BENS SUJEITOS A ANUÊNCIA PRÉVIA NA EXPORTAÇÃO NCM 1061100 1061200 1061900 1062000 1063100 1063200 1063390 1063900 1069000 2083000 2084000 2085000 2089000 3011110 3011190 3011900 3019110 3019190 3019210 3019290 3019310 3019390 3019410 3019490 3019510 3019590 3019911 3019912 3019919 3019991 3019992 3019999 3023900 3028937 3034900 3038956 3062100 3075100 3076000 3079100 4072100 4072900 4079000 5059000 5079000 5119910 5119920 5119930 DESCRIÇÃO DA NCM MAMÍFEROS PRIMATAS VIVOS BALEIAS,GOLF.,BOTOS;PEIXES-BOIS,DUDONG;OTÁRIAS,FOCAS,ET OUTROS MAMÍFEROS VIVOS RÉPTEIS,SERPENTES E TARTAR.MARINHAS,VIVOS AVES DE RAPINA VIVAS PSITACIFORMES(PAP.PER.ARARAS,CACATUAS)VIVO OUTROS AVESTRUZES VIVOS OUTRAS AVES VIVAS OUTROS ANIMAIS VIVOS CARNES,MIUD.COM.D/PRIMATAS FRES.REFR.CONG. CARNES,MIUD.COMEST.FRESC.REFR.CONG.D/BALEIAS,GOLF.BOT., CARN.MIUD.D/RÉPTS,SERP.TART.MAR.FR.REF.CONG. OUTRAS CARNES E MIUD.COMEST.FRESCO REFRIG./CONGELADOS ARUANÃ (OSTEOGLOSSUM BICIRRHOSUM) OUTROS PEIXES VIVOS ORNAMENTAIS DE ÁGUA DOCE PEIXES VIVOS ORNAMENTAIS DE ÁGUA SALGADA TRUTAS PARA REPRODUÇÃO OUTRAS TRUTAS (SALMO TRUTTA ETC.)VIVAS ENGUIAS PARA REPRODUÇÃO OUTRAS ENGUIAS (ANGUILLA SPP.) VIVAS CARPAS PARA REPRODUÇÃO OUTRAS CARPAS ATUNS AZUIS PARA REPRODUÇÃO OUTROS ATUNS AZUIS ATUNS-DO-SUL (THUNNUS MACCOYII) P/REPRODUÇÃO OUTS. ATUNS-DO-SUL (THUNNUS MACCOYII) P/REPR. TILÁPIAS PARA REPRODUÇÃO ESTURJÕES PARA REPRODUÇÃO OUTROS PEIXES PARA REPRODUÇÃO OUTRAS TILÁPIAS VIVAS OUTROS ESTURJÕES VIVOS OUTROS PEIXES VIVOS OUTROS ATUNS FRESCOS OU REFRIGERADOS PIRARUCU (ARAPAIMA GIGAS) FRESCO OU REFRIGERADO OUTROS PEIXES CONGELADOS PIRARUCU (ARAPAIMA GIGAS) CONGELADO LAGOSTAS(PALINURUS SPP.PALINURUS SPP.,JASUS SPP.)Ñ CONG POLVOS(OCTOPUS SPP.),VIVOS,FRESCOS OU REFR. CARACÓIS, EXCETO OS DO MAR MOLUSCOS,FARINHAS,PÓS E PELLETS,VIVOS,FRESCOS OU REFRIG OVOS DE AVES,DA ESPÉCIE GALLUS DOMESTICUS,FRESCOS OUTROS OVOS DE AVES FRESCOS OUTROS OVOS DE AVES,C/CASCA,CONSERVADOS OU COZIDOS OUTS.PELES E PARTES AVES;PÓS,DESPERD.,PENA CARAPAÇA DE TARTARUGA, CHIFRE, CASCOS, ETC EMBRIÕES DE ANIMAIS SÊMEN ANIMAL OVOS DE BICHO DA SEDA DESTAQUE 106110000 106120000 106190000 106200000 106310000 106320000 106339001 106390001 106900099 208300001 208400001 208500001 208900001 301111000 301119000 301190000 301911000 301919000 301921000 301929000 301931000 301939000 301941000 301949000 301951000 301959000 301991100 301991200 301991900 301999100 301999200 301999900 302390001 302893700 303490001 303895600 306210004 307510001 307600001 307910001 407210001 407290001 407900001 505900001 507900001 511991001 511992001 511993001 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE ANIMAIS DOMÉSTICOS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 ANIMAIS DOMÉSTICOS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 DEMAIS DE ANIMAIS SILVESTRES DE ANIMAIS SILVESTRES DE ANIMAIS SILVESTRES DE ANIMAIS SILVESTRES ESPADARTE (XIPHIAS GLADIUS) ESPADARTE (XIPHIAS GLADIUS) SOMENTE VIVOS SOMENTE VIVOS SOMENTE VIVOS SOMENTE VIVOS DE ANIMAIS SILVESTRES PARA INCUBAÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES PARA INCUBAÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES PARA INCUBAÇÃO DE AVES SILVESTRES DE ANIMAIS SILVESTRES,INCLUSIVE TROFEUS DE CACA. DE ANIMAIS SILVESTRES DE ANIMAIS SILVESTRES DE ANIMAIS SILVESTRES Página 1/51 - 07/01/2014 ANUENTE IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA BENS SUJEITOS A ANUÊNCIA PRÉVIA NA EXPORTAÇÃO NCM 6011000 6029021 6029021 6029029 6029089 6029089 6029090 6029090 6029090 6039000 6039000 6039000 6042000 6049000 8012100 8012200 12071010 12076010 12076090 12077010 12077090 12079110 12079190 12079910 12079990 12113000 12114000 12119090 12119090 12119090 12119090 12119090 12119090 12119090 12119090 12119090 12119090 12119090 12119090 12119090 13019090 13021110 13021190 13021999 13021999 15159090 22071010 22071010 DESCRIÇÃO DA NCM DESTAQUE BULBOS,TUBERC.RAÍZES,RIZOMAS,EM REP.VEGET. 601100099 MUDAS DE ORQUÍDEAS 602902101 MUDAS DE ORQUÍDEAS 602902199 OUTRAS MUDAS DE PLANTAS ORNAMENTAIS 602902999 OUTRAS MUDAS DE PLANTAS NÃO ORNAMENTAIS 602908901 OUTRAS MUDAS DE PLANTAS NÃO ORNAMENTAIS 602908902 OUTRAS PLANTAS VIVAS 602909001 OUTRAS PLANTAS VIVAS 602909004 OUTRAS PLANTAS VIVAS 602909099 OUTS.FLORES E BOTÕES,CORT.P/BUQUÊS,ORNAM. 603900001 OUTS.FLORES E BOTÕES,CORT.P/BUQUÊS,ORNAM. 603900002 OUTS.FLORES E BOTÕES,CORT.P/BUQUÊS,ORNAM. 603900099 FOLHAGEM,FOLHAS,RAMOS, FRESCOS IMPR./PRESP.D/OUTRO MODO 604200001 OUTS.FOLHAGEM,FOLHAS,RAMOS SECOS,BRANQ.TING.D/OUT.MODO 604900001 COCOS, CASTANHA-DO-PARÁ ETC, FRESCOS OU SECOS, C/ CASCA 801210000 COCOS, CASTANHA-DO-PARÁ ETC, FRESCOS OU SECOS, S/ CASCA 801220000 NOZES E AMÊNDOAS D/PALMA (PALMISTE) P/SEM.MESMO TRITUR. 1207101000 SEMENTES D/CÁRTAMO P/SEMEADURA MESMO TRITURADOS 1207601000 OUTRAS SEMENTES DE CÁRTAMO MESMO TRITURADOS 1207609001 SEMENTES DE MELÃO PARA SEMEADURA MESMO TRITURADOS 1207701000 OUTRAS SEMENTES DE MELÃO MESMO TRITURADOS 1207709001 SEMENTES DE DORMID/PAPOULA MMO TRIT.P/SEM. 1207911000 OUTS.SEMENTES DE DORMIDEIRA OU PAPOULA 1207919000 OUTS.SEM.E FRUTOS OLEAGINOSOS, MESMO TRIT.P/SEMEADURA 1207991000 OUTROS 1207999001 COCA(FLS)DA ESPÉCIE UTILIZ.MEDIC./OUTS.USOS 1211300000 PALHA D/PAPOULA D/ ESP.UTIL.MEDIC./OUTS.USOS 1211400000 OUTS.PLANTAS E PARTES,FRUTOS P/PERF.MED.ETC 1211909001 OUTS.PLANTAS E PARTES,FRUTOS P/PERF.MED.ETC 1211909002 OUTS.PLANTAS E PARTES,FRUTOS P/PERF.MED.ETC 1211909003 OUTS.PLANTAS E PARTES,FRUTOS P/PERF.MED.ETC 1211909004 OUTS.PLANTAS E PARTES,FRUTOS P/PERF.MED.ETC 1211909005 OUTS.PLANTAS E PARTES,FRUTOS P/PERF.MED.ETC 1211909005 OUTS.PLANTAS E PARTES,FRUTOS P/PERF.MED.ETC 1211909006 OUTS.PLANTAS E PARTES,FRUTOS P/PERF.MED.ETC 1211909007 OUTS.PLANTAS E PARTES,FRUTOS P/PERF.MED.ETC 1211909008 OUTS.PLANTAS E PARTES,FRUTOS P/PERF.MED.ETC 1211909009 OUTS.PLANTAS E PARTES,FRUTOS P/PERF.MED.ETC 1211909010 OUTS.PLANTAS E PARTES,FRUTOS P/PERF.MED.ETC 1211909011 OUTS.PLANTAS E PARTES,FRUTOS P/PERF.MED.ETC 1211909012 OUTS GOMAS,RES.,GOMA-RESINAS,BÁLSAMOS NAT. 1301909002 SUCOS/EXTRATOS CONCENTR. PALHA DE PAPOULA 1302111000 OUTROS SUCOS E EXTRATOS DE ÓPIO 1302119001 OUTROS SUCOS E EXTRATOS VEGETAIS 1302199901 OUTROS SUCOS E EXTRATOS VEGETAIS 1302199902 OUTS.ÓLEOS,FRAÇÕES MMO. REF. Ñ QUIM.MODIFIC. 1515909001 ÁLCOOL ETÍLICO Ñ DESNATURADO C/TEOR DE ÁGUA =<1% VOL. 2207101000 ÁLCOOL ETÍLICO Ñ DESNATURADO C/TEOR DE ÁGUA =<1% VOL. 2207101000 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE ESPÉCIES NATIVAS BRASILEIRAS E CITES ESPÉCIES NATIVAS BRASILEIRAS E CITES DEMAIS CASOS ESPÉCIES AMEACADAS DE EXTINCAO OU CITES ESPÉCIES AMEACADAS DE EXTINCAO E CITES ESPÉCIES AMEACADAS DE EXTINCAO E CITES ESPÉCIES AMEACADAS DE EXTINCAO E CITES ORQUÖDEAS SEMPRE VIVAS OUTRAS PLANTAS SECAS NATIVAS ESPÉCIES AMEAÇADAS PROVENIENTES DE VIVEIROS REG. IBAMA ESPÉCIES AMEAÇADAS PROVENIENTES DE VIVEIROS REG. IBAMA EXPORTAÇÕES COM DESTINO À UNIÃO EUROPEIA EXPORTAÇÕES COM DESTINO À UNIÃO EUROPEIA SUBST. RELACIONADAS NA PORT. ANVISA 344/98 E ATUALIZAÇÕES SUBST. RELACIONADAS NA PORT. ANVISA 344/98 E ATUALIZAÇÕES IPECACUANHA FOLHA DE JABORANDI FAVA DANTA FOLHA DE COCA,CANHAMO-DA-INDIA E OUT.PLANTAS ENTORPECEN ESPECIES AMEACADAS DE EXTINCAO OU CITES ESPECIES AMEACADAS DE EXTINCAO OU CITES CANNABIS SATIVA L. CÂNHAMO DA ÍNDIA CLAVICEPS PASPALI STEVENS & HALL DATURA SUAVEOLENS WILLD ERYTHROXYLUM COCA LAM. LOPHOPHORA WILLIAMSII COULT ¢CACTO PEYOTE! PAPAVER SOMNIFERUM L. PRESTONIA AMAZONICA J.F. MACBR PIMENTA LIQUIDA(GAS PIMENTA;OLEORESIN CAPSICUM;ETC. PRODUTOS RELACIONADOS NA PORTARIA 344/98 E ATUALIZAÇÕES CONCENTR. SUBSTÂNCIAS RELAC. NA PORT. ANVISA 344/1998 E ATUALIZAÇÕES OLEO DE SASSAFRAS E OLEO DE PIMENTA LONGA ÁLCOOL ETÍLICO Ñ DESNATURADO C/TEOR DE ÁGUA =<1% VOL. ÁLCOOL ETÍLICO Ñ DESNATURADO C/TEOR DE ÁGUA =<1% VOL. Página 2/51 - 07/01/2014 ANUENTE IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA MAPA MAPA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA IBAMA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA Exército ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANP Polícia Federal BENS SUJEITOS A ANUÊNCIA PRÉVIA NA EXPORTAÇÃO NCM 22071090 22071090 22072011 22072011 22072019 22072019 25221000 25222000 25232910 25232990 25309010 25309020 25309030 25309030 25309090 25309090 25309090 26121000 26121000 26122000 26122000 26140010 26140090 26140090 26151010 26151020 26151090 26151090 26159000 26159000 26159000 26179000 27071000 27072000 27073000 27090010 27101210 27101210 27101230 27101230 27101241 27101241 27101249 27101249 27101251 27101251 27101259 27101259 DESCRIÇÃO DA NCM OUTROS ÁLCOOIS ETÍLICOS Ñ DESNATURS. C/TEOR ALC.=>80%,V OUTROS ÁLCOOIS ETÍLICOS Ñ DESNATURS. C/TEOR ALC.=>80%,V ÁLCOOL ETÍLICO COM TEOR ÁGUA =<1% VOL. ÁLCOOL ETÍLICO COM TEOR ÁGUA =<1% VOL. OUTROS ÁLCOOIS ETÍLICOS DESN.C/QUALQ.TEOR ALCOÓLICO OUTROS ÁLCOOIS ETÍLICOS DESN.C/QUALQ.TEOR ALCOÓLICO CAL VIVA CAL APAGADA CIMENTOS #PORTLAND#, COMUNS OUTROS CIMENTOS #PORTLAND# ESPODUMÊNIO AREIA ZIRC.MICRONIZ.P/PREP.ESMALTE CERÂMICO MINERAIS DE METAIS DAS TERRAS RARAS MINERAIS DE METAIS DAS TERRAS RARAS OUTS MAT.MINERAIS,Ñ ESPEC.EM OUTS.POSIÇÕES OUTS MAT.MINERAIS,Ñ ESPEC.EM OUTS.POSIÇÕES OUTS MAT.MINERAIS,Ñ ESPEC.EM OUTS.POSIÇÕES MINÉRIOS DE URÂNIO E SEUS CONCENTRADOS MINÉRIOS DE URÂNIO E SEUS CONCENTRADOS MINÉRIOS DE TÓRIO E SEUS CONCENTRADOS MINÉRIOS DE TÓRIO E SEUS CONCENTRADOS ILMENITA OUTS.MINÉRIOS D/TITÂNIO E SEUS CONCENTRADOS OUTS.MINÉRIOS D/TITÂNIO E SEUS CONCENTRADOS BADELEÍTA (MINÉRIO DE ZIRCÔNIO) ZIRCONITA (MINÉRIO DE ZIRCÔNIO) OUTS.MINÉRIOS D/ZIRCÔNIO E S/CONCENTRADOS OUTS.MINÉRIOS D/ZIRCÔNIO E S/CONCENTRADOS MINÉRIOS D/NIÓBIO,ZIRCÔNIO,TÂNTALO E VANÁDIO MINÉRIOS D/NIÓBIO,ZIRCÔNIO,TÂNTALO E VANÁDIO MINÉRIOS D/NIÓBIO,ZIRCÔNIO,TÂNTALO E VANÁDIO OUTROS MINÉRIOS E SEUS CONCENTRADOS BENZÓIS (PRODS.D/DESTIL.D/ALCATRÕES D/HULHA) TOLUÓIS (PRODS.DA DESTIL.D/ALCATRÕES D/HULHA) XILÓIS (PRODS.DA DESTIL.D/ALCATRÕES DE HULHA) ÓLEOS BRUTOS DE PETRÓLEO HEXANO COMERCIAL HEXANO COMERCIAL AGUARRÁS MINERAL (WHITE SPIRIT) AGUARRÁS MINERAL (WHITE SPIRIT) NAFTAS PARA PETROQUÍMICA NAFTAS PARA PETROQUÍMICA OUTRAS NAFTAS OUTRAS NAFTAS GASOLINAS DE AVIAÇÃO GASOLINAS DE AVIAÇÃO OUTRAS GASOLINAS OUTRAS GASOLINAS DESTAQUE 2207109000 2207109000 2207201100 2207201100 2207201900 2207201900 2522100000 2522200000 2523291000 2523299000 2530901000 2530902000 2530903001 2530903099 2530909001 2530909002 2530909003 2612100000 2612100000 2612200000 2612200000 2614001000 2614009001 2614009002 2615101000 2615102000 2615109001 2615109099 2615900001 2615900002 2615900099 2617900001 2707100000 2707200000 2707300000 2709001000 2710121000 2710121000 2710123000 2710123000 2710124100 2710124100 2710124901 2710124901 2710125100 2710125100 2710125900 2710125900 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE ÁLCOOL ETÍLICO COM TEOR ÁGUA =<1% VOL. ÁLCOOL ETÍLICO COM TEOR ÁGUA =<1% VOL. OUTROS ÁLCOOIS ETÍLICOS DESN.C/QUALQ.TEOR ALCOÓLICO OUTROS ÁLCOOIS ETÍLICOS DESN.C/QUALQ.TEOR ALCOÓLICO MONAZITA MINERAIS DE METAIS DAS TERRAS RARAS, EXCETO MONAZITA AMBLIGONITA PETALITA LEPIDOLITA RUTILO ANATASIO CALDASITO DEMAIS TANTALITA COLUMBITA DEMAIS, EXCETO DE NIOBIO OU TANTALO BERILO AGUARRAS MINERAL AGUARRAS MINERAL Página 3/51 - 07/01/2014 ANUENTE ANP Polícia Federal ANP Polícia Federal ANP Polícia Federal Polícia Federal Polícia Federal Polícia Federal Polícia Federal CNEN CNEN CNEN CNEN CNEN CNEN CNEN CNEN MCTI CNEN MCTI CNEN CNEN CNEN CNEN CNEN CNEN CNEN CNEN CNEN CNEN CNEN Polícia Federal Polícia Federal Polícia Federal ANP ANP Polícia Federal ANP Polícia Federal ANP Polícia Federal ANP Polícia Federal ANP Polícia Federal ANP Polícia Federal BENS SUJEITOS A ANUÊNCIA PRÉVIA NA EXPORTAÇÃO NCM 27101290 27101290 27101290 27101290 27101290 27101290 27101290 27101290 27101290 27101911 27101911 27101919 27101919 27101919 27101919 27101921 27101921 27101922 27101929 27102000 27111300 27111910 27111990 27112100 27112910 27112990 27122000 27131100 27131200 27132000 27150000 27160000 28012010 28042910 28045000 28047010 28047020 28051100 28051200 28051990 28051990 28051990 28053010 28053090 28061010 28061020 28062000 28062000 DESCRIÇÃO DA NCM OUTROS ÓLEOS LEVES E PREPARAÇÕES D/PETRÓLEO OUTROS ÓLEOS LEVES E PREPARAÇÕES D/PETRÓLEO OUTROS ÓLEOS LEVES E PREPARAÇÕES D/PETRÓLEO OUTROS ÓLEOS LEVES E PREPARAÇÕES D/PETRÓLEO OUTROS ÓLEOS LEVES E PREPARAÇÕES D/PETRÓLEO OUTROS ÓLEOS LEVES E PREPARAÇÕES D/PETRÓLEO OUTROS ÓLEOS LEVES E PREPARAÇÕES D/PETRÓLEO OUTROS ÓLEOS LEVES E PREPARAÇÕES D/PETRÓLEO OUTROS ÓLEOS LEVES E PREPARAÇÕES D/PETRÓLEO QUEROSENE DE AVIAÇÃO QUEROSENE DE AVIAÇÃO OUTROS QUEROSENES OUTROS QUEROSENES OUTROS QUEROSENES OUTROS QUEROSENES #GASÓLEO# (ÓLEO DIESEL) #GASÓLEO# (ÓLEO DIESEL) #FUEL-OIL# (ÓLEO COMBUSTÍVEL) OUTROS ÓLEOS COMBUSTÍVEIS OL.D/PET.,MIN.BET.PREP.N/ESPEC.C/70%OU+D/OL.PET/MIN.BET BUTANOS LIQUEFEITOS GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) OUTS.GASES D/PET.E HID.GASOSOS LIQUEFEITOS GÁS NATURAL GASOSO BUTANO GASOSO OUTS.GASES D/PET.E HIDROCARB.,EM EST.GASOSO PARAFINA CONTENDO PESO <0.75% DE ÓLEO COQUE DE PETRÓLEO NÃO CALCINADO COQUE DE PETRÓLEO CALCINADO BETUME DE PETRÓLEO MIST.BETUM. D/ASF.BET.NAT.BET.PET.ALCATR. MIN. ENERGIA ELÉTRICA IODO SUBLIMADO HÉLIO LÍQUIDO (GASES RAROS) BORO; TELÚRIO FÓSFORO BRANCO FÓSFORO VERMELHO OU AMORFO SÓDIO (METAL ALCALINO) CÁLCIO OUTS.METAIS ALCALINOS OU ALCALINOS-TERROSOS OUTS.METAIS ALCALINOS OU ALCALINOS-TERROSOS OUTS.METAIS ALCALINOS OU ALCALINOS-TERROSOS #MISCHMETAL#-LIGA DE CÉRIO C/MAX 5% FERRO OUTS.METAIS D/TERR.RARAS,ESCÂNDIO,MMO.MIST. CLORETO DE HIDROGÊNIO,GASOSO OU LIQUEFEITO CLORETO DE HIDROGÊNIO,EM SOLUÇÃO AQUOSA ÁCIDO CLOROSSULFÚRICO ÁCIDO CLOROSSULFÚRICO DESTAQUE 2710129001 2710129001 2710129002 2710129003 2710129004 2710129005 2710129005 2710129006 2710129006 2710191100 2710191100 2710191901 2710191901 2710191999 2710191999 2710192100 2710192100 2710192200 2710192900 2710200000 2711130000 2711191000 2711199000 2711210000 2711291000 2711299000 2712200000 2713110000 2713120000 2713200000 2715000000 2716000000 2801201000 2804291001 2804500001 2804701000 2804702000 2805110000 2805120000 2805199001 2805199001 2805199002 2805301000 2805309000 2806101000 2806102000 2806200000 2806200000 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE SOLVENTES DE NAFTA SOLVENTES DE NAFTA OLEOS P/ LAMPARINA DE MECHA ( GRAXAS LUBRIFICANTES GRAXAS LUBRIFICANTES À BASE DE SABÃO DE LÍTIO ÉTER DE PETRÓLEO ÉTER DE PETRÓLEO N-HEPTANO COMERCIAL N-HEPTANO COMERCIAL QUEROSENE ILUMINANTE QUEROSENE ILUMINANTE OUTROS OUTROS CONTENDO HÉLIO-3 EM QUANTIDADES SUPERIORES A 1G CONTENDO O ISÓTOPO BORO-10 ACIMA DE 18,5% EM PESO LÖTIO E SEUS COMPOSTOS LÖTIO E SEUS COMPOSTOS Página 4/51 - 07/01/2014 ANUENTE ANP Polícia Federal Polícia Federal Polícia Federal Polícia Federal ANP Polícia Federal ANP Polícia Federal ANP Polícia Federal ANP Polícia Federal ANP Polícia Federal ANP Polícia Federal ANP ANP Polícia Federal ANP ANP ANP ANP ANP ANP ANP ANP ANP ANP ANP ANEEL Polícia Federal MCTI MCTI Exército Polícia Federal Polícia Federal MCTI ANVISA CNEN Polícia Federal CNEN CNEN Polícia Federal Polícia Federal Exército Polícia Federal BENS SUJEITOS A ANUÊNCIA PRÉVIA NA EXPORTAÇÃO NCM 28070010 28070020 28080010 28080010 28092011 28092019 28100010 28100010 28100090 28111100 28111950 28111950 28111990 28111990 28111990 28111990 28112990 28112990 28112990 28112990 28112990 28112990 28112990 28121011 28121011 28121012 28121012 28121012 28121013 28121013 28121014 28121014 28121015 28121015 28121019 28121021 28121021 28121021 28121022 28121022 28121023 28121023 28121029 28129000 28129000 28131000 28139010 28139090 DESCRIÇÃO DA NCM ÁCIDO SULFÚRICO #OLEUM# (ÁCIDO SULFÚRICO FUMANTE) ÁCIDO NÍTRICO ÁCIDO NÍTRICO ÁCIDO FOSFÓRICO C/TEOR FERRO < A 750 PPM OUTROS ÁCIDOS FOSFÓRICOS ÁCIDO ORTOBÓRICO ÁCIDO ORTOBÓRICO OUTROS ÓXIDOS DE BORO E ÁCIDOS BÓRICOS FLUORETO DE HIDROGÊNIO (ÁCIDO FLUORÍDRICO) CIANETO DE HIDROGÊNIO CIANETO DE HIDROGÊNIO OUTROS ÁCIDOS INORGÂNICOS OUTROS ÁCIDOS INORGÂNICOS OUTROS ÁCIDOS INORGÂNICOS OUTROS ÁCIDOS INORGÂNICOS OUTS.COMP.OXIG.INORGÂNICOS D/ELEM.Ñ METAL. OUTS.COMP.OXIG.INORGÂNICOS D/ELEM.Ñ METAL. OUTS.COMP.OXIG.INORGÂNICOS D/ELEM.Ñ METAL. OUTS.COMP.OXIG.INORGÂNICOS D/ELEM.Ñ METAL. OUTS.COMP.OXIG.INORGÂNICOS D/ELEM.Ñ METAL. OUTS.COMP.OXIG.INORGÂNICOS D/ELEM.Ñ METAL. OUTS.COMP.OXIG.INORGÂNICOS D/ELEM.Ñ METAL. TRICLORETO DE FÓSFORO TRICLORETO DE FÓSFORO PENTACLORETO DE FÓSFORO PENTACLORETO DE FÓSFORO PENTACLORETO DE FÓSFORO MONOCLORETO DE ENXOFRE MONOCLORETO DE ENXOFRE DICLORETO DE ENXOFRE DICLORETO DE ENXOFRE TRICLORETO DE ARSÊNIO TRICLORETO DE ARSÊNIO OUTROS CLORETOS E OXICLORETOS OXIDICLORETO DE ENXOFRE(CLORETO DE TIONILA) OXIDICLORETO DE ENXOFRE(CLORETO DE TIONILA) OXIDICLORETO DE ENXOFRE(CLORETO DE TIONILA) OXITRICLORETO D/FÓSFORO (CLORETO D/FÓSFORO) OXITRICLORETO D/FÓSFORO (CLORETO D/FÓSFORO) OXIDICLORETO D/CARBONO(FOSGÊNIO/CLOR.CARB.) OXIDICLORETO D/CARBONO(FOSGÊNIO/CLOR.CARB.) OUTS OXICLORETOS DOS ELEM. NÃO METÁLICOS OUTS.HALOGENETOS/OXIAL.D/ELEM.Ñ METÁLICOS OUTS.HALOGENETOS/OXIAL.D/ELEM.Ñ METÁLICOS DISSULFETO DE CARBONO PENTASSULFETO DE DIFÓSFORO OUTS.SULFETOS DOS ELEMENTOS Ñ METÁLICOS DESTAQUE 2807001000 2807002000 2808001000 2808001001 2809201100 2809201900 2810001000 2810001000 2810009001 2811110000 2811195000 2811195000 2811199001 2811199002 2811199003 2811199099 2811299001 2811299001 2811299002 2811299002 2811299003 2811299004 2811299004 2812101100 2812101100 2812101200 2812101200 2812101200 2812101300 2812101300 2812101400 2812101400 2812101500 2812101500 2812101901 2812102100 2812102100 2812102100 2812102200 2812102200 2812102300 2812102300 2812102901 2812900001 2812900002 2813100000 2813901000 2813909001 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE CONTENDO ISÓTOPO BORO-10 ACIMA DE 18,5% EM PESO ÁCIDO BROMÍDRICO ÁCIDO HIPOFOSFOROSO ÁCIDO IODÍDRICO OUTROS DIOXIDO DE NITROGENIO(MONOMERO DO TETRAOX.DE DINITROG.) DIOXIDO DE NITROGENIO(MONOMERO DO TETRAOX.DE DINITROG.) PENTOXIDO DE DINITROGENIO PENTOXIDO DE DINITROGENIO PEROXIDO DE CLORO(DIOXIDO DE CLORO) TETRAOXIDO DE DINITROGENIO(DIMERO DO DIOXIDO DE NITROG) TETRAOXIDO DE DINITROGENIO(DIMERO DO DIOXIDO DE NITROG) TRICLORETO DE NITROGENIO(CLORETO DE NITROGENIO) CLORETO DE NITROSILA BROMETO DE NITROSILA TRIFLUORETO DE CLORO (CIF3) - CAS 7790-91-2 SULFETO DE NITROGENIO Página 5/51 - 07/01/2014 ANUENTE Polícia Federal Polícia Federal Exército MCTI Polícia Federal Polícia Federal Polícia Federal MCTI MCTI Exército Exército MCTI Polícia Federal Polícia Federal Polícia Federal Polícia Federal Exército MCTI Exército MCTI Exército Exército MCTI Exército MCTI Exército Polícia Federal MCTI Exército MCTI Exército MCTI Exército MCTI Exército Exército Polícia Federal MCTI Exército MCTI Exército MCTI Exército Exército MCTI Polícia Federal Exército Exército BENS SUJEITOS A ANUÊNCIA PRÉVIA NA EXPORTAÇÃO NCM 28141000 28142000 28151100 28151200 28152000 28251010 28251020 28256020 28256020 28259090 28259090 28259090 28259090 28261920 28261990 28261990 28261990 28261990 28261990 28261990 28261990 28261990 28261990 28261990 28271000 28272010 28272090 28273200 28273920 28273940 28273960 28273999 28273999 28274912 28275900 28276019 28289011 28299050 28299050 28299050 28299050 28299050 28301010 28331110 28332920 28332990 28334090 28341090 DESCRIÇÃO DA NCM AMONÍACO ANIDRO AMONÍACO EM SOLUÇÃO AQUOSA (AMÔNIA) HIDRÓXIDO DE SÓDIO, SÓLIDO HIDRÓXIDO DE SÓDIO, EM SOLUÇÃO AQUOSA HIDRÓXIDO DE POTÁSSIO (POTASSA CÁUSTICA) HIDRAZINA E SEUS SAIS INORGÂNICOS HIDROXILAMINA E SEUS SAIS INORGÂNICOS DIÓXIDO DE ZIRCÔNIO DIÓXIDO DE ZIRCÔNIO OUTS.ÓX.HID.E PERÓX.,MET.;OUTRAS BASES INORG. OUTS.ÓX.HID.E PERÓX.,MET.;OUTRAS BASES INORG. OUTS.ÓX.HID.E PERÓX.,MET.;OUTRAS BASES INORG. OUTS.ÓX.HID.E PERÓX.,MET.;OUTRAS BASES INORG. FLUORETO ÁCIDO DE AMÔNIO OUTROS FLUORETOS OUTROS FLUORETOS OUTROS FLUORETOS OUTROS FLUORETOS OUTROS FLUORETOS OUTROS FLUORETOS OUTROS FLUORETOS OUTROS FLUORETOS OUTROS FLUORETOS OUTROS FLUORETOS CLORETO DE AMÔNIO CLORETO D/CÁLCIO,TEOR CÁLCIO >=98% EM PESO OUTROS CLORETOS DE CÁLCIO CLORETO DE ALUMÍNIO CLORETO DE TITÂNIO CLORETO DE ZIRCÔNIO CLORETO DE LÍTIO OUTROS CLORETOS OUTROS CLORETOS OXICLORETO DE ZIRCÔNIO OUTROS BROMETOS E OXIBROMETOS OUTROS IODETOS HIPLOCORITO DE SÓDIO PERCLORATOS PERCLORATOS PERCLORATOS PERCLORATOS PERCLORATOS SULFETO DE DISSÓDIO SULFATO DISSÓDICO ANIDRO SULFATO DE LÍTIO OUTROS SULFATOS OUTS.PEROXOSSULFATOS (PERSULFATOS) OUTROS NITRITOS DESTAQUE 2814100000 2814200000 2815110000 2815120000 2815200000 2825101001 2825102000 2825602000 2825602001 2825909001 2825909002 2825909002 2825909003 2826192000 2826199001 2826199002 2826199002 2826199003 2826199003 2826199004 2826199005 2826199005 2826199006 2826199006 2827100000 2827201000 2827209000 2827320000 2827392000 2827394000 2827396000 2827399901 2827399999 2827491200 2827590001 2827601901 2828901100 2829905001 2829905001 2829905002 2829905002 2829905099 2830101000 2833111000 2833292000 2833299001 2833409001 2834109001 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE HIDRAZINA COM MENOS DE UMA PARTE DE HF PARA 500 DE ZR EM PESO OXIDO E HIDROXIDO DE BERILIO COMPOSTOS COM MAIS DE 60% DE HÁFNIO EM PESO COMPOSTOS COM MAIS DE 60% DE HÁFNIO EM PESO ÓXIDOS DE BERÍLIO FLUORETO DE LITIO FLUORETO DE POTASSIO FLUORETO DE POTASSIO BIFLUORETO DE POTASSIO BIFLUORETO DE POTASSIO FLUORETO DE LÖTIO FLUORETO DE SÀDIO FLUORETO DE SÀDIO BIFLUORETO DE SÀDIO (HIDROGENO FLUORETO DE SÀDIO) BIFLUORETO DE SÀDIO (HIDROGENO FLUORETO DE SÀDIO) CLORETO MERCÚRIO (CLORETO DE MERCÚRIO II) DEMAIS BROMETO DE LITIO IODETO DE LITIO PERCLORATO DE AMONIO PERCLORATO DE AMONIO PERCLORATO DE POTASSIO PERCLORATO DE POTASSIO DEMAIS SULFATOS DE BERÍLIO PEROXOSSULFATOS DE BERÍLIO NITRITOS DE BERÍLIO Página 6/51 - 07/01/2014 ANUENTE Polícia Federal Polícia Federal Polícia Federal Polícia Federal Polícia Federal Exército Polícia Federal CNEN MCTI MCTI Polícia Federal MCTI Polícia Federal Exército ANVISA ANVISA Exército ANVISA Exército ANVISA ANVISA Exército ANVISA Exército Polícia Federal Polícia Federal Polícia Federal Polícia Federal Exército MCTI ANVISA Polícia Federal Polícia Federal MCTI ANVISA ANVISA Polícia Federal Exército MCTI Exército MCTI MCTI Exército Polícia Federal ANVISA MCTI MCTI MCTI BENS SUJEITOS A ANUÊNCIA PRÉVIA NA EXPORTAÇÃO NCM 28342940 28342940 28342990 28342990 28342990 28362010 28362090 28363000 28364000 28364000 28365000 28369100 28369912 28369912 28369919 28369919 28369919 28369920 28371100 28371911 28399030 28399030 28402000 28413000 28415012 28415014 28416100 28441000 28441000 28442000 28442000 28443000 28443000 28444010 28444020 28444020 28444030 28444030 28444090 28444090 28444090 28444090 28444090 28444090 28444090 28444090 28444090 28444090 DESCRIÇÃO DA NCM NITRATO DE LÍTIO NITRATO DE LÍTIO OUTROS NITRATOS OUTROS NITRATOS OUTROS NITRATOS CARBONATO DISSÓDICO, ANIDRO OUTROS CARBONATOS DISSÓDICOS HIDROGENOCARBONATO (BICARBONATO) DE SÓDIO CARBONATOS DE POTÁSSIO CARBONATOS DE POTÁSSIO CARBONATOS DE CÁLCIO CARBONATOS DE LÍTIO CARBONATOS DE ZIRCÔNIO CARBONATOS DE ZIRCÔNIO OUTROS CARBONATOS OUTROS CARBONATOS OUTROS CARBONATOS PEROXOCARBONATOS (PERCARBONATOS) CIANETO E OXICIANETO DE SÓDIO CIANETO DE POTÁSSIO SILICATO DE ZIRCÔNIO SILICATO DE ZIRCÔNIO OUTROS BORATOS DICROMATO DE SÓDIO CROMATO DE POTÁSSIO DICROMATO DE POTÁSSIO PERMANGANATO DE POTÁSSIO URÂNIO NAT. /SEUS COMPS.; LIGAS, DISPERSÕES URÂNIO NAT. /SEUS COMPS.; LIGAS, DISPERSÕES URÂNIO ENRIQUECIDO EM U235 /SEUS COMPOSTOS URÂNIO ENRIQUECIDO EM U235 /SEUS COMPOSTOS URANIO EMPOBRECIDO EM U235 E SEUS COMPOSTOS URANIO EMPOBRECIDO EM U235 E SEUS COMPOSTOS MOLIBDÊNIO 99 ABSORV.EM ALUM. P/TECNÉCIO 99 COBALTO 60 COBALTO 60 IODO 131 IODO 131 OUTS.ELEM.ISÓTOPOS E COMPOSTOS RADIOATIVOS OUTS.ELEM.ISÓTOPOS E COMPOSTOS RADIOATIVOS OUTS.ELEM.ISÓTOPOS E COMPOSTOS RADIOATIVOS OUTS.ELEM.ISÓTOPOS E COMPOSTOS RADIOATIVOS OUTS.ELEM.ISÓTOPOS E COMPOSTOS RADIOATIVOS OUTS.ELEM.ISÓTOPOS E COMPOSTOS RADIOATIVOS OUTS.ELEM.ISÓTOPOS E COMPOSTOS RADIOATIVOS OUTS.ELEM.ISÓTOPOS E COMPOSTOS RADIOATIVOS OUTS.ELEM.ISÓTOPOS E COMPOSTOS RADIOATIVOS OUTS.ELEM.ISÓTOPOS E COMPOSTOS RADIOATIVOS DESTAQUE 2834294000 2834294001 2834299001 2834299002 2834299003 2836201000 2836209000 2836300000 2836400001 2836400099 2836500000 2836910000 2836991200 2836991201 2836991901 2836991902 2836991902 2836992001 2837110000 2837191100 2839903000 2839903001 2840200001 2841300000 2841501200 2841501400 2841610000 2844100000 2844100000 2844200000 2844200000 2844300000 2844300000 2844401000 2844402000 2844402000 2844403000 2844403000 2844409001 2844409001 2844409002 2844409002 2844409003 2844409003 2844409004 2844409005 2844409006 2844409007 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE SUBSTANCIAS RELACIONADAS NA PORT. 344/98 E SUAS ATUALIZAÇÕES NITRATO DE TORIO NITRATO DE MERCÉRIO NITRATOS DE BERÍLIO HIDROGENOCARBONATO (BICARBONATO) DE SÓDIO BICARBONATO DE POTÁSSIO(HIDROGENOCARBONATO DE POTÁSSIO) DEMAIS COM MENOS DE UMA PARTE DE HÁFNIO PARA 500 DE ZIRCÔNEO EM PESO OROTATO DE LITIO CARBONATO DE BERÍLIO CARBONATO DE BERÍLIO PEROXOCARBONATOS (PERCARBONATOS) DE BERÍLIO COM MENOS DE UMA PARTE DE HÁFNIO PARA 500 DE ZIRCÔNIO EM PESO BORATO DE LITIO METILFOSFONOFLUORIDRATO DE 1,2,2-TRIMETILPROPILA,C/TRIC METILFOSFONOFLUORIDRATO DE 1,2,2-TRIMETILPROPILA,C/TRIC METILFOSFONOFLUORIDRATO DE 1-METILETILA, MARC. C/TRICIO METILFOSFONOFLUORIDRATO DE 1-METILETILA, MARC. C/TRICIO 1,1Ï-(TIO-35S)BIS¢2-CLORO-ETANO! (CAS 6755-76-6) 1,1Ï-(TIO-35S)BIS¢2-CLORO-ETANO! (CAS 6755-76-6) CONTENDO MAIS QUE 0,37 GBQ DE RÁDIO-226 CONTENDO MAIS QUE 1,48 X 1000 GBQ DE TRÍTIO COM UMA MEIA VIDA MAIOR OU IGUAL A 10 DIAS E MENOR QUE 200 ANOS PRODUTOS OU DISPOSITIVOS COM ATIVIDADE ALFA MAIOR OU IGUAL A 3,7GBQ Página 7/51 - 07/01/2014 ANUENTE ANVISA ANVISA CNEN Exército MCTI Polícia Federal Polícia Federal Polícia Federal Polícia Federal Polícia Federal Polícia Federal ANVISA CNEN MCTI ANVISA ANVISA MCTI MCTI Exército Exército CNEN MCTI ANVISA Polícia Federal Polícia Federal Polícia Federal Polícia Federal CNEN MCTI CNEN MCTI CNEN MCTI CNEN CNEN MCTI CNEN MCTI CNEN MCTI CNEN MCTI CNEN MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI BENS SUJEITOS A ANUÊNCIA PRÉVIA NA EXPORTAÇÃO NCM 28444090 28445000 28445000 28451000 28459000 28459000 28470000 28499010 28499030 28499090 28499090 28500090 28500090 28500090 28500090 28500090 28500090 28500090 28521019 28521029 28530031 28530039 28530039 28530090 28530090 29011000 29011000 29011000 29011000 29011000 29021100 29021100 29022000 29022000 29023000 29023000 29024100 29024100 29024200 29024200 29024300 29024300 29024400 29024400 29029020 29029090 29029090 29029090 DESCRIÇÃO DA NCM OUTS.ELEM.ISÓTOPOS E COMPOSTOS RADIOATIVOS ELEMENT.COMBUST,USADOS,D/REATORES NUCLS. ELEMENT.COMBUST,USADOS,D/REATORES NUCLS. ÁGUA PESADA (ÓXIDO DE DEUTÉRIO) OUTS.ISOT.Ñ INC.2844, SEUS COMP.ORG./INORGÂN. OUTS.ISOT.Ñ INC.2844, SEUS COMP.ORG./INORGÂN. PERÓXIDO D/HIDROGÊNIO (ÁGUA OXIGENADA) CARBONETO DE BORO CARBONETO DE TUNGSTÊNIO (VOLFRÂMIO) OUTROS CARBONETOS OUTROS CARBONETOS OUTS.HIDRETOS,NITRET.AZIDAS,SILIC.E BORETOS OUTS.HIDRETOS,NITRET.AZIDAS,SILIC.E BORETOS OUTS.HIDRETOS,NITRET.AZIDAS,SILIC.E BORETOS OUTS.HIDRETOS,NITRET.AZIDAS,SILIC.E BORETOS OUTS.HIDRETOS,NITRET.AZIDAS,SILIC.E BORETOS OUTS.HIDRETOS,NITRET.AZIDAS,SILIC.E BORETOS OUTS.HIDRETOS,NITRET.AZIDAS,SILIC.E BORETOS OUTROS COMPS. INORGS./ORGANS. EXC. AMÁLGAMAS OUTROS COMPOSTOS ORGÂNICOS DE MERCÚRIO CLORETO DE CIANOGÊNIO OUTROS CIANOGÊNIOS E SEUS HALOGENETOS OUTROS CIANOGÊNIOS E SEUS HALOGENETOS OUTS.COMP.INORG.;AMÁLGAMAS,EXC.D/MET.PREC. OUTS.COMP.INORG.;AMÁLGAMAS,EXC.D/MET.PREC. HIDROCARBONETOS ACÍCLICOS SATURADOS HIDROCARBONETOS ACÍCLICOS SATURADOS HIDROCARBONETOS ACÍCLICOS SATURADOS HIDROCARBONETOS ACÍCLICOS SATURADOS HIDROCARBONETOS ACÍCLICOS SATURADOS CICLOEXANO CICLOEXANO BENZENO BENZENO TOLUENO TOLUENO O-XILENO O-XILENO M-XILENO M-XILENO P-XILENO P-XILENO MISTURA DE ISÔMEROS DO XILENO MISTURA DE ISÔMEROS DO XILENO NAFTALENO (HIDROCARBONETO CÍCLICO) OUTROS HIDROCARBONETOS CÍCLICOS OUTROS HIDROCARBONETOS CÍCLICOS OUTROS HIDROCARBONETOS CÍCLICOS DESTAQUE 2844409099 2844500000 2844500000 2845100000 2845900000 2845900000 2847000000 2849901000 2849903000 2849909001 2849909002 2850009001 2850009002 2850009004 2850009005 2850009006 2850009007 2850009008 2852101901 2852102901 2853003100 2853003901 2853003902 2853009001 2853009002 2901100001 2901100001 2901100002 2901100099 2901100099 2902110000 2902110000 2902200000 2902200000 2902300000 2902300000 2902410000 2902410000 2902420000 2902420000 2902430000 2902430000 2902440000 2902440000 2902902000 2902909002 2902909002 2902909003 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE DEMAIS CARBONETO DE ZIRCÔNIO CONTENDO MAIS DE 60% DE HÁFNIO EM PESO AZIDA DE CHUMBO AZIDA DE SODIO TRIIDRETO DE ARSENIO(ARSINA;SA) DECABORANOS E SEUS DERIVADOS BOROHIDRETO DE SÓDIO HIDRETO DE ALUMÍNIO E LÍTIO CONTENDO MAIS DE 60% DE HÁFNIO EM PESO NITRATO DE MERCÚRIO FULMINATO DE MERCÚRIO (CIANATO DE MERCÚRIO) BROMETO DE CIANOGÒNIO IODETO DE CIANOGÒNIO (CIANETO DE IODO) CLORETO DE TIOCARBONILA(TIOFOSGENIO) CLORETO DE TIOFOSFORILA(TRICLORETO TIOFOSFORILA) N-HEPTANO N-HEPTANO N-HAXANO DEMAIS DEMAIS XILENOS MISTOS XILENOS MISTOS ALILBENZENO Página 8/51 - 07/01/2014 ANUENTE CNEN CNEN MCTI CNEN CNEN MCTI Polícia Federal MCTI MCTI MCTI MCTI Exército Exército Exército Exército Polícia Federal Polícia Federal MCTI Exército Exército Exército Exército Exército Exército Exército ANP Polícia Federal Polícia Federal ANP Polícia Federal ANP Polícia Federal ANP Polícia Federal ANP Polícia Federal ANP Polícia Federal ANP Polícia Federal ANP Polícia Federal ANP Polícia Federal ANP ANP Polícia Federal Polícia Federal BENS SUJEITOS A ANUÊNCIA PRÉVIA NA EXPORTAÇÃO NCM 29029090 29031120 29031200 29031300 29031400 29031400 29031500 29031910 29032200 29032200 29032300 29032900 29033912 29033919 29033921 29037100 29037200 29037300 29037400 29037500 29037600 29037711 29037712 29037713 29037721 29037722 29037723 29037724 29037731 29037732 29037733 29037734 29037735 29037736 29037737 29037800 29037911 29037912 29037920 29037931 29037931 29037939 29037939 29037990 29038110 29038110 29038190 29038190 DESCRIÇÃO DA NCM OUTROS HIDROCARBONETOS CÍCLICOS CLOROETANO (CLORETO DE ETILA) DICLOROMETANO (CLORETO DE METILENO) CLOROFÓRMIO (TRICLOROMETANO) TETRACLORETO DE CARBONO TETRACLORETO DE CARBONO 1,2-DICLOROETANO (CLORETO DE ETILENO) 1,1,1-TRICLORETANO (METILCLOROFÓRMIO) TRICLOROETILENO TRICLOROETILENO TETRACLOROETILENO (PERCLOROETILENO) OUTS.DER.CLORAD.Ñ SAT.D/HIDROCARB.ACÍCLICOS 1,1,3,3,3-PENTAFLUOR-2-(TRIFLUORMETIL)PROP-1-ENO OUTROS DERIVADOS FLUORADOS BROMOMETANO CLORODIFLUOROMETANOS DICLOROTRIFLUOROETANOS DICLOROFLUOROETANOS CLORODIFLUOROETANOS DICLOROPENTAFLUOROPROPANOS BROMOCLORODI/BROMOTRI/DIBROMOTETRAFLUOROMETANOS TRICLOROFLUOROMETANO DICLORODIFLUOROMETANO CLOROTRIFLUOROMETANO TRICLOROTRIFLUOROETANOS DICLOROTETRAFLUOROETANOS E CLOROPENTAFLUOROETANO PENTACLOROFLUOROETANO TETRACLORODIFLUOROETANOS HEPTACLOROFLUOROPROPANOS HEXACLORODIFLUOROPROPANOS PENTACLOROTRIFLUOROPROPANOS TETRACLOROTETRAFLUOROPROPANOS TRICLOROPENTAFLUOROPROPANOS DICLOROEXAFLUOROPROPANOS CLOROEPTAFLUOROPROPANOS OUTROS DERIVADOS PERALOGENADOS CLOROFLUOROETANOS CLOROTETRAFLUOROETANOS DERIV.D/MET.,ETANO E PROP.HALOG.C/FLÚOR E BROMO HALOTANO (BROMOCLOROTRIFLUOROETANOS) HALOTANO (BROMOCLOROTRIFLUOROETANOS) OUTROS DERIV. BROMOCLOROTRIFLUOROETANOS OUTROS DERIV. BROMOCLOROTRIFLUOROETANOS OUTS.DER.HALOG.D/HID.ACÍC.C/2 HALOGÊNIOS DIF. LINDANO (1,2,3,4,5,6-HEXACLOROCICLOEXANO) LINDANO (1,2,3,4,5,6-HEXACLOROCICLOEXANO) OUTROS 1,2,3,4,5,6,-HEXACLOROCICLOEXANO OUTROS 1,2,3,4,5,6,-HEXACLOROCICLOEXANO DESTAQUE 2902909099 2903112000 2903120000 2903130000 2903140000 2903140000 2903150000 2903191000 2903220000 2903220000 2903230000 2903290001 2903391200 2903391901 2903392100 2903710000 2903720000 2903730000 2903740000 2903750000 2903760000 2903771100 2903771200 2903771300 2903772100 2903772200 2903772300 2903772400 2903773100 2903773200 2903773300 2903773400 2903773500 2903773600 2903773700 2903780000 2903791100 2903791200 2903792000 2903793100 2903793100 2903793900 2903793901 2903799000 2903811000 2903811000 2903819000 2903819001 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE DEMAIS SUBSTÂNCIAS RELACIONADAS NA PORTARIA ANVISA N. 344/1998 E SUAS DESFLURANO E SEUS SAIS E ISÂMEROS, DESDE Q SEJA POSSÖVE SUBSTÂNCIAS RELACIONADAS NA PORTARIA 344/98 E SUAS ATUALIZAÇÕES SUBSTÂNCIAS RELACIONADAS NA PORTARIA 344/98 E SUAS ATUALIZAÇÕES Página 9/51 - 07/01/2014 ANUENTE ANP Polícia Federal Polícia Federal Polícia Federal Polícia Federal IBAMA Polícia Federal IBAMA ANVISA Polícia Federal Polícia Federal ANVISA Exército ANVISA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA ANVISA IBAMA ANVISA IBAMA IBAMA ANVISA IBAMA ANVISA BENS SUJEITOS A ANUÊNCIA PRÉVIA NA EXPORTAÇÃO NCM 29039911 29039911 29039917 29039921 29039922 29039929 29039990 29042030 29042041 29042049 29042052 29042059 29042060 29042070 29042070 29042070 29042090 29042090 29049017 29049017 29049019 29049019 29049019 29049019 29051100 29051100 29051210 29051220 29051300 29051410 29051420 29051995 29051995 29052990 29054300 29055100 29055910 29055990 29055990 29055990 29055990 29055990 29055990 29055990 29055990 29055990 29055990 29055990 DESCRIÇÃO DA NCM CLORETO DE BENZILA CLORETO DE BENZILA CLORETOS DE XILILA BROMOBENZENO BROMETOS DE XILILA OUTS.DERIV.HALOGEN.,UNICAMENTE COM BROMO OUTS.DER.HALOG.D/HIDROCARB. AROMÁTICOS DINITROTOLUENOS 2,4,6-TRINITROTOLUENO (TNT) OUTROS TRINITROTOLUENOS 1,3,5-TRINITROBENZENO OUTROS DERIVADOS NITRADOS DO BENZENO DERIVADOS NITRADOS DO XILENO MONONITROETANO E NITROMETANOS MONONITROETANO E NITROMETANOS MONONITROETANO E NITROMETANOS OUTS.DERS.NITRS./NITROSADOS HIDROCARBS. OUTS.DERS.NITRS./NITROSADOS HIDROCARBS. TRICLORONITROMETANO (CLOROPICRINA) TRICLORONITROMETANO (CLOROPICRINA) OUTS.DERS.NITROALOGEN.D/HIDROCARBONETOS OUTS.DERS.NITROALOGEN.D/HIDROCARBONETOS OUTS.DERS.NITROALOGEN.D/HIDROCARBONETOS OUTS.DERS.NITROALOGEN.D/HIDROCARBONETOS METANOL (ÁLCOOL METÍLICO) METANOL (ÁLCOOL METÍLICO) ÁLCOOL PROPÍLICO ÁLCOOL ISOPROPÍLICO BUTAN-1-OL (ÁLCOOL N-BUTÍLICO) ÁLCOOL ISOBUTÍLICO ÁLCOOL SEC-BUTÍLICO 3,3-DIMETILBUTAN-2-OL (ÁLCOOL PINACOLÍLICO) 3,3-DIMETILBUTAN-2-OL (ÁLCOOL PINACOLÍLICO) OUTROS MONOALCOÓIS NÃO SATURADOS MANITOL ETCLORVINOL (DCI) HIDRATO DE CLORAL OUT.DERIV.HALOG.SULF.NITR.D/ÁLCOOIS ACÍCLICOS OUT.DERIV.HALOG.SULF.NITR.D/ÁLCOOIS ACÍCLICOS OUT.DERIV.HALOG.SULF.NITR.D/ÁLCOOIS ACÍCLICOS OUT.DERIV.HALOG.SULF.NITR.D/ÁLCOOIS ACÍCLICOS OUT.DERIV.HALOG.SULF.NITR.D/ÁLCOOIS ACÍCLICOS OUT.DERIV.HALOG.SULF.NITR.D/ÁLCOOIS ACÍCLICOS OUT.DERIV.HALOG.SULF.NITR.D/ÁLCOOIS ACÍCLICOS OUT.DERIV.HALOG.SULF.NITR.D/ÁLCOOIS ACÍCLICOS OUT.DERIV.HALOG.SULF.NITR.D/ÁLCOOIS ACÍCLICOS OUT.DERIV.HALOG.SULF.NITR.D/ÁLCOOIS ACÍCLICOS OUT.DERIV.HALOG.SULF.NITR.D/ÁLCOOIS ACÍCLICOS DESTAQUE 2903991100 2903991100 2903991700 2903992100 2903992200 2903992901 2903999001 2904203000 2904204100 2904204900 2904205200 2904205901 2904206002 2904207001 2904207001 2904207099 2904209001 2904209002 2904901700 2904901700 2904901901 2904901902 2904901903 2904901904 2905110000 2905110000 2905121000 2905122000 2905130000 2905141000 2905142000 2905199500 2905199500 2905299001 2905430000 2905510000 2905591000 2905599001 2905599001 2905599002 2905599002 2905599003 2905599003 2905599004 2905599004 2905599005 2905599005 2905599006 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE BROMETO DE BENZILA (ALFA-BROMOTOLUENO;CICLITA) IODETO DE BENZILA DINITROBENZENO NITROXILENOS TETRANITROMETANO TETRANITROMETANO DEMAIS NITRONAFTALENO(MONO;DI;TRI;TETRA) TETRANITROCARBASOL CLORETO DE NITROBENZILA DICLORODINITROMETANO IODETO DE NITROBENZILA TETRACLORODINITROETANO METILPENTINOL ALCOOL 2-CLOROETILICO(2-CLOROETANOL) ALCOOL 2-CLOROETILICO(2-CLOROETANOL) CLORIDRINA DE GLICOL(CLORIDRINA ETILENICA) CLORIDRINA DE GLICOL(CLORIDRINA ETILENICA) DINITRATO DE DIETILENOGLICOL(DEGN) DINITRATO DE DIETILENOGLICOL(DEGN) DINITRATO DE TRIETILENOGLICOL(TEGN) DINITRATO DE TRIETILENOGLICOL(TEGN) TRINITRATO DE 1,2,4-BUTANOTRIOL TRINITRATO DE 1,2,4-BUTANOTRIOL TRINITRATO DE TRIMETILOETANO(TMEN;TRINITRATO DE PENTAGL Página 10/51 - 07/01/2014 ANUENTE Exército Polícia Federal Exército Polícia Federal Exército Exército Exército Exército Exército Exército Exército Exército Exército Exército Polícia Federal Polícia Federal Exército Exército Exército MCTI Exército Exército Exército Exército ANP Polícia Federal Polícia Federal Polícia Federal Polícia Federal Polícia Federal Polícia Federal Exército MCTI ANVISA Polícia Federal ANVISA ANVISA ANVISA Exército ANVISA Exército ANVISA Exército ANVISA Exército ANVISA Exército ANVISA BENS SUJEITOS A ANUÊNCIA PRÉVIA NA EXPORTAÇÃO NCM 29055990 29055990 29055990 29055990 29062990 29071200 29071200 29071990 29071990 29072900 29089913 29089919 29089919 29089919 29089919 29091100 29091910 29091990 29091990 29091990 29091990 29091990 29091990 29091990 29091990 29093029 29094990 29109090 29121200 29121919 29122100 29141100 29141200 29141300 29142210 29142210 29143100 29143100 29143990 29143990 29143990 29144010 29145090 29146990 29147019 29147090 29147090 29151100 DESCRIÇÃO DA NCM OUT.DERIV.HALOG.SULF.NITR.D/ÁLCOOIS ACÍCLICOS OUT.DERIV.HALOG.SULF.NITR.D/ÁLCOOIS ACÍCLICOS OUT.DERIV.HALOG.SULF.NITR.D/ÁLCOOIS ACÍCLICOS OUT.DERIV.HALOG.SULF.NITR.D/ÁLCOOIS ACÍCLICOS OUTROS ÁLCOOIS AROMÁTICOS CRESÓIS E SEUS SAIS CRESÓIS E SEUS SAIS OUTROS MONOFENÓIS OUTROS MONOFENÓIS OUTROS POLIFENÓIS ÁCIDO PÍCRICO OUTROS DERIVADOS NITRADOS E SEUS SAIS OUTROS DERIVADOS NITRADOS E SEUS SAIS OUTROS DERIVADOS NITRADOS E SEUS SAIS OUTROS DERIVADOS NITRADOS E SEUS SAIS ÉTER DIETÍLICO (ÓXIDO DE DIETILA) ÉTER METIL-TER-BUTÍLICO (MTBE) OUTS.ÉTERES ACIC.DERIV.HAL.SULFS.NITRA.,NITRO. OUTS.ÉTERES ACIC.DERIV.HAL.SULFS.NITRA.,NITRO. OUTS.ÉTERES ACIC.DERIV.HAL.SULFS.NITRA.,NITRO. OUTS.ÉTERES ACIC.DERIV.HAL.SULFS.NITRA.,NITRO. OUTS.ÉTERES ACIC.DERIV.HAL.SULFS.NITRA.,NITRO. OUTS.ÉTERES ACIC.DERIV.HAL.SULFS.NITRA.,NITRO. OUTS.ÉTERES ACIC.DERIV.HAL.SULFS.NITRA.,NITRO. OUTS.ÉTERES ACIC.DERIV.HAL.SULFS.NITRA.,NITRO. OUTS.DERIV.HALOG.SULFON.NITRADOS OU NITROS. ÉTERES-ALCOÓIS DERIV.HAL.SULF.NITRADS.NITRO. OUTS.EPÓXIDOS,EPOXIALC.(ALC.FEN.ETER.)S/DERIV. ETANAL (ACETALDEÍDO) OUTROS DIALDEÍDOS BENZALDEÍDO (ALDEÍDO BENZÓICO) ACETONA SEM OUTRAS FUNÇÕES OXIGENADAS BUTANONA (METILETILCETONA) 4-METILPENTAN-2-ONA (METILISOBUTILCETONA) CICLOEXANONA CICLOEXANONA FENILACETONA(FENILPROPAN-2-ONA) FENILACETONA(FENILPROPAN-2-ONA) OUTS CETONAS AROMÁTICAS SEM FUNÇÕES OXIG. OUTS CETONAS AROMÁTICAS SEM FUNÇÕES OXIG. OUTS CETONAS AROMÁTICAS SEM FUNÇÕES OXIG. 4-HIDROXI-4-METILPENTAN-2-ONA OUTS.CETONAS-FENÓIS ,CETONAS C/FUNÇÃO OXIG. OUTRAS QUINONAS OUTROS DERIVS.HALOG.DAS CETONAS E QUINONAS CETONAS,QUINONAS COM OUTS.FUNÇ.OXIGENADAS CETONAS,QUINONAS COM OUTS.FUNÇ.OXIGENADAS ÁCIDO FÓRMICO DESTAQUE 2905599006 2905599007 2905599008 2905599009 2906299001 2907120001 2907120002 2907199001 2907199002 2907290001 2908991300 2908991901 2908991902 2908991903 2908991904 2909110000 2909191000 2909199001 2909199001 2909199002 2909199002 2909199003 2909199004 2909199005 2909199006 2909302901 2909499001 2910909001 2912120000 2912191901 2912210000 2914110000 2914120000 2914130000 2914221000 2914221000 2914310000 2914310000 2914399001 2914399002 2914399099 2914401000 2914509001 2914699001 2914701900 2914709000 2914709001 2915110000 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE TRINITRATO DE TRIMETILOETANO(TMEN;TRINITRATO DE PENTAGL CLOREXADOL HIDRATO DE CLORAL SAIS E ISOMEROS SAIS E ESTERES DE ETCLORVINOL FENAGLICODOL CRESILATO DE AMONIO (ECRASITA) CRESILATO DE POTASSIO PROTIPENDIL PROPOFOL PROPOFOL, SAIS E ISOMEROS PICRATO DE AMÂNIO TRINITROMETACRESOL(2,4,6-TRINITROMETACRESO,CRESILITA) TRINITRORESORCINA(ΜCIDO ESTIFÖNICO;2,4,6-TRINITRORRES.) ESTIFINATO DE CHUMBO (TRINITRORESORCINATO DE CHUMBO) ETER DIBROMOMETILICO ETER DIBROMOMETILICO ETER DICLOROMETILICO ETER DICLOROMETILICO ENFLURANO/ISOFLURANO/METOXIFLURANO/SEVOFLURANO ISOFLURANO METOXIFLURANO SEVOFLURANO TRINITROAMISOL(ETER METIL-2,4,6-TRINITROFENILICO) CLOREXADOL, SAIS E ISOMEROS GLICIDIL AZIDA POLIMERIZADA ACROLEINA(ALDEIDO ACRILICO OU 2-PROPENOL) SAIS DA MATERIA-PRIMA 1-FENIL-2-PROPANONA 3,4-METILENDIOXIFENIL-2-PROPANONA ISOPURPURATO DE POTASSIO SUBSTÂNCIAS RELAC. NA PORT. ANVISA 344/1998 E ATUALIZAÇÕES Página 11/51 - 07/01/2014 ANUENTE Exército ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA Exército Exército ANVISA ANVISA ANVISA Exército Exército Exército Exército Exército Polícia Federal ANP ANVISA Exército ANVISA Exército ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA Exército ANVISA Exército Polícia Federal Exército Polícia Federal Polícia Federal Polícia Federal Polícia Federal ANP Polícia Federal ANVISA Polícia Federal Polícia Federal ANVISA Polícia Federal Polícia Federal ANVISA Exército Exército ANVISA ANVISA Polícia Federal BENS SUJEITOS A ANUÊNCIA PRÉVIA NA EXPORTAÇÃO NCM 29151290 29151290 29152100 29152400 29153100 29153300 29153931 29153939 29153939 29153939 29153939 29153939 29153963 29154090 29156019 29156029 29157039 29159090 29159090 29159090 29159090 29159090 29159090 29159090 29159090 29159090 29159090 29159090 29159090 29159090 29159090 29159090 29159090 29159090 29159090 29159090 29159090 29163110 29163220 29163400 29163400 29163990 29163990 29163990 29163990 29171110 29171990 29181500 DESCRIÇÃO DA NCM OUTROS SAIS DO ÁCIDO FÓRMICO OUTROS SAIS DO ÁCIDO FÓRMICO ÁCIDO ACÉTICO ANIDRIDO ACÉTICO ACETATO DE ETILA ACETATO DE N-BUTILA ACETATO DE N-PROPILA OUTROS ACET.D/MONOALC.ACICL.SAT.C/8 AT.CARB. OUTROS ACET.D/MONOALC.ACICL.SAT.C/8 AT.CARB. OUTROS ACET.D/MONOALC.ACICL.SAT.C/8 AT.CARB. OUTROS ACET.D/MONOALC.ACICL.SAT.C/8 AT.CARB. OUTROS ACET.D/MONOALC.ACICL.SAT.C/8 AT.CARB. DIACETATO DE ETILENOGLICOL OUTS.ÁCIDOS CLOROACÉTICOS, SAIS E ÉSTERES OUTROS ÉSTERES DO ÁCIDO BUTANÓICO OUTS. ÁCIDOS PENTANÓICOS,SEUS SAIS/ÉSTERES OUTROS SAIS DO ÁCIDO ESTEÁRICO OUTS.AC.MONOCARB.ACIC.SATUR.S/DERIV.HAL.ETC. OUTS.AC.MONOCARB.ACIC.SATUR.S/DERIV.HAL.ETC. OUTS.AC.MONOCARB.ACIC.SATUR.S/DERIV.HAL.ETC. OUTS.AC.MONOCARB.ACIC.SATUR.S/DERIV.HAL.ETC. OUTS.AC.MONOCARB.ACIC.SATUR.S/DERIV.HAL.ETC. OUTS.AC.MONOCARB.ACIC.SATUR.S/DERIV.HAL.ETC. OUTS.AC.MONOCARB.ACIC.SATUR.S/DERIV.HAL.ETC. OUTS.AC.MONOCARB.ACIC.SATUR.S/DERIV.HAL.ETC. OUTS.AC.MONOCARB.ACIC.SATUR.S/DERIV.HAL.ETC. OUTS.AC.MONOCARB.ACIC.SATUR.S/DERIV.HAL.ETC. OUTS.AC.MONOCARB.ACIC.SATUR.S/DERIV.HAL.ETC. OUTS.AC.MONOCARB.ACIC.SATUR.S/DERIV.HAL.ETC. OUTS.AC.MONOCARB.ACIC.SATUR.S/DERIV.HAL.ETC. OUTS.AC.MONOCARB.ACIC.SATUR.S/DERIV.HAL.ETC. OUTS.AC.MONOCARB.ACIC.SATUR.S/DERIV.HAL.ETC. OUTS.AC.MONOCARB.ACIC.SATUR.S/DERIV.HAL.ETC. OUTS.AC.MONOCARB.ACIC.SATUR.S/DERIV.HAL.ETC. OUTS.AC.MONOCARB.ACIC.SATUR.S/DERIV.HAL.ETC. OUTS.AC.MONOCARB.ACIC.SATUR.S/DERIV.HAL.ETC. OUTS.AC.MONOCARB.ACIC.SATUR.S/DERIV.HAL.ETC. ÁCIDO BENZÓICO CLORETO DE BENZOÍLA ÁCIDO FENILACÉTICO E SEUS SAIS ÁCIDO FENILACÉTICO E SEUS SAIS OUTS.ÁCIDOS MONOCARB.AROMÁT.SEUS ANIDRIDOS OUTS.ÁCIDOS MONOCARB.AROMÁT.SEUS ANIDRIDOS OUTS.ÁCIDOS MONOCARB.AROMÁT.SEUS ANIDRIDOS OUTS.ÁCIDOS MONOCARB.AROMÁT.SEUS ANIDRIDOS ÁCIDO OXÁLICO E SEUS SAIS OUTS.ÁC.POLICARBOX.ACICLS.E SEUS ANIDRIDOS SAIS E ÉSTERES DO ÁCIDO CÍTRICO DESTAQUE 2915129001 2915129099 2915210000 2915240000 2915310000 2915330000 2915393100 2915393901 2915393902 2915393903 2915393904 2915393999 2915396300 2915409000 2915601901 2915602901 2915703901 2915909001 2915909001 2915909002 2915909002 2915909003 2915909003 2915909004 2915909004 2915909005 2915909005 2915909006 2915909006 2915909007 2915909007 2915909008 2915909009 2915909010 2915909011 2915909012 2915909012 2916311000 2916322000 2916340000 2916340000 2916399001 2916399001 2916399002 2916399099 2917111001 2917199001 2918150001 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE FORMIATO DE AMÔNIO DEMAIS ACETATO DE ISOAMILA ACETATO DE ISOPROPILA ACETATO DE SEC-BUTILA ACETATO DE ISOBUTILA DEMAIS GHB ¢ACIDO GAMA-HIDROXIBUTIRICO! E SEUS SAIS, ETER, ... DIVALPROATO DE SODICO ESTEARATO DE LITIO BROMOACETATO DE ETILA BROMOACETATO DE ETILA BROMOACETATO DE METILA BROMOACETATO DE METILA CLOROFORMIATO DE CLOROMETILA(PALITA) CLOROFORMIATO DE CLOROMETILA(PALITA) CLOROFORMIATO DE DICLOROMETILA(PALITA) CLOROFORMIATO DE DICLOROMETILA(PALITA) CLOROFORMIATO DE ETILA(CLOROCARBONATO DE ETILA) CLOROFORMIATO DE ETILA(CLOROCARBONATO DE ETILA) CLOROFORMIATO DE METILA(CLOROCARBONATO DE ETILA) CLOROFORMIATO DE METILA(CLOROCARBONATO DE ETILA) IODOACETATO DE ETILA IODOACETATO DE ETILA ACIDO VALPROICO VALPROATO DE SODIO VENLAFAXINA E SEUS SAIS ANIDRIDO PROPIONICO ANIDRIDO PROPIONICO ANIDRIDO BENZÓICO ANIDRIDO BENZÓICO SUBSTÂNCIAS RELACIONADAS NA PORTARIA ANVISA N. 344/1998 E ATUALIZAÇÕES DEMAIS CLORETO DE OXALILA HIDROXIDIONA SODICA CITRATO DE LITIO Página 12/51 - 07/01/2014 ANUENTE Polícia Federal Polícia Federal Polícia Federal Polícia Federal Polícia Federal Polícia Federal Polícia Federal Polícia Federal Polícia Federal Polícia Federal Polícia Federal Polícia Federal Polícia Federal Exército ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA Exército ANVISA Exército ANVISA Exército ANVISA Exército ANVISA Exército ANVISA Exército ANVISA Exército ANVISA ANVISA ANVISA Polícia Federal ANVISA Polícia Federal Polícia Federal Polícia Federal ANVISA Polícia Federal ANVISA Polícia Federal ANVISA Polícia Federal Exército ANVISA ANVISA BENS SUJEITOS A ANUÊNCIA PRÉVIA NA EXPORTAÇÃO NCM 29181690 29181941 29181941 29181943 29189919 29189999 29189999 29199090 29209032 29209033 29209039 29209049 29209061 29209061 29209062 29209062 29209063 29209063 29209064 29209064 29209090 29209090 29209090 29209090 29211111 29211112 29211121 29211129 29211911 29211913 29211913 29211914 29211914 29211915 29211919 29211919 29211919 29211924 29211939 29211939 29211991 29211991 29211992 29211993 29211999 29211999 29211999 29211999 DESCRIÇÃO DA NCM ÁCIDO GLUCÔNICO, SEUS SAIS E ÉSTERES ÁCIDO BENZÍLICO ÁCIDO BENZÍLICO ÉSTERES DO ÁCIDO BENZÍLICO OUTS.DERIVADOS D/AC.FENOXIACÉTICOS,SAIS,ÉST. OUTS.ÁC.CARB.C/FUNC.OXIG.SUPL.E S/ANID.,S/DER. OUTS.ÁC.CARB.C/FUNC.OXIG.SUPL.E S/ANID.,S/DER. OUTS.EST.FOSFÓRICOS,S/SAIS,LACTOFOSF.DERIV. NITROGLICERINA TETRANITRATO DE PENTAERITRITOL (PETN) OUTS.NITRATOS D/ÉSTERES, ÁCIDOS INORGÂNICOS OUTS.SULF.DE ÉSTERES DE ÁCIDOS INORGÂNICOS FOSFITOS DE DIMETILA FOSFITOS DE DIMETILA FOSFITOS DE TRIMETILA FOSFITOS DE TRIMETILA FOSFITOS DE DIETILA FOSFITOS DE DIETILA FOSFITOS DE TRIETILA FOSFITOS DE TRIETILA OUTS.ÉSTER.D/AC.INORG.EXC.HALOG D/HIDR,S/DER OUTS.ÉSTER.D/AC.INORG.EXC.HALOG D/HIDR,S/DER OUTS.ÉSTER.D/AC.INORG.EXC.HALOG D/HIDR,S/DER OUTS.ÉSTER.D/AC.INORG.EXC.HALOG D/HIDR,S/DER MONOMETILAMINA SAIS DA MONOMETILAMINA DIMETILAMINA OUTROS SAIS DA DIMETILAMINA MONOETILAMINA E SEUS SAIS BIS(2-CLOROETIL)ETILAMINA BIS(2-CLOROETIL)ETILAMINA TRICLORMETINA (DCI) (TRIS(2-CLOROETIL)AMINA) TRICLORMETINA (DCI) (TRIS(2-CLOROETIL)AMINA) DIETILAMINA SAIS,EXC.ETANSILATO(ETHAMSYLATE) OUTRAS ETILAMINAS, SAIS E DERIVADOS OUTRAS ETILAMINAS, SAIS E DERIVADOS OUTRAS ETILAMINAS, SAIS E DERIVADOS DIISOPROPILAMINA E SEUS SAIS OUTS.BUTILAMINAS E SAIS OUTS.BUTILAMINAS E SAIS CLORMETINA (DCI) (BIS(2-CLOROETIL)METILAMINA) CLORMETINA (DCI) (BIS(2-CLOROETIL)METILAMINA) N,N-DIALQUIL-2-CLOROETIL.,SEUS SAIS PROTONADS. MUCATO DE ISOMETEPTENO OUTS.MONOAMINAS ACÍC.S/DER.SAIS DEST.PRODS. OUTS.MONOAMINAS ACÍC.S/DER.SAIS DEST.PRODS. OUTS.MONOAMINAS ACÍC.S/DER.SAIS DEST.PRODS. OUTS.MONOAMINAS ACÍC.S/DER.SAIS DEST.PRODS. DESTAQUE 2918169001 2918194100 2918194100 2918194301 2918991901 2918999901 2918999902 2919909001 2920903200 2920903300 2920903900 2920904901 2920906100 2920906100 2920906200 2920906200 2920906300 2920906300 2920906400 2920906400 2920909001 2920909002 2920909003 2920909004 2921111100 2921111200 2921112100 2921112901 2921191100 2921191300 2921191300 2921191400 2921191400 2921191500 2921191901 2921191901 2921191999 2921192400 2921193901 2921193999 2921199100 2921199100 2921199200 2921199300 2921199901 2921199901 2921199902 2921199999 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE GLUCONATO DE LITIO BENZILATO DE METILA FLUORFENOXIACETATO DE CLOROBUTILA(4-FLUORFE DE 2-CLOROB MISOPROSTOL ACITRETINA E SEUS SAIS E ISÂMEROS, DESDE Q SEJA POSSÖVE SUBSTÂNCIAS RELACIONADAS NA PORTARIA ANVISA N. 344/1998 E ATUALIZAÇÕES SULFATO DE DIMETILA(SULFATO DE METILA) CARBONATO DE HEXACLORODIMETILA(CARB.DE HEXACLOROMETILA; CLOROSSULFONATO E ETILA(SULVINITA) CLOROSSULFONATO E METILA(VILANTITA) DINITROGLICOL CLORETO DE DIMETILAMINA(DIMETHYLAMINE HCI) ETANSILATO ETANSILATO DEMAIS BUTILAMINA E SEUS SAIS (N-BUTILAMINA) DEMAIS SIBUTRAMINA E SEUS SAIS SIBUTRAMINA E SEUS SAIS SUBSTÂNCIAS RELAC. NA PORT. ANVISA 344/1998 E ATUALIZAÇÕES DEMAIS Página 13/51 - 07/01/2014 ANUENTE ANVISA Exército MCTI Exército Exército ANVISA ANVISA ANVISA Exército Exército Exército Exército Exército MCTI Exército MCTI Exército MCTI Exército MCTI Exército Exército Exército Exército Polícia Federal Polícia Federal Exército Exército Polícia Federal Exército MCTI Exército MCTI Polícia Federal Polícia Federal MCTI MCTI Exército Polícia Federal Polícia Federal Exército MCTI MCTI MCTI ANVISA MCTI ANVISA MCTI BENS SUJEITOS A ANUÊNCIA PRÉVIA NA EXPORTAÇÃO NCM 29212990 29213020 29213090 29213090 29213090 29214239 29214290 29214311 29214410 29214429 29214429 29214610 29214620 29214630 29214640 29214650 29214660 29214670 29214680 29214690 29214910 29214931 29214939 29214990 29221310 29221310 29221320 29221400 29221951 29221952 29221959 29221959 29221959 29221959 29221961 29221961 29221962 29221962 29221999 29221999 29221999 29221999 29222911 29222919 29222990 29222990 29223111 29223112 DESCRIÇÃO DA NCM OUTS POLIAMINAS ACÍCLICAS S/DERIV.,SEUS SAIS PROPILEXEDRINA OUTS.MONOAMINAS CICLA.CICLE.CICLO.DER.SAIS OUTS.MONOAMINAS CICLA.CICLE.CICLO.DER.SAIS OUTS.MONOAMINAS CICLA.CICLE.CICLO.DER.SAIS OUTROS NITROANILINAS E SEUS SAIS OUTROS DERIVADOS DA ANILINA E SEUS SAIS O-TOLUIDINA DIFENILAMINA E SEUS SAIS OUTROS DERIVADOS DA DIFENILAMINA E SAIS OUTROS DERIVADOS DA DIFENILAMINA E SAIS ANFETAMINA E SEUS SAIS BENZOFETAMINA E SEUS SAIS DEXANFETAMINA E SEUS SAIS ETILANFETAMINA E SEUS SAIS FENCANFAMINA E SEUS SAIS FENTERMINA E SEUS SAIS LEFETAMINA E SEUS SAIS LEVANFETAMINA E SEUS SAIS MEFENOREX E SEUS SAIS CLORIDRATO DE FENFLURAMINA SULFATO DE TRANILCIPROMINA TRANICILPROMINA E SEUS OUTROS SAIS OUTS.MONOAMINAS AROMÁTICAS, S/DERIV.,S/SAIS TRIETANOLAMINA TRIETANOLAMINA SAIS DA TRIETANOLAMINA DEXTROPROPOXIFENO (DCI) E SEUS SAIS N,N-DIMETIL-2-AMINOETANOL,SEUS SAIS PROTS. N,N-DIETIL-2-AMINOETANOL E SEUS SAIS PROTS. OUTS.N,N-DIALQUIL-2-AMINOETANOL,SAIS PROTS. OUTS.N,N-DIALQUIL-2-AMINOETANOL,SAIS PROTS. OUTS.N,N-DIALQUIL-2-AMINOETANOL,SAIS PROTS. OUTS.N,N-DIALQUIL-2-AMINOETANOL,SAIS PROTS. METILDIETANOLAMINA E SEUS SAIS METILDIETANOLAMINA E SEUS SAIS ETILDIETANOLAMINA E SEUS SAIS ETILDIETANOLAMINA E SEUS SAIS OUTS.AMINOALCOÓIS, S/ÉTERES E SEUS ÉSTERES OUTS.AMINOALCOÓIS, S/ÉTERES E SEUS ÉSTERES OUTS.AMINOALCOÓIS, S/ÉTERES E SEUS ÉSTERES OUTS.AMINOALCOÓIS, S/ÉTERES E SEUS ÉSTERES P-AMINOFENOL E SEUS SAIS O-AMINOFENÓIS,M-AMINOFENÓIS E SEUS SAIS OUTS.AMINONAFTÓIS,AMINOFENÓIS S/ÉT.ÉST.,SAIS OUTS.AMINONAFTÓIS,AMINOFENÓIS S/ÉT.ÉST.,SAIS ANFEPRAMONA SAIS DE ANFEPRAMONA DESTAQUE 2921299001 2921302000 2921309001 2921309002 2921309003 2921423900 2921429001 2921431100 2921441001 2921442901 2921442902 2921461000 2921462000 2921463000 2921464000 2921465000 2921466000 2921467000 2921468000 2921469000 2921491000 2921493100 2921493901 2921499001 2922131000 2922131000 2922132001 2922140000 2922195100 2922195200 2922195901 2922195901 2922195999 2922195999 2922196101 2922196101 2922196201 2922196201 2922199901 2922199912 2922199914 2922199914 2922291100 2922291900 2922299001 2922299002 2922311100 2922311200 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE ETILENODIAMINODINITRATO(ETILENODINITROAMINA) AMANTADINA LISSURIDA PROPILEXEDRINA, SAIS, ETER, ESTERES, ISOMEROS, ... TETRANITROMETILANILINA(TETRIL) NITRODIFENILAMIDA HEXANITRODIFENILAMINA(HEXIL) NITRODIFENILAMINA PRODUTOS RELACIONADOS NA PORTARIA 344/98 E ATUALIZAÇÕES PRODUTOS RELACIONADOS NA PORTARIA 344/98 E ATUALIZAÇÕES CLORETO DE TRIETANOLAMINA DIISOPROPIL-(BETA)-AMINOETANOL(N,N-DISOPROPIL-BETA-AMIN DIISOPROPIL-(BETA)-AMINOETANOL(N,N-DISOPROPIL-BETA-AMIN DEMAIS DEMAIS METILDIETANOLAMINA METILDIETANOLAMINA ETILDIETANOLAMINA ETILDIETANOLAMINA ACETILMETADOL DEANOL ACEGLUTAMATO E ACETAMINOBENZOATO FENILETANOLAMINA E SEUS SAIS FENILETANOLAMINA E SEUS SAIS ACIDO PICRAMICO(DINITROAMINOFENOL) Página 14/51 - 07/01/2014 ANUENTE Exército ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA Exército Exército Polícia Federal MCTI Exército Exército ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA Exército MCTI Exército ANVISA Exército Exército Exército MCTI Exército MCTI Exército MCTI Exército MCTI ANVISA ANVISA ANVISA Polícia Federal Exército Exército Exército Polícia Federal ANVISA ANVISA BENS SUJEITOS A ANUÊNCIA PRÉVIA NA EXPORTAÇÃO NCM 29223120 29223130 29223921 29223929 29223990 29224300 29224300 29224410 29224420 29224990 29224990 29224990 29224990 29224990 29224990 29224990 29224990 29224990 29224990 29224990 29225031 29225032 29225039 29225099 29225099 29225099 29225099 29225099 29225099 29225099 29225099 29225099 29225099 29225099 29241100 29241919 29241921 29241929 29241929 29241999 29242111 29242300 29242300 29242400 29242914 29242919 29242919 29242939 DESCRIÇÃO DA NCM METADONA E SEUS SAIS NORMETADONA E SEUS SAIS CLORIDRATO DE KETAMINA KETAMINA E OUTROS SAIS DE KETAMINA OUTS.AMINOALDEÍDOS,AMINOCETONAS,AMINOQS. ÁCIDO ANTRANÍLICO E SEUS SAIS ÁCIDO ANTRANÍLICO E SEUS SAIS TILIDINA SAIS DE TILIDINA OUTROS AMINOÁCIDOS,SAIS E ÉSTERES OUTROS AMINOÁCIDOS,SAIS E ÉSTERES OUTROS AMINOÁCIDOS,SAIS E ÉSTERES OUTROS AMINOÁCIDOS,SAIS E ÉSTERES OUTROS AMINOÁCIDOS,SAIS E ÉSTERES OUTROS AMINOÁCIDOS,SAIS E ÉSTERES OUTROS AMINOÁCIDOS,SAIS E ÉSTERES OUTROS AMINOÁCIDOS,SAIS E ÉSTERES OUTROS AMINOÁCIDOS,SAIS E ÉSTERES OUTROS AMINOÁCIDOS,SAIS E ÉSTERES OUTROS AMINOÁCIDOS,SAIS E ÉSTERES LEVODOPA METILDOPA TIROSINA SEUS DERIVADOS E SAIS OUTS.AMINOALCOOISFENÓIS, AMINOACIDOSFENÓIS OUTS.AMINOALCOOISFENÓIS, AMINOACIDOSFENÓIS OUTS.AMINOALCOOISFENÓIS, AMINOACIDOSFENÓIS OUTS.AMINOALCOOISFENÓIS, AMINOACIDOSFENÓIS OUTS.AMINOALCOOISFENÓIS, AMINOACIDOSFENÓIS OUTS.AMINOALCOOISFENÓIS, AMINOACIDOSFENÓIS OUTS.AMINOALCOOISFENÓIS, AMINOACIDOSFENÓIS OUTS.AMINOALCOOISFENÓIS, AMINOACIDOSFENÓIS OUTS.AMINOALCOOISFENÓIS, AMINOACIDOSFENÓIS OUTS.AMINOALCOOISFENÓIS, AMINOACIDOSFENÓIS OUTS.AMINOALCOOISFENÓIS, AMINOACIDOSFENÓIS MEPROBAMATO (DCI) OUTS.ACETOACETAMIDA E DERV. SAIS D/PRODUTO N-METILFORMAMIDA OUTRAS FORMAMIDAS; ACETAMIDAS OUTRAS FORMAMIDAS; ACETAMIDAS OUTS.AMIDAS(INCL.CARB.)ACIC.DER.SAIS D/PRODS. HEXANITROCARBANILIDAS ÁCIDO 2-ACETAMIDOBENZ.(N-ACETILANTR.) E S/SAIS ÁCIDO 2-ACETAMIDOBENZ.(N-ACETILANTR.) E S/SAIS ETINAMATO (DCI) LIDOCAÍNA E SEU CLORIDRATO OUTROS DERIVADOS E SAIS DA ACETANILIDA OUTROS DERIVADOS E SAIS DA ACETANILIDA OUTROS CARBAMATOS DESTAQUE 2922312000 2922313000 2922392100 2922392900 2922399001 2922430000 2922430000 2922441000 2922442000 2922499001 2922499002 2922499003 2922499004 2922499005 2922499005 2922499006 2922499006 2922499007 2922499008 2922499009 2922503100 2922503200 2922503900 2922509901 2922509902 2922509903 2922509904 2922509905 2922509906 2922509907 2922509908 2922509909 2922509910 2922509911 2924110000 2924191901 2924192100 2924192901 2924192999 2924199901 2924211100 2924230000 2924230000 2924240000 2924291400 2924291901 2924291999 2924293901 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE SUBSTANCIAS RELAC. NA PORT. ANVISA 344/1998 E ATUALIZA. AMINEPTINA E SEUS SAIS GABAPENTINA SUBSTANCIAS RELAC. NA PORT. ANVISA 344/1998 E ATUALIZA. VIGABATRINA BENZOCAÍNA E SEUS SAIS BENZOCAÍNA E SEUS SAIS PROCAÍNA E SEUS SAIS PROCAÍNA E SEUS SAIS AMINEPTINA, SAIS E ISÂMEROS TILIDINA, SAIS, ETERES, ESTERES E ISÂMEROS DEXMEDETOMIDINA, SAL, ETER, ESTER E ISÂMEROS LEVODOPA METILDOPA TIROSINA SEUS DERIVADOS E SAIS TRAMADOL E SEUS SAIS STP,DOM(2,5-DIMETOXI-A,4-DIMETILFENETILAMINA)-TCP OXIBUPROCAINA(BENOXINATO) ABACAVIR MECLOFENOXATO CICLOPENTOLATO E SEUS SAIS ENTACAPONA TALCAPONA E SEUS SAIS ?TER,?STER,ISÂM.SAIS DA MAT.PRI.DE ANFEPRAMONA¢DIETILPR ?TER,?STER,ISÂM.SAIS DA MAT.PRI.DE METADONA ?TER,?STER,ISÂM.SAIS DA MAT.PRI.DE NORMETADONA MEPROBAMATO, SAIS, ETER, ESTERES, ISOMEROS, ... FORMAMIDA (METANAMIDA) DEMAIS EMILCAMATO, ECTILUREIA E RIVASTIGMINA FENACETINA DEMAIS PRODUTOS RELACIONADOS NA PORTARIA 344/98 E ATUALIZAÇÕES Página 15/51 - 07/01/2014 ANUENTE ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA Polícia Federal ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA Polícia Federal ANVISA Polícia Federal ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA Polícia Federal Polícia Federal Polícia Federal ANVISA Exército ANVISA Polícia Federal ANVISA Polícia Federal Polícia Federal Polícia Federal ANVISA BENS SUJEITOS A ANUÊNCIA PRÉVIA NA EXPORTAÇÃO NCM 29242949 29242969 29242969 29242999 29242999 29242999 29242999 29242999 29251200 29251910 29251990 29251990 29251990 29261000 29263011 29263012 29263020 29269030 29269099 29269099 29269099 29269099 29269099 29269099 29269099 29269099 29269099 29269099 29269099 29269099 29269099 29269099 29269099 29269099 29269099 29269099 29269099 29270010 29270010 29270029 29280090 29280090 29280090 29280090 29280090 29280090 29280090 29280090 DESCRIÇÃO DA NCM OUTRAS ACETAMIDAS E DERIVADOS OUTRAS PROPANAMIDAS,SAIS E DERIVADOS OUTRAS PROPANAMIDAS,SAIS E DERIVADOS OUTRAS AMIDAS CÍCLICAS, SAIS E DERIVADOS OUTRAS AMIDAS CÍCLICAS, SAIS E DERIVADOS OUTRAS AMIDAS CÍCLICAS, SAIS E DERIVADOS OUTRAS AMIDAS CÍCLICAS, SAIS E DERIVADOS OUTRAS AMIDAS CÍCLICAS, SAIS E DERIVADOS GLUTETIMIDA (DCI) TALIDOMIDA OUTROS IMIDAS, DERIVADOS E SAIS OUTROS IMIDAS, DERIVADOS E SAIS OUTROS IMIDAS, DERIVADOS E SAIS ACRILONITRILA FENPROPOREX SAIS DO FENPROPOREX INTERMEDIÁRIO DA METADONA SAIS DE INTERMEDIÁRIO DA METADONA (DCI) OUTROS COMPOSTOS DE FUNÇÃO NITRILA OUTROS COMPOSTOS DE FUNÇÃO NITRILA OUTROS COMPOSTOS DE FUNÇÃO NITRILA OUTROS COMPOSTOS DE FUNÇÃO NITRILA OUTROS COMPOSTOS DE FUNÇÃO NITRILA OUTROS COMPOSTOS DE FUNÇÃO NITRILA OUTROS COMPOSTOS DE FUNÇÃO NITRILA OUTROS COMPOSTOS DE FUNÇÃO NITRILA OUTROS COMPOSTOS DE FUNÇÃO NITRILA OUTROS COMPOSTOS DE FUNÇÃO NITRILA OUTROS COMPOSTOS DE FUNÇÃO NITRILA OUTROS COMPOSTOS DE FUNÇÃO NITRILA OUTROS COMPOSTOS DE FUNÇÃO NITRILA OUTROS COMPOSTOS DE FUNÇÃO NITRILA OUTROS COMPOSTOS DE FUNÇÃO NITRILA OUTROS COMPOSTOS DE FUNÇÃO NITRILA OUTROS COMPOSTOS DE FUNÇÃO NITRILA OUTROS COMPOSTOS DE FUNÇÃO NITRILA OUTROS COMPOSTOS DE FUNÇÃO NITRILA COMPOSTOS DIAZÓICOS COMPOSTOS DIAZÓICOS OUTROS COMPOSTOS AZÓICOS OUTS.DER.ORGÂNICOS D/HIDRAZINA/HIDROXILAMINA OUTS.DER.ORGÂNICOS D/HIDRAZINA/HIDROXILAMINA OUTS.DER.ORGÂNICOS D/HIDRAZINA/HIDROXILAMINA OUTS.DER.ORGÂNICOS D/HIDRAZINA/HIDROXILAMINA OUTS.DER.ORGÂNICOS D/HIDRAZINA/HIDROXILAMINA OUTS.DER.ORGÂNICOS D/HIDRAZINA/HIDROXILAMINA OUTS.DER.ORGÂNICOS D/HIDRAZINA/HIDROXILAMINA OUTS.DER.ORGÂNICOS D/HIDRAZINA/HIDROXILAMINA DESTAQUE 2924294901 2924296901 2924296902 2924299901 2924299902 2924299903 2924299904 2924299905 2925120001 2925191000 2925199001 2925199002 2925199003 2926100000 2926301100 2926301200 2926302000 2926903000 2926909901 2926909901 2926909901 2926909902 2926909902 2926909903 2926909903 2926909904 2926909904 2926909905 2926909905 2926909906 2926909906 2926909907 2926909907 2926909908 2926909909 2926909910 2926909999 2927001001 2927001002 2927002901 2928009001 2928009001 2928009002 2928009002 2928009002 2928009003 2928009003 2928009004 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE MEFEXAMIDA BECLAMIDA E SEUS SAIS E ISOMEROS DIAMPROMIDA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES, ISOMEROS E ... INDINAVIR SUBSTACIAS RELAC. NA POR. ANVISA 344/1998 E ATUALIZA. CICLARBAMATO OXIFENAMATO ?TER,?STER,ISÂMEROS E SAIS DA MAT.PRI.DE ETINAMATO GLUTETIMIDA, SAIS, ETER, ESTERES, ISOMEROS E SAIS ... TALIDOMIDA ¢ETALMIDOGLUTARIMIDA!, SAIS E ISOMEROS ETOSSUXIMIDA E SEUS SAIS E ISOMEROS CIANETO DE BENZILA(FENILACETONITRILA) CIANETO DE BENZILA(FENILACETONITRILA) CIANETO DE BENZILA(FENILACETONITRILA) CIANOFORMIATO DE ETILA(CIANOCARBONATO DE ETILA) CIANOFORMIATO DE ETILA(CIANOCARBONATO DE ETILA) CIANOFORMIATO DE METILA(CIANOCARBONATO DE METILA) CIANOFORMIATO DE METILA(CIANOCARBONATO DE METILA) ORTOCLOROBENZALMALONONITRILA(CS) ORTOCLOROBENZALMALONONITRILA(CS) TRINITROACETONITRILA TRINITROACETONITRILA ?TER,?STER,ISÂMERO,SAIS DA MAT.PRI.DE FEMPROPOREX ?TER,?STER,ISÂMERO,SAIS DA MAT.PRI.INTER.DA METADONA¢4DEMAIS DIAZODINITROFENOL(DDNP) DIAZOMETANO(AZIMETILENO) HEXANITROAZOBENZENO DICLOROFORMOXINA(CX;FOSGENIO OXIMA) DICLOROFORMOXINA(CX;FOSGENIO OXIMA) DIMETIL HIDRAZINA ASSIMETRICA DIMETIL HIDRAZINA ASSIMETRICA DIMETIL HIDRAZINA ASSIMETRICA METILHIDRAZINA METILHIDRAZINA SUBSTANCIAS RELAC. NA PORT. ANVISA 344/1998 E ATUALIZA. Página 16/51 - 07/01/2014 ANUENTE ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA MCTI ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA Exército Polícia Federal ANVISA Exército ANVISA Exército ANVISA Exército ANVISA Exército Exército Polícia Federal Exército Polícia Federal Polícia Federal ANVISA ANVISA Polícia Federal Exército Exército Exército ANVISA Exército ANVISA Exército MCTI ANVISA Exército ANVISA BENS SUJEITOS A ANUÊNCIA PRÉVIA NA EXPORTAÇÃO NCM 29280090 29280090 29280090 29280090 29291090 29299021 29299022 29299022 29299090 29303022 29303029 29309013 29309013 29309038 29309038 29309039 29309039 29309039 29309041 29309041 29309069 29309071 29309079 29309081 29309081 29309082 29309082 29309083 29309083 29309084 29309084 29309085 29309085 29309086 29309086 29309087 29309087 29309088 29309088 29309089 29309089 29309096 29309097 29309097 29309099 29309099 29309099 29311000 DESCRIÇÃO DA NCM OUTS.DER.ORGÂNICOS D/HIDRAZINA/HIDROXILAMINA OUTS.DER.ORGÂNICOS D/HIDRAZINA/HIDROXILAMINA OUTS.DER.ORGÂNICOS D/HIDRAZINA/HIDROXILAMINA OUTS.DER.ORGÂNICOS D/HIDRAZINA/HIDROXILAMINA OUTROS ISOCIANATOS DIALOGENETOS D/N,N-DIALQUILFOSFOROAM. N,N-DIALQUILFOSFOROAMIDATOS DE ALQUILA N,N-DIALQUILFOSFOROAMIDATOS DE ALQUILA OUTS.COMP.DE OUTS.FUNÇÕES NITROGENADAS DISSULFIRAM OUTROS DISSULFETOS DE TIOURAMA N,N-DIALQUIL-2-AMINOETANOTIOL,SAIS PROTONADS. N,N-DIALQUIL-2-AMINOETANOTIOL,SAIS PROTONADS. TIODIGLICOL (SULFETO DE BIS(2-HIDROXIETILA)) TIODIGLICOL (SULFETO DE BIS(2-HIDROXIETILA)) OUTS. TIOÉTERES, TIOÉSTERES, SAIS, DERIVADOS OUTS. TIOÉTERES, TIOÉSTERES, SAIS, DERIVADOS OUTS. TIOÉTERES, TIOÉSTERES, SAIS, DERIVADOS FOSFOROT.O,O-DIETILA S-Ý2-(DIETILAM.)ETILA¨,SAIS FOSFOROT.O,O-DIETILA S-Ý2-(DIETILAM.)ETILA¨,SAIS OUTS. FOSFOROAMIDOTIOATOS, SAIS E DERIVADOS TIAPRIDA OUTRAS SULFONAS SULFETO DE 2-CLOROETILA E DE CLOROMETILA SULFETO DE 2-CLOROETILA E DE CLOROMETILA SULFETO DE BIS(2-CLOROETILA) SULFETO DE BIS(2-CLOROETILA) BIS(2-CLOROETILTIO)METANO BIS(2-CLOROETILTIO)METANO 1,2BIS(2-CLOROETILTIO)ETANO 1,2BIS(2-CLOROETILTIO)ETANO 1,3-BIS(2-CLOROETILTIO)-N-PROPANO 1,3-BIS(2-CLOROETILTIO)-N-PROPANO 1,4-BIS(2-CLOROETILTIO)-N-BUTANO 1,4-BIS(2-CLOROETILTIO)-N-BUTANO 1,5-BIS(2-CLOROETILTIO)-N-PENTANO 1,5-BIS(2-CLOROETILTIO)-N-PENTANO ÓXIDO DE BIS(2-CLOROETILTIOMETILA) ÓXIDO DE BIS(2-CLOROETILTIOMETILA) ÓXIDO DE BIS(2-CLOROETILTIOETILA) ÓXIDO DE BIS(2-CLOROETILTIOETILA) HIDROG.ALQUIL(D/C1 A C3)FOSFONOT.D/ÝS-2(DIALQ.) OUTS.COMPS.C/UM ÁTOMO D/FÓSF.LIG.GRUP.ALQ. OUTS.COMPS.C/UM ÁTOMO D/FÓSF.LIG.GRUP.ALQ. OUTROS TIOCOMPOSTOS ORGÂNICOS OUTROS TIOCOMPOSTOS ORGÂNICOS OUTROS TIOCOMPOSTOS ORGÂNICOS CHUMBO TETRAMETILA E CHUMBO TETRAETILENO DESTAQUE 2928009005 2928009006 2928009007 2928009008 2929109001 2929902100 2929902201 2929902201 2929909000 2930302200 2930302901 2930901301 2930901301 2930903800 2930903800 2930903901 2930903901 2930903999 2930904100 2930904100 2930906900 2930907100 2930907901 2930908100 2930908100 2930908200 2930908200 2930908300 2930908300 2930908400 2930908400 2930908500 2930908500 2930908600 2930908600 2930908700 2930908700 2930908800 2930908800 2930908900 2930908900 2930909600 2930909700 2930909700 2930909901 2930909901 2930909902 2931100001 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE FENIPRAZINA IPROCLORIZIDA NOXIPTILINA E SEUS SAIS FLUVOXAMINA DIISOCIANATO DE ISOFORONA DIMETIL FOSFOROAMIDATO DE DIETILA(N,N-DIMETILFOSF.ETILA DIMETIL FOSFOROAMIDATO DE DIETILA(N,N-DIMETILFOSF.ETILA SAIS E ISOMEROS DE DISSULEIRAM DIISOPROPILAMINOETANOTIOL(N,N-DIISOPROPILAMINOETANOTIOL DIISOPROPILAMINOETANOTIOL(N,N-DIISOPROPILAMINOETANOTIOL HEXANITRODIFENILSULFETO(TIOETER,SULFETO DE DICRIPILA) HEXANITRODIFENILSULFETO(TIOETER,SULFETO DE DICRIPILA) DEMAIS SAIS E ISOMEROS DA TIAPRIDA CAPTODIAMINA CAPTODIAMINA CAPTODIAMO, SAIS E ISÂMEROS ACETILENETO DE PRATA Página 17/51 - 07/01/2014 ANUENTE ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA Exército MCTI Exército MCTI Exército ANVISA ANVISA Exército MCTI Exército MCTI Exército MCTI MCTI Exército MCTI MCTI ANVISA ANVISA Exército MCTI Exército MCTI Exército MCTI Exército MCTI Exército MCTI Exército MCTI Exército MCTI Exército MCTI Exército MCTI Exército Exército MCTI ANVISA MCTI ANVISA ANVISA BENS SUJEITOS A ANUÊNCIA PRÉVIA NA EXPORTAÇÃO NCM 29311000 29311000 29311000 29311000 29311000 29311000 29311000 29311000 29311000 29311000 29311000 29311000 29311000 29311000 29311000 29311000 29311000 29311000 29311000 29311000 29311000 29311000 29311000 29311000 29311000 29311000 29311000 29311000 29311000 29311000 29311000 29311000 29311000 29311000 29311000 29311000 29311000 29311000 29311000 29311000 29319052 29319053 29319053 29319054 29319054 29319059 29319059 29319059 DESCRIÇÃO DA NCM CHUMBO TETRAMETILA E CHUMBO TETRAETILENO CHUMBO TETRAMETILA E CHUMBO TETRAETILENO CHUMBO TETRAMETILA E CHUMBO TETRAETILENO CHUMBO TETRAMETILA E CHUMBO TETRAETILENO CHUMBO TETRAMETILA E CHUMBO TETRAETILENO CHUMBO TETRAMETILA E CHUMBO TETRAETILENO CHUMBO TETRAMETILA E CHUMBO TETRAETILENO CHUMBO TETRAMETILA E CHUMBO TETRAETILENO CHUMBO TETRAMETILA E CHUMBO TETRAETILENO CHUMBO TETRAMETILA E CHUMBO TETRAETILENO CHUMBO TETRAMETILA E CHUMBO TETRAETILENO CHUMBO TETRAMETILA E CHUMBO TETRAETILENO CHUMBO TETRAMETILA E CHUMBO TETRAETILENO CHUMBO TETRAMETILA E CHUMBO TETRAETILENO CHUMBO TETRAMETILA E CHUMBO TETRAETILENO CHUMBO TETRAMETILA E CHUMBO TETRAETILENO CHUMBO TETRAMETILA E CHUMBO TETRAETILENO CHUMBO TETRAMETILA E CHUMBO TETRAETILENO CHUMBO TETRAMETILA E CHUMBO TETRAETILENO CHUMBO TETRAMETILA E CHUMBO TETRAETILENO CHUMBO TETRAMETILA E CHUMBO TETRAETILENO CHUMBO TETRAMETILA E CHUMBO TETRAETILENO CHUMBO TETRAMETILA E CHUMBO TETRAETILENO CHUMBO TETRAMETILA E CHUMBO TETRAETILENO CHUMBO TETRAMETILA E CHUMBO TETRAETILENO CHUMBO TETRAMETILA E CHUMBO TETRAETILENO CHUMBO TETRAMETILA E CHUMBO TETRAETILENO CHUMBO TETRAMETILA E CHUMBO TETRAETILENO CHUMBO TETRAMETILA E CHUMBO TETRAETILENO CHUMBO TETRAMETILA E CHUMBO TETRAETILENO CHUMBO TETRAMETILA E CHUMBO TETRAETILENO CHUMBO TETRAMETILA E CHUMBO TETRAETILENO CHUMBO TETRAMETILA E CHUMBO TETRAETILENO CHUMBO TETRAMETILA E CHUMBO TETRAETILENO CHUMBO TETRAMETILA E CHUMBO TETRAETILENO CHUMBO TETRAMETILA E CHUMBO TETRAETILENO CHUMBO TETRAMETILA E CHUMBO TETRAETILENO CHUMBO TETRAMETILA E CHUMBO TETRAETILENO CHUMBO TETRAMETILA E CHUMBO TETRAETILENO CHUMBO TETRAMETILA E CHUMBO TETRAETILENO 2-CLOROVINIL-DICLOROARSINA BIS(2-CLOROVINIL)ARSINA BIS(2-CLOROVINIL)ARSINA TRIS(2-CLOROVINIL)ARSINA TRIS(2-CLOROVINIL)ARSINA OUTROS COMPOSTOS ORGANOARSENIAIS OUTROS COMPOSTOS ORGANOARSENIAIS OUTROS COMPOSTOS ORGANOARSENIAIS DESTAQUE 2931100001 2931100001 2931100001 2931100002 2931100002 2931100002 2931100002 2931100003 2931100003 2931100003 2931100003 2931100004 2931100004 2931100004 2931100004 2931100005 2931100005 2931100005 2931100005 2931100006 2931100006 2931100006 2931100006 2931100007 2931100008 2931100008 2931100008 2931100008 2931100009 2931100009 2931100009 2931100009 2931100010 2931100010 2931100010 2931100010 2931100011 2931100011 2931100011 2931100011 2931905200 2931905300 2931905300 2931905400 2931905400 2931905901 2931905901 2931905902 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE ACETILENETO DE PRATA ACETILENETO DE PRATA ACETILENETO DE PRATA ACETILENETO DE COBRE ACETILENETO DE COBRE ACETILENETO DE COBRE ACETILENETO DE COBRE BUTIL-FERROCENO (N-BUTIL-FERROCENO) BUTIL-FERROCENO (N-BUTIL-FERROCENO) BUTIL-FERROCENO (N-BUTIL-FERROCENO) BUTIL-FERROCENO (N-BUTIL-FERROCENO) CARBORANOS E SEUS DERIVADOS CARBORANOS E SEUS DERIVADOS CARBORANOS E SEUS DERIVADOS CARBORANOS E SEUS DERIVADOS CATOCENO CATOCENO CATOCENO CATOCENO CLORETO DE DIFENILESTIBINA CLORETO DE DIFENILESTIBINA CLORETO DE DIFENILESTIBINA CLORETO DE DIFENILESTIBINA ESTIFINATO DE CHUMBO (TRINITRORESORCINATO DE CHUMBO ETILFOSFONATO DE DIETILA ETILFOSFONATO DE DIETILA ETILFOSFONATO DE DIETILA ETILFOSFONATO DE DIETILA ETILFOSFONATO DE DIMETILA ETILFOSFONATO DE DIMETILA ETILFOSFONATO DE DIMETILA ETILFOSFONATO DE DIMETILA METILFOSFONATO DE DIMETILA METILFOSFONATO DE DIMETILA METILFOSFONATO DE DIMETILA METILFOSFONATO DE DIMETILA METILFOSFONATO DE DIETILA METILFOSFONATO DE DIETILA METILFOSFONATO DE DIETILA METILFOSFONATO DE DIETILA DIFENILBROMOARSINA DIFENILBROMOARSINA DIFENILCIANOARSINA (CIANETO DE DIFENILARSINA;CLARKI;IIDC) Página 18/51 - 07/01/2014 ANUENTE Exército Polícia Federal MCTI ANVISA Exército Polícia Federal MCTI ANVISA Exército Polícia Federal MCTI ANVISA Exército Polícia Federal MCTI ANVISA Exército Polícia Federal MCTI ANVISA Exército Polícia Federal MCTI MCTI ANVISA Exército Polícia Federal MCTI ANVISA Exército Polícia Federal MCTI ANVISA Exército Polícia Federal MCTI ANVISA Exército Polícia Federal MCTI MCTI Exército MCTI Exército MCTI Exército MCTI Exército BENS SUJEITOS A ANUÊNCIA PRÉVIA NA EXPORTAÇÃO NCM 29319059 29319059 29319059 29319059 29319059 29319059 29319059 29319059 29319059 29319059 29319059 29319059 29319059 29319059 29319059 29319059 29319059 29319059 29319069 29319071 29319071 29319071 29319071 29319072 29319073 29319074 29319074 29319074 29319074 29319075 29319075 29319076 29319076 29319076 29319076 29319076 29319076 29319076 29319076 29319076 29319076 29319076 29319076 29319076 29319076 29319076 29319077 29319077 DESCRIÇÃO DA NCM OUTROS COMPOSTOS ORGANOARSENIAIS OUTROS COMPOSTOS ORGANOARSENIAIS OUTROS COMPOSTOS ORGANOARSENIAIS OUTROS COMPOSTOS ORGANOARSENIAIS OUTROS COMPOSTOS ORGANOARSENIAIS OUTROS COMPOSTOS ORGANOARSENIAIS OUTROS COMPOSTOS ORGANOARSENIAIS OUTROS COMPOSTOS ORGANOARSENIAIS OUTROS COMPOSTOS ORGANOARSENIAIS OUTROS COMPOSTOS ORGANOARSENIAIS OUTROS COMPOSTOS ORGANOARSENIAIS OUTROS COMPOSTOS ORGANOARSENIAIS OUTROS COMPOSTOS ORGANOARSENIAIS OUTROS COMPOSTOS ORGANOARSENIAIS OUTROS COMPOSTOS ORGANOARSENIAIS OUTROS COMPOSTOS ORGANOARSENIAIS OUTROS COMPOSTOS ORGANOARSENIAIS OUTROS COMPOSTOS ORGANOARSENIAIS OUTROS COMPOSTOS ORGANOALUMÍNICOS ALQUIL(DE C1 A C3)FOSF.D/O-ALQUILA (D/C10,INCL.CICLOAQ. ALQUIL(DE C1 A C3)FOSF.D/O-ALQUILA (D/C10,INCL.CICLOAQ. ALQUIL(DE C1 A C3)FOSF.D/O-ALQUILA (D/C10,INCL.CICLOAQ. ALQUIL(DE C1 A C3)FOSF.D/O-ALQUILA (D/C10,INCL.CICLOAQ. METILFOSFONOCLORIDATO DE O-ISOPROPILA METILFOSFONOCLORIDATO DE O-PINACOLILA DIFLUORETO D/ALQUILFOSFONILA, C/GRUPO ALQUILA D/C1 A C3 DIFLUORETO D/ALQUILFOSFONILA, C/GRUPO ALQUILA D/C1 A C3 DIFLUORETO D/ALQUILFOSFONILA, C/GRUPO ALQUILA D/C1 A C3 DIFLUORETO D/ALQUILFOSFONILA, C/GRUPO ALQUILA D/C1 A C3 HIDROG. ALQUIL(DE C1 A C3) FOSFONITOS DE, ETC. HIDROG. ALQUIL(DE C1 A C3) FOSFONITOS DE, ETC. OUTS.C/UM ÁTOMO D/FÓSF.LIG. A UM GRUP.ALQUILA(D/C1 A C3 OUTS.C/UM ÁTOMO D/FÓSF.LIG. A UM GRUP.ALQUILA(D/C1 A C3 OUTS.C/UM ÁTOMO D/FÓSF.LIG. A UM GRUP.ALQUILA(D/C1 A C3 OUTS.C/UM ÁTOMO D/FÓSF.LIG. A UM GRUP.ALQUILA(D/C1 A C3 OUTS.C/UM ÁTOMO D/FÓSF.LIG. A UM GRUP.ALQUILA(D/C1 A C3 OUTS.C/UM ÁTOMO D/FÓSF.LIG. A UM GRUP.ALQUILA(D/C1 A C3 OUTS.C/UM ÁTOMO D/FÓSF.LIG. A UM GRUP.ALQUILA(D/C1 A C3 OUTS.C/UM ÁTOMO D/FÓSF.LIG. A UM GRUP.ALQUILA(D/C1 A C3 OUTS.C/UM ÁTOMO D/FÓSF.LIG. A UM GRUP.ALQUILA(D/C1 A C3 OUTS.C/UM ÁTOMO D/FÓSF.LIG. A UM GRUP.ALQUILA(D/C1 A C3 OUTS.C/UM ÁTOMO D/FÓSF.LIG. A UM GRUP.ALQUILA(D/C1 A C3 OUTS.C/UM ÁTOMO D/FÓSF.LIG. A UM GRUP.ALQUILA(D/C1 A C3 OUTS.C/UM ÁTOMO D/FÓSF.LIG. A UM GRUP.ALQUILA(D/C1 A C3 OUTS.C/UM ÁTOMO D/FÓSF.LIG. A UM GRUP.ALQUILA(D/C1 A C3 OUTS.C/UM ÁTOMO D/FÓSF.LIG. A UM GRUP.ALQUILA(D/C1 A C3 N,N-DIALQUIL(DE C1 A C3)FOSFOROAMIDOC.D/O-ALQUILA N,N-DIALQUIL(DE C1 A C3)FOSFOROAMIDOC.D/O-ALQUILA DESTAQUE 2931905902 2931905903 2931905903 2931905904 2931905904 2931905905 2931905905 2931905906 2931905906 2931905907 2931905907 2931905908 2931905908 2931905909 2931905909 2931905910 2931905910 2931905999 2931906900 2931907101 2931907101 2931907102 2931907102 2931907200 2931907300 2931907401 2931907401 2931907402 2931907402 2931907500 2931907500 2931907601 2931907601 2931907602 2931907602 2931907603 2931907603 2931907604 2931907604 2931907605 2931907605 2931907606 2931907606 2931907607 2931907607 2931907699 2931907701 2931907701 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE DIFENILCIANOARSINA (CIANETO DE DIFENILARSINA;CLARKI;IIDC) DIFENILCLOROARSINA (DA;CLORETO DE DIFENILARSINA) DIFENILCLOROARSINA (DA;CLORETO DE DIFENILARSINA) ETILDIBROMOARSINA (DIBROMOETILARSINA) ETILDIBROMOARSINA (DIBROMOETILARSINA) ETILDICLOROARSINA (DICLOROETILARSINA;ED) ETILDICLOROARSINA (DICLOROETILARSINA;ED) FENILDIBROMOARSINA (DIBROMOFENILARSINA) FENILDIBROMOARSINA (DIBROMOFENILARSINA) FENILDICLOROARSINA (DICLOROFENILARSINA;PD) FENILDICLOROARSINA (DICLOROFENILARSINA;PD) IODETO DE FENILARSINA (IODETO DE DIFENILARSINA) IODETO DE FENILARSINA (IODETO DE DIFENILARSINA) LEWISITA 1;2-CLOROVINILDICLOROARSINA LEWISITA 1;2-CLOROVINILDICLOROARSINA METILDICLOROARSINA (DICLOROMETILARSINA;MD) METILDICLOROARSINA (DICLOROMETILARSINA;MD) DEMAIS ÓXIDO DE METILPINACOLILOXIFLUORIFOSINA (SOMAN) ÓXIDO DE METILPINACOLILOXIFLUORIFOSINA (SOMAN) ÓXIDO DE METILISOPROPILOXIFLOROFOSINA (SARIN) ÓXIDO DE METILISOPROPILOXIFLOROFOSINA (SARIN) DIFLUORETO DE ETILFOSFONILA (DIFLUORETO DO ACI. ETILFOSFO) DIFLUORETO DE ETILFOSFONILA (DIFLUORETO DO ACI. ETILFOSFO) DIFLUORETO DE METILFOSFONILA DIFLUORETO DE METILFOSFONILA ÁCIDO METILFOSFONICO ÁCIDO METILFOSFONICO DICLORETO DE ETILFOSFONILA DICLORETO DE ETILFOSFONILA DICLORETO DE METILFOSFONILA DICLORETO DE METILFOSFONILA DICLORETO DE ETILFOSFONOSO (DICLORETO DO ÁCIDO ETILFOSFO) DICLORETO DE ETILFOSFONOSO (DICLORETO DO ÁCIDO ETILFOSFO) DICLORETO DE METILFOSFONOSO (DICLORETO DO ÁCIDO METILFO DICLORETO DE METILFOSFONOSO (DICLORETO DO ÁCIDO METILFO DIFLUORETO DE ETILFOSFONOSO (DIFLUORETO DO ÁCIDO ETILFOS DIFLUORETO DE ETILFOSFONOSO (DIFLUORETO DO ÁCIDO ETILFOS DIFLUORETO DE METILFOSFONOSO (DIFLUORETO DO ÁCIDO METILFOS DIFLUORETO DE METILFOSFONOSO (DIFLUORETO DO ÁCIDO METILFOS DEMAIS OXIDO DIMETILAMINOETOXICIANOFOSFINA(TABUN) OXIDO DIMETILAMINOETOXICIANOFOSFINA(TABUN) Página 19/51 - 07/01/2014 ANUENTE MCTI Exército MCTI Exército MCTI Exército MCTI Exército MCTI Exército MCTI Exército MCTI Exército MCTI Exército MCTI MCTI MCTI Exército MCTI Exército MCTI MCTI MCTI Exército MCTI Exército MCTI Exército MCTI Exército MCTI Exército MCTI Exército MCTI Exército MCTI Exército MCTI Exército MCTI Exército MCTI MCTI Exército MCTI BENS SUJEITOS A ANUÊNCIA PRÉVIA NA EXPORTAÇÃO NCM 29319077 29319090 29319090 29319090 29319090 29319090 29319090 29319090 29319090 29319090 29319090 29319090 29319090 29319090 29319090 29319090 29319090 29319090 29319090 29319090 29319090 29319090 29319090 29319090 29319090 29319090 29319090 29319090 29319090 29319090 29319090 29319090 29319090 29319090 29319090 29319090 29319090 29319090 29319090 29319090 29319090 29319090 29319090 29319090 29319090 29319090 29321100 29321990 DESCRIÇÃO DA NCM N,N-DIALQUIL(DE C1 A C3)FOSFOROAMIDOC.D/O-ALQUILA OUTROS COMPOSTOS ORGANO-INORGÂNICOS OUTROS COMPOSTOS ORGANO-INORGÂNICOS OUTROS COMPOSTOS ORGANO-INORGÂNICOS OUTROS COMPOSTOS ORGANO-INORGÂNICOS OUTROS COMPOSTOS ORGANO-INORGÂNICOS OUTROS COMPOSTOS ORGANO-INORGÂNICOS OUTROS COMPOSTOS ORGANO-INORGÂNICOS OUTROS COMPOSTOS ORGANO-INORGÂNICOS OUTROS COMPOSTOS ORGANO-INORGÂNICOS OUTROS COMPOSTOS ORGANO-INORGÂNICOS OUTROS COMPOSTOS ORGANO-INORGÂNICOS OUTROS COMPOSTOS ORGANO-INORGÂNICOS OUTROS COMPOSTOS ORGANO-INORGÂNICOS OUTROS COMPOSTOS ORGANO-INORGÂNICOS OUTROS COMPOSTOS ORGANO-INORGÂNICOS OUTROS COMPOSTOS ORGANO-INORGÂNICOS OUTROS COMPOSTOS ORGANO-INORGÂNICOS OUTROS COMPOSTOS ORGANO-INORGÂNICOS OUTROS COMPOSTOS ORGANO-INORGÂNICOS OUTROS COMPOSTOS ORGANO-INORGÂNICOS OUTROS COMPOSTOS ORGANO-INORGÂNICOS OUTROS COMPOSTOS ORGANO-INORGÂNICOS OUTROS COMPOSTOS ORGANO-INORGÂNICOS OUTROS COMPOSTOS ORGANO-INORGÂNICOS OUTROS COMPOSTOS ORGANO-INORGÂNICOS OUTROS COMPOSTOS ORGANO-INORGÂNICOS OUTROS COMPOSTOS ORGANO-INORGÂNICOS OUTROS COMPOSTOS ORGANO-INORGÂNICOS OUTROS COMPOSTOS ORGANO-INORGÂNICOS OUTROS COMPOSTOS ORGANO-INORGÂNICOS OUTROS COMPOSTOS ORGANO-INORGÂNICOS OUTROS COMPOSTOS ORGANO-INORGÂNICOS OUTROS COMPOSTOS ORGANO-INORGÂNICOS OUTROS COMPOSTOS ORGANO-INORGÂNICOS OUTROS COMPOSTOS ORGANO-INORGÂNICOS OUTROS COMPOSTOS ORGANO-INORGÂNICOS OUTROS COMPOSTOS ORGANO-INORGÂNICOS OUTROS COMPOSTOS ORGANO-INORGÂNICOS OUTROS COMPOSTOS ORGANO-INORGÂNICOS OUTROS COMPOSTOS ORGANO-INORGÂNICOS OUTROS COMPOSTOS ORGANO-INORGÂNICOS OUTROS COMPOSTOS ORGANO-INORGÂNICOS OUTROS COMPOSTOS ORGANO-INORGÂNICOS OUTROS COMPOSTOS ORGANO-INORGÂNICOS OUTROS COMPOSTOS ORGANO-INORGÂNICOS TETRAIDROFURANO OUTS.COMP.HETEROC.C/CICLO FURANO,Ñ/CONDEN. DESTAQUE 2931907799 2931909001 2931909001 2931909001 2931909001 2931909002 2931909002 2931909002 2931909002 2931909003 2931909003 2931909003 2931909003 2931909004 2931909004 2931909004 2931909004 2931909005 2931909005 2931909005 2931909005 2931909006 2931909006 2931909006 2931909006 2931909007 2931909007 2931909007 2931909007 2931909008 2931909008 2931909008 2931909008 2931909009 2931909009 2931909009 2931909009 2931909010 2931909010 2931909010 2931909010 2931909011 2931909011 2931909011 2931909011 2931909099 2932110000 2932199000 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE DEMAIS ACETILENETO DE PRATA ACETILENETO DE PRATA ACETILENETO DE PRATA ACETILENETO DE PRATA ACETILENETO DE COBRE ACETILENETO DE COBRE ACETILENETO DE COBRE ACETILENETO DE COBRE BUTIL-FERROCENO(N-BUTIL-FERROCENO) BUTIL-FERROCENO(N-BUTIL-FERROCENO) BUTIL-FERROCENO(N-BUTIL-FERROCENO) BUTIL-FERROCENO(N-BUTIL-FERROCENO) CARBORANOS E SEUS DERIVADOS CARBORANOS E SEUS DERIVADOS CARBORANOS E SEUS DERIVADOS CARBORANOS E SEUS DERIVADOS CATOCENO CATOCENO CATOCENO CATOCENO CLORETO DE DIFENILESTIBINA CLORETO DE DIFENILESTIBINA CLORETO DE DIFENILESTIBINA CLORETO DE DIFENILESTIBINA ESTIFINATO DE CHUMBO(TRINITRORESORCINATO DE CHUMBO) ESTIFINATO DE CHUMBO(TRINITRORESORCINATO DE CHUMBO) ESTIFINATO DE CHUMBO(TRINITRORESORCINATO DE CHUMBO) ESTIFINATO DE CHUMBO(TRINITRORESORCINATO DE CHUMBO) ETILFOSFONATO DE DIETILA ETILFOSFONATO DE DIETILA ETILFOSFONATO DE DIETILA ETILFOSFONATO DE DIETILA ETILFOSFONATO DE DIMETILA ETILFOSFONATO DE DIMETILA ETILFOSFONATO DE DIMETILA ETILFOSFONATO DE DIMETILA METILFOSFONATO DE DIMETILA METILFOSFONATO DE DIMETILA METILFOSFONATO DE DIMETILA METILFOSFONATO DE DIMETILA METILFOSFONITO DE DIETILA METILFOSFONITO DE DIETILA METILFOSFONITO DE DIETILA METILFOSFONITO DE DIETILA DEMAIS Página 20/51 - 07/01/2014 ANUENTE MCTI ANVISA Exército Polícia Federal MCTI ANVISA Exército Polícia Federal MCTI ANVISA Exército Polícia Federal MCTI ANVISA Exército Polícia Federal MCTI ANVISA Exército Polícia Federal MCTI ANVISA Exército Polícia Federal MCTI ANVISA Exército Polícia Federal MCTI ANVISA Exército Polícia Federal MCTI ANVISA Exército Polícia Federal MCTI ANVISA Exército Polícia Federal MCTI ANVISA Exército Polícia Federal MCTI MCTI Polícia Federal MCTI BENS SUJEITOS A ANUÊNCIA PRÉVIA NA EXPORTAÇÃO NCM 29321990 29329100 29329100 29329200 29329300 29329300 29329400 29329400 29329500 29329999 29329999 29329999 29331111 29332121 29332129 29332190 29332999 29332999 29332999 29333110 29333120 29333200 29333200 29333311 29333312 29333319 29333321 29333322 29333329 29333330 29333341 29333342 29333349 29333351 29333352 29333359 29333361 29333362 29333363 29333369 29333371 29333372 29333379 29333381 29333382 29333383 29333384 29333389 DESCRIÇÃO DA NCM OUTS.COMP.HETEROC.C/CICLO FURANO,Ñ/CONDEN. ISOSSAFROL ISOSSAFROL 1-(1,3-BENZODIOXOL-5-IL) PROPAN-2-ONA PIPERONAL PIPERONAL SAFROL SAFROL TETRAIDROCANABINÓIS (TODOS OS ISÔMEROS) OUTS.COMPS.HETEROC.D/HETEROÁTOMOS D/OXIG. OUTS.COMPS.HETEROC.D/HETEROÁTOMOS D/OXIG. OUTS.COMPS.HETEROC.D/HETEROÁTOMOS D/OXIG. DIPIRONA FENITOÍNA E SEU SAL SÓDICO OUTROS SAIS DA FENITOÍNA OUTROS HIDANTOÍNAS E SEUS DERIVADOS OUTS.COMP.C/UM CICLO IMIDAZOL, Ñ CONDENSADO OUTS.COMP.C/UM CICLO IMIDAZOL, Ñ CONDENSADO OUTS.COMP.C/UM CICLO IMIDAZOL, Ñ CONDENSADO PIRIDINA SAIS DA PIRIDINA PIPERIDINA E SEUS SAIS PIPERIDINA E SEUS SAIS ALFENTANIL ANILERIDINA OUTROS SAIS DE ALFENTANIL E ANILERIDINA BEZITRAMIDA BROMAZEPAM OUTS. SAIS DE BEZITRAMIDA E BROMAZEPAM CETOBEMIDONA E SEUS SAIS DIFENOXILATO CLORIDRATO DE DIFENOXILATO OUTROS SAIS DE DIFENOXILATO DIFENOXINA DIPIPANONA OUTROS SAIS DE DIFENOXINA E DIPIPANONA FENCICLIDINA (PCP) FENOPERIDINA FENTANIL OUTS.SAIS D/FENCICLID.(PCP),FENOPER.,FENTANIL METILFENIDATO PENTAZOCINA OUTROS SAIS METILFENIDATO E PENTAZOCINA PETIDINA INTERMEDIÁRIO A DA PETIDINA PIPRADROL CLORIDRATO DE PETIDINA OUTS.SAIS D/PETID.,INTER.A D/PETID.PIPRADROL DESTAQUE 2932199001 2932910000 2932910000 2932920000 2932930000 2932930000 2932940000 2932940000 2932950000 2932999901 2932999901 2932999902 2933111100 2933212100 2933212900 2933219001 2933299901 2933299902 2933299903 2933311000 2933312000 2933320000 2933320000 2933331100 2933331200 2933331901 2933332100 2933332200 2933332901 2933333000 2933334100 2933334200 2933334901 2933335100 2933335200 2933335901 2933336100 2933336200 2933336300 2933336901 2933337100 2933337200 2933337901 2933338100 2933338200 2933338300 2933338400 2933338901 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE SUBSTÂNCIAS RELACIONADAS NA PORTARIA 344/98 E SUAS ATUALIZAÇÕES DIOXINA (2,3,7,8-TETRACLORODIBENZO-P-DIOXINA) DIOXINA (2,3,7,8-TETRACLORODIBENZO-P-DIOXINA) SUBSTANCIAS RELAC. NA PORT ANVISA 344/1998 E ATUALIZA. ETOMIDATO / ISOMEROS DA FENITOINA FENTOLAMINA E SEUS SAIS DEXMEDETOMIDINA PRODUTOS RELACIONADOS NA PORTARIA 344/98 E ATUALIZAÇÕES PRODUTOS RELACIONADOS NA PORTARIA 344/98 E ATUALIZAÇÕES QUINUCLIDINONA(3-QINUCLIDINONA) PRODUTOS RELACIONADOS NA PORTARIA 344/98 E ATUALIZAÇÕES PRODUTOS RELACIONADOS NA PORTARIA 344/98 E ATUALIZAÇÕES PRODUTOS RELACIONADOS NA PORTARIA 344/98 E ATUALIZAÇÕES PRODUTOS RELACIONADOS NA PORTARIA 344/98 E ATUALIZAÇÕES Página 21/51 - 07/01/2014 ANUENTE ANVISA ANVISA Polícia Federal Polícia Federal ANVISA Polícia Federal ANVISA Polícia Federal ANVISA ANVISA Exército ANVISA Polícia Federal ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA Polícia Federal Polícia Federal Polícia Federal ANVISA Polícia Federal ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA BENS SUJEITOS A ANUÊNCIA PRÉVIA NA EXPORTAÇÃO NCM 29333391 29333392 29333393 29333399 29333399 29333912 29333915 29333919 29333919 29333924 29333929 29333929 29333931 29333932 29333936 29333939 29333947 29333989 29333989 29333989 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 DESCRIÇÃO DA NCM PIRITRAMIDA PROPIRAM TRIMEPERIDINA OUTS.SAIS D/PIRITRAMID.,PROPIRAM,TRIMEPERID. OUTS.SAIS D/PIRITRAMID.,PROPIRAM,TRIMEPERID. DROPERIDOL HALOPERIDOL OUTS.COMP.HETER.C/FLÚOR/BROMO,LIG.COVAL. OUTS.COMP.HETER.C/FLÚOR/BROMO,LIG.COVAL. CLORIDRATO DE LOPERAMIDA OUTS.COMP.HETEROCS.C/CLORO,S/ FLÚOR/BROMO OUTS.COMP.HETEROCS.C/CLORO,S/ FLÚOR/BROMO TERFENADINA BIPERIDENO E SEUS SAIS QUINUCLIDIN-3-OL OUT.CUJA ESTR.CONT.FUNÇ.ÁLC.,ÁC.CARB.Ñ HALOG. BENZILATO DE 3-QUINUCLIDINILA OUT.COMP.ESTRUT.CICLO PIRID.(HIDROG./Ñ)N-SUBS. OUT.COMP.ESTRUT.CICLO PIRID.(HIDROG./Ñ)N-SUBS. OUT.COMP.ESTRUT.CICLO PIRID.(HIDROG./Ñ)N-SUBS. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. DESTAQUE 2933339100 2933339200 2933339300 2933339900 2933339901 2933391200 2933391500 2933391901 2933391902 2933392400 2933392901 2933392902 2933393100 2933393200 2933393600 2933393901 2933394700 2933398901 2933398902 2933398902 2933399901 2933399901 2933399901 2933399902 2933399902 2933399903 2933399903 2933399904 2933399904 2933399905 2933399905 2933399906 2933399906 2933399907 2933399907 2933399908 2933399908 2933399909 2933399909 2933399910 2933399910 2933399911 2933399911 2933399912 2933399912 2933399913 2933399913 2933399914 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE PRODUTOS RELACIONADOS NA PORTARIA 344/98 E ATUALIZAÇÕES SAIS DE DROPERIDOL E HOLOPERIDO TRIFLUPERIDOL E SEUS SAIS LOPERAMIDA E SEUS SAIS NIALAMIDA ISOMEROS DA BIPERIDENO/TERFENADINA, SAIS E ISOMEROS SUBSTANCIAS RELAC. NA PORT. ANVISA 344/1998 E ATUALIZA. QUINUCLIDINONA (3-QUINUCLIDINONA) QUINUCLIDINONA (3-QUINUCLIDINONA) HIDROXIMETILPIPERIDINA(3-HIDROXI-METILPIPERIDINA) HIDROXIMETILPIPERIDINA(3-HIDROXI-METILPIPERIDINA) HIDROXIMETILPIPERIDINA(3-HIDROXI-METILPIPERIDINA) BENZETIDINA E SEUS SAIS BENZETIDINA E SEUS SAIS CLONITAZENO E SEUS SAIS CLONITAZENO E SEUS SAIS ETOXERIDINA E SEUS SAIS ETOXERIDINA E SEUS SAIS LEVOFENACILNORFANO E SEUS SAIS LEVOFENACILNORFANO E SEUS SAIS LEVOMETORFANO LEVOMETORFANO MORINAMIDA MORINAMIDA NORLEVORFANOL NORLEVORFANOL NORPIPANONA NORPIPANONA PROLINTANO PROLINTANO RACEMETORFANO E SEUS SAIS RACEMETORFANO E SEUS SAIS REMIFENTANILA E SEUS SAIS REMIFENTANILA E SEUS SAIS TRIEXIFENIDIL E SEUS SAIS TRIEXIFENIDIL E SEUS SAIS 3-MENTILFENTSNILA(N-(3-METIL 1-(FENETIL-4-PIPERIDI)PRO Página 22/51 - 07/01/2014 ANUENTE ANVISA ANVISA ANVISA MCTI ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA Exército ANVISA Exército ANVISA ANVISA Exército ANVISA Exército MCTI ANVISA MCTI ANVISA MCTI ANVISA MCTI ANVISA MCTI ANVISA MCTI ANVISA MCTI ANVISA MCTI ANVISA MCTI ANVISA MCTI ANVISA MCTI ANVISA MCTI ANVISA MCTI ANVISA BENS SUJEITOS A ANUÊNCIA PRÉVIA NA EXPORTAÇÃO NCM 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 DESCRIÇÃO DA NCM OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. DESTAQUE 2933399914 2933399915 2933399915 2933399916 2933399916 2933399917 2933399917 2933399918 2933399918 2933399919 2933399919 2933399920 2933399920 2933399921 2933399921 2933399922 2933399922 2933399923 2933399923 2933399924 2933399924 2933399925 2933399925 2933399926 2933399926 2933399927 2933399927 2933399928 2933399928 2933399929 2933399929 2933399930 2933399930 2933399931 2933399931 2933399932 2933399932 2933399933 2933399933 2933399934 2933399934 2933399935 2933399935 2933399936 2933399936 2933399937 2933399938 2933399939 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE 3-MENTILFENTSNILA(N-(3-METIL 1-(FENETIL-4-PIPERIDI)PRO 3-MENTILTIOFENTANILA(N-(3-METIL 1-(2-(2-TIENIL)ETIL)-4 3-MENTILTIOFENTANILA(N-(3-METIL 1-(2-(2-TIENIL)ETIL)-4 ACETIL-ALFA-METILFENTANILA(N-(1-A-METILFENETIL)-4-PIPE ACETIL-ALFA-METILFENTANILA(N-(1-A-METILFENETIL)-4-PIPE ALFA-METILFENTANILA(N(1-A-METILFENETIL)-4-PIPERIDIL)PRO ALFA-METILFENTANILA(N(1-A-METILFENETIL)-4-PIPERIDIL)PRO ALFAMETILTIOFENTANIL(N-(1-METIL-2-(2-TIENIL)ETIL)-4-PI ALFAMETILTIOFENTANIL(N-(1-METIL-2-(2-TIENIL)ETIL)-4-PI BETA-HIDROXI-3-METILFENTANILA BETA-HIDROXI-3-METILFENTANILA BETA-HIDROXIFENTANILA BETA-HIDROXIFENTANILA PARA-FLUOROFENTANILA(4-FLUORO-N-(1-FENETIL-4-PIPERIDIL PARA-FLUOROFENTANILA(4-FLUORO-N-(1-FENETIL-4-PIPERIDIL PEPAP(1-FENETIL-4-FENIL-4-ACETATO DE PIPERIDINA(ESTER) PEPAP(1-FENETIL-4-FENIL-4-ACETATO DE PIPERIDINA(ESTER) TIOFENTANILA(N-(1-(2-TIENIL)ETIL)-4-PIPERIDIL)PROPIONAN TIOFENTANILA(N-(1-(2-TIENIL)ETIL)-4-PIPERIDIL)PROPIONAN DISOPIRAMIDA DISOPIRAMIDA FACETOPERANO (LEVOFACETOPE-RANO) FACETOPERANO (LEVOFACETOPE-RANO) AZACICLONOL AZACICLONOL INDINAVIR INDINAVIR EFAVIRENZ EFAVIRENZ CISAPRIDA CISAPRIDA DEXETIMIDA DEXETIMIDA PENFLURIDOL PENFLURIDOL PIMOZIDA PIMOZIDA PIPAMPERONA PIPAMPERONA PROPANIDINA PROPANIDINA DONEPEZILA E SEUS SAIS DONEPEZILA E SEUS SAIS INTERMEDIΜRIO A DA PETIDINA,SAL,ETER,ESTER E ISÂMEROS PIMINODINA, SAL, ETER, ESTER E ISÂMEROS ?TER,?STER,ISÂMERO SAIS DA MAT.PRIMA DE BEZITRAMIDA Página 23/51 - 07/01/2014 ANUENTE MCTI ANVISA MCTI ANVISA MCTI ANVISA MCTI ANVISA MCTI ANVISA MCTI ANVISA MCTI ANVISA MCTI ANVISA MCTI ANVISA MCTI ANVISA MCTI ANVISA MCTI ANVISA MCTI ANVISA MCTI ANVISA MCTI ANVISA MCTI ANVISA MCTI ANVISA MCTI ANVISA MCTI ANVISA MCTI ANVISA MCTI ANVISA MCTI Polícia Federal MCTI ANVISA ANVISA ANVISA BENS SUJEITOS A ANUÊNCIA PRÉVIA NA EXPORTAÇÃO NCM 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29334110 29334120 29334940 29334990 29334990 29334990 29335311 29335312 29335321 29335322 29335323 29335330 29335340 29335350 29335360 29335371 29335372 29335380 29335400 29335510 29335520 29335530 29335540 29335916 29335919 29335929 29335939 DESCRIÇÃO DA NCM OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. LEVORFANOL SAIS DE LEVORFANOL ÉSTERES DO LEVORFANOL OUTS.COMP.C/CICLO QUINOLEÍNA OU ISOQ. S/COND. OUTS.COMP.C/CICLO QUINOLEÍNA OU ISOQ. S/COND. OUTS.COMP.C/CICLO QUINOLEÍNA OU ISOQ. S/COND. ALOBARBITAL E SEUS SAIS AMOBARBITAL E SEUS SAIS BARBITAL E SEUS SAIS BUTALBITAL E SEUS SAIS BUTOBARBITAL E SEUS SAIS CICLOBARBITAL E SEUS SAIS FENOBARBITAL E SEUS SAIS METILFENOBARBITAL E SEUS SAIS PENTOBARBITAL E SEUS SAIS SECBUTABARBITAL E SEUS SAIS SECOBARBITAL E SEUS SAIS VENILBITAL E SEUS SAIS OUTS.DERIV.D/MANOLINURÉIA;SAIS DESTES PROD. LOPRAZOLAM E SEUS SAIS MECLOQUALONA E SEUS SAIS METAQUALONA E SEUS SAIS ZIPEPROL E SEUS SAIS CLORIDRATO DE BUSPIRONA OUTS.COMPS.HETEROCS.,COM CICLO PIPERAZINA OUTS.COMPS.HETEROCS.CICLO PIRIMIDINA,HALOG. OUTS.COMP.HETER.CICLO PIRIMIDINA,ENXOFRE S/H. DESTAQUE 2933399940 2933399941 2933399942 2933399943 2933399944 2933399945 2933399946 2933399947 2933399948 2933399949 2933399950 2933399951 2933399952 2933399953 2933399954 2933399955 2933399956 2933399957 2933399958 2933399959 2933399999 2933411000 2933412000 2933494000 2933499001 2933499003 2933499004 2933531100 2933531200 2933532100 2933532200 2933532300 2933533000 2933534000 2933535000 2933536000 2933537100 2933537200 2933538000 2933540001 2933551000 2933552000 2933553000 2933554000 2933591600 2933591901 2933592901 2933593901 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE ?TER,?STER,ISÂMERO SAIS DA MAT.PRIMA DE BROMAZEPAM ?TER,?STER,ISÂMERO SAIS DA MAT.PRIMA DE DIFENOXILATO ?TER,?STER,ISÂMERO SAIS DA MAT.PRIMA DE DIFENOXINA ?TER,?STER,ISÂMERO SAIS DA MAT.PRIMA DE DIPIPANONA ?TER,?STER,ISÂMERO SAIS DA MAT.PRIMA DE FENCICLIDINA ?TER,?STER,ISÂMERO SAIS DA MAT.PRIMA DE FENOPERIDINA ?TER,?STER,ISÂM.SAIS DA MAT.PR.DE FENTANIL ¢FENTANILA! ?TER,?STER,ISÂM.SAIS DA MAT.PR.DE METILFENIDATO ?TER,?STER,ISÂM.SAIS DA MAT.PR.DE PENTAZOCINA ?TER,?STER,ISÂM.SAIS DA MAT.PR.DE PETIDINA¢MEPERIDINA! ?TER,?STER,ISÂM.SAIS DA MAT.PR.DE PIPRADROL ?TER,?STER,ISÂM.SAIS DA MAT.PR.DE PIRITRAMIDA ?TER,?STER,ISÂM.SAIS DA MAT.PR.DE PROPIRAM ?TER,?STER,ISÂM.SAIS DA MAT.PR.DE TRIMEPERIDINA ?TER,?STER,ISÂM.SAIS DA MAT.PR.DE ALFENTANIL¢ALFENTANIL ?TER,?STER,ISÂM.SAIS DA MAT.PR.DE ANILERIDINA INTERM. INTERM. MPPP ¢1-METIL-4-FENIL-4-PROPIONATO DE PIPERIDINA(?STER) TENOCICLIDINA ¢1-¢1-(2-TIENIL)CICLOHEXIL!PIPERIDINA OU DEMAIS ETERES E ISOMEROS DO LEVORFENOL/NOMIFENSINA/NELFINAVIR RIVASTIGMINA QUINUCLIDINONA (3-QUINUCLIDINONA) PRODUTOS RELACIONADOS NA PORTARIA 344/98 E ATUALIZAÇÕES PRODUTOS RELACIONADOS NA PORTARIA 344/98 E ATUALIZAÇÕES RISPERIDONA TIOPENTAL SODICO,TIOBARBITAL,TIALBARBITAL,BUTALITAL SOD Página 24/51 - 07/01/2014 ANUENTE ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA MCTI ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA MCTI BENS SUJEITOS A ANUÊNCIA PRÉVIA NA EXPORTAÇÃO NCM 29335949 29335949 29335949 29335949 29335999 29335999 29336919 29336929 29336929 29336929 29336929 29337210 29337220 29337990 29337990 29337990 29337990 29339111 29339112 29339113 29339114 29339115 29339119 29339121 29339122 29339123 29339129 29339131 29339132 29339133 29339134 29339139 29339141 29339142 29339143 29339149 29339151 29339152 29339153 29339159 29339161 29339162 29339163 29339164 29339169 29339171 29339172 29339173 DESCRIÇÃO DA NCM OUTS.COMP.C/PIRIMIDINA S/HALOGÊNIOS/ENXOFRE OUTS.COMP.C/PIRIMIDINA S/HALOGÊNIOS/ENXOFRE OUTS.COMP.C/PIRIMIDINA S/HALOGÊNIOS/ENXOFRE OUTS.COMP.C/PIRIMIDINA S/HALOGÊNIOS/ENXOFRE OUTS.COMP.C/UM CICLO,PIRIMIDINA OU PIPERAZINA OUTS.COMP.C/UM CICLO,PIRIMIDINA OU PIPERAZINA OUT.COMP.HETEROCÍC.CICL.TRIAZINA,C/CLORO LIG. OUT.COMP.HETEROC.CICLO TRIAZINA,S/CLORO COV. OUT.COMP.HETEROC.CICLO TRIAZINA,S/CLORO COV. OUT.COMP.HETEROC.CICLO TRIAZINA,S/CLORO COV. OUT.COMP.HETEROC.CICLO TRIAZINA,S/CLORO COV. CLOBAZAM METILPRILONA OUTRAS LACTAMAS OUTRAS LACTAMAS OUTRAS LACTAMAS OUTRAS LACTAMAS ALPRAZOLAM CAMAZEPAM CLONAZEPAM CLORAZEPATO CLORODIAZEPÓXIDO OUTS.SAIS D/ALPRAZ.CAMAZ.CLONAZ.CLORAZ.CLOR. DELORAZEPAM DIAZEPAM ESTAZOLAM OUTS.SAIS D/DELORAZEPAM,DIAZ. E ESTAZOLAM FLUDIAZEPAM FLUNITRAZEPAM FLURAZEPAM HALAZEPAM OUTS.SAIS D/FLUDIAZEPAM,FLUNIT.,FLURAZ.,HALAZ. LOFLAZEPATO DE ETILA LORAZEPAM LORMETAZEPAM OUTS.SAIS D/LOFLAZEP. ETILA, LORAZ.,LORMETAZ. MAZINDOL MEDAZEPAM MIDAZOLAM OUTS.SAIS D/MAZINDOL, MEDAZEPAM E MIDAZOLAM NIMETAZEPAM NITRAZEPAM NORDAZEPAM OXAZEPAM OUT.SAIS D/NIMETAZEPAM,NITRAZ.NORDAZ.OXAZEP. PINAZEPAM PIROVALERONA PRAZEPAM DESTAQUE 2933594901 2933594901 2933594902 2933594903 2933599901 2933599902 2933691901 2933692901 2933692901 2933692902 2933692999 2933721000 2933722000 2933799001 2933799002 2933799003 2933799004 2933911100 2933911200 2933911300 2933911400 2933911500 2933911901 2933912100 2933912200 2933912300 2933912901 2933913100 2933913200 2933913300 2933913400 2933913901 2933914100 2933914200 2933914300 2933914901 2933915100 2933915200 2933915300 2933915901 2933916100 2933916200 2933916300 2933916400 2933916901 2933917100 2933917200 2933917300 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE OSELTAMIVIR OSELTAMIVIR TENOFOVIR E SEUS SAIS E ISOMEROS ABACAVIR E SEUS SAIS E ISOMEROS SUBSTANCIAS RELAC. NA PORT. ANVISA 344/1998 E ATUALIZA. RISPERIDONA LAMOTRIGINA CICLOMETILENOTRINITRAMINA(CICLONITE;HEXOGENO;RDX) CICLOMETILENOTRINITRAMINA(CICLONITE;HEXOGENO;RDX) CICLOTETRAMETILENOTETRANITRAMINA OU OCTOGENIO (HMX) DEMAIS SUBSTANCIAS RELAC. NA PORT. ANVISA 344/1998 E ATUALIZA. CLOBAZAM, SAIS, ETER, ESTERES, ISOMETROS E SAIS DE ... METIPRILONA, SAIS, ETER, ESTERES, ISOMEROS E SAIS ... ARIPIPRAZOL E SEUS SAIS E ISOMEROS PRODUTOS RELACIONADOS NA PORTARIA 344/98 E ATUALIZAÇÕES PRODUTOS RELACIONADOS NA PORTARIA 344/98 E ATUALIZAÇÕES PRODUTOS RELACIONADOS NA PORTARIA 344/98 E ATUALIZAÇÕES PRODUTOS RELACIONADOS NA PORTARIA 344/98 E ATUALIZAÇÕES PRODUTOS RELACIONADOS NA PORTARIA 344/98 E ATUALIZAÇÕES PRODUTOS RELACIONADOS NA PORTARIA 344/98 E ATUALIZAÇÕES Página 25/51 - 07/01/2014 ANUENTE ANVISA MCTI ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA Exército MCTI MCTI MCTI ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA BENS SUJEITOS A ANUÊNCIA PRÉVIA NA EXPORTAÇÃO NCM 29339179 29339181 29339182 29339183 29339189 29339919 29339920 29339931 29339932 29339933 29339939 29339942 29339943 29339949 29339949 29339949 29339949 29339959 29339959 29339999 29339999 29339999 29339999 29339999 29339999 29339999 29339999 29339999 29339999 29341090 29341090 29341090 29342090 29343010 29343020 29343090 29349111 29349112 29349121 29349122 29349123 29349129 29349131 29349132 29349133 29349141 29349142 29349149 DESCRIÇÃO DA NCM OUTS.SAIS D/PINAZEPAM,PIROVALERON.,PRAZEPAM TEMAZEPAM TETRAZEPAM TRIAZOLAM OUTS.SAIS D/TEMAZEPAM,TETRAZEPAM.,TRIAZOLAM OUTS.EST.C/1CICL.PIR.Ñ COND.CICL. INDOL S/COND. OUTS.COMP.HETEROCICL.C/CICL.DIAZEPINA(HIDROG.) DIBENZOAZEPINA (IMINOESTILBENO) CARBAMAZEPINA CLORIDRATO DE CLOMIPRAMINA OUTROS COMP.C/ESTRUTURA C/UM CICLO AZEPINA AMISULPRIDA SULTOPRIDA OUTROS COMP.C/ESTRUTURA C/UM CICLO PIRROL OUTROS COMP.C/ESTRUTURA C/UM CICLO PIRROL OUTROS COMP.C/ESTRUTURA C/UM CICLO PIRROL OUTROS COMP.C/ESTRUTURA C/UM CICLO PIRROL OUTS.COMP.C/ESTRUTURA C/UM CICLO IMIDAZOL OUTS.COMP.C/ESTRUTURA C/UM CICLO IMIDAZOL OUTS.COMP.HETEROCÍCL.HETEROÁTOMOS D/NITR. OUTS.COMP.HETEROCÍCL.HETEROÁTOMOS D/NITR. OUTS.COMP.HETEROCÍCL.HETEROÁTOMOS D/NITR. OUTS.COMP.HETEROCÍCL.HETEROÁTOMOS D/NITR. OUTS.COMP.HETEROCÍCL.HETEROÁTOMOS D/NITR. OUTS.COMP.HETEROCÍCL.HETEROÁTOMOS D/NITR. OUTS.COMP.HETEROCÍCL.HETEROÁTOMOS D/NITR. OUTS.COMP.HETEROCÍCL.HETEROÁTOMOS D/NITR. OUTS.COMP.HETEROCÍCL.HETEROÁTOMOS D/NITR. OUTS.COMP.HETEROCÍCL.HETEROÁTOMOS D/NITR. OUTS.COMP.HETEROC.C/UM CICLO TIAZOL Ñ COND. OUTS.COMP.HETEROC.C/UM CICLO TIAZOL Ñ COND. OUTS.COMP.HETEROC.C/UM CICLO TIAZOL Ñ COND. OUTS.COMP.HETEROCS.C/CICLOS DE BENZOTIAZOL MALEATO DE METOTRIMEPRAZINA ENANTATO DE FLUFENAZINA OUTS.COMP.HETEROCS.COM CICLOS FENOTIAZINA AMINOREX E SEUS SAIS BROTIZOLAN E SEUS SAIS CLOTIAZEPAM CLOXAZOLAM DEXTROMORAMIDA SAIS CLOTIAZEPAM,CLOXAZOLAM,DEXTROMORAMIDA FENDIMETRAZINA E SEUS SAIS FENMETRAZINA E SEUS SAIS HALOXAZOLAM E SEUS SAIS KETAZOLAM MESOCARB OUTROS SAIS DE KETAZOLAM E MESOCARB DESTAQUE 2933917901 2933918100 2933918200 2933918300 2933918901 2933991901 2933992001 2933993100 2933993200 2933993300 2933993901 2933994200 2933994300 2933994901 2933994901 2933994902 2933994903 2933995900 2933995901 2933999901 2933999901 2933999902 2933999902 2933999903 2933999910 2933999911 2933999912 2933999914 2933999915 2934109001 2934109002 2934109004 2934209001 2934301000 2934302000 2934309001 2934911100 2934911200 2934912100 2934912200 2934912300 2934912901 2934913100 2934913200 2934913300 2934914100 2934914200 2934914901 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE PRODUTOS RELACIONADOS NA PORTARIA 344/98 E ATUALIZAÇÕES PRODUTOS RELACIONADOS NA PORTARIA 344/98 E ATUALIZAÇÕES SUBSTANCIAS RELAC. NA PORT. ANVISA 344/1998 E ATUALIZA. CLOZAPINA E SEUS SAIS / OLANZAPINA PRODUTOS RELACIONADOS NA PORTARIA 344/98 E ATUALIZAÇÕES ETILCARBAZOL(N-ETILCARBAZOL) ETILCARBAZOL(N-ETILCARBAZOL) SAIS DE AMISSULPIRIDA E SULTOPRIDA ROLICICLIDINA, SAIS E ISÂMEROS SUBSTÂNCIAS RELAC. NA PORT. ANVISA 344/1998 E ATUALIZAÇÕES CICLOTETRAMETILENOTETRANITROAMINA(HMX;HOMOCICLONITE;OCT CICLOTETRAMETILENOTETRANITROAMINA(HMX;HOMOCICLONITE;OCT OXIDO DE TRI(1-(-2-METIL)AZIRIDINIL)FOSFINA OXIDO DE TRI(1-(-2-METIL)AZIRIDINIL)FOSFINA SUBSTANCIAS RELAC. NA PORT. ANVISA 344/1998 E ATUALIZA. DET(3-(2-(DIETILAMINO)ETIL)LINDOL) DMT(3-(2-(DIEMETILAMINO)ETIL)LINDOL) ROLICICLIDINA(L-(L-FENILCICLOMEXIL)PIRROLIDINA) CLORALBETAINA DEXTROMETORFANO E SEUS SAIS TACRINA CLOMETIAZOL / TROGLITAZONA DIMETACRINA PRAMIPEXOL PRODUTOS RELACIONADOS NA PORTARIA 344/98 E ATUALIZAÇÕES PRODUTOS RELACIONADOS NA PORTARIA 344/98 E ATUALIZAÇÕES PRODUTOS RELACIONADOS NA PORTARIA 344/98 E ATUALIZAÇÕES Página 26/51 - 07/01/2014 ANUENTE ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA Exército ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA Exército ANVISA Exército ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA BENS SUJEITOS A ANUÊNCIA PRÉVIA NA EXPORTAÇÃO NCM 29349150 29349160 29349170 29349914 29349919 29349919 29349922 29349927 29349929 29349929 29349929 29349929 29349939 29349939 29349939 29349939 29349939 29349949 29349949 29349949 29349969 29349969 29349969 29349993 29349999 29349999 29349999 29349999 29349999 29349999 29349999 29349999 29349999 29349999 29349999 29349999 29349999 29349999 29349999 29349999 29349999 29349999 29349999 29349999 29349999 29349999 29349999 29349999 DESCRIÇÃO DA NCM OXAZOLAM E SEUS SAIS PEMOLINA E SEUS SAIS SUFENTANILA E SEUS SAIS ANIDRIDO ISATÓICO(2H-3,1-BENZ.-2,4(1H)DIONA) OUTS.COMP.C/ESTR.C/1CICLO OXAZINA EXC.HET.ENX OUTS.COMP.C/ESTR.C/1CICLO OXAZINA EXC.HET.ENX ZIDOVUDINA (AZT) ESTAVUDINA OUTS.COMP.C/3 HET.N.O.EXC.AC.NUCL.,SAIS 2934991 OUTS.COMP.C/3 HET.N.O.EXC.AC.NUCL.,SAIS 2934991 OUTS.COMP.C/3 HET.N.O.EXC.AC.NUCL.,SAIS 2934991 OUTS.COMP.C/3 HET.N.O.EXC.AC.NUCL.,SAIS 2934991 OUTS.COMP.HETEROC.C/HETEROÁTOMOS NITR/OXIG. OUTS.COMP.HETEROC.C/HETEROÁTOMOS NITR/OXIG. OUTS.COMP.HETEROC.C/HETEROÁTOMOS NITR/OXIG. OUTS.COMP.HETEROC.C/HETEROÁTOMOS NITR/OXIG. OUTS.COMP.HETEROC.C/HETEROÁTOMOS NITR/OXIG. OUTS.COMP.HETEROC.C/HETEROÁTOMOS D/ENXF. OUTS.COMP.HETEROC.C/HETEROÁTOMOS D/ENXF. OUTS.COMP.HETEROC.C/HETEROÁTOMOS D/ENXF. OUTS.COMP.C/ESTR.HET.ENXOFRE,D/ENX.E NITROG. OUTS.COMP.C/ESTR.HET.ENXOFRE,D/ENX.E NITROG. OUTS.COMP.C/ESTR.HET.ENXOFRE,D/ENX.E NITROG. LAMIVUDINA OUTROS COMPOSTOS HETEROCÍCLICOS OUTROS COMPOSTOS HETEROCÍCLICOS OUTROS COMPOSTOS HETEROCÍCLICOS OUTROS COMPOSTOS HETEROCÍCLICOS OUTROS COMPOSTOS HETEROCÍCLICOS OUTROS COMPOSTOS HETEROCÍCLICOS OUTROS COMPOSTOS HETEROCÍCLICOS OUTROS COMPOSTOS HETEROCÍCLICOS OUTROS COMPOSTOS HETEROCÍCLICOS OUTROS COMPOSTOS HETEROCÍCLICOS OUTROS COMPOSTOS HETEROCÍCLICOS OUTROS COMPOSTOS HETEROCÍCLICOS OUTROS COMPOSTOS HETEROCÍCLICOS OUTROS COMPOSTOS HETEROCÍCLICOS OUTROS COMPOSTOS HETEROCÍCLICOS OUTROS COMPOSTOS HETEROCÍCLICOS OUTROS COMPOSTOS HETEROCÍCLICOS OUTROS COMPOSTOS HETEROCÍCLICOS OUTROS COMPOSTOS HETEROCÍCLICOS OUTROS COMPOSTOS HETEROCÍCLICOS OUTROS COMPOSTOS HETEROCÍCLICOS OUTROS COMPOSTOS HETEROCÍCLICOS OUTROS COMPOSTOS HETEROCÍCLICOS OUTROS COMPOSTOS HETEROCÍCLICOS DESTAQUE 2934915000 2934916000 2934917000 2934991400 2934991901 2934991999 2934992200 2934992700 2934992901 2934992902 2934992903 2934992904 2934993901 2934993902 2934993903 2934993904 2934993905 2934994901 2934994902 2934994903 2934996901 2934996902 2934996903 2934999300 2934999901 2934999901 2934999902 2934999902 2934999903 2934999904 2934999905 2934999906 2934999907 2934999908 2934999909 2934999910 2934999911 2934999912 2934999913 2934999914 2934999915 2934999916 2934999917 2934999918 2934999919 2934999920 2934999921 2934999922 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE EFAVIRENZ OUTROS ZALCITABINA(DDC) DIDANOSINA(DDI) SAIS E ISOMEROS DA ESTAVUDINA (D4T) SAIS E ISOMEROS DA ZIDOVUDINA (AZT) DIOXAFETILA E SEUS SAIS SUBSTANCIAS RELAC. NA PORT. ANVISA 344/1998 E ATUALIZA. DIDANOSINA(DDI) LEFLUNOMIDA ATAZANAVIR, SAIS E ISÂMEROS DIETILTIAMBUTENO E SEUS SAIS DIMETILTIAMBUTENO E SEUS SAIS ETILMETILTIAMBUTENO E SEUS SAIS METIXENO / SAQUINAVIR / RITONAVIR SAQUINAVIR RITONAVIR DIFENILAMINACLOROARSINA(ADAMSITA;CLORETO DE FANARS.;DM) DIFENILAMINACLOROARSINA(ADAMSITA;CLORETO DE FANARS.;DM) IODETO DE FENARSAZINA IODETO DE FENARSAZINA SUBSTANCIAS RELAC. NA PORT. ANVISA 344/1998 E ATUALIZA. MORFERIDINA E SEUS SAIS RACEMORAMIDA SEUS SAIS TENOXICLIDINA(1-(1-(2-TIENIL)PIPERIDINA) AMOXAPINA CAROXAZONA CLORPROTIXENO ZUCLOPENTIXOL ISOPROPIL-CROTONIL-UREIA DELARVIRDINA LEFLUNOMIDA REBOXETINA CLOTIAPINA DELAVIDINA FLUPENTIXOL E SEUS SAIS ISOCARBOXAZIDA LOXAPINA MEFENOXALONA TIANEPTINA MINAPRINA E SEUS SAIS Página 27/51 - 07/01/2014 ANUENTE ANVISA ANVISA ANVISA Polícia Federal ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA Exército ANVISA Exército ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA BENS SUJEITOS A ANUÊNCIA PRÉVIA NA EXPORTAÇÃO NCM 29349999 29349999 29349999 29349999 29349999 29349999 29349999 29349999 29349999 29349999 29349999 29349999 29349999 29349999 29349999 29349999 29349999 29349999 29349999 29349999 29349999 29349999 29349999 29349999 29350013 29350014 29350019 29350019 29350019 29350019 29350029 29350099 29350099 29350099 29350099 29350099 29350099 29350099 29350099 29362119 29362190 29362190 29362190 29362190 29362190 29371100 29372399 29372940 DESCRIÇÃO DA NCM OUTROS COMPOSTOS HETEROCÍCLICOS OUTROS COMPOSTOS HETEROCÍCLICOS OUTROS COMPOSTOS HETEROCÍCLICOS OUTROS COMPOSTOS HETEROCÍCLICOS OUTROS COMPOSTOS HETEROCÍCLICOS OUTROS COMPOSTOS HETEROCÍCLICOS OUTROS COMPOSTOS HETEROCÍCLICOS OUTROS COMPOSTOS HETEROCÍCLICOS OUTROS COMPOSTOS HETEROCÍCLICOS OUTROS COMPOSTOS HETEROCÍCLICOS OUTROS COMPOSTOS HETEROCÍCLICOS OUTROS COMPOSTOS HETEROCÍCLICOS OUTROS COMPOSTOS HETEROCÍCLICOS OUTROS COMPOSTOS HETEROCÍCLICOS OUTROS COMPOSTOS HETEROCÍCLICOS OUTROS COMPOSTOS HETEROCÍCLICOS OUTROS COMPOSTOS HETEROCÍCLICOS OUTROS COMPOSTOS HETEROCÍCLICOS OUTROS COMPOSTOS HETEROCÍCLICOS OUTROS COMPOSTOS HETEROCÍCLICOS OUTROS COMPOSTOS HETEROCÍCLICOS OUTROS COMPOSTOS HETEROCÍCLICOS OUTROS COMPOSTOS HETEROCÍCLICOS OUTROS COMPOSTOS HETEROCÍCLICOS SULPIRIDA VERALIPRIDA OUTS.SULFONAMIDAS C/HET.C/HETEROÁTOMOS OUTS.SULFONAMIDAS C/HET.C/HETEROÁTOMOS OUTS.SULFONAMIDAS C/HET.C/HETEROÁTOMOS OUTS.SULFONAMIDAS C/HET.C/HETEROÁTOMOS OUTRAS SULFONAMIDAS CLORADAS OUTRAS SULFONAMIDAS OUTRAS SULFONAMIDAS OUTRAS SULFONAMIDAS OUTRAS SULFONAMIDAS OUTRAS SULFONAMIDAS OUTRAS SULFONAMIDAS OUTRAS SULFONAMIDAS OUTRAS SULFONAMIDAS OUTROS DERIVADOS DA VITAMINA A1 ÁLCOOL OUTRAS VITAMINAS A E SEUS DERIVADOS OUTRAS VITAMINAS A E SEUS DERIVADOS OUTRAS VITAMINAS A E SEUS DERIVADOS OUTRAS VITAMINAS A E SEUS DERIVADOS OUTRAS VITAMINAS A E SEUS DERIVADOS SOMATOTROP.,SEUS DERIV./ANÁLOGOS ESTRUTUR. OUTROS ESTROGÊNIOS E PROGESTOGÊNIOS MESTEROLONA E SEUS DERIVADOS DESTAQUE 2934999923 2934999924 2934999925 2934999926 2934999927 2934999928 2934999929 2934999930 2934999931 2934999932 2934999933 2934999934 2934999935 2934999936 2934999937 2934999938 2934999939 2934999940 2934999941 2934999942 2934999943 2934999944 2934999945 2934999946 2935001300 2935001400 2935001901 2935001902 2935001903 2935001904 2935002901 2935009901 2935009901 2935009902 2935009902 2935009903 2935009903 2935009904 2935009904 2936211901 2936219001 2936219002 2936219003 2936219004 2936219005 2937110000 2937239901 2937294000 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE MOCLOBEMIDA PAROXETINA PROTRIPTILINA RITONAVIR SAQUINAVIR ZOTEPINA AMINOREX, SAL, ETER, ESTER E ISÂMEROS NEVIRAPINA, SAIS E ISÂMEROS RIBAVIRINA, SAIS E ISÂMEROS SAIS E ISÂMEROS DA LAMIVUDINA (3TC) ?TER, ?STER, ISÂMERO E SAIS DA MAT.PRI.BROTIZOLAM. ?TER, ?STER, ISÂMERO E SAIS DA MAT.PRI.CLOTIAZEPAM ?TER, ?STER, ISÂMERO E SAIS DA MAT.PRI.CLOXAZOLAM ?TER, ?STER, ISÂMERO E SAIS DA MAT.PRI.DEXTROMORAMIDA DIOXAFETILA E SEUS SAIS, ?TER, ?STERES, ISÂMEROS E SAIS ?TER, ?STER, ISÂMEROS E SAIS DA MAT.PRI.FENDIMETRAZINA ?TER, ?STER, ISÂMEROS E SAIS DA MAT.PRI.FENMETRAZINA ?TER, ?STER, ISÂMEROS E SAIS DA MAT.PRI.HALOXAZOLAM INTERMEDIΜRIO DA MORAMIDA ¢ΜCIDO-2-METIL-3-MORFILINA-1, ?TER, ?STER, ISÂMERO E SAIS DA MAT.PRI.KETAZOLAM(CETAZO ?TER, ?STER, ISÂMERO E SAIS DA MAT.PRI.MESOCARBO ?TER, ?STER, ISÂMERO E SAIS DA MAT.PRI.OXAZOLAM ?TER, ?STER, ISÂMERO E SAIS DA MAT.PRI.PEMOLINA ?TER, ?STER, ISÂMERO E SAIS DA MAT.PRI.SUFENTANILA SAIS E ISOMEROS DA LAMIVUDINA (3TC) SAIS E ISOMEROS DA VERALIPRIDA DESDE QUE SEJA POSSIVEL AMPRENAVIR E SEUS SAIS E ISOMEROS DELARVIRDINA AMPRENAVIR E SEUS SAIS E ISÂMEROS TIOPROPERAZINA TIOPROPERAZINA PIPOTIAZINA PIPOTIAZINA TIOTEXENO TIOTEXENO TOPIRAMATO TOPIRAMATO SUBSTÂNCIAS RELACIONADAS NA PORTARIA 344/98 E SUAS ATUALIZAÇÕES ETRETINATO/ACITRETINA/ADAPALENO/ISOTRETINOINA/TRETINOIN ACITRETINA ADAPALENO ISOTRETINOINA TRETINOINA ETILESTRENOL Página 28/51 - 07/01/2014 ANUENTE ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA MCTI ANVISA MCTI ANVISA MCTI ANVISA MCTI ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA BENS SUJEITOS A ANUÊNCIA PRÉVIA NA EXPORTAÇÃO NCM 29372990 29391110 29391121 29391122 29391123 29391131 29391132 29391140 29391151 29391152 29391153 29391161 29391162 29391169 29391170 29391181 29391182 29391191 29391192 29391900 29391900 29391900 29391900 29391900 29391900 29391900 29393010 29393020 29394100 29394100 29394200 29394200 29394300 29394900 29394900 29394900 29394900 29394900 29395100 29395990 29396100 29396100 29396200 29396200 29396300 29396300 29396911 29396911 DESCRIÇÃO DA NCM OUTS.HORM.CORTICOSSUPRA-RENAIS,DERIVADOS CONCENTRADOS DE PALHA DE PAPOULA BUPRENORFINA E SEUS SAIS CODEÍNA E SEUS SAIS DIIDROCODEÍNA E SEUS SAIS ETILMORFINA E SEUS SAIS ETORFINA E SEUS SAIS FOLCODINA E SEUS SAIS HEROÍNA E SEUS SAIS HIDROCODONA E SEUS SAIS HIDROMORFONA E SEUS SAIS MORFINA CLORIDRATO E SULFATO DE MORFINA OUTROS DERIVADOS DE MORFINA E SEUS SAIS NICOMORFINA E SEUS SAIS OXICODONA E SEUS SAIS OXIMORFONA E SEUS SAIS TEBACONA E SEUS SAIS TEBAÍNA E SEUS SAIS OUTS.COMP.D/ALCALÓIDES D/ÓPIO,DERIV.E SAIS OUTS.COMP.D/ALCALÓIDES D/ÓPIO,DERIV.E SAIS OUTS.COMP.D/ALCALÓIDES D/ÓPIO,DERIV.E SAIS OUTS.COMP.D/ALCALÓIDES D/ÓPIO,DERIV.E SAIS OUTS.COMP.D/ALCALÓIDES D/ÓPIO,DERIV.E SAIS OUTS.COMP.D/ALCALÓIDES D/ÓPIO,DERIV.E SAIS OUTS.COMP.D/ALCALÓIDES D/ÓPIO,DERIV.E SAIS CAFEÍNA SAIS DA CAFEÍNA EFEDRINA E SEUS SAIS EFEDRINA E SEUS SAIS PSEUDOEFEDRINA E SEUS SAIS PSEUDOEFEDRINA E SEUS SAIS CATINA (DCI) E SEUS SAIS OUTROS COMPOSTOS EFEDRINAS E SEUS SAIS OUTROS COMPOSTOS EFEDRINAS E SEUS SAIS OUTROS COMPOSTOS EFEDRINAS E SEUS SAIS OUTROS COMPOSTOS EFEDRINAS E SEUS SAIS OUTROS COMPOSTOS EFEDRINAS E SEUS SAIS FENETILINA (DCI) E SEUS SAIS OUTS.COMP.TEOFILINA E AMINOFILINA,DERIV.E SAIS ERGOMETRINA E SEUS SAIS ERGOMETRINA E SEUS SAIS ERGOTAMINA E SEUS SAIS ERGOTAMINA E SEUS SAIS ÁCIDO LISÉRGICO E SEUS SAIS ÁCIDO LISÉRGICO E SEUS SAIS MALEATO DE METILERGOMETRINA MALEATO DE METILERGOMETRINA DESTAQUE 2937299001 2939111000 2939112100 2939112200 2939112300 2939113100 2939113200 2939114000 2939115100 2939115200 2939115300 2939116100 2939116200 2939116900 2939117000 2939118100 2939118200 2939119100 2939119200 2939190001 2939190002 2939190003 2939190004 2939190005 2939190006 2939190007 2939301000 2939302000 2939410000 2939410000 2939420000 2939420000 2939430000 2939490001 2939490002 2939490003 2939490004 2939490099 2939510000 2939599001 2939610000 2939610000 2939620000 2939620000 2939630000 2939630000 2939691101 2939691199 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE PRODUTOS RELACIONADOS NA PORTARIA 344/98 E ATUALIZAÇÕES SUBSTANCIAS RELAC. NA PORT. ANVISA 344/1998 E ATUALIZA. NALOXONA E ENALTREXONA, SAIS E ISÂMEROS ACETORFINA E SEUS SAIS E ISÂMEROS DESOMORFINA ¢DIIDRODEOXIMORFINA! E SEUS SAIS E ISÂMEROS DIIDROETORFINA E SEUS SAIS E ISÂMEROS ISÂMEOS DA MAT?RIA-PRIMA ETORFINA ISÂMEOS DA MAT?RIA-PRIMA HEROÖNA ETER, ESTERES, ISOMEROS E SAIS DE ETER ... CATINA ETER, ESTERES, ISOMEROS E SAIS DE ETER ... FENETILINA METILERGOMETRINA E SEUS SAIS DEMAIS Página 29/51 - 07/01/2014 ANUENTE ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA Polícia Federal Polícia Federal ANVISA Polícia Federal ANVISA Polícia Federal ANVISA Polícia Federal Polícia Federal Polícia Federal ANVISA Polícia Federal ANVISA ANVISA ANVISA Polícia Federal ANVISA Polícia Federal ANVISA Polícia Federal Polícia Federal Polícia Federal BENS SUJEITOS A ANUÊNCIA PRÉVIA NA EXPORTAÇÃO NCM 29396919 29396919 29396919 29396919 29396919 29396921 29396929 29396990 29396990 29396990 29399111 29399112 29399119 29399120 29399130 29399140 29399990 29399990 30021029 30021029 30021029 30021029 30029093 30029093 30029094 30029094 30029099 30031011 30031012 30031013 30031014 30031015 30031019 30031020 30032011 30032019 30032021 30032029 30032031 30032032 30032039 30032041 30032049 30032051 30032052 30032059 30032061 30032062 DESCRIÇÃO DA NCM DESTAQUE OUTS.DERIVADOS DA ERGOMETRINA E SEUS SAIS 2939691901 OUTS.DERIVADOS DA ERGOMETRINA E SEUS SAIS 2939691901 OUTS.DERIVADOS DA ERGOMETRINA E SEUS SAIS 2939691902 OUTS.DERIVADOS DA ERGOMETRINA E SEUS SAIS 2939691903 OUTS.DERIVADOS DA ERGOMETRINA E SEUS SAIS 2939691999 MESILATO DE DIIDROERGOTAMINA 2939692100 OUTS.DERIVADOS DA ERGOTAMINA E SEUS SAIS 2939692901 OUTS.ALCALÓID.D/CRAVAGEM D/CENTEIO,DER.SAIS 2939699001 OUTS.ALCALÓID.D/CRAVAGEM D/CENTEIO,DER.SAIS 2939699002 OUTS.ALCALÓID.D/CRAVAGEM D/CENTEIO,DER.SAIS 2939699003 COCAÍNA E SEUS SAIS 2939911100 ECGONINA E SEUS SAIS 2939911200 OUTROS ÉSTERES E DERIV.DE COCAÍNA / ECGONINA 2939911901 LEVOMETANFETAMINA,SEUS SAIS,ÉSTERES E OUTS. 2939912000 METANFETAMINA,SEUS SAIS,ÉSTERES OUTS.DERIV. 2939913000 RACEMATO D/METANFETAMINA,SAIS,ÉST.OUTS.DER. 2939914000 OUTS.ALCALÓIDES NATURAL OU REPROD.P/SÍNTESE 2939999001 OUTS.ALCALÓIDES NATURAL OU REPROD.P/SÍNTESE 2939999002 OUTS.FRAÇS.SANGUE/PRODS.IMUNÓLS.EXC.PREP.COMO MEDICAMEN 3002102901 OUTS.FRAÇS.SANGUE/PRODS.IMUNÓLS.EXC.PREP.COMO MEDICAMEN 3002102902 OUTS.FRAÇS.SANGUE/PRODS.IMUNÓLS.EXC.PREP.COMO MEDICAMEN 3002102903 OUTS.FRAÇS.SANGUE/PRODS.IMUNÓLS.EXC.PREP.COMO MEDICAMEN 3002102904 SAXITOXINA 3002909300 SAXITOXINA 3002909300 RICINA 3002909400 RICINA 3002909400 OUTS.CULTURAS D/MICR.PRODUTOS SEMELHANTES 3002909902 MED. C/AMPICILINA, SAIS, Ñ DOSES, Ñ RETALHOS 3003101101 MED. C/AMOXICILINA, SAIS, Ñ DOSES, Ñ RETALHOS 3003101201 MED. C/PENICILINA G BENZATÍNICA, Ñ DOSES, Ñ RET. 3003101301 MED. C/PENICILINA G POTÁSSICA, Ñ DOSES ,Ñ RET. 3003101401 MED. C/PENICILINA G PROCAÍNICA,Ñ DOSES,Ñ RET. 3003101501 OUTROS MED.C/PENICILINA E DERIV.Ñ DOSES,Ñ RET 3003101901 MED. C/ESTREPTOMICINAS E DER.Ñ DOSES,Ñ RET. 3003102001 MED.C/CLORANFENICOL.PALM.,ETC.Ñ DOSES,Ñ RET. 3003201101 OUTS.MED.C/ANFENICÓIS(ANTIBIÓTICOS),SEUS DER. 3003201901 MED. C/ERITROMICINA OU SEUS SAIS Ñ DOS.,Ñ RET. 3003202101 OUTS.MED.C/MACROLÍDIOS OU S/DER. Ñ DOS./RET. 3003202901 MED. C/RIFAMICINA SV SÓDICA, Ñ DOSES,Ñ RET. 3003203101 MED. C/RIFAMPICINA, Ñ DOSES, Ñ RETALHO 3003203201 OUTS.MED.C/ANSAMICINAS E DER. Ñ DOSES, Ñ RET. 3003203901 MED. C/CLORIDRATO D/LINCOMICINA Ñ DOS.,Ñ RET. 3003204101 OUTS.MED.C/LINCOSAMIDAS, DER. Ñ DOSES, Ñ RET. 3003204901 MED.C/CEFALOTINA SÓDICA, Ñ DOSES, Ñ RETALHOS 3003205101 MED.C/CEFACLOR/CEFALEXINA, Ñ DOSES, Ñ RET. 3003205201 MED.C/OUTS CEFALOSPORINAS/CEFAM.Ñ DOS./RET. 3003205901 MED.C/SULFATO D/GENTAMICINA, Ñ DOSES, Ñ RET. 3003206101 DAUNORUBICINA 3003206201 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE METILERGOMETRINA E SEUS SAIS METILERGOMETRINA E SEUS SAIS DIIDROERGOMETRINA ESEUS SAIS DIIDROERGOTAMINA E SEUS SAIS DEMAIS ANUENTE ANVISA Polícia Federal ANVISA ANVISA Polícia Federal ANVISA PRODUTOS RELACIONADOS NA PORTARIA 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA LEVOFENACILMORFANO ANVISA LISERGIDA(9,10-DIDEHIDRO-N,N-DIETIL-6-METILERGOLINA-8( ANVISA PERGOLIDA ANVISA ANVISA ANVISA PRODUTOS RELACIONADOS NA PORTARIA 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA SUBSTANCIAS RELAC. NA PORT. ANVISA 344/1998 E ATUALIZA. ANVISA SUBSTÂNCIAS RELAC. NA PORT. ANVISA 344/1998 E ATUALIZAÇÕES ANVISA CRIOPRECIPITADO ANTI-HEMOFILICO, DERIVADO DE SANGUE HUM ANVISA PLASMA HUMANO LIOFILIZADO ANVISA GAMAGLOBULINA COMUM OU PLASMA HUMAMO OU SEU COMP.ISOLA ANVISA VALDECOXIBE E SUBSTÂNCIAS RELACIONADAS NA PORTARIA ANVISA 344/1998 E ANVISA Exército MCTI Exército MCTI MCTI MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA Página 30/51 - 07/01/2014 BENS SUJEITOS A ANUÊNCIA PRÉVIA NA EXPORTAÇÃO NCM 30032063 30032069 30032071 30032072 30032073 30032079 30032091 30032092 30032093 30032094 30032095 30032099 30033100 30033911 30033912 30033913 30033914 30033915 30033916 30033917 30033918 30033919 30033921 30033922 30033923 30033924 30033925 30033926 30033927 30033929 30033931 30033932 30033933 30033934 30033935 30033936 30033937 30033939 30033981 30033982 30033991 30033992 30033994 30033995 30033999 30034010 30034020 30034030 DESCRIÇÃO DA NCM MED.CONT.PIRARUBICINA,IDARUBICINA, EXC.DOSES OUTS.MED.C/AMINOGLUCOSÍDIOS.DER.Ñ DOS,Ñ RET. MED. C/VANCOMICINA, Ñ DOSES, Ñ RETALHOS ACTINOMICINAS MED.CONT. CILOSPORINA A Ñ DOSES Ñ RETALHO OUTS.MED.C/POLIPEPTÍDIOS DERIV.Ñ DOSES,Ñ RET. OUTS.MED.C/ANTIBIOT.MITOMICINA Ñ DOSES, Ñ RET. OUTS.MED.C/ANTIB.FUMARATO D/TIAMULINA Ñ/D/R MED. C/BLEOMICINAS, DER. Ñ DOSES, Ñ RETALHOS MED. C/IMIPENEM, Ñ DOSES, Ñ RETALHOS MEDS.C/ANFOTER.B EM LIPOSSOMAS,Ñ DOSES,Ñ RETS. OUTS.MEDIC.C/OUTS.ANTIBIÓTICOS, Ñ DOSES,Ñ RET. MED.C/INSULINA, Ñ DOSES, Ñ RETALHO MED.C/HORM.CRESC.(SOMATOTROPINA)Ñ DOS./RET. MED.GONADOTROPINA CORIÔNICA (HCG) Ñ DOSES/RETALHOS MED.C/MENOTROPINAS, Ñ DOSES, Ñ RETALHOS MED.CORTICOTROPINA (ACTH) Ñ DOSES, Ñ RETALHOS MED.GONADOTROPINA SÉRICA (PMSG) Ñ DOSES MED.C/SOMATOSTATINA/SAIS,Ñ DOSES,Ñ RET. MED.C/BUSERELINA/SEU ACETATO,Ñ DOSES,Ñ RET. MED.C/TRIPTORELINA/SEUS SAIS, Ñ DOSES, Ñ RET. LEUPROLIDA OU SEU ACETATO MED.C/LH-RH(GONADORELINA)Ñ DOSES/RETALHOS MED.C/OXITOCINA, Ñ DOSES, Ñ RETALHOS MED.C/ SAIS D/INSULINA, Ñ DOSES, Ñ RETALHOS MED.C/ TIMOSINAS, Ñ DOSES, Ñ RETALHOS MEDICAMENTO C/OCTREOTIDA,EXC.EM DOSES/RET. MEDICAMENTO C/GOSERELINA,EXC.EM DOSES/RET. MED.C/NAFARELINA OU SEU ACET.Ñ DOSES,Ñ RET. MED.C/OUTS.HORMS.POLIPEPTÍDICOS,Ñ DOS./RET. MED.C/HEMISSUC.D/ESTRADIOL,Ñ DOS./RETALHOS MED.C/FEMPROP.D/ESTRADIOL, Ñ DOSES, Ñ RET. MED.C/ESTRIOL/SUCCINATO, Ñ DOSES, Ñ RETALHOS MED.C/ALILESTRENOL, Ñ DOSES, Ñ RETALHOS MED.C/LINESTRENOL, Ñ DOSES, Ñ RETALHOS ACETATO DE MEGESTROL; FORMESTANO MED.C/DESOGESTREL, Ñ DOSES, Ñ RETALHOS MED.C/OUTS.ESTROGÊNIOS/PROGS., Ñ DOSES/RET. MED.C/LEVOTIROXINA SÓDICA, Ñ DOSES/RETALHOS MED.C/LIOTIRONINA SÓDICA, Ñ DOSES,Ñ RETALHOS MED.C/SAL SÓDICO AC.9,11,15-TRIIDROXI Ñ.DOS/RET. MED.C/TIRATRICOL/SAL SÓDICO Ñ APRES.DOS./RET. MEDICAMENTO C/ESPIRONOLACTONA, Ñ.DOS./RET. MED.CONTENDO EXEMESTANO Ñ DOSES, Ñ RET. OUTS.MEDIC.C/HORMÔNIOS, Ñ COM ANTIBIÓTICO MED.C/VIMBLASTINA,VINCRISTINA,ETC.Ñ.DOS./RET MED.C/PILOCARPINA NITRATO,CLORIDRATO Ñ D./R. MED.C/METANOSSULFONATO D/DIIDROERGOCRIST. DESTAQUE 3003206301 3003206901 3003207101 3003207201 3003207301 3003207901 3003209101 3003209201 3003209301 3003209401 3003209501 3003209901 3003310001 3003391101 3003391201 3003391301 3003391401 3003391501 3003391601 3003391701 3003391801 3003391901 3003392101 3003392201 3003392301 3003392401 3003392501 3003392601 3003392701 3003392901 3003393101 3003393201 3003393301 3003393401 3003393501 3003393601 3003393701 3003393901 3003398101 3003398201 3003399101 3003399201 3003399401 3003399501 3003399901 3003401001 3003402001 3003403001 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE ANUENTE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA PRODUTOS RELACIONADOS NA PORTARIA 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA SUBST. CAPAZES DETERM. DEPENDENCIA FISICA OU PSQUICA (E ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA Página 31/51 - 07/01/2014 BENS SUJEITOS A ANUÊNCIA PRÉVIA NA EXPORTAÇÃO NCM 30034040 30034050 30034090 30039011 30039012 30039013 30039014 30039015 30039016 30039017 30039019 30039021 30039022 30039023 30039029 30039031 30039032 30039033 30039034 30039035 30039036 30039037 30039038 30039039 30039041 30039042 30039043 30039044 30039045 30039046 30039047 30039048 30039049 30039051 30039052 30039053 30039054 30039055 30039056 30039057 30039058 30039059 30039061 30039062 30039063 30039064 30039065 30039066 DESCRIÇÃO DA NCM MED.C/CODEÍNA OU SEUS SAIS, Ñ DOSES, Ñ RET. MED.C/GRANISETRON;TROPISETRONA,CLORID.Ñ DOS./RET. MED.C/ALC.,DER.S/HORM., Ñ DOSES, Ñ RETALHOS MED.C/FOLINATO D/CÁLCIO(LEUCOVORINA), Ñ D./R. MED. CONT. NICOTINAMIDA, Ñ DOSES, Ñ RETALHOS MED.CIANOCOBALAMINA OU S/SAIS,Ñ DOSES/RET. VITAMINA A1(RETINOL) OU DER., EXC.AC.RETINÓICO MED.C/D-PANTOTENATO D/CÁLCIO, Ñ DOSES,Ñ RET. MED.C/ÉSTERES.D/VITAMS.A E D3, Ñ DOSES, Ñ RET. ÁCIDO RETINÓICO (TRETINOÍNA) OUTS.MED.C/VIT.E PROD.POS.2936,Ñ DOSES,Ñ RET. MED.C/ENZIMAS,S/VITAM.(ESTREPTOQUINASE) MED.C/ENZIMAS,S/VITAM.(L-ASPARAGINASE) MED.C/ENZIMAS,(DEOXIRRIBONUCLEASE) Ñ D./R. OUTS.MED.C/ENZIMAS,S/VITAMINAS Ñ DOSES/RET. MED.C/PERMETRINA, E OUTS. Ñ DOSES, Ñ RET. MED.C/ÁC.CÓLICO;ÁC.DEOXICÓLICO; ETC. Ñ D./R. MED.C/ÁCIDO GLUCÔNICO, SEUS SAIS OU ÉSTERES MED.C/ÁCIDO O-ACETILSALICÍLICO/ETC.Ñ.DOS./RET. MED.LACTOFOSFATO D/CÁLCIO, Ñ DOSES, Ñ RET. MED.C/ÁCIDO LÁCTICO,SAIS,ÉSTERES,Ñ DOS./RET. MED.C/ÁCIDO FUMÁRICO/SAIS/ESTER.Ñ DOS.Ñ RET. MED.C/ETRET.;FOSFESTROL;Ñ DOSES, Ñ RETALHO OUTS.MED.C/AC.CARBOXILS. Ñ DOSES, Ñ RET. MED.C/SULF.DE TRANILCIPROMINA, Ñ DOSES/RET. MED.C/CLORIDRATO KETAMINA, Ñ DOSE, Ñ RET. MED.C/CLEMBUTEROL, OU SEU CLORIDRATO MED.C/TAMOXIFEN OU SEU CITRATO,Ñ DOS.,Ñ RET. MED.C/LEVODOPA; ALFA-METILDOPA, Ñ DOSE Ñ RETALHO MED.C/CLORIDRATO D/FENILEFRINA,Ñ DOSES/RET. MED.C/DICLOFENACO D/SÓDIO/POT.Ñ DOSES/RET. MED.C/CLORAMB.;CLORMET.;MELFAL.TOREMIF. OUTS.MEDS.CONTENDO PRODS.POS 2921 E 2922 MED.C/METOCLOPRAMIDA/CLORIDR.;CLOSANTEL MED.C/ATENOLOL;PRILOCAÍNA, Ñ DOSES/RETALHO MED.C/LIDOCAÍNA OU CLORIDRATO; FLUTAMIDA MED.CONTENDO FEMPROPOREX MED.C/PARACETAMOL/BROMOPRIDA Ñ DOS./RET. MED.C/AMITRAZ; CIPERMERTRINA, Ñ DOSES,Ñ RET. MED.C/CLOREXIDINA/SEUS SAIS,ETC.Ñ DOSES/RET. MED.C/AMINOGLUT.;CARMUST.;DESFEROX.;LOMUSTINA OUTS.MED.C/POS.2924 A 2926, Ñ DOSES, Ñ RET. MEDICAM.CONT. QUERCETINA EXC.EM DOSE OU RET. MED.C/TIAPRIDA, Ñ DOSES, Ñ RETALHO MED.C/ETIDRONATO DISSÓDICO, Ñ DOSES, Ñ RET. MED.C/CLORIDRATO D/AMIODARONA,Ñ DOS.,Ñ RET. MED.C/NITROVIN,MOXIDECTINA, Ñ DOSES/RETALHO MED.C/AC.CLODRÔNICO,ESTREPTOZOCINA;FOTEMUST DESTAQUE 3003404001 3003405001 3003409001 3003901101 3003901201 3003901301 3003901401 3003901501 3003901601 3003901701 3003901901 3003902101 3003902201 3003902301 3003902901 3003903101 3003903201 3003903301 3003903401 3003903501 3003903601 3003903701 3003903801 3003903901 3003904101 3003904201 3003904301 3003904401 3003904500 3003904601 3003904701 3003904801 3003904901 3003905101 3003905201 3003905301 3003905401 3003905501 3003905601 3003905701 3003905801 3003905901 3003906101 3003906201 3003906301 3003906401 3003906501 3003906601 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE ANUENTE CONTENDO ALCALOIDES DO OPIO E DERIVADOS CLASSF. NA NCM ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA CONTENDO ALCALOIDES DO OPIO E DERIVADOS CLASSF. NA NCM ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA SUBST. CAPAZES DETERM. DEPENDENCIA FISICA OU PSQUICA (E ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA SUBST. CAPAZES DETERM. DEPENDENCIA FISICA OU PSQUICA (E ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MED.C/LEVODOPA; ALFA-METILDOPA, Ñ DOSE Ñ RETALHO ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA SUBST. CAPAZES DETERM. DEPENDENCIA FISICA OU PSQUICA (E ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA SUBST. CAPAZES DETERM. DEPENDENCIA FISICA OU PSQUICA (E ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA SUBST. CAPAZES DETERM. DEPENDENCIA FISICA OU PSQUICA (E ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA SUBST. CAPAZES DETERM. DEPENDENCIA FISICA OU PSQUICA (E ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA Página 32/51 - 07/01/2014 BENS SUJEITOS A ANUÊNCIA PRÉVIA NA EXPORTAÇÃO NCM 30039067 30039069 30039071 30039072 30039073 30039074 30039075 30039076 30039077 30039078 30039079 30039081 30039082 30039083 30039084 30039085 30039086 30039087 30039088 30039088 30039089 30039091 30039092 30039093 30039094 30039095 30039096 30039099 30041011 30041012 30041013 30041014 30041015 30041019 30041020 30042011 30042019 30042021 30042029 30042031 30042032 30042039 30042041 30042049 30042051 30042052 30042059 30042061 DESCRIÇÃO DA NCM MED.C/CARBOCISTEÍNA OU SULFIRAM Ñ DOS./RET. OUT.MED.C/TIOCOMPOSTOS ORG.Ñ DOSES,Ñ RET. MED.C/TERFENADINA;TALNIFLUMATO;MAL.AC.CLEB. MED.C/CLOR.LOPERAMIDA;FEMBENDAZOL; ETC. MED.C/ALBENDAZOL/SULFÓXIDO; MEBENDAZOL; ETC. MED.C/ALPRAZOLAM;BROMAZEPAM;CLORDIAZEPÓX.ETC. MED.C/BENZETIMIDA;FENITOÍNA;ISONIAZ.;PIRAZ. MED.C/ÁCIDO NICOTÍNICO OU SEU SAL DE LISINA MED.C/ENROFLOXACINA;MALEATO D/ENALAPRIL ETC. MED.C/ALTRETAMINA;BORTEZOMIB;DACARBAZINA;ETC. OUTS.MED.C/PRODS. POS.2933 Ñ DOSES, Ñ RET. MED.C/LEVAMISOL OU SEUS SAIS,TETRAMISOL MED.C/SULFADIAZINA/SAL SÓDICO;SULFAMETOXAZOL MED.C/CLOXAZOLAM;KETAZOLAM;ETC Ñ DOS.Ñ RET. MED.C/FTALILSULFATIAZOL;INOSINA,Ñ DOS.Ñ RET. MED.C/ENANTATO DE FLUFENAZINA, ETC. MED.C/CLORTALIDONA;FUROSEMIDA Ñ DOSES Ñ RET. MED.C/CLORID.D/TIZANIDINA;CETOCONAZOL,ETC MED.C/AMPRENAVIR;APREPITANTO;ETC.Ñ DOSES Ñ RETALHO MED.C/AMPRENAVIR;APREPITANTO;ETC.Ñ DOSES Ñ RETALHO OUTS.MED.C/PRODS. POS.29.34,29.35 E 29.38 MED.C/EXTRATO DE PÓLEN, Ñ DOSES, Ñ RETALHOS MED.C/CRISAROBINA; DISOFENOL;Ñ DOS./RET. MED.COM DICOFLENACO RESINATO,Ñ DOSES/RET. OUTS.MED.C/SILIMARINA, Ñ DOSES, Ñ RETALHOS MED.C/BUSSULFANO; DEXORMAPL.,DIETILESTILB.,ETC. COMPLEXO DE FERRO DEXTRANA OUTS.MED.C/PRODS.MISTURADOS, Ñ DOS./Ñ RET. MED.COM AMPICILINA OU SEUS SAIS, EM DOS/RET. MED.C/AMOXICILINA/SEUS SAIS, EM DOSES/RET. MED.C/PENICILINA G BENZATÍNICA, EM DOSES/RET. MED.C/PENICILINA G POTÁSSICA, EM DOSES/RET. MED.C/PENICILINA G PROCAÍNICA, EM DOSES/RET. MED.C/OUTS PENICILINAS E DER., EM DOSES/RET. MED.C/ESTREPTOMICINA E DERIV., EM DOSES/RET. MED.C/CLORANFENICOL/SEU PALMITATO, ETC. MED.C/OUTS.ANTIBIÓTICOS, EM DOSES/RETALHOS MED.C/ERITROMICINA/SAIS, EM DOSES/RETALHOS OUTS.MED.C/MACROLÍDIOS,DERIV., EM DOSES/RET. MED.C/RIFAMICINA SV SÓDICA, EM DOS./RETALHOS MED.C/RIFAMPICINA, EM DOSES/RETALHOS OUTS.MED.C/ANSAMICINAS E DER.,EM DOSES/RET. MED.C/CLORIDRATO D/LINCOMICINA,EM DOS./RET. OUTS.MED.C/LINCOSAMIDAS,DER.,EM DOSES/RET. MED.C/CEFALOTINA SÓDICA, EM DOSES/RETALHOS MED.C/CEFACLOR OU CEFALEXINA EM DOSES/RET. OUTS.MED.C/CEFALOSPORINAS,CEFAMICINAS,ETC. MED.C/SULFATO DE GENTAMICINA, EM DOSES/RET. DESTAQUE 3003906701 3003906901 3003907101 3003907201 3003907301 3003907401 3003907501 3003907601 3003907701 3003907801 3003907901 3003908101 3003908201 3003908301 3003908401 3003908501 3003908601 3003908701 3003908800 3003908801 3003908901 3003909101 3003909201 3003909301 3003909401 3003909501 3003909601 3003909901 3004101101 3004101201 3004101301 3004101401 3004101501 3004101901 3004102001 3004201101 3004201901 3004202101 3004202901 3004203101 3004203201 3004203901 3004204101 3004204901 3004205101 3004205201 3004205901 3004206101 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE ANUENTE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA SUBST. CAPAZES DETERM. DEPENDENCIA FISICA OU PSQUICA (E ANVISA SUBST. CAPAZES DETERM. DEPENDENCIA FISICA OU PSQUICA (E ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA SUBST. CAPAZES DETERM. DEPENDENCIA FISICA OU PSQUICA (E ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA SUBST. CAPAZES DETERM. DEPENDENCIA FISICA OU PSQUICA (E ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA SUBST. CAPAZES DETERM. DEPENDENCIA FISICA OU PSQUICA (E ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA ANVISA SUBSTÂNCIAS RELACIONADAS NA PORTARIA ANVISA N. 344/1998 E ATUALIZAÇÕES ANVISA SUBST. CAPAZES DETERM. DEPENDENCIA FISICA OU PSQUICA (E ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA SUBST. CAPAZES DETERM. DEPENDENCIA FISICA OU PSQUICA (E ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA SUBST. CAPAZES DETERM. DEPENDENCIA FISICA OU PSQUICA (E ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA Página 33/51 - 07/01/2014 BENS SUJEITOS A ANUÊNCIA PRÉVIA NA EXPORTAÇÃO NCM 30042062 30042063 30042069 30042071 30042072 30042073 30042079 30042091 30042092 30042093 30042094 30042095 30042099 30043100 30043210 30043220 30043290 30043290 30043911 30043912 30043913 30043914 30043915 30043916 30043917 30043918 30043919 30043921 30043922 30043923 30043924 30043925 30043926 30043927 30043928 30043929 30043929 30043931 30043932 30043933 30043934 30043935 30043936 30043937 30043939 30043981 30043982 30043991 DESCRIÇÃO DA NCM MED.C/DAUNORUBICINA, EM DOSES/RETALHOS MED.C/PIRARUBICINA;IDARUBICINA EM DOSES/RET. OUTS.MED.C/AMINOGLUSÍDIOS/DERIV.EM DOS./RET. MED.C/VANCOMICINA, EM DOSES/RETALHOS ACTINOMICINAS, EM DOSES/RETALHOS MED.C/CICLOSPORINA A, EM DOSES/RETALHOS OUTS.C/POLIPEPTÍDIOS OU DERIV., EM DOSES/RET. OUTS.MED.C/MITOMICINA, EM DOSES/RETALHOS OUTS.MED.FUMARATO D/TIAMULINA, DOSES/RET. MED.C/BLEOMICINAS/SAIS, EM DOSES/RETALHOS MED.C/IMIPENEM, EM DOSES/RETALHOS MEDS.C/ANFOTER.B EM LIPOSSOMAS,DOSES,VENDA RET. MED.C/OUTS ANTIBIÓTICOS, EM DOSES/RETALHOS MED.C/INSULINA EM DOSES/RETALHOS MED.C/HORMÔNIOS CORTICOSTERÓIDES, DOSES MED.C/ESPIRONOLACTONA, EM DOSES OUTS.MED.C/HORMS.CORTICOSTS.,S/DERS.E ANÁLS OUTS.MED.C/HORMS.CORTICOSTS.,S/DERS.E ANÁLS MED.C/HORMS.D/CRESC.(SOMATOTROPINA),DOSES MED.GONADOTROPINA CORIÔNICA (HCG),EM DOSES MED.C/MENOTROPINAS EM DOSES/RETALHOS MED.CORTICOTROPINA (ACTH), EM DOS./RETALHOS MED.GONADOTROPINA SÉRICA (PMSG) EM DOSES/RET. MED.C/SOMATOSTATINA/SEUS SAIS,EM DOS./RET. MED.C/BUSERELINA/SEU ACETATO,EM DOSES/RET. MED.C/TRIPTORELINA/SEUS SAIS, EM DOSES/RET. MED.C/LEUPROLIDA OU SEU ACETATO MED.C/LH-RH (GONADORELINA), EM DOSES/RET. MED.C/OXITOCINA, EM DOSES/RETALHOS MED.C/SAIS DE INSULINA, EM DOSES/RETALHOS MED.C/TIMOSINAS, EM DOSES/RETALHOS MED.C/CALCITONINA, EM DOSES/RETALHOS MEDICAMENTO C/OCTREOTIDA,EM DOSES/RETALHOS MEDICAMENTO C/GOSELERINA, EM DOSES/RET. MED.C/NAFARELINA OU SEU ACETATO, EM DOSES/RET. MED.C/OUTS.HORM.POL./PROT.,DOSES/RETALHOS MED.C/OUTS.HORM.POL./PROT.,DOSES/RETALHOS MED.C/HEMISSUCCINATO DE ESTRADIOL,DOS./RET. MED.C/FEMPROPIONATO DE ESTRADIOL,DOS./RET. MED.C/ESTRIOL OU SEU SUCCINATO, DOSES/RET. MED.C/ALILESTRENOL, EM DOSES/RETALHOS MED.C/LINESTRENOL, EM DOSES/RETALHOS MED.C/MEGESTROL;FORMESTANO;FULVEST.EM DOSES MED.C/DESOGESTREL, EM DOSES/RETALHOS OUTS.MED.C/ESTROGÊNIOS OU PROGESTOGÊNIOS MED.COM LEVOTIROXINA SÓDICA, EM DOSES/RET. MED.COM LIOTIRONINA SÓDICA, EM DOSES/RET. MED.C/SAL SÓDICO E.MET.ÁCIDO 9,11,15-TRIIDROXI DESTAQUE 3004206201 3004206301 3004206901 3004207101 3004207201 3004207301 3004207901 3004209101 3004209201 3004209301 3004209401 3004209501 3004209901 3004310001 3004321001 3004322001 3004329000 3004329001 3004391101 3004391201 3004391301 3004391401 3004391501 3004391601 3004391701 3004391801 3004391901 3004392101 3004392201 3004392301 3004392401 3004392501 3004392601 3004392701 3004392801 3004392900 3004392901 3004393101 3004393201 3004393301 3004393401 3004393501 3004393601 3004393701 3004393901 3004398101 3004398201 3004399101 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE ANUENTE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA Página 34/51 - 07/01/2014 BENS SUJEITOS A ANUÊNCIA PRÉVIA NA EXPORTAÇÃO NCM 30043992 30043994 30043999 30043999 30044010 30044020 30044030 30044040 30044050 30044090 30045010 30045020 30045030 30045040 30045050 30045060 30045090 30049011 30049012 30049013 30049019 30049021 30049022 30049023 30049024 30049025 30049026 30049027 30049028 30049029 30049031 30049032 30049033 30049034 30049035 30049036 30049037 30049038 30049039 30049041 30049042 30049043 30049044 30049045 30049046 30049047 30049048 30049048 DESCRIÇÃO DA NCM MED.C/TIRATRICOL/SAL SÓDICO,EM DOSES/RET. MED.CONTENDO EXEMESTANO, EM DOSES/RETALHOS OUTS.MED.C/HORMÔNIOS,SEM ANTIB.,DOSES/RET. OUTS.MED.C/HORMÔNIOS,SEM ANTIB.,DOSES/RET. MED.C/VIMBLASTINA,VINCRISTINA,ETC.,DOS./RET. MED.C/PILOCARPINA,NITRATO/CLORIDR.,DOS/RET. MED.C/METANOSSULFONATO D/DIIDR. DOSES, RET. MED.C/CODEÍNA/SEUS SAIS,EM DOSES/RETALHOS MED.C/GRANISETRON;TROPISETRONA,EM DOS./RET. MED.C/ALCALÓIDES.,DERIV.SEM HORM.SEM ANTIB. MED.C/ FOLINATO DE CÁLCIO (LEUCOVORINA) MED. CONT. NICOTINAMIDA EM DOSES/RETALHO MED.C/HIDROXOCOBALAMINA;CIANOCOBALAMINA MED.C/VIT A1(RETINOL) DERIVS.EXC.AC.RETINÓICO MED.C/D-PANTOTENATO D/CÁLCIO;VITAMINA D3 MED C/ÁCIDO RETINÓICO (TRETINOÍNA) MED.C/OUTS.VITAMINAS/PROVITAMINAS,EM DOSES MED.C/ESTREPTOQUINASE, EM DOSES/RETALHOS MED.C/ L-ASPARAGINASE, EM DOSES/RETALHOS MED.C/DEOXIRRIBONUCLEASE, EM DOSES/RET. MED.C/OUTRAS ENZIMAS, EM DOSES/RETALHOS MED.C/PERMETRINA;NITRATO DE PROPATILA, ETC. MED.C/ÁCIDO CÓLICO; ETC. EM DOSES/RETALHO MED.C/ÁCIDO GLUCÔNICO/SAIS E ÉSTERES MED.C/ÁCIDO O-ACETILSALICÍLICO; DICLORVÓS MED.C/LACTOFOSFATO DE CÁLCIO MED.C/ÁCIDO LÁCTICO/SAIS/ÉSTERES;ETC,EM DOS. MED.C/NITROGLICERINA DEST. A VIA PERCUTÂNEA MED.C/ETRETINATO; FOSFESTROL; VENDA RETALHO OUTS.MED.C/AC.MONOCARBOX. ACÍCLICO MED.C/SULFATO D/TRANILCIPROMINA,DOSES, RET. MED.C/CLORIDRATO D/KETAMINA,DOSES,RET. MED.C/CLEMBUTEROL OU SEU CLORIDRATO MED.C/TAMOXIFEN OU SEU CITRATO,DOSES/RET. MED.C/LEVODOPA, ALFA-METILDOPA, EM DOSES/RETALHOS MED.C/CLORIDRATO D/FENILEFRINA,MIRTECAÍNA MED.C/DICLOFENACO D/SÓDIO E OUTROS DICLOS. MED.C/CLORAMBUCIL; CLORMETINA;ETC.EM DOSES OUTS.MED.C/COMPS.D/FUNÇÃO AMINA,DOSES,RET. MED.C/METOCLOPRAMIDA/CLORIDRATO;CLOSANTEL MED.C/ATENOLOL/PRILOCAÍNA;TALIDOMIDA MED.C/LIDOCAÍNA/SEU CLORIDRATO;FLUTAMIDA MED.C/FEMPROPOREX, EM DOSES/RETALHOS MED.C/PARACETAMOL/BROMOPRIDA, EM DOSES MED.C/AMITRAZ/CIPERMETRINA EM DOSES/RET. MED.C/CLOREXIDINA/SAIS;ISETIONATO D/PENTAMID. MED.C/AMINOGLUTETIMIDA;CARMUSTINA; ETC.DOSES MED.C/AMINOGLUTETIMIDA;CARMUSTINA; ETC.DOSES DESTAQUE 3004399201 3004399401 3004399900 3004399901 3004401001 3004402001 3004403001 3004404001 3004405001 3004409001 3004501001 3004502001 3004503001 3004504001 3004505001 3004506001 3004509001 3004901101 3004901201 3004901301 3004901901 3004902101 3004902201 3004902301 3004902401 3004902501 3004902601 3004902701 3004902801 3004902901 3004903101 3004903201 3004903301 3004903401 3004903500 3004903601 3004903701 3004903801 3004903901 3004904101 3004904201 3004904301 3004904401 3004904501 3004904601 3004904701 3004904801 3004904802 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE ANUENTE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA CONTENDO ALCALOIDES DO OPIO E DERIVADOS CLASSF. NA NCM ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA CONTENDO ALCALOIDES DO OPIO E DERIVADOS CLASSF. NA NCM ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA SUBST. CAPAZES DETERM. DEPENDENCIA FISICA OU PSQUICA (E ANVISA SUBST. CAPAZES DETERM. DEPENDENCIA FISICA OU PSQUICA (E ANVISA SUBST. CAPAZES DETERM. DEPENDENCIA FISICA OU PSQUICA (E ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MED.C/LEVODOPA, ALFA-METILDOPA, EM DOSES/RETALHOS ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA SUBST. CAPAZES DETERM. DEPENDENCIA FISICA OU PSQUICA (E ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA SUBST. CAPAZES DETERM. DEPENDENCIA FISICA OU PSQUICA (E ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA SUBST. CAPAZES DETERM. DEPENDENCIA FISICA OU PSQUICA (E ANVISA SUBSTÂNCIAS RELACIONADAS NA PORTARIA ANVISA N. 344/1998 E ATUALIZAÇÕES ANVISA Página 35/51 - 07/01/2014 BENS SUJEITOS A ANUÊNCIA PRÉVIA NA EXPORTAÇÃO NCM 30049049 30049051 30049052 30049053 30049054 30049055 30049057 30049058 30049059 30049061 30049062 30049063 30049064 30049065 30049066 30049067 30049068 30049069 30049071 30049072 30049073 30049074 30049075 30049076 30049077 30049078 30049079 30049091 30049092 30049093 30049094 30049095 30049096 30049099 31021010 31021090 31023000 31051000 31059090 32089021 32089039 33012915 33012990 33012990 33012990 33012990 35051000 36010000 DESCRIÇÃO DA NCM OUTS.MED.C/COMP.D/FUNÇÃO CARBOXIAM.,DOSES MED.CONTENDO QUERCETINA;EM DOSES OU RETALHO MED.C/TIAPRIDA, EM DOSES, EM RETALHOS MED.C/ETIDRONATO DISSÓDICO, EM DOSES/RET. MED.C/CLORIDRATO D/AMIODARONA, DOSES/RET. MED.C/NITROVIN/MOXIDECTINA, DOSES, RETALHOS MED.C/CARBOCISTEÍNA;SULFIRAM, DOSES,RET. MED.C/ÁCIDO CLODRÔNICO; ETC.; EM DOSES/RET. OUTS.MED.C/TIOCOMPOSTOS ORGÂN.,DOSE,RETS. MED.C/TERFENADINA/TALNIFLUMATO,ETC.,DOSES MED.C/CLORIDRATO D/LOPERAMIDA;ETC. EM DOSES MED.C/ALBENDAZOL/SEU SULFÓXIDO;ETC.EM DOSES MED.C/ALPRAZOLAM;BROMAZEPAM.ETC. EM DOSES MED.C/BENZETIMDA/SAL SÓDICO,ETC.,EM DOSES MED.C/AC.2-(2-METIL-3-CLOROANILINA),ETC.,DOSES MED.C/ENROFLOXACINA;ETC. EM DOSES MED.C/ALTRETAMINA;BORTEZOMIB;ETC.EM DOSES OUTS.MED.COMP.HETEROC.HETEROAT.NITR.,DOSES MED.C/LEVAMISOL/SAIS;TETRAMISCOL.,DOSES,RET. MED.C/SULFADIAZINA; SULFAMETOXAZOL;EM DOSES MED.C/CLOXAZOLAN;KETAZOLAM;ETC.EM DOSES,RET. MED.C/FTALILSULFATIAZOL;INOSINA; EM DOSES MED.C/ENANTATO D/FLUFENAZINA;ETC.DOSES,RET. MED.C/CLORTALIDONA;FUROSEMIDA;EM DOSES/RET. MED.C/CLOR.D/TIZANIDINA,CETOCONAZOL;ETC.DOSE MEDICAMENTO C/AMPRENAVIR;APREPITANTO;ETC. EM DOSES OUTS.MED.C/COMPS.HETEROCICL.,DOSES,RETALH. MED.C/EXTRATO DE PÓLEN, EM DOSES, RETALHOS MED.C/CRISAROBINA;DISOFENOL;EM DOSES/RET. MED.C/DICLOFENACO RESINATO, EM DOSES/RET. MED.C/SILIMARINA, EM DOSES, EM RETALHOS MED.C/BUSSULFANO;DEXORMAPLATINA;ETC,EM DOSES COMPLEXO DE FERRO DEXTRANA OUTS.MED.C/PRODS.P/FINS TERAP.,EM DOSES/RET. URÉIA C/TEOR DE NITROGÊNIO SUPERIOR A 45% URÉIA C/TEOR DE NITROGÊNIO Ñ SUPERIOR A 45% NITRATO DE AMÔNIO, MESMO SOLUÇÃO AQUOSA ADUBOS,FERT.EM TAB.D/PESO BRUTO Ñ SUP.10KG OUTS.ADUBOS FERT.MIN.TABL.SEM.PESO Ñ>10KG VERNIZ DERIV.CELULOS,DISPERSO/DISSOLV.Ñ AQ. OUTRAS SOLUÇÕES DEF.NOTA 4,D/CAP.MEIO Ñ AQ. ÓLEO ESSENCIAL DE PAU-ROSA OUTROS ÓLEOS ESSENCIAIS, EXCETO CÍTRICOS OUTROS ÓLEOS ESSENCIAIS, EXCETO CÍTRICOS OUTROS ÓLEOS ESSENCIAIS, EXCETO CÍTRICOS OUTROS ÓLEOS ESSENCIAIS, EXCETO CÍTRICOS DEXTRINA E OUTS. AMIDOS/FÉCULAS MODIFICADOS PÓLVORAS PROPULSIVAS DESTAQUE 3004904901 3004905101 3004905201 3004905301 3004905401 3004905501 3004905701 3004905801 3004905901 3004906101 3004906201 3004906301 3004906401 3004906501 3004906601 3004906701 3004906801 3004906901 3004907101 3004907201 3004907301 3004907401 3004907501 3004907601 3004907701 3004907801 3004907901 3004909101 3004909201 3004909301 3004909401 3004909501 3004909601 3004909901 3102101000 3102109000 3102300000 3105100001 3105909001 3208902100 3208903902 3301291500 3301299001 3301299001 3301299002 3301299002 3505100001 3601000001 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE ANUENTE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA SUBST. CAPAZES DETERM. DEPENDENCIA FISICA OU PSQUICA (E ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA SUBST. CAPAZES DETERM. DEPENDENCIA FISICA OU PSQUICA (E ANVISA SUBST. CAPAZES DETERM. DEPENDENCIA FISICA OU PSQUICA (E ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA SUBST. CAPAZES DETERM. DEPENDENCIA FISICA OU PSQUICA (E ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA SUBST. CAPAZES DETERM. DEPENDENCIA FISICA OU PSQUICA (E ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA SUBST. CAPAZES DETERM. DEPENDENCIA FISICA OU PSQUICA (E ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA SUBST. CAPAZES DETERM. DEPENDENCIA FISICA OU PSQUICA (E ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA SUBST. CAPAZES DETERM. DEPENDENCIA FISICA OU PSQUICA (E ANVISA MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNC. RELACIONADAS NA PORT 344/98 E ATUALIZAÇÕES ANVISA SUBST. CAPAZES DETERM. DEPENDENCIA FISICA OU PSQUICA (E ANVISA Polícia Federal Polícia Federal Exército NITRATO DE AMONIO Exército CONTENTO,EXCLUSIVAMENTE,NITRATO DE AMONIA Exército Exército SOLUCAO DE NITROCELULOSE C/CONC.SUPERIOR A 20% Exército IBAMA ÀLEO BRUTO DE ESP?CIE NATIVA BRASILEIRA ANVISA ÀLEO BRUTO DE ESP?CIE NATIVA BRASILEIRA IBAMA ÓLEO DE SASSAFRÁS; ÓLEO DE PIMENTA LONGA; E SUBSTÂNCIAS RELAC. NA PORT. ANVISA ÓLEO DE SASSAFRÁS; ÓLEO DE PIMENTA LONGA; E SUBSTÂNCIAS RELAC. NA PORT. Polícia Federal NITROAMIDO Exército POLVORAS NEGRA E CHOCOLATE Exército Página 36/51 - 07/01/2014 BENS SUJEITOS A ANUÊNCIA PRÉVIA NA EXPORTAÇÃO NCM 36010000 36020000 36020000 36020000 36020000 36020000 36020000 36020000 36020000 36030000 36030000 36030000 36030000 36041000 36049010 36049090 36069000 38011000 38021000 38140010 38140020 38140030 38140090 38140090 38151220 38151290 38151290 38170010 38247110 38247190 38247200 38247300 38247410 38247420 38247490 38247500 38247600 38247700 38247810 38247890 38247900 38249072 38249089 38249089 38249089 38249089 38249089 38260000 DESCRIÇÃO DA NCM DESTAQUE PÓLVORAS PROPULSIVAS 3601000099 EXPLOSIVOS PREP.,EXC.PÓLVORAS PROPULSIVAS 3602000001 EXPLOSIVOS PREP.,EXC.PÓLVORAS PROPULSIVAS 3602000001 EXPLOSIVOS PREP.,EXC.PÓLVORAS PROPULSIVAS 3602000002 EXPLOSIVOS PREP.,EXC.PÓLVORAS PROPULSIVAS 3602000003 EXPLOSIVOS PREP.,EXC.PÓLVORAS PROPULSIVAS 3602000004 EXPLOSIVOS PREP.,EXC.PÓLVORAS PROPULSIVAS 3602000005 EXPLOSIVOS PREP.,EXC.PÓLVORAS PROPULSIVAS 3602000006 EXPLOSIVOS PREP.,EXC.PÓLVORAS PROPULSIVAS 3602000099 ESTOPINS,RASTILHOS D/SEG.CORDÉIS DETONANT. 3603000000 ESTOPINS,RASTILHOS D/SEG.CORDÉIS DETONANT. 3603000001 ESTOPINS,RASTILHOS D/SEG.CORDÉIS DETONANT. 3603000002 ESTOPINS,RASTILHOS D/SEG.CORDÉIS DETONANT. 3603000004 FOGOS DE ARTIFÍCIO 3604100000 FOGUETE/CARTUCHO CONTRA GRANIZO E SEMELH. 3604901000 OUTS.FOGUETES D/SINALIZ.E ARTS.DE PIROTECNIA 3604909000 OUTS. ARTIGOS D/MAT.INFLAM.DA NOTA 2 DO CAP. 3606900001 GRAFITA ARTIFICIAL 3801100001 CARVÕES ATIVADOS 3802100000 OUTROS SOLV./DIL.QUE CONTENHA CFC MESMO Q CONTENHA HCFC 3814001001 OUTROS SOLV./DIL.QUE CONTENHA HCFC MESMO Q CONTENHA CFC 3814002001 OUTROS SOLV./DIL.QUE CONTENHA TETRACLOR.,BROMOCLORO. ETC 3814003001 OUTROS SOLV./DIL.COMP.OUTS.PREP.P/REM.TINT./VERNIZES 3814009001 OUTROS SOLV./DIL.COMP.OUTS.PREP.P/REM.TINT./VERNIZES 3814009002 CATALIZ.EM SUPORTE C/PARTIC.INF.A 500MÍCRONS 3815122001 OUTS.CATALIZ.EM SUP.C/SUBST.ATIVA,MET.PREC. 3815129001 OUTS.CATALIZ.EM SUP.C/SUBST.ATIVA,MET.PREC. 3815129002 MISTURAS DE ALQUILBENZENOS 3817001000 MISTURAS CONTENDO TRICLOROTRIFLUORETANOS 3824711000 OUTS.MIST.C/HIDROCARB.ACIC.PERALOG.C/FL. E CL. 3824719000 OUTS.MIST.CONT. BROMOCLOR.,BROMOTR./DIBROMOT. 3824720000 OUTS.MIST.CONT. HIDROBROMOFLUORCARBS. (HBFC) 3824730000 PREP.À BASE D/CLORODIFLUOR./PENTAFLUOR. 3824741000 PREP.À BASE CLORODIFLUORMETANO/CLOROTETR. 3824742000 OUTS.PROD.PREP.À BASE D/COMP.ORGÂNICOS 3824749000 MISTURAS CONTENDO TETRACLORETO DE CARBONO 3824750000 MISTURAS CONT.1,1,1-TRICLOROETANO(METILCLOR.) 3824760000 MISTS. CONT. BROMOMET.OU D/BROMOCLOROMETANO 3824770000 PREP.À BASE D/TETRAFLUORETANO/ PENTAFLUOR. 3824781000 OUTS.PROD.PREP.À BASE D/COMP.ORGÂNICOS 3824789000 OUTS.MIST.C/DER.PERALOG.D/HID.ACIC.C/2 HAL.DIF. 3824790000 PREPARAÇÕES À BASE DE SÍLICA EM SUSPENSÃO 3824907201 OUTS.PROD.PREP.À BASE D/COMP.ORGÂNICOS 3824908901 OUTS.PROD.PREP.À BASE D/COMP.ORGÂNICOS 3824908901 OUTS.PROD.PREP.À BASE D/COMP.ORGÂNICOS 3824908902 OUTS.PROD.PREP.À BASE D/COMP.ORGÂNICOS 3824908902 OUTS.PROD.PREP.À BASE D/COMP.ORGÂNICOS 3824908903 BIODIESEL E MISTURAS C/ < 70% DE OLEOS DE PETROLEO / MIN.BET. 3826000000 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE DEMAIS POLVORAS NEGRA E CHOCOLATE POLVORAS NEGRA E CHOCOLATE CONTENDO MAIS DE 2% DE HMX (CAS 2691-41-0) COM DENSIDADE MAIOR QUE 1,8G/CM3 E VELOCIDADE MAIOR QUE 8KM/S CONTENDO MAIS DE 2% DE RDX (CAS 121-82-4) CONTENDO MAIS DE 2% DE TATB (CAS 3058-38-6) CONTENDO MAIS DE 2% DE HNS (CAS20062-22-0) DEMAIS DETONADORES COMPOSTOS DE PONTES DE EXPLOSÃO (EB) ARRANJOS DE DETONADORES COM ATRASO INFERIOR A 2,5 US ACIONADORES E INICIADORES DE LÂMINAS DE EXPLOSÃO (EFI) NAPALM(PURO OU C/GASOLINA GELAT.P/CONT.TIRO,FOG.MISSEIS GRAFITE DE GRAU NUCLEAR EXCLUSIVAMENTE DESTINADOS A FORMULAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS EXCLUSIVAMENTE DESTINADOS A FORMULAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS EXCLUSIVAMENTE DESTINADOS A FORMULAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS THINNER E OUTS.· BASE DE SOLV.OU DILU.P/REMOVER TINTAS EXCLUSIVAMENTE DESTINADOS A FORMULAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PLATINADOS PARA RECUPERAÇÃO DO TRÍTIO DA ÁGUA PESADA PLATINADOS PARA A RECUPERAÇÃO DO TRÍTIO DA ÁGUA PESADA PLATINADOS PARA A PRODUÇÃO DA ÁGUA PESADA CONTENDO O ISÓTOPO BORO-10 ACIMA DE 18,5% EM PESO TEPAN(REACAO DE TETRAETILENOPENTAMINA E ACRILONI.;HX879 TEPAN(REACAO DE TETRAETILENOPENTAMINA E ACRILONI.;HX879 TEPANOL(REAC.DE TETRAETILENOPENT.ACRILON.GLICIDOL.HX878 TEPANOL(REAC.DE TETRAETILENOPENT.ACRILON.GLICIDOL.HX878 FOSFONILDIFLUORETO DE METILA MISTURADO DICLORETOMETILFO Página 37/51 - 07/01/2014 ANUENTE Exército Exército MIN.DEFESA MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI Exército Exército MCTI MCTI MCTI Exército Exército Exército Exército MCTI Polícia Federal ANP ANP ANP Polícia Federal ANP MCTI MCTI MCTI ANP IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA MCTI Exército MCTI Exército MCTI MCTI ANP BENS SUJEITOS A ANUÊNCIA PRÉVIA NA EXPORTAÇÃO NCM 39029000 39079991 39122010 39122021 39122029 39219012 39219019 39269090 40025100 40025100 40025900 40025900 41032000 41039000 41039000 41041119 41041129 41041990 41044190 41044990 41064000 41069100 41069200 41071190 41071290 41071990 41079190 41079290 41079990 41133000 41139000 41141000 41142010 41142020 41151000 41152000 42010010 42010090 42021100 42022100 42023100 42029100 42031000 42032100 42032900 42033000 42034000 42050000 DESCRIÇÃO DA NCM OUTS.POLÍMEROS PROPILENO,FORMA PRIMÁRIA OUTROS POLIÉSTERES, EM LÍQUIDOS E PASTAS NITRATOS DE CELULOSE, COM CARGA NIT.D/CELULOSE,S/CARGA, ÁLCOOL C/SOL.=> A 65% OUTROS NITRATOS DE CELULOSE S/CARGA OUTS.CHAPAS ETC.D/OUTS.PLÁSTS.C/SUP.D/POLIET. OUTS.CHAPAS,FLS,ETC.D/PLÁST.ESTRATIFICADO OUTS.OBRAS D/PLÁST.E OUTS.MAT.POS. 3901/3914 LÁTEX, BORRACHA DE ACRILONITRILA-BUTADIENO LÁTEX, BORRACHA DE ACRILONITRILA-BUTADIENO OUTS. BORRACHAS DE ACRILONITRILA-BUTADIENO OUTS. BORRACHAS DE ACRILONITRILA-BUTADIENO PELES D/RÉPTEIS,FRESCAS,SALGADAS E SECAS OUTS.COUROS E PELES,FRESCAS,SALG. E SECAS OUTS.COUROS E PELES,FRESCAS,SALG. E SECAS COUROS EQUIDEOS,N/DIV.UMID.PENA FLOR COUROS EQUIDEOS,DIVID.UMID.PENA FLOR COUROS/PELES,EQUIDEOS,UMIDOS COUROS/PELES EQUIDEOS,SECOS,PENA FLOR COUROS/PELES EQUIDEOS,SECOS COUROS/PELES D/RÉPTEIS,CURTIDOS OU #CRUST# COUROS/PELES DE ANIM.,CURT.ÚMIDO#WET BLUE# COUROS/PELES OUTS.ANIMAIS,EST.SECO#CRUST# COUROS/PELES,INT.EQUIDEOS,PENA FLOR,PREPARS. COUROS/PELES,INTEIROS.EQUIDEOS,PREPARADOS COUROS/PELES INT.EQUIDEOS,PREPARS.APOS CURTIM. OUTS.COUROS/PELES PL.FLOR Ñ DIV.INC.ILHARGAS COUROS/PELES,EQUIDEOS,PREPARS.DIVID.C/A FLOR OUTS.COUROS/PELES,EQUIDEOS,PREPARADOS COUROS DE RÉPTEIS,PREPARS.APÓS CURTIMENTA OUTS.COUROS,PELES PREP./CURT.,D/OUTS.ANIMAIS COUROS E PELES ACAMURÇADAS COUROS E PELES ENVERNIZADOS OU REVESTIDOS COUROS E PELES METALIZADOS COUROS RECONS.BASE COURO/FIB.PLAC.TIR.ENR. APARAS DESPER.COUROS PEL.PREP.OU RECONST. ARTS.D/SELEIRO,CORREEIRO,D/COURO NAT.REC. ARTIGOS D/SELEIRO,CORREEIRO,D/OUTS.MATÉRIAS MALAS,MALETS.,C/SUP.EXT.COU.NAT.,REC.ENVERN. BOLSAS,C/SUPERF.EXT.D/COURO NAT.REC.ENVERN. ART.D/BOLSO C/SUPERF.EX.D/COURO NAT.REC.ENV. OUTS ART.C/SUPERF.EXT.D/COURO NAT.REC.ENV. VEST.DE COURO NATURAL OU RECONSTITUÍDO LUVAS,MITEN.,ETC EM COURO NAT.REC.PRAT.ESP. LUVAS,MITENES E SEMELHAN.D/COURO NAT.,REC. CINTOS,CINTURÕES,BANDOLEIRAS OU TALABARTES OUTS.ACESS.VEST.,D/COURO NAT/RECONSTITUÍDO OUTRAS OBRAS D/COURO NAT.OU RECONSTITUÍDO DESTAQUE 3902900001 3907999100 3912201000 3912202100 3912202900 3921901201 3921901901 3926909001 4002510001 4002510002 4002590001 4002590002 4103200000 4103900001 4103900099 4104111900 4104112900 4104199000 4104419000 4104499000 4106400000 4106910001 4106920001 4107119000 4107129000 4107199000 4107919000 4107929000 4107999000 4113300000 4113900001 4114100001 4114201001 4114202000 4115100001 4115200001 4201001001 4201009001 4202110001 4202210001 4202310001 4202910001 4203100001 4203210001 4203290001 4203300001 4203400001 4205000001 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE POLIBUTADIENO - ÁCIDO ACRÍLICO - ACRILONITRILA (PBAN) BLINDAGEM BALISTICA BLINDAGEM BALISTICA ESCUDO A PROVA DE BALA MIST.POLIMETRICAS COMP.DE ACIDO ACRILICO-POLIB.-ACRILO. MIST.POLIMETRICAS COMP. ACIDO ACRILICO E POLIBUTADIENO. POLIBUTADIENO CARBOXITERMINADO POLIBUTADIENO HIDROXITERMINADO DE ANIMAIS SILVESTRES DEMAIS DE ANIMAL SILVESTRE DE ANIMAL SILVESTRE DE ANIMAL SILVESTRE DE ANIMAL SILVESTRE DE ANIMAL SILVESTRE DE ANIMAL SILVESTRE DE ANIMAL SILVESTRE DE ANIMAL SILVESTRE DE ANIMAL SILVESTRE DE ANIMAL SILVESTRE DE ANIMAL SILVESTRE DE ANIMAL SILVESTRE DE ANIMAL SILVESTRE DE ANIMAL SILVESTRE DE ANIMAL SILVESTRE DE ANIMAL SILVESTRE DE ANIMAL SILVESTRE DE ANIMAL SILVESTRE DE ANIMAL SILVESTRE Página 38/51 - 07/01/2014 ANUENTE MCTI MCTI Exército Exército Exército Exército Exército Exército Exército Exército Exército Exército IBAMA IBAMA IBAMA DECEX DECEX DECEX DECEX DECEX IBAMA IBAMA IBAMA DECEX DECEX DECEX DECEX DECEX DECEX IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA BENS SUJEITOS A ANUÊNCIA PRÉVIA NA EXPORTAÇÃO NCM 43011000 43013000 43016000 43018000 43019000 43021100 43021910 43021990 43022000 43023000 43031000 43039000 43040000 44011000 44012100 44012200 44021000 44029000 44031000 44031000 44032000 44032000 44034100 44034900 44034900 44039900 44039900 44071000 44071000 44072500 44072600 44072910 44072910 44072920 44072930 44072940 44072990 44072990 44079910 44079920 44079930 44079940 44079950 44079960 44079970 44079990 44083910 44089010 DESCRIÇÃO DA NCM PEL.BRUTO,#VISON#,INT,MMO.S/CAB./CAUDA/PATAS PEL.BRUT.D/CORD.(ASTRACÃ),CHINA,ÍNDIA,OUTS,INT. PEL.BRUT.D/RAPOSA,INT.S/CAB.,CAUDA,PATAS PEL.BRUT.D/OUTS.ANIM.INT.MMO.S/CAB.,CAUDA,ETC CABEÇAS,CAUDAS,PAT.,OUTS PART.P/IND.D/PELES PEL.CURTIDA D/#VISION#INT.MMO.S/CAB./CAUD./PAT. PELETERIA CURTIDA DE OVINOS PELETERIA CURTIDA DE OUTROS ANIMAIS CABEÇAS,CAUDAS,PATAS,DESP.D/PELET.Ñ MONT. CABEÇAS,CAUDAS,PATAS,DESP.D/PELET.MONT. VESTUÁRIO E SEUS ACESSÓRIOS DE PELETERIA OUTROS ARTIGOS DE PELETERIA PELETERIA ARTIFICIAL E SUAS OBRAS LENHA EM QUALQUER ESTADO MADEIRA D/CONÍFERAS EM ESTILHAS/PARTÍCULAS MADEIRA D/Ñ CONÍFERAS EM ESTILH./PARTÍCULAS CARVÃO VEGETAL DE BAMBU MESMO AGLOMERADO OUTROS CARVÕES VEGETAL MESMO AGLOMERADO MAD.BRUT.MMO.DESC.TRAT.C/TINTA,CREOSOTO,ETC MAD.BRUT.MMO.DESC.TRAT.C/TINTA,CREOSOTO,ETC OUTS.MADEIRAS D/CONÍFERAS,BRUTO,MMO.DESC. OUTS.MADEIRAS D/CONÍFERAS,BRUTO,MMO.DESC. DARK RED MERANTI,LIGHT RED MERANTI, EM BRUTO OUTRAS MADEIRAS TROPICAIS EM BRUTO OUTRAS MADEIRAS TROPICAIS EM BRUTO OUTS.MADEIRA BRUTO MMO.DESC.,ESQUADRIADA OUTS.MADEIRA BRUTO MMO.DESC.,ESQUADRIADA MADEIRA SERR.CORT.FLS.ESP.>6MM,D/CONÍFERAS MADEIRA SERR.CORT.FLS.ESP.>6MM,D/CONÍFERAS DARK E LIGHT RED MERANTI,CORT.FLS.ESP.>6MM WHITE LAUAN,MERANTI,OUTS.SERR.FLS.ESP.>6MM CEDRO, SERRADA LONGITUD.FLS.ESPESSURA>6MM CEDRO, SERRADA LONGITUD.FLS.ESPESSURA>6MM IPÊ, SERRADA LONGITUD.FLS.ESPESSURA>6MM PAU-MARFIM, SERR.LONGITUD.FLS.ESPES.>6MM LOURO, SERRADA LONG.FLS.ESPESSURA>6MM OUTS.MAD.TROP.SERR.LONG.FLS.ESPESS.>6MM OUTS.MAD.TROP.SERR.LONG.FLS.ESPESS.>6MM CANAFÍSTULA, SERR.LONG.FLS.ESPESSURA>6MM PEROBA, SERRADA LONG.FLS.ESPESSURA>6MM GUAIUVIRA, SERR.LONG.FLS.ESPESS.>6MM CABREÚVA PARDA,SERR.LONG.FLS.,ESPESS.>6MM URUNDEI, SERRADA LONG.FLS.ESPESSURA>6MM AMENDOIM, SERRADA LONG.FLS.ESPESSURA >6MM ANGICO PRETO, SERRADA LONG.FLS.ESPESS.>6MM OUTS.MAD.SERRADAS LONG.FLS.ESPESS. >6MM OUTS.MAD.TROP.OBT.P/CORTE POLIDO,ESP.<6MM OUTS.F.MAD.OBT.CORTE D/MAD.ESTRAT.ESP.<6MM DESTAQUE 4301100001 4301300001 4301600001 4301800001 4301900001 4302110001 4302191001 4302199001 4302200001 4302300001 4303100001 4303900001 4304000001 4401100000 4401210099 4401220099 4402100000 4402900000 4403100001 4403100099 4403200001 4403200099 4403410000 4403490001 4403490099 4403990001 4403990099 4407100001 4407100002 4407250001 4407260001 4407291001 4407291002 4407292001 4407293001 4407294001 4407299001 4407299002 4407991001 4407992001 4407993001 4407994001 4407995001 4407996001 4407997001 4407999001 4408391001 4408901001 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE DE ANIMAL SILVESTRE DE ANIMAL SILVESTRE DE ANIMAL SILVESTRE DE ANIMAL SILVESTRE DE ANIMAL SILVESTRE DE ANIMAL SILVESTRE DE ANIMAL SILVESTRE DE ANIMAL SILVESTRE DE ANIMAL SILVESTRE DE ANIMAL SILVESTRE DE ANIMAL SILVESTRE DE ANIMAL SILVESTRE DE ANIMAL SILVESTRE DEMAIS DEMAIS NAO BENEFICIAVEL DEMAIS NAO BENEFICIAVEL NAO BENEFICIAVEL DEMAIS NAO BENEFICIAVEL DEMAIS PINHO MADEIRA COM ESPESSURA SUPERIOR A 250 MM MADEIRA COM ESPESSURA SUPERIOR A 250MM MADEIRA COM ESPESSURA SUPERIOR A 250MM CEDRO (CEDRELLA ODORATA) MADEIRA COM ESPESSURA SUPERIOR A 105MM MADEIRA COM ESPESSURA SUPERIOR A 250MM MADEIRA COM ESPESSURA SUPERIOR A 250MM MADEIRA COM ESPESSURA SUPERIOR A 250MM JACARANDΜ-DA-BAHIA (DALBERGIA NIGRA) MADEIRA COM ESPESSURA SUPERIOR A 250MM MADEIRA COM ESPESSURA SUPERIOR A 250MM MADEIRA COM ESPESSURA SUPERIOR A 250MM MADEIRA COM ESPESSURA SUPERIOR A 250MM MADEIRA COM ESPESSURA SUPERIOR A 250MM MADEIRA COM ESPESSURA SUPERIOR A 250MM MADEIRA COM ESPESSURA SUPERIOR A 250MM MADEIRA COM ESPESSURA SUPERIOR A 250MM MADEIRA COM ESPESSURA SUPERIOR A 250MM OBRIGATÀRIO CERTIFICADO DE ORIGEM CITES - IBAMA OBRIG.LIC.CITES-IBAMA/LAMINAS MOGNO/JACARANDΜ D BAHIA Página 39/51 - 07/01/2014 ANUENTE IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA BENS SUJEITOS A ANUÊNCIA PRÉVIA NA EXPORTAÇÃO NCM 44089090 44129900 44181000 44182000 44184000 44185000 44189000 54021100 54021100 54041990 54041990 54049000 54049000 55011000 55011000 55013000 55031100 55031100 55061000 55061000 55091100 55091100 55091210 55091210 56031310 56075019 56075019 58063200 58063200 58064000 58064000 59031000 59031000 59032000 59032000 59039000 59039000 59111000 59119000 61130000 62113300 62114300 63019000 63079090 63079090 63079090 64031200 64031900 DESCRIÇÃO DA NCM OUTRAS FOLHAS DE MADEIRA, D/ESPESSURA <6MM OUTS.MADEIRAS COMPENSADAS E FOLHEADAS JANELAS,JAN.D/SACADA,CAIXILHOS,ETC.D/MADEIRA PORTAS,CAIXILHOS,ALIZARES E SOLEIR.,D/MADEIRA ARMAÇÕES P/CONCRETO D/MADEIRA FASQUIAS P/TELHADOS DE MADEIRA OUTS.OBRAS DE MARCENARIA OU CARPINTARIA FIOS DE ALTA TENACIDADE DE ARAMIDAS FIOS DE ALTA TENACIDADE DE ARAMIDAS OUTS.MONOFILAMENTOS SINTÉTICOS C/LARG.<5MM OUTS.MONOFILAMENTOS SINTÉTICOS C/LARG.<5MM OUTS.LÂMINAS/SEM.,MAT.TÊXTEIS.SINT.LARG.<5MM OUTS.LÂMINAS/SEM.,MAT.TÊXTEIS.SINT.LARG.<5MM CABOS FIL.SINTÉTICOS NÁILON/OUTS.POLIAMIDAS CABOS FIL.SINTÉTICOS NÁILON/OUTS.POLIAMIDAS CABOS FIL.SINTÉTICOS ACRÍLICOS/MODACRÍLICOS FIBRAS D/ARAMIDA,Ñ CARDADAS,Ñ PENT.,ETC. FIBRAS D/ARAMIDA,Ñ CARDADAS,Ñ PENT.,ETC. FIBRAS SINT.DESC.CARD/PENT.NÁILON/POLIAMIDA FIBRAS SINT.DESC.CARD/PENT.NÁILON/POLIAMIDA FIOS D/FIBRAS SINT.DESC.D/NÁILON/POL.,SIMPLES FIOS D/FIBRAS SINT.DESC.D/NÁILON/POL.,SIMPLES FIOS D/FIBR.D/ARAMIDA>=85%,RETORC./R.MÚLTIPLO FIOS D/FIBR.D/ARAMIDA>=85%,RETORC./R.MÚLTIPLO OUTS.FALS.TEC.REV.POL.ALTA DENS,>70,<150G/M2 CORDÉIS,CABOS,CORDAS,DE OUTRAS POLIAMIDAS CORDÉIS,CABOS,CORDAS,DE OUTRAS POLIAMIDAS OUTRAS FITAS D/FIBRAS SINTÉTICAS/ARTIFICIAIS OUTRAS FITAS D/FIBRAS SINTÉTICAS/ARTIFICIAIS FITAS S/TRAMA,D/FIOS/FIBR.PARALELIZ. E COLADOS FITAS S/TRAMA,D/FIOS/FIBR.PARALELIZ. E COLADOS TECIDOS IMPREG.REV.REC.,ESTR.D/POLI (CL.VINILA) TECIDOS IMPREG.REV.REC.,ESTR.D/POLI (CL.VINILA) TECIDOS IMPREG.REV.REC.,ESTR.D/POLIURETANO TECIDOS IMPREG.REV.REC.,ESTR.D/POLIURETANO TECIDOS IMPREG.REV.REC.,ESTRAT.D/OUTS.PLÁST. TECIDOS IMPREG.REV.REC.,ESTRAT.D/OUTS.PLÁST. TEC.FELTRO/TEC.FORR.D/FELTRO C/CAM.D/BORR. OUTS.PRODS/ARTEFS.D/MAT.TÊXTEIS,USOS TÉCNS. VEST.CONFEC.C/TEC.MALHA POS.5903/5906/5907 OUTRO VESTUÁRIO MASC.,FIBRAS SINT./ARTIFICIAIS OUTRO VESTUÁRIO FEM.,FIBRAS SINT./ARTIFICIAIS OUTROS COBERTORES E MANTAS OUTS.ART.CONFEC.INCL.MOLDES PARA VESTUÁRIO OUTS.ART.CONFEC.INCL.MOLDES PARA VESTUÁRIO OUTS.ART.CONFEC.INCL.MOLDES PARA VESTUÁRIO CALÇADS.ESQUI,SURFE D/NEVE,D/COURO NATURAL OUTS.CALÇADOS P/ESPORTES,DE COURO NATURAL DESTAQUE 4408909001 4412990001 4418100001 4418200001 4418400001 4418500001 4418900001 5402110001 5402110002 5404199001 5404199002 5404900001 5404900002 5501100001 5501100002 5501300001 5503110001 5503110002 5506100001 5506100002 5509110001 5509110002 5509121001 5509121002 5603131001 5607501901 5607501902 5806320001 5806320002 5806400001 5806400002 5903100001 5903100002 5903200001 5903200002 5903900002 5903900003 5911100001 5911900001 6113000001 6211330002 6211430001 6301900001 6307909001 6307909002 6307909003 6403120001 6403190001 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE OBRIG.LIC.CITES-IBAMA/LAMINAS MOGNO/JACARANDΜ D BAHIA OBRIG.LIC.CITES-IBAMA/COMPENS.MOGNO D JACARANDΜ D BAHIA SOMENTE JACARANDΜ DA BAHIA SOMENTE JACARANDΜ DA BAHIA SOMENTE JACARANDA DA BAHIA COM MÓDULO ESPECÍFICO MAIOR OU IGUAL A 12,7X1.000.000M COM TENSÃO ESPECÍFICA MAIOR OU IGUAL A 23,5X10.000M COM TENSÃO ESPECÍFICA MAIOR OU IGUAL A 23,5X10.000M COM MÓDULO ESPECÍFICO MAIOR OU IGUAL A 12,7X1.000.000M COM TENSÃO ESPECÍFICA MAIOR OU IGUAL A 23,5X10.000M COM MÓDULO ESPECÍFICO MAIOR OU IGUAL A 12,7X1.000.000M COM TENSÃO ESPECÍFICA MAIOR OU IGUAL A 23,5X10.000M COM MÓDULO ESPECÍFICO MAIOR OU IGUAL A 12,7X1.000.000M FIBRA DE POLIACRILONITRILO DE ALTA QUALIDIDADE (PAN) COM TENSÃO ESPECÍFICA MAIOR OU IGUAL A 23,5X10.000M COM MÓDULO ESPECÍFICO MAIOR OU IGUAL A 12,7X1.000.000M COM MÓDULO ESPECÍFICO MAIOR OU IGUAL A 12,7 X 10^6M COM TENSÃO ESPECÍFICA MAIOR OU IGUAL A 23,5 X 10^4M COM TENSÃO ESPECÍFICA MAIOR OU IGUAL A 23,5X10.000M COM MÓDULO ESPECÍFICO MAIOR OU IGUAL A 12,7X1.000.000M COM TENSÃO ESPECÍFICA MAIOR OU IGUAL A 23,5X10.000M COM MÓDULO ESPECÍFICO MAIOR OU IGUAL A 12,7X1.000.000M BLINDAGEM BALÖSTICA COM TENSÃO ESPECÍFICA MAIOR OU IGUAL A 23,5 X 10^4M COM TENSÃO ESPECÍFICA MAIOR OU IGUAL A 7,62 X 10^4M COM TENSÃO ESPECÍFICA MAIOR OU IGUAL A 23,5X10.000M COM MÓDULO ESPECÍFICO MAIOR OU IGUAL A 12,7X1.000.000M COM TENSÃO ESPECÍFICA MAIOR OU IGUAL A 23,5X10.000M COM MÓDULO ESPECÍFICO MAIOR OU IGUAL A 12,7 X 10^6M COM TENSÃO ESPECÍFICA MAIOR OU IGUAL A 23,5X10.000M COM TENSÃO ESPECÍFICA MAIOR OU IGUAL A 7,62 X 10^4M COM TENSÃO ESPECÍFICA MAIOR OU IGUAL A 23,5X10.000M COM TENSÃO ESPECÍFICA MAIOR OU IGUAL A 7,62 X 10^4M COM TENSÃO ESPECÍFICA MAIOR OU IGUAL A 23,5X10.000M COM TENSÃO ESPECÍFICA MAIOR OU IGUAL A 7,62 X 10^4M BLINDAGEM BALISTICA BLINDAGEM BALISTICA ROUPA ESPECIAL COMP. P/PROTECAO CONTRA ARTEFATOS EXPLOS COLETE A PROVA DE BALAS COLETE A PROVA DE BALAS MANTA BALISTICA PARA ABAFAMENTO DE BOMBAS COLETE A PROVA DE BALAS DE USO PERMITIDO COLETE A PROVA DE BALAS DE USO RESTRITO ESCUDO BALISTICO DE COURO DE ANIMAL SILVESTRE DE COURO DE ANIMAL SILVESTRE Página 40/51 - 07/01/2014 ANUENTE IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI Exército MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI Exército Exército Exército Exército Exército Exército Exército Exército Exército IBAMA IBAMA BENS SUJEITOS A ANUÊNCIA PRÉVIA NA EXPORTAÇÃO NCM 64032000 64034000 64051010 64051020 64051090 64059000 64061000 64069010 65061000 67010000 68151010 68151010 68151020 68151020 68151090 68151090 69039092 69039099 69091990 70071100 70071900 70072100 70072900 70169000 70191100 70191210 70191290 70191900 70193100 70193200 70193900 70194000 70195100 70195290 70195900 70199010 70199090 70200090 71021000 71022100 71023100 71151000 71151000 71159000 71159000 72022900 72241000 72249000 DESCRIÇÃO DA NCM CALÇADOS,SOLA/PART.SUP.TIR.COUR.ENV.PEITO PÉ OUTS.CALÇADOS C/BIQUEIRA PROTETORA D/METAL CALÇADOS COURO RECONST.SOLA D/BORR/PLÁST. CALÇADOS C/SOLA E P.SUP.D/COURO/C.RECONST. OUTS.CALÇADOS P.SUP.COURO NAT./RECONST. OUTROS CALÇADOS PARTES SUPERIORES D/CALÇADOS/SEUS COMP. OUTS.SOLAS EXTER./SALTOS COURO NAT./RECONSTITUÍDO CAPACETES E ARTEFATOS USO SEM.D/PROTEÇÃO PELES/OUT.PARTES DE AVES,PENAS,ETC.TRABALH. FIBRAS DE CARBONO FIBRAS DE CARBONO TECIDOS FIBRA DE CARBONO TECIDOS FIBRA DE CARBONO OUTS.OBRAS GRAFITA/OUTS.CARB.USO Ñ.ELÉTRICO OUTS.OBRAS GRAFITA/OUTS.CARB.USO Ñ.ELÉTRICO OUTS.PRODS.CERÂM.REFRAT.COMPOSTS.ZIRCÔNIO OUTS.PRODS.CERÂM.REFRATÁRS.Ñ CIT.ANTERIOR. OUTS.APAR.ART.CER.USOS QUÍM/USOS TÉCNICOS VIDR.TEMP.P/AUTOM.AERON.BARCOS E OUTS.VEÍC. OUTS.VIDR.TEMP.EX.P/AUTO.AERO.BARC.OUT.VEÍC. VIDROS F/FOLS.CONTRAC.P/AUTO AERO.BARC.VEÍC. OUTS.VIDROS CONTRAC.EX.P/AUT.AERO.BARC.VEÍC. OUTS.ART.VID.PRENS./MOLD.,Ñ CIT.ANTERIORMENTE FIOS CORT.D/COMPRIM.Ñ SUP.A 50MM,FIB.D/VIDRO MECHA VIDRO,IMPREG.REC.D/RESINA POLIURETANO OUTRAS MECHAS LIG.TORCIDAS D/FIBRAS DE VIDRO OUTS.MECH.MMO.TORC.FIO CORT.OU Ñ D/FIB.VIDRO ESTEIRAS (MATS),ETC.,D/FIBRA D/VIDRO,Ñ TECIDOS VÉUS DE FIBRA DE VIDRO, Ñ TECIDOS OUTS.VÉUS,MANTAS,Ñ TEC.,Ñ CIT.ANTERIORMENTE TECIDOS D/MECHAS LIG.TORCIDAS D/FIBRA D/VIDRO OUTS.TECIDOS D/FIB.D/VIDRO.LARG.Ñ SUP.A 30CM OUTS.TEC.FIB.VIDRO L.>30CM,P<250G/M2,F>136TEX OUTS.TECIDOS DE FIBRAS DE VIDRO REDE CONST.FIOS PARALS.ÂNG.D/90º,DENS.>=3,<=7,FIOS P/CM OUTRAS FIBRAS DE VIDRO E SUAS OBRAS OUTRAS OBRAS DE VIDRO NÃO ESPECIFICADAS DIAMANTE MMO.TRAB,Ñ MONT/ENGAST.Ñ SELEC. DIAMANTES INDS.BRUTO/SERR,CLIVADOS/DESBAST. DIAMANTES NÃO INDS. BRUTO/SERR.,CLIVAD./DESB. TELAS OU GRADES CATALISADORAS, DE PLATINA TELAS OU GRADES CATALISADORAS, DE PLATINA OUTS.OBRAS D/MET.PREC/FOLH/CHAP Ñ CIT.ANTER. OUTS.OBRAS D/MET.PREC/FOLH/CHAP Ñ CIT.ANTER. OUTRAS FERROLIGAS DE FERROSSILÍCIO LINGOTES E OUTRAS FORMAS PRIMÁRIAS OUTS.SEMIMANUFATURADOS D/OUTRAS LIGAS AÇO DESTAQUE 6403200001 6403400001 6405101001 6405102001 6405109001 6405900001 6406100001 6406901001 6506100001 6701000001 6815101001 6815101002 6815102001 6815102002 6815109001 6815109002 6903909201 6903909901 6909199001 7007110001 7007190001 7007210001 7007290001 7016900001 7019110001 7019121001 7019129001 7019190001 7019310001 7019320001 7019390001 7019400001 7019510001 7019529001 7019590001 7019901001 7019909001 7020009001 7102100000 7102210000 7102310000 7115100001 7115100002 7115900001 7115900002 7202290001 7224100001 7224900001 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE DE COURO DE ANIMAL SILVESTRE DE COURO DE ANIMAL SILVESTRE DE COURO DE ANIMAL SILVESTRE DE COURO DE ANIMAL SILVESTRE DE COURO DE ANIMAL SILVESTRE DE COURO DE ANIMAL SILVESTRE DE COURO DE ANIMAIS SILVESTRE DE COURO DE ANIMAL SILVESTRE CAPACETE C/PROTECAO BALISTICA(CAPCETE A PROVA DE BALA) DE AVES SILVESTRES COM MÓDULO ESPECÍFICO MAIOR OU IGUAL A 12,7X1.000.000M COM TENSÃO ESPECÍFICA MAIOR OU IGUAL A 7,62 X 10^4M COM MÓDULO ESPECÍFICO MAIOR OU IGUAL A 12,7X1.000.000M COM TENSÃO ESPECÍFICA MAIOR OU IGUAL A 7,62 X 10^4M COM MÓDULO ESPECÍFICO MAIOR OU IGUAL A 12,7X1.000.000M COM TENSÃO ESPECÍFICA MAIOR OU IGUAL A 7,62 X 10^4M CADINHOS COM UM VOLUME ENTRE 150ML E 8 LITROS CADINHOS COM UM VOLUME ENTRE 150ML E 8 LITROS PROTEÇÃO TÉRMICA PARA VEÍCULO DE REENTRADA PARA MÍSSIL VIDRO BLINDADO VIDRO BLINDADO VIDRO BLINDADO VIDRO BLINDADO COM DENSIDADE SUPERIOR A 3G/CM^3 COM TENSÃO ESPECÍFICA MAIOR OU IGUAL A 7,62 X 10^4M COM TENSÃO ESPECÍFICA MAIOR OU IGUAL A 7,62 X 10^4M COM TENSÃO ESPECÍFICA MAIOR OU IGUAL A 7,62 X 10^4M COM TENSÃO ESPECÍFICA MAIOR OU IGUAL A 7,62 X 10^4M COM TENSÃO ESPECÍFICA MAIOR OU IGUAL A 7,62 X 10^4M COM TENSÃO ESPECÍFICA MAIOR OU IGUAL A 7,62 X 10^4M COM TENSÃO ESPECÍFICA MAIOR OU IGUAL A 7,62 X 10^4M COM TENSÃO ESPECÍFICA MAIOR OU IGUAL A 7,62 X 10^4M COM TENSÃO ESPECÍFICA MAIOR OU IGUAL A 7,62 X 10^4M COM TENSÃO ESPECÍFICA MAIOR OU IGUAL A 7,62 X 10^4M COM TENSÃO ESPECÍFICA MAIOR OU IGUAL A 7,62 X 10^4M COM TENSÃO ESPECÍFICA MAIOR OU IGUAL A 7,62 X 10^4M COM TENSÃO ESPECÍFICA MAIOR OU IGUAL A 7,62 X 10^4M COM DENSIDADE SUPERIOR A 3G/CM^3 PARA A RECUPERAÇÃO DO TRÍTIO DA ÁGUA PESADA PARA PRODUÇÃO DE ÁGUA PESADA PLATINADOS PARA A RECUPERAÇÃO DO TRÍTIO DA ÁGUA PESADA PLATINADOS PARA A PRODUÇÃO DE ÁGUA PESADA ESCORIA DE FERROSSILICIO AÇOS MARAGING COM RESISTÊNCIAS A TRAÇÃO MAIOR OU IGUAL A 2050 MPA AÇOS MARAGING COM RESISTÊNCIAS A TRAÇÃO MAIOR OU IGUAL A 2050 MPA Página 41/51 - 07/01/2014 ANUENTE IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA Exército IBAMA MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI Exército Exército Exército Exército MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI DNPM DNPM DNPM MCTI MCTI MCTI MCTI CNEN MCTI MCTI BENS SUJEITOS A ANUÊNCIA PRÉVIA NA EXPORTAÇÃO NCM 72253000 72254090 72255090 72259100 72259200 72259990 72269100 72269200 72269900 72279000 72283000 72284000 72285000 72286000 72287000 72288000 73045190 73045919 73045990 73049019 73049090 73065000 73066100 73066900 73069090 73083000 75040010 75051110 75051121 75051129 75052100 75061000 75071100 75072000 75081000 76031000 76042911 76042919 76082010 76082090 81019400 81019700 81019990 81039000 81041100 81041100 81041900 81041900 DESCRIÇÃO DA NCM OUTS.PRODS.LAM.QUENT.ROL.OUTS.LIGAS D/AÇO OUTS.LAM.PL.AÇO,QUENTE,Ñ ENROL.LARG.>=600MM OUT.LAM.PLAN.FRIO D/OUTS LIGAS AÇO L=>600MM OUTS.LAM.PL.AÇO,GALVAN.ELETROLIC.,L>=600MM OUTS.LAM.PL.AÇO,GALV.P/OUT.PROC.L>=600MM OUTS.PROD.LAM.PLANOS DE AÇO,LARG.>=600MM PROD.LAM.PLAN.QUENTE OUTS.LIGAS AÇO,L<600MM PROD.LAM.PLAN.FRIO OUTS.LIGAS AÇO,L<600MM OUTS.PRODS.LAM.PLAN.OUTS.LIGAS AÇO,L=<600MM OUTROS FIO-MÁQUINA DE OUTRAS LIGAS DE AÇO OUTS.BARRAS SIMP.LAM.EST.EXTR.LIG.AÇO,QUENTE OUTS.BARRAS SIMPLESM.FORJAD.OUTS.LIGAS AÇO OUTS.BARRAS OBT.ACABADS. A FRIO OUTS.LIG.AÇO OUTRAS BARRAS OUTS.LIGAS D/AÇOS PERFIS DE OUTRAS LIGAS DE AÇOS BARRAS OCAS PARA PERFURAÇÃO OUTS.TUB.ESTIR/LAM.SEÇÃO CIRC.OUT.LIGAS D/AÇO OUTS.TUBOS D/SEÇÃO CIRC.DIÂM.EXT.=<229MM OUTROS TUBOS DE OUTRAS LIGAS DE AÇOS OUTS.TUBOS,PERFIS OCOS FERRO/AÇO D<=229MM OUTS.TUBOS/PERFIS OCOS FERRO/AÇO S/COSTURA OUTS.TUBOS SOLD.SEÇÃO CIRC.,OUTS.LIGAS D/AÇO OUTS.TUBOS SOLD.D/SEÇÃO QUADRADA/RETANGULAR OUTS.TUBOS SOLD.DE SEÇÃO NÃO CIRCULAR OUTS.TUBOS/PERFIS OCOS FERRO/AÇO Ñ CIT.ANT. PORTAS,JANELAS,CAIXILHOS,SOLEIRAS,FERRO/AÇO PÓS E ESCAMAS,DE NÍQUEL Ñ LIGADO BARRAS DE NÍQUEL NÃO LIGADO PERFIS OCOS DE NÍQUEL NÃO LIGADO OUTS.BARRAS E PERFIS DE NÍQUEL NÃO LIGADO FIOS DE NÍQUEL NÃO LIGADO CHAPAS,TIRAS E FOLHAS DE NÍQUEL,NÃO LIGADO TUBOS DE NÍQUEL NÃO LIGADO ACESSÓRIOS PARA TUBOS, DE NÍQUEL TELAS METÁLICAS E GRADES D/FIO D/NÍQUEL PÓS DE ESTRUTURA NÃO LAMELAR,DE ALUMÍNIO BARRAS D/LIGA ALUM.FORJ.SEC.TRANSV.D=>400MM OUTRAS BARRAS DE LIGAS D/ALUMÍNIO TUBOS D/LIGAS D/ALUM.S/COST.,ESTRS.E TREFS. OUTROS TUBOS DE LIGAS DE ALUMÍNIO TUNGSTÊNIO FORM.BRUTAS,INCL.BAR.OBT.SINTERIZ. DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS DE TUNGSTÊNIO OUTS.ELEMENTOS DE TUNGSTÊNIO OUTRAS OBRAS DE TÂNTALO MAGNÉSIO FORMAS BRUT.C/99,8% PESO,MAGNÉSIO MAGNÉSIO FORMAS BRUT.C/99,8% PESO,MAGNÉSIO MAGNÉSIO EM OUTS.FORMAS BRUTAS MAGNÉSIO EM OUTS.FORMAS BRUTAS DESTAQUE 7225300001 7225409001 7225509001 7225910001 7225920001 7225999001 7226910001 7226920001 7226990001 7227900001 7228300001 7228400001 7228500001 7228600001 7228700001 7228800001 7304519001 7304591901 7304599001 7304901901 7304909001 7306500001 7306610001 7306690001 7306909001 7308300001 7504001001 7505111001 7505112101 7505112901 7505210001 7506100001 7507110001 7507200001 7508100001 7603100001 7604291101 7604291901 7608201001 7608209001 8101940001 8101970001 8101999001 8103900001 8104110000 8104110001 8104190000 8104190001 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE AÇOS MARAGING COM RESISTÊNCIAS A TRAÇÃO MAIOR OU IGUAL A 2050 MPA AÇOS MARAGING COM RESISTÊNCIAS A TRAÇÃO MAIOR OU IGUAL A 2050 MPA AÇOS MARAGING COM RESISTÊNCIAS A TRAÇÃO MAIOR OU IGUAL A 2050 MPA AÇOS MARAGING COM RESISTÊNCIAS A TRAÇÃO MAIOR OU IGUAL A 2050 MPA AÇOS MARAGING COM RESISTÊNCIAS A TRAÇÃO MAIOR OU IGUAL A 2050 MPA AÇOS MARAGING COM RESISTÊNCIAS A TRAÇÃO MAIOR OU IGUAL A 2050 MPA AÇOS MARAGING COM RESISTÊNCIAS A TRAÇÃO MAIOR OU IGUAL A 2050 MPA AÇOS MARAGING COM RESISTÊNCIAS A TRAÇÃO MAIOR OU IGUAL A 2050 MPA AÇOS MARAGING COM RESISTÊNCIAS A TRAÇÃO MAIOR OU IGUAL A 2050 MPA AÇOS MARAGING COM RESISTÊNCIAS A TRAÇÃO MAIOR OU IGUAL A 2050 MPA AÇOS MARAGING COM RESISTÊNCIAS A TRAÇÃO MAIOR OU IGUAL A 2050 MPA AÇOS MARAGING COM RESISTÊNCIAS A TRAÇÃO MAIOR OU IGUAL A 2050 MPA AÇOS MARAGING COM RESISTÊNCIAS A TRAÇÃO MAIOR OU IGUAL A 2050 MPA AÇOS MARAGING COM RESISTÊNCIAS A TRAÇÃO MAIOR OU IGUAL A 2050 MPA AÇOS MARAGING COM RESISTÊNCIAS A TRAÇÃO MAIOR OU IGUAL A 2050 MPA AÇOS MARAGING COM RESISTÊNCIAS A TRAÇÃO MAIOR OU IGUAL A 2050 MPA AÇOS MARAGING COM RESISTÊNCIAS A TRAÇÃO MAIOR OU IGUAL A 2050 MPA AÇOS MARAGING COM RESISTÊNCIAS A TRAÇÃO MAIOR OU IGUAL A 2050 MPA AÇOS MARAGING COM RESISTÊNCIAS A TRAÇÃO MAIOR OU IGUAL A 2050 MPA AÇOS MARAGING COM RESISTÊNCIAS A TRAÇÃO MAIOR OU IGUAL A 2050 MPA AÇOS MARAGING COM RESISTÊNCIAS A TRAÇÃO MAIOR OU IGUAL A 2050 MPA AÇOS MARAGING COM RESISTÊNCIAS A TRAÇÃO MAIOR OU IGUAL A 2050 MPA AÇOS MARAGING COM RESISTÊNCIAS A TRAÇÃO MAIOR OU IGUAL A 2050 MPA AÇOS MARAGING COM RESISTÊNCIAS A TRAÇÃO MAIOR OU IGUAL A 2050 MPA AÇOS MARAGING COM RESISTÊNCIAS A TRAÇÃO MAIOR OU IGUAL A 2050 MPA JANELAS PROJETADAS PARA VIDROS COM ESPESSURA MAIOR QUE 100MM COM TAMANHO MÉDIO DE PARTÍCULA MENOR QUE 10 UM (ASTM B 330) DA COMPACTAÇÃO DE PÓ DE NI COM PARTÍCULA MENOR QUE 10 UM DA COMPACTAÇÃO DE PÓ DE NI COM PARTÍCULA MENOR QUE 10 UM DA COMPACTAÇÃO DE PÓ DE NI COM PARTÍCULA MENOR QUE 10 UM DA COMPACTAÇÃO DE PÓ DE NI COM PARTÍCULA MENOR QUE 10 UM DA COMPACTAÇÃO DE PÓ DE NI COM PARTÍCULA MENOR QUE 10 UM DA COMPACTAÇÃO DE PÓ DE NI COM PARTÍCULA MENOR QUE 10 UM DA COMPACTAÇÃO DE PÓ DE NI COM PARTÍCULA MENOR QUE 10 UM DA COMPACTAÇÃO DE PÓ DE NI COM PARTÍCULA MENOR QUE 10 UM PARTICULAS ESFERICAS DE DIAM.INF.A 200X10(-6)M(200UM) COM LIMITE A RESISTENCIA A TRAÇÃO MAIOR QUE 460MPA A 20ºC COM LIMITE A RESISTENCIA A TRAÇÃO MAIOR QUE 460MPA A 20ºC COM LIMITE A RESISTENCIA A TRAÇÃO MAIOR QUE 460MPA A 20ºC COM LIMITE A RESISTENCIA A TRAÇÃO MAIOR QUE 460MPA A 20ºC COM MASSA MAIOR QUE 20 KG E SIMETRIA CILINDRICA OCA COM MASSA MAIOR QUE 20 KG E SIMETRIA CILINDRICA OCA COM MASSA MAIOR QUE 20 KG E SIMETRIA CILINDRICA OCA CADINHOS COM UM VOLUME ENTRE 50ML E 2 LITROS CONTENDO, EM PESO, MENOS DE 10 PARTES POR MILHÃO DE BORO MAGNÉSIO EM PÓ (CAS 7639-95-4) COM PARTÍCULAS MENORES QUE 60 UM Página 42/51 - 07/01/2014 ANUENTE MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI Polícia Federal MCTI Polícia Federal MCTI BENS SUJEITOS A ANUÊNCIA PRÉVIA NA EXPORTAÇÃO NCM 81041900 81042000 81042000 81043000 81043000 81043000 81043000 81049000 81049000 81049000 81049000 81049000 81060010 81060090 81089000 81092000 81092000 81092000 81093000 81093000 81093000 81099000 81099000 81121200 81121200 81121200 81121300 81121300 81121900 81129200 81129200 81129900 81129900 81130090 82055900 82072000 82073000 84011000 84012000 84013000 84014000 84121000 84122190 84129010 84129010 84129010 84129010 84129010 DESCRIÇÃO DA NCM MAGNÉSIO EM OUTS.FORMAS BRUTAS DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS,DE MAGNÉSIO DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS,DE MAGNÉSIO RESÍDUOS D/TORNO,GRÂNULOS,CALIBRADOS;E PÓS RESÍDUOS D/TORNO,GRÂNULOS,CALIBRADOS;E PÓS RESÍDUOS D/TORNO,GRÂNULOS,CALIBRADOS;E PÓS RESÍDUOS D/TORNO,GRÂNULOS,CALIBRADOS;E PÓS OUTRAS OBRAS DE MAGNÉSIO INC.DESPERDÍCIOS OUTRAS OBRAS DE MAGNÉSIO INC.DESPERDÍCIOS OUTRAS OBRAS DE MAGNÉSIO INC.DESPERDÍCIOS OUTRAS OBRAS DE MAGNÉSIO INC.DESPERDÍCIOS OUTRAS OBRAS DE MAGNÉSIO INC.DESPERDÍCIOS BISMUTO EM FORMAS BRUTAS OUTRAS OBRAS DE BISMUTO OUTRAS OBRAS DE TITÂNIO ZIRCÔNIO EM FORMAS BRUTAS; PÓS ZIRCÔNIO EM FORMAS BRUTAS; PÓS ZIRCÔNIO EM FORMAS BRUTAS; PÓS DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS DE ZIRCÔNIO DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS DE ZIRCÔNIO DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS DE ZIRCÔNIO OUTRAS OBRAS DE ZIRCÔNIO OUTRAS OBRAS DE ZIRCÔNIO BERÍLIO EM FORMAS BRUTAS; PÓS BERÍLIO EM FORMAS BRUTAS; PÓS BERÍLIO EM FORMAS BRUTAS; PÓS DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS DE BERÍLIO DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS DE BERÍLIO OUTRAS OBRAS DE BERÍLIO OUTS.FOR.BRT.DES.PÓ(BE,CR,GA,GE,HF,IN,NB,RE,TI,V) OUTS.FOR.BRT.DES.PÓ(BE,CR,GA,GE,HF,IN,NB,RE,TI,V) OUTS.OBRAS MET.COMS.(GÁLIO,NIÓBIO,RÊNIO,ETC) OUTS.OBRAS MET.COMS.(GÁLIO,NIÓBIO,RÊNIO,ETC) OUTRAS OBRAS DE CERAMAIS(#CERMETS#) OUTS.FERR.MANUAIS(INCLUÍDOS OS CORTA-VIDROS) FIEIRAS D/ESTIRAGEM OU EXTRUSÃO P/METAIS FERRAMENT.D/EMBUTIR,D/ESTAMP.,D/PUNCIONAR REATORES NUCLEARES MÁQ.APAR.P/SEPARAÇÃO ISÓTOPOS SUAS PARTES ELEM.COMBUSTÍVEIS (CARTUCHOS) Ñ IRRADIADOS PARTES DE REATORES NUCLEARES PROPULSORES A REAÇÃO,EXCL.TURBORREATORES OUTS.MOTRS.HIDRÁULICOS, D/MOVIM.RETILÍNEO PARTES DE PROPULSORES A REAÇÃO PARTES DE PROPULSORES A REAÇÃO PARTES DE PROPULSORES A REAÇÃO PARTES DE PROPULSORES A REAÇÃO PARTES DE PROPULSORES A REAÇÃO DESTAQUE 8104190002 8104200000 8104200001 8104300000 8104300000 8104300001 8104300002 8104900001 8104900001 8104900001 8104900002 8104900099 8106001001 8106009001 8108900001 8109200000 8109200000 8109200001 8109300000 8109300000 8109300001 8109900000 8109900001 8112120000 8112120001 8112120002 8112130000 8112130000 8112190000 8112920001 8112920002 8112990001 8112990002 8113009001 8205590001 8207200001 8207300001 8401100000 8401200000 8401300000 8401400000 8412100001 8412219001 8412901000 8412901001 8412901002 8412901003 8412901004 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE CONTENDO, EM PESO, MENOS DE 10 PARTES POR MILHÃO DE BORO CONTENDO, EM PESO, MENOS DE 10 PARTES POR MILHÃO DE BORO MAGNÉSIO EM PÓ (CAS 7639-95-4) COM PARTÍCULAS MENORES QUE 60 UM CONTENDO, EM PESO, MENOS DE 10 PARTES POR MILHÃO DE BORO LIGAS DE MAGNESIO EM PO LIGAS DE MAGNESIO EM PO LIGAS DE MAGNESIO EM PO LIGAS COM PERCENTUAL DE PESO MAIOR OU IGUAL A 97% DE MAGNÉSIO DEMAIS COM MENOS DE 10 PARTES DE PRATA POR MILHÃO, EM PESO COM MENOS DE 10 PARTES DE PRATA POR MILHÃO, EM PESO LIGAS COM RESISTENCIA A TRAÇÃO MAIOR OU IGUAL A 900MPA COM MENOS DE 1 PARTE DE HF PARA 500 DE ZR EM PESO COM MENOS DE 1 PARTE DE HF PARA 500 DE ZR EM PESO COM MENOS DE 1 PARTE DE HF PARA 500 DE ZR EM PESO EM PÓ (CAS 7440-41-7) COM PARTICULAS MENORES QUE 60 UM EM FORMA BRUTA NIOBIO HÁFNIO CONTENDO HÁFNIO CADINHOS FEITOS OU RECOBERTOS COM HF OU NB CONTENDO 90% DE TUGSTÊNIO EM PEÇAS ACIMA DE 20KG PISTOLAS QUE FUNCIONEM POR MEIO DE CARTUCHOS DETONANTES PARA COMFORMAR CILINDROS COM DIAMETROS DE 75 A 400MM PARA COMFORMAÇÃO DE FOLES COM DIÂMETROS DE 75 E 400 MM MOTORES P/FOGUETES OU MISSEIS DE QQ TIPO OU MODELO MOTORES PARA FOGUETES DE QUALQUER TIPO OU MODELO Página 43/51 - 07/01/2014 ANUENTE MCTI Polícia Federal MCTI Exército Polícia Federal MCTI MCTI Exército Polícia Federal MCTI MCTI Polícia Federal MCTI MCTI MCTI CNEN MCTI MCTI CNEN MCTI MCTI MCTI MCTI CNEN MCTI MCTI CNEN MCTI MCTI CNEN MCTI MCTI MCTI MCTI Exército MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MIN.DEFESA Exército Exército MCTI MCTI MCTI MCTI BENS SUJEITOS A ANUÊNCIA PRÉVIA NA EXPORTAÇÃO NCM 84129010 84131900 84131900 84135010 84135010 84135090 84135090 84136011 84136019 84136090 84137080 84137090 84137090 84138100 84138100 84141000 84143099 84148029 84186999 84194090 84196000 84198940 84198999 84199020 84213990 84223029 84289090 84289090 84289090 84351000 84542090 84542090 84543010 84563011 84563019 84563019 84563019 84563019 84563019 84569000 84569000 84569000 84569000 84571000 84571000 84572010 84573010 84581110 DESCRIÇÃO DA NCM PARTES DE PROPULSORES A REAÇÃO OUTS.BOMBAS DISP.MEDIDOR/CONCEB.P/COMPORT. OUTS.BOMBAS DISP.MEDIDOR/CONCEB.P/COMPORT. BOMBAS VOLUMÉTRICAS ALTER.POT.>5HP<=600HP BOMBAS VOLUMÉTRICAS ALTER.POT.>5HP<=600HP OUTS.BOMBAS VOLUMÉTRICAS ALTERNATIVAS OUTS.BOMBAS VOLUMÉTRICAS ALTERNATIVAS OUTS.BOMBAS D/ENGRENAGEM VAZÃO<=300L/MIN. OUTS.BOMBAS DE VAZÃO<OU=300L/MIN. OUTRAS BOMBAS VOLUMÉTRICAS ROTATIVAS OUTS.ELETROBOMBAS VAZÃO =<300L/MIN. OUTRAS BOMBAS CENTRÍFUGAS OUTRAS BOMBAS CENTRÍFUGAS BOMBAS P/LÍQUIDOS MMO C/DISP.MEDIDOR BOMBAS P/LÍQUIDOS MMO C/DISP.MEDIDOR BOMBAS DE VÁCUO OUTROS COMPRESSORES P/EQUIP.FRIGORÍFICOS OUTROS TURBOCOMPRESSORES DE AR OUTS.MATS.MÁQS.APAR.PROD.FRIO,BOMB.D/CALOR OUTS.APARELHOS DE DESTILAÇÃO/RETIFICAÇÃO APARS.DISPOSITS.P/LIQUEFAÇÃO AR/OUTS.GASES EVAPORADORES OUTS.APAR.,DISPOSITIVO QUE TRAB.P/MUD.D/TEMP. PARTES DE COLUNAS DE DESTILAÇÃO/RETIFICAÇÃO OUTS.APAR.P/FILTRAR OU DEPURAR GASES OUTS.MÁQS.APARS.P/ENCHER/FECHAR LATAS,ETC. OUTS.MÁQ.APARS.DE ELEV.CARGA/DESCARGA,ETC. OUTS.MÁQ.APARS.DE ELEV.CARGA/DESCARGA,ETC. OUTS.MÁQ.APARS.DE ELEV.CARGA/DESCARGA,ETC. MÁQS.APAR.FAB.VINHO,CIDRA,SUCO D/FRUTAS,ETC. CADINHOS OU COLHERES DE FUNDIÇÃO CADINHOS OU COLHERES DE FUNDIÇÃO MÁQUINAS D/VAZAR SOB PRESSÃO MÁQS.FERRAM.P/TEXTUR.SUPERFS.CIL.D/CMD.NUM. MÁQS.-FERRAM.,ELETROEROSÃO,D/CMD.NUMÉRICO MÁQS.-FERRAM.,ELETROEROSÃO,D/CMD.NUMÉRICO MÁQS.-FERRAM.,ELETROEROSÃO,D/CMD.NUMÉRICO MÁQS.-FERRAM.,ELETROEROSÃO,D/CMD.NUMÉRICO MÁQS.-FERRAM.,ELETROEROSÃO,D/CMD.NUMÉRICO OUTS.MÁQS.-FERR.QUE TRAB.P/ELIM.D/QQ.MATÉRIA OUTS.MÁQS.-FERR.QUE TRAB.P/ELIM.D/QQ.MATÉRIA OUTS.MÁQS.-FERR.QUE TRAB.P/ELIM.D/QQ.MATÉRIA OUTS.MÁQS.-FERR.QUE TRAB.P/ELIM.D/QQ.MATÉRIA CENTROS D/USINAGEM,P/TRABALHAR METAIS CENTROS D/USINAGEM,P/TRABALHAR METAIS MÁQS.SIST.MONOSTÁT.P/TRAB.MET.CMD.NUMÉRICO MÁQS.ESTAÇÕES MÚLTIPLAS P/TRABALHAR METAIS TORNOS HORIZ.P/TRAB.METS.CMD.NUM.,REVÓLVER DESTAQUE 8412901005 8413190001 8413190002 8413501001 8413501002 8413509001 8413509002 8413601101 8413601901 8413609001 8413708001 8413709001 8413709002 8413810001 8413810002 8414100001 8414309901 8414802901 8418699901 8419409001 8419600001 8419894001 8419899901 8419902001 8421399001 8422302901 8428909001 8428909002 8428909003 8435100001 8454209001 8454209002 8454301001 8456301100 8456301900 8456301901 8456301902 8456301903 8456301904 8456900001 8456900002 8456900003 8456900004 8457100001 8457100002 8457201000 8457301000 8458111000 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE PARA BOMBEAMENTO DE AMÁLGAMAS DE LÍTIO OU MERCÚRIO HERMETICAMENTE SELADA, COM CAPACIDADE > QUE 8,5 M^3/H PARA BOMBEAMENTO DE AMÁLGAMAS DE LITIO OU MERCÚRIO HERMETICAMENTE SELADA, COM CAPACIDADE MAIOR QUE 8 M3/H HERMETICAMENTE SELADA, COM CAPACIDADE > QUE 8,5 M^3/H PARA BOMBEAMENTO DE AMÁLGAMAS DE LITIO OU MERCÚRIO PARA BOMBEAMENTO DE AMÁLGAMAS DE LITIO OU MERCÚRIO PARA BOMBEAMENTO DE AMÁLGAMAS DE LÍTIO OU MERCÚRIO PARA BOMBEAMENTO DE AMÁLGAMAS DE LÍTIO OU MERCÚRIO PARA BOMBEAMENTO DE AMÁLGAMAS DE LÍTIO OU MERCÚRIO HERMETICAMENTE SELADA, COM CAPACIDADE > QUE 8,5 M^3/H PARA BOMBEAMENTO DE AMÁLGAMAS DE LÍTIO OU MERCÚRIO PARA BOMBEAMENTO DE AMÁLGAMAS DE LÍTIO OU MERCÚRIO HERMETICAMENTE SELADA, COM CAPACIDADE > QUE 8,5 M^3/H COM VELOCIDADE DE BOMBEAMENTO >= A 15M^3/S PARA OPERAR COM FLUXOS DE GÁS PARA OPERAR COM FLUXOS DE GÁS UNIDADES DE REFRIGERAÇÃO DE HIDROGÊNIO OU HÉLIO PROJETADA PARA OPERAR COM TEMPERATURAS < QUE -238ºC PARA OPERAR COM FLUXOS DE GÁS PARA CONCENTRAÇÃO DE SOLUÇÕES DE HIDRÓXIDO DE LÍTIO CONVERSORES PARA SÍNTESE DE AMÔNIA PACOTES ESPECIAIS PARA USO EM SEPARAÇÃO DE ÁGUA PESADA COLUNAS DE PRATOS PARA TROCA DE H2S - ÁGUA EQUIPAMENTO (MAQUINA) PARA PRODUCAO DE MUNICOES PARA MANIPULAÇÃO DE ALTOS EXPLOSIVOS RESISTENTE À RADIAÇÃO >= QUE 5X10^4 GY COM UMA CAPACIDADE DE PENETRAÇÃO >= QUE 0,6 METROS COM PRESSÕES DE TRABALHO > QUE 69MPA CADINHOS FEITOS OU RECOBERTOS COM HF OU NB CADINHOS COM UM VOLUME ENTRE 50ML E 2 LITROS COM PRESSÕES DE TRABALHO > QUE 69MPA PARA PRODUÇÃO DE PO DE METAL /PART. ESFERICA OU ATOMIZADA GERADOR DE PLASMA PARA OBTENÇÃO DE PO METALICO DE ELETROEXPLOSÃO PARA OBTENÇÃO DE PO METALICO PARA OBTENCAO DE PO DE AL PELA PULVERIZAÇÃO DE AL FUNDIDO PARA PRODUÇÃO DE PO DE METAL /PART. ESFERICA OU ATOMIZADA GERADOR DE PLASMA PARA OBTENÇÃO DE PO METALICO DE ELETROEXPLOSÃO PARA OBTENÇÃO DE PO METALICO PARA OBTENCAO DE PO DE AL PELA PULVERIZAÇÃO DE AL FUNDIDO COM PRECISÃO DE POSICIONAMENTO MENOR QUE 6UM COM DOIS OU MAIS EIXOS DE ROTAÇÃO PARA CONTORNOS Página 44/51 - 07/01/2014 ANUENTE MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI Exército MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI BENS SUJEITOS A ANUÊNCIA PRÉVIA NA EXPORTAÇÃO NCM 84581191 84581199 84581990 84589100 84593100 84595100 84596100 84601100 84602100 84629191 84629199 84629910 84629920 84629990 84629990 84631010 84639010 84639010 84639010 84639010 84639010 84639090 84642029 84642090 84649011 84649019 84649090 84662090 84669490 84742090 84742090 84742090 84742090 84775990 84793000 84795000 84795000 84798210 84798210 84798290 84798911 84798911 84798911 84798911 84798999 84798999 84798999 84798999 DESCRIÇÃO DA NCM OUTS.TORNOS HORIZ. D/6 FUSOS C/CMD.NUMÉRICO OUTS.TORNOS HORIZ. DE COMANDO NUMÉRICO OUTS.TORNOS HORIZ.P/TRAB.MET.S/COMAND.NUM. OUTROS TORNOS DE CMD.NUMÉRICO P/METAIS OUTS.MANDRILADORAS-FRESAD.CMD.NUMÉRICO MÁQS.P/FRESAR,CONSOLE DE CMD.NUMÉRICO MÁQS.-FER.P/FRESAR MET.S/CONSOLE,C/CMD.NUM. MÁQS.-FER.P/RETIF.SUP.PLANA METAL C/CMD.NUM. OUTS.MÁQS.-FER.RET.M.PREC>=0.01MM,CMD.NUM OUTS.PRENS.HIDR.P/MOL.PÓS MET.P/SINTERIZAÇÃO OUTS.PRENSAS HIDRÁUL.P/METS/CARBON.METAL. OUTS.PRENSAS P/MOLDAG.D/PÓS METÁL.P/SINTER. OUTS.PRENSAS P/EXTRUSÃO D/MET./CARBONETOS OUTS.PRENSAS P/TRAB.METS/CARBONETOS METÁL. OUTS.PRENSAS P/TRAB.METS/CARBONETOS METÁL. BANCAS P/ESTIRAR TUBOS D/METAIS/CERAMAIS OUTS.MÁQS.-FERR.P/TRAB.MET.S/ELIM.MAT.C.NUM. OUTS.MÁQS.-FERR.P/TRAB.MET.S/ELIM.MAT.C.NUM. OUTS.MÁQS.-FERR.P/TRAB.MET.S/ELIM.MAT.C.NUM. OUTS.MÁQS.-FERR.P/TRAB.MET.S/ELIM.MAT.C.NUM. OUTS.MÁQS.-FERR.P/TRAB.MET.S/ELIM.MAT.C.NUM. OUTS.MÁQS.-FERR.P/TRAB.METAIS,S/ELIM.MATÉR. OUTRAS MÁQUINAS P/POLIR PLACAS DE CERÂMICA OUTS.MÁQS.-FERR.P/ESMERILAR/POLIR PEDRA,ETC. OUTS.MÁQS.-FERR.P/RETIF.FRESAR,ETC.CMD.NUM. OUTS.MÁQS.-FERRAM.P/TRABALH.A FRIO DO VIDRO OUTS.MÁQS.-FERR.P/TRAB.PEDRAS,PROD.CERÂMIC. PORTA-PEÇAS P/OUTS.MÁQUINAS E FERRAMENTAS PARTS./ACESS.OUT.MÁQS.-FERR.P/TRAB.MET.,ETC OUTS.MÁQ.APAR.P/ESMAG.,ETC.SUBST.MIN.SÓLIDA OUTS.MÁQ.APAR.P/ESMAG.,ETC.SUBST.MIN.SÓLIDA OUTS.MÁQ.APAR.P/ESMAG.,ETC.SUBST.MIN.SÓLIDA OUTS.MÁQ.APAR.P/ESMAG.,ETC.SUBST.MIN.SÓLIDA OUTS.MÁQS.APAR.P/MOLDAR BORRACHA/PLÁSTICO PRENS.P/FABR.PAINEL D/PARTÍC.,FIBRA D/MAD.ETC RÔBOS INDUSTRIAIS RÔBOS INDUSTRIAIS MISTURADORES MISTURADORES OUTS.MÁQS.APARS.P/AMASSAR,ESMAG.,MOER,ETC OUTRAS PRENSAS OUTRAS PRENSAS OUTRAS PRENSAS OUTRAS PRENSAS OUTS.MÁQS.APAR.MECÂNICOS C/FUNÇÃO PRÓPRIA OUTS.MÁQS.APAR.MECÂNICOS C/FUNÇÃO PRÓPRIA OUTS.MÁQS.APAR.MECÂNICOS C/FUNÇÃO PRÓPRIA OUTS.MÁQS.APAR.MECÂNICOS C/FUNÇÃO PRÓPRIA DESTAQUE 8458119100 8458119901 8458199001 8458910000 8459310000 8459510000 8459610000 8460110000 8460210000 8462919100 8462919901 8462991000 8462992001 8462999001 8462999002 8463101001 8463901001 8463901002 8463901003 8463901004 8463901005 8463909001 8464202900 8464209001 8464901100 8464901901 8464909001 8466209001 8466949001 8474209001 8474209002 8474209003 8474209004 8477599001 8479300001 8479500001 8479500002 8479821001 8479821002 8479829001 8479891101 8479891102 8479891103 8479891104 8479899901 8479899902 8479899903 8479899904 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE COM PRECISÃO DE POSICIONAMENTO MENOR QUE 6UM EQUIPAMENTO (MΜQUINA) PARA PRODU ÇO DE MUNI ÅES COM PRESSÕES DE TRABALHO > QUE 69MPA PARA PRODUZIR CILINDROS COM DIAMETROS DE 75 A 400 MM EQUIPAMENTO (MAQUINA) PARA PRODUCAO DE MUNICOES COM PRESSÕES DE TRABALHO > QUE 69MPA PARA PRODUZIR CILINDROS COM DIAMETROS DE 75 A 400 MM COMPONENTES PARA EXTRUSORA ROTATIVA DE MAIS 2 EIXOS, PERMITE CNC PARA PRODUÇÃO DE PO DE METAL /PART. ESFERICA OU ATOMIZADA GERADOR DE PLASMA PARA OBTENÇÃO DE PO METALICO DE ELETROEXPLOSÃO PARA OBTENÇÃO DE PO METALICO PARA OBTENCAO DE PO DE AL PELA PULVERIZAÇÃO DE AL FUNDIDO PARA PRODUZIR CILINDROS COM DIAMETROS DE 75 A 400 MM DE CNC, COM PRECISÃO MENOR QUE 4UM DE CNC, COM PRECISÃO MENOR QUE 6UM DE CNC, COM PRECISÃO MENOR QUE 6UM MANDRIS CILÍNDRICOS COM DIAMETROS DE 75 E 400 MM MANDRIS CILÍNDRICOS COM DIAMETROS DE 75 E 400 MM PARA PRODUÇÃO DE PO DE METAL /PART. ESFERICA OU ATOMIZADA GERADOR DE PLASMA PARA OBTENÇÃO DE PO METALICO DE ELETROEXPLOSÃO PARA OBTENÇÃO DE PO METALICO PARA OBTENCAO DE PO DE AL PELA PULVERIZAÇÃO DE AL FUNDIDO PRENSAS COM PRESSÕES DE TRABALHO > QUE 69 MPA COM PRESSÕES DE TRABALHO > QUE 69MPA PARA MANIPULAÇÃO DE ALTOS EXPLOSIVOS RESISTENTE À RADIAÇÃO >= QUE 5X10^4 GY DE BATELADA COM PRESSÃO MENOR IGUAL A 13,326 KPA E VOLUME MAIOR IGUAL A 1101 CONTÍNUO COM PRESSÃO MENOR IGUAL A 13,326 KPA MOINHO DE ENERGIA DE FLUIDO PARA PROPELENTE DE MISSIL EQUIP.P/PROD.ARMAS,MUNI ÅES,EXPLOS.AG.DE GUERRA QUÖMICA EQUIPAMENTO PARA RECARGA DE MINI ÅES PARA MONTAGEM DE SEÇÃO TUBULARES COM PRESSÕES DE TRABALHO > QUE 69MPA ESPECIALMENTE PROJETADO P/PROD.AGENTE QUIMICO DE GUERRA ESPECIALMENTE PROJETADO P/PRODUCAO DE ARMAS E MUNICOES ESPECIALMENTE PROJETADO P/PRODUCAO DE EXPLOSIVOS EQUIPAMENTO PARA DETECCAO DE MINAS Página 45/51 - 07/01/2014 ANUENTE MCTI MCTI Exército MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI Exército MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI Exército Exército MCTI MCTI Exército Exército Exército Exército BENS SUJEITOS A ANUÊNCIA PRÉVIA NA EXPORTAÇÃO NCM 84798999 84798999 84798999 84798999 84799090 84799090 84818039 84818039 84818093 84818093 84818094 84818094 84818095 84818095 84818096 84818096 84818097 84818097 84818099 84818099 84821010 85024010 85044021 85044021 85044022 85044022 85044029 85044029 85044030 85044030 85044050 85044090 85059010 85142011 85142019 85143021 85143029 85143090 85144000 85258011 85258012 85258013 85258019 85258022 85258029 85258029 85258029 85261000 DESCRIÇÃO DA NCM OUTS.MÁQS.APAR.MECÂNICOS C/FUNÇÃO PRÓPRIA OUTS.MÁQS.APAR.MECÂNICOS C/FUNÇÃO PRÓPRIA OUTS.MÁQS.APAR.MECÂNICOS C/FUNÇÃO PRÓPRIA OUTS.MÁQS.APAR.MECÂNICOS C/FUNÇÃO PRÓPRIA OUTS.PARTES D/MÁQS.AP.MECÂNICS.C/FUN.PRÓPR. OUTS.PARTES D/MÁQS.AP.MECÂNICS.C/FUN.PRÓPR. OUTS.DISPOSITS.UTILIZS.EM EQUIPAMENTOS A GÁS OUTS.DISPOSITS.UTILIZS.EM EQUIPAMENTOS A GÁS VÁLVULAS TIPO GAVETA VÁLVULAS TIPO GAVETA VÁLVULAS TIPO GLOBO VÁLVULAS TIPO GLOBO VÁLVULAS TIPO ESFERA VÁLVULAS TIPO ESFERA VÁLVULAS TIPO MACHO VÁLVULAS TIPO MACHO VÁLVULAS TIPO BORBOLETA VÁLVULAS TIPO BORBOLETA TORNEIRAS E OUTS.DISPOSITS.P/CANALIZAÇÃO,ETC. TORNEIRAS E OUTS.DISPOSITS.P/CANALIZAÇÃO,ETC. ROLAMENTOS D/ESFERAS DE CARGA RADIAL CONVERS.ROTATIVOS ELÉTRICOS,D/FREQUÊNCIA RETIFICADORES DE CRISTAL (SEMICONDUTORES) RETIFICADORES DE CRISTAL (SEMICONDUTORES) RETIFICADORES ELETROLÍTICOS RETIFICADORES ELETROLÍTICOS OUTS.RETIFICADORES (CONV.ELÉTR.ESTÁTICOS) OUTS.RETIFICADORES (CONV.ELÉTR.ESTÁTICOS) CONVERSORES ELÉTR.D/CORRENTE CONTÍNUA CONVERSORES ELÉTR.D/CORRENTE CONTÍNUA CONVERS.ELÉTR.D/FREQ.P/VAR.VEL.D/MOT.ELÉTR. OUTS.CONVERSORES ELÉTRICOS ESTÁTICOS ELETROÍMÃS FORNOS INDUSTRIAIS FUNCION.POR INDUÇÃO FORNOS D/INDUÇÃO, D/LABORATÓRIO FORNOS INDUSTRIAIS DE ARCO VOLTAICO OUTROS FORNOS D/ARCO VOLTAICO OUTROS FORNOS ELÉTRICOS OUTS.AP.TRAT.TÉRM.MAT.P/INDUÇÃO/PER.DIELÉTR. CÂMERAS TV C/3 OU + CAPTADORES DE IMAGEM CÂMERAS TV,C/SENS.IMAG.CCD.ETC.ILUM.<0,20LUX OUTS.CÂMERAS TV,P/IMAGS.NO ESPECTRO INFRAV. OUTS.CÂMERAS DE TELEVISÃO OUTS.CÂMERAS VÍDEO/IMAGS.N/ESPECTRO INFRAV. OUTS.CÂMERAS DE VÍDEO DE IMAGENS FIXAS OUTS.CÂMERAS DE VÍDEO DE IMAGENS FIXAS OUTS.CÂMERAS DE VÍDEO DE IMAGENS FIXAS AP.RADIODETECÇÃO E RADIOSSONDAGEM (RADAR) DESTAQUE 8479899905 8479899906 8479899907 8479899908 8479909001 8479909002 8481803901 8481803902 8481809301 8481809302 8481809401 8481809402 8481809501 8481809502 8481809601 8481809602 8481809701 8481809702 8481809901 8481809902 8482101001 8502401001 8504402101 8504402102 8504402201 8504402202 8504402901 8504402902 8504403001 8504403002 8504405001 8504409001 8505901001 8514201101 8514201901 8514302101 8514302901 8514309001 8514400001 8525801101 8525801201 8525801300 8525801901 8525802200 8525802901 8525802902 8525802903 8526100001 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE EQUIPAMENTO PARA LANCAMENTO DE MINAS EQUIPAMENTO PARA RECARGA DE MUNICOES E SUAS MATRIZES PARA MONTAGEM DE SEÇÃO TUBULARES MÁQUINAS BOBINADEIRAS EQUIPADAS COM CNC MATRIZES PARA EQUIPAMENTO DE RECARGA DE MINI ÅES MÁQUINAS BOBINADEIRAS EQUIPADAS COM CNC FABRICADAS EM ALUMÍNIO OU LIGA DE ALUMÍNIO CONTENDO 60% OU MAIS DE NÍQUEL EM PESO FABRICADAS EM ALUMÍNIO OU LIGA DE ALUMÍNIO CONTENDO 60% OU MAIS DE NÍQUEL EM PESO FABRICADAS EM ALUMÍNIO OU LIGA DE ALUMÍNIO CONTENDO 60% OU MAIS DE NÍQUEL EM PESO FABRICADAS EM ALUMÍNIO OU LIGA DE ALUMÍNIO CONTENDO 60% OU MAIS DE NÍQUEL EM PESO FABRICADAS EM ALUMÍNIO OU LIGA DE ALUMÍNIO CONTENDO 60% OU MAIS DE NÍQUEL EM PESO FABRICADAS EM ALUMÍNIO OU LIGA DE ALUMÍNIO CONTENDO 60% OU MAIS DE NÍQUEL EM PESO VÁLVULAS FABRICADAS EM ALUMÍNIO OU LIGA DE ALUMÍNIO VÁLVULAS CONTENDO 60% OU MAIS DE NÍQUEL EM PESO C/TOLERÂNCIA ESPECIF. ISO 492 CLASSE 2 OU EQUIVALENTE COM POTÊNCIA DE >= 40W E FREQUÊNCIA DE 600 E 2000HZ PARA TENSÕES >= 100V, COM CORRENTES DE SAÍDAS >= 500A PARA TENSÕES >= 20KV, COM CORRENTES DE SAÍDAS >= 1A PARA TENSÕES >= 100V, COM CORRENTES DE SAÍDAS >= 500A PARA TENSÕES >= 20KV, COM CORRENTES DE SAÍDAS >= 1A PARA TENSÕES >= 100V, COM CORRENTES DE SAÍDAS >= 500A PARA TENSÕES >= 20KV, COM CORRENTES DE SAÍDAS >= 1A PARA TENSÕES >= 100V, COM CORRENTES DE SAÍDAS >= 500A PARA TENSÕES >= 20KV, COM CORRENTES DE SAÍDAS >= 1A COM POTÊNCIA DE >= 40W E FREQUÊNCIA DE 600 E 2000HZ COM POTÊNCIA DE >= 40W E FREQUÊNCIA DE 600 E 2000HZ COM CAPACIDADE PARA CAMPOS MAGNÉTICOS >= 2T CAPAZES DE OPERAR COM TEMPERATURAS >= 850ºC CAPAZES DE OPERAR COM TEMPERATURAS >= 850ºC CAPAZES DE OPERAR COM TEMPERATURAS >= 1700ºC CAPAZES DE OPERAR COM TEMPERATURAS >= 1700ºC CAPAZES DE OPERAR COM TEMPERATURAS >= 1200ºC EQUIPAMENTO (MΜQUINA) PARA PRODU ÇO DE MUNI ÅES RESISTENTES A RADIAÇÃO >= 5 X 10^4 GY (SILÍCIO) RESISTENTES A RADIAÇÃO >= 5 X 10^4 GY (SILÍCIO) RESISTENTES A RADIAÇÃO >= 5 X 10^4 GY (SILÍCIO) EQUIPAMENTO COM DISPOSITIVO DE VISAO NOTURNA CAPAZES DE OPERAR COM UM TEMPO DE RESOLUÇÃO <= 50 NS CAPAZES DE OPERAR COM UM TEMPO DE EXPOSIÇÃO <= 50 NS PARA USO MILITAR Página 46/51 - 07/01/2014 ANUENTE Exército Exército MCTI MCTI Exército MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI Exército MCTI MCTI Exército MCTI Exército Exército MCTI MCTI MIN.DEFESA BENS SUJEITOS A ANUÊNCIA PRÉVIA NA EXPORTAÇÃO NCM 85261000 85261000 85322190 85322190 85322200 85322390 85322390 85322490 85322490 85322590 85322590 85322990 85322990 85353019 85359000 85402090 85408990 85414024 85431000 85431000 85431000 85432000 85433000 85433000 85437099 85437099 85437099 87029090 87032100 87032210 87032290 87032310 87032390 87032410 87032490 87033110 87033190 87033210 87033290 87033310 87033390 87039000 87042190 87059090 87059090 87059090 87059090 87071000 DESCRIÇÃO DA NCM AP.RADIODETECÇÃO E RADIOSSONDAGEM (RADAR) AP.RADIODETECÇÃO E RADIOSSONDAGEM (RADAR) OUTS.CONDENSADORES FIXOS ELÉTR.D/TÂNTALO OUTS.CONDENSADORES FIXOS ELÉTR.D/TÂNTALO CONDENSADORES FIXOS ELETROLÍTICOS ALUMÍNIO OUTS.COND.C/DIELÉTR.D/CERÂM.D/1 CAMADA OUTS.COND.C/DIELÉTR.D/CERÂM.D/1 CAMADA OUTS.CONDENSAD.FIXOS C/DIELÉTR.CERÂMICA OUTS.CONDENSAD.FIXOS C/DIELÉTR.CERÂMICA OUTS.CONDENSADORS.C/DIELÉTRICO D/PAP./PLÁST. OUTS.CONDENSADORS.C/DIELÉTRICO D/PAP./PLÁST. OUTROS CONDENSADORES FIXOS,ELÉTRICOS OUTROS CONDENSADORES FIXOS,ELÉTRICOS OUTS.SECCION.INTERRUPT.P/COR.NOM.<=1600A OUTS.AP.INTER,PROT,DERIV,LIG, CIRC.ELÉTRICOS OUT.TUB.P/CÂM.TV,CONV.INTEN.IMAG./FOTOCÁTODO OUTRS.LÂMP./TUBOS/VÁLVULAS ELETRÔNICAS ETC. OUTROS DIODOS #LASER# ACELERADORES DE PARTÍCULAS ACELERADORES DE PARTÍCULAS ACELERADORES DE PARTÍCULAS GERADORES DE SINAIS MÁQ.AP.GALVANOPL.ELETRÓLISE/ELETROFORESE MÁQ.AP.GALVANOPL.ELETRÓLISE/ELETROFORESE OUTS.MÁQS.APAR.ELÉTR.C/FUNÇÃO PRÓPRIA,Ñ CIT. OUTS.MÁQS.APAR.ELÉTR.C/FUNÇÃO PRÓPRIA,Ñ CIT. OUTS.MÁQS.APAR.ELÉTR.C/FUNÇÃO PRÓPRIA,Ñ CIT. OUTS.VEÍCS.AUTOMS.P/TRANSP.>=10 PESSOAS AUTOMÓVEIS C/MOTOR EXPLOSÃO,CIL<=1000CM3 AUTOMS.C/MOT.EXPL.,C>1000<=1500CM3,ATÉ 6 PAS. AUTOMS.C/MOT.EXPL.,C>1000<=1500CM3,SUP.6 PAS. AUTOMS.C/MOT.EXPL.,C>1500<=3000CM3,ATÉ 6 PAS. AUTOMS.C/MOT.EXPL.,C>1500<=3000CM3,SUP.6 PAS. AUTOMS.C/MOT.EXPL.,C>3000CM3, ATÉ 6 PASSAGS. AUTOMS.C/MOT.EXPL.C>3000CM3,SUP.6 PASSAGS. AUTOMS.C/MOTOR DIESEL,C<=1500CM3,ATÉ 6 PAS. AUTOMS.C/MOTOR DIESEL,C<=1500CM3,SUP.6 PAS. AUTOMS.C/MOT.DIESEL,C>1500<2500CM3,ATÉ 6 PAS. AUTOMS.C/MOT.DIESEL,C>1500<2500CM3,+ D/6 PAS. AUTOMS.C/MOTOR DIESEL,C>2500CM3,ATÉ 6 PAS. AUTOMS.C/MOTOR DIESEL,>2500CM3,SUP.6 PAS. OUTS.AUTOMS.D/PASSAGEIROS,INCL.D/USO MISTO OUTS.VEÍC.AUTOM.C/MOTOR DIESEL,P/CARGA<=5T OUTS.VEÍCULOS AUTOMÓVEIS P/USOS ESPECIAIS OUTS.VEÍCULOS AUTOMÓVEIS P/USOS ESPECIAIS OUTS.VEÍCULOS AUTOMÓVEIS P/USOS ESPECIAIS OUTS.VEÍCULOS AUTOMÓVEIS P/USOS ESPECIAIS CARROÇARIAS P/AUTOS.D/PASSAGS.INCL.CABINAS DESTAQUE 8526100002 8526100002 8532219001 8532219002 8532220001 8532239001 8532239002 8532249001 8532249002 8532259001 8532259002 8532299001 8532299002 8535301901 8535900001 8540209000 8540899001 8541402401 8543100001 8543100002 8543100003 8543200001 8543300001 8543300002 8543709901 8543709902 8543709903 8702909001 8703210001 8703221001 8703229001 8703231001 8703239001 8703241001 8703249001 8703311001 8703319001 8703321001 8703329001 8703331001 8703339001 8703900001 8704219001 8705909001 8705909002 8705909003 8705909004 8707100001 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE EQUIP.PROJ.P/CONTROLE DE TIRO,FOGUETES OU MISSEIS. EQUIP.PROJ.P/CONTROLE DE TIRO,FOGUETES OU MISSEIS. TENSÃO >= 1,4KV E CAPACITÂNCIAS >= 0,5 UF TENSÃO >= 750V E CAPACITÂNCIAS >= 0,25 UF TENSÃO >= 750V E CAPACITÂNCIAS >= 0,25 UF TENSÃO >= 1,4KV E CAPACITÂNCIAS >= 0,5 UF TENSÃO >= 750V E CAPACITÂNCIAS >= 0,25 UF TENSÃO >= 1,4KV E CAPACITÂNCIAS >= 0,5 UF TENSÃO >= 750V E CAPACITÂNCIAS >= 0,25 UF TENSÃO >= 1,4KV E CAPACITÂNCIAS >= 0,5 UF TENSÃO >= 750V E CAPACITÂNCIAS >= 0,25 UF TENSÃO >= 1,4KV E CAPACITÂNCIAS >= 0,5 UF TENSÃO >= 750V E CAPACITÂNCIAS >= 0,25 UF TENSÃO >= 2KV, CORRENTE >= 500A, TEMPO DE RESPOSTA <= 1US TENSÃO >= 2KV, CORRENTE >= 500A, TEMPO DE RESPOSTA <= 1US TUBOS CATÓDICOS FRIOS P/ PICOS DE TENSÃO >= A 2,5 KV LASER DE ALEXANDRITA C/ POTÊNCIA MÉDIA DE SAÍDA > 30W GERADORES DE NÊUTRONS PARA INDUZIR UMA REAÇÃO NUCLEAR COM PICO DE ENERGIA DE ACELERAÇÃO >= 500 KEV E <= 25 MEV COM PICO DE POTÊNCIA >= 50 MW GERADORES DE PULSOS DE ALTAS VELOCIDADES COM CAPACIDADE DE PRODUÇÃO DE FLÚOR >= 250G/H PARA SEPARAÇÃO DE ISÓTOPOS DE LÍTIO PARA DISPARO DE DETONADORES DE EXPLOSIVOS GERADORES DE PULSOS ELÉTRICOS DE CORRENTES >= 100A FAISCADORES PARA UM PICO DE CORRENTE >= 500A VEICULO BRINDADO DE EMPREGO CIVIL VEICULO (CARRO) BLINDADO VEICULO (CARRO) BLINDADO VEICULO (CARRO) BLINDADO VEICULO (CARRO) BLINDADO VEICULO (CARRO) BLINDADO VEICULO (CARRO) BLINDADO VEICULO (CARRO) BLINDADO VEICULO (CARRO) BLINDADO VEICULO (CARRO) BLINDADO VEICULO (CARRO) BLINDADO VEICULO (CARRO) BLINDADO VEICULO (CARRO) BLINDADO VEICULO (CARRO) BLINDADO VEICULO(CARRO)DE PASSEIO BLINDADO DE CILIND.SUP.1000CM3 VEÖCULO BLINDADO DE EMPREGO CIVIL VEICULO BLINDADO PARA TRANSPORTE DE VALORES VEICULO ESPECIAL P/TRANSPORTE DE MUNICAO,MISSIL,FOGUETE VEICULO PROJETADO OU ADAPTADO P/LANCAMEN.MISSIL,FOGUETE VEICULO EQUIPADO PARA PRODUCAO DE EXPLOSIVOS(UNI.MOVEL) CARROCARIAS COM PROTECAO BALISTICA Página 47/51 - 07/01/2014 ANUENTE Exército MIN.DEFESA MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI Exército Exército Exército Exército Exército Exército Exército Exército Exército Exército Exército Exército Exército Exército Exército Exército Exército Exército Exército Exército Exército BENS SUJEITOS A ANUÊNCIA PRÉVIA NA EXPORTAÇÃO NCM 87079090 87082100 87082919 87082993 87082995 87082999 87082999 87082999 87089411 87089481 87089510 87089522 87100000 87100000 88010000 88021100 88021210 88021290 88022010 88022021 88022022 88022090 88023010 88023021 88023029 88023031 88023039 88023090 88024010 88024090 88026000 88031000 88032000 88033000 88039000 88040000 88051000 88052100 88052900 89061000 89069000 90021110 90022090 90029000 90049090 90051000 90058000 90065910 DESCRIÇÃO DA NCM CARROÇS.P/VEÍC.AUT.TRANSP>=10 P.OU P/CARGA CINTOS DE SEGURANÇA P/VEÍCULOS AUTOMÓVEIS OUTS.PART.ACES.D/CARROCS.P/TRAT./#DUMPERS# PORTAS P/VEÍCULOS AUTOMÓVEIS GERADS.D/GÁS P/ACIONAR RETRATS.D/CINTOS D/SEGURANÇA OUTS.PARTS.ACESS.D/CARROÇARIAS P/VEÍCS.AUTO OUTS.PARTS.ACESS.D/CARROÇARIAS P/VEÍCS.AUTO OUTS.PARTS.ACESS.D/CARROÇARIAS P/VEÍCS.AUTO VOLANTES D/DIREÇÃO P/TRATORES/#DUMPERS# VOLANTES DE DIREÇÃO P/VEÍCULOS AUTOMÓVEIS BOLSAS INFLÁV.D/SEGUR.C/SIST.INSUFL.(#AIRBAGS#) SISTEMA D/INSUFLAÇÃO P/BOLSAS INFLAVS.D/SEG.(#AIRBAG#) VEÍCS./CARROS BLINDADOS D/COMBATE E PARTES VEÍCS./CARROS BLINDADOS D/COMBATE E PARTES PLANADORES E ASAS VOADORAS HELICÓPTEROS,DE PESO Ñ SUP.A 2000 KG,VAZIOS HELICÓPTEROS DE PESO<=3500 KG,VAZIOS OUTS.HELICÓPTEROS DE PESO>3500KG,VAZIOS AVIÕES A HÉLICE PESO Ñ SUP.2000 KG,VAZIOS AVIÕES TURBOÉLICE,MONOMOT.P<=2000KG,VAZIOS AVIÕES TURBOÉLICE,MULTIMOT.P<=2000KG,VAZIOS OUTS.AVIÕES/VEÍC.AÉREOS,P<=2000KG,VAZIOS AVIÕES A HÉLICE,PESO>=2000KG<=15000KG,VAZIOS AVIÕES TURBOÉLICE,MULTIMOT.P<=7000KG,VAZIOS OUTS.AVIÕES A TURBOÉLICE,P<=15000KG,VAZIOS AVIÕES TURBOJATO,P<=7000KG,VAZIOS OUTS.AVIÕES TURBOJ.P>=2000KG<=1500KG,VAZIOS OUTS.AVIÕES/VEÍC.AÉREOS P<=2000KG>=15000,VAZ AVIÕES A TURBOÉLICE PESO>15000KG,VAZIOS OUTS.VEÍC.AÉREOS PESO>15000KG,VAZIOS VEÍC.ESPAC.,VEÍC.D/LANÇAM.E SUBORBITAIS HÉLICES,ROTOR.,S/PARTES,P/VEÍCS.AÉREOS,ETC. TRENS D/ATERR.SUAS PARTES POS.8801 E 8802 OUTRAS PARTES P/AVIÕES OU HELICÓPTEROS OUTS.PARTES P/VEÍCULOS AÉREOS/ESPECIAIS PÁRA-QUEDAS/GIRATS.,SUAS PARTES/ACESSÓRIOS APARS.DISPOSITS.P/LANÇAM.D/VEÍC.AÉR.ETC.PART. SIMULADORES D/COMBATE AÉREO E SUAS PARTES OUTS.APAR.D/TREINAM.D/VÔO EM TERRA E PARTES NAVIOS DE GUERRA OUTS.EMBARC.INC.BARC.SALVA-VIDAS EXC.B.REMO OBJETIVAS P/CÂMERAS FOT.CINEM.PROJETORES OUTROS FILTROS ÓPTICOS,MONTADOS OUTS.LENTES,PRISMAS/ELEMS.D/ÓPTICA,MONT. QQ.OUTS.ÓCULOS PARA CORR.,PROTEÇÃO,ETC BINÓCULOS LUNETAS E OUTS.INSTR.D/ASTRONOMIA/ARMAÇÕES OUTROS APAR.FOTOGRÁFICOS FOCO FIXO DESTAQUE 8707909001 8708210001 8708291901 8708299301 8708299500 8708299901 8708299902 8708299903 8708941101 8708948101 8708951000 8708952200 8710000000 8710000000 8801000001 8802110002 8802121002 8802129002 8802201002 8802202102 8802202202 8802209002 8802301002 8802302102 8802302902 8802303102 8802303902 8802309002 8802401002 8802409002 8802600002 8803100001 8803200001 8803300001 8803900001 8804000001 8805100001 8805210001 8805290001 8906100001 8906900001 9002111001 9002209001 9002900001 9004909001 9005100001 9005800001 9006591001 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE CARROCARIAS COM PROTECAO BALISTICA CINTO DE SEGUR. COM SISTEMA PRE-TENSOR C/GERADOR DE GAS SISTEMA PRE-TENSOR C/GER. DE GAS P/CINTO DE SEGURANCA PORTA COM PROTECAO BALISTICA MODULO DE AIR BAG COM DISPOSITIVO INFLADOR. SISTEMA PRE-TENSOR C/GER. DE GAS P/CINTO DE SEGURANCA PARTES DE CARROCARIA COM PROTECAO BALISTICA VOLANTES PROVIDOS DE MODULO AIR BAG C/DISPOS. INFLADOR VOLANTE PROVIDO DE MÀDULO AIR BAG COM DISPOS.INFLADOR MODULO DE AIR BAG COM DISPOSITIVO INFLADOR. DE USO MILITAR PARA USO MILITAR PARA USO MILITAR PARA USO MILITAR PARA USO MILITAR PARA USO MILITAR PARA USO MILITAR PARA USO MILITAR PARA USO MILITAR PARA USO MILITAR PARA USO MILITAR PARA USO MILITAR PARA USO MILITAR PARA USO MILITAR PARA USO MILITAR PARA USO MILITAR PARA USO MILITAR PARA USO MILITAR PARA USO MILITAR PARA USO MILITAR PARA USO MILITAR PARA USO MILITAR PARA USO MILITAR PARA USO MILITAR PARA USO MILITAR PARA USO MILITAR PARA USO MILITAR CAPAZES DE OPERAR COM UM TEMPO DE RESOLUÇÃO <= 50 NS CAPAZES DE OPERAR COM UM TEMPO DE EXPOSIÇÃO <= 50 NS CAPAZES DE OPERAR COM UM TEMPO DE RESOLUÇÃO <= 50 NS BINOCULO DE VISAO NOTURNA LUNETA DE VISAO NOTURNA COM TAXAS DE REGISTRO >= A 225.000 QUADROS POR SEGUNDO Página 48/51 - 07/01/2014 ANUENTE Exército Exército Exército Exército Exército Exército Exército Exército Exército Exército Exército Exército Exército MIN.DEFESA MIN.DEFESA MIN.DEFESA MIN.DEFESA MIN.DEFESA MIN.DEFESA MIN.DEFESA MIN.DEFESA MIN.DEFESA MIN.DEFESA MIN.DEFESA MIN.DEFESA MIN.DEFESA MIN.DEFESA MIN.DEFESA MIN.DEFESA MIN.DEFESA MIN.DEFESA MIN.DEFESA MIN.DEFESA MIN.DEFESA MIN.DEFESA MIN.DEFESA MIN.DEFESA MIN.DEFESA MIN.DEFESA MIN.DEFESA MIN.DEFESA MCTI MCTI MCTI Exército Exército Exército MCTI BENS SUJEITOS A ANUÊNCIA PRÉVIA NA EXPORTAÇÃO NCM 90065910 90069190 90069190 90131010 90132000 90132000 90132000 90132000 90132000 90132000 90132000 90132000 90138090 90138090 90139000 90139000 90139000 90139000 90139000 90139000 90139000 90139000 90142090 90142090 90158090 90200010 90221999 90222110 90222120 90222190 90222190 90222190 90222190 90222190 90222190 90222190 90222910 90222990 90222990 90222990 90222990 90222990 90222990 90222990 90222990 90262010 90262010 90262090 DESCRIÇÃO DA NCM OUTROS APAR.FOTOGRÁFICOS FOCO FIXO OUTS.PART.ACESS.DE APARELHOS FOTOGRÁFICOS OUTS.PART.ACESS.DE APARELHOS FOTOGRÁFICOS MIRAS TELESCÓPICAS P/ARMAS #LASERS#, EXCETO DIODOS #LASER# #LASERS#, EXCETO DIODOS #LASER# #LASERS#, EXCETO DIODOS #LASER# #LASERS#, EXCETO DIODOS #LASER# #LASERS#, EXCETO DIODOS #LASER# #LASERS#, EXCETO DIODOS #LASER# #LASERS#, EXCETO DIODOS #LASER# #LASERS#, EXCETO DIODOS #LASER# OUTS.DISPOSITS.APARELHS. E INSTRUM.ÓPTICOS OUTS.DISPOSITS.APARELHS. E INSTRUM.ÓPTICOS PART./ACESSÓRIOS D/MIRAS TELESCÓPICAS,ETC. PART./ACESSÓRIOS D/MIRAS TELESCÓPICAS,ETC. PART./ACESSÓRIOS D/MIRAS TELESCÓPICAS,ETC. PART./ACESSÓRIOS D/MIRAS TELESCÓPICAS,ETC. PART./ACESSÓRIOS D/MIRAS TELESCÓPICAS,ETC. PART./ACESSÓRIOS D/MIRAS TELESCÓPICAS,ETC. PART./ACESSÓRIOS D/MIRAS TELESCÓPICAS,ETC. PART./ACESSÓRIOS D/MIRAS TELESCÓPICAS,ETC. OUTS.INSTR.APAR.NAV.AÉR.,ESPAC.EXC.BÚSSOLAS OUTS.INSTR.APAR.NAV.AÉR.,ESPAC.EXC.BÚSSOLAS OUTS.INSTR. E APARS.D/GEODÉSIA.,TOPOGR.,ETC. MÁSCARAS CONTRA GASES OUTS.APS.D/RAIOS X, RADIOFOTOGR./RADIOTERAPIA APAR.D/RADIOCOBALTO (BOMBAS DE COBALTO) APARS.D/GAMATERAPIA USO MÉDICO,CIRÚRG.ETC. OUTS.AP.D/RADIAÇÃO ALFA,BETA,GAMA,P/MED.ETC OUTS.AP.D/RADIAÇÃO ALFA,BETA,GAMA,P/MED.ETC OUTS.AP.D/RADIAÇÃO ALFA,BETA,GAMA,P/MED.ETC OUTS.AP.D/RADIAÇÃO ALFA,BETA,GAMA,P/MED.ETC OUTS.AP.D/RADIAÇÃO ALFA,BETA,GAMA,P/MED.ETC OUTS.AP.D/RADIAÇÃO ALFA,BETA,GAMA,P/MED.ETC OUTS.AP.D/RADIAÇÃO ALFA,BETA,GAMA,P/MED.ETC APRS.POR RAIOS GAMA UTILS.EM LATAS D/BEBIDAS OUTS.APAR.UTIL.RADIAÇÃO ALFA, BETA, GAMA OUTS.APAR.UTIL.RADIAÇÃO ALFA, BETA, GAMA OUTS.APAR.UTIL.RADIAÇÃO ALFA, BETA, GAMA OUTS.APAR.UTIL.RADIAÇÃO ALFA, BETA, GAMA OUTS.APAR.UTIL.RADIAÇÃO ALFA, BETA, GAMA OUTS.APAR.UTIL.RADIAÇÃO ALFA, BETA, GAMA OUTS.APAR.UTIL.RADIAÇÃO ALFA, BETA, GAMA OUTS.APAR.UTIL.RADIAÇÃO ALFA, BETA, GAMA MANÔMETROS MANÔMETROS OUTS.AP/INSTR.P/MEDIDA DA PRESSÃO DESTAQUE 9006591002 9006919001 9006919002 9013101000 9013200001 9013200002 9013200003 9013200004 9013200005 9013200006 9013200007 9013200008 9013809001 9013809002 9013900001 9013900002 9013900003 9013900004 9013900005 9013900006 9013900007 9013900008 9014209001 9014209002 9015809001 9020001000 9022199901 9022211000 9022212000 9022219000 9022219001 9022219002 9022219003 9022219004 9022219005 9022219006 9022291000 9022299000 9022299001 9022299002 9022299003 9022299004 9022299005 9022299006 9022299007 9026201001 9026201002 9026209001 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE COM VELOCIDADES DE ESCRITA >= A 0,5 MM/US QUE PERMITAM REGISTRO >= 225.000 QUADROS POR SEGUNDO QUE PERMITAM VELOCIDADE DE ESCRITA >= 0,5 MM/US MIRA LASER DE VAPOR DE COBRE COM POTÊNCIA MÉDIA DE SAÍDA >= 40W DE ÍONS DE ARGÔNIO COM POTÊNCIA MÉDIA DE SAÍDA >= 40W DE CRISTAIS COM ND E POTÊNCIA MÉDIA DE SAÍDA >= 40W OSCILADORES DE LASERS DE ALEXANDRITA, COM POTÊNCIA MÉDIA DE SAÍDA >= 30W PULSADOS DE CO2, C/ POTÊNCIA DE SAÍDA >= 500 W E <= 1 KW EXCIMER PULSADOS (XEF, XECL, KRF) EQUIPAMENTO PARA VISÇO NOTURNA MIRAS DE PONTARIA E VISORES DE REFLEXÇO P/ARMAS DE FOGO CHAVEADORES RAMN DE VAPOR DE COBRE COM POTÊNCIA MÉDIA DE SAÍDA >= 40W DE ÍONS DE ARGÔNIO COM POTÊNCIA MÉDIA DE SAÍDA >= 40W DE CRISTAIS COM ND E POTÊNCIA MÉDIA DE SAÍDA >= 40W OSCILADORES DE LASERS DE ALEXANDRITA, COM POTÊNCIA MÉDIA DE SAÍDA >= 30W PULSADOS DE CO2, C/ POTÊNCIA DE SAÍDA >= 500 W E <= 1 KW EXCIMER PULSADOS (XEF, XECL, KRF) EQUIPAMENTO INERCIAL OU QUE USE ACELEROMETRO/GIROSCOPIO COMPONENTES PARA O DESTAQUE 001 DA NCM 09214.20.90 PARA USO MILITAR COM PICO DE ENERGIA DE ACELERAÇÃO >= 500 KEV E <= 25 MEV QUE CONTENHAM GD-148; PO-208, 209 OU 210; OU RA-223 QUE CONTENHAM AC-225; TH-227 OU 228; OU U-230 OU 232 QUE CONTENHAM NP-235; PU-236 OU 238 OU 241, OU FM-257 QUE CONTENHAM CM-240 OU 241 OU 242 OU 243 OU 244 QUE CONTENHAM CF-248 OU 250 OU 252 OU 253 OU 254 QUE CONTENHAM ES-252 OU 253 OU 254 OU 255 OU MD-258 QUE CONTENHAM GD-148; PO-208, 209 OU 210; OU RA-223 QUE CONTENHAM AC-225; TH-227 OU 228; OU U-230 OU 232 QUE CONTENHAM NP-235; PU-236 OU 238 OU 241, OU FM-257 QUE CONTENHAM CM-240 OU 241 OU 242 OU 243 OU 244 QUE CONTENHAM CF-248 OU 250 OU 252 OU 253 OU 254 QUE CONTENHAM ES-252 OU 253 OU 254 OU 255 OU MD-258 QUE USAM RÁDIO-226 COM MAIS DE 0,37 GB COM ESCALA < 13 KPA E UMA PRECISÃO MELHOR DO QUE +OU- 1% COM ESCALA >= 13 KPA E PRECISÃO MELHOR QUE +OU- 130PA COM ESCALA < 13 KPA E UMA PRECISÃO MELHOR DO QUE +OU- 1% Página 49/51 - 07/01/2014 ANUENTE MCTI MCTI MCTI Exército Exército MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI Exército Exército MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MIN.DEFESA Exército MCTI CNEN CNEN CNEN MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI CNEN CNEN MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI BENS SUJEITOS A ANUÊNCIA PRÉVIA NA EXPORTAÇÃO NCM 90262090 90262090 90278020 90292010 90311000 90311000 90312090 90314990 90314990 90314990 90314990 90314990 90314990 90314990 90318020 90318020 90318099 90318099 90318099 90318099 90318099 90318099 90318099 90318099 90318099 90328911 90328911 90328919 90328919 93011000 93011000 93012000 93012000 93019000 93019000 93020000 93020000 93031000 93032000 93033000 93039000 93040000 93040000 93051000 93051000 93052000 93059100 93059100 DESCRIÇÃO DA NCM OUTS.AP/INSTR.P/MEDIDA DA PRESSÃO OUTS.AP/INSTR.P/MEDIDA DA PRESSÃO ESPECTRÔMETROS DE MASSA IND.VEL.(VELOCIM.)TACÔMETROS(TAQUIM)VEÍCULOS MÁQS.DE EQUILIBRAR PEÇAS MECÂNICAS MÁQS.DE EQUILIBRAR PEÇAS MECÂNICAS OUTS. BANCOS D/ENSAIO,EXC.P/MOTORES OUTS.INSTRUMENTOS APARELHOS ÓTICOS OUTS.INSTRUMENTOS APARELHOS ÓTICOS OUTS.INSTRUMENTOS APARELHOS ÓTICOS OUTS.INSTRUMENTOS APARELHOS ÓTICOS OUTS.INSTRUMENTOS APARELHOS ÓTICOS OUTS.INSTRUMENTOS APARELHOS ÓTICOS OUTS.INSTRUMENTOS APARELHOS ÓTICOS MÁQUINAS PARA MEDIÇÃO TRIDIMENSIONAL MÁQUINAS PARA MEDIÇÃO TRIDIMENSIONAL OUTS. INSTRUMENTOS, APARS. E MÁQUINAS POS. 9031 OUTS. INSTRUMENTOS, APARS. E MÁQUINAS POS. 9031 OUTS. INSTRUMENTOS, APARS. E MÁQUINAS POS. 9031 OUTS. INSTRUMENTOS, APARS. E MÁQUINAS POS. 9031 OUTS. INSTRUMENTOS, APARS. E MÁQUINAS POS. 9031 OUTS. INSTRUMENTOS, APARS. E MÁQUINAS POS. 9031 OUTS. INSTRUMENTOS, APARS. E MÁQUINAS POS. 9031 OUTS. INSTRUMENTOS, APARS. E MÁQUINAS POS. 9031 OUTS. INSTRUMENTOS, APARS. E MÁQUINAS POS. 9031 REGUL.ELETRÔNICOS D/VOLTAGEM,AUTOMÁTICOS REGUL.ELETRÔNICOS D/VOLTAGEM,AUTOMÁTICOS OUTS.REGULADORES DE VOLTAGEM,AUTOMÁTICOS OUTS.REGULADORES DE VOLTAGEM,AUTOMÁTICOS PEÇAS D/ARTILHARIA EXC.REVÓLVERES,PISTOLAS,ARMAS BRANCA PEÇAS D/ARTILHARIA EXC.REVÓLVERES,PISTOLAS,ARMAS BRANCA LANÇA FOG.,LANCA-CHAMAS,LANÇA-GRANADA,ETC LANÇA FOG.,LANCA-CHAMAS,LANÇA-GRANADA,ETC OUTS.ARMA GUERRA EXC.REVOL.PIST.ARM.BRANCA OUTS.ARMA GUERRA EXC.REVOL.PIST.ARM.BRANCA OUTROS REVÓLVERES E PISTOLAS OUTROS REVÓLVERES E PISTOLAS ARMA DE FOGO CARREGÁVEL PELA BOCA ESPING./CARAB.P/CAÇA/TIRO-AO-ALVO,CANO LISO OUTS.ESPINGARDAS/CARABS.CAÇA/TIRO-AO-ALVO OUTS.ARMAS FOGO UTIL.DEFLAGR.D/PÓLVORA,ETC. OUTS.ARMAS (ESPINGARDAS/CARABINAS,ETC.) OUTS.ARMAS (ESPINGARDAS/CARABINAS,ETC.) PARTES E ACESS.P/REVÓLVERES/PISTOLAS PARTES E ACESS.P/REVÓLVERES/PISTOLAS PARTES ACESSÓRIOS D/ESPINGARDAS CARABINAS D/POS.9303 OUTS.PARTS.ACES.DE ARMAS GUERRA D/POS.93.01 OUTS.PARTS.ACES.DE ARMAS GUERRA D/POS.93.01 DESTAQUE 9026209002 9026209003 9027802001 9029201001 9031100001 9031100002 9031209001 9031499001 9031499002 9031499003 9031499004 9031499005 9031499006 9031499007 9031802001 9031802002 9031809901 9031809902 9031809903 9031809904 9031809905 9031809906 9031809907 9031809908 9031809909 9032891101 9032891102 9032891901 9032891902 9301100000 9301100000 9301200000 9301200000 9301900000 9301900000 9302000001 9302000099 9303100000 9303200000 9303300000 9303900000 9304000001 9304000099 9305100001 9305100099 9305200000 9305910000 9305910000 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE COM ESCALA >= 13 KPA E PRECISÃO MELHOR QUE +OU- 130PA PARA MEDIÇÃO DE PRESSÕES >= 10 GPA PARA MEDIR ÍONS COM MASSA ATÔMICA >= 230 PARA MEDIR VELOCIDADE ACIMA DE 1 KM/S PARA ALINHAMENTO DE ROTORES PARA BALANCEAMENTO DE ROTORES C/ DIAMETRO > 75MM PARA TESTE DE VIBRAÇÃO, COM CAPACIDADE >= 10 G RMS P/ MEDIÇÃO LINEAR C/ INCERTEZA <= QUE (+OU- 0,2 + L/2000) PARA INSPEÇÃO DIMENSIONAL COM CNC P/ MEDIÇÃO LINEAR COM RESOLUÇÃO <= 0,2 UM P/ MED. DE DESLOC. LINEAR COM TEMP. CONTROLADA DE 1K P/ MEDIÇÃO ANGULAR C/ DESVIO <= 0,00025º P/ MEDIÇÃO COM INCERTEZA< 3,5 UM POR 5MM PARA ALINHAMENTO DE ROTORES EQUIPADA C/ CNC, C/ INCERTEZA <= QUE (1,25 + L/1000) P/ MEDIÇÃO COM INCERTEZA < 3,5 UM POR 5MM SIST.DE FOGO(DISPARO)P/VEIC.LANCADOR DE MISSIL/FOGUETE SIST.DE DIREC.DA PLAT.P/VEIC.LANCADOR DE MISSIL/FOGUETE SIST.DE BLOQUEIO DE FOGO P/VEI.LANCAD.DE MISSIL/FOGUETE P/ MEDIÇÃO ANGULAR C/ DESVIO <= 0,00025º P/ MED. DE DESLOC. LINEAR COM TEMP. CONTROLADA DE 1K EQUIPADA C/ CNC, C/ INCERTEZA <= QUE (1,25 + L/1000) P/ MEDIÇÃO LINEAR COM RESOLUÇÃO <= 0,2 UM P/ MEDIÇÃO COM INCERTEZA < 3,5 UM POR 5MM PARA ALINHAMENTO DE ROTORES PARA TENSÕES >= 100V, COM CORRENTE DE SAÍDAS >= 500A PARA TENSÕES >= 20KV, COM CORRENTE DE SAÍDAS >= 1A PARA TENSÕES >= 100V, COM CORRENTE DE SAÍDAS >= 500A PARA TENSÕES >= 20KV, COM CORRENTE DE SAÍDAS >= 1A PARA USO MILITAR DEMAIS CARABINAS DE PRESSÃO DEMAIS PARA USO MILITAR DEMAIS Página 50/51 - 07/01/2014 ANUENTE MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI Exército Exército Exército MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI Exército MIN.DEFESA Exército MIN.DEFESA Exército MIN.DEFESA Exército Exército Exército Exército Exército Exército Exército Exército Exército Exército Exército Exército MIN.DEFESA BENS SUJEITOS A ANUÊNCIA PRÉVIA NA EXPORTAÇÃO NCM 93059900 93059900 93062100 93062900 93063000 93063000 93063000 93063000 93069000 93069000 93069000 93069000 93069000 93069000 93069000 93069000 93069000 93069000 93069000 93069000 93070000 93070000 94012000 95030099 97050000 97050000 97050000 97050000 DESCRIÇÃO DA NCM OUTS.PARTS.E ACESS.DA POSIÇÃO 93.01 A 93.04 OUTS.PARTS.E ACESS.DA POSIÇÃO 93.01 A 93.04 CARTUCHO P/ESPINGARDAS/CARABINAS CANO LISO CHUMBO P/CARAB.AR COMPRIM.,PART.P/CARTUCHO OUTROS CARTUCHOS E SUAS PARTES OUTROS CARTUCHOS E SUAS PARTES OUTROS CARTUCHOS E SUAS PARTES OUTROS CARTUCHOS E SUAS PARTES OUTS.MUNIÇÕES E PROJÉTEIS E SUAS PARTES OUTS.MUNIÇÕES E PROJÉTEIS E SUAS PARTES OUTS.MUNIÇÕES E PROJÉTEIS E SUAS PARTES OUTS.MUNIÇÕES E PROJÉTEIS E SUAS PARTES OUTS.MUNIÇÕES E PROJÉTEIS E SUAS PARTES OUTS.MUNIÇÕES E PROJÉTEIS E SUAS PARTES OUTS.MUNIÇÕES E PROJÉTEIS E SUAS PARTES OUTS.MUNIÇÕES E PROJÉTEIS E SUAS PARTES OUTS.MUNIÇÕES E PROJÉTEIS E SUAS PARTES OUTS.MUNIÇÕES E PROJÉTEIS E SUAS PARTES OUTS.MUNIÇÕES E PROJÉTEIS E SUAS PARTES OUTS.MUNIÇÕES E PROJÉTEIS E SUAS PARTES SABRES,ESPADAS,LANÇAS,OUTS.ARM.BRAN.PARTS SABRES,ESPADAS,LANÇAS,OUTS.ARM.BRAN.PARTS ASSENTOS UTIL.EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS OUTROS BRINQUEDOS DE QUALQUER TIPO COLEÇÕES/ ESPÉCIMES P/COLEÇÕES,D/ZOOLOGIA COLEÇÕES/ ESPÉCIMES P/COLEÇÕES,D/ZOOLOGIA COLEÇÕES/ ESPÉCIMES P/COLEÇÕES,D/ZOOLOGIA COLEÇÕES/ ESPÉCIMES P/COLEÇÕES,D/ZOOLOGIA DESTAQUE 9305990000 9305990000 9306210000 9306290000 9306300001 9306300001 9306300099 9306300099 9306900001 9306900001 9306900001 9306900001 9306900002 9306900003 9306900004 9306900005 9306900006 9306900007 9306900099 9306900099 9307000001 9307000002 9401200001 9503009901 9705000001 9705000002 9705000003 9705000004 DESCRIÇÃO DO DESTAQUE PARA USO MILITAR PARA USO MILITAR DEMAIS DEMAIS MÍSSIL: CARGA ÚTIL >= 500KG E ALCANCE >=300KM MÍSSIL: CARGA ÚTIL >= 500KG E ALCANCE >=300KM MÍSSIL: CARGA ÚTIL >= 500KG E ALCANCE >=300KM MÍSSIL: CARGA ÚTIL >= 500KG E ALCANCE >=300KM DEMAIS DEMAIS BAIONETA ESPADA OU ESPADIM DE USO EXCL.FORCAS ARMADAS/AUXILIARES ASSENTO PROVIDO DE MODULO AIR BAG C/DISPOS. INFLADOR RÉPLICA OU SIMULACRO DE ARMA DE FOGO DE ZOOLOGIA E BOTANICA ARMAS OBSOLETA (PARA COLECAO) ARMA RARA (PARA COLECAO) DE INTERESSE PALEONTOLOGICO Página 51/51 - 07/01/2014 ANUENTE Exército MIN.DEFESA Exército Exército Exército MIN.DEFESA Exército MIN.DEFESA Exército MCTI MIN.DEFESA MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI MCTI Exército MIN.DEFESA Exército Exército Exército Exército IBAMA Exército Exército DNPM