes
de Esperança – Associação de Auto Ajuda a Desempregados do Concelho de
Portel, enquanto 2.º Outorgante, no quadro da efectiva dinamização da luta
contra a exclusão social, pelo emprego e pelo direito ao trabalho, estabelecem
o presente protocolo, de acordo com as cláusulas que se seguem:--------------------------------------------------------------CLÁUSULA 1.ª---------------------------------------------O 1.º outorgante, reconhecendo o importante papel desempenhado pelo
2.º outorgante, na mobilização de tão importantes objectivos, bem como da sua
dinamização local, reconhece este como agente de utilidade e interesse público
local.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------CLÁUSULA 2.ª-----------------------------------------------O 1-º outorgante decide apoiar o 2.º outorgante, no apoio consubstanciado
na cedência a título gratuito das instalações do 2.º andar, sitas na Rua do
Álamo n.º 36 – 1.º andar, em Portel, para aí funcionar a sede do 2.º outorgante,
Décima Quarta Sessão Ordinária realizada em 19 de Maio de 2004
Folha n.º 6/9
enquanto este prosseguir os fins para que foi constituído.-------------------------------------------------------------------------CLÁUSULA 3.ª-----------------------------------------------O 2.º outorgante compromete-se a dar bom uso às instalações cedidas.-----------------------------------------------CLÁUSULA 4.ª-----------------------------------------------O 1.º outorgante decide apoiar o 2.º outorgante, no apoio técnico ao
desenvolvimento das actividades da associação, subsidiando esta no apoio à
contratação em regime de prestação de serviços de um Sociólogo – Júlio
António Pinto Brancas.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------CLÁUSULA 5.ª-----------------------------------------------O 2.º outorgante em colaboração com o 1.º outorgante, compromete-se a
desenvolver todos os esforços no cumprimento dos objectivos estatuários da
associação, para a melhoria das condições de vida dos trabalhadores do
concelho, em particular apresentar anualmente o seu Plano de Actividades e
Orçamento.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------CLÁUSULA 6.ª----------------------------------------------O 1.º outorgante tendo em conta que o 2.º outorgante é uma entidade sem
fins lucrativos, compromete-se a atribuir um subsídio monetário anual de €
7.000,00 (sete mil euros), que serão liquidados mensalmente num subsídio de
€ 500,00 (quinhentos euros), à excepção dos meses de Agosto e Dezembro,
cuja transferência será de € 1.000,00 (mil euros), para assegurar o
funcionamento técnico da associação, conforme a Cláusula 4.ª.-----------------------------------------------------------------CLÁUSULA 7.ª----------------------------------------------O 1.º outorgante colocará à disposição do 2.º outorgante, sempre que
necessário e de acordo com as disponibilidades da autarquia, os serviços de
fotocópias, transportes e outros que forem necessários à boa execução das
suas actividades.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------CLÁUSULA 8.ª----------------------------------------------O presente acordo entra em vigor no dia 01 de Abril de 2004 e tem a
validade de um ano a partir desta data, anulando todos os protocolos
celebrados anteriormente, sendo os casos omissos resolvidos entre as partes e
podendo ser revogado por qualquer uma delas com aviso prévio de 30 dias.----------A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Minuta do Protocolo,
a celebrar com a Associação de Auto Ajuda a Desempregados do
Concelho de Portel – Sementes de Esperança.---------------------------------------------XXI - CONCESSÃO DE SUBSÍDIO À FÁBRICA DA IGREJA
PAROQUIAL DE PORTEL---------------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, conceder um subsídio à
Fábrica da Igreja Paroquial de Portel, no valor de 1.500,00€ (mil e
quinhentos euros) para apoio na reparação e remodelação dos sinos da
Igreja Matriz em Portel.------------------------------------------------------------------------------XXII - CONCESSÃO DE SUBSÍDIO À ASSOCIAÇÃO DOS DADORES
DE SANGUE DE PORTEL---------------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, conceder um subsídio no valor
de 750,00€ (setecentos e cinquenta euros), à Associação dos Dadores de
Sangue de Portel para apoio na sua actividade.--------------------------------------------XXIII - CONCESSÃO DE SUBSÍDIO AO GRUPO CORAL DE ALQUEVA-------A Câmara deliberou, por unanimidade, conceder um subsídio no valor
de 1.000,00€ (mil euros), ao Grupo Coral de Alqueva para apoio na
gravação e edição do CD.--------------------------------------------------------------------------XXIV – CONCURSO PÚBLICO DA EMPREITADA DA OBRA:
Décima Quarta Sessão Ordinária realizada em 19 de Maio de 2004
Folha n.º 7/9
“CONSTRUÇÃO DO AUDITÓRIO MUNICIPAL DE PORTEL” – RELATÓRIO
DA COMISSÃO DE ABERTURA DO CONCURSO-------------------------------------------Foi presente Informação Interna da Chefe da DAF, com o seguinte teor:---------“Remeto em anexo, para conhecimento da Câmara Municipal de Portel, o
Relatório da Comissão de Abertura e a Acta de Abertura de Propostas,
referente ao Concurso para adjudicação da empreitada da obra: “Construção
do Auditório Municipal de Portel.”-------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento.-----------------------------------------------------------XXV – APROVAÇÃO DO PROJECTO DE EXECUÇÃO DO PARQUE
URBANO DE PORTEL--------------------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou por unanimidade aprovar o projecto de execução
do Parque Urbano de Portel. Mais deliberou por unanimidade aprovar a
forma de execução dos trabalhos da seguinte forma: trabalhos por
administração directa – € 449.000,00; trabalhos por empreitada –
€482.000,00.---------------------------------------------------------------------------------------------XXVI – EDIFÍCIO DA JUNTA DE FREGUESIA DE ALQUEVA----------------------A Câmara deliberou por unanimidade aprovar a forma de execução
dos trabalhos para construção do edifício da Junta de Freguesia de
Alqueva da seguinte forma: Trabalhos por administração directa - €
15.795,00; trabalhos por empreitada – € 50.319,00.----------------------------------------XXVII – LOTEAMENTO HABITACIONAL DO ROSSIO EM PORTEL------------- A Câmara Municipal de Portel, deliberou por unanimidade aprovar a
“LISTA PROVISÓRIA DE ATRIBUIÇÃO DE 6 (SEIS) LOTES DISPONÍVEIS
NO LOTEAMENTO HABITACIONAL DO ROSSIO EM PORTEL PARA
CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO PRÓPRIA”, a qual fica arquivada em pasta
própria dos documentos referentes às reuniões camarárias. A lista aprovada
resultou da aplicação do critério de escolha definido no n.º 2 do Art.º 5.º do
concurso respectivo para cedência de lotes para construção de habitação
própria, de 18 de Julho de 2003.--------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou por unanimidade aprovar a devolução da caução
de 100,00€ (cem euros) a cada um dos seguintes candidatos, que ou
desistiram da candidatura antecipadamente, sem prejudicar a escolha
dos outros candidatos ou não lhes será possível ser atribuído qualquer
lote por não existiram lotes disponíveis: António José Noites do
Nascimento, Maria Clara Vital Felix, Dinis Manuel dos Santos Almeida,
Paulo José dos Santos Adivinha, Paulo Jorge Pires da Silva, Manuel Luís
Serra Amado, Ana Maria P. Almeida Pardelha e Mariana Vitória da
Conceição Silva.---------------------------------------------------------------------------------------Mais deliberou, por unanimidade, conceder poderes ao Presidente da
Câmara Municipal para, em representação do Município outorgar as
escrituras de compra e venda e requerer os actos administrativos e
registrais necessários à concretização da venda de lotes no Loteamento
Habitacional do Rossio.-----------------------------------------------------------------------------XXVIII – APROVAÇÃO EM MINUTA--------------------------------------------------------Das deliberações tomadas na presente reunião, foi lavrada Minuta, a qual
foi aprovada por unanimidade e devidamente assinada.-------------------------------------Para constar se lavrou a presente Acta, que depois de aprovada será
assinada, pelo Presidente da Câmara Municipal de Portel e por
mim,_________________________________________________, Secretaria
do Presidente, a subscrevi.---------------------------------------------------------------------Décima Quarta Sessão Ordinária realizada em 19 de Maio de 2004
Folha n.º 8/9
O Presidente
(___________________________________)
Aprovada por ________________ em ___/___/_____
O Presidente da Câmara,
-Norberto António Lopes Patinho-
Décima Quarta Sessão Ordinária realizada em 19 de Maio de 2004
Folha n.º 9/9