Diário da Justiça Militar Eletrônico
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Nº 012/2013 ANO IV
Divulgação: segunda-feira, 21 de janeiro de 2013
Juiz Cel BM Osmar Duarte Marcelino
Presidente
Juiz Fernando José Armando Ribeiro
Vice-Presidente
Publicação: terça-feira, 22 de janeiro de 2013
Juiz Cel PM James Ferreira Santos
Corregedor
Hebe Maria de Oliveira Amaral
Sec. Esp. da Presidência
GERÊNCIA JUDICIÁRIA
Gerente Judiciário: Eli Alvarenga
PRIMEIRA CÂMARA
PARA CIÊNCIA DAS PARTES
CONVOCAÇÃO
De ordem do Exmo Sr. Presidente da Primeira Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas
Gerais, Juiz Cel PM Rúbio Paulino Coelho, convoco os Exmos Srs. Juízes, convido o Exmo Sr.
Procurador de Justiça e intimo as partes e seus advogados para a Sessão Extraordinária designada para
o dia 25/01/2013 (SEXTA-FEIRA), às 10:00 horas da manhã, a ser realizada na nova sede da Justiça
Militar, situada a rua Tomas Gonzaga, 686 – Edifício Tancredo Neves, bairro de Lourdes, 6º Andar,
quando deverão ser julgados os processos da pauta a seguir publicada.
MATÉRIA CRIMINAL
HABEAS CORPUS
Processo n. 0007030-51.2012.9.13.0000
Relator: Juiz Cel PM Rúbio Paulino Coelho
Paciente: Sd PM Wagner Gonçalves dos Santos Júnior
Advogado: Domingos Sávio de Mendonça (OAB/MG 111.515)
Autoridade coatora: Juiz de Direito Titular do Juízo Militar da 1ª AJME
HABEAS CORPUS
Processo n. 0007096-31.2012.9.13.0000
Relator: Juiz Cel PM Rúbio Paulino Coelho
Paciente: Sd PM Wagner Gonçalves dos Santos Júnior
Advogado: Domingos Sávio de Mendonça (OAB/MG 111.515)
Autoridade coatora: Juiz de Direito Titular do Juízo Militar da 1ª AJME
HABEAS CORPUS
Processo n. 0007020-07.2012.913.0000
Origem: Processo n. 0004580-32.2012.9.13.0002/2ª AJME
Relator: Juiz Fernando Galvão da Rocha
Paciente: Cad PM Marco Aurélio dos Santos Oliveira
Impetrantes/advogados: Leandro Rollerbach Ferreira (OAB/MG-77.819) e outros
Autoridade coatora: Juiz de Direito Titular do Juízo Militar da 2ª AJME
APELAÇÃO CRIMINAL
Processo Nº 00000318-44.2009.9.13.0002
Relator: Juiz Fernando Galvão da Rocha
Revisor: Juiz Cel PM Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Silvestre Gustavo Leite
Advogado: Carlos Galvão Neto (OAB/MG 106114) e outros
Apelado: Ministério Público de Minas Gerais
MATÉRIA CÍVEL
APELAÇÃO
Processo n. 0011081-36.2011.9.13.0002
Relator: Juiz Cel PM Sócrates Edgard dos Anjos
Revisor: Juiz Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Régis Antônio de Miranda
Nº 012/2013 ANO IV
Divulgação: segunda-feira, 21 de janeiro de 2013
Publicação: terça-feira, 22 de janeiro de 2013
Advogados: Felisberto Egg de Resende (OAB/MG 50.328) e outros
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procurador do Estado: Leonardo Canabrava Turra (OAB/MG 57.887)
APELAÇÃO
Processo n. 0011718-87.2011.9.13.0001
Relator: Juiz Cel PM Rúbio Paulino Coelho
Revisor: Juiz Cel PM Sócrates Edgard dos Anjos
Apelantes: Estado de Minas Gerais
Alisson José Alkimim Fonseca
Advogado: Rosilaine Maria de Souza (OAB/MG 109.145)
Apelados: Os mesmos
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 78.201) (2)
APELAÇÃO
Processo n. 0004694-71.2012.9.13.0001
Relator: Juiz Cel PM Rúbio Paulino Coelho
Revisor: Juiz Cel PM Sócrates Edgard dos Anjos
Apelantes: Estado de Minas Gerais
José Abadia dos Reis Mariano
Advogado: Rosilaine Maria de Souza (OAB/MG 109.145)
Apelados: Os mesmos
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 78.201)
APELAÇÃO
Processo n. 0003773-09.2012.9.13.0003
Relator: Juiz Cel PM Rúbio Paulino Coelho
Revisor: Juiz Cel PM Sócrates Edgard dos Anjos
Apelante: David Pimenta São José
Advogado: Domingos Sávio de Mendonça (OAB/MG 111.515)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Ana Paula Araújo Ribeiro Diniz (OAB/MG 056.746)
APELAÇÃO
Processo n. 0010848-42.2011.9.13.0001
Relator: Juiz Fernando Galvão da Rocha
Revisor: Juiz Cel PM Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 78.201)
Apelado: Wilson Marfório Mendes
Advogados: Juvenil de Souza Salgado (OAB/MG 93507) e outra
APELAÇÃO
Processo n. 0011596-74.2011.9.13.0001
Relator: Juiz Fernando Galvão da Rocha
Revisor: Juiz Cel PM Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 78201)
Apelado: Bráulio Ferreira de Araújo Versiani
Advogados: Janine Aires Santana de Araújo (OAB/MG 96712)
APELAÇÃO
Processo n. 0012396-96.2011.9.13.0003
Relator: Juiz Fernando Galvão da Rocha
Revisor: Juiz Cel PM Rúbio Paulino Coelho
Apelantes:Estado de Minas Gerais
Felipe Onofre Maciel
Procuradora do Estado: Ana Paula Araújo Ribeiro Diniz (OAB/MG 56.746)
Advogado: Rodrigo Baeta Andrade Almeida (OAB/MG 85662)
Apelados: Os mesmos
APELAÇÃO
Processo n. 0010804-23.2011.9.13.0001
Relator: Juiz Fernando Galvão da Rocha
Revisor: Juiz Cel PM Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 78201)
página 2 de 11
Nº 012/2013 ANO IV
Divulgação: segunda-feira, 21 de janeiro de 2013
Publicação: terça-feira, 22 de janeiro de 2013
Apelado: Tarcisio Junior de Souza
Advogado: Ronan Saraiva Franco Amaral (OAB/MG 107157)
APELAÇÃO
Processo n. 0011130-80.2011.9.13.0001
Relator: Juiz Fernando Galvão da Rocha
Revisor: Juiz Cel PM Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 78201)
Apelado: Marcos Vinicius da Silva (OAB/MG 107157)
Advogados: Ronan Saraiva Franco Amaral (OAB/MG 107.157) e outros
APELAÇÃO
Processo n. 0004639-23.2012.9.13.0001
Relator: Juiz Fernando Galvão da Rocha
Revisor: Juiz Cel PM Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 78.201)
Apelado: Edilio Mainenti Júnior
Advogado: Abelardo Celso Medina (OAB/MG 101508)
PRIMEIRA CÂMARA
PARA CIÊNCIA DAS PARTES
MATÉRIA CÍVEL
APELAÇÃO
Processo n. 0009716-81.2010.9.13.0001
Relator: Juiz Cel PM Sócrates Edgard dos Anjos
Revisor: Juiz Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Daveson Lawall
Advogados: José Carlos Stephan (OAB/MG 64.125) e outro
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 78.201)
- Vista ao Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 542, do CPC, para manifestação no Recurso
Especial e Extraordinário interposto por Daveson Lawall.
SEGUNDA CÂMARA
PARA CIÊNCIA DAS PARTES
MATÉRIA CRIMINAL
HABEAS CORPUS
Processo n. 0000191-73.2013.9.13.0000
Referência: Processo n. 0000141-41.2013.9.13.0002
Relator: Juiz Cel PM James Ferreira Santos
Paciente: Carlos César Sena de Brito
Impetrante: Carlos César Sena de Brito
Autoridade coatora: Juiz de Direito Titular da 2ª AJME
SÚMULA DA DECISÃO: indeferido a liminar pleiteada e determinado:
1. Oficie-se ao digno Juiz apontado como autoridade coatora, para que preste informações no prazo de 5
(cinco) dias.
2. Dê-se “vista” ao i. Procurador de Justiça para, querendo, manifestar-se, no prazo legal.
3. Após, voltem conclusos os autos, para prosseguimento.
MATÉRIA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Processo n. 0000118-04.2013.9.13.0000
página 3 de 11
Nº 012/2013 ANO IV
Divulgação: segunda-feira, 21 de janeiro de 2013
Publicação: terça-feira, 22 de janeiro de 2013
Referência: Processo n. 0007046-93.2012.9.13.0003
Relator: Juiz Jadir Silva
Agravante: Messias Oliveira Silva
Advogados: Rosilaine Maria de Souza (OAB/MG 109.145) e outros
Agravado: Estado de Minas Gerais
SÚMULA DA DECISÃO: concedido o efeito ativo ao presente agravo, para determinar à Administração
Militar a suspensão provisória dos efeitos da punição disciplinar aplicada, oriunda da Sindicância Regular
n. 7445/08 – 40º BPM.
Intime-se o Estado de Minas Gerais, para oferecer resposta ao agravo, no prazo de 10 (dez) dias,
conforme disposto no art. 527, inciso V, do Código de Processo Civil.
Dê-se ciência da presente decisão ao r. juízo da 3ª AJME.
Oficie-se à Administração Militar, para que adote todas as providências decorrentes desta decisão.
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Processo n. 006126-31.2012.9.13.0002
Relator: Juiz Jadir Silva
Agravante: Narbal Mendes Silva Júnior e Evandro Rodrigues Santos
Advogado: Murilo Maia Veloso (OAB/MG 73.955)
Agravado: Estado de Minas Gerais
Procurador do Estado: Leonardo Canabrava Turra (OAB/MG 57.887)
SÚMULA DO DESPACHO: Desentranhe-se a petição de fls. 49/54 e devolva-a ao seu subscritor para que
promova a ação de reclamação nos moldes previstos em lei, especialmente em observância ao disposto
aos arts. 253 a 259 do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução n. 64, de 22 de outubro de 2007).
Certifique-se a r. Gerência Judiciária o trânsito em julgado do presente agravo de instrumento, em razão
do decurso do prazo para a interposição de recursos extraordinários, após, remetam-se os autos a
Segunda Auditoria de Justiça Militar do Estado para o cumprimento da decisão.
APELAÇÃO
Processo n. 004076-29.2012.9.13.0001
Relator: Juiz Jadir Silva
Revisor: Juiz Cel PM James Ferreira Santos
Apelante: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 78.201)
Apelado: Iris Rodrigues Nunes
Advogados: Francisco José Vilas Bôas Neto (OAB/MG 107.966) e outro(s)
SÚMULA DA DECISÃO: com fulcro no “caput” do art. 557 do Código de Processo Civil, negado
seguimento ao recurso de apelação, mantendo a decisão monocrática, uma vez que houve a prescrição
da pretensão punitiva disciplinar do Estado de Minas Gerais, consoante entendimento assentado nesta
Corte castrense. Intime-se.
SEGUNDA CÂMARA
PARA CIÊNCIA DAS PARTES
ACÓRDÃOS
MATÉRIA CRIMINAL
APELAÇÃO
Processo n. 0001656-22.2010.9.13.0001
Relator: Juiz Jadir Silva
Revisor: Juiz Cel PM James Ferreira Santos
Apelante: Jefferson Rocha Barbosa
Advogado: Edilson Fiúza Magalhães (OAB/MG 124.631)
Apelado: Ministério Público de Minas Gerais
DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO: a Segunda Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator,
negou provimento ao recurso, para manter a sentença de primeiro grau.
HABEAS CORPUS
Processo n. 0007142-20.2012.9.13.0000
Origem: 0007115-31.2012.9.13.0002
Relator: Juiz Jadir Silva
Paciente/Impetrante: Josué Maia Veloso
Autoridade Coatora: Juiz Titular da 2ª AJME
página 4 de 11
Nº 012/2013 ANO IV
Divulgação: segunda-feira, 21 de janeiro de 2013
Publicação: terça-feira, 22 de janeiro de 2013
DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO: a Segunda Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator,
julgou prejudicada a ordem de habeas corpus pela perda do objeto.
HABEAS CORPUS
Processo n. 0000064-38.2013.9.13.0000
Referência: Processo n. 0007142-20.2012.9.13.0000
Relator: Juiz Jadir Silva
Paciente/Impetrante: 3º Sgt PM Josué Maia Veloso
Autoridade Coatora: Juiz Titular da 2ª AJME
DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO: a Segunda Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator,
julgou prejudicada a ordem de habeas corpus pela perda do objeto.
HABEAS CORPUS
Processo n. 0007147-42.2012.9.13.0000
Referência: Processo n. 0007038-19.2012.9.13.0003
Relator: Juiz Cel PM James Ferreira Santos
Impetrante: Leandro Rollerbach Ferreira (OAB/MG n. 77.819) e outros
Paciente: Sd PM Mateus Leonardo dos Santos
DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO: a Segunda Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator,
concedeu a ordem de habeas corpus.
MATÉRIA CÍVEL
APELAÇÃO
Processo n. 0004141-18.2012.9.13.0003
Relator: Juiz Jadir Silva
Revisor: Juiz Cel PM James Ferreira Santos
Apelantes: Estado de Minas Gerais (1)
Jefferson Geraldo Ferreira Lima (2)
Procuradora do Estado: Ana Paula A. Ribeiro Diniz (OAB/MG 56.746) (1)
Advogados: Rosilaine Maria de Souza (OAB/MG 109.145) e outros (2)
Apelados: os mesmos
DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO: a Segunda Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator,
negou provimento ao recurso do Estado de Minas Gerais, mantendo na íntegra a decisão monocrática no
que se refere à incidência da prescrição da pretensão punitiva disciplinar do Estado de Minas Gerais; e
deu parcial provimento ao recurso de apelação do autor somente para majorar verba honorária de
sucumbência, fixada em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), nos termos do disposto nos §§ 3º e 4º
do art. 20, do CPC.
APELAÇÃO
Processo n. 0004052-92.2012.13.0003
Relator: Juiz Jadir Silva
Revisor: Juiz Cel PM James Ferreira Santos
Apelante: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Ana Paula Araújo Ribeiro Diniz (OAB/MG 56.746)
Apelado: Anísio Adriano dos Santos Júnior
Advogado: João Marcelo Alves (OAB/MG 125.084) e outros
DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO: a Segunda Câmara, por maioria, nos termos do voto do juiz relator,
suscitou, de ofício, a questão prejudicial de inconstitucionalidade parcial da Lei n. 12.505, de 11 de
outubro de 2011 (no ponto em que estende a anistia federal aos policiais e bombeiros militares do Estado
de Minas Gerais relativas às infrações disciplinares conexas aos crimes militares que porventura tenham
sido praticadas durante o movimento reivindicatório por melhorias de vencimentos e de condições de
trabalho em junho de 1997), a ser submetida ao Pleno.
O juiz Cel PM James Ferreira Santos votou pelo sobrestamento do feito, nos termos do art. 265, V, do
CPC, ate a decisão pelo Supremo Tribunal Federal.
APELAÇÃO
Processo n. 0011426-05.2011.9.13.0001
Relator: Juiz Cel PM James Ferreira Santos
Revisor: Juiz Fernando Armando Ribeiro
Apelantes: Estado de Minas Gerais
Rogério Ferreira de Miranda
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 78.201)
Advogados: Janine Aires de Santana de Araújo (OAB/MG 96.712) e outros
página 5 de 11
Nº 012/2013 ANO IV
Divulgação: segunda-feira, 21 de janeiro de 2013
Publicação: terça-feira, 22 de janeiro de 2013
Apelados: os mesmos
DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO: a Segunda Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator,
negou provimento ao recurso do Estado, em face da ocorrência da prescrição, e deu provimento ao
recurso do autor, condenando o Estado ao pagamento dos honorários advocatícios, majorando-os para
R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), nos termos do art. 20, § 3º, “a”, “b” e “c”, e § 4º, do CPC,
reformando, assim, a decisão de primeiro grau apenas nesse ponto.
APELAÇÃO
Processo n. 0009943-37.2011.9.13.0001
Relator: Juiz Cel PM James Ferreira Santos
Revisor: Juiz Fernando Armando Ribeiro
Apelantes: Estado de Minas Gerais
Jomar Correia Pires
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 78.201)
Advogados: Janine Aires de Santana (OAB/MG 96.712) e outros
Apelados: Os mesmos
DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO: a Segunda Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator,
negou provimento ao recurso do Estado, em face da ocorrência da prescrição, e deu provimento ao
recurso do autor, condenando o Estado ao pagamento dos honorários advocatícios, majorando-os para
R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), nos termos do art. 20, § 3º, “a”, “b” e “c”, e § 4º, do CPC,
reformando, assim, a decisão de primeiro grau apenas nesse ponto.
APELAÇÃO
Processo n. 0012568-44.2011.9.13.0001
Relator: Juiz Cel PM James Ferreira Santos
Revisor: Juiz Fernando Armando Ribeiro
Apelantes: Estado de Minas Gerais
Cristiano Camargos de Souza
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 78.201)
Advogados: Rodrigo Baeta Andrade Almeida (OAB/MG 85.662) e outros
Apelados: Os mesmos
DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO: a Segunda Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do juiz relator,
negou provimento ao recurso do Estado, em face da ocorrência da prescrição, e deu provimento ao
recurso do autor, condenando o Estado ao pagamento dos honorários advocatícios, majorando-os para
R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), nos termos do art. 20, § 3º, “a”, “b” e “c”, e § 4º, do CPC,
reformando, assim, a decisão de primeiro grau apenas nesse ponto.
DISTRIBUIÇÃO E AUTUAÇÃO
Período: De 14/01/2013 a 18/01/2013
ÓRGÃO JULGADOR: PLENO
DATA DISTRIBUIÇÃO: 14/01/2013
MATÉRIA: CRIMINAL
CLASSE: 421 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Processo n. 0000120-71.2013.9.13.0000
Relator: FERNANDO JOSÉ ARMANDO RIBEIRO
Revisor: RÚBIO PAULINO COELHO
Embargante: JEFFERSON ANTONIO DOS S BATISTA
Advogado: DOMINGOS SAVIO DE MENDONCA (OAB/MG-111515)
Assunto Principal: 7940 - Deserção
MATÉRIA: PROCEDIMENTO ESPECIAL
CLASSE: 11036 - REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO
Processo n. 0000122-41.2013.9.13.0000
Relator: RÚBIO PAULINO COELHO
Revisor: JADIR SILVA
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Reu: AILTON CLEBER EDUARDO
Assunto Principal: 11156 - Extorsão
página 6 de 11
Nº 012/2013 ANO IV
Divulgação: segunda-feira, 21 de janeiro de 2013
Publicação: terça-feira, 22 de janeiro de 2013
DATA DISTRIBUIÇÃO: 15/01/2013
MATÉRIA: CRIMINAL
CLASSE: 421 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Processo n. 0010958-38.2011.9.13.0002
Relator: RÚBIO PAULINO COELHO
Revisor: JADIR SILVA
Embargante: HUDSON MENDES FERNANDES
Advogado: ANTONIO VICENTE COELHO CAMPOS (OAB/MG-091462)
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Assunto Principal: 11253 - Ameaça
DATA DISTRIBUIÇÃO: 16/01/2013
MATÉRIA: PROCEDIMENTO ESPECIAL
CLASSE: 11036 - REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO
Processo n. 0000159-68.2013.9.13.0000
Relator: JADIR SILVA
Revisor: OSMAR DUARTE MARCELINO
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Reu: VALDINEI CORDEIRO ROCHA
Assunto Principal: 11315 - Peculato
ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA
DATA DISTRIBUIÇÃO: 14/01/2013
MATÉRIA: CÍVEL
CLASSE: 202 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
Processo n. 0000119-86.2013.9.13.0000
Relator: SÓCRATES EDGARD DOS ANJOS
Agravante: WANDERSON RAIMUNDO DA SILVA
Advogado: JANINE AIRES SANTANA DE ARAUJO (OAB/MG-096712)
Agravado: Estado de Minas Gerais
Assunto Principal: 10363 - Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância
DATA DISTRIBUIÇÃO: 15/01/2013
MATÉRIA: CRIMINAL
CLASSE: 417 - APELAÇÃO
Processo n. 0004831-53.2012.9.13.0001
Relator: SÓCRATES EDGARD DOS ANJOS
Revisor: FERNANDO ANTÔNIO NOGUEIRA GALVÃO DA ROCHA
Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Apelado: WAGNER GONCALVES DOS SANTOS JUNIOR
Advogado: DOMINGOS SAVIO DE MENDONCA (OAB/MG-111515)
Assunto Principal: 11251 - Estupro
DATA DISTRIBUIÇÃO: 18/01/2013
MATÉRIA: CÍVEL
CLASSE: 198 - APELAÇÃO
Processo n. 0003977-53.2012.9.13.0003
Relator: RÚBIO PAULINO COELHO
Revisor: SÓCRATES EDGARD DOS ANJOS
Apelante: Estado de Minas Gerais
Procurador(a) do Estado: ANA PAULA ARAUJO RIBEIRO DINIZ (OAB/MG-056746)
Apelado: EMERSON DE OLIVEIRA SOUZA
Advogado: BRUNO OLIVEIRA GUSMAO (OAB/MG-129198)
Assunto Principal: 10363 - Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância
página 7 de 11
Nº 012/2013 ANO IV
Divulgação: segunda-feira, 21 de janeiro de 2013
Publicação: terça-feira, 22 de janeiro de 2013
ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA
DATA DISTRIBUIÇÃO: 14/01/2013
MATÉRIA: CÍVEL
CLASSE: 202 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
Processo n. 0000118-04.2013.9.13.0000
Relator: JADIR SILVA
Agravante: MESSIAS OLIVEIRA SILVA
Advogado: ROSILAINE MARIA DE SOUZA (OAB/MG-109145)
Agravado: Estado de Minas Gerais
Assunto Principal: 10363 - Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância
CLASSE: 198 - APELAÇÃO
Processo n. 0004169-83.2012.9.13.0003
Relator: JAMES FERREIRA SANTOS
Revisor: FERNANDO JOSÉ ARMANDO RIBEIRO
Apelante: Estado de Minas Gerais
Procurador(a) do Estado: ANA PAULA ARAUJO RIBEIRO DINIZ (OAB/MG-056746)
Apelado: REINALDO LOPES DA CUNHA
Advogado: ALEX BARBOSA DE MATOS (OAB/MG-090131)
Assunto Principal: 10363 - Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância
CLASSE: 198 - APELAÇÃO
Processo n. 0012673-15.2011.9.13.0003
Relator: FERNANDO JOSÉ ARMANDO RIBEIRO
Revisor: JADIR SILVA
Apelante: ELEDYLSON DE SOUZA PIMENTEL
Advogado: DANGELO DOS SANTOS MAURICIO (OAB/MG-096262)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procurador(a) do Estado: ANA PAULA ARAUJO RIBEIRO DINIZ (OAB/MG-056746)
Assunto Principal: 10363 - Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância
DATA DISTRIBUIÇÃO: 15/01/2013
MATÉRIA: CÍVEL
CLASSE: 198 - APELAÇÃO
Processo n. 0003361-78.2012.9.13.0003
Relator: JADIR SILVA
Revisor: JAMES FERREIRA SANTOS
Apelante: Estado de Minas Gerais
Procurador(a) do Estado: ANA PAULA ARAUJO RIBEIRO DINIZ (OAB/MG-056746)
Apelado: GUSTAVO RODOLFO MONTEIRO DANGELO
Advogado: VANDERLEI NERI MARINS (OAB/MG-109673)
Assunto Principal: 10363 - Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância
DATA DISTRIBUIÇÃO: 18/01/2013
MATÉRIA: CRIMINAL
CLASSE: 307 - HABEAS CORPUS
Processo n. 0000191-73.2013.9.13.0000
Relator: JAMES FERREIRA SANTOS
Impetrante: CARLOS CESAR SENA DE BRITO
Assunto Principal: 11254 - Constrangimento Ilegal
JUSTIÇA MILITAR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Diretor do Foro Militar e Juiz de Direito Titular do Juízo Militar da 2ª AJME
Paulo Tadeu Rodrigues Rosa
ÍNDICE POR ADVOGADOS
página 8 de 11
Nº 012/2013 ANO IV
Divulgação: segunda-feira, 21 de janeiro de 2013
Publicação: terça-feira, 22 de janeiro de 2013
12339MS => 18; 25439MG => 21; 25865MG => 21; 30431MG => 21; 32692MG => 21; 35100MG => 25;
40746MG => 1; 56746MG => 16, 17 , 18 , 19 , 20; 57887MG => 5; 69315MG => 28; 74166MG => 16, 21;
77819MG => 25; 85998MG => 3; 88935MG => 16, 18; 91047MG => 25; 93507MG => 3; 96712MG => 2,
6 , 8 , 10 , 11 , 17 , 19; 99474MG => 16, 18; 101172MG => 27; 101956MG => 9; 102722MG => 2, 6 , 8 ,
10 , 11 , 17 , 19; 105561MG => 26; 106073MG => 22, 23 , 24 , 25; 106799MG => 13; 107157MG => 16,
18 , 20 , 21; 107966MG => 16, 18 , 20 , 21; 109145MG => 2, 6 , 8 , 10 , 11 , 17 , 19; 112330MG => 16, 20
, 21; 116825MG => 4, 15; 120123MG => 17; 120176MG => 18; 121944MG => 4, 15; 122901MG => 7;
124106MG => 16; 124631MG => 25; 126612MG => 16; 127326MG => 16, 20 , 21; 127377MG => 26;
127685MG => 16; 128367MG => 12; 132967MG => 26, 27; 133724MG => 16; 134551MG => 16, 18 , 20;
134707MG => 16, 18 , 20; 136380MG => 7; 137724MG => 5; 140416MG => 21; 271944SP => 14;
PRIMEIRA AUDITORIA JUDICIÁRIA MILITAR ESTADUAL
MATÉRIA CRIMINAL
1 - 0002595-02.2010.9.13.0001 ou 38534
Réu: Marcell Magalhaes de Oliveira => Audiência de Inquirição das testemunhas arroladas na defesa
para o dia 22/02/2013, às 14:00 horas. Adv.: Margareth de Abreu Rosa.
SEGUNDA AUDITORIA JUDICIÁRIA MILITAR ESTADUAL
MATÉRIA CÍVEL
2 - 0000155-25.2013.9.13.0002
Autor: Sd 1ª Cl Andrea Cristina Caixeta de Sousa; Réu: Estado de Minas Gerais => Recebida a inicial.
Concedida Justiça Gratuita a parte Autora. Julgado improcedente o pedido do Autor. Determinada a
extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do CPC. Adv.: Fabricio Leonardo
de Alcantara Costa, Janine Aires Santana de Araujo, Rosilaine Maria de Souza.
3 - 0000162-17.2013.9.13.0002
Autor: Cb Celso de Sousa; Réu: Estado de Minas Gerais => Recebida a inicial. Concedida Justiça
Gratuita a parte Autora. Julgado improcedente o pedido do Autor. Determinada a extinção do feito, com
resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do CPC. Adv.: Aparecida Donizeti de Souza Salgado,
Juvenil de Souza Ignacio.
4 - 0000171-76.2013.9.13.0002
Autor: Sd 1ª Cl Peterson Marques da Silva; Réu: Estado de Minas Gerais
Sorteio. Adv.: Augusto Pedrosa Correa da Silva, Patricia Nislene da Silva.
=> Feito Distribuído por
5 - 0005546-92.2012.9.13.0002
Autor: Sd 1ª Cl Flavio Pereira da Silva; Réu: Estado de Minas Gerais
=> Vista às partes para
especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as e declinando os fatos que com elas
pretendem provar, correlacionando-os com as alegações da petição inicial, da contestação e da
impugnação. Adv.: Francisco Zanetti Marques, Leonardo Canabrava Turra.
6 - 0006875-42.2012.9.13.0002
Autor: Sd 1ª Cl Wellington Barbosa dos Santos; Réu: Estado de Minas Gerais => Recebida a inicial.
Concedida Justiça Gratuita a parte Autora. Julgado improcedente o pedido do Autor. Determinada a
extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do CPC. Adv.: Fabricio Leonardo
de Alcantara Costa, Janine Aires Santana de Araujo, Rosilaine Maria de Souza.
7 - 0006897-03.2012.9.13.0002
Autor: Sd 1ª Cl Jose Marcio da Silva; Réu: Estado de Minas Gerais => Recebida a inicial. Concedida
Justiça Gratuita a parte Autora. Julgado improcedente o pedido do Autor. Determinada a extinção do feito,
com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do CPC. Adv.: Keila Alberta Resende Chicri Couto,
Luiz Carlos Jose do Couto.
8 - 0006900-55.2012.9.13.0002
Autor: Sd 1ª Cl Aurelio Barroso p da Silveira; Réu: Estado de Minas Gerais => Recebida a inicial.
Concedida Justiça Gratuita a parte Autora. Julgado improcedente o pedido do Autor. Determinada a
extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do CPC. Adv.: Fabricio Leonardo
de Alcantara Costa, Janine Aires Santana de Araujo, Rosilaine Maria de Souza.
9 - 0006922-16.2012.9.13.0002
Autor: Sd 1ª Cl Marco Aurelio Beraldo dos Santos; Réu: Estado de Minas Gerais => Recebida a inicial.
Concedida Justiça Gratuita a parte Autora. Julgado improcedente o pedido do Autor. Determinada a
página 9 de 11
Nº 012/2013 ANO IV
Divulgação: segunda-feira, 21 de janeiro de 2013
Publicação: terça-feira, 22 de janeiro de 2013
extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do CPC. Adv.: Charles Henrique
da Silva.
10 - 0006935-15.2012.9.13.0002
Autor: Cb Wilson Abadia de Mesquita; Réu: Estado de Minas Gerais => Recebida a inicial. Concedida
Justiça Gratuita a parte Autora. Julgado improcedente o pedido do Autor. Determinada a extinção do feito,
com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do CPC. Adv.: Fabricio Leonardo de Alcantara
Costa, Janine Aires Santana de Araujo, Rosilaine Maria de Souza.
11 - 0006966-35.2012.9.13.0002
Autor: 1º Ten Ricardo Dolinski; Réu: Estado de Minas Gerais => Recebida a inicial. Concedida Justiça
Gratuita a parte Autora. Julgado improcedente o pedido do Autor. Determinada a extinção do feito, com
resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do CPC. Adv.: Fabricio Leonardo de Alcantara Costa,
Janine Aires Santana de Araujo, Rosilaine Maria de Souza.
MATÉRIA CRIMINAL
12 - 0003544-52.2012.9.13.0002
Indiciado/Investigado: Erikson Magela Silva de Oliveira => Extinta a Punibilidade pelo cumprimento da
transação penal, nos termos da Lei 9.099/95, art. 76. Adv.: Odair Dias Cerqueira.
13 - 0004477-25.2012.9.13.0002
Indiciado/Investigado: Jose Roberto Moreira => Extinta a Punibilidade pelo cumprimento da transação
penal, nos termos da Lei 9.099/95, art. 76. Adv.: Raul Fernando Almada Cardoso.
14 - 0012853-34.2011.9.13.0002
Réu: Anderson Luiz Matheus dos Santos, Tiago Leite dos Santos => Considerando que este Juízo
designou primeiro a audiência, foi indeferido o pedido da defesa e mantida a designação da audiência.
Adv.: João Carlos da Silva.
TERCEIRA AUDITORIA JUDICIÁRIA MILITAR ESTADUAL
MATÉRIA CÍVEL
15 - 0000172-58.2013.9.13.0003
Autor: Sd 1ª Cl Sandro Jose Alfeu da Silva; Réu: Estado de Minas Gerais
Sorteio. Adv.: Augusto Pedrosa Correa da Silva, Patricia Nislene da Silva.
=> Feito Distribuído por
16 - 0003459-63.2012.9.13.0003
Exequente: Sd 1ª Cl Fernanda Luzia Ferreira Dorneles; Executado: Estado de Minas Gerais => Vista às
partes, por 5 (cinco) dias, quanto ao contido nas fls. 188/189. Adv.: Alessandro Aparecido Guimaraes,
Alexandre Marques de Miranda, Ana Cristina Pinto, Ana Paula Araujo Ribeiro Diniz, Arlindo Martins de
Paiva Junior, Danuza Oliveira Nascimento, Francisco Jose Vilas Boas Neto, Geusliano Amaral Rodrigues,
Lidia Mara Correa s. Cornelio do Pinho, Maria Fernanda Guimaraes Santos, Pedro Alexsandro de Sousa,
Ronan Saraiva Franco Amaral, Sirlene Duarte, Tulio Rodrigues Bernardes.
17 - 0003742-86.2012.9.13.0003
Exequente: Cb Claudio Antonio Luz da Silva; Executado: Estado de Minas Gerais => Vista ao autor,
quanto o ofício de fls. 458, por 5 (cinco) dias. Adv.: Ana Paula Araujo Ribeiro Diniz, Fabricio Leonardo de
Alcantara Costa, Janine Aires Santana de Araujo, Karina Santos Silva, Rosilaine Maria de Souza.
18 - 0011234-66.2011.9.13.0003
Exequente: Sd 1ª Cl Fernanda Luzia Ferreira Dorneles; Executado: Estado de Minas Gerais => Vista ao
Autor, por 5 (cinco) dias, quanto ao contido nas fls. 169/171. Adv.: Ana Paula Araujo Ribeiro Diniz, Arlindo
Martins de Paiva Junior, Bruno Gaviolli do Nascimento, Francisco Jose Vilas Boas Neto, Geusliano
Amaral Rodrigues, Laura Genoveva Franco de Freitas, Pedro Alexsandro de Sousa, Ronan Saraiva
Franco Amaral, Sirlene Duarte.
19 - 0011402-68.2011.9.13.0003
Exequente: Cb Max Roberto Freitas; Executado: Estado de Minas Gerais => Vista ao Autor, por 5 (cinco)
dias quanto ao contido nas fls. 106/107. Adv.: Ana Paula Araujo Ribeiro Diniz, Fabricio Leonardo de
Alcantara Costa, Janine Aires Santana de Araujo, Rosilaine Maria de Souza.
20 - 0013111-41.2011.9.13.0003
Exequente: 1º Ten Gustavo Coelho Vaz; Executado: Estado de Minas Gerais => Vista ao Autor quanto
ao contido nas fls. 295/296, por 5 (cinco) dias. Adv.: Alessandro Aparecido Guimaraes, Alexandre
página 10 de 11
Nº 012/2013 ANO IV
Divulgação: segunda-feira, 21 de janeiro de 2013
Publicação: terça-feira, 22 de janeiro de 2013
Marques de Miranda, Ana Paula Araujo Ribeiro Diniz, Arlindo Martins de Paiva Junior, Francisco Jose
Vilas Boas Neto, Geusliano Amaral Rodrigues, Ronan Saraiva Franco Amaral.
MATÉRIA CRIMINAL
21 - 0000289-25.2008.9.13.0003 ou 32893
Réu: Gilberto Wanderlay Pedroso => Audiência de Leitura de sentença redesignada para o dia
04/02/2013, às 17h00. Adv.: Alessandro Aparecido Guimaraes, Alexandre Marques de Miranda, Ana
Cecilia Martins Silva, Ana Cristina Pinto, Arlindo Martins de Paiva Junior, Camila Ferreira Lopes,
Francisco Jose Vilas Boas Neto, Geusliano Amaral Rodrigues, Maria Elisa Pinto, Ronan Saraiva Franco
Amaral.
22 - 0001745-39.2010.9.13.0003 ou 37688
Réu: Geovani de Oliveira Duarte => Vista à defesa de todo teor da sentença penal absolutória. Adv.:
Ricardo Soares Diniz.
23 - 0006492-61.2012.9.13.0003
Réu: Marco Antonio Barbosa => Vista à Defesa das fls. 134 e seguintes. Adv.: Ricardo Soares Diniz.
24 - 0006574-92.2012.9.13.0003
Réu: Raimundo Nonato Rodrigues => Vista à Defesa da decisão de fls. 223. Adv.: Ricardo Soares Diniz.
25 - 0007038-19.2012.9.13.0003
Flagranteado: Mateus Leonardo Santos => Audiência designada para o dia 24/01/2013, às 14h, na
Comarca de Serro/MG. Adv.: Edilson Fiuza Magalhaes, Jurandir Nascimento de Jesus, Leandro
Hollerbach Ferreira, Ricardo Soares Diniz, Silvino Jose Toscano Malaquias Hybner.
26 - 0010742-74.2011.9.13.0003
Réu: Eduardo Pimenta Pedro, Jose Nailson Alves Costa, Jean Luis Naves Mendes => Vista à defesa de
todo teor da sentença penal absolutória. Adv.: Carla de Jesus Resende, Silas Teixeira Moreira, Valdelaine
dos Reis Ribeiro.
27 - 0011665-03.2011.9.13.0003
Réu: Wenderson Marques Paiva => Vista à Defesa dos autos pelo prazo legal. Adv.: Carla de Jesus
Resende, Marcio Eustaquio Vieira Lopes.
28 - 0012698-28.2011.9.13.0003
Réu: Wagner Omar da Silva Barros => Vista à defesa de todo teor da sentença penal absolutória. Adv.:
Leticia Barra Vieira.
página 11 de 11