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ANO III. BOLETIM INFORMATIVO Nº 12
Edição Bimestral . Distribuição Gratuita
SETEMBRO/OUTUBRO 2013
Câmara dos
Despachantes
Oficiais
Câmara dos Despachantes Oficiais
por:
Fernando Carmo
Presidente da CDO
World Customs Brokers Organization
- Organización Mundial de Agentes Aduanales
WCBO-OMAA
Estudos sobre a harmonização da mento técnico, mas também de serena pon- setor privado, a nível mundial.
Legislação aduaneira e as contribui- deração de pessoas e entidades que, pelo Reunidos em plenário mais de vinte países,
ções da Academia para atualizar e seu saber e estudo, introduzem ponderação representativos de três continentes, foram
melhorar os instrumentos da Orga- e bom senso nas decisões a adotar.
nização Mundial das Alfândegas
aprovadas as linhas mestras da estratégia a
Mostrou esta Conferência de forma clara, adotar e eleitos os novos órgãos sociais da
que é exatamente pela via da cooperação e instituição.
Sob o título acima indicado, a ICLA – Inter- do debate aberto e desinibido que surgem as Na verdade, a diversidade das formas de
national Customs Law Academy, que con- melhores soluções que, neste caso, o mundo exercício profissional e os diferentes estatugrega algumas das mais prestigiadas Uni- precisa.
tos utilizados a nível mundial, requer uma
versidades do Mundo, nomeadamente dos A melhor prova que podemos ter para con- organização forte e determinada a promover
Estados Unidos da América, da Alemanha, firmar tal conclusão é a forma empenhada a harmonização global dos requisitos profisda Argentina, México, Costa Rica e Polónia, como as mais altas autoridades da OMA sionais que devem ser observados.
realizou durante os dias 4 a 6 de Setembro (Organização Mundial das Alfândegas), de- Tal objetivo deverá, porém, ser concebido
último, uma Conferência na qual foram signadamente através dos seus Secretário- tendo sempre presente o respeito pela soapresentados e debatidos temas aduaneiros -Geral e Vice Secretario Geral, se envolveu e berania, cultura e tradições dos povos e das
do maior interesse.
patrocinou este evento.
regiões envolvidas e nunca, como propõem
A Conferência teve lugar em Bruxelas, no Cabe aqui uma palavra de verdadeiro apre- algumas organizações que se deixam “inAuditório da sede da Organização Mundial ço pela forma aberta, objetiva e partici- fluenciar” por interesses inconfessados que,
das Alfândegas e coincidiu com a Assem- pante como a OMA discutiu sem tabus os fundados no poder económico, pressionam
bleia Anual da Asociación de Agentes Profe- diversos temas constantes do programa, o o poder político para satisfazer os seus obsionales de Aduana de las Américas.
que não pode deixar de se comparar com o jetivos que a todos molestam, por meio de
Os constantes desafios que se colocam inter- comportamento, em regra, inverso que se soluções estereotipadas assentes no lucro
nacionalmente às administrações aduanei- conhece no âmbito das reuniões da Organi- selvagem e empobrecimento dos povos.
ras, resultantes da crescente complexidade e zação Mundial do Comércio (OMC), que ao Sendo este um grande objetivo dos profisvolume do comércio internacional, só têm a contrário de debater e ouvir, impõe, o que sionais da América Latina, tal desiderato
ganhar com iniciativas deste jaez, desde que é resultante da intensidade e da origem dos propagou-se aos profissionais de todo munpredomine, nas relações entre setor público interesses envolvidos.
do, sendo certo o ainda longo caminho a
e setor privado, uma relação de verdadeira Aconteceu também que no decurso do pro- percorrer.
cooperação e respeito norteada pelo interes- grama deste evento teve lugar uma apresen- Porque o relato sucinto do que aconteceu de
se comum dos objetivos em presença.
tação formal da representação mundial dos mais importante em Bruxelas, tem o maior
Todos sabemos que é através do perma- Despachantes Oficiais, a World Customs interesse para a Classe dos Despachantes
nente estudo e reflexão dos problemas que Brokers Organization (WCBO), organização Oficiais, aqui se deixa esta pequena nota
as relações sociais criam, que se encontram com cerca de dois anos de existência e que para o universo dos leitores desta Revista. 
soluções adequadas e justas para problemas tem como objetivo principal a defesa dos
que carecem não só de profundo conheci- interesses dos profissionais aduaneiros, do
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por:
Mário de Matos Oliveira
Director Executivo da CDO
Pesos e Medidas
Desde tempos remotos que o Homem sen- Claro que o ser humano, independentemen- Não será estranho ao leitor que eu referencie
tiu a necessidade de quantificar os bens. Se te de se saber se nasce mau e é a sociedade o exercício do poder do Estado como um dos
mais não fosse, pela necessidade de realizar que o conforma ou se nasce bom por natu- exemplos mais paradigmáticos desta situatrocas e de poder estabelecer padrões de reza e é a sociedade que o corrompe, sem- ção. Com isto não estou a falar naturalmenequivalência que reflectissem um equilíbrio. pre deixa fugir o pezinho para ramo verde. te do poder legislativo que, sendo por natuEsses sistemas quantitativos, aplicados aos Lembro-me de ouvir vezes sem conta, his- reza geral e abstracto, trata (pelo menos em
mais diversos tipos de bens segundo a sua tórias sobre os merceeiros ou os vendedores teoria) os cidadãos todos como iguais. Falo
natureza foram desde cedo objecto de dis- de fruta na rua (que saudades!) e do modo do exercício do poder pelos agentes do Estorção, motivada pela forma como alguns habilidoso como enchiam mal a medida tado. Esta é uma matéria de reflexão muito
procuravam usar em seu benefício (sempre do litro do feijão, ou tinham mal calibrada interessante, porque, em verdade, o Estado
em seu próprio benefício) a medida compa- aquela balança que suspendiam numa mão somos todos nós mas quem exerce o poder
rativa. Afinal, se a troca fosse de uma pipa e colocando um peso num dos pratos, no são agentes de diversos níveis, uns eleitos
de vinho branco por uma de vinho tinto, va- outro colocavam as bananas ou as ameixas, e outros contratados (lembram-se da série
lia a pena ao mais vivaço (e desonesto) for- ou fosse lá qual fosse a fruta da época que “Sim Senhor Ministro”?). Em boa verdade,
necer uma pipa com uma quantidade mais vendiam.
reduzida de vinho.
e isto também não é preciso que ninguém
Os pesos e as medidas, para além de mui- nos venha ensinar, muitas vezes somos ví-
Para obviar a estas práticas desleais, foi ne- tas outras aplicações, tornaram-se numa timas daqueles que são mais “ papistas que
cessário padronizar as medida e os pesos, de referência que se estendeu para fora do o papa”.
modo a que cada uma da partes do negócio seu âmbito próprio. Nomeadamente para o Ora, o Estado, por alguma destas vias, é
estivesse obrigada ao uso da mesma refe- campo comportamental, onde de um modo useiro e vezeiro em aplicar aos outros aquilo
rência, garantindo assim a justiça que am- comparativo se usa a expressão “ter dois que não aplica a sí próprio. Todos sabemos
bas deveriam obter. O metro, o quilo, o litro pesos e duas medidas” para referenciar as por experiência que, se nos atrasarmos num
e tantas outras medidas foram estabelecidas atitudes que não seguem uma linha de coe- pagamento fiscal ao Estado, somos penalie adoptadas de um modo generalizado pe- rência ou que favorecem uns em detrimento zados não só com coimas, como também
las nações. Os Estados procuravam intervir de outros. Normalmente associados a pro- com juros de mora. No entanto, quando se
como garantes da adopção de padrões que tecção de interesses próprios em desfavor trata do Estado devolver ao particular verregulassem as trocas, salvaguardando os in- dos alheios ou de favorecimento de uns em bas a que este tem direito, não existem juros
teresses particulares e legítimos da partes.
desfavor de outros, sem outra razão que não de mora pelo atraso. De igual modo o Estaseja o mero exercício do poder de decidir em do não cumpre com muitas normas legais a
razão de interesses a que a justiça e a equi- que está obrigado, mas não deixa de exigir
dade são alheios.
aos cidadãos, com mão férrea e lesta punição, que cumpram as suas obrigações.

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Pesos e Medidas
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Mário de Matos Oliveira
Director Executivo da CDO
continuação
Recordo meramente a título exemplificativo na forma como, repentinamente, nos últi- Trata-se manifestamente de um fundameno que ocorreu com o pagamento de guias de mos meses a Administração Tributária pas- talismo que visa a todo o custo recolher veremolumentos nos serviços prestados pelas sou a aplicar coimas a todas as incorrecções bas, quiçá para equilibrar a conta de receita.
alfândegas. Durante três anos esteve em vi- manifestadas nas declarações aduaneiras. Mas definitivamente é uma manifestação de
gor a disposição do regulamento 450/2008 Não é a primeira vez que abordo este tema e um Estado que prepotentemente tem dois
que impedia a cobrança dessas taxas, sem não me cansarei de o trazer a discussão en- pesos e duas medidas. Um país democrátique a administração do Estado alguma vez quanto ele constituir uma afronta gritante co constrói-se sobre os alicerces do respeito
tivesse pensado sequer em aplicá-la. Aliás, a quem trabalha com competência, digni- pelos princípios mais elementares como a
quando os operadores económicos, através dade, zelo e seriedade, mas não é imune ao justiça, a transparência, a responsabilidade
dos seus Despachantes Oficiais, tomaram a erro, porque ninguém o é.
e a igualdade entre outros. E isto só se con-
iniciativa de deixar de fazer esse pagamento, O problema não está na lei, está naqueles segue se não houver dois pesos e duas meas resistências do aparelho foram brutais, que a aplicam. Num espirito de bondade didas, mas um peso e uma medida padrão.
intimidatórias, prepotentes até em alguns (afinal o natal já aí vem a caminho) direi É este o Estado que eu quero. Não um que
casos. No entanto, tratava-se apenas de ci- que é apenas cegueira. Como é que se pode se comporta como a vendedora de fruta.. 
dadãos a exigirem o cumprimento da lei e aceitar que, se um declarante comete um
com um atraso considerável que permitiu ao erro e é o próprio declarante e não a AdmiEstado apropriar-se de centenas de milhões nistração Tributária quem detecta o erro e
de euros que lhe não eram devidos.
o comunica pedindo a sua devida correcção,
Outro exemplo mais recente está presente ainda assim seja penalizado com a aplicação
de uma sanção? Na esmagadora maioria das
vezes, erros de simples troca de algarismos,
ou omissão de mencionar um documento
que suporta a declaração. E repito, que não
foi detectado pelo fiscalizador mas comunicado pelo declarante que constatou o seu
próprio erro e o quer corrigir, a bem da verdade declarativa.
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