PROCESSO UNIFICADO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR DE RIACHUELO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DE RIACHULO
LEIA COM ATENÇÃO E SIGA RIGOROSAMENTE ESTAS INSTRUÇÕES:
1. Examine se a prova está completa, se há falhas quanto ao número de páginas no total de 10 (dez),
devidamente numeradas. Qualquer reclamação somente será aceita até os 10 (dez) minutos iniciais.
2. A prova é constituída por 40 (quarenta) questões, cujo valor está conforme orientação do Edital nº 001/2015;
com 5 (cinco) alternativas (A, B, C, D e E); das quais apenas 1 (uma) alternativa deve ser assinalada.
3. Quando em seu enunciado a questão solicitar o indicativo da alternativa EXCETO, o candidato deverá
identificar o item incompatível com o enunciado.
4. Leia atentamente cada questão e escolha a alternativa, marcando sua resposta no cartão-resposta, cobrindo
levemente todo o espaço correspondente à letra a ser assinalada. Utilize caneta azul ou preta.
5. Não será corrigido o cartão que: as respostas apresentem falta de nitidez, uso de corretivo, marcação a lápis
grafite e/ou marcação de mais de uma letra.
6. O cartão-resposta não pode ser dobrado, amassado, rasurado ou manchado.
7. Exceto sua assinatura, nada deve ser escrito ou registrado fora dos locais destinados às respostas.
8. Se houver erro, comunique-o ao fiscal da prova. Não se esqueça de assiná-lo.
9. Durante a prova, é vedado o intercâmbio e o empréstimo de material de qualquer natureza entre os
candidatos. A fraude ou tentativa, a indisciplina, o desrespeito às autoridades encarregadas dos trabalhos são
faltas que desclassificarão o candidato.
10. Não poderão ser utilizados, durante a prova, recursos como: dicionário, legislações, bem como qualquer
outro material de consulta.
11. Ao terminar, entregue ao fiscal a prova e o cartão-resposta assinados. Somente o Cartão de Resposta será
válido para correção.
12. Esta prova terá duração de 4 (horas) horas, com início às 13h e término às 17h.
13. Identifique-se no quadro abaixo:
NOME EM LETRA DE FORMA: ____________________________________________________________
RG nº: ______________________ ÓRGÃO EXPEDIDOR: ___________________________ UF: _______
______________________________________________________________
ASSINATURA
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Questões:
1. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA propõe
políticas
sociais
descentralizadas,
majoritariamente sob responsabilidade do ente
municipal. Nesta perspectiva, a municipalização
deve ser entendida como:
A) Um conjunto de medidas de proteção de
encaminhamento aos serviços sociais.
B) O estímulo à participação da sociedade no
controle das políticas sociais.
C) A manutenção de espaço diferenciado para o
exercício do controle social.
D) A concentração das responsabilidades dos entes
federal e estadual.
E)
O
procedimento
a
ser
executado
prioritariamente pelas entidades governamentais,
pais ou responsável.
2. Segundo o Parágrafo único artigo 2º, nos casos
expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este
Estatuto:
A) A todas as crianças e adolescentes cujo poder
familiar for judicialmente destituído.
B) Somente às crianças e, excepcionalmente, aos
adolescentes em cometimento de ato infracional.
C) Apenas aos adolescentes e, excepcionalmente, às
crianças em situação de vulnerabilidade.
D) Às crianças, aos adolescentes, e aos indivíduos
maiores de 18 anos.
E) Aos indivíduos com idade entre 18 e 21 anos.
3. Os casos de suspeita ou confirmação de maustratos contra criança ou adolescente, tal como
disposto no artigo 13 do Estatuto da Criança e do
Adolescente serão:
A) Obrigatoriamente comunicados a Vara da
Infância e Juventude.
B) Obrigatoriamente comunicados ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança ou Adolescente.
C) Obrigatoriamente comunicados ao Conselho
Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de
outras providências.
D) Facultativamente comunicados a ao Conselho
Tutelar, atrelado a outras providências.
E) Opcionalmente comunicados ao Conselho
Tutelar, sem prejuízo de outras providências.
4. Segundo o § 1o do artigo 19 do ECA, toda criança
ou adolescente que estiver inserido em programa de
acolhimento familiar ou institucional terá sua
situação reavaliada, no máximo, a cada:
A) 2 anos.
B) 6 meses.
C) 8 meses.
D) 3 meses.
E) 45 dias.
5. Analise as premissas:
I. Os filhos, havidos ou não da relação do
casamento, ou por adoção, terão os mesmos
direitos e qualificações, proibidas quaisquer
designações discriminatórias relativas à filiação.
II. O poder familiar será exercido, em igualdade de
condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que
dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer
deles o direito de, em caso de discordância,
recorrer à autoridade judiciária competente para a
solução da divergência.
III. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e
educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda,
no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer
cumprir as determinações judiciais.
IV. A falta ou a carência de recursos materiais pode
constituir motivo para a perda ou a suspensão do
poder familiar.
Observe as alternativas:
A) I e II estão corretos.
B) I e IV estão corretos.
C) Somente III está correto.
D) I, II e III estão corretos.
E) Somente IV está correto.
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6. Com relação às disposições do ECA acerca da
colocação da criança e do adolescente em família
substituta, assinale a opção correta.
A) A colocação em família substituta far-se-á
mediante guarda, tutela ou adoção, considerando
as especificidades da vulnerabilidade jurídica da
criança ou adolescente.
B) A guarda destina-se a regularizar a tutela de fato
e de direito, e, quando homologada pelo juiz, não
pode ser posteriormente revogada.
C) Somente a guarda e a adoção constitui forma de
colocação da criança em família substituta.
D) O guardião não pode incluir a criança ou
adolescente que esteja sob sua guarda como
beneficiário de seu sistema previdenciário visto que
a guarda não confere à criança ou ao adolescente a
condição de dependente do guardião.
E) Preferencialmente, a criança ou adolescente
deve ser criada e educada no seio saudável de sua
família
natural.
Entretanto,
diante
da
impossibilidade a criança ou o adolescente poderá
se colocado em família substituta, na modalidade
de adoção, que constitui, portanto, medida
excepcional.
7. Segundo o art. 28 do ECA, a colocação em família
substituta far-se-á mediante:
A) Guarda, tutela ou adoção, independentemente
da situação jurídica da criança ou adolescente.
B) Somente guarda ou tutela, considerando a
situação jurídica da criança ou adolescente.
C) Somente tutela ou adoção independentemente
da situação jurídica da criança ou adolescente.
D) Somente adoção ou guarda considerando a
situação jurídica da criança ou adolescente.
E) Guarda, tutela ou adoção, considerando a
situação jurídica da criança ou adolescente.
8. A Tutela implica necessariamente no dever de:
A) Guarda.
B) Curatela.
C) Acolhimento Institucional.
D) Ressocialização.
E) Nenhuma das alternativas apresentadas acima
contempla dever inerente a Tutela.
9. Sobre a Adoção:
I. O adotando deve contar com, no máximo, dezoito
anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a
guarda ou tutela dos adotantes.
II. A adoção atribui a condição de filho ao adotado,
com os mesmos direitos e deveres, inclusive
sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com
pais e parentes, salvo os impedimentos
matrimoniais.
III. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos,
independentemente do estado civil.
IV. Os divorciados, os judicialmente separados e os
ex-companheiros
não
podem
adotar
conjuntamente, mesmo que acordem sobre a
guarda e o regime de visitas.
Observe as alternativas:
A) I e II estão corretos.
B) I e IV estão corretos.
C) Somente III está correto.
D) I, II e III estão corretos.
E) Todos os itens são corretos.
10. São prerrogativas de um adolescente adotado
aos 13 anos de idade, EXCETO:
A) Conhecer sua origem biológica, bem como de
obter acesso irrestrito ao processo no qual a
medida foi aplicada e seus eventuais incidentes,
após completar 18 (dezoito) anos.
B) Acessar o processo de adoção mesmo antes de
completar 18 (dezoito) anos, a seu pedido, desde
que assegurada orientação e assistência jurídica e
psicológica.
C) Reestabelecer o poder familiar no caso de morte
dos adotantes.
D) Manter seu prenome, mesmo que o adotante
demonstre interesse em substituí-lo, mediante
manifestação em oitiva diante do Juiz.
E) Não possuir em seu Registro Civil nenhuma
anotação que identifique a condição de adotado.
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11. Quanto a Adoção o ECA sofreu as alterações
promovidas pelo texto da Lei 12.010/2009. Sobre a
temática é correto afirmar EXCETO:
A) A adoção é irrevogável.
B) A morte do adotante não restabelece o poder
familiar dos pais naturais.
C) O estágio de convivência poderá ser dispensado,
caso o adotando não tiver mais de 1 (um) ano de
idade, ou se qualquer que seja a sua idade, já
estiver na companhia do adotante durante tempo
suficiente para se pode avaliar a conveniência da
constituição do vínculo.
D) não podem adotar os ascendentes e os irmãos
do adotando.
E) A adoção somente será deferida aos postulantes
na modalidade conjunta.
12. O Cadastro Nacional de Adoção - CNA é uma
ferramenta precisa e segura para auxiliar os juízes
na condução dos procedimentos de Adoção e
atende aos anseios da sociedade no sentido de
desburocratizar o processo. Assim,
I. A inscrição de postulantes à Adoção será
precedida de um período de preparação
psicossocial e jurídica, orientado pela equipe
técnica da Justiça da Infância e da Juventude.
II. Haverá Cadastros distintos para pessoas ou casais
residentes fora do País, que somente serão
consultados na inexistência de postulantes
nacionais habilitados.
III. Enquanto não localizada pessoa ou casal
interessado em sua Adoção, a criança ou o
adolescente, sempre que possível e recomendável,
será colocado em programa de acolhimento.
IV. A alimentação do CNA e a convocação criteriosa
dos postulantes à Adoção serão fiscalizadas pelo
Ministério Público.
A) I e II estão corretos.
B) I e IV estão corretos.
C) Somente III está incorreto.
D) I, II e III estão corretos.
E) Todos os itens são corretos.
13. Sobre Adoção de brasileiro por postulante
internacional é verdadeiro, EXCETO:
A) Ocorrerá somente quando esgotadas todas as
possibilidades de colocação da criança ou
adolescente em família substituta brasileira.
B) Os brasileiros residentes no exterior terão
preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção
internacional de criança ou adolescente brasileiro.
C) Antes de transitada em julgado a decisão que
concedeu a adoção internacional, não será
permitida a saída do adotando do território
nacional, salvo se o postulante já possuir a guarda
do adotado.
D) A adoção internacional é intermediada por
organismos
nacionais
ou
internacionais
devidamente credenciados.
E) Transitada em julgado a decisão, a autoridade
judiciária determinará a expedição de alvará com
autorização de viagem, bem como para obtenção
de passaporte.
14. Quanto ao direito à Educação é correto afirmar,
como definido no ECA:
A) Que os dirigentes dos estabelecimentos de
Ensino Fundamental comunicarão ao Conselho
Tutelar a prática de atos infracionais no interior das
escolas.
B) Que os dirigentes dos estabelecimentos de
ensino fundamental comunicarão ao Conselho
Tutelar os casos de maus-tratos, faltas injustificadas
e de evasão escolar e elevados níveis de repetência.
C) Que os dirigentes dos estabelecimentos de
ensino fundamental comunicarão ao Conselho
Tutelar os casos de maus-tratos, quando
comprovados.
D) que os pais ou responsável dividem a obrigação
de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular
de ensino com o Estado, considerando o número de
vagas.
E) Que no processo educacional podem introduzir
novos valores culturais, artísticos e históricos
independente do contexto social da criança e do
adolescente.
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15. Quanto ao direito à profissionalização e à
proteção ao trabalho é correto afirmar que:
A) Ao adolescente empregado, na condição de
aprendiz ou em regime familiar de trabalho; aluno
de escola técnica; ou ainda assistido em entidade
governamental ou não-governamental é vedado
trabalho perigoso, insalubre ou penoso.
B) Ao adolescente portador de deficiência somente
é permitido trabalhar após a perícia para verificação
de sua capacidade.
C) Aos adolescentes aprendizes, maiores de 16
anos, são assegurados os direitos trabalhistas e
previdenciários, desde que tenham suas Carteiras
de Trabalho assinadas.
D) É proibido qualquer trabalho aos menores de 18
anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
E) Ao adolescente até 14 anos de idade somente é
assegurada bolsa de aprendizagem se este possuir
vinculação com programas de aprendizagem.
16. São regulamentadas no ECA a participação de
crianças e adolescentes em espetáculos públicos.
Neste sentido, a norma estatutária define:
A) O poder público, através do órgão competente,
regulará as diversões e espetáculos públicos,
informando sobre a natureza deles, as faixas etárias
a que não se recomendem, locais e horários em que
sua apresentação se mostre inadequada.
B) A classificação dos programas levará em conta o
nível de desenvolvimento da criança ou do
adolescente independentemente de outros
critérios.
C) Excepcionalmente,
espetáculos
indicados
previamente para o público infantil poderão ser
apresentados ou anunciados sem aviso de sua
classificação.
D) Os proprietários, diretores, gerentes e
funcionários de empresas que explorem a venda ou
aluguel de fitas de programação em vídeo cuidarão
da classificação do material.
E) Igualmente as livrarias para que as capas que
contenham mensagens pornográficas ou obscenas
sejam protegidas com embalagem diferenciada.
17. A autorização para viajar não será exigida
quando:
A) Tratar-se de comarca contígua à da residência da
criança, se na mesma unidade da Federação, ou
incluída na mesma região metropolitana.
B) A criança estiver acompanhada dos pais ou
responsável.
C) O acompanhante for ascendente ou colateral
maior, até o terceiro grau, comprovado
documentalmente o parentesco.
D) A companhia for pessoa maior de idade,
expressamente autorizada pelo pai, mãe ou
responsável.
E) Todas as alternativas estão corretas e se
completam.
18. Integram as linhas da Política de Atendimento a
crianças e adolescentes, segundo o ECA:
I. Políticas e programas destinados a prevenir ou
abreviar o período de afastamento do convívio
familiar.
II. Políticas e programas focados na garantia do
efetivo exercício do direito à convivência familiar de
crianças e adolescentes.
III. Campanhas de estímulo ao acolhimento
institucional de crianças e adolescentes em situação
de vulnerabilidade.
IV. Campanhas de estímulo à Adoção,
especificamente inter-racial, de crianças maiores ou
de adolescentes, com necessidades específicas de
saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos,
observando os interesses.
Observe as alternativas:
A) I e II estão corretos.
B) I, II e IV estão corretos.
C) Somente III está correto.
D) I, II e III estão corretos.
E) Somente IV está correto.
19. Entre as diretrizes da política de atendimento,
dispostas no art. 88 do ECA se destaca:
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A) A criação e manutenção de programas
específicos, observada a descentralização políticoadministrativa.
B) O fortalecimento dos programas de atendimento
de crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade e institucionalizados.
C) A manutenção das práticas operacionais de
órgãos que atuam no Sistema de Justiça.
D) As políticas e programas de assistência social, em
caráter supletivo, para aqueles que deles
necessitem.
E) A manutenção dos serviços especiais de
prevenção e atendimento médico e psicossocial às
vítimas de negligência, maus-tratos, exploração,
abuso, crueldade e opressão.
20. Em conformidade com o art. 92 do ECA “as
entidades que desenvolvam programas de
acolhimento familiar ou institucional deverão
adotar os seguintes princípios, EXCETO:
A) Integração em família substituta, quando
esgotados os recursos de manutenção na família
natural ou extensa.
B) Desenvolvimento de atividades em regime de
co-educação.
C) Evitar, sempre que possível, a transferência para
outras entidades de crianças e adolescentes
abrigados.
D) Preparação gradativa para o desligamento.
E) Fortalecimento das estruturas do acolhimento,
caso dure mais de 2 anos.
21. O dirigente de entidade que desenvolve
programa de acolhimento institucional é
equiparado ao:
A) Tutor.
B) Preceptor.
C) Guardião.
D) Educador.
E) Postulante.
22. As entidades que mantenham programa de
acolhimento institucional poderão, em caráter
excepcional e de urgência, acolher crianças e
adolescentes sem prévia determinação da
autoridade competente, fazendo comunicação do
fato em até _____________ ao Juiz da Infância e da
Juventude, sob pena de responsabilidade:
A) 12 horas.
B) 24 horas.
C) 36 horas.
D) 48 horas.
E) 72 horas.
23. Segundo o art. 94 do ECA, as entidades que
desenvolvem programas de internação têm as
seguintes obrigações:
I. Observar os direitos e garantias de que são
titulares os adolescentes.
II. Não restringir nenhum direito que não tenha sido
objeto de restrição na decisão de internação.
III. Oferecer atendimento personalizado, em
pequenas unidades e grupos reduzidos.
IV. Preservar a identidade e oferecer ambiente de
respeito e dignidade ao adolescente.
Observe as alternativas:
A) I e II estão corretos.
B) II e IV estão corretos.
C) Somente III está correto.
D) I, II e III estão corretos.
E) Todos os itens estão corretos.
24. As medidas de proteção à criança e ao
adolescente são aplicáveis sempre que os direitos
reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados:
I. Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.
II. Por falta, omissão ou abuso dos pais ou
responsável.
III. Em razão de sua conduta.
IV. Por negligência das autoridades competentes.
Observe as alternativas:
A) I e II estão corretos.
B) II e IV estão corretos.
C) Somente III está correto.
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D) I, II e III estão corretos.
E) Todos os itens estão corretos.
25. O Parágrafo único do art. 100 do ECA define os
princípios que regem a aplicação das Medidas
Específicas de Proteção. Considere as alternativas
apresentadas:
I. Condição da criança e do adolescente como
sujeitos de direitos.
II. Proteção integral e prioritária.
III. Responsabilidade primária e solidária do poder
público.
IV. Interesse superior da Justiça da Infância e da
Juventude.
Observe as alternativas:
A) I e II estão corretos.
B) II e III estão corretos.
C) I, II e III estão corretos.
D) I, II e IV estão corretos.
E) Todos os itens estão corretos.
26. A entidade responsável pelo programa de
acolhimento institucional ou familiar elaborará um
Plano Individual de Atendimento - PIA:
A) Imediatamente após o acolhimento.
B) 24 horas após o acolhimento.
C) 48 horas após o acolhimento.
D) 72 horas após o acolhimento.
E) Somente quando o Juiz solicitar.
27. Quanto às Medidas de Proteção que poderão
ser aplicadas a crianças e adolescentes, pode-se
afirmar que:
A) Não poderão ser aplicadas isolada ou
cumulativamente, bem como serem substituídas a
qualquer tempo.
B) Na aplicação das medidas de proteção levar-seão em conta as necessidades pedagógicas,
preferindo-se aquelas que visem o fortalecimento
dos vínculos junto à instituição de acolhimento.
C) A intervenção pode ser exercida tanto pelas
autoridades como pelas instituições cuja ação seja
indispensável à efetiva promoção dos direitos e à
proteção da criança e do adolescente.
D) Serão aplicadas quando os direitos previstos no
ECA forem ameaçados ou violados apenas por falta,
omissão ou abuso dos pais ou responsável.
E) São medidas de proteção: a prestação de serviço
à comunidade e o acolhimento institucional.
28. Segundo o art. 106 do ECA, o adolescente
somente será privado de liberdade:
A) Quando observada a gravidade do ato infracional
praticado.
B) Senão em flagrante de ato infracional ou por
ordem escrita e fundamentada da autoridade
judiciária competente.
C) Somente em flagrante delito.
D) Quando houver a identificação dos responsáveis
pela sua apreensão.
E) Os itens A e B estão corretos.
29. Assinale a opção em que estão elencadas
somente medidas que podem ser aplicadas na
hipótese de ato infracional praticado por criança.
A) Orientação,
apoio
e
acompanhamento
temporários; matrícula e frequência obrigatórias
em estabelecimento oficial de ensino fundamental
e advertência.
B) Entrega aos pais mediante termo de
responsabilidade; advertência e prestação de
serviços à comunidade.
C) Orientação,
apoio
e
acompanhamento
temporários; prestação de serviços à comunidade e
liberdade assistida.
D) Entrega aos pais mediante termo de
responsabilidade;
matrícula
e
frequência
obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino
fundamental e acolhimento institucional.
E) Entrega aos pais mediante termo de
responsabilidade; obrigação de reparar o dano e
colocação em família substituta.
30. O art. 111 do ECA, dispões que aos adolescentes
em cometimento de ato infracional são
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asseguradas ao adolescente, entre outras, as
seguintes garantias:
I. Defesa técnica por advogado.
II. Assistência judiciária gratuita e integral aos
necessitados, na forma da lei.
III. Direito de ser ouvido pessoalmente pela
autoridade competente.
IV. Direito de solicitar a presença de seus pais ou
responsável somente na fase inicial do
procedimento.
Observe as alternativas:
A) I e II estão corretos.
B) II e III estão corretos.
C) I, II e III estão corretos.
D) I, II e IV estão corretos.
E) Todos os itens estão corretos.
31. As Medidas Socioeducativas são aplicáveis aos
adolescentes em conflito com a lei e podem ser
descritas, EXCETO:
A) A advertência consistirá em admoestação verbal,
realizada pela autoridade competente, reduzida a
termo e assinada, inclusive pelos pais ou
responsável.
B) A prestação de serviços comunitários consiste na
realização de tarefas gratuitas de interesse geral,
por período indeterminado, junto a entidades
assistenciais, hospitais, escolas e
outros
estabelecimentos congêneres.
C) Em se tratando de ato infracional com reflexos
patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se
for o caso, que o adolescente restitua a coisa,
promova o ressarcimento do dano, ou, por outra
forma, compense o prejuízo da vítima.
D) A liberdade assistida será adotada sempre que se
afigurar a medida mais adequada para o fim de
acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
E) O regime de semiliberdade pode ser
determinado desde o início, ou como forma de
transição para o meio aberto, possibilitada a
realização
de
atividades
externas,
independentemente de autorização judicial.
32. Analise as afirmações e localize a alternativa
compatível:
I. A internação, em nenhuma hipótese, pode ser
aplicada a indivíduos com idade inferior a 12 anos.
II. A internação só poderá ser aplicada quando
houver prática de ato infracional mediante grave
ameaça ou violência à pessoa.
III. A internação deverá ser cumprida em
estabelecimento
prisional
exclusivo
para
adolescente.
IV. A liberação do adolescente em regime de
internação é compulsória aos 18 anos de idade.
Observe as alternativas:
A) I e II estão corretos.
B) II e III estão corretos.
C) I, II e III estão corretos.
D) I, II e IV estão corretos.
E) Todos os itens estão corretos.
33. Como disposto no art. 124 do ECA, é direito do
adolescente privado de liberdade, dentre outros:
A) Entrevistar-se com o representante do Ministério
Público através de seu Defensor.
B) Receber escolarização e profissionalização.
C) Avistar-se com a equipe multiprofissional da
unidade de privação de liberdade somente
acompanhado com o Defensor.
D) Permanecer internado mesmo que por tempo
indeterminado.
E) Receber visitas somente quando autorizado pela
autoridade competente.
34. Os amigos João, com 18 anos de idade
completos, Hugo, com 17 anos de idade, e Júlio,
com 11 anos de idade, realizaram um assalto à mão
armada. Eles nunca haviam praticado nenhum ato
violador dos diplomas legais brasileiros. Com base
nessa situação hipotética, é correto afirmar que:
A) João, por ser maior de idade, responderá pelo
crime considerando os dispositivos do Código Penal;
Hugo, por se tratar de um ato infracional de ameaça
à pessoa, poderá ser privado de liberdade em
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estabelecimento específico de internação; e Júlio
poderá ser encaminhado à entidade de acolhimento
institucional se comprovada o abandono e a
incapacidade dos pais de garantir a proteção
necessária ao seu desenvolvimento.
B) João, mesmo maior de idade, responderá pelo
ato infracional em razão da cumplicidade com
menores de idade; Hugo, por se tratar de um ato
infracional de ameaça à pessoa, poderá ser privado
de liberdade em estabelecimento específico de
internação; e Júlio poderá ser encaminhado à
entidade de acolhimento institucional se
comprovada o abandono e a incapacidade dos pais
de garantir a proteção necessária ao seu
desenvolvimento.
C) João, por ser maior de idade, responderá pelo
crime considerando os dispositivos do Código Penal;
Hugo, por ser o primeiro ato infracional, poderá, no
máximo, ser aplicada uma medida em meio aberto;
e Júlio poderá ser encaminhado à entidade de
acolhimento institucional se comprovada o
abandono e a incapacidade dos pais de garantir a
proteção necessária ao seu desenvolvimento.
D) João, por ser maior de idade, responderá pelo
crime considerando os dispositivos do Código Penal;
Hugo, por se tratar de um ato infracional de ameaça
à pessoa, poderá ser privado de liberdade em
estabelecimento específico de internação; e Júlio
poderá ser encaminhado para o cumprimento de
uma medida em meio aberto.
E) João, por ser maior de idade, responderá pelo
crime considerando os dispositivos do Código Penal;
Hugo e Júlio, por ser o primeiro ato infracional,
poderão, no máximo, ser aplicada uma medida em
meio aberto.
35. Segundo o disposto no art. 130 do ECA,
verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou
abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a
autoridade judiciária poderá determinar, como
medida cautelar:
A) O acolhimento da criança ou adolescente, por
tempo indeterminados, em entidade institucional.
B) A prisão preventiva dos suspeitos.
C) O afastamento do agressor da moradia comum.
D) o encaminhamento da vítima ao Conselho
Tutelar para a guarda.
E) O encaminhamento da criança ou do adolescente
para o Sistema Socioeducativo.
36. Entre as atribuições do Conselho Tutelar
evidenciam-se, EXCETO:
A) Requisitar certidões de nascimento e de óbito de
criança ou adolescente quando necessário.
B) Aplicar a crianças e adolescentes a obrigação de
reparar o dano, em se tratando de violações
patrimoniais.
C) Assessorar o Poder Executivo local na elaboração
da proposta orçamentária para planos e programas
de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente.
D) Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde,
educação, serviço social, previdência, trabalho e
segurança.
E) representar junto à autoridade judiciária nos
casos de descumprimento injustificado de suas
deliberações.
37. Segundo o art. 143 do ECA, em seu Parágrafo
único, qualquer notícia a respeito do fato não
poderá:
A) Identificar a criança ou adolescente, vedando-se
fotografia, referência a nome, apelido, filiação,
parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome
e sobrenome.
B) Identificar a criança, vedando-se fotografia,
referência a nome, apelido, filiação, parentesco,
residência, podendo identificar as iniciais do nome
e sobrenome.
C) Identificar o adolescente, podendo usar a
fotografia tarjada, referência a nome, apelido,
filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais
do nome e sobrenome.
D) Identificar a criança ou adolescente, podendo
usar a fotografia tarjada, referência a nome,
apelido, filiação, parentesco e residência.
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PROCESSO UNIFICADO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR DE RIACHUELO
E) Identificar a criança ou adolescente, vedando-se
fotografia, referência a nome, apelido, identificando
a filiação e residência.
38. A autoridade judiciária no uso de suas
prerrogativas para disciplinar através de portaria ou
autorizar mediante alvará, como disposto no art.
149 do ECA, o ingresso e permanência de crianças e
adolescentes, desacompanhados dos pais ou
responsável, EXCETO em:
A) Estádio, ginásio e campo desportivo.
B) Boate ou congêneres.
C) Bailes ou promoções dançantes.
D) Casa que explore comercialmente diversões
eletrônicas.
E) Estúdios cinematográficos, de teatro, rádio,
televisão e praças públicas.
40. No âmbito municipal, o Fundo da Infância e da
Adolescência, tem por objetivo captar e aplicar
recursos destinados às ações de atendimento à
criança e ao adolescente. As ações destinam-se a
Programas de Proteção Especial à criança e ao
adolescente expostos à situação de risco pessoal e
social e, excepcionalmente, a projetos de
assistência social para crianças e adolescentes que
delas necessitem, a serem realizados em caráter
supletivo, devidamente aprovados pelo:
A) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
B) Conselho Tutelar.
C) Sistema de Garantia e Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
D) Ministério Público.
E) Sistema de Justiça.
39. Das alternativas apresentadas constitui crime
praticado contra a criança e o adolescente, como
define o texto estatutário EXCETO:
A) Submeter criança ou adolescente sob sua
autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a
constrangimento.
B) Impedir ou embaraçar a ação de autoridade
judiciária, membro do Conselho Tutelar ou
representante do Ministério Público no exercício de
função prevista no ECA.
C) Deixar o médico, professor ou responsável por
estabelecimento de atenção à saúde e de ensino
fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à
autoridade competente os casos de que tenha
conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação
de maus-tratos contra criança ou adolescente.
D) Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou
outro registro que contenha cena de sexo explícito
ou
pornográfica
envolvendo
criança
ou
adolescente.
E) Vender, fornecer ainda que gratuitamente,
ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança
ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos
componentes possam causar dependência física ou
psíquica, ainda que por utilização indevida.
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