Projeto de Pesquisa: Fomento Público às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Professor Responsável: Prof. Dr. Daniel Ferreira
Discentes:
Pesquisadores: Aline Cristina Koladicz e Rodrigo Vissotto Junkes
Mestrandos: Anna Flavia Camilli Oliveira, Josiane Ribeiro, Patrícia Borges
Guérios
Graduandos: Eliseu Raphael Venturi, Flávio Augusto de Oliveira Santos e
Alexander Hareing Gonçalves Teixeira
Pós-Graduanda: Érica Miranda dos Santos Requi (UNIBRASIL)
Objetivo Geral: Compreender as relações e conexões entre Estado, Administração Pública e
atividade empresarial no que diz com a realização do Interesse Público.
Resultados:
1. PRODUÇÕES TÉCNICAS
V Semana de Extensão
Palestras:
I – Fomento estatal às microempresas e às empresas de pequeno porte por meio da facilitação
de acesso às licitações e aos contratos administrativos: um caminho certo para o
desenvolvimento nacional sustentável (líder Daniel Ferreira – 27/04/2010); e
II – Princípios, diretrizes e ferramentas conformadoras dos direitos e dos deveres de
responsabilidade socioambiental e de desenvolvimento empresarial sustentável (co-líder e
egressa Mestra Aline Koladicz; e graduando Eliseu Raphael Venturi – 28/04/2010).
VI Semana de Extensão e I Seminário de Direito Empresarial e Cidadania do
UNICURITIBA
Palestra: Função social da licitação pública e desenvolvimento econômico, antes de depois da
MP 495/2010 (líder Daniel Ferreira – 28/10/2010)
Painéis:
I - Políticas Públicas e Intervenção do Estado no Domínio Econômico e Social (co-líder Aline
Koladicz; pesquisador Mestre Rodrigo Vissotto Junkes; e mestrandas Anna Flávia Camilli
Oliveira e Patrícia Borges Guérios);
II - Administração Pública e a Lei Complementar nº 123/2006: uma análise crítica (pósgraduanda da Unibrasil, Érica Requi; graduandos Eliseu Raphael Venturi e Flávio A. O.
Santos);
III – Fomento Público, tributação e sustentabilidade (co-líder Aline Koladicz e Mestranda
Josiane Minardi); e
IV - A Atividade empresarial socioambientalmente responsável e sustentável pela via do
fomento estatal (co-líder Aline Koladicz).
XI Congresso Paranaense de Direito Administrativo (Curitiba-PR)
Palestra: Função social da licitação pública (líder Daniel Ferreira).
3º CIDAD Congreso Internacional de Derecho Administrativo (Michoacán – México)
Palestra: Derecho Medioambiental – Función Social de la Licitación Pública: desarrollo nacional
sostenible (en y de Brasil, antes y después de la MP 495/2010 (líder Daniel Ferreira).
Aula Magna de Abertura do 117º Semestre Letivo (Período Noturno) - UNICURITIBA
O papel do Estado e da Administração Pública no cenário brasileiro contemporâneo: uma
sociedade global, tecnológica e de riscos igualmente mergulhada na crise econômica mundial
(líder Daniel Ferreira).
2. PRODUÇÕES BIBLIOGRÁFICAS
Anais do II Simpósio de Pesquisa e Iniciação Científica do UNICURITIBA
O Fomento estatal ao microempreendedorismo, por intermédio da facilitação de acesso às
licitações e contratações públicas, como instrumento de promoção ao desenvolvimento
nacional (líder Daniel Ferreira);
A atuação do Estado por meio do fomento e da tributação no desenvolvimento sustentável
(mestranda Josiane Ribeiro); e
Pensando o desenvolvimento empresarial sustentável de microempresas e empresas de
pequeno porte: o desenho da gestão socioambiental por meio dos princípios de Bellagio (colíder Aline Koplaicz e graduando Eliseu Raphael Venturi).
Revista FÓRUM DE CONTRATAÇÃO E GESTÃO PÚBLICA
Ferreira, Daniel. Função social da licitação pública: o desenvolvimento nacional sustentável (no
e do Brasil, antes e depois da MP nº 495/2010), Fórum de Contratação e Gestão Pública;
3. ORIENTAÇÕES
UNICURITIBA
Mestranda Anna F. C. Oliveira e
Graduando Alexander Haering Gonçalves Teixeira
UNIBRASIL
Pós-graduanda Érica M. S. Requi (co-orientação).
Conclusão em 2010
Projeto Completo: (abaixo)
MESTRADO EM DIREITO
PROJETO DE PESQUISA EM INICIAÇÃO CIENTÍFICA
TÍTULO DO PROJETO:
FOMENTO PÚBLICO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
I. AUTOR
PROFESSOR ORIENTADOR: DANIEL FERREIRA
TITULAÇÃO: DOUTOR, PUC/SP, 2008
TELEFONE: (41) 3213-8790
E-MAIL: [email protected]
CURRÍCULO DISPONÍVEL NO SITE DO UNICURITIBA, atualizado aos 15.10.2009
II. ÁREA DE CONCENTRAÇÃO:
Direito Empresarial
(classificação da Área do Conhecimento do CNPq: 6.01.03.02-7)
Alternativa:
Direito Administrativo
(classificação da Área do Conhecimento do CNPq: 6.01.02.06-3)
III. LINHA DE PESQUISA:
Atividade empresarial e Constituição: inclusão e sustentabilidade
IV. RESUMO
O protejo tem por objetivo propiciar ao estudante de graduação e/ou de pós-graduação
que deseja iniciar-se na pesquisa visão integrada, sistêmica e crítico-reflexiva da relação
eventualmente mantida entre o Estado, a Administração Pública e os sujeitos atuantes no
domínio Econômico e Social com vistas à realização do Interesse Público.
A estrutura do projeto é transdisciplinar; procura dotar o estudante de aportes teóricos
mínimos e conceitos básicos capazes de autorizar o manejo de ferramentas idôneas para a
compreensão da articulação de interesses – privados e públicos – em torno da atividade
empresarial contemporânea, do Brasil do Século XXI e num cenário de crise econômica
mundial.
V. OBJETIVOS
a) Objetivo geral
Compreender as relações e conexões entre Estado, Administração Pública e atividade
empresarial no que diz com a realização do Interesse Público.
b) Objetivos específicos
1. Aprofundar leituras jurídicas, de ciência política, de filosofia e de economia.
2. Realizar a crítica dos cogitados modelos de Estado Contemporâneo (Social, da Livre
Iniciartiva etc.) em confronto com os objetivos constitucionais de construção de uma sociedade
livre, justa e solidária, comprometida com o desenvolvimento nacional e com a erradicação da
pobreza, da marginalização e com a redução das desigualdades sociais e regionais, mediante
a promoção do bem de todos, sem preconceitos e quaisquer outras formas de discriminação.
3. Apreender a trabalhar com a perspectiva de assegurar efetividade a princípios e
normas constitucionais na aplicação do direito que diga respeito à atividade empresarial.
4. Compreender a atuação do Estado e da Administração Pública no Brasil
contemporâneo.
5. Compreender o âmbito das discriminações (afirmativas) na lei, bem como os limites
para tanto, no que diz com as “empresas de pequeno porte” ex vi do inciso IX do Art. 170 da
CF/88.
6. Relacionar dita atividade empresarial (de especial Interesse Coletivo) com a questão
do fomento público.
VI. JUSTIFICATIVA
Com o advento da Constituição Federal de 1988 e, portanto, com a expressa assunção
de certos anseios, valores e direitos como marcos caracterizadores do assumido modelo de
Estado Social e Democrático de Direito, aparentemente se criou um “conflito” entre alguns
postulados clássicos (e ditos auto-excludentes) como, por exemplo, o do Estado Social e o da
Livre Iniciativa (necessariamente atrelado ao da Livre Concorrência).
Em princípio, assim, o Estado Brasileiro deveria assumir um papel ativo na busca da
efetiva realização material de algumas necessidades básicas, minimamente necessárias à
concreção do primado da dignidade da pessoa humana.
Nesse contexto, definiram-se, dentre outros, como objetivos fundamentais da República
Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária pari passu com a
erradicação da pobreza e da marginalização e, ambos, ainda, combinados com a incessante
busca do desenvolvimento nacional.
Portanto, investigar a as relações e conexões entre Estado, Administração Pública e
atividade empresarial no que diz com a realização do Interesse Público é fixar a moldura
normativa dentro da qual se mostra, dentre outras vertentes, não apenas possível, porém
necessário, oportuno e conveniente o apoio, incentivo e fomento estatal – no plano legal,
regulamentar e contratual – da atividade empresarial das microempresas e das empresas de
pequeno porte, de sorte a direta ou indiretamente, imediata ou mediatamente buscar a
concretização da tão almejada sociedade solidária, não por acaso comprometida com a
minimização das desigualdades mediante a promoção do desenvolvimento nacional, quiçá com
o tratamento favorecido a elas deferido por força de determinação constitucional.
Em suma, com a divulgação dos resultados da pesquisa no âmbito institucional, em
especial no que diz com os alunos e professores dos Cursos de Administração (bacharelado) e
Superiores de Tecnologia, será possível dar utilidade social e pública à investigação,
fazendo com que o tempo despendido na pesquisa bibliográfica e de campo (jurisprudencial)
mostre-se sobranceiro no “convencimento” de que a Administração Pública pode e deve fazer
das microempresas e das empresas de pequeno porte um especial aliado nas contratações
públicas. E não apenas porque assim eventualmente o deseje, porém porque assim “obrigada”
pela Constituição da República e pela Lei Complementar nº 123/2006, embora muito poucos
(pouquíssimos mesmo!) disto tenham a devida ciência e consciência.
VII. PROBLEMAS E HIPÓTESES
Qual é o principal papel do Estado e da Administração Pública no que diz com a
atividade empresarial, no Brasil do Século XXI seguido à crise econômica mundial? É o
fomento às microempresas e às empresas de pequeno porte o meio constitucionalmente (mais)
adequado a tanto?
VIII. REVISÃO BIBLIOGRÁFICA
1. BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Conteúdo jurídico do princípio da igualdade.
3. ed. São Paulo : Malheiros, 2003.
2. ____ Curso de direito administrativo. 19. ed. São Paulo: Malheiros, 2005.
3. BECK, Ulrich. La sociedad del riesgo – hacia una nueva modernidad. Buenos Aires :
Paidós, 2008.
4. BERCOVICI, Gilberto. Constituição econômica e desenvolvimento: uma leitura a
partir da constituição de 1988. São Paulo: Malheiros, 2005.
5. ____. Desigualdades regionais, estado e constituição. São Paulo: Max Limonad,
2003.
6. BREUS, Thiago Lima Breus. Políticas públicas no estado constitucional:
problemática da concretização dos direitos fundamentais pela administração
pública brasileira contemporânea. Belo Horizonte: Fórum, 2007.
7. BRUNA, Sérgio Varella. O poder econômico: e a conceituação do abuso em seu
exercício. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.
8. CARCASSONE, Guy; DROMI, Roberto; VANOSSI, Jorge; SUBRA, Pierre.
Transformaciones del derecho publico. Buenos Aires: Ciudad Argentina, 1994.
9. CARVALHOSA, Modesto. Poder econômico e fenomenologia: seu disciplinamento
jurídico. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1967.
10. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na administração pública: concessão,
permissão, franquia, terceirização e outras formas. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2008.
11. FARIA, José Eduardo. Direito e economia na democratização brasileira. São Paulo :
Malheiros.
12. ______. O direito na economia globalizada. São Paulo : Malheiros.
13. FORTINI, Cristiana; ESTEVES, Júlio C. dos Santos. DIAS. Maria T. Fonseca. (org.).
Políticas públicas: possibilidades e limites. Belo Horizonte: Fórum, 2008.
14. GRAU, Eros Roberto. Elementos de direito econômico. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 1981.
15. ______. A Ordem econômica na constituição de 1988. 11. ed. São Paulo: Malheiros,
2006.
16. GROTTI, Dinorá Adelaide Musetti. O serviço público e a constituição brasileira de
1988. São Paulo: Malheiros, 2003.
17. JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005.
18. ______. O estatuto da microempresa e as licitações públicas: comentários aos
artigos da Lei Complementar n° 123 atinentes a lici tações públicas. São Paulo: Dialética,
2007.
19. MELLO, Célia Cunha. O fomento da administração pública. Belo Horizonte : Del Rey,
2003.
20. MOREIRA, Vital. A mão invisível – mercado e regulação. Coimbra : Almedina, 2003.
21. OLIVEIRA, Gesner; RODAS João Grandino. Direito e economia da concorrência. Rio
de Janeiro: Renovar, 2004.
22. PIRES, Luis Manoel Fonseca; ZOCKUN, Maurício (coord.). Intervenções do estado.
São Paulo: Quartier Latin, 2008.
23. Popper, Karl R. Em Busca de um mundo melhor. São Paulo : Martins Fontes, 2006.
24. SALOMÃO FILHO, Calixto. Regulação da atividade econômica: princípios e
fundamentos jurídicos. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2008.
25.
______. Regulação e concorrência. São Paulo: Malheiros, 2001.
26. ______. Regulação e desenvolvimento. São Paulo: Malheiros, 2002.
27. SEN, Amartya Kumar. Desenvolvimento como liberdade. Tradução de Laura Teixeira
Motta. São Paulo: Companhia das Letras, 2000.
28. SILVA, Sandoval Alves da. Direitos sociais: leis orçamentárias como instrumento de
implementação. Curitiba: Juruá, 2007.
29. SOUTO, Marcos Juruena Villela. Direito administrativo regulatório. Rio de Janeiro:
Lumen Juris, 2002.
30. SUNDFELD, Carlos Ari. Direito administrativo ordenador. São Paulo : Malheiros,
2003.
31. ZOCKUN, Carolina Zancaner. Da intervenção do estado no domínio social. São
Paulo : Malheiros, 2009.
IX. PROCEDIMENTOS
O projeto de iniciação científica tem como premissa familiarizar o novato pesquisador
com conceitos jurídicos, filosóficos, sociológicos e econômicos que permitam compreender e
desenvolver idéias em torno da relação entre Estado, Administração Pública e a atividade
empresarial no domínio econômico e social.
Para alcançar os objetivos propostos o projeto apóia-se em dois eixos: leitura e escrita.
Busca-se estimular o estudante para a leitura de textos críticos e de reflexão que
possam complementar a ênfase acadêmica do atual modelo de ensino jurídico de
aprendizagem direcionada para manuais didáticos, que limita a compreensão da complexidade
dos problemas da sociedade contemporânea e retarda no tempo o desenvolvimento de
capacidades.
Além da ênfase na leitura, o projeto orienta-se para a descoberta da capacidade criativa
do estudante; não basta apenas consumir informação e conhecimento; é necessário refletir
sobre a informação para produzir novas idéias; à prática da leitura deve somar-se a da
elaboração de textos, críticos sempre que possível.
Mas não só. A isto se somará a análise, também crítica e reflexiva, de algumas decisões
judiciais, necessariamente imbricadas com o objeto de pesquisa, quer direta, quer
indiretamente.
A tarefa do Professor orientador será a de dar complemento às leituras dirigidas de obras
e decisões judiciais, cogitando falsos-problemas ou previsíveis conseqüências do tema como
abordado, estimulando a produção de idéias e o debate.
De modo a sustentar o projeto, a revisão bibliográfica contempla, em especial, livros
estritamente jurídicos, sem prejuízo da necessária investigação de obras afins (de filosofia, de
sociologia, de política do direito, de economia etc.). A base bibliográfica e jurisprudencial deve
permitir aos estudantes estabelecer relações e conexões e compreender o papel do Estado e,
particularmente, da Administração Pública na sociedade brasileira contemporânea.
O alargamento da base cultural do estudante deve permitir-lhes trabalhar com valoração
e interpretação de princípios, regras constitucionais e legais, mormente quando houver em
pauta aparente discricionariedade administrativa, o que será mais facilmente apreendido com a
análise dos pinçados julgados.
De forma a manter a necessária aderência ao eixo temático da linha de pesquisa, os
estudantes devem relacionar o tema do projeto à atividade empresarial na realidade brasileira,
especialmente em tempos de crise econômica, oportunidade na qual o fomento público
assume, não pouca vez, derradeira finalidade.
Visando à realização disso tudo, as reuniões serão quinzenais, mormente para
aprofundamento da leitura e realização de debates, dos quais eventualmente participarão,
também, os integrantes do Grupo de Pesquisa correlato, composto por mestrandos, pósgraduandos, graduados e/ou graduandos em Direito.
X. CRONOGRAMA
novembro de 2009 – abertura de editais
novembro/dezembro de 2009 – seleção
O projeto terá início em janeiro de 2010 e término em dezembro de 2010:
•
janeiro: seleção dos textos e reunião geral para fixação do calendário
•
fevereiro a julho: leitura e análise de textos e de julgados
•
agosto a outubro: produção de textos escritos e/ou de cartilha em co-autoria
(alunos e orientador)
•
outubro: participação no seminário de Iniciação Científica do UNICURITIBA
•
novembro a dezembro: divulgação e publicação dos resultados da pesquisa
XI. RESULTADOS ESPERADOS
a) Participação em Seminário de Iniciação Científica do UNICURITIBA;
b) Elaboração de texto conjunto com recomendação para publicação;
c) Elaboração de cartilha para eventual utilização pelas microempresas e pelas
empresas de pequeno porte.
XII. RECURSOS
Disponibilização de sala de aula equipada e verba para aquisição de livros.
XIII. PÚBLICO ALVO
Alunos da graduação em Direito, do sexto ao oitavo período-base (quando da inscrição,
em novembro de 2009).
XIV. PROCESSO DE SELEÇÃO DOS ESTUDANTES
1. O projeto selecionará, no máximo, 02 (dois) alunos de curso da Faculdade de Direito
de Curitiba.
2. Para a inscrição é necessário o preenchimento da ficha de inscrição, com justificativa
escrita do interesse e da qualificação para a participação no projeto, bem como a apresentação
do Currículo Lattes atualizado.
3. O processo de seleção consistirá de análise da justificativa na ficha de inscrição, de
entrevista e do Currículo Lattes.
4. Será preciso demonstrar proficiência razoável, no mínimo, em língua espanhola ou
inglesa.
5. Leitura necessária para a seleção:
a) Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade. BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio.
São Paulo : Malheiros Editores.
Curitiba-Pr, novembro de 2009.
PROF. DR. DANIEL FERREIRA