CURSO DE RESOLUÇÃO DE QUESTÕES JURÍDICAS
Disciplina: Direito Ambiental
Prof. Fabiano Melo
Data:23/06
Aula nº 02
MATERIAL DE APOIO – PROFESSOR
(Promotor de Justiça SP/2010)
01. Na ação de responsabilidade civil por dano ecológico em que o causador negue responsabilidade:
a) É necessário que o autor demonstre a ocorrência de caso fortuito ou força maior para justificar a
indenização.
b) É Irrelevante a demonstração de caso fortuito ou força maior para justificar a indenização.
c) É necessário aferir a ocorrência de culpa ou dolo por parte do responsável pelo dano.
d) Se a autoridade competente autorizar o ato e os cuidados forem tomados para evitá-lo, a indenização
do dano será afastada.
e) A existência de seguro ambiental afasta a responsabilidade pessoal do causador do dano.
(TJ/PR – juiz substituto – 2010)
02. O processo de Licenciamento Ambiental de uma pequena fábrica é iniciado junto ao Órgão Ambiental
Estadual. Questionamentos quanto ao Licenciamento são levantados. Após analisar quais das assertivas a
seguir são verdadeiras e quais são falsas, de acordo com as regras inerentes aos instrumentos de
Licenciamento Ambiental e EIA/RIMA, marque a alternativa CORRETA:
(___) A primeira Licença a ser requerida é a de Instalação.
(___) Para o Licenciamento Ambiental, será exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo
Relatório de Impacto ao Meio Ambiente – EIA/RIMA-, caso o empreendimento se enquadre nas hipóteses
assim previstas em Resoluções CONAMA ou ainda caso o empreendimento possa apresentar significativo
impacto ambiental.
(___) O EIA/RIMA é exigido pelo Órgão Ambiental
competente para o licenciamento somente após o deferimento da Licença de Instalação.
(___) Informações falsas ou enganosas incluídas pela equipe multidisciplinar no EIA/RIMA
caracterizam crime previsto expressamente na Lei 9.605/98.
A) V, F, F, V
B) F, V, V, F
C) V, V, V, F
D) F, V, F, V
(TJ/PR – juiz substituto – 2010)
03. A Lei 9.605/98, além das bases de Responsabilidade Penal em matéria ambiental, também
estabelece, em seu artigo 70 e seguintes, o embasamento para as Sanções Administrativas Ambientais.
Considerando as previsões da citada Lei avalie as seguintes assertivas em verdadeiras (V) ou falsas (F) e
marque a alternativa CORRETA:
(___) São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo
administrativo exclusivamente os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de
Meio Ambiente – SISNAMA.
(___) Quando o infrator comete simultaneamente 2 (duas) ou mais infrações ser-lhe-ão aplicadas,
cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
(___) A Advertência prevista no inciso I do artigo 72 da Lei 9.605/98 é considerada Sanção Administrativa
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Ambiental.
(___) Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas
de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, bem como as atividades que causem
degradação ambiental por qualquer forma, independente de expressa previsão.
A) V, V, F, F
B) V, F, F, V
C) F, V, V, F
D) F, F, F, V
(TJ/SC – juiz substituto – 2009)
04. Assinale a alternativa correta:
I. O princípio do usuário-pagador consubstancia-se num mecanismo de assunção partilhada da
responsabilidade social pelos custos ambientais derivados da atividade econômica.
II. O direito à integridade do meio ambiente, considerado direito de quarta geração, constitui-se em
expressão de um poder atribuído à coletividade social.
III. O novo Código Civil Brasileiro contemplou a denominada função ambiental e social da propriedade.
IV. O princípio da função socioambiental da propriedade assegura, na ordem jurídica atual, a possibilidade
de imposição ao proprietário rural do dever de recomposição da vegetação em áreas de preservação
permanente e de reserva legal, mesmo que não tenha sido ele o responsável pelo desmatamento, pois tal
obrigação possui caráter “propter rem”.
V. A função social da propriedade urbana e da propriedade rural é cumprida quando atendidas
as exigências fundamentais expressas no Plano Diretor.
a) Somente as proposições II, IV e V estão corretas.
b) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
c) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
d) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
e) Somente as proposições I, III e V estão corretas.
(TJ/SC – juiz substituto – 2009)
05. Assinale a alternativa correta:
I. As unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação
dividem-se em dois grupos, com características específicas: unidades de proteção integral e unidades de
uso sustentável.
II. Os princípios da informação e da educação ambiental influenciam a efetividade do princípio
da participação popular na proteção do meio ambiente de maneira residual.
III. Entende-se por meio ambiente artificial aquele constituído pelo espaço urbano construído, englobando
o conjunto de edificações e de equipamentos públicos.
IV. O reconhecimento da água como bem de domínio público dotado de valor econômico
constitui um dos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.
V. O Estatuto da Cidade contempla o equilíbrio ambiental no âmbito das cidades e garante o
direito a cidades sustentáveis.
a) Somente as proposições I, III, IV e V estão corretas.
b) Todas as proposições estão corretas.
c) Somente as proposições I, II e III estão corretas.
d) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
e) Somente as proposições II, IV e V estão corretas
(TJ/PR – juiz substituto – 2010)
06. Considerando o que dispõe a Lei 9.605/98 em relação à Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica,
nas infrações penais contra o meio ambiente, é CORRETO afirmar que:
I. Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a
estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de
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conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou
mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua
prática, quando podia agir para evitá-la.
II. As pessoas jurídicas somente poderão ser responsabilizadas administrativa e civilmente, conforme o
disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou
contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
III. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co- autoras ou
partícipes do mesmo fato.
IV. Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao
ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
Dadas as assertivas acima escolha a alternativa CORRETA.
A) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
B) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
C) Apenas as assertivas I, e III estão corretas.
D) Todas as assertivas estão corretas.
(TJ/PR – juiz substituto 2010)
07. Em um pequeno bairro, identifica-se a contaminação de um lago e do lençol freático (águas
subterrâneas) em seu entorno. A população local também é afetada pela contaminação das águas devido
a seu consumo. Nas proximidades existem 5 (cinco) indústrias/empresas que utilizam os mesmos
produtos químicos identificados nas águas contaminadas. Considerando as regras aplicáveis à Ação Civil
Pública e a responsabilidade civil em matéria ambiental, é CORRETO afirmar que:
A) Todas as indústrias/empresas deverão figurar no polo passivo de Ação Civil Pública, pois é
necessário que sejam responsabilizadas na medida de sua culpa.
B) A população afetada pelas águas contaminadas terá de comprovar a existência de dolo ou culpa das
indústrias/empresas, na contaminação, para que possa ser indenizada.
C) As indústrias/empresas que comprovarem que estavam operando dentro dos parâmetros legais e do
Licenciamento Ambiental têm afastada sua responsabilidade civil diante da legalidade da operação.
D) A indústria/empresa acionada individualmente em Ação Civil Pública pode vir a ser condenada a
reparar todos danos ambientais e individuais causados, desde que se demonstre sua participação na
contaminação, ainda que outras tenham contribuído, restando-lhe direito de regresso.
(Defensor Público - Piauí 2009)
08.Acerca da PNMA, assinale a opção correta.
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
O órgão superior do SISNAMA é o Ministério do Meio Ambiente.
O cadastro técnico federal de atividades e instrumento de defesa ambiental é considerado
instrumento da PNMA.
O proprietário de imóvel rural pode instituir servidão ambiental, inclusive nas áreas de
preservação permanente e de reserva legal, desde que com a anuência do órgão ambiental
competente.
O órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA é o Conselho de Governo.
A servidão ambiental prescinde de averbação no registro de imóveis competente.
(MP/Tocantins 2010)
09. A respeito do Código Florestal, das novas regulamentações sobre reserva legal, das áreas de
preservação permanente e de outros instrumentos legais, assinale a opção correta.
(A) A reserva legal corresponde a área localizada no interior de uma propriedade, incluída naquela de
preservação permanente.
(B) As florestas que integram o patrimônio indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente.
(C) A área de vegetação situada em olhos d’água não é passível de proteção ambiental.
(D) A retirada de vegetação nativa em encostas com sessenta graus para a plantação de uvas, é
permitida.
(E) Não são classificadas como áreas de preservação permanente as formas de vegetação natural,
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independentemente da sua largura, que estejam situadas ao longo de cursos d’água com largura inferior
a dez metros.
(Defensor Público/Pará 2009)
10. No curso do procedimento de licenciamento ambiental, pode o órgão ambiental licenciador
determinar, como condição para a outorga da licença, que o empreendedor apoie a implantação e
manutenção de unidade de conservação do grupo de proteção integral. Esta faculdade
(A) depende de requerimento do empreendedor neste sentido e o montante de recursos a ser destinado a
esta finalidade será fixado de comum acordo com o órgão ambiental, para minimizar os custos
correspondentes.
(B) pode ser exercida pelo órgão ambiental sempre que o empreendimento for de significativo impacto
ambiental, com fundamento no EIA/RIMA, e o montante de recursos a ser destinado a esta finalidade
deve ser proporcional ao impacto ambiental.
(C) pode ser exercida pelo órgão ambiental em qualquer hipótese de licenciamento e o montante de
recursos a ser destinado a esta finalidade deve ser proporcional ao impacto ambiental.
(D) pode ser exercida pelo órgão ambiental sempre que o empreendimento for de significativo impacto
ambiental, com fundamento no EIA/RIMA, e o montante de recursos a ser destinado a esta finalidade é
livremente arbitrado pelo órgão ambiental.
(E) pode ser exercida pelo órgão ambiental em qualquer hipótese de licenciamento e o montante de
recursos a ser destinado a esta finalidade.
(Juiz de Direito – Pará 2009)
11. A Constituição Federal/88 assevera que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”. A esse respeito, é correto
inferir que a concepção constitucional sobre meio ambiente é:
(A) holística.
(B) panteísta.
(C) pragmática.
(D) antropocêntrica.
(E) criacionista.
(MP/Sergipe 2010)
12. A PNMA foi estabelecida em 1981 mediante a edição da Lei n.º 6.938/1981, que criou o SISNAMA. O
objetivo dessa lei é o estabelecimento de padrões que tornem possível o desenvolvimento sustentável,
por meio de mecanismos e instrumentos para maior proteção do ambiente. A respeito desse assunto e
considerando o disposto na lei, assinale a opção correta.
(A) O SISNAMA congrega os órgãos e as instituições ambientais da União, dos estados e dos municípios;
o DF não compõe esse sistema.
(B) Poluição e poluidor são conceitos doutrinários não definidos na lei da PNMA.
(C) É objetivo da PNMA a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da
qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
(D) O SISNAMA possui dois órgãos superiores e cinco órgãos locais.
(E) Órgãos municipais estão impedidos de elaborar normas ambientais.
GABARITO
01.
02.
03.
04.
05.
06.
07.
08.
09.
B
D
C
D
A
A
D
B
B
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10. B
11. D
12. C
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