Grupo de Pesquisa: Atividade Empresarial e Administração Pública
Projeto de Pesquisa: Fomento Público à Responsabilidade Social Empresarial pela via das
Licitações e dos Contratos Administrativos
Professor Responsável: Prof. Dr. Daniel Ferreira
Discentes:
Pesquisadores:
Alessandra Galli, Aline Cristina Koladicz, Ana Luiza Chalusnhak, Ana Paula
Pellegrinello e Érica Miranda dos Santos Requi
Mestrandos:
Fernando Paulo Maciel Filho, Patrícia Fernandes Bega e Patrícia Borges Guérios
Graduandos: Júlio Henrique Santos Kasper e Maria Ivone Godoy
(já selecionados)
Objetivo Geral: Compreender as relações e conexões entre Estado, Administração Pública e
atividade empresarial no que diz com a realização do Interesse Público. Aprofundar leituras
jurídicas, de ciência política, de filosofia e de economia. Realizar a crítica dos cogitados
modelos de Estado Contemporâneo (Social, da Livre Iniciativa etc.) em confronto com os
objetivos constitucionais de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, comprometida
com o desenvolvimento nacional e com a erradicação da pobreza, da marginalização e com a
redução das desigualdades sociais e regionais, mediante a promoção do bem de todos, sem
preconceitos e quaisquer outras formas de discriminação. Apreender a trabalhar com a
perspectiva de assegurar efetividade a princípios e normas constitucionais na aplicação do
direito que diga respeito à atividade empresarial. Compreender a atuação do Estado e da
Administração Pública no Brasil contemporâneo. Compreender o âmbito das discriminações
(afirmativas) na lei, bem como os limites para tanto, no que diz com as “empresas regulares
perante a Justiça do Trabalho” (Art. 27 e seguintes da Lei nº 8.666/93, atualizada) e aquelas
que voluntariamente concorrem para a reinserção social do apenado e/ou do egresso do
sistema prisional. Relacionar dita atividade empresarial (de especial Interesse Coletivo) com a
questão do fomento público.
Resultados Esperados 2012: Participação em Seminário de Iniciação Científica do
UNICURITIBA; Participação em SEMANA DE EXTENSÃO do UNICURITIBA; Participação em
outros eventos acadêmicos. Elaboração de artigos individuais e/ou em conjunto para
publicação, inclusive em veículos qualificados.
Inicio: 02/2012 Conclusão prevista: 12/2012
Projeto Completo: (abaixo)
GRUPO DE PESQUISA: Atividade Empresarial e Administração Pública
Projeto de Pesquisa: Fomento Público à Responsabilidade Social Empresarial pela via das
Licitações e dos Contratos Administrativos
I - Líder
Professor Dr. DANIEL FERREIRA
Graduado em Engenharia Industrial Elétrica pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná
- UTFPR (1988) e em DIREITO pela Faculdade de Direito de Curitiba (FDC) do UNICURITIBA
(1993), é Mestre (1999) e Doutor (2008) em Direito do Estado (Direito Administrativo) pela
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP). Tem vasta experiência na área de
Direito Público, com ênfase em Direito Constitucional e Administrativo, atuando principalmente
com os seguintes temas: Processo Administrativo Sancionador (Geral e Disciplinar), Sanções
Administrativas (Gerais ou Especializadas: ambientais, do consumidor, tributárias, do trânsito
etc.), Improbidade Administrativa, Servidores Públicos, Licitações e Contratos Administrativos,
Concessão e Permissão de Serviço Público e Agências Reguladoras. É, ainda, Professor
Titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito de Curitiba do UNICURITIBA, membro
do Corpo Docente Permanente do Programa de Mestrado em Direito Empresarial e Cidadania
do UNICURITIBA e Sócio-Fundador do Escritório FERREIRA & KOZICKI DE MELLO Advogados Associados, banca especialmente vocacionada para atuação no âmbito do Direito
Empresarial.
II - Área de Concentração
Direito Administrativo (classificação da Área do Conhecimento do CNPq:
6.01.02.06-3)
III - Linha de pesquisa
Atividade Empresarial e Constituição: inclusão e sustentabilidade
IV - Justificativa
Com o advento da Constituição Federal de 1988 e, portanto, com a expressa assunção
de certos anseios, valores e direitos como marcos caracterizadores do assumido modelo de
Estado Social e Democrático de Direito, aparentemente se criou um “conflito” entre alguns
postulados clássicos (e ditos auto-excludentes) como, por exemplo, o do Estado Social e o da
Livre Iniciativa (necessariamente atrelado ao da Livre Concorrência).
Em princípio, assim, o Estado Brasileiro deveria assumir um papel ativo na busca da
efetiva realização material de algumas necessidades básicas, minimamente necessárias à
concreção do primado da dignidade da pessoa humana.
Nesse contexto, às estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista)
destacou-se instância limitada, qual seja a de intervenção direta no domínio econômico apenas
quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou de relevante interesse coletivo
(conforme definidos em lei – CF/88: Art. 173).
E mais, definiram-se, dentre outros, como objetivos fundamentais da República
Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária pari passu com a
erradicação da pobreza e da marginalização e, ambos, ainda, combinados com a incessante
busca do desenvolvimento nacional.
Portanto, investigar a Intervenção do Estado (e da Administração Pública) na Atividade
Econômica e Social é fixar a moldura normativa dentro da qual se mostra não apenas possível,
porém necessária, oportuna e conveniente a atuação do Poder Público, quer diretamente
mediante a prestação de serviços públicos, quer indiretamente através da regulação
(econômica e social), porque assim (também) se revela a existência de atividades de interesse
coletivo não privativas do Estado que ensejam apoio, incentivo e fomento estatal – no plano
legal, regulamentar e contratual, sem prejuízo do orçamentário – porque igualmente buscam a
concretização da tão almejada sociedade solidária, não por acaso comprometida com a
minimização das desigualdades, com a promoção do desenvolvimento nacional, com a
proteção do meio ambiente etc.
DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO
1 OBJETO
1.1 TEMA
Intervenção do Estado e da Administração Pública na Atividade Empresarial pela via do
Fomento Público
1.2 TEMA DELIMITADO
Fomento Público à Responsabilidade Social Empresarial pela via das Licitações e dos
Contratos Administrativos
1.3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA
Por um lado a Constituição da República anuncia ter por fundamento, dentre
outros, a dignidade da pessoa humana. Ao mesmo tempo assume como objetivos nucleares da
República construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional;
erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. Contudo,
a realidade brasileira se encontra em muito afastada do desejo constitucional, mormente no
que diz com a falta de solidariedade para atingimento de tais desideratos.
Nesse contexto, é preciso analisar qual é o principal papel do Estado e da
Administração Pública no que diz com a atividade empresarial, no Brasil do Século XXI,
seguido à crise econômica mundial. Será que basta a regulação (de mercado) ou será preciso
intervir diretamente no mercado, gerando novas obrigações ou condicionantes para exercício
de certos direitos (como a participação em licitações ou contratação com o poder público) com
vistas à promoção do desenvolvimento nacional socialmente sustentável? Será o fomento às
empresas socialmente responsáveis adequado a tanto? Serão as licitações e os contratos
administrativos
empresaraial?
instrumentos
adequados
à
maximização
da
responsabilidade
social
2 OBJETIVOS
2.1 OBJETIVO GERAL
Compreender as relações e conexões entre Estado, Administração Pública e atividade
empresarial no que diz com a realização do Interesse Público.
2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS
2.2.1 Aprofundar leituras jurídicas, de ciência política, de filosofia e de economia;
2.2.2 Realizar a crítica dos cogitados modelos de Estado Contemporâneo (Social, da Livre
Iniciativa etc.) em confronto com os objetivos constitucionais de construção de uma sociedade
livre, justa e solidária, comprometida com o desenvolvimento nacional e com a erradicação da
pobreza, da marginalização e com a redução das desigualdades sociais e regionais, mediante
a promoção do bem de todos, sem preconceitos e quaisquer outras formas de discriminação;
2.2.3 Apreender a trabalhar com a perspectiva de assegurar efetividade a princípios e normas
constitucionais na aplicação do direito que diga respeito à atividade empresarial;
2.2.4 Compreender a atuação do Estado e da Administração Pública no Brasil contemporâneo;
2.2.5 Compreender o âmbito das discriminações (afirmativas) na lei, bem como os limites para
tanto, no que diz com as “empresas regulares perante a Justiça do Trabalho” (Art. 27 e
seguintes da Lei nº 8.666/93, atualizada) e aquelas que voluntariamente concorrem para a
reinserção social do apenado e/ou do egresso do sistema prisional;
2.2.6 Relacionar dita atividade empresarial (de especial Interesse Coletivo) com a questão do
fomento público.
3 JUSTIFICATIVA
Como indicado originalmente, o projeto para 2012 consolida a investigação feita em
2010 e 2011, que, por igual, debruçou-se sobre o fomento público à atividade empresarial pela
via das licitações e dos contratos administrativos. No primeiro ano estudou-se o fomento ao
microeempreendedorismo e, no seguinte, a promoção da sustentabilidade ambiental
empresarial mediante estímulos patrocinados no entorno do poder de compra estatal.
Ainda falta, contudo, esmiuçar a maximização da responsabilidade social empresarial
utilizando, a uma, a novel obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de débito
trabalhista como condição de habilitação e, a duas, a anunciada destinação de vagas – junto
às empresas contratadas – a apenados e a egressos do sistema prisional. Portanto, fazendo
que a ressocialização dos presos e a minimização das desigualdades sociais e regionais, bem
como a própria busca pelo pleno emprego, sejam diretamente afetadas por essa nova
realidade.
Em suma, com a divulgação dos resultados da pesquisa no âmbito interno e externo,
público ou privado, num cenário filantrópico ou lucrativo, será possível dar utilidade social e
pública à investigação, fazendo com que o tempo despendido na pesquisa bibliográfica e de
campo (especialmente jurisprudencial) mostre-se sobranceiro no “convencimento” de que a
Administração Pública pode e deve fazer das empresas socialmente responsáveis um especial
destinatário das licitações e aliado nas contratações públicas. E não apenas porque assim
eventualmente o deseje, porém porque assim “obrigada” pela Constituição da República e pela
Lei Geral de Licitações, devidamente atualizada, embora muito poucos (pouquíssimos mesmo!)
disto tenham a devida ciência e consciência.
4 METODOLOGIA
Para fins de regular desenvolvimento da pesquisa, por primeiro será feita uma análise
doutrinária individual e em grupo, com leitura e discussão das fontes, nacionais e estrangeiras,
disponíveis acerca do assunto.
Na seqüência serão feitas incursões junto a órgãos específicos (Conselho Nacional de
Justiça, Justiça do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Departamento Penitenciário
Nacional e equivalentes estaduais etc.) na busca de dados que confirmem ou infirmem a
viabilidade de maximização da responsabilidade empresarial a partir desses estímulos
negociais.
Afinal, será implementada uma investigação jurisprudencial acerca da existência, ou
não, de precedentes nos quais o assunto foi colocado á apreciação do Estado-Juiz por
potencial violação dos princípios da isonomia e da competitividade.
5 RESULTADOS ESPERADOS
Produzir artigos científicos individuais e em co-autoria, para publicar no periódico da
Instituição ou em outros periódicos,qualificados ou não, mas de evidente relevância e impacto
(Revista do TRT da 9ª Região, do Ministério Público do Trabalho da 9ª Região e do CNJ;
Revista “o Pregoeiro” etc.).
Apresentar os resultados do trabalho em eventos institucionais, inclusive de iniciação
científica, e em congressos e seminários acadêmicos.
6 RECURSOS
Disponibilização de sala de aula equipada e verba para aquisição de livros.
7 VAGAS DISPONIBILIZADAS PARA GRADUANDOS
Para alunos da graduação em Direito, do sexto ao oitavo período-base (quando da
inscrição, em novembro de 2011).
O projeto de INICIAÇÃO CIENTÍFICA selecionará, no máximo, 02 (dois) alunos de curso
da Faculdade de Direito de Curitiba.
Para a inscrição é necessário o preenchimento da ficha de inscrição, com justificativa
escrita do interesse e da qualificação para a participação no projeto, bem como a apresentação
do currículo atualizado (preferentemente lattes).
O processo de seleção consistirá de análise da justificativa na ficha de inscrição, de
entrevista e do currículo atualizado (preferentemente lattes).
Será preciso demonstrar proficiência razoável, no mínimo, em língua espanhola ou
inglesa.
Leitura necessária para a seleção:
a) Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade. BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio.
São Paulo : Malheiros Editores.
Os alunos que não forem classificados nos dois primeiros lugares para o presente
projeto de iniciação científica, e até um máximo de três, poderão, alternativamente, integrar o
grupo de pesquisa, desde que se comprometam ao cumprimento das metas estipuladas e que
sejam aceitos como orientandos da Graduação em Trabalho de Curso.
8 CRONOGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA
8.1
Abertura de Edital (Iniciação Científica):
8.2
Seleção:
8.3
Ordenação da Pesquisa:
novembro de 2011
novembro/dezembro de 2011
a) janeiro: seleção dos textos e reunião geral para fixação do calendário;
b) fevereiro a julho: leitura e análise de textos e de julgados, bem como de dados
obtidos junto a órgãos e entidades, públicas e privadas;
c) agosto a outubro: produção de textos escritos (especialmente de artigos,
individualmente ou em co-autoria (com outros alunos e/ou com o orientador);
d) outubro: participação no seminário de Iniciação Científica do UNICURITIBA e na
SEMANA DE EXTENSÃO do UNICURITIBA;
e) novembro a dezembro: divulgação e publicação dos resultados da pesquisa
9 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BÁSICAS
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PROF. DR. DANIEL FERREIRA