ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CHECK-LIST PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM
ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS ECONÔMICOS
(Versão Março de 2014)
Fundamentação legal:
Decreto Estadual nº 39.376/2013 (notadamente os arts. 14 a20)
Portaria SCGE nº 55/2013
Lei Estadual nº 15.090/2013 (LDO): arts. 43 a 50.
1. Foi realizado o chamamento público? ( ) Sim ( ) Não
1.1) Em caso positivo:
a) Houve publicação, na imprensa oficial e em página
eletrônica do edital? ( ) Sim, às fls. ___ ( ) Não
b) O Edital foi publicado no prazo mínimo de 15 dias para
apresentação da proposta? ( ) Sim ( ) Não
c) Caso não tenha sido observado o prazo mínimo de 15 dias,
há justificativa? ( ) sim – fls. ___ ( )não
1.2) Em caso negativo:
a) O caso se insere em uma das exceções do parágrafo único do art.
15 do Decreto nº 39.376/2013? ( ) Sim – indicar o inciso _____
( ) Não
2. Hipótese na qual se insere a transferência de recursos públicos para o
setor privado: ( ) subvenção social, ( ) contribuição ou ( )auxílio
3. Em caso de subvenção social, foi observado o art. 43 da LDO? ( ) sim,
fls. ___ ( )não
4. Em caso de contribuição, foi observado o art. 45 da LDO? ( ) sim, fls.
__ ( )não
5. Em caso de auxílio, foi observado o art. 47 da LDO?( )sim, fls.___
( )não
6. Plano de trabalho aprovado e datado: ( ) sim ( )não
7. Comprovação, mediante documentos hábeis conferidos pela Secretaria
Concedente, da compatibilidade mercadológica dos preços
apresentados no plano de trabalho: ( ) sim ( ) não
8. Comprovação da qualificação técnica de capacidade operacional,
mediante a apresentação de atestado, emitido por pessoa jurídica de
direito público ou privado, em que reste demonstrada a realização de
projeto/atividade ou evento similar ao objeto do convênio em
características, quantidades e prazo: ( ) sim – fls. ___ ( )não
9. Documentos de qualificação da entidade (art. 18 do Decreto nº
39.376/13):
a) cópia do estatuto social atualizado e registrado, acompanhado de prova
dos dirigentes em exercício; ( ) sim – fls. ___ ( )não
b) relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com indicação
dos respectivos números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas –
CPF, do Ministério da Fazenda; ( ) sim – fls. ___ ( )não
c) declaração do dirigente da entidade:
c.1) acerca da inexistência de pendências de ordem administrativa e/ou
judicial relativas à execução de convênios de qualquer natureza com o
Poder Público; ( ) sim – fls. ___ ( )não
c.2) informando se os dirigentes relacionados no inciso II ocupam cargo ou
emprego público na administração pública estadual; ( ) sim – fls. __( )não
c.3) informando que nenhum dos proprietários, controladores ou dirigentes
da entidade é membro dos Poderes Legislativo e Executivo da União, dos
Estados, do Distrito Federal, de Município, do Ministério Público, do
Tribunal de Contas, gestor de órgão ou entidade da administração pública,
de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro,
bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo
grau; ( ) sim – fls. ___ ( )não
c.4) que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno,
perigoso ou insalubre, e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer
trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (catorze) anos,
atendendo ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição
Federal; ( ) sim – fls. ___ ( )não
d) prova de inscrição da entidade no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas - CNPJ; ( ) sim – fls. ___ ( )não
e) prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual, Distrital e
Municipal; ( ) sim – fls. ___ ( )não
f) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; ( ) sim – fls. _( )não
g) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do
Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do
Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei Federal no 5.452, de 1o de maio de 1943; ( ) sim – fls. ___ (
)não
h) comprovante do exercício nos últimos 3 (três) anos no desenvolvimento
de atividades referentes à matéria objeto do convênio que pretende
celebrar; ( ) sim – fls. ___ ( )não
i) registro no Conselho Estadual de Políticas Públicas atinente à respectiva
área de atuação da entidade, quando houver. ( ) sim – fls. ___ ( )não
10. Comprovação de manutenção de escrituração contábil regular (balanço
patrimonial atualizado);( ) sim – fls. ___ ( )não
11. Comprovação de endereço de sede autônoma de funcionamento da
entidade. ( ) sim – fls. ___ ( )não
Se a sede funciona em imóvel:
a) Próprio: cópia da escritura de aquisição;
b) Alugado: contrato de locação em nome da entidade;
c) Cedido: contrato de cessão de uso ou comodato;
12. Histórico da entidade: ( ) sim – fls. ___ ( )não
13. Declaração de bens e equipamentos postos à disposição para realização
das ações do convênio: ( ) sim – fls. ___ ( )não
14. Apresentação da relação da equipe técnica, com a discriminação dos
membros e respectivas funções + currículos atualizados e compatíveis
com as funções desempenhadas: ( ) sim – fls. ___ ( )não
15. Publicação da decisão final da seleção na imprensa oficial e na página
eletrônica do concedente:
( ) Sim – fls.___ ( ) Não
16. Declaração da entidade sem fins econômicos de que atende ao disposto
no art. 1º, § 2º do Decreto estadual nº 39.376/2013 (não distribui entre
seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados,
doadores ou fundadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou
líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu
patrimônio, auferidos no exercício de suas atividades): ( ) sim – fls.
___ ( )não
17. No convênio estão previstas despesas administrativas? ( ) sim ( )não
a) Em caso positivo, há autorização expressa da autoridade competente,
devidamente demonstradas no instrumento e no plano de trabalho?
( ) sim – fls. ___ ( )não
18. O objeto social da entidade relaciona-se com as características do
programa a ser implementado? ( ) sim – fls. ___ ( )não
19. Há previsão de contrapartida a cargo da entidade?( ) sim–fls.__( )não
a) Em caso positivo, é financeira ( ) ou em bens e serviços
economicamente mensuráveis ( )?
b) Sendo em bens e serviços, há justificativa? ( ) sim – fls. ___ ( )não
c) Sendo em bens e serviços, consta do plano de trabalho a indicação da
forma de aferição do valor correspondente, em conformidade com os
valores de mercado ou, em caso de objetos padronizados, com
parâmetros previamente estabelecidos? ( )sim ( )não
d) Existe comprovação documental da capacidade da entidade em
aportar a contrapartida? ( ) sim – fls. ___ ( )não
20. Existe nota de empenho nos autos? ( ) sim – fls. ___ ( )não
a)Em caso positivo: o valor total do repasse está empenhado? ( ) sim (
) não
b) Em caso de empenho parcial: ele é suficiente para cobrir as
despesas a serem realizadas no exercício em que estão sendo
firmado? ( ) sim ( ) não, e veio acompanhado de declaração de
disponibilidade para os exercícios seguintes? ( )sim ( )não
21. Comprovação de abertura de conta específica em instituição financeira
oficial
( ) sim ( ) não
22. Na minuta do convênio, há cláusulas que expressem as seguintes
obrigações a cargo da entidade privada?
a) observarem procedimentos próprios que assegurem eficiência e
probidade na seleção de pessoal; ( ) sim – indicar a cláusula ______
( )não
b) econômicos realizarem, no mínimo, ampla cotação prévia de preços
no mercado, para aquisição de bens e contratação de serviços,
observados os princípios da impessoalidade, moralidade e
economicidade; ( ) sim – indicar a cláusula ______ ( )não
c) disponibilizar, em seu sítio, na Rede Mundial de Computadores
(internet) ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade,
consulta à cópia integral do convênio, às datas de liberação e ao
detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as contratações
realizadas para a execução do objeto pactuado; ( ) sim – indicar a
cláusula ______ ( )não
23. Manifestação conclusiva dos setores técnico e jurídico do órgão ou
entidade concedente, acerca da celebração do convênio (
) – fls.
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