RELATÓRIOS DA LEI
DE
RESPONSABILIDADE
FISCAL
(L.C. n° 101/2000)
VLADIMIR STEINER
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL:
O Texto Constitucional de 1988 em capítulo destinado as Finanças
Públicas (art. 163) traz a base de surgimento da LRF
“Art. 163. Lei complementar disporá sobre:
I - finanças públicas;
II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias,
fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;
III - concessão de garantias pelas entidades públicas;
IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;
V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)
VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
[...]”
2
Publicada em 04 de maio de 2000 a LRF – Lei
Complementar 101/00 tem como objetivos:
A regulamentação dos Arts. 163 e 169 da CRFB/88;
Estabelecer regras de conduta voltadas à
responsabilidade na gestão fiscal por meio de
estabelecimento de metas e limites que visem o
equilíbrio e o controle das contas públicas.
Orienta a ação planejada e transparente,
fundamentada no planejamento, transparência,
controle e responsabilização (Complemento pela Lei
10.028/00).
3
O texto legal de que trata a ação planejada prevista no
§ 1° do art. 1° da LRF, faz referência ao art. 165 da
CRFB/88:
“Art. 165 – Lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.”
PLANO PLURIANAUAL - PPA – com vigência quadrienal
caracteriza-se como instrumento de planejamento que estabelece
metas físicas e orienta as demais Leis Orçamentárias (LDO e LOA):
Mandado do Gestor X Vigência do PPA
Mandato
do Gestor
1° ano
2° ano
3° ano
4° ano
1° ano
Vigência
do PPA
4° ano
1° ano
2° ano
3° ano
4° ano
5
A LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, art. 4° da
LRF:
-De vigência anual tem como objetivo principal a fixação das
metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente
orientando a elaboração da LOA;
-As Mestas são estabelecidas em anexos de Metas Fiscais;
-A previsão de riscos e providências é estabelecida no anexo
de Riscos Fiscais;
-Dentre as principais funções destaca-se a disposição sobre o
equilíbrio financeiro, orçamentáriao e fiscal, a limitação de
empenho, controle de custos, condição para a transferência
de recursos, uso da reserva de contingência, entre outros (art.
4° da LRF).
6
A LOA – Lei Orçamentária Anual, art. 5° da LRF:
De vigência anual tem como principal objetivo a autorizar a
previsão e detalhamento das receitas e despesas para o
exercício subsequente (art. 5° da LRF).
Estruturação legal da Ação Planejada:
CRFB/1988
LRF
Lei 4.320/64
PPA
LDO
LOA
8
Estruturação Sistemica da Ação Planejada:
PPA
Planejamento
e Metas da
Ação
Quadrienal
LDO 1° ano
LOA 1° ano
Mandato
2° ano
LDO 2° ano
LOA 2° ano
Mandato
3° ano
LDO 3° ano
LOA 3° ano
Mandato
4° ano
LDO 4° ano
LOA 4° ano
Mandato
1° ano
9
Dos Regramentos Gerais e de Final de mandato:
As regras ditas gerais, caracterizam-se pela preocupação com a
qualidade do gasto público e o equilíbrio das contas. O emprego
de recursos públicos deve observar em cada ação, o
investimento, a manutenção e a continuidade dos serviços. O
equilíbrio fiscal/financeiro deve observar o fluxo de receitas e
despesas as limitações de gastos (metas, pessoal, dívidas...).
A regras de Final de mandato, determinam vedações ao aumento
da despesa com pessoal nos 180 dias que antecedem o final do
mandato do Poder ou órgão (Art. 21, parágrafo único), a realização de
ARO no último ano de mandato (Art. 38, IV, “b”) e a de contrair
obrigação de despesas que não possa ser paga dentro do
exercício ou caso restem parcelas a serem pagas no exercício
seguinte, sem a suficiente disponibilidade de caixa.
10
Consideram-se como princípios norteadores da LRF:
-A preservação e conservação do Patrimônio Público –
segurança
e
manutenção
dos
bens
existentes
e
responsabilidade na aquisição de novos investimentos (art. 45).
-Equilíbrio financeiro entre receitas e despesas e medidas de
prevenção contra déficits.
-Controle e limitação da dívida pública – realizada em níveis
compatíveis com as possibilidades financeiras e patrimoniais.
-Transparência da gestão – publicação e divulgação de
documentos e demonstrativos contábeis, atos de orçamento e
gestão, assim como a realização de audiências públicas e
incentivo à participação popular, inclusive por meios eletrônicos.
11
Destaques da Lei 10.028/00 de crimes com a
Responsabilidade Fiscal
Constitui infração administrativa contra as leis de
finanças públicas (art. 5°) :
-Deixar de divulgar relatório de Gestão Fiscal nos prazos
estabelecidos;
-Propor LDO que não contenha anexos de metas na
forma da lei;
-Deixar de propor redução do montante de despesas com
pessoal quando excedido o limite global máximo;
Portaria STN N° 637/2012
Relatórios da LRF
A 5ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais
(MDF) aprovado pela Portaria STN – Secretaria
do Tesouro Nacional n. 637 de 18 de outubro de
2012 é válida para o exercício financeiro de 2013.
Conforme nota de esclarecimento editada pela
STN a referida Portaria (637/12) continua válida
para o exercício financeiro de 2014.
13
Conteúdo
-ARF - Anexo de Riscos Fiscais;
-AMF - Anexo de Metas Fiscais;
-Demonstrativos do RREO – Relatórios
Resumido de Execução Orçamentária;
-Demonstrativos do RGF – Relatórios de Gestão
Fiscal.
-Demonstrativos Financeiros (art. 8° e 13 da
LRF).
Observações Gerais:
-Notas explicativas que acompanham o modelo do
demonstrativo deverão ser publicadas na forma como
apresentadas;
-Valores devem ser registrados em unidade de Real (admitida
em milhares de Real, desde que não prejudique a transparência
dos demonstrativos);
-Campos com preenchimento em percentuais (%) registra-se
com duas casas decimais, sendo o critério de arredondamento
da terceira casa com: 0, 1, 2, 3 e 4 – permanece inalterada; e,
último número para 5, 6, 7, 8 e 9 aumenta-se um número.
15
Observações Gerais:
-PREVISÃO ATUALIZADA: LOA Receita Atualizada
Previsão inicial (+) reestimativa da receita (exercício de
referência).
Considera
as
alterações
efetivamente
realizadas nos créditos orçamentários segundo o art. 43 da
Lei 4320/64;
-OPERAÇÕES
INTRA-ORÇAMENTÁRIAS:
assim
classificadas para evitar dupla contagem (Portaria STN n°
668/2003 – modalidade de aplicação 91 - Aplicação direta
decorrente de operação entre órgãos [...].
Anexo de Riscos Fiscais (LRF art. 4˚, § 3˚):
Os RISCOS FISCAIS são definidos pela possibilidade de ocorrência
de eventos que venham impactar negativamente as contas públicas,
resultantes da realização de ações dos programas de trabalho ou
decorrente de fatos que possam interferir nas metas de resultados.
O ANEXO DE RISCOS FISCAIS é o documento que retrata e estima
os riscos fiscais, dando-lhes as ações que administração opta para
combatê-los caso venham a se concretizar.
A divisão é caracterizada por :
-Riscos fiscais ou orçamentários e;
-Passivos contingentes.
17
Anexo de Riscos Fiscais (LRF art. 4˚, § 3˚):
Podemos citar como exemplos de RISCOS FISCAIS
ORÇAMENTÁRIOS segundo a Portaria STN 637/12 (p.46):
OU
-frustração da arrecadação devido a fatos não previstos na época da
elaboração do orçamento;
-restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas deduções
da receita orçamentária;
-discrepância entre as projeções da taxa de câmbio X taxa de
inflação, quando da elaboração do orçamento frente a execução
orçamentária, afetando o montante de recursos arrecadados;
-ocorrência de epidemias, enchentes, abalos sísmicos, e outras
situações de calamidade pública que não possam ser planejadas e
demonstrem ações emergenciais .
18
Anexo de Riscos Fiscais (LRF art. 4˚, § 3˚):
PASSIVOS
CONTINGENTES:
os
passivos
contingentes
caracterizan-se por situações ou acontecimentos que dependem da
ocorrência de circunstância ou exigências futuras, resultando em
provável obrigação para o ente.
Citamos a exemplo:
-Demandas judiciais e trabalhistas;
-Dívidas em processos de reconhecimento pelo Ente e sob sua
responsabilidade.
19
20
Anexo de Metas Fiscais (LRF art. 4˚, § § 1˚e 2˚):
O AMF abrangerá os órgãos da Administração Direta dos
Poderes, e entidades da Administração Indireta,
constituídas pelas autarquias, fundações, fundos especiais,
empresas públicas e sociedades de economia mista que
recebem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social
Ao que se refere ao objetivo, observado o princípio da
gestão fiscal responsável, as metas representam a
conexão entre o planejamento, a elaboração e a execução
do orçamento.
21
Demonstrativos que compõem o AMF:
a) Demonstrativo 1 – Metas Anuais;
b) Demonstrativo 2 – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
c) Demonstrativo 3 – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
d) Demonstrativo 4 – Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Demonstrativo 5 – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
f) Demonstrativo 6 – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
g) Demonstrativo 7 – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
h) Demonstrativo 8 – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado
i) Demonstrativo 9 – De ações e metas físicas priorizadas para o exercício
AMF Tabela 1 – Demonstrativo de Metas Anuais
-Valor Corrente identifica os valores das metas fiscais para o exercício
financeiro a que se referem.
-Valor Constante identifica os valores constantes que equivalem aos valores
correntes abstraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja,
expurgando os índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor
corrente, trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no
ano anterior ao ano de referência da LDO.
-Conversão para o PIB (% anual) – orientação para utilização do PIB do
Estado para fins de conversão;
-Índice de inflação – utilizar o Indice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo – INPCA, divulgado pelo IBGE.
-O Resultado Primário visa verificar se as receitas primárias são capazes ou
não de suportar a despesa primária.
-O Resultado Nominal representa em suma a diferença entre o saldo da
dívida fiscal líquida de 31/12 do ano de referência em relação ao apurado
em 31/12 do ano anterior.
23
AMF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO I – METAS
ANUAIS
AMF - Demonstrativo I (LRF,
art. 4º, § 1º)
<Ano de Referência> (2015)
Valor
Valor
% PIB
Corrente
Constante
(a / PIB)
(a)
x 100
<Ano+1> (2016)
Valor
Valor
% PIB
Corrente
Constante
(b / PIB)
(b)
x 100
R$ 1,00
<Ano+2> (2017)
Valor
Valor
% PIB
Corrente
Constante
(c / PIB)
(c)
x 100
Receita Total
125.500,00
118.396,23
0,042
135.540,00
120.063,78
0,0387
145.705,50
121.188,97
0,0355
Receitas Primárias (I)
115.000,00
108.490,57
0,038
124.200,00
110.018,60
0,0355
133.515,00
111.049,65
0,0326
Despesa Total
125.500,00
118.396,23
0,042
135.540,00
120.063,78
0,0387
145.705,50
121.188,97
0,0355
Despesas Primárias (II)
120.000,00
113.207,55
0,040
129.600,00
114.802,02
0,0370
139.320,00
115.877,90
0,0340
Resultado Primário (III) = (I – II)
(5.000,00)
(4.716,98)
(0,002)
(5.400,00)
(4.783,42)
(0,0015)
(5.805,00)
(4.828,25)
(0,0014)
Resultado Nominal
(3.000,00)
(2.830,19)
(0,001)
(3.240,00)
(2.870,05)
(0,0009)
(3.483,00)
(2.896,95)
(0,0008)
Dívida Pública Consolidada
10.000,00
9.433,96
0,003
10.800,00
9.566,83
0,0031
11.610,00
9.656,49
0,0028
Dívida Consolidada Líquida
(10.000,00)
(9.433,96)
(0,003)
(10.800,00)
(9.566,83)
(0,0031)
(11.610,00)
(9.656,49)
(0,0028)
ESPECIFICAÇÃO
Receitas Primárias advindas de
PPP (IV)
Despesas Primárias geradas por
PPP (V)
Impacto do saldo das PPP(VI)=
IV-V
Obs: Valores meramente ilustrativos.
Inflação
1,06
1,1289
1,2023
(1,06*1,065)
6%
PIB (Estado/fictício)
(1,06*1,065*1,065)
6,50%
300.600.900,00
6,50%
350.000.000,00
410.000.000,00
24
AMF Tabela 2 – Demonstrativo de Avaliação de
Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
O Demonstrativo visa comparar as metas fixadas e o resultado obtido no
exercício financeiro do segundo ano anterior ao ano de referência da
LDO, haja vista o ano corrente encontra-se ainda em execução.
O PIB utilizado deverá estar descrito como nota técnica.
25
AMF/Tabela 2 - DEMONSTRATIVO II – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
<ENTE DA FEDERAÇÃO>
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
Metas Previstas em
<Ano-2>
ESPECIFICAÇÃO
2013
(a)
Receita Total
R$ 1,00
% PIB
Metas Realizadas em
<Ano-2>
2013
(b)
Variação
% PIB
Valor
(c) = (b-a)
%
(c/a) x 100
100.000,00
0,0400%
90.000,00
0,0360%
-10.000,00
-10,00%
89.500,00
0,0358%
82.000,00
0,0328%
-7.500,00
-8,38%
100.000,00
0,0400%
89.000,00
0,0356%
-11.000,00
-11,00%
Despesas Primárias (II)
95.000,00
0,0380%
83.000,00
0,0332%
-12.000,00
-12,63%
Resultado Primário (III) = (I–II)
(5.500,00)
-0,0022%
(1.000,00)
-0,0004%
4.500,00
-81,82%
Resultado Nominal
(1.000,00)
-0,0004%
(1.000,00)
-0,0004%
0,00
0,00%
7.000,00
0,0028%
6.000,00
0,0024%
-1.000,00
-14,29%
Dívida Consolidada Líquida
(3.000,00)
-0,0012%
4.000,00
0,0016%
7.000,00
FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão <dd/mmm/aaaa> e hora de emissão <hhh e mmm>
Obs: Valores meramente ilustrativos.
-233,33%
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Dívida Pública Consolidada
PIB (Estado/fictício)
250.000.000,00
26
AMF Tabela 3 – Demonstrativo de Metas Atuais
Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores
Este Demonstrativo, instruído com memória e metodologia de cálculo
que justifiquem os resultados pretendidos, compara as metas fiscais
fixadas (previstas) nos três exercícios anteriores, para o exercício a
que se refere e para os dois exercícios seguintes, evidenciando a
consistência das mesmas com as premissas e objetivos fixados para
o município.
Os valores apresentados serão fixados em preços CORRENTES
(previstos) e valores CONSTANTES (valores correntes abstraídos da
variação do poder aquisitivo da moeda).
27
AMF/Tabela 3 - DEMONSTRATIVO III – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS
ANTERIORES
AMF – Demonstrativo III (LRF, art.4º, §2º,
inciso II)
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
<Ano-3> <Ano-2>
%
<Ano-1>
%
2015
%
<Ano+1>
%
<Ano+2>
2012
Referência
2016
R$ 1,00
%
2013
2014
2017
Receita Total
80.000,00 90.000,00
12,50 95.000,00
5,56 125.500,00
32,11 135.540,00
8,00
145.705,50
7,50
Receitas Primárias (I)
77.000,00 82.000,00
6,49 89.000,00
8,54 115.000,00
29,21 124.200,00
8,00
133.515,00
7,50
Despesa Total
78.000,00 89.000,00
14,10 94.500,00
6,18 125.500,00
32,80 135.540,00
8,00
145.705,50
7,50
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário (III) = (I II)
77.700,00 83.000,00
6,82 89.500,00
7,83 120.000,00
34,08 129.600,00
8,00
139.320,00
7,50
(700,00) (1.000,00)
42,86
(500,00)
(50,00)
(5.000,00)
900,00
(5.400,00)
8,00
(5.805,00)
7,50
Resultado Nominal
(800,00) (1.000,00)
25,00 (2.000,00)
100,00
(3.000,00)
50,00
(3.240,00)
8,00
(3.483,00)
7,50
Dívida Pública Consolidada
5.000,00
6.000,00
20,00
6.200,00
3,33
10.000,00
61,29
10.800,00
8,00
11.610,00
7,50
Dívida Consolidada Líquida
3.800,00
4.000,00
5,26
5.000,00
8,00 (11.610,00)
7,50
ESPECIFICAÇÃO
<Ano-3>
<Ano-2>
%
<Ano-1>
25,00 (10.000,00)
(300,00) (10.800,00)
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
%
<Ano de
%
<Ano+1>
Referência>
%
<Ano+2>
%
Receita Total
67.170,45 80.479,30
19,81 90.047,39
11,89 118.396,23
31,48 120.063,78
1,41
121.188,97
0,94
Receitas Primárias (I)
64.651,55 73.325,58
13,42 84.360,19
15,05 108.490,57
28,60 110.018,60
1,41
111.049,65
0,94
Despesa Total
65.491,18 79.585,08
21,52 89.573,46
12,55 118.396,23
32,18 120.063,78
1,41
121.188,97
0,94
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário (III) = (I II)
65.239,29 74.219,80
13,77 84.834,12
14,30 113.207,55
33,45 114.802,02
1,41
115.877,90
0,94
(587,74)
(894,21)
52,14
(473,93)
(47,00)
(4.716,98)
895,28
(4.783,42)
1,41
(4.828,25)
0,94
Resultado Nominal
(671,70)
(894,21)
33,13 (1.895,73)
112,00
(2.830,19)
49,29
(2.870,05)
1,41
(2.896,95)
0,94
Dívida Pública Consolidada
4.198,15
5.365,29
27,80
9,53
9.433,96
60,53
9.566,83
1,41
9.656,49
0,94
Dívida Consolidada Líquida
3.190,60 3.576,86
12,11 4.739,34
32,50 (9.433,96)
(299,06)
FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão <dd/mmm/aaaa> e hora de emissão <hhh
e mmm>
Obs: Valores meramente ilustrativos.
1,1910
1,1183
1,055
anexo I
(1,055*1,06*1,065) (1,055*1,06)
1,06
% INFLAÇÃO
6,50
6,00
5,50
6,00
IPCA ou INPC
(9.566,83)
1,41
(9.656,49)
0,94
5.876,78
anexo I
1,1289
6,50
anexo I
1,2023
6,50
28
AMF Tabela 4
– Demonstrativo de evolução do
patrimônio líquido
Este Demonstrativo, demonstra a evolução do Patrimônio
líquido - PL dos últimos três exercícios anteriores ao ano de
edição da LDO, demonstrando os valores apurados e as
causas de variação do PL.
29
AMF/Tabela 4 - DEMONSTRATIVO IV – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
<ENTE DA FEDERAÇÃO>
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
<ANO DE REFERÊNCIA>
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
R$ 1,00
2013
<Ano-2>
%
2012
<Ano-3>
%
2011
<Ano-4>
%
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
1.000.000,00
-
100,00
-
900.000,00
-
100,00
-
850.000,00
-
100,00
-
TOTAL
1.000.000,00
100,00
900.000,00
100,00
850.000,00
100,00
%
<Ano-4>
%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
TOTAL
<Ano-2>
%
<Ano-3>
200.000,00
80,00
185.000,00
86,05
170.000,00
87,18
50.000,00
-
20,00
-
30.000,00
-
13,95
-
25.000,00
-
12,82
-
250.000,00
100,00
215.000,00
100,00
195.000,00
100,00
FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão <dd/mmm/aaaa> e hora de emissão <hhh e mmm>
Obs: Valores meramente ilustrativos.
Colunas de % referem-se a análise vertical (representatividade sobre o total apurado no exercício)
30
AMF Tabela 5 – Demonstrativo da origem e aplicação
dos recursos obtidos com a alienação de ativos
Pelo disposto do art. 44 da LRF, segundo o qual é vedada a
aplicação de receita de capital derivada da alienação de
bens e direitos que integram o patrimônio público para
financiamento de despesas correntes, salvo as destinadas
por lei ao RGPS.
31
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
<ANO DE REFERÊNCIA>
AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
R$ 1,00
2013
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
(II)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE
PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
2012
<Ano-2>
(a)
2011
<Ano-3>
(b)
30.000,00
30.000,00
<Ano-4>
(c)
20.000,00
1.000,00
19.000,00
<Ano-2>
(d)
20.000,00
<Ano-3>
(e)
15.000,00
<Ano-4>
(f)
10.000,00
20.000,00
20.000,00
15.000,00
15.000,00
10.000,00
10.000,00
-
-
-
-
<Ano-2>
<Ano-3>
<Ano-4>
(g) = ((Ia – IId) + IIIh) (h) = ((Ib – IIe) + IIIi)
(i) = (Ic – IIf)
5.000,00
25.000,00
10.000,00
VALOR (III)
FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão <dd/mmm/aaaa> e hora de emissão <hhh e mmm>
SALDO FINANCEIRO
32
AMF Tabela 6 – Demonstrativo da Avaliação financeira
e atuarial do regime próprio de previdência dos
servidores
A avaliação financeira e atuarial do regime previdenciário próprio visa
atender o estabelecido no art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea “a” da LRF,
tomando-se por base o demonstrativo das receitas e despesas
previdenciárias integrante do RREO do último bimestre, do segundo ao
quarto anos anteriores ao da LDO do período de referência do
respectivo Ente.
Atende também o art. 24 (criação ou majoração de serviços
previdenciários com a indicação de recursos) e § 1º do art. 43
(disponibilidade de caixa depositadas em contas separadas), ambos da
LRF.
33
AMF/Tabela 6 - DEMONSTRATIVO VI – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
<ENTE DA FEDERAÇÃO>
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
<ANO DE REFERÊNCIA>
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")
RECEITAS
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS RPPS (EXCETO
INTRAORÇAMENTÁRIAS)
(I)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições dos Segurados
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Patronal
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Cobertura de Déficit Atuarial
Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II)
2011
2012
2013
<Ano-4>
<Ano-3>
<Ano-2>
R$ 1,00
35.000,00
35.000,00
10.000,00
10.000,00
16.000,00
16.000,00
12.000,00
12.000,00
8.000,00
6.000,00
20.000,00
14.000,00
11.000,00
5.000,00
2.000,00
1.000,00
5.000,00
-
2.000,00
-
1.000,00
-
65.000,00
65.000,00
65.000,00
65.000,00
65.000,00
55.000,00
55.000,00
55.000,00
55.000,00
55.000,00
49.000,00
49.000,00
49.000,00
49.000,00
49.000,00
100.000,00
71.000,00
61.000,00
34
DESPESAS
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA
Pessoal Civil
Pessoal Militar
<Ano-4>
80.000,00
2.000,00
1.500,00
500,00
78.000,00
78.000,00
<Ano-3>
69.300,00
1.300,00
1.000,00
300,00
68.000,00
68.000,00
<Ano-2>
62.700,00
700,00
600,00
100,00
62.000,00
62.000,00
-
-
-
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)
-
-
-
80.000,00
69.300,00
62.700,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)
20.000,00
1.700,00
(1.700,00)
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
<Ano-4>
<Ano-3>
<Ano-2>
-
-
1.700,00
1.700,00
1.700,00
-
-
-
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
BENS E
DIREITOS DO
RPPS
FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão <dd/mmm/aaaa> e hora de emissão <hhh e mmm>
35
Tabela 6.1 - PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES
<ENTE DA FEDERAÇÃO>
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
<ANO DE REFERÊNCIA>
AMF – Demonstrativo VI (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”)
EXERCÍCIO
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
R$ 1,00
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)
(a)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
2012
100.000,00
80.000,00
(c) = (a-b)
20.000,00
2013
105.000,00
95.000,00
10.000,00
SALDO
FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
(d) = (d Exercício
anterior) + (c)
50.000,00
60.000,00
FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão <dd/mmm/aaaa> e hora de emissão
<hhh e mmm>
Nota: Projeção atuarial elaborada em <DATA DA AVALIAÇÃO>
36
AMF Tabela 7 – Demonstrativo da estimativa e
compensação da renúncia de receitas
Em conformidade do art. 14 da LRF, envolve apenas as receitas de
natureza tributária, compreende incentivos fiscais, anistia, remissão,
subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não
geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que
implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros
benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
O Demonstrativo visa também assegurar a transparência ao
cumprimento dos requisitos exigidos para a realização da renúncia,
somente sendo esta implementada após a concretização das medidas
de compensação.
37
AMF/Tabela 7 - DEMONSTRATIVO VII – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE
RECEITA
<ENTE DA FEDERAÇÃO>
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
<ANO DE REFERÊNCIA>
AMF - Demonstrativo VII (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
TRIBUTO
IPTU 1112.02.01
LIMP. PUB.
1122.90.00
TOTAL
MODALIDADE
SETORES/
PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
2015
2016
2017
R$ 1,00
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
<Ano Ref.>
<Ano+1>
<Ano+2>
COMPENSAÇÃO
ISENÇÃO
INDUSTRIA E
COMERCIO
50.000,00
120.000,00
185.000,00
Art. 14, I da LRF
ISENÇÃO
INDUSTRIA E
COMERCIO
15.000,00
22.000,00
10.000,00
Art. 14, I da LRF
65.000,00
142.000,00
195.000,00
Art. 14, I da LRF
FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão <dd/mmm/aaaa> e hora de emissão <hhh e mmm>
38
AMF Tabela 8 – Demonstrativo da margem de expansão
das despesas obrigatórias de caráter continuado
O conceito de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado –
DOCC, segundo Portaria STN n. 637/12 (p.114) fora instituído
pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF no art. 17,
conceituando-a como Despesa Corrente derivada de Lei, Medida
Provisória ou Ato Administrativo Normativo que fixem para o Ente
a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
As DOCC carecem de comprovação de fonte de receita para seu
financiamento (aumento permanente de receita), bem como de
estimativa de impacto orçamentário/financeiro e a comprovação
de não afetação de metas fiscais.
39
AMF/Tabela 8 - DEMONSTRATIVO VIII – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO
<ENTE DA FEDERAÇÃO>
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
<ANO DE REFERÊNCIA>
AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
EVENTOS
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
R$ 1,00
Valor Previsto para <Ano de Referência> 2015
9.000,00
NÃO SE APLICA A MUNICÍPIOS (Portaria 407/11 p. 89)
(-) Transferências ao FUNDEB
3.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
6.000,00
Redução Permanente de Despesa (II)
500,00
Margem Bruta (III) = (I+II)
6.500,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
2.500,00
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)
FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão <dd/mmm/aaaa> e hora de emissão <hhh e mmm>
2.500,00
4.000,00
40
AMF Tabela 9 – Demonstrativo das metas fiscais priorizadas
Sujeitas à estrutura administrativa de cada entidade, bem como
das ações planejadas no PPA – Plano Plurianual, este
demonstrativo visa designar as metas físicas de cada programa
de governo a serem contempladas no exercício da LDO.
41
42
A LDO será elaborada e encaminhada ao Poder Legislativo no
prazo estabelecido pelo art. 35, § 2º, II dos ADCT – Atos das
Disposições Constitucionais Transitórias:
“Art. 35. [...]
§ 1º - [...]
§ 2º - Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere
o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado
até oito meses e meio antes do encerramento do exercício
financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro
período da sessão legislativa”. (grifo nosso)
Para os municípios lembramos ainda da necessidade de
verificação dos prazos dispostos em Lei Orgânica.
RREO – RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária –
RREO é exigido pela Constituição da República
Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, que
estabelece em seu artigo 165, parágrafo 3º, que o
Poder Executivo o publicará, até trinta dias após o
encerramento de cada bimestre.
RREO – Anexo I – Balanço Orçamentário
O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e
despesas previstas em confronto com as realizadas. O nível
de detalhamento utilizado é o 3º nível – Espécie. As receitas
deverão ser informadas pelos valores líquidos das
respectivas deduções.
Em resumo podemos dizer que o Balanço Orçamentário
demonstra a execução orçamentária em um determinado
exercício, apresentando um resultado positivo (superávit) ou
negativo (déficit).
45
Este demonstrativo é obrigatório aos Consórcios Públicos por força da Portaria STN n. 72/12.
46
RREO – Anexo II – Demonstrativo da execução das
Despesas por Função/Subfunção
A função expressa o maior nível de agregação das ações
da administração pública, nas diversas áreas de despesa
que competem ao setor público. A subfunção representa
uma partição da função, visando a agregar determinado
subconjunto de despesa do setor público (Portaria MOG n.
42/99).
47
DESPESAS LIQUIDADAS
No Bimestre Até o Bimestre
%
(a)
DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENT. (I)
LEGISLATIVA
JUDICIÁRIA
ESSENCIAL A JUSTIÇA
ADMINISTRAÇÃO
DEFESA NACIONAL
SEGURANÇA PÚBLICA
RELAÇÕES EXTERIORES
ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREVIDÊNCIA SOCIAL
SAÚDE
TRABALHO
EDUCAÇÃO
CULTURA
DIREITOS DA CIDADANIA
URBANISMO
HABITAÇÃO
SANEAMENTO
GESTÃO AMBIENTAL
CIÊNCIA E TECNOLOGIA
AGRICULTURA
ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA
INDÚSTRIA
COMÉRCIO E SERVIÇOS
COMUNICAÇÕES
ENERGIA
TRANSPORTE
DESPORTO E LAZER
ENCARGOS ESPECIAIS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DO RPPS
DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
TOTAL (III) = (I + II)
FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>,
Data da emissão <dd/mmm/aaaa> e hora de emissão <hhh e
mmm>
Obs: Valores meramente ilustrativos.
1.000,00
500,00
1.000,00
600,00
1.500,00
1.600,00
(b)
80,00
20,00
100,00
480,00
300,00
780,00
60,00
20,00
80,00
400,00
300,00
(b/total b)
57,14
42,86
700,00
%
R$ 1,00
SALDO A
LIQUIDAR
(b/a)
(a-b)
40
50
43,75
600,00
300,00
900,00
análise horizontal
DESPESAS EMPENHADAS
No Bimestre Até o Bimestre
análise vertical
Tabela 2 - Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção
RREO - Anexo II (LRF, Art. 52, inciso II, alínea "c")
DOTAÇÃO
DOTAÇÃO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
INICIAL
ATUALIZADA
48
RREO – Anexo III – Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
O Demonstrativo da Receita Corrente Líquida apresenta a apuração do
somatório da Receita Corrente Líquida – RCL no mês em referência,
sua evolução nos últimos doze meses e a previsão de seu desempenho
no exercício.
O anexo deverá ser publicado até trinta dias após o encerramento de
cada bimestre, e deverá segundo a LRF, servir de parâmetro para o
montante da reserva de contingência e para os limites da despesa total
com pessoal, da dívida consolidada líquida, das operações de crédito,
do serviço da dívida, das operações de crédito por antecipação de
receita orçamentária e das garantias do ente da Federação. As
deduções constam do relatório, sendo que para a esfera municipal o
destaque fica por conta das deduções relativas a contribuição do
servidor para o Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS,
bem como as relativas ao FUNDEB. Por se tratar de receita
intraorçamentária a parte patronal das receitas de contribuições sociais
ao RPPS já se encontra fora do computo.
49
RREO - Anexo III (LRF, Art. 53, inciso I)
EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES (6º BIMESTRE)
ESPECIFICAÇÃO
JAN
RECEITAS CORRENTES (I)
FEV
MAR
ABR
MAI
JUN
JUL
AGO
SET
OUT
NOV
DEZ
R$ 1,00
TOTAL PREVISÃO
(ÚLTIMO ATUALIZAD
S
A
12
<EXERCÍCIO
MESES)
>
500,00 600,00 700,00 500,00 1.800,00 700,00 800,00 600,00 600,00 800,00 900,00 1.500,00 10.000,00
12.000,00
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
DEDUÇÕES (II)
50,00
60,00
70,00
50,00
180,00
70,00
80,00
60,00
60,00
80,00
30,00
150,00
940,00
1.200,00
9.060,00
10.800,00
Transferências Constitucionais e Legais
Contrib. Empregadores e Trab. para Seg.
Social
Contrib. para o Plano de Previdência do
Servidor
Contrib. para o Custeio das Pensões
Militares
Compensação Financ. entre Regimes
Previdência
Dedução de Receita para Formação do
FUNDEB
Contribuições para PIS/PASEP
PIS
PASEP
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = (I
- II)
450,00 540,00 630,00 450,00 1.620,00 630,00 720,00 540,00 540,00 720,00 870,00 1.350,00
FONTE: Sistema <Nome>, Unidade
Responsável <Nome>, Data da emissão
<dd/mmm/aaaa> e hora de emissão <hhh e
mmm>
50
Tabela 4 - Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Geral de Previdência Social
RREO - Anexo IV (LRF, Art. 53, inciso II)
PREVISÃO
PREVISÃO
RECEITAS
INICIAL
ATUALIZADA
No Bimestre
R$ milhares
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre/
Até o Bimestre/
<Exercício>
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)
RECEITAS CORRENTES
Receitas de Contribuições
Dos empregadores
Dos trabalhadores e dos demais segurados
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Outras Receitas de Capital
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RGPS (III) = (I + II)
DESPESAS
50,00
20,00
50,00
20,00
5,00
2,00
40,00
15,00
28,00
12,00
300,00
300,00
20,00
190,00
100,00
1.000,00
1.000,00
200,00
1.000,00
800,00
1.370,00
1.370,00
1.245,00
940,00
DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
227,00
No Bimestre
DESPESAS LIQUIDADAS
Até o Bimestre/
Até o Bimestre/
<Exercício>
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
Benefícios Previdenciários do Governo Federal
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios
Outras Despesas
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Despesas
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RGPS (VI) = (IV + V)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III - VI)
<Exercício Anterior>
900,00
50,00
900,00
50,00
75,00
5,00
850,00
48,00
780,00
20,00
30,00
30,00
5,00
22,00
20,00
980,00
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
85,00
980,00
DOTAÇÃO
INICIAL
390,00
Obs: poder ser superávitário na previsão por conta de reservas
<Exercício Anterior>
390,00
No
Bimestre
142,00
920,00
820,00
DESPESAS LIQUIDADAS
Até o Bimestre/
Até o Bimestre/
<Exercício>
325,00
<Exercício Anterior>
120,00
51
PREVISÃO
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME GERAL
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
INICIAL
PREVISÃO
ATUALIZADA
RECEITAS REALIZADAS
No Bimestre
Até o
Bimestre/
Até o Bimestre/
<Exercício>
<Exercício
Anterior>
TOTAL DOS APORTES PARA O RGPS (PLANO FINANCEIRO)
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Provenientes do Orçamento da Seguridade Social
Provenientes do Orçamento Fiscal
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RGPS
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RGPS
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
VALOR
390,00
BENS E DIREITOS DO RGPS
<MÊS
ANTERIOR>
PERÍODO DE REFERÊNCIA
<Exercício
<Exercício>
Anterior>
CAIXA
BANCOS CONTA MOVIMENTO
INVESTIMENTOS
OUTROS BENS E DIREITOS
FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão
<dd/mmm/aaaa> e hora de emissão <hhh e mmm>
exemplo:
mar/14
Obs: Valores meramente ilustrativos.
abr/14
abr/13
52
RREO – Anexo V - Demonstrativo do Resultado
Nominal
Segundo disposições dadas pela Portaria STN n. 637/12 (p.
215), o objetivo da apuração do Resultado Nominal é medir a
evolução da Dívida Fiscal Líquida.
No bimestre, o resultado nominal representa a diferença entre o
saldo da dívida fiscal líquida ao final do bimestre de referência e
o saldo ao final do bimestre anterior.
No exercício, o resultado nominal representa a diferença entre o
saldo da dívida fiscal líquida acumulada até o final do bimestre
de referência e o saldo em 31 de dezembro do exercício anterior
ao de referência.
Os valores do Regime Previdenciário deverão ser evidenciados
destacada e separadamente, em parte específica que se refere
ao regime.
53
Tabela 5 - Demonstrativo do Resultado Nominal
RREO - ANEXO V (LRF, art 53, inciso III)
R$ 1,00
SALDO
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA
Em 31/Dez/<Exer
Anterior>
(a) 31/12/2013
DÍVIDA CONSOLIDADA (I)
DEDUÇÕES (II)
Disponibilidade de Caixa bruta
Demais Haveres Financeiros
(-) Restos a Pagar Processados (Exceto precatórios)
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I - II)
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)
PASSIVOS RECONHECIDOS (V)
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (VI) = (III + IV - V)
Em <Bim Anterior>
Em <Bimestre>
(b) 2º BIMESTRE/14 © 3º BIMESTRE/14
1.000,00
2.000,00
2.200,00
560,00
450,00
350,00
500,00
400,00
300,00
50,00
40,00
40,00
10,00
10,00
10,00
440,00
1.550,00
1.850,00
440,00
1.550,00
1.850,00
PERÍODO DE
REFERÊNCIA
RESULTADO NOMINAL
Até o
Bimestre
(c-a)
No Bimestre
(c-b)
VALOR
DISCRIMINAÇÃO DA META FISCAL
META DE RESULTADO NOMINAL FIXADA NO ANEXO DE
METAS FISCAIS DA LDO P/ O EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA
300,00
1.410,00
VALOR CORRENTE
2.000,00
54
Tabela 5 - Demonstrativo do Resultado Nominal
REGIME PREVIDENCIÁRIO
SALDO
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA PREVIDENCIÁRIA
Em 31/Dez/<Ex Anterior>
(a) 31/12/2013
Em <Bim Anterior>
Em <Bimestre>
(b) 2º BIMESTRE/14 © 3º BIMESTRE/14
DÍVIDA CONSOLIDADA PREVIDENCIÁRIA (VII)
Passivo Atuarial
500,00
650,00
700,00
Demais Dívidas
DEDUÇÕES (VIII)
Disponibilidade de Caixa Bruta
Investimentos
550,00
605,00
635,00
5,00
5,00
5,00
545,00
600,00
630,00
(50,00)
45,00
65,00
(50,00)
45,00
65,00
Demais Haveres Financeiros
(-) Restos a Pagar Processados
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA PREVIDENCIÁRIA (IX) = (VII - VIII)
PASSIVOS RECONHECIDOS (X)
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA PREVIDENCIÁRIA (XI) = (IX - X)
FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão
<dd/mmm/aaaa> e hora de emissão <hhh e mmm>
55
RREO – Anexo VII - Demonstrativo
Primário
do Resultado
Segundo definição dada pela Portaria STN 637/12 (p.176), o resultado
primário representa a diferença entre as receitas e as despesas
primárias (não financeiras). Sua apuração fornece melhor avaliação do
impacto da política fiscal em execução pelo ente da Federação.
Superávits primários, que são direcionados para o pagamento de
serviços da dívida, contribuem para a redução do estoque total da
dívida líquida. Em contrapartida, déficits primários indicam a parcela do
aumento da dívida, resultante do financiamento de gastos nãofinanceiros que ultrapassam as receitas não financeiras.
56
Tabela 6 - Demonstrativo do Resultado Primário
RREO - ANEXO VI (LRF, art 53, inciso III)
RECEITAS PRIMÁRIAS
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (I)
Receitas Tributárias
Receitas de Contribuições
Receitas Previdenciárias
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial Líquida
Receita Patrimonial
(-) Aplicações Financeiras
Transferências Correntes
Convênios
Outras Transferências Correntes
Demais Receitas Correntes
Dívida Ativa
Diversas Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (II)
Operações de Crédito (III)
Amortização de Empréstimos (IV)
Alienação de Bens (V)
Transferências de Capital
Convênios
Outras Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (VI) = (II - III - IV - V)
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (VII) = (I + VI)
PREVISÃO
ATUALIZADA
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
Até o Bimestre/
Até o Bimestre/
<Exercício> até 6ºBim/14
<Exercício Anterior> 6º Bim/13
1.540,00
1.510,00
1.010,00
1.000,00
300,00
220,00
1.580,00
1.000,00
360,00
No Bimestre
6º Bim/14
210,00
150,00
25,00
300,00
20,00
250,00
200,00
60,00
70,00
5,00
15,00
50,00
50,00
20,00
10,00
180,00
30,00
150,00
100,00
110,00
80,00
15,00
5,00
100,00
100,00
90,00
200,00
30,00
-
20,00
10,00
80,00
70,00
5,00
15,00
100,00
80,00
200,00
80,00
40,00
5,00
25,00
20,00
30,00
350,00
10,00
50,00
55,00
160,00
60,00
200,00
100,00
50,00
50,00
100,00
-
-
-
-
50,00
-
10,00
50,00
-
-
-
-
200,00
-
100,00
50,00
-
-
-
-
-
-
-
-
200,00
-
100,00
50,00
1.780,00
210,00
1.640,00
1.560,00
57
DOTAÇÃO
DESPESAS PRIMÁRIAS
DESPESAS LIQUIDADAS
ATUALIZADA
No Bimestre
Até o Bimestre/
Até o Bimestre/
<Exercício>
<Exercício Anterior>
1.510,00
175,00
1.420,00
1.200,00
1.050,00
110,00
980,00
800,00
70,00
15,00
60,00
50,00
390,00
50,00
380,00
350,00
1.440,00
160,00
1.360,00
1.150,00
300,00
40,00
290,00
250,00
190,00
15,00
185,00
150,00
-
-
-
-
Concessão de Empréstimos (XII)
-
-
-
-
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XIII)
-
-
-
-
Demais Inversões Financeiras
-
-
-
-
110,00
25,00
105,00
100,00
190,00
15,00
185,00
150,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI)
30,00
-
-
30,00
RESERVA DO RPPS (XVII)
10,00
10,00
20,00
10,00
1.700,00
190,00
1.545,00
1.350,00
80,00
20,00
95,00
210,00
–
–
DESPESAS CORRENTES (VIII)
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida (IX)
Outras Despesas Correntes
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (X) = (VIII - IX)
DESPESAS DE CAPITAL (XI)
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida (XIV)
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XV) = (XI - XII - XIII - XIV)
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XVIII) = (X + XV + XVI + XVII)
RESULTADO PRIMÁRIO (XIX) = (VII - XVIII)
SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
DISCRIMINAÇÃO DA META FISCAL
META DE RESULTADO PRIMÁRIO FIXADA NO ANEXO DE METAS
FISCAIS DA LDO P/ O EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA
FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão
<dd/mmm/aaaa> e hora de emissão <hhh e mmm>
VALOR CORRENTE
80,00
58
RREO – Anexo VII - Demonstrativo de Restos a
Pagar
O Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão integra
o RREO com o objetivo de possibilitar o acompanhamento
efetivo dos Restos a Pagar, por meio da demonstração dos
valores inscritos, pagos e a pagar, e deverá ser publicado até
trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
Os Restos a Pagar constituem compromissos financeiros
exigíveis que compõem a dívida flutuante e podem ser
caracterizados como as despesas empenhadas, mas não pagas
até o dia 31 de dezembro de cada exercício financeiro. (P. 249)
59
Tabela 7 - Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão
RREO - ANEXO VII (LRF, art. 53, inciso
V)
R$ 1,00
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Inscritos
PODER/ÓRGÃO
Em
Inscritos
Em 31 de
Em
Exercícios dezembro de Cancelados
Pagos
A Pagar
Em 31 de
Exercícios dezembro de Cancelados
Anteriores
<Exercício
Anteriores
<Exercício
...10, 11,
12
Anterior>
2013
....10, 11,
12
Anterior>
2013
Pagos
A Pagar
RESTOS A PAGAR (EXCETO INTRAORÇ.) (I)
EXECUTIVO
500,00
1.000,00
10,00
800,00
690,00
20,00
80,00
-
80,00
20,00
500,00
1.000,00
10,00
800,00
690,00
20,00
80,00
-
80,00
20,00
LEGISLATIVO
JUDICIÁRIO
MINISTÉRIO PÚBLICO
RESTOS A PAGAR (INTRA-ORÇ.) (II)
TOTAL (III) = (I + II)
FONTE: Sistema <Nome>, Unidade
Responsável <Nome>, Data da emissão
<dd/mmm/aaaa> e hora de emissão <hhh e
mmm>
60
RREO – Anexo VIII - Demonstrativo das Receitas e
Despesas com MDE
Pela Portaria STN n. 637/12 o Demonstrativo das Receitas e Despesas com
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE apresenta os recursos
públicos destinados à educação, provenientes da receita resultante de
impostos e das receitas vinculadas ao ensino, as despesas com a MDE por
vinculação de receita, os acréscimos ou decréscimos nas transferências do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, o cumprimento dos
limites constitucionais e outras informações para controle financeiro.
Para os municípios o limite mínimo para aplicação Despesas com
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE se constitui de 25% das
receitas de Impostos e Transferências de Impostos.
Em face do tamanho do quadro, o mesmo encontra-se em arquivo para
anexos a apostila. Ver Portaria STN 637/12, p. 338. A tabela 8.4 p. 381 da
Portaria define MDE para consorciados.
61
RREO – Anexo IX - Demonstrativo Receitas de
Operações de Crédito e Despesas de Capital
Este Demonstrativo apresenta as receitas de operações de crédito
comparadas com as despesas de capital líquidas, com a finalidade de
demonstrar o cumprimento da Regra de Ouro, ou seja, a vedação
constitucional da realização de receitas das operações de crédito
excedentes ao montante das despesas de capital, ressalvadas as
autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com
finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria
absoluta. Os recursos de operações de crédito serão considerados
pelo total ingressado no exercício financeiro ou seja, para efeitos do
preenchimento desse demonstrativo, são consideradas apenas as
operações de crédito que motivaram registros de receita orçamentária
no exercício a que se refere a lei orçamentária.
Operações assemelhadas que não tiverem ingresso de receita não
serão registrados neste anexo, apenas no anexo IV do RGF.
62
Tabela 9 – Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital
<ENTE DA FEDERAÇÃO>
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
<PERÍODO DE REFERÊNCIA PADRÃO>
RREO – ANEXO IX (LRF, art.53, § 1º, inciso I)
RECEITAS
R$ 1,00
PREVISÃO ATUALIZADA
RECEITAS REALIZADAS
SALDO NÃO
(a)
Até o Bimestre
REALIZADO
(b)
(c) = (a – b)
100,00
RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO (I)
50,00
50,00
DESPESAS EXECUTADAS
Até o Bimestre
DOTAÇÃO ATUALIZADA
SALDO NÃO
DESPESAS
EXECUTADO
(d)
LIQUIDADAS
INSCRITAS EM
RESTOS A PAGAR
NÃO
PROCESSADOS
(f)
(e)
(g) = (d – (e+f))
190,00
185,00
-
5,00
(-) Incentivos Fiscais a Contribuinte
-
-
-
-
(-) Incentivos Fiscais a Contribuinte por
-
-
-
-
190,00
185,00
-
45,00
DESPESAS DE CAPITAL
Instituições Financeiras
DESPESA DE CAPITAL LÍQUIDA (II)
(90,00)
RESULTADO PARA APURAÇÃO DA
(a – d)
(135,00)
(b) – (e + f)
REGRA DE OURO (III) = (I – II)
FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão <dd/mmm/aaaa> e hora de emissão <hhh e mmm>
45,00
(c – g)
63
RREO – Anexo XIII - Demonstrativo da Projeção Atuarial
do RPPS
O Demonstrativo tem por finalidade dar transparência à projeção
atuarial do regime de previdência no longo prazo, ou seja, para
avaliação se os recursos alocados são suficientes para a garantia dos
pagamentos dos benefícios previstos pelo plano. Essa avaliação é
importante para dimensionar o impacto fiscal no ente da
necessidade de financiamento do regime de previdência (aportes...).
64
Tabela 10 - Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
<ENTE DA FEDERAÇÃO>
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
<PERÍODO DE REFERÊNCIA>
RREO – ANEXO X
(LRF, art. 53, § 1º, inciso
II)
EXERCÍCIO
2012
2013
R$ 1,00
RECEITAS
DESPESAS
RESULTADO
SALDO FINANCEIRO
PREVIDENCIÁRIAS
PREVIDENCIÁRIAS
PREVIDENCIÁRIO
DO EXERCÍCIO
(a)
(b)
(c) = (a - b)
(d) = (“d” exerc. Anterior) + (c)
100.000,00
80.000,00
20.000,00
50.000,00
105.000,00
95.000,00
10.000,00
60.000,00
RREO – Anexo XI – Demonstrativo da Receita de
Alienação de Ativos e Aplicação da Receita
RREO – ANEXO XI (LRF, art. 53, § 1º, inciso III )
RECEITAS
R$ 1,00
PREVISÃO ATUALIZADA
RECEITAS REALIZADAS
SALDO A REALIZAR
(a)
(b)
(c) = (a-b)
REC. DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
20.000,00
Alienação de Bens Móveis
10.000,00
20.000,00
Alienação de Bens Imóveis
-
10.000,00
DOTAÇÃO ATUALIZADA
DESPESAS EXECUTADAS
SALDO A EXECUTAR
Até o Bimestre
DESPESAS
(d)
LIQUIDADAS
INSCRITAS EM RESTOS A
PAGAR NÃO
PROCESSADOS
(e)
(f)
(g) = (d-(e+f))
APLICAÇÃO DOS REC. DA ALIEN. DE ATIVOS (II)
Despesas de Capital
Investimentos
20.000,00
5.000,00
-
-
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
Despesas Correntes dos Regimes de Previdência
Regime Geral da Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
SALDO FINANCEIRO A APLICAR
VALOR (III)
<EXERCÍCIO ANTERIOR>
<EXERCÍCIO>
SALDO ATUAL
(h)
(i) = (Ib – (IIe + IIf))
(j) = (IIIh + IIIi)
0
5.000
5.000
66
RREO – Anexo XII - Demonstrativo das Receitas de
Impostos Líquida e das Despesas Próprias com ações
e serviços públicos de Saúde – Estados, DF e
Municípios
Segundo Portaria STN n. 637/12 (p. 400/449), integra o RREO em cumprimento ao art.
35 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, o qual determina que as
receitas correntes e as despesas com ações e serviços públicos de saúde serão
apuradas e publicadas em demonstrativo próprio que acompanhará o relatório de que
trata o § 3º do art. 165 da Constituição Federal.
Para fins de cálculo de percentual aplicado nos cinco primeiros bimestres do exercício, o
total das despesas empenhadas e o total das despesas liquidadas são apresentados
separadamente, permitindo o acompanhamento da evolução dos gastos com ASPS. No
último bimestre do exercício, as despesas liquidadas e as empenhadas e inscritas em
restos a pagar não processados compõem a coluna despesas executadas (por força do
art. 35, II da 4.320/64), sendo essas consideradas para fins de apuração do percentual
mínimo de aplicação em ASPS previsto na Lei Complementar nº 141/2012. (p. 458/463).
Em face do tamanho do quadro, o mesmo encontra-se em arquivo para anexos a
apostila.
67
RREO – Anexo XIII Demonstrativo das PPP
RREO - Anexo XIII (Lei nº 11.079, de 30.12.2004, arts. 22, 25 e 28)
SALDO TOTAL EM
ESPECIFICAÇÃO
31 DE DEZEMBRO DO
EXERCÍCIO ANTERIOR
(a)
TOTAL DE ATIVOS
Direitos Futuros
Ativos Contabilizados na SPE
Contrapartida para Provisões de PPP
TOTAL DE PASSIVOS (I)
Obrigações Não Relacionadas a Serviços
Contrapartida para Ativos da SPE
Provisões de PPP
GARANTIAS DE PPP (II)
SALDO LÍQUIDO DE PASSIVOS DE PPP (III) =
(I-II)
PASSIVOS CONTINGENTES
Contraprestações Futuras
Riscos Não Provisionados
Outros Passivos Contingentes
ATIVOS CONTINGENTES
Serviços Futuros
Outros Ativos Contingentes
EXERCÍCIO
DESPESAS DE PPP
ANTERIOR
R$ 1,00
REGISTROS EFETUADOS EM <EXERCÍCIO>
No bimestre
Até o bimestre
EXERCÍCIO <EC + 1> <EC + 2> <EC + 3> <EC + 4>
CORRENTE
(EC)
SALDO TOTAL
(b)
<EC + 5>
<EC + 6>
(c) = (a + b)
<EC + 7>
<EC + 8>
<EC + 9>
Do Ente Federado
Das Estatais Não-Dependentes
TOTAL DAS DESPESAS
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL)
TOTAL DAS DESPESAS / RCL (%)
68
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Segundo a Portaria STN n. 637/12, o objetivo do Relatório é dar
transparência à gestão fiscal do titular do Poder/órgão
realizada no período, principalmente por meio da verificação do
cumprimento dos limites.
O RGF deve abranger também os consórcios públicos, visto que
eles integram a administração indireta de todos os entes da
Federação consorciados.
A LRF faculta a opção pela divulgação (publicação) semestral
para municípios com menos de 50.000 habitantes (art. 63).
Emitido pelos Poderes, bem como pelo Ministério Público e
pelos Tribunais de Contas
69
PUBLICIDADE DO RGF
PODER EXECUTIVO
NO PRIMEIRO E SEGUNDO QUADRIMESTRE
Anexo 1 – Demonstrativo da Despesa com Pessoal
Anexo 2 – Demonstrativo da Dívida Consolidada
Anexo 3 – Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores
Anexo 4 – Demonstrativo das Operações de Crédito
Anexo 7 – Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
NO TERCEIRO QUADRIMESTRE
Anexo 1 – Demonstrativo da Despesa com Pessoal
Anexo 2 – Demonstrativo da Dívida Consolidada
Anexo 3 – Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores
Anexo 4 – Demonstrativo das Operações de Crédito
Anexo 5 – Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa
Anexo 6 – Demonstrativo dos Restos a Pagar
Anexo 7 – Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
PUBLICIDADE DO RGF
PODER LEGISLATIVO
NO PRIMEIRO E SEGUNDO QUADRIMESTRE
Anexo 1 – Demonstrativo da Despesa com Pessoal
NO TERCEIRO QUADRIMESTRE
Anexo 1 – Demonstrativo da Despesa com Pessoal
Anexo 5 – Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa
Anexo 6 – Demonstrativo dos Restos a Pagar
Anexo 7 – Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
PUBLICIDADE DO RGF
PODER EXECUTIVO - Municípios com ( - ) de 50.000 habitantes (optante pelo art. 63 LRF)
NO PRIMEIRO SEMESTRE
Anexo 1 – Demonstrativo da Despesa com Pessoal
Anexo 2 – Demonstrativo da Dívida Consolidada
Anexo 3 – Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores
Anexo 4 – Demonstrativo das Operações de Crédito
Anexo 7 – Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
NO SEGUNDO SEMESTRE
Anexo 1 – Demonstrativo da Despesa com Pessoal
Anexo 2 – Demonstrativo da Dívida Consolidada
Anexo 3 – Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores
Anexo 4 – Demonstrativo das Operações de Crédito
Anexo 5 – Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa
Anexo 6 – Demonstrativo dos Restos a Pagar
Anexo 7 – Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
RGF Anexo I - Demonstrativo da Despesa com Pessoal
RGF/Tabela 1.2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal
RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")
DESPESA COM PESSOAL
R$ 1,00
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
LIQUIDADAS
INSCRITAS EM
RESTOS A PAGAR
NÃO
PROCESSADOS
(a)
(b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
2.875,00
Pessoal Ativo
2.175,00
Pessoal Inativo e Pensionistas
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da
LRF)
500,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)
400,00
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
-
200,00
Decorrentes de Decisão Judicial
Despesas de Exercícios Anteriores
20,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
380,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (III a + III
b)
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
-
2.475,00
-
2.475,00
VALOR
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)
% do DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V)*100
4.500,00
55,00
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <%>
2.430,00
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - <%>
FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão <dd/mmm/aaaa> e hora de emissão <hhh e mmm>
2.308,50
73
RGF – Anexo I - Demonstrativo da Despesa com Pessoal
Tragetória de recondução aos limites.
Tabela 1.3
TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL
1º quadrimestre 2014
2º quadrimestre 2014
% DTP
% DTP EXCEDENTE
Redutor mínimo de 1/3
DO EXCEDENTE
Limite
% DTP
(b)
(c) = (b-a)
(d) = (1/3*c)
(e) = (b-d)
f
Máximo
(a)
54%
Nota: DTP corresponde à Despesa Total com Pessoal.
55,56
1,56
Obs: Valores meramente ilustrativos.
0,52
55,04
55,00
despesa
apurada
Limite
nesta hipótese (f) o Município cumpriu a meta de redução de despesas de pessoal (1/3 no 1º quadrimestre)
74
Da Despesa com Pessoal
Segundo a Portaria n. 637/12, p. 544, no demonstrativo em referência serão
deduzidas (não computadas) apenas as seguintes despesas com pessoal, desde que
tenham sido inicialmente consideradas:
a) indenizações por Demissão e com Programas de Incentivos à Demissão
Voluntária, elemento de despesa 94 – Indenizações Trabalhistas;
b) decorrentes de decisão judicial da competência de período anterior ao da
apuração, elemento de despesa 91 – Sentenças Judiciais;
c) demais despesas da competência de período anterior ao da apuração, elemento
de despesa 92 – Despesas de Exercícios Anteriores; e
d) com inativos, considerando-se também os pensionistas, ainda que por
intermédio de fundo específico, custeadas com recursos vinculados, ou seja,
provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados e das demais receitas
diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da
alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.
Da Despesa com Pessoal
Não poderão ser deduzidos da Despesa com Pessoal segundo a Portaria STN n. 637/12
(p.521/522):
a) as despesas com pessoal inativo e pensionista, custeadas com recursos não vinculados;
b) os valores transferidos a outro Ente da Federação para fins da compensação financeira de
que trata o § 9º do art. 201 da Constituição, uma vez que esses valores não são computados como
despesas de pessoal. Em contrapartida, os valores recebidos decorrentes dessa transferência
poderão ser deduzidos pelo ente recebedor quando utilizados para o pagamento de inativos e
pensionistas;
c) O valor de IRRF, pois a remuneração bruta ao servidor pertence. (p. 509)
As despesas relativas à mão de obra, constantes dos contratos de terceirização, empregada
em atividade-fim da instituição ou inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo respectivo
plano de cargos e salários do quadro de pessoal, serão classificadas no grupo de despesa 3 –
Outras Despesas Correntes, elemento de despesa 34 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes
de Contratos de Terceirização410. Essas despesas devem ser incluídas no cálculo da despesa com
pessoal por força do §1º do art. 18 da LRF.
Não devem ser consideradas, no cálculo da despesa bruta com pessoal, as espécies
indenizatórias, tais como ajuda de custo, diárias, auxílio-transporte, auxílio-moradia e auxílio
alimentação.
RGF – Anexo II - Demonstrativo da Dívida
Consolidada Líquida
Tabela 2 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida
RGF - ANEXO II (LRF, art. 55, inciso I, alínea "b")
DÍVIDA CONSOLIDADA
R$ 1,00
2012 SALDO DO
SALDO DO EXERCÍCIO DE <EXERCÍCIO> 2014
EXERCÍCIO ANTERIOR Até o 1º Quadrimestre Até o 2º Quadrimestre Até o 3º Quadrimestre
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I)
9.500,00
11.200,00
11.300,00
11.400,00
7.500,00
8.000,00
8.500,00
9.000,00
7.500,00
8.000,00
8.500,00
9.000,00
Outras Dívidas
2.000,00
3.200,00
2.800,00
2.400,00
DEDUÇÕES (II)¹
3.000,00
20.000,00
13.350,00
11.100,00
Disponibilidade de Caixa Bruta
2.100,00
15.000,00
8.500,00
9.100,00
Demais Haveres Financeiros
1.000,00
5.200,00
5.000,00
2.000,00
100,00
200,00
150,00
6.500,00
(8.800,00)
(2.050,00)
300,00
20.000,00
60.000,00
63.000,00
30.000,00
% da DC sobre a RCL (I/RCL)
0,48
0,19
0,18
0,38
% da DCL sobre a RCL (III/RCL)
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL <120%>
0,33
(0,15)
(0,03)
0,01
Dívida Mobiliária
Dívida Contratual
Interna
Externa
Precatórios posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e não
pagos
(-) Restos a Pagar Processados (Exceto Precatórios)
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) (III) = (I - II)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL
77
RGF – Anexo III - Demonstrativo das Garantias e Contra
garantias de Valores
Tabela 3 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de
Valores
RGF - ANEXO III (LRF, art. 55, inciso I, alínea "c" e art. 40, § 1º)
GARANTIAS CONCEDIDAS
2013
SALDO DO
2.014
SALDOS DO EXERCÍCIO DE <EXERCÍCIO>
EXERCÍCIO
ANTERIOR
Até o 1º
Quadrimestre
EXTERNAS (I)
Aval ou fiança em operações de crédito
Outras garantias nos Termos da LRF
0,00
0,00
Até o 2º
Quadrimestre
0,00
INTERNAS (II)
Aval ou fiança em operações de crédito
Outras garantias nos Termos da LRF
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL GARANTIAS CONCEDIDAS (III) = (I + II)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
% do TOTAL DAS GARANTIAS sobre a RCL
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL <%>
0,00
0,00
0,00
0,00
#DIV/0!
#DIV/0!
#DIV/0!
#DIV/0!
22
22
22
22
SALDO DO
CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS
Até o 3º
Quadrimestre
0,00
SALDOS DO EXERCÍCIO DE <EXERCÍCIO>
EXERCÍCIO
ANTERIOR
Até o 1º
Quadrimestre
EXTERNAS (V)
Aval ou fiança em operações de crédito
Outras garantias nos Termos da LRF
0,00
0,00
Até o 2º
Quadrimestre
0,00
Até o 3º
Quadrimestre
0,00
INTERNAS (VI)
Aval ou fiança em operações de crédito
Outras garantias nos Termos da LRF
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS (VII) = (V + VI)
MEDIDAS CORRETIVAS:
0,00
0,00
0,00
0,00
78
RGF – Anexo IV - Demonstrativo de Operações de Crédito
Este demonstrativo abrange toda e qualquer operação de crédito
realizada pelos entes da Federação, independentemente de
envolverem ou não o ingresso de receitas orçamentárias nos
cofres públicos, onde temos como exemplos desse tipo de operação
os parcelamentos de dívidas, aquisição financiada de bens e assunção,
reconhecimento e confissão de dívidas. Neste caso, todo o valor da
dívida deverá ser registrado no período que corresponder à assinatura
do contrato. Nesse sentido, não se confunde com o Demonstrativo das
Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital do RREO, o
qual engloba apenas as operações de crédito que envolvem o registro
de receita orçamentária no exercício a que se refere à lei orçamentária.
79
Tabela 4 - Demonstrativo das Operações de Crédito
RGF - ANEXO IV (LRF, art. 55, inciso I, alínea "d" e inciso III alínea "c")
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
SUJEITAS AO LIMITE PARA FINS DE CONTRATAÇÃO (I)
Mobiliária
Interna
Externa
Contratual
Interna
Abertura de Crédito
Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro
Derivadas de PPP
Demais Aquisições Financiadas
Antecipação de Receita
Pela Venda a Termo de Bens e Serviços
Demais Antecipações de Receita
Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º)
Outras Operações de Crédito
Externa
<Tipo de operação>
NÃO SUJEITAS AO LIMITE PARA FINS DE CONTRATAÇÃO (II)
Parcelamentos de Dívidas
De Tributos
De Contribuições Sociais
Previdenciárias
Demais Contribuições Sociais
Do FGTS
Melhoria da Administração de Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial
Programa de Iluminação Pública – RELUZ
Amparadas pelo art. 9-N da Resolução nº 2.827/01, do CMN
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL
OPERAÇÕES VEDADAS (III)
TOTAL CONSIDERADO PARA FINS DA APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE (IV)= (Ia + III)
LIMITE GERAL DEFINIDO POR RES. DO SENADO FED. PARA AS OP. DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS 16%
OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
LIMITE DEF. POR RES. DO SENADO FED. PARA AS OPER. DE CRÉDITO POR ANTECIP. DA RECEITA ORÇ.
R$ 1,00
VALOR REALIZADO
No
Até o
Quadrimestre
Quadrimestre
de Referência
de Referência
(no 2º quadr. 2014)
(até 2º quadr. 2014)
500,00
1.000,00
-
500,00
500,00
500,00
-
1.000,00
1.000,00
1.000,00
-
-
-
-
500,00
-
-
-
-
500,00
% SOBRE
A RCL
VALOR
68.000,00
1,47
1.000,00
10.880,00
4.760,00
-
80
RGF – Anexo V - Demonstrativo das Disponibilidades de Caixa
O controle da disponibilidade de caixa deve ocorrer
simultaneamente à execução financeira da despesa em todos os
exercícios e não somente no último ano de mandato. Apesar de a
restrição estabelecida no art. 42 se limitar aos dois últimos
quadrimestres do respectivo mandato, a LRF estabelece que a
responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e
transparente em que se previnem riscos e se corrigem desvios
capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, o que impõe
que ajustes devam ser observados no decorrer de todo o
mandato, de forma que as receitas não sejam superestimadas,
nem haja acúmulo excessivo de passivos financeiros. (Portaria
STN n. 637/12, p. 653).
Consórcios em Portaria n. 637/12 p. 645, tabela 5.1.
81
Tabela 5 – Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa
<ENTE DA FEDERAÇÃO> – <IDENTIFICAÇÃO DO PODER>
<IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO, QUANDO O DEMONSTRATIVO FOR ESPECÍFICO DE UM ÓRGÃO>
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
<PERÍODO DE REFERÊNCIA PADRÃO>
RGF – ANEXO V (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a")
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
01010000 - Educação
01020000 - Saúde
01711200 - ACS
...
...
...
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I)
1000000 - Recursos ordinários
3000000 - Recursos ordinários exercício anterior
1000001 - Recursos ordinários fundo de reequip. .......
...
...
...
TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II)
TOTAL (III) = (I + II)
R$ 1,00
DISPONIBILIDADE DE
CAIXA BRUTA
OBRIGAÇÕES
FINANCEIRAS
(a)
(b)
6.000,00
2.517,00
98,00
3.000,00
17,00
18,00
8.615,00
6.145,00
500,00
100,00
3.035,00
145,00
-
6.745,00
15.360,00
145,00
3.180,00
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES1
10.100,00
100,00
FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão <dd/mmm/aaaa> e hora de emissão <hhh e
mmm>
Nota: 1A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial.
DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LÍQUIDA
(c) = (a – b)
3.000,00
2.500,00
80,00
5.580,00
6.000,00
500,00
100,00
6.600,00
12.180,00
10.000,00
RGF – Anexo VI – Demonstrativo dos Restos a Pagar
Os Restos a Pagar constituem compromissos financeiros
exigíveis que compõem a dívida flutuante e podem ser
caracterizados como as despesas empenhadas, mas não
pagas até o dia 31 de dezembro de cada exercício
financeiro.
As despesas empenhadas, não pagas até o dia 31 de
dezembro, não canceladas pelo processo de análise e
depuração e, que atendam os requisitos previstos em
legislação específica, devem ser inscritas em Restos a
Pagar, pois se referem a encargos incorridos no próprio
exercício.
83
Tabela 6 – Demonstrativo dos Restos a Pagar
RGF – ANEXO VI (LRF, art. 55, inciso III, alínea "b")
R$ 1,00
DISPONIBILIDADE
EMPENHOS NÃO
DE CAIXA LÍQUIDA
Empenhados e Não Liquidados
LIQUIDADOS
(ANTES DA
CANCELADOS
INSCRIÇÃO EM
(NÃO INSCRITOS
RESTOS A PAGAR
POR
*Do Exercício
NÃO PROCESSADOS
INSUFICIÊNCIA
31/12/2013
DO EXERCÍCIO De Exercícios
FINANCEIRA)
31.12.2014)
Anteriores
200,00
900,00
3.000,00
2,00
2.500,00
10,00
3,00
80,00
RESTOS A PAGAR
Liquidados e Não Pagos
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
De Exercícios
Anteriores
100,00
*Do Exercício
31/12/2013
800,00
01010000 - Educação
10,00
5,00
-
5,00
110,00
810,00
212,00
903,00
15,00
25,00
90,00
15,00
-
-
-
-
-
-
-
-
01020000 - Saúde
01711200 - ACS
...
...
...
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I)
5.580,00
6.000,00
1000000 - Recursos ordinários
500,00
3000000 - Recursos ordinários exercício anterior
100,00
1000001 - Recursos ordinários fundo de reequip. .......
...
...
...
TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II)
15,00
25,00
90,00
15,00
125,00
835,00
302,00
918,00
6.600,00
TOTAL (III) = (I + II)
12.180,00
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
1
-
-
-
10.000,00
RREO E RGF – LRF ARTIGO 55, § 4°
§ 4º Os relatórios referidos nos arts. 52 e 54 deverão ser elaborados de
forma padronizada, segundo modelos que poderão ser atualizados pelo
conselho de que trata o art. 67.
Art. 67. O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da
política e da operacionalidade da gestão fiscal serão ealizados por
conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os
Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades
técnicas representativas da sociedade.
Não se tem notícias da criação deste conselho até a presente data.
85
Relatórios da LRF art. 8°, 12 e 13
-METAS DE ARRECADAÇÃO;
-PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA;
-CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO.
86