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Direitos Sociais: Direito à moradia
Luciane Bartenski
Graduanda pela Faculdade de Educação, Administração e Tecnologia de Ibaiti
Palavras-chave: Direito Constitucional. Direitos Sociais. Direito à moradia.
1 DIREITOS SOCIAIS - CONCEITO
Direitos sociais são aqueles que visam garantir, por parte do Estado, uma vida digna,
com melhor qualidade e condição de vida a todos os cidadãos, incluindo, principalmente, os
menos favorecidos, diminuindo desse modo a desigualdade social.
De acordo com o art. 6.º da Constituição Federal de 1988 são direitos sociais a
educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Segundo
Lenza et al (2012, p. 1076):
[...] direitos sociais, direitos de segunda geração, apresentam-se como prestações
positivas a serem implementadas pelo Estado (Social de Direito) e tendem a
concretizar a perspectiva de uma isonomia substancial e social na busca de melhores
e adequadas condições de vida. [...] os direitos sociais tem aplicação imediata (art 5.º,
§1.º) e podem ser implementados, no caso de omissão legislativa, pelas técnicas de
controle, quais sejam, o mandado de injunção ou a ADO (ação direta de
inconstitucionalidade por omissão).
2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS SOCIAIS
Os direitos sociais foram sendo conquistados com muita dificuldade pela humanidade.
Os mais fortes, que detinham o poder, não tinham o menor interesse de garantir aos
cidadãos melhores condições de trabalho, moradia, saúde, muito menos educação.
Uma das maiores e mais fortes expressões de defesa dos direitos sociais foi o
Manifesto do Partido Comunista, escrito por Karl Marx e Friederich Engels, em 1848, quando
estavam exilados em Bruxelas, que denunciava a exploração sofrida pela classe operária.
(Fachin, 2012, p.345)
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A Encíclica Rerum Novarum, editada pelo Papa Leão XIII, foi um importante
documento da igreja católica a favor dos direitos sociais, condenando o conflito existente
entre a classe operária e os patrões, afirmando que um depende do outro, devendo assim
caminharem juntos. Segundo Fachin et al (2012, p.347):
[...] Argumentava que os patrões não deveriam tratar os trabalhadores como escravos,
mas respeitar sua dignidade de homem, pois é o trabalho de seu corpo, fornecendolhe um meio de subsistência, que faz a honra do homem. Desse modo, reconheceu
como vergonhoso e desumano o uso dos homens como instrumentos de lucro que
advertiu que os patrões não devem impor a seus subordinados um trabalho superior a
suas forças ou desproporcional à sua idade e à sua condição sexual.
A Declaração de Direitos do Povo Trabalhador e Explorado, inspirada por Marx,
Engels e Lênin, teve papel importante no século XX na luta pela garantia dos direitos sociais.
Segundo Fachin et al (2012, p. 347):
materializou o ideário da revolução russa e o nascimento da União Soviética.
Preocupava-se, basicamente, com o princípio da igualdade, traduzido em direitos
econômicos, sociais e culturais.
Em 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos teve grande repercussão
como o mais importante documento tratando da igualdade e liberdade do cidadão,
influenciando Constituições de vários países, inclusive a nossa Constituição Federal de 1988.
O pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 16 de
dezembro de 1966 teve como enfoque o princípio da igualdade nos direitos econômicos,
sociais e culturais. (Fachin, 2012, p.348)
Criada logo após a Primeira Guerra Mundial, em 1919, na Conferência da Paz, a
Organização Internacional do Trabalho, como observa Zulmar Fachin (2012, p.348) objetiva
promover os princípios do direito do trabalho; oportunizar emprego e renda aos
trabalhadores; aumentar a eficácia social dos direitos dos trabalhadores; fortalecer as
organizações do trabalho,[...], entre outras evidenciando a efetivação dos direitos sociais no
âmbito das relações de trabalho.
Entre as Constituições que foram importantes no reconhecimento dos direitos sociais
encontram-se a Constituição Mexicana de 1917, a Constituição de Weimar na Alemanha de
1919 e a Constituição Brasileira de 1934.(Lenza, 2012,p.1075)
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3 OS DIREITOS SOCIAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988
A previsão da ordem econômica social na Constituição de 1934 foi um princípio de
reconhecimento desses direitos, mas foi apenas com a promulgação da Constituição Federal
de 1988 que foram estabelecidos e reconhecidos os direitos sociais: educação, saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.
4 DIREITO À MORADIA
O direito social à moradia é fundamental, pois a moradia é um dos componentes
básicos para uma vida digna. Como pode o cidadão viver sem uma moradia? A moradia
serve de proteção, de amparo contra as intempéries da natureza, é na moradia que o
cidadão abriga sua família, constrói seu lar. De acordo com Pedro Lenza et al (2012, p.1078):
[...] direito à intimidade e à privacidade (art 5.º, X) e de será a casa asilo inviolável (art
5.º, XI), não há dúvida que o direito à moradia busca consagrar o direito à habitação
digna e adequada, tanto é assim que o art 23, X, estabelece ser atribuição de todos os
entes federativos combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização,
promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
Para garantir o direito à moradia o Estado dispõe de políticas públicas para tal. Entre
elas, a nível federal, podemos citar o Programa Minha Casa Minha vida que tem como meta
diminuir o déficit habitacional brasileiro. Entre as metas do programa está a construção de
dois milhões de unidades habitacionais até 2014, das quais 60% serão voltadas a famílias de
baixa renda, de acordo com o site do PAC2 - Ministério do Planejamento. Existem outros
programas estaduais, como, por exemplo, no Paraná a COHAPAR – Companhia de
habitação do Paraná, onde o governo estadual, como meta até 2014, busca viabilizar
soluções para o déficit habitacional com a construção de moradias e melhoria da
habitabilidade para famílias com renda de até três salários mínimos, de acordo com o site da
COHAPAR.
O problema a ser considerado é que apenas famílias com alguma renda mensal são
contempladas nestes programas, e existe uma grande burocracia para conseguir realizar os
financiamentos e enfim poder adquirir a tão sonhada casa própria.
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5 EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS - MORADIA
Para efetivar o direito social à moradia é necessário ter recursos financeiros
disponíveis para cumprir com sua obrigação. Os custos já devem estar previstos no
orçamento do Estado. Por esse motivo a análise econômica é muito importante, ela pode e
deve colaborar. A esse valor destinado damos o nome de Reserva do Possível. O Estado
somente poderá garantir os direitos sociais fundamentais na medida de suas possibilidades
financeiras.
Acontece que, por muitas vezes, a saída do Estado para a não efetivação da garantia
deste direito social seriam a falta de recursos financeiros. Neste caso a doutrina elaborou um
conceito do mínimo existencial. O Estado deverá garantir um mínimo de recursos para a
efetivação desses direitos.
A responsabilidade é do Estado, mas o cidadão também tem a sua parcela de
contribuição. O recurso financeiro utilizado provém da arrecadação de impostos. Além de
direitos sociais, temos deveres sociais. O cidadão passa a ser responsável a cada tributo
pago. O déficit no orçamento da reserva do possível se deve muitas vezes ao jeitinho
brasileiro, onde se tenta tirar vantagem de tudo, acreditando que levou uma grande
vantagem sonegando impostos. Este é um grande equívoco neste e em muitos outros casos.
Ao contrário, é o cidadão, a sociedade que acaba perdendo.
Fica claro que o Estado tem trabalhado com políticas públicas para garantir os direitos
sociais, o direito à moradia, a uma vida digna. O que deve ser analisado e revisto é a forma
de aplicar os recursos e proporcionar a todos os cidadãos sem distinção o acesso a essas
políticas.
REFERÊNCIAS
FACHIN, Zulmar. Curso de Direito Constitucional. 5.ªEd. Rio de Janeiro: Forense, 2012.
LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 16.ªEd. São Paulo: Saraiva, 2012.
SBRICIA, Larissa Fischer. A Efetividade dos Direitos Fundamentais Sociais Frente à Reserva
do Possível. <http://www.unibrasil.com.br/arquivos/direito/20092/larissa-fischer-sbrissia.pdf >
acesso em 23 de mar. 2013