Diário Oficial
MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
2013
GOIÂNIA, 10 DE JANEIRO - QUINTA-FEIRA
N° 5.508
DECRETO ORÇAMENTÁRIO ...........................................................................................................................................................................................
ERRATA .................................................................................................................................................................................................................................
PORTARIAS...........................................................................................................................................................................................................................
DESPACHO ............................................................................................................................................................................................................................
EXTRATOS ............................................................................................................................................................................................................................
RESOLUÇÃO.........................................................................................................................................................................................................................
EDITAL DE CITAÇÃO .........................................................................................................................................................................................................
INTIMAÇÃO..........................................................................................................................................................................................................................
EDITAL DE COMUNICAÇÃO............................................................................................................................................................................................
PÁG. 01
PÁG. 03
PÁG. 03
PÁG. 10
PÁG. 12
PÁG. 12
PÁG. 13
PÁG. 13
PÁG. 13
2150 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2150 - 10 301 0015 2.270 - 3190.11.00 - 102 .....R$ 166.000.000,00
2150 - 10 301 0015 2.270 - 3190.13.00 - 102 .....R$
2.400.000,00
2150 - 10 301 0015 2.270 - 3191.13.00 - 102..... R$
5.000.000,00
DECRETO ORÇAMENTÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
TOTAL GERAL ...................................................R$ 173.400.000,00
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 210,
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
Abre Créditos Adicionais de Natureza
Suplementar.
Art. 2º Os créditos que ora são autorizados serão cobertos
com Provável Excesso de Arrecadação do Município de Goiânia, no
montante de R$ 261.110.342,23 (duzentos e sessenta e um milhões,
cento e dez mil, trezentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos),
do período discriminado no Quadro Demonstrativo da Receita,
conforme art. 43, § 1º, inciso II, da Lei n.º 4.320/64.
O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o disposto no art. 43, da Lei Federal n.º 4.320, de
17 de março de 1964 e art. 9º, da Lei n.º 9.135, de 18 de janeiro de 2012,
bem como considerando o contido no Processo n.º 5.011.428-7/2012,
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação
D E C R E T A:
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 28 dias
do mês de dezembro de 2012.
Art. 1º São abertos à SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 03 (três) Créditos
Adicionais de Natureza Suplementar, no montante de R$
173.400.000,00 (cento e setenta e três milhões e quatrocentos mil reais),
destinados a constituir reforços das seguintes dotações da vigente Lei de
Meios:
PAULO GARCIA
Prefeito de Goiânia
OSMAR DE LIMA MAGALHÃES
Secretário do Governo Municipal
2100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ANEXO AO DECRETO ORÇAMENTÁRIO N.º 210/2012
QUADRO DEMONSTRATIVO DA RECEITA
DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DE CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA PARA O EXERCÍCIO 2012, TENDO POR BASE O COMPARATIVO
DA RECEITA ORÇADA COM A ARRECADADA - CONSOLIDADO GERAL
RECEITA DO TESOURO
CÓDIGOS
CONTAS/TÍTULOS
1.1
Receitas Tributárias
1.3
Receitas Patrimoniais
1.7.2.1.01.02
Cota-parte FPM
RECEITA ARRECADADA
ATÉ NOVEMBRO DE 2011
(1)
RECEITA ARRECADADA
EM DEZEMBRO DE 2011
(2)
RECEITA ARRECADADA
ATÉ NOVEMBRO DE 2012
(3)
740.777.576,84
76.921.611,69
836.268.112,26
82.737.943,97
6.164.485,84
86.974.554,22
171.058.627,74
27.107.081,73
176.284.383,74
RECEITA PREVISTA PARA
O EXERCÍCIO DE 2012 (4)
853.768.000,00
130.922.000,00
132.411.000,00
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N° 5.508 - Quinta-feira - 10/01/2013
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1.7.2.1.01.05
Cota-parte ITR
1.7.2.1.22
Transf. Comp. Fin. Exp/Rec. Natur.
142.260,51
11.417,13
125.609,22
63.000,00
2.313.924,03
240.163,49
2.808.939,65
1.851.000,00
1.7.2.1.36
Transf. ICMS Desoner. LC. 87/96
945.388,29
85.944,39
1.009.314,79
1.150.000,00
1.7.2.2.01.01
Cota-parte do ICMS
326.447.390,18
52.702.680,19
395.699.488,06
379.840.000,00
1.7.2.2.01.02
Cota-parte do IPVA
135.547.856,32
17.391.871,35
147.882.457,01
93.406.000,00
1.7.2.2.01.04
Cota-parte do IPI s/ Exportação
2.535.795,88
282.825,50
2.627.791,39
2.743.000,00
1.7.2.2.01.13
Cota-parte da CIDE (Rec. Munic.)
4.105.720,04
0,00
2.172.358,76
2.474.000,00
1.9.1
Multa e Juros de Mora
41.127.674,89
4.552.955,28
51.259.435,45
84.128.000,00
1.9.2
Indenizações e Restituições
25.904.155,51
7.019.280,87
11.625.793,89
6.509.000,00
1.9.3
Receita da Dívida Ativa
19.776.270,74
12.263.061,27
27.659.237,36
24.473.000,00
1.9.9
Receitas Diversas
29.442.608,94
TOTAL DA BASE DE CÁLCULO
1.582.863.193,88
5.418.787,49
210.162.166,22
5.405.802,49
1.747.803.278,29
INCREMENTO = (3) / (1) x 100 - 100
5.016.000,00
1.718.754.000,00
10,42
ARRECADAÇÃO DO 2º PERÍODO (AR2) = (2) x INCREMENTO
21.898.897,72
ARRECADAÇÃO DO 2º PERÍODO (AR2Total) = (2) + (AR2)
232.061.063,94
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO = (4) - (3) - (AR2Total)
-261.110.342,23
GABINETE DO PREFEITO
TOTAL GERAL ....................................................R$
Art. 2º Os créditos que ora são autorizados serão cobertos
com a anulação total e/ou parcial das seguintes dotações:
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 211,
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
Abre Créditos Adicionais de Natureza
Suplementar.
O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o disposto no art. 43, da Lei Federal n.º 4.320, de
17 de março de 1964 e art. 9º, da Lei n.º 9.135, de 18 de janeiro de 2012,
bem como considerando o contido no Processo n.º 5.073.839-6/2012,
D E C R E T A:
Art. 1º São abertos à SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO - FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E
D E S E N VO LV I M E N TO D O E N S I N O - F U N D O D E
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO - FUNDEB 02 (dois) Créditos Adicionais de Natureza
Suplementar, no montante de R$ 1.110.000,00 (hum milhão e cento e
dez mil reais), destinados a constituir reforços das seguintes dotações da
vigente Lei de Meios:
1700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1750 - FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
1750 - 12 361 0017 2.017 - 3190.13.00 - 101 .....R$
125.000,00
TOTAL ..................................................................R$
125.000,00
1700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1751 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO
D A E D U C A Ç Ã O B Á S I C A E VA L O R I Z A Ç Ã O D O S
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
1751 - 12 361 0017 2.045 - 3191.13.00 - 118 .....R$
985.000,00
TOTAL ..................................................................R$
1.110.000,00
985.000,00
1700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1750 - FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
1750 - 12 361 0017 2.017 - 3191.13.00 - 101 .....R$
125.000,00
TOTAL ..................................................................R$
125.000,00
1700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1751 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO
D A E D U C A Ç Ã O B Á S I C A E VA L O R I Z A Ç Ã O D O S
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
1751 - 12 361 0017 2.045 - 3190.11.00 - 118 .....R$
985.000,00
TOTAL ..................................................................R$
985.000,00
TOTAL GERAL ...................................................R$
1.110.000,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 28 dias
do mês de dezembro de 2012.
PAULO GARCIA
Prefeito de Goiânia
OSMAR DE LIMA MAGALHÃES
Secretário do Governo Municipal
Diário Oficial do Município
N° 5.508 - Quinta-feira - 10/01/2013
ERRATA
Página 03
processo n.° 4.94L144-8/2012 (juntado. 1.940.040-9/2002),
Resolve:
AGÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
Resenha: 03 de Janeiro de 2013
I - Conceder à servidora Maria Valeria Martins, admitida
em 03/02/1992, do cargo de Agente de Apoio Administrativo nível II,
grau AA2, padrão G, matrícula n.° 183202-01, lotada neste Instituto,
Adicional de Incentivo à Profissionalização correspondente a 05%
(cinco por cento) sobre o vencimento de seu cargo efetivo, a partir de 01
de julho de 2012.
Errata por incorreção da portaria n. 585/2012/AGMG, de 14 de
Setembro de 2012.
Publique-se. Registre-se. Anote-se.
Dê-se ciência.
Órgão: AGÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
O PRESIDENTE COMANDANTE DA AGÊNCIA DA
GUARDA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, publica Errata referente á revogação da Portaria n°
465/2011- AGMG e designação de servidores para atuarem como
Defensores Dativos, publicada no DO, para nela fazer constar:
ONDE SE LÊ:
GABINETE DO PRESIDENTE COMANDANTE DA AGÊNCIA DA
GUARDA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 14 dias do mês de
setembro de 2011.
Gabinete da Presidência do IPSM, ao(s) 28 dia(s) do mês de
dezembro de 2012.
ANEXAR ASS.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE GOIÂNIA - IPSM
LEIA-SE:
GABINETE DO PRESIDENTE COMANDANTE DA AGÊNCIA DA
GUARDA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 14 dias do mês de
setembro de 2012.
GABINETE DO PRESIDENTE COMANDANTE DA
AGÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 14 dias do
mês de setembro de 2012.
ANEXAR ASS.
Portaria n.° 053/212.
O Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de Goiânia - IPSM, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
I - Autorizar o cancelamento dos “Restos a Pagar” de
exercício findo, referente ao empenho da despesa abaixo relacionada,
no valor total de R$30.715,20 (trinta mil, setecentos e quinze reais e
vinte centavos), conforme determina o Decreto-Lei Federal n.° 1815, de
09 de dezembro de 1980, em seu Artigo 4° e parágrafos.
ANEXAR IMAGEM
PORTARIAS
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE GOIÂNIA - IPSM
II - Os lançamentos contábeis decorrentes da presente
Portaria serão efetuados na data do cancelamento do empenho no
Sistema Orçamentário e Financeiro - SOF, devendo a documentação
produzida ser anexada ao balancete do Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de Goiânia - IPSM.
Portaria n° 052/2012.
III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.
O Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de Goiânia - IPSM, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o disposto no artigo 83 e Inciso III do artigo 84 da Lei
Complementar n.° 011, de 11 dei maio de 1992, bem como o contido no
Publique-se.
Cumpra-se.
Gabinete da Presidência do IPSM, em Goiânia, ao(s) 28
Diário Oficial do Município
N° 5.508 - Quinta-feira - 10/01/2013
dia(s) do mês de dezembro de 2012.
ANEXAR ASS.
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
Goiânia-, conceder à servidora Ruti Guimarães Alves, matrícula n°
32571, ocupante do cargo em provimento efetivo de Assistente
Administrativo, nível II, do QPL, licença por motivo de doença em
pessoa da família pelo prazo de 15 (quinze) dias, período de 30 (trinta)
de setembro a 14 (quatorze) de outubro de 2012, sem prejuízo da
remuneração a que fizer jus.
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 14 dias do
mês de novembro do ano de 2012.
ANEXAR ASS.
PORTARIA N° 501, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea a,
inciso II, do artigo 9° da Resolução n° 026, de 19 de dezembro de 1991 REGIMENTO INTERNO-, nos termos do artigo 103 da Lei
Complementar n° 11, de 11 de maio de 1992-Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Goiânia-, e tendo em vista o contido nos
Autos n° 1435/2012,
Página 04
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
RESOLVE
PORTARIA N° 503, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012.
derrogar a Portaria n° 279, de 25 de junho de 2012, na parte
relativa à fixação das férias regulamentares da servidora Lorena Ayres
da Rocha, ocupante do cargo em comissão de Assessor-Chefe do
Cerimonial, conforme Portaria n° 586, de 19 de outubro de 2011.
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 14 dias do
mês de novembro do ano de 2012.
ANEXAR ASS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b,
inciso II, do artigo 9° da Resolução n° 026, de 19 de dezembro de 199REGIMENTO INTERNO-, e tendo em vista o contido nos Autos n°
1445/2012,
RESOLVE
nos termos do artigo 219 da Lei Complementar n° 11, de 11 de
maio de 1992-Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Goiânia-, conceder à servidora Aparecida Mármara Costa, matricula
n° 3580, ocupante do cargo em provimento efetivo de Consultor
Administrativo, nível I, do QPL, licença para tratamento de saúde pelo
prazo de 30 (trinta) dias, período de 16 (dezesseis) de outubro a 14
(quatorze) de novembro de 2012, sem prejuízo da remuneração a que
fizer jus.
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 14 dias do
mês de novembro do ano de 2012.
PORTARIA N° 502, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012.
ANEXAR ASS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b,
inciso II, do artigo 9° da Resolução n° 026, de 19 de dezembro de 199 REGIMENTO INTERNO-, e tendo em vista o contido nos Autos n°
1408/2012,
RESOLVE
nos termos do artigo 110 da Lei Complementar n° 11, de 11 de
maio de 1992-Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Diário Oficial do Município
N° 5.508 - Quinta-feira - 10/01/2013
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
PORTARIA N° 504, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012.
Página 05
sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 26 dias do
mês de novembro do ano de 2012.
ANEXAR ASS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea a,
inciso II, do artigo 9° da Resolução n° 026, de 19 de dezembro de 1991REGIMENTO INTERNO-, e tendo em vista o contido nos Autos n°s
1368/2012 e 0234/2011,
RESOLVE:
nos termos do artigo 15 e do inciso III do artigo 16 da Lei n°
7998, de 27 de junho de 2000, conceder à servidora Alessandra
Claudino Silva, matrícula n° 5568513, ocupante do cargo em
provimento efetivo de Assessor Técnico Legislativo (Assessoria Geral),
nível I, do QPL, adicional de titulação e aperfeiçoamento no percentual
de 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento de seu cargo efetivo,
produzindo seus efeitos financeiros desde 09 (nove) de outubro de 2012.
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 14 dias do
Mês de novembro do ano de 2012.
ANEXAR ASS.
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
PORTARIA N° 506, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b,
inciso II, do artigo 9° da Resolução n° 026, de 19 de dezembro de 199 REGIMENTO INTERNO-, e tendo em vista o contido nos Autos n°
01476/2012,
RESOLVE
nos termos do artigo 219 da Lei Complementar n° 11, de 11 de
maio de 1992-Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Goiânia-, conceder à servidora Lilian Otávia de Morais, matrícula n°
5565358, ocupante do cargo em provimento efetivo de Taquígrafo,
nível II, do QPL, licença para tratamento de saúde pelo prazo de 10 (dez)
dias, período de 25 (vinte e cinco) de outubro a 03 (três) de novembro de
2012, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 26 dias do
mês de novembro do ano de 2012.
PORTARIA N° 505, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012.
ANEXAR ASS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela, alínea b,
inciso II, do artigo 9° da Resolução n° 026, de 19 de dezembro de 1991REGIMENTO INTERNO-, e tendo em vista o contido nos Autos n°
1465/2012,
RESOLVE
nos termos do artigo 110, § 2°, da Lei Complementar n° 11, de
11 de maio de 1992-Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Goiânia -, conceder à servidora Cassandra Arruda de Sousa Araújo,
matrícula n° 5569470, ocupante do cargo em provimento efetivo de
Assessor Técnico Legislativo (Psicólogo), nível I, do QPL, licença por
motivo de doença em pessoa da família pelo prazo de 15 (quinze) dias,
período de 19 (dezenove) de outubro a 02 (dois) de novembro de 2012,
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
PORTARIA N° 507, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
Diário Oficial do Município
N° 5.508 - Quinta-feira - 10/01/2013
GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea a
Página 06
mês de novembro do ano de 2012.
do artigo 9° da Resolução n° 026, de 19 de dezembro de 1991 REGIMENTO INTERNO -, e tendo em vista o contido no Ofício n°
ANEXAR ASS.
079/2012-DRH, da Diretoria de Recursos Humanos,
RESOLVE
adiar as férias regulamentares do servidor Clarimundo
Martins de Almeida, matrícula n° 152558, ocupante do cargo efetivo
de Consultor Jurídico Legislativo, Nivel I, do QPL, relativas aos
exercícios de 2007 e 2008, fixadas pelas Portarias no 393, de 15 de
junho de 2009 e no 678, de 30 de dezembro de 2009 respectivamente
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
para 04 de fevereiro de 2013, e, 06 de março de 2013, e, em
consequência, ficam revogadas as Portarias n° 559, de 1° de outubro de
2009 e n° 408, de 19 de novembro de 2010.
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 28 dias do
mês de novembro do ano de 2012.
ANEXAR ASS.
PORTARIA N° 509, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b,
inciso II, do artigo 9° da Resolução n° 026, de 19 de dezembro de 1991 REGIMENTO INTERNO-, e tendo em vista o contido nos Autos n°
1426/2012,
RESOLVE
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
PORTARIA N° 508, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
nos termos do artigo 114 da Lei Complementar n° 11, de 11 de
maio de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Goiânia-, conceder à servidora Ângela Maria Medeiros, matrícula n°
1880, ocupante do cargo em provimento efetivo de Técnico Auxiliar do
Legislativo, nível 1, do QPL, licença-prêmio por assiduidade relativa ao
4° (quarto) quinquênio de efetivo exercício no serviço público, período
de 26 (vinte e seis) de junho de 1994 a 25 (vinte e cinco) de junho de
1999, com início em 03 (três) de dezembro de 2012, pelo prazo de 03
(três) meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo.
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 28 dias do
mês de novembro do ano de 2012.
ANEXAR ASS.
GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea a
do artigo 9° da Resolução n° 026, de 19 de dezembro de 1991 REGIMENTO INTERNO -, e tendo em vista o contido no Ofício n°
079/2012-DRH, da Diretoria de Recursos Humanos,
RESOLVE
adiar as férias regulamentares do servidor Clarimundo
Martins de Almeida, matrícula n° 152558, ocupante do cargo efetivo
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
de Consultor Jurídico Legislativo, Nível I, do QPL, relativas ao
exercício de 2009, fixadas pela Portaria n° 402, de 12 de julho de 2011,
para 03 de junho de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 28 dias do
PORTARIA N° 510, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
Diário Oficial do Município
N° 5.508 - Quinta-feira - 10/01/2013
GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b,
inciso II, do artigo 9° da Resolução n° 026, de 19 de dezembro de 1991 REGIMENTO INTERNO -, e tendo em vista o Ofício n° 079/2012, da
Diretoria de Recursos Humanos,
Página 07
mês de novembro do ano de 2012.
ANEXAR ASS.
RESOLVE
designar a servidora Cristiane Yumi Iizuka Komatsu,
matrícula n° 5568683, ocupante do cargo em provimento efetivo de
Agente Administrativo, nível II, para a função de Chefe do Núcleo de
Folha de Pessoal e Pagamento, símbolo FG-3, durante o afastamento
legal e temporário da servidora Ângela Maria Medeiros, que estará em
gozo de licença-prêmio por assiduidade a partir de 03 de dezembro de
2012, conforme Portaria n° 509, de 28 de novembro de 2012.
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 28 dias do
mês de novembro de 2012.
ANEXAR ASS.
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
PORTARIA N° 512, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b,
inciso II, do artigo 9° da Resolução n° 026, de 19 de dezembro de 1991REGIMENTO INTERNO-, e tendo em vista o contido nos Autos n°
1422/2012,
RESOLVE
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
PORTARIA N° 511, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b,
inciso II, do artigo 9° da Resolução n° 026, de 19 de dezembro de 1991REGIMENTO INTERNO-, e tendo em vista o contido nos Autos n°
1494/2012,
nos termos do artigo 114 da Lei Complementar n° 11, de 11 de
maio de 1992-Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Goiânia-, conceder à servidora Sirlene Fernandes dos Santos
Ferreira, matrícula n° 33960, ocupante do cargo em provimento
efetivo de Taquígrafo, nível I, do QPL, licença-prêmio por assiduidade
relativa ao 6° (sexto) quinquênio de efetivo exercício no serviço
público, período de 28 (vinte e oito) de julho de 2005 a 27 (vinte e sete)
de julho de 2010, com início em 09 (nove) de novembro de 2012, pelo
prazo de 03 (três) meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo.
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 28 dias do
mês de novembro do ano de 2012.
ANEXAR ASS.
RESOLVE
nos termos do artigo 114 da Lei Complementar n° 11, de 11 de
maio de 1992-Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Goiânia-, conceder à servidora Cristina de Fátima Brandespin,
matrícula n° 6571, ocupante do cargo em provimento efetivo de Técnico
Auxiliar do Legislativo, nível I, do QPL, licença-prêmio por
assiduidade relativa ao 7° (sétimo) quinquênio de efetivo exercício no
serviço público, período de 16 (dezesseis) de novembro de 2007 a 15
(quinze) de novembro de 2012, com inicio em 19 (dezenove) de
novembro de 2012, pelo prazo de 03 (três) meses, com todos os direitos
e vantagens de seu cargo.
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 28 dias do
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
PORTARIA N° 513, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
Diário Oficial do Município
N° 5.508 - Quinta-feira - 10/01/2013
GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea a
do artigo 9° da Resolução n° 026, de 19 de dezembro de 1991 REGIMENTO INTERNO -, e tendo em vista o contido nos Autos n°
1664/2012,
Página 08
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
PORTARIA N° 516, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.
RESOLVE
adiar as férias regulamentares do servidor Alberto Cesar
Maia, matrícula n° 5567546, ocupante do cargo efetivo de Fotógrafo,
Nível II, do QPL, relativas ao exercício de 2010, fixadas pela Portaria n°
062, de 24 de fevereiro de 2012, para 24 de dezembro de 2012.
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 28 dias do
mês de novembro do ano de 2012.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea a,
inciso II, do artigo 9° da Resolução n° 026, de 19 de dezembro de 1991 REGIMENTO INTERNO -, e tendo em vista a escala de férias
expedida pela Diretoria de Recursos Humanos, conforme Oficio n°
084/2012 - DRH,
RESOLVE
ANEXAR ASS.
fixar as férias regulamentares dos servidores comissionados
deste Poder Legislativo, conforme relação abaixo:
ANEXAR IMAGEM
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
PORTARIA N° 515, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b,
inciso II, do artigo 9° da Resolução n° 026, de 19 de dezembro de 199REGIMENTO INTERNO-, e tendo em vista o contido nos Autos n°
1466/2012,
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 30 dias do
mês de novembro do ano de 2012.
ANEXAR ASS.
RESOLVE
nos termos do artigo 219 da Lei Complementar n° 11, de 11 de
maio de 1992-Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Goiânia-, conceder à servidora Sirlene Fernandes dos Santos,
matrícula n° 33960, ocupante do cargo em provimento efetivo de
Taquígrafo, nível II, do QPL, licença para tratamento de saúde pelo
prazo de 30 (trinta) dias, período de 10 (dez) de outubro a 08 (oito) de
novembro de 2012, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 28 dias do
mês de novembro do ano de 2012.
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
ANEXAR ASS.
PORTARIA N° 517, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea a,
inciso II, do artigo 9° da Resolução n° 026, de 19 de dezembro de 1991 REGIMENTO INTERNO -, e tendo em vista a escala de férias
expedida pela Diretoria de Recursos Humanos, conforme Ofício n°
Diário Oficial do Município
N° 5.508 - Quinta-feira - 10/01/2013
Página 09
1983 a 30 (trinta) de novembro de 1998, com início em 03 (três) de
dezembro de 2012, pelo prazo de 09 (nove) meses, com todos os direitos
e vantagens de seu cargo.
084/2012 - DRH,
RESOLVE
fixar as férias regulamentares dos servidores efetivos deste
Poder Legislativo, conforme relação abaixo:
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 03 dias do
mês de dezembro do ano de 2012.
ANEXAR ASS.
ANEXAR IMAGEM
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
PORTARIA N° 519, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012.
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 30 dias do
mês de novembro do ano de 2012.
ANEXAR ASS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b,
inciso II, do artigo 9° da Resolução n° 026, de 19 de dezembro de 1991 REGIMENTO INTERNO -, e, em conformidade com o disposto no
artigo 21 da Resolução n° 05, de 20 de outubro de 1997, com as devidas
alterações posteriores,
RESOLVE
dispensar os seguintes servidores da função de
Assessoramento junto à Presidência, FG-1: Sebastião Benedito de
Paula Rocha; Wilson Violati; Gilberto Pires de Sousa, Thais Navas
Gallo e Marta Pereira dos Santos Zanini, surtindo seus efeitos a partir de
31 de dezembro de 2012.
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 05 dias do
mês de dezembro de 2012.
PORTARIA N° 518, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012.
ANEXAR ASS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b,
inciso II, do artigo 9° da Resolução n° 026, de 19 de dezembro de 1991REGIMENTO INTERNO-, e tendo em vista o contido nos Autos n°
1495/2012,
RESOLVE
nos termos do artigo 114 da Lei Complementar n° 11, de 11 de
maio de 1992-Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Goiânia-, conceder à servidora Clarice Sousa Bastos Lima, matrícula
n° 6375, ocupante do cargo em provimento efetivo de Consultor
Jurídico Legislativo, nível I, do QPL, licença-prêmio por assiduidade
relativa aos 5° (quinto), 6° (sexto) e 7° (sétimo) quinquênios de efetivo
exercício no serviço público, período dê 1° (primeiro) de dezembro de
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
PORTARIA N° 520, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
Diário Oficial do Município
N° 5.508 - Quinta-feira - 10/01/2013
GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b,
inciso II, do artigo 9° da Resolução n° 026, de 19 de dezembro de 1991 REGIMENTO INTERNO -, e, em conformidade com o disposto no
artigo 4° da Lei n° 9039, de 13 de maio de 2011, com as devidas
alterações posteriores,
Página 10
Carrijo Barbosa, José Pereira da Cruz e Luiz Carlos Silva, surtindo seus
efeitos a partir de 31 de dezembro de 2012.
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 05 dias do
mês de dezembro de 2012.
RESOLVE
ANEXAR ASS.
dispensar os servidores a seguir relacionados da função de
Chefe do Núcleo de Assistência às Diretorias, símbolo FG-3: Marcos
Gomes; Zoroastro José de Souza; Aparecida Mármara Costa; Weuler
Policena Rosa; Ana Maria de Oliveira Ribeiro da Silva; Rosina Roncato
Marques Anes; Benedito Rodrigues Pontes, Simone Barreto de Abreu e
Valde Ramos de Souza, surtindo seus efeitos a partir de 31 de dezembro
de 2012.
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 05 dias do
mês de dezembro de 2012.
DESPACHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ANEXAR ASS.
Processo n.° : 4638130-1
Nome
: Comissão de Gestão e Planejamento de Materiais
Assunto
: Aquisição
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
PORTARIA N° 521, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
GOIÂNIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela alínea b,
inciso II, do artigo 9° da Resolução n. 026, de 19 de dezembro de 1991 REGIMENTO INTERNO -, e, em conformidade com o disposto nos
artigos 4° e 5° da Lei n° 9039, de 13 de maio de 2011, com as devidas
alterações posteriores,
RESOLVE
dispensar os servidores a seguir relacionados da função de
Chefe do Núcleo de Assistência Administrativa, símbolo FG-3:
Alessandro Moreira da Silva; Rosane Maria Barreto Madureira
Teodoro; Aderilton Bezerra dos Santos; Leila Koch dos Santos;
Advagner Alves Penido; Luiz Antonio Santos; Márcia Maria Oliveira
Camargo; Carlos do Nascimento; Santo Pereira da Silva; Guilherme
Artur Gasel Martins; Regina Ariane Lemes Cabral Almeida; Edson
Alves da Costa; Teimo Luiz Bemfica e Silva; João Ferreira da Silva;
Werlane Maria da Silva Nunes; Thiago Monteio de Sousa; Ana Maria
DESPACHO N.° 3068/2012. O SECRETÁRIO DA
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições
legais e regulamentares e considerando o disposto no artigo 87 da Lei
Federal n.° 8.666/93 e suas alterações;
Considerando que as empresas STOCK DIAGNÓSTICO
LTDA e J. MÉDICA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS
HOSPITALARES LTDA, participaram do procedimento licitatório
decorrente de Carta Convite n. 002/2011, ocorrendo respectivamente
atraso na entrega e a inexecução total pela não entrega dos
medicamentos contrariando o prazo estipulado no Edital.
A empresa STOCK DIAGNÓSTICO LTDA após intimação
n. 179/2012 (fls. 919) apresentou pedido de dilação de prazo de entrega
do produto sob a justificativa que a época da cotação o medicamento
encontrava-se em estoque e que por ser de grande circulação no
mercado veio a faltar gerando pendência;
A empresa J. MÉDICA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS
HOSPITALARES LTDA, embora devidamente intimada n. 180/2012
(fls. 918), não apresentou justificativa;
Após a emissão de Parecer Jurídico n. 005/2012 em que opina
para a aplicação das penalidades impostas pela Lei, a ser aplicada pelo
titular da pasta às empresas acima denominadas, a empresa STOCK
DIAGNÓSTICO LTDA fez entrega total do medicamento adjudicado
(fls. 899), consoante comprovante de entrada (fls. 936) informados no
Despacho n. 660/2012;
Assim, considerando o disposto nos incisos I e II do art. 87 da
Lei n° 8.666 de 1993, e ainda, o aludido no item 14 e seguintes do Edital
de Carta Convite n. 002/2011 (fls. 67/92);
Considerando o Parecer de n°'005/2012, proferido pela
Assessoria Juridica da Comissão de Gestão e Planejamento de Materiais
da Secretaria Municipal de Saúde;
Diário Oficial do Município
N° 5.508 - Quinta-feira - 10/01/2013
RESOLVE: aplicar as SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DE
ADVERTÊNCIA por atraso na entrega dos medicamentos à empresa
STOCK DIAGNÓSTICO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°
00.995.371/0001-50, com fundamento no artigo 87, inciso I da Lei n.°
8.666/93 e aplicar as SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DE MULTA à
empresa J. MÉDICA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS, inscrita no
CNPJ n. 03416540/0001-49, pela inexecução total da entrega dos
produtos adjudicados, conforme artigo 87, inciso II da Lei n. 8.666/93 e
item 14.22 do Edital, multa de 2% (dois) por cento sobre o valor
adjudicado.
Página 11
GOIÂNIA, aos 27 dias do mês de setembro de 2012.
ANEXAR ASS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se, na forma da lei.
SECRETARIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
GOIÂNIA, aos 6 dias do mês de novembro de 2012.
ANEXAR ASS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Processo n.° : 48829040
Nome
: Comissão de Gestão e Planejamento de Materiais
Assunto
: Aquisição
DESPACHO N.° 3069/2012. O SECRETÁRIO DA
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições
legais e regulamentares e considerando o disposto no artigo 87 da Lei
n.° 8.666/93 e suas alterações;
Considerando que a empresa GOIÂNIA MÉDICA
PRODUTOS HOSPITALARES LTDA participou da compra direta
233/2012 para entrega do item 12 - sapatilha cirúrgica polipropileno,
conforme empenho 0245 00/2012.
Considerando que a empresa não entregou o produto,
solicitando a desclassificação do item 12, eis que o fornecedor não teria
mantido o preço ficando inviável a proposta;
Considerando o disposto nos incisos I do art. 87 da Lei n°
8.666 de 1993;
Considerando o Parecer de n° 030/2012, proferido pela
Assessoria Jurídica da Comissão de Gestão e Planejamento de Materiais
da Secretaria Municipal de Saúde;
RESOLVE: aplicar as SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DE
ADVERTÊNCIA à Empresa GOIÂNIA MÉDICA PRODUTOS
HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 01468098/000179, com fundamento no artigo 87, inciso I da Lei Federal n.° 8.666/93.
Publique-se, Registre-se é Cumpra-se, na forma da lei.
SECRETARIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
Processo
Nome
Assunto
: 44867630
: JOSE EUTEMIO DA SILVA
: PRORROGAÇÃO
DESPACHO N.° 3070 /2012
O Secretário de Saúde do Município de Goiânia, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, considerando que se trata de
Processo Administrativo, e em atendimento ao Despacho. n°
1.190/2011 encaminhado pelo Departamento Administrativo, tendo
como interesse da SMS prover renovação do contrato de locação de
imóvel onde se situa o UABSF São Carlos.
Considerando a necessidade de continuidade de
funcionamento e do cunho social do trabalho desenvolvido pelo
UABSF São Carlos; sito, Rua SC-25, Quadra-26, Lote-15, Bairro São
Carlos, junto a população;
Considerando parecer Jurídico n°1354/2012 do
Departamento do Contencioso da Saúde;
Considerando o que dispõe o artigo 24 inciso X da Lei Federal
8.666/93, o qual aduz que “a locação de imóvel destinado ao
atendimento das finalidades precípuas da administração desde que
o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação
prévia.”
RESOLVE,
Autorizar a realização da presente despesa por dispensa de
licitação de acordo com disposto no artigo 24, inciso X, da Lei Federal
n° 8.666/93, locar para uso continuado o imóvel situado na Rua SC-25,
Quadra-26, Lote-15, Bairro São Carlos, por um período de 12 (doze)
meses, a partir do mês de Janeiro de 2013, contratando diretamente
do proprietário José Eutemio da Silva, portador do CPF n°
799.080.801-30, no valor total de R$ 9.480,00 (nove mil quatrocentos e
oitenta reais).
Publique-se na forma da lei.
Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde, aos vinte e
Diário Oficial do Município
N° 5.508 - Quinta-feira - 10/01/2013
oito dias do mês de dezembro de 2012.
Página 12
RESOLUÇÃO
ANEXAR ASS.
COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG
RESOLUÇÃO N° 001/13-DR
EXTRATOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO
CONTRATO 117/2012
A DIRETORIA DA COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO
DE GOIÂNIA - COMURG, no uso de suas atribuições estatutárias e
atendendo solicitação do Departamento Financeiro, com fundamento
em termos legais destinados ao reajuste da tonelada de descarga de
resíduos sólidos comuns no aterro sanitário e locação de contêiner,
RESOLVE:
1 - DATA: 28/12/2012
2 - FUNDAMENTO: Art. 57, § 1°, III da Lei Federal n.° 8.666/93.
3 - CONTRATANTES: Município de Goiânia/GO (Secretaria
Municipal de Educação).
4 - CONTRATADO: Miranda Comércio e Representações Ltda.ME
5 - OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a
rerratificação ao Contrato n°.117/2012.
6 - DA RETIFICAÇÃO: Retifica-se o item 4.1 da Cláusula Quarta do
Contrato n°.117/2012, que passa a ter a seguinte redação: A
Contratante pagará a Contratada o valor total de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais), referente ao fornecimento de 80.000
m² de grama batatais e 40.000 M2 de grama esmeralda.
7 - PROCESSO N°.: 47347432/2012
I - Reajustar o preço da tonelada, até então cobrada para
descarga de resíduos sólidos comuns no aterro sanitário de Goiânia,
conforme fator anual do IGPM/FGV (7,81%) no período de janeiro a
dezembro de 2012, como também da locação de contêiner, passando os
preços a vigorarem assim para o ano de 2013:
1 - DESCARGA:
a. Mediante contrato: R$ 27,52 (vinte e sete reais,
cinquenta e dois centavos);
b. Mediante guia avulsa: R$ 30,54 (trinta reais,
cinquenta e quatro centavos).
2 - LOCAÇÃO DE CONTÊINER:
Mediante contrato: R$ 127,12 (cento e vinte e sete reais
e doze centavos);
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE E SOCIAL DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS - IMAS
EXTRATO DO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DO
PRESTADOR DE SERVIÇO PESSOA JURÍDICA DA ÁREA DA
SAÚDE JUNTO AO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE
E SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - IMAS
JURIDICO
II - Firmada e publicada a presente resolução, encaminhar
cópia da mesma à Diretoria Administrativa/Financeira e Assessoria
Jurídica para conhecimento e aplicação imediata.
Esta resolução entra em vigor nesta data, retroagindo seus
efeitos a 1° (primeiro) de janeiro de 2013.
DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.
ANEXAR IMAGEM
Goiânia, 04 de janeiro de 2013.
Goiânia, 19 de Julho de 2012.
ANEXAR ASS.
ANEXAR ASS.
Diário Oficial do Município
N° 5.508 - Quinta-feira - 10/01/2013
EDITAL DE CITAÇÃO
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
EDITAL DE CITAÇÃO N° 001/2013
O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de
suas atribuições legais e tendo em vista o respectivo processo, CITA os
servidores GABRIEL MARTINS SILVA - Processo n°
46525582/2011, ALINE DE PAULA BARZOTTO - Processo n°
47749531/2012, NATHALIA VINHANDELLI BELEM - Processo
n° 45803996/2011, TALITA COELHO MENDES - Processo n°
46090306/2011, ROSILENE DAS GRAÇAS PEIXOTO - Processo
n° 47753643/2012, REYLAN KESSIA DE OLIVEIRA - Processo n°
47753511/2012, HELIMA SILVA BARCELOS - Processo n°
46491866/2011, ANTONIO JOSÉ FONTENELLE DOS SANTOS Processo n° 47252415/2012, RAFAEL RIBEIRO PEREIRA Processo n° 45811263/2011, MARCUS VINICIUS DE PAULA Processo n° 47751632/2012 e CARMEN LUCIA MARIA DA
COSTA - Processo n° 47749719/2012, pra apresentar defesa no
respectivo processo que tramita junto à Comissão Permanente de
Inquérito Administrativo, sito à Avenida do Cerrado, n° 999, Qd. APM
09, Bl. E, Térreo, Park Lozandes, Goiânia - GO, no prazo de 10 (dez)
dias, a contar da publicação deste, atendendo o que preceitua o art. 183
da Lei Complementar n° 011, de 11/05/1992.
GABINETE DO CONTROLADOR GORAL DO
MUNICÍPIO, aos 04 dias do mês de janeiro do ano de 2013.
ANEXAR ASS.
INTIMAÇÃO
Página 13
GO, para no dia 14/01/2013 às 14h30min, como Declarante, prestar
declarações junto ao Processo n° 50119556, assunto: Irregularidade.
O servidor(a) poderá se fazer acompanhar de procurador
devidamente constituído, apresentar testemunhas e juntada de
documentos caso achar necessário. Considerar-se-á intimado após a
assinatura desta ou publicação em Edital no Diário Oficial do
Município.
Comissão Permanente de Processo Administrativo
Disciplinar, aos 03 dias do mês de janeiro de 2013.
ANEXAR ASS.
EDITAL DE COMUNICAÇÃO
AMMA
José Sandoval Ximendes Araujo torna público que requereu da
Agência Municipal do Meio Ambiente de Goiânia - AMMA, processo
n° 51073633, a Licença Ambiental Simplificada para
Microempreendedor Individual para fabricação de pequenos móveis
em MDF e serviços de reforma situado à Rua Galileu Quadra 25 Lote 02
casa 1 Jardim Europa, Goiânia - Go, CEP 74325060
AMMA
FENIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E
SINALIZAÇÃO LTDA-ME, torna público que requereu da Agência
Municipal do Meio Ambiente de Goiânia - AMMA, processo n°
48425087, a Licença Ambiental Simplificada para fabricação de placas
e pinturas e sinalização viária situado à Avenida Madri n° 2518, Qd. 77,
Lote 02 - Setor Faicalville III - Goiânia/GO.
AGÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL
INTIMAÇÃO
AMMA
O Presidente da Comissão Permanente de Processo
Administrativo, instituída pela portaria n° 003/2012 no uso de suas
atribuições legais e com fulcro na Lei Complementar 180/08 c/c artigo
36 e 37 do Decreto 2.390/09, INTIMA o (a) Darlison Ramos Fachini,
residente na Rua 02, Qd. 10, Lt. 13, Vila Padre Pelágio, Goianira- Goias,
CEP-75370-000, matrícula n° 790818-01, lotado na Diretoria
Operacional, a comparecer perante esta Comissão, na sala da
Corregedoria Geral, sede da Agência da Guarda Municipal de Goiânia,
sito a Av. Nazareno Roriz, 1112 Vila Aurora - CEP: 74405-010 Goiânia -
IMAGINATIO PISOS E REVESTIMENTOS LTDA-ME, torna
público que requereu da Agência Municipal do Meio Ambiente de
Goiânia - AMMA, processo n° 51202581, a Licença Ambiental Simples
para fabricação de pisos e revestimentos situado à Rua Travessa Sucre
n° 104, Quadra 163, Lote 10 - Setor Jardim Novo Mundo - Goiânia/GO.
Diário Oficial do Município
N° 5.508 - Quinta-feira - 10/01/2013
Página 14
AMMA
NATANAEL LUIS DE OLIVEIRA torna publico que requereu da
agencia municipal do meio ambiente de Goiânia - AMMA, processo n°.
50550616, a licença ambiental LAS, para serviços de instalação,
manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, Rua
P15 n°. 535 Qd. P82 Lt. 10, setor dos funcionários, Goiânia/GO, CEP
74543-290.
Diário Oficial
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AMMA
USIEL LUIZ DE OLIVEIRA toma publico que requereu da agencia
municipal do meio ambiente de Goiânia - AMMA, processo n°.
50462610, a licença ambiental LAS, para serviços de instalação,
manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, Rua
P15 n°. 517 Qd. P82 Lt. 10, setor dos funcionários, Goiânia/GO, CEP
74543-290.
Diário Oficial
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Criado pela Lei N° 1.552, de 21/08/1959
PAULO DE SIQUEIRA GARCIA
Prefeito de Goiânia
OSMAR DE LIMA MAGALHÃES
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JAIRO DA CUNHA BASTOS
Chefe do Gabinete Civil
PAULO GOUTHIER JÚNIOR
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Atendimento: das 08:00 às 12:00 horas
das 14:00 às 18:00 horas
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