SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO PARÁ – SENPA / Edição III / Março 2012
SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO PARÁ - SENPA
NOTA DE ESCLARECIMENTO
Contribuição Sindical Urbana de 2011 e 2012 do Setor Público Estadual
Como já é do conhecimento de todos os Enfermeiros que são Servidores Públicos
do Estado, foi descontado (exceto do IASEP-PAS) neste mês de fevereiro, um (1) dia de
trabalho para esta Entidade de Classe, referente à Contribuição Sindical Urbana de março
de 2011.
Esta Contribuição Sindical Urbana é um desconto obrigatório em contracheque
anualmente de 1 (um) dia de seu trabalho (valor bruto da remuneração) no mês de
março de cada ano descontado pelo Setor Público e Privado, ficando assim dividido o seu
dinheiro, conforme o quadro abaixo.
Órgãos Competentes
Sindicato Estadual
Federação Nacional
Confederação Nacional
Ministério do Trabalho e Emprego (Governo Federal) – CEES
Central Sindical Nacional
Porcentagem
60%
15%
5%
10%
10%
Esta Contribuição Sindical Urbana/CSU, é um desconto obrigatório do Governo
Federal constante no DECRETO-LEI Nº 5.452 – DE 1º DE MAIO DE 1943 publicado no DOU
DE 09/08/1943, para os trabalhadores da rede privada regida pela CLT – Consolidação
das Leis Trabalhistas e também constante na Instrução Normativa nº 1, de 30 de
setembro de 2008 que “Dispõe sobre a cobrança da contribuição sindical dos servidores e
empregados públicos”, isto é, Federal, Estadual e Municipal.
Informamos que já se encontram em nosso site www.senpa.org.br melhores
esclarecimentos desse desconto, sendo que do Setor Público Estadual recorremos pela
primeira vez por força de uma liminar expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado –
TJE/PA em fevereiro do corrente ano, em decorrência de ter sido descontado o referido
Imposto para o SEPUB - Sindicato dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará
entendemos que seria melhor que esse desconto fosse aplicado diretamente em favor da
Categoria como nas lutas pelas 30 horas Nacional e Estadual e a defesa Jurídica e
Administrativa para os Enfermeiros que tem seus direitos trabalhistas violados.
Comunicamos também que estaremos recebendo o valor correspondente a
esses descontos, se o Governo Estadual, não recorrer da decisão, o qual deveremos
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estar recebendo até 30 de abril de 2012 (segunda-feira), que será imediatamente
aplicado na compra de um imóvel (casa) para Sede Própria desta Entidade de Classe
que há 29 anos vem funcionando em sede alugada, que também irá oferecer um
ambiente climatizado para o atendimento dos Profissionais de Enfermagem que se
deslocam dos municípios para tratarem de problemas trabalhistas e não tem local para
pernoitarem na capital, que estes recursos estarão também contribuindo para a
locação de ônibus e custear despesas no deslocamento da Caravana da Mobilização
Nacional que ocorrerá em 11/04/2012 em Brasília em defesa das 30h para a
Enfermagem Nacional. Faz-nos lembrar que graciosamente o NSEAJ/SEMAD da
Prefeitura de Belém impetrou parecer jurídico em que opina por indeferimento de
nossa solicitação administrativa que solicitamos repasse da referida contribuição deste
ano de 2012 para esta Entidade de Classe, pois o desconto dos 3 (três) anos anteriores:
2009, 2010 e 2011 dos Enfermeiros foi descontado e repassado para o SISBEL
(Sindicato dos Servidores Públicos do Municipio de Belém) com a justificativa de que o
mesmo é o único representante dos servidores públicos do município por terem 24
anos de fundação, esqueceu este jurídico de pesquisar nosso tempo de existência onde
já temos 29 anos de atuação no Estado do Pará.
Fomos surpreendidos com o novo desconto no mês de março de 2012 dos
Enfermeiros do Estado, aonde tomamos conhecimento que o referido desconto da
referida Contribuição Sindical Urbana foi em decorrência de uma Liminar expedida pelo
TJE/PA para SISPEMB-PA: Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais de Belém e que
independente dessa Entidade, o SEPUB já tem também como direito por Força de Lei este
desconto assegurado para todos os anos seguintes. Diferente do SENPA que não ajuizou
Ação para descontos de todos os anos a partir de 2012. Por isto, entendemos que este
valor descontado deste mês de março deve ser repassado a este Sindicato dos
Enfermeiros pois precisamos desse recurso para ajudar na luta das 30 horas para
Enfermagem Nacional e Estadual assim como as lutas em defesa da Categoria. Sendo
assim estamos providenciando uma nova Ação na Justiça para garantir que este desconto
de março desse ano seja repassado para o Sindicato dos Enfermeiros e não para o
SISPEM-PA e o SEPUB.
Duvidas, ligue-nos (91) 3242.5022/3242.5224 ou compareça em nossa Sede:
Travessa Padre Eutiquio, 579 – Campina /Pará.
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