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Simulado 2
QUESTÕES DE CONCURSO
(TJ MG 2004/2005)
01- À vista do disposto no Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406,
de10.1.2002, é correto afirmar, exceto:
(A) Em se tratando de sociedade que tem administração coletiva, é de 2 (dois)
anos o prazo para anular suas decisões, quando violarem a lei ou o estatuto ou
forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.
(B) O capital social da sociedade simples pode ser integralizado com serviços.
(C) O prazo para se exercer o direito de anular a constituição de uma
sociedade, por defeito do ato constitutivo, é de 3 (três) anos, contados da
publicação de sua inscrição no registro próprio.
(D) Respondem por perdas e danos, em caso de omissão ou demora, as
pessoas obrigadas a requerer o registro de uma sociedade simples ou
empresária.
(E) A sociedade cooperativa não precisa ter capital social.
(TJ MG 2004/2005)
02- Segundo a legislação vigente, todas as afirmativas abaixo constituem
distinções entre o aval e a fiança, EXCETO:
(A) o aval prestado por pessoa casada, salvo no regime da separação
absoluta, não prescinde da autorização do outro cônjuge.
(B)o aval é instituto tipicamente cambiário.
(C)o aval constitui obrigação autônoma e independente.
(D)o aval é ato unilateral de vontade.
(E)o aval somente garante obrigação líquida.
(176 TJ SP/2004)
03- Considere as seguintes afirmações a respeito das sociedades por
ações, segundo as disposições da Lei n.o 6.404, de 15 de dezembro de
1976.
I. O administrador de uma sociedade por ações não responderá solidariamente
por atos ilícitos de outros administradores se fizer consignar sua divergência
em ata de reunião do órgão de administração.
II. A ação de responsabilidade civil contra o administrador compete
exclusivamente à companhia.
III. A renúncia do administrador torna-se eficaz, em relação à companhia,
desde o momento em que a comunicar por escrito, podendo o renunciante,
para ter igual eficácia em relação a terceiros de boa-fé, promover o
arquivamento da comunicação no registro de comércio e a respectiva
publicação, se a companhia se omitir de tais providências.
IV. O conselho de administração não é obrigatório nas companhias de capital
autorizado.
Pode-se dizer, quanto às afirmações, que
(A) nenhuma delas está integralmente correta.
(B) somente I e III estão integralmente corretas.
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(C) somente III está integralmente correta.
(D) somente I, II e IV estão integralmente corretas.
(176 TJ SP/2004)
04- Assinale a afirmativa incorreta.
(A) Para efeitos legais, os direitos de propriedade industrial são considerados
bens móveis.
(B) A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial se dá, entre outras
circunstâncias, pela repressão à concorrência desleal.
(C) A invenção é considerada patenteável quando atende aos requisitos da
novidade, atividade inventiva, aplicação industrial e utilidade inédita.
(D) A ação de nulidade de patente será sempre ajuizada no foro da Justiça
Federal, ainda que o INPI não figure como autor.
(TRT 9ª Região - XVIII Magistratura - 2003)
05- O pedido de concordata, em uma sociedade limitada, depende:
(a) da vontade do sócio majoritário.
(b) de deliberação da maioria simples dos sócios.
(c) de deliberação por maioria de votos dos sócios contados segundo o valor
das cotas de cada um.
(d) de deliberação do sócio majoritário, desde que acompanhado por mais de
um quinto dos demais sócios.
(e) de deliberação do sócio majoritário, desde que acompanhado por mais de
um terço dos demais sócios.
(TRF4ª Região - XI - Juiz Federal Substituto - 2004)
06- Assinalar a alternativa correta.
São requisitos preliminares para a constituição de uma sociedade anônima: a
subscrição de todas as ações em que se divide o capital social fixado no
estatuto; a realização do preço das ações subscritas; o depósito no Banco do
Brasil S/A, ou em outro estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de
Valores Mobiliários, da parte do capital realizado em dinheiro. Não sendo
completas as indicações feitas,como de fato não o são, é correto afirmar:
a) o direito brasileiro admite a constituição de sociedade anônima unipessoal,
desde que o seu fundador subscreva a totalidade das ações em que se divide o
capital fixado no estatuto, e da subscrição realize a entrada correspondente a
10%, fazendo-o em dinheiro e à vista.
b) é necessária a reunião de pelo menos duas pessoas para a constituição de
uma sociedade anônima, podendo a subscrição de ações por quaisquer delas
ser inferior a 10% do total do capital fixado no estatuto, com a realização da
entrada, no mínimo, correspondente a 10% das ações que respectivamente
subscreverem, salvo às companhias para as quais a lei exigir realização de
parte maior.
c) quando um dos fundadores da sociedade anônima, subscritor de 80% das
ações em que se divide o capital fixado no estatuto, realiza a entrada, em
dinheiro, correspondente a 10% do total do capital da companhia, os outros
dois fundadores, subscritores das demais ações, ficam dispensados de realizar
entrada de suas respectivas subscrições.
d) à sociedade anônima, durante a sua constituição e estritamente aos seus
negócios operacionais, é autorizado empregar 10% das entradas realizadas em
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dinheiro pelo conjunto dos subscritores das ações de seu capital,
movimentando a conta bancária de depósito, desde que as referidas entradas
correspondam, pelo menos, a 10% do capital fixado pelo estatuto.
(TRF4ª Região - XI - Juiz Federal Substituto - 2004)
07- Assinalar a alternativa correta.
No trato do Direito de Empresa pelo Código Civil (Lei nº 10.406/02) é certo
dizer:
a) o empresário casado pode, só mediante outorga conjugal, dependendo do
regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou
gravá-los de ônus real.
b) a pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário,
se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas, sujeitando-se, inclusive,
à falência.
c) é defeso aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros,
quando casados no regime da comunhão universal de bens, podendo fazê-lo,
porém, quando o regime for o de separação obrigatória.
d) a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da
respectiva sede deve ser feita dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados
do início das respectivas atividades.
(176 TJ SP/2004)
08- Considere as seguintes afirmações a respeito da sociedade limitada,
segundo as disposições do Código Civil em vigor (Lei n.o 10.406, de 11 de
janeiro de 2002).
I. Qualquer sócio poderá se retirar de uma sociedade por prazo indeterminado
mediante notificação aos demais sócios com 60 (sessenta) dias de
antecedência.
II. A administração da sociedade compete exclusivamente a quem dela for
sócio.
III. A nomeação do administrador deverá, obrigatoriamente, constar do
instrumento de contrato social.
IV. A maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social,
poderá excluir um ou mais sócios que estejam pondo em risco a continuidade
da sociedade, em virtude de atos de inegável gravidade, mediante alteração do
contrato social, ainda que não haja previsão para tanto.
Está integralmente correto o contido em
(A) I, somente.
(B) I e II, somente.
(C) I, III e IV, somente.
(D) I, II, III e IV.
(176 TJ SP/2004)
09- A desconsideração da pessoa jurídica, para estender, aos bens
particulares dos administradores ou seus sócios, os efeitos de certas e
determinadas obrigações, exige que seja constatado
(A) o encerramento da liquidação da pessoa jurídica.
(B) o estado de insolvência da pessoa jurídica, caracterizado pela absoluta
ausência de bens.
(C) o uso abusivo da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de
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finalidade ou pela confusão patrimonial.
(D) o decreto da falência da pessoa jurídica.
(176 TJ SP/2004)
10- Os efeitos do arquivamento de um contrato social ou sua alteração
(A) operam-se apenas após a publicação do extrato do documento arquivado.
(B) verificam-se apenas no momento do arquivamento, desde que apresentado
o instrumento à Junta Comercial dentro de 30 dias, contados de sua
assinatura.
(C) operam-se apenas entre as partes se apresentado à Junta Comercial após
30 dias, contados de sua assinatura.
(D) retroagem ao momento da assinatura se apresentado à Junta Comercial
dentro de 30 dias, contados de sua assinatura.
GABARITO OFICIAL
1
A
2
A
3
B
4
C
5
C
6
B
7
B
8
A
9
C
10
D
4