Correção do FGTS chega ao Supremo Tribunal Federal
Partido apresenta ação em que busca atualização do fundo pela inflação em vez de pela
Taxa Referencial
Vitor Sorano
A correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela inflação chegou ao
Supremo Tribunal Federal (STF). O partido Solidaridade, de oposição, apresentou na
tarde desta quarta-feira (12) uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) em que
pede mudança imediata na forma de cálculo da atualização monetária do fundo, hoje
feita pela Taxa Referencial (TR).
A ação será relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso.
O novo processo deve acelerar a resolução de um embate que já gerou cerca de 40 mil
ações contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e que pode gerar reajustes de até 101%
nos saldos do FGTS, além de um passivo bilionário para o governo, segundo cálculos
do Instituto FGTS Fácil.
“Creio que, com essa ação, foi dado um passo hiperlargo para a solução da questão,
pois, é justamente essa declaração de inconstitucionalidade que precisamos para vencer
os processos”, afirma o advogado Rafael Felisbino, que conseguiu uma das primeiras
decisões favoráveis à revisão.
A Adin tem dois objetivos: suspender a correção do FGTS pela TR daqui para a frente;
e derrubar para sempre a legislação que prevê a aplicação da taxa. Caso aceitos, esse
segundo pedido abre espaço para a definição de uma nova forma de cálculo – como o
reajuste por um determinado índice inflacionário –, mas não garante uma devolução
automática de diferenças devidas.
"Passa-se a ter uma decisão que reconhece o direito, mas a pessoa ainda ficará na
dúvida sobre como deveria ser o reajuste. E, para isso, vai ter que entrar com ação
individual", diz o advogado Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, professor da pósgraduação da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo ( PUC-SP).
Guimarães cogita, inclusive, a possibilidade de que possa ocorrer uma tentativa de
acordo por parte da Caixa Econômica Federal.
"Se houver a decisão do Supremo, pode-se partir par fixar o índice de forma extrajudicial."
TR tem perdido pela inflação desde 1999
A legislação determina que o FGTS seja corrigido pela TR. Desde 1999, entretanto, a
taxa tem perdido para a inflação – o que leva a uma corrosão do poder de compra do
dinheiro que o trabalhador tem no fundo.
O STF já decidiu que a TR não pode ser usada como parâmetro para correção monetária
nos precatórios (dívidas que o governo tem com a população). A ação apresentada pelo
Solidariedade quer que o mesmo entendimento seja aplicado, agora, ao FGTS.
A possibilidade, entretanto, ainda gera dúvidas. Responsável pela ação que levou ao fim
da TR nos precatórios, o Conselho Federal do OAB ainda avalia se apoia ou não o fim
da aplicação da taxa nos precatórios.
O ministro Barroso, que será o relator da Adin do Solidariedade, não se posicionou no
julgamento dos precatórios – o que torna mais difícil saber se ele deve deve ser
contrário ou a favor do fim da TR para o FGTS.
Um dos advogados do Solidariedade, entretanto, viu com bons olhos o fato de o
ministro ter sido sorteado.
"O ministro Barroso já defendeu que há normas que nascem constitucionais e, com o
tempo, se tornam inconstitucionais. A gente defende isso na ação [pois a TR só deixou
de refletir a inflação a partir de 1999]", afirma Alysson Mourão.
Crédito imobiliário pode ficar mais caro, diz Caixa
&65279;A Caixa Econômica Federal não respondeu imediatamente aos pedidos de
comentários feitos pela reportagem. Em posicionamentos anteriores, argumentou que
venceu a maioria absoluta das ações propostas até janeiro – 18 mil das quase 39 mil – e
que possui posições favoráveis de três dos cinco Tribunais Regionais Federais.
O banco também tem alegado que a troca da TR por um índice inflacionário pode elevar
os juros cobrados no crédito imobiliário que usa recursos do FGTS. Segundo cáculos
apresentados à Justiça, as taxas subiriam de 6,66% a 8,66% ao ano para 12,5% a 14,6%
ao ano.
Outro risco apresentado pelo banco é o de uma nova enxurrada de ações para pedir o
fim da TR na correção de outras operações – dentre elas, a poupança.
"Uma vez afastada a TR (...) serão abertas as portas para questionamentos de todas as
operações vinculadas ao referido índice", diz a Caixa num documento apresentado ao
juiz da 1ª Vara Federal de Pouso Alegre (MG), que aceitou o pedido de correção do
FGTS pela inflação.
Link: http://economia.ig.com.br/financas/2014-02-12/correcao-do-fgts-chega-aosupremo-tribunal-federal.html
Fonte: IG - Economia