RECURSO DA PROVA DE AGENTE ADMINISTRATIVO - MPOG
Prezada banca examinadora, venho por meio deste recurso, solicitar a anulação da
questão 44 do Caderno 1 devido a existência de duplicidade de alternativas corretas, senão
vejamos:
1. A questão mencionada dispõe que:
Questão 44
Com relação à Previdência Social, nos termos da Constituição da República, é correto
afirmar:
A) proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário;
B) salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados
independentemente da renda
C) pensão por morte do segurado mulher ou companheira e dependentes
D) cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;
E) É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de
segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
2. O gabarito preliminar aponta a questão como ALTERNATIVA D.
3. DO ERRO EM RELAÇÃO AO JULGAMENTO DA QUESTÃO: O art. 201 trata do tema e
tem como redação:
(as referências à Constituição foram com base na CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988:
Texto consolidado até a Emenda Constitucional n. 57, de 18 de dezembro de 2008. – Editora Obcursos, Brasília 2009
– Organizador: André Alencar dos Santos)
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter
contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro
e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
...
V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e
dependentes, observado o disposto no § 2º.
A alternativa C da questão mencionada está correta ao dispor que: “C) pensão por
morte do segurado mulher ou companheira e dependentes”. Nos termos da
Constituição o “segurado mulher ou companheira e dependentes” estão
contemplados como possíveis atendidos junto à previdência social. A questão não
restringiu dizendo que será apenas para a mulher e não para o homem ou que será
apenas para a companheira e não para o cônjuge. Se a questão não restringiu, se
não foi estabelecida de forma expressa a hipótese para APENAS àqueles que estão
na alternativa ora comentada, então, não há como dizer que a alternativa está
errada. A Constituição dispõe que a previdência social atenderá, nos termos da lei,
a pensão por mote do segurado mulher ou companheira e dependentes. Portanto,
a alternativa C está correta e a questão apresenta duas respostas corretas.
Tendo em vista os motivos alegados que demonstram haver duplicidade de
assertivas corretas, pede e espera deferimento a este recurso.
ANDRÉ ALENCAR DOS SANTOS