Flash Informativo
Nº 3 – 24 de Março de 2014
Reforma do IRC
Reform of Corporate Income Tax
Dedutibilidade de gastos e perdas – Lei n.º 2/2014, de 16
de janeiro
Deductibility of expenses and losses – Law no. 2/2014,
of 16th January
Com a entrada em vigor das alterações ao Código do IRC
With the entry into force of the amendments to the
introduzidas pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, a
Corporate Income Tax Code introduced by the Law no.
dedutibilidade de gastos e perdas deixou de estar
2/2014 of 16th January, the deductibility of expenses and
condicionada à regra da indispensabilidade, passando
losses
agora a ser apenas exigido que os gastos e as perdas
indispensability, now being only required that the expenses
sejam incorridos ou suportados “para obter ou garantir os
and the losses incurred or to be incurred "for or guarantee
rendimentos sujeitos a IRC”.
any income subject to corporate income tax."
is
no
longer
conditioned
to
the
rule
of
comprovados
The deductible expenses must have documentary evidence,
documentalmente, independentemente da natureza ou
regardless of the nature or form of the documents used for
suporte dos documentos utilizados para esse efeito.
this purpose.
Os
gastos
dedutíveis
devem
estar
No entanto, no caso de gastos incorridos ou suportados
pelo sujeito passivo com a aquisição de bens ou serviços,
However, in the case of expenses incurred by the taxpayer
estabelece-se que o documento comprovativo terá de
with the acquisition of goods or services, it is established
conter pelo menos os seguintes elementos:
that the document must contain at least the following

Nome ou denominação social do fornecedor dos bens
ou prestador de serviços e do adquirente ou
elements:

or service provider and the and the buyer or recipient;
destinatário;



Name or company name of the supplier of the goods
Número de identificação fiscal do fornecedor dos bens

Tax identification number of the supplier of the goods
ou prestador de serviços que tenha residência ou
or service provider who has residence or permanent
estabelecimento estável no território nacional;
establishment in the national territory;
Número de identificação fiscal do adquirente ou

Tax identification number of he buyer or recipient who
destinatário que tenha residência ou estabelecimento
has residence or permanent establishment in the
estável no território nacional;
national territory;
Quantidade e denominação usual dos bens adquiridos

Quantity and usual name of the goods purchased or
the services rendered;
ou dos serviços prestados;

Preço; e

Price; and

Data de aquisição dos bens ou da realização dos

Date of acquisition of the goods or performance of
services.
serviços..
Nos casos em que o fornecedor dos bens ou prestador dos
In the cases in which the supplier of the goods or the
serviços estiver obrigado à emissão de fatura, o documento
provider of services is obliged to issue an invoice, the
comprovativo das aquisições de bens ou serviços deve
document proving the purchase of goods or services must
obrigatoriamente assumir a forma de fatura.
take the form of an invoice..
1
A informação constante desta publicação é de carácter genérico e não vinculativo. A sua aplicação a casos concretos não dispensa aconselhamento prévio. Destina-se exclusivamente ao uso
individual ou da empresa a quem é dirigida. O uso não autorizado deste documento, sua revelação ou cópia, por uma entidade além do interessado, é estritamente proibido. Se recebeu esta
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Flash Informativo
Nº 3 – 24 de Março de 2014
Dedutibilidade de gastos e perdas – Lei n.º 2/2014, de 16
de janeiro (cont.)
Deductibility of expenses and losses – Law no. 2/2014,
of 16th January (cont.)
Adicionalmente, passam a ser considerados como gastos
Additionally,
shall
be
considered
as
non-deductible
não dedutíveis na determinação do lucro tributável os
expenses in determining the taxable income, the following
seguintes encargos:
charges:

As tributações autónomas;

The autonomous taxation;

Os encargos cujo documento de suporte não cumpra

The charges which supporting document does not
comply with the legal requirements now imposed;
os requisitos legais agora impostos;

Os juros de mora;

The default interest;

Os encargos devidos por comportamentos contrários

The charges due for behaviors contrary to any
regulations on the exercise of the activity;
a qualquer regulamentação sobre o exercício da
atividade;


As taxas e outros tributos que incidam sobre terceiros
parties that the taxable person is not legally obligated
que o sujeito passivo não esteja legalmente obrigado
to pay;
a suportar;


The charges and other tax liabilities levied on third
A contribuição extraordinária sobre o setor energético;

The extraordinary contribution of the energy sector;

Capital losses and other losses related to equity
a
instruments, in the part corresponding to capital gains
que
and profits that have, in that year or in the last four
correspondam a mais-valias e a lucros que tenham,
years, benefited from the regime of participation
no
exemption or credit for international economic double
As
menos-valias
instrumentos
próprio
de
ou
e
outras
capital
nos
perdas
próprio,
últimos
na
quatro
relativas
parte
exercícios,
beneficiado do regime de participation exemption ou
do
crédito
internacional.
por
dupla
tributação
taxation.
económica
More details here.
Mais detalhes aqui.
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