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DO ESTADO
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RESOLUcAO N° 017/2012-TCE,DE 23 DE AGOSTO DE 2012.
Altera dispositivo da Resolu9触 Dn° 004/2003… TCE,
de 15 de abHl de 2003.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE,no uso das at五 bui95es que lhe confcre o inciso XIX do art.7° da Lei Complernentar
Estadual n° 464/2012,combinado com o disposto no inciso IX do art. 12 do seu Regillnento lntemo,
aprovado pela Resolu9ao n° oo9/2012-TCE,
RESOLVE:
ヘ
Art. lo O art. 4o, parilgrafo fnico, da Resolugdo no 00412003-TCE,
passa
2003,
a vigorar com a seguinte redag6o:
de 15 de abril
de
“Art.4°
Par6grafo rinico. A comenda ser6 tambdm outorgada aos novos Conselheiros e
Auditores, no ato de sua posse, e aos Auditores que se encontrem no exercfcio do
cargo." (NR)
Art.2° Esta Resolu9ao entra em vigor na data de sua publica9aO.
Art.
3o Revogam-se as disposigdes em
Sala das Sessdes do Tribunal Pleno. em
(RNI 23 de Agosto de2012.
LFREDO
Conselheiro V
UITA
idente
ハ
Conselheiro PAU
Conselheira
Conselheiro CARLOS
LIA
ARRUDA S
SOUSA
COSTA FERNANDES